O PNDH 3- “PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS”
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• defende ainda que travestis e transexuais possam
  escolher seus nomes em documentos sem necessidade
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às pessoas do mesmo sexo a possibilidade de se
casarem, mas de reconhecer e defender o matrimônio
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cultura de seu povo. Ditaduras intolerantes são aquelas
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curriculares ambíguas, desconhecidas, e, por isso mesmo
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ONU – os redatores do decreto do PNDH 3 aproveitaram a
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13 -Finalmente, a determinação de ações para a formação
“qualificada” dos profissionais do sistema de segurança
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artigos 220 a 224 da mesma Carta, que rege as
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conseqüência; as Medidas Provisórias de nºs 2151-3 e
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4- É citada a ADPF, proposta pela OAB, junto ao
Supremo Tribunal Federal, solicitando pronunciamento
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9 - A apuração de todas as violações de Direitos
Humanos, no período de 18/09/1946 a 05/10/1988, fixado
pelo artigo 8º do ...
documentação sobre a resistência à ditadura”; “desenvolver
programas e ações educativas, inclusive a produção de
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“democratas” chavistas, “democratas” partidários de
Ahnadinejad       etc. Receberam        alguns bilhões de
indenizações...
direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode
ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica,
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Desnecessário se faz cotejar demais legislações,
considerando-se que a inconstitucionalidade fulmina
quaisquer outras hipó...
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José Afonso B Macedo O Pndh 3 Eixos Orientadores 5 E 6

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  1. 1. O PNDH 3- “PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS” EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS (EIXO ORIENTADOR V) E DIREITO À MEMÓRIA E Á VERDADE (EIXO ORIENTADOR VI) O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) promulgado através do decreto nº 7037, de 21/12/09, do Sr, Presidente “Lula”, que, segundo noticiou a imprensa, o assinou sem ler, tendo chegado às lágrimas, e, tomado por desagradáveis surpresas, recebeu veementes protestos de inúmeras Autoridades de seu próprio Governo (Ministros Civis e Militares), bem como de diversos outros importantes e renomados representantes de nossa sociedade; possui, incluídos os 2 outros anexos, relativos aos PNDH 1 e PNDH 2 (planos anteriores), mais de 200 páginas. Prefaciado pelo Sr. Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Sr. Paulo Vannuchi (cognominado pela mídia “o mentor da crise”), o PNDH 3, em tela, é dividido em 6 “Eixos Orientadores”, subdivididos em “Objetivos estratégicos”. Cabe esclarecer. Preliminarmente, que coube ao signatário a incumbência de relatar as considerações primeiras, sobre os aspectos levantados pelos membros da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, que estudam a matéria, especialmente, no que tange aos dois subtítulos deste, isto é “EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS” e “DIREITO À MEMÓRIA E 1
  2. 2. À VERDADE” ( Eixo Orientador V e Eixo Orientador VI), partes especificamente atribuídas à Entidades, conforme orientação de seu Ilustre Presidente, advogado e Procurador do Estado – Dr. Paulo Silveira Martins Leão Junior, o qual, de maneira abrangente, excepcional e brilhante, se manifestou sobre a matéria, em artigo que enfoca aspectos filosóficos, éticos, morais, religiosos, políticos e sociais, evidentemente, contrários ao “PLANO”, considerando-se a própria essência clássica e incontestável de tais aspectos. Permitidos ainda, alguns comentários sobre o contexto geral do referido PNDH 3; o Ilustre e digno Sr. Assessor Nacional da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Padre Luiz Antonio Bento, pela Instituição, se manifestou, em 13/01/2010, nos seguintes termos – “Diante do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no dia 21 de Dezembro de 2009, na penumbra da noite, pelo presidente da República, expressamos firmemente nosso repúdio pela sua intransigência e desrespeito para com o povo brasileiro. O Programa, entre outras graves ofensas à sociedade, propõe • a modificação do Código Penal para garantir a descriminalização do aborto; • a regularização da união e adoção de criança entre pessoas do mesmo sexo; • que os sistemas de informação pública passem a considerar como informações autodeclarações de homossexuais; 2
  3. 3. • defende ainda que travestis e transexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial; • a profissionalização da prostituição; • a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União; • a inclusão do currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas; • a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei para instituir uma comissão nacional da verdade com o objetivo de investigar violações dos direitos humanos durante o regime militar”– em outro trecho “Uma lei que regulamentasse a união entre pessoas homossexuais estaria criando uma espécie privilegiada de cidadãos, em razão da prática ou comportamento sexual diversos dos que são usualmente seguidos pela grande maioria da população brasileira. Esta poderia tornar-se como que refém e passível de opressão por uma minoria, que, a qualquer momento, poderia alegar suposto preconceito ou discriminação (em razão de prática e atitude sexual que se reprovasse) para fins de aplicação dos dispositivos de lei com trágicas e inteiramente desproporcionais consequências para a sua vida pessoal, profissional e familiar.”– ainda mais “Salientamos que não se trata de discriminação negar 3
  4. 4. às pessoas do mesmo sexo a possibilidade de se casarem, mas de reconhecer e defender o matrimônio como instituição essencialmente heterossexual.” - finalmente - “O Programa de Direitos Humanos, do presidente da República, trata-se de iniciativas que se manifestam em atitudes antiéticas, arbitrárias, agressivas, antidemocráticas, intolerantes, preconceituosas, um atentado á justiça e uma violação à Constituição Federal”; o Secretário Geral da já aludida CNBB, o Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Dom Dimas Lara Barbosa, além de outras críticas, no tocante à criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, e, ações mais abrangentes nesse sentido afirmou - “Daqui a pouco vamos ter que demolir a estátua do Cristo Redentor, no morro do Corcovado, que ultrapassou a questão religiosa e virou símbolo de uma cidade. Impedir a presença desses símbolos é uma intolerância muito grande. É desconhecer o espírito cristão e religioso da tradição brasileira. Essa questão absolutamente não tem vínculo com os direitos humanos. É a infiltração de uma mentalidade laicista no texto. Direitos humanos é ter liberdade religiosa.”; o Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, assim também se manifestou, publicamente, sobre a intolerância, quanto à presença de símbolos religiosos, em artigo jornalístico, citando o PNDH 3 – “Um pais laico é aquele que respeita todas as religiões e sabe acolher a 4
  5. 5. cultura de seu povo. Ditaduras intolerantes são aquelas que impõem ou uma única religião ou apenas o ateísmo. Na democracia todos podem se manifestar e são chamados a respeitar as idéias dos outros. A cultura cristã e católica integra a história de nosso país. Temos nomes de cidades, ruas, locais e até mesmo em nossa bandeira idéias e símbolos ligados a diversos grupos que fazem parte de nossa nacionalidade. Trata-se, antes de tudo, de uma questão de preservação da memória de nossa história e das raízes culturais da nossa identidade brasileira. Querer coibir a ostentação dos símbolos da cultura que berçou e construiu a nossa história é, isto sim, um verdadeiro sinal de intolerância.”; o insigne Presidente da UJUCARJ, no artigo acima referido, citando, após um enfoque histórico de nosso país, nossas tradições democráticas, de liberdade e de busca do bem comum, nossa intensa miscigenação racial, convivência pacífica de diversas raças, etnias e culturas, observa que podemos ser considerados como uma espécie de “Organização das Nações Unidas”, exemplo para as Américas e para o mundo, e, confrontando tais constatações com o PNDH 3, afirma – “O PNDH 3 parece ter sido escrito e articulado desconsiderando tais realidades, não só em múltiplos pontos que têm gerado perplexidade geral na Nação, mas no seu conjunto. Uma leitura de conjunto e sistemática do PNHD 3 parece denotar um caráter fortemente coercitivo, dogmático, tendente à supressão da diversidade, alteridade e da democracia, em nome 5
  6. 6. de uma determinada visão da realidade, de setores minoritários da sociedade. Estes setores buscam, por meio de tal plano, impor esta visão de mundo, sem possibilidade de questionamento, á sociedade, como se fora uma espécie de “religião de estado”, “verdade suprema”, acima de toda e qualquer consideração histórica, jurídica, ética e/ou racional.” EIXO ORIENTADOR V EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS Se não pecasse pelo caráter enfadonho, em razão da descabida e enorme abrangência no tratamento da importantíssima matéria dos DIREITOS HUMANOS; posto que, trata o “PLANO”, demagogicamente, de questões que nada têm a ver com os sagrados Direitos Humanos, que são direitos inerentes à natureza da pessoa humana, ou seja, que homem e mulher possuem pelo exclusivo fato de serem homem ou mulher, isto é, por possuírem esta dignidade única, não atribuível a qualquer outro ser ou coisa, portanto fundamentais, quais sejam – o direito à vida (1º, sem o qual, nenhum outro tem sentido), à liberdade, à alimentação, à habitação, à saúde, ao trabalho, à família, à educação, ao lazer e outros; peca também pelo fato de causar revolta em grande parte das pessoas que dele tomaram conhecimento, e, certamente causaria, na imensa maioria de brasileiros e brasileiras, trabalhadores e honestos, que desconhecem a trama da verdadeira lavagem cerebral que se lhes querem infligir. Se não vejamos: 1 – O texto diz que “a educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva 6
  7. 7. para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Ora, o que significa “a formação de nova mentalidade coletiva”? Que a educação e a cultura propostas visarão a supressão da capacidade individual de pensamento e legítima expressão, garantidas pelo artigo 206 da Constituição Federal, nºs II e III, que determina – Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. A nova mentalidade coletiva substituirá o princípio constitucional do pluralismo de idéias. Da livre manifestação do pensamento (Art. 5º, nº IV da CF.). A educação e a cultura em Direitos Humanos, para a formação de nova mentalidade coletiva para a tolerância, ao final, “aliviaria” a necessidade da demolição da estátua do Cristo Redentor, no que tange ás imagens religiosas? A tolerância referida o seria, no sentido da legalização da proposta, no “PLANO”, da profissão de prostituta e das casas de tolerância? 2 – A seguir, o decreto afirma que “A educação em Direitos Humanos, como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade”. Esta educação nova, melhor que a permanente e de qualidade, será a governamental, única e de qualidade ímpar? 3 - O texto propõe – “mudanças curriculares, incluindo a educação transversal e permanente nos temas ligados aos 7
  8. 8. Direitos Humanos e, mais especificamente, o estudo da temática do gênero e orientação sexual, das culturas indígenas e afro brasileira entre as disciplinas do ensino fundamental e médio”; tanto subjetivas quanto obscuras, são propostas que, portanto, não definem os parâmetros ou limites do estudo da temática da orientação sexual e de “gênero”, dos currículos governamentais que serão repassados às crianças, adolescentes e jovens, o que é altamente preocupante e inaceitável, para a formação verdadeiramente humanística e integral destes. 4 – “No ensino superior, as metas previstas visam a incluir os Direitos Humanos, por meio de diferentes modalidades como disciplinas, linhas de pesquisa, áreas de concentração, transversalização incluída nos projetos acadêmicos dos diferentes cursos de graduação e pós-graduação, bem como em programas e projetos de extensão. Fere-se, assim, o disposto no Art. 207 da C.F., que dispõe sobre a autonomia das universidades - “Art.207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. 5 – A seguir, o PNDH 3 propõe a inclusão de “sua” temática de Educação em Direitos Humanos, nos programas de capacitação de lideranças comunitárias, de qualificação profissional, de alfabetização de jovens e adultos, em movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda a sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvam atividades formativas em seu cotidiano. É assim, imposto, 8
  9. 9. então, a toda a sociedade brasileira organizada, o entendimento governamental sobre os Direitos Humanos. 6 – A formação e a educação continuada em Direitos Humanos, com “recortes de gênero”, relações étnico-sociais e de orientação sexual em todo o serviço público, especialmente para os agentes do sistema de Justiça e de segurança pública, são fundamentais no sentido de que o governo consolide o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade; diz o texto (pasme-se, inclusive, com a proposta de legalização do aborto provocado!). 7 – Finalmente, evidenciando a capacidade dos meios de comunicação de construir ou desconstruir ambiente nacional e cultural social de respeito e proteção aos Direitos Humanos, coloca, o PNDH 3, a necessidade primordial de imprimir mudanças que assegurem a ampla democratização desses meios. Nada mais totalitário para se implantar a “democratização da mídia”. 8 – Seguem-se as “Diretrizes”, “Ações programáticas” e “Objetivos estratégicos”, envolvendo a mobilização dos Órgãos da pesada máquina governamental federal, para a implantação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), com fomento e apoio à elaboração dos planos estaduais, municipais e do Distrito Federal; com ações de interferência em tudo o que diz respeito a livros, obras, material didático e pedagógico de ensino, avaliação, seleção, monitoramento, e outros, sob o pretexto da defesa dos Direitos Humanos; enfim, estabelecendo diretrizes 9
  10. 10. curriculares ambíguas, desconhecidas, e, por isso mesmo inaceitáveis. 9 – Nos programas educativos, o direito ao meio ambiente passa a ser direito humano, o que, de certo modo contraria a atual política ambiental do Governo. É claro que, no Art. 225 da C.F. (Capítulo VI – Do meio ambiente), o princípio instituído é o de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, o dever, juntamente com o Governo, de preservá-lo, para uma essencial e sadia qualidade de vida. Aqui, a malícia faz com que se queira intuir no estudante, de todos os níveis, que, tudo é de todos, as terras, a propriedade particular etc., ou seja, pode se invadir, e, dirá o invasor, o esbulhador “É meu – eu tenho direito”. Conhecemos, infelizmente, em todo o Brasil esse quadro. Mas, neste mesmo PNDH 3 , em parte não de nossa incumbência, afronta-se o Poder Judiciário, em sua constitucional independência, com o retardamento e a limitação da capacidade de decidir dos magistrados, nos casos de invasões de terras. Com razão, assim se expressa a senadora Kátia Abreu, em pronunciamento pela imprensa, em 06/01/2010 – “Como os trovões. Quando se ouve o barulho os raios já caíram. Não há dúvida de que essas metáforas resumem a percepção generalizada sobre o decreto que lançou o PNDH 3 (Plano Nacional dos Direitos Humanos 3), assinado em dezembro, e que, com o retardo dos trovões, só agora causam perplexidade. Ao extrapolar seus bons e saudáveis objetivos – reafirmar e reler conforme a realidade atual os sagrados 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1947, da 10
  11. 11. ONU – os redatores do decreto do PNDH 3 aproveitaram a expectativa de apoio unânime aos princípios que só os inimigos públicos contestam e infiltraram dezenas de dispositivos e propostas que são apenas bandeiras de luta ideológica de grupos radicais em ano eleitoral. No caso concreto contido no PNDH 3 em que se impede que a justiça contenha a tempo as invasões do MST, há sinais evidentes de preocupação.” 10 – A seguir, programa o desenvolvimento de ações nacionais de elaboração de estratégias de mediação de conflitos e “Justiça Restaurativa nas escolas, e outras instituições formadoras e instituições de ensino superior, o que ficará a cargo da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Educação; certamente, invadindo a competência dos Juizados da Infância e Adolescência, outros Órgãos e a autonomia das Universidades. 11 – As extrapolações prosseguem, com relação ás Universidades, com determinação de ações também envolvendo CNPQ e CAPS; educação não formal, rural, social comunitária e de cultura popular, à distância, e programas de inclusão digital; bem assim, a promoção de pesquisas sobre a história dos grupos LGBT, ciganos e outros. 12 – Como se não bastasse, em Objetivo Estratégico II , Diretriz 19, g – “Desenvolver e estimular ações de enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling.”, a cargo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Educação” (grifo nosso). 11
  12. 12. 13 -Finalmente, a determinação de ações para a formação “qualificada” dos profissionais do sistema de segurança pública e justiça criminal, com cursos continuados e permanentes sobre Direitos Humanos; e, a inserção da temática dos mesmos Direitos nas escolas de formação dos membros das Forças Armadas. CONCLUSÃO Em que pesem as boas intenções, em alguns itens não mencionados, propõe o decreto, para concluir as considerações sobre o “Eixo Orientador V”, a criação de “marco legal” regulamentando o Art. 221 da C.F., que determina os princípios que a programação das emissoras de rádio e televisão deverão atender. Figura jurídica nova que “regulamentará” a Constituição, para que o governo possa advertir, multar, suspender programações, ou até caçar, serviços de radiodifusão que violem os Direitos Humanos (naturalmente, segundo os conceitos do governo). Neste governo já se tentou, com a “lei da mordaça”, calar o Ministério Público, além de outra tentativa, como sabemos, e agora estas, contra a liberdade de imprensa. Observe-se o que disse, in casu, Thomas Jefferson: “Se coubesse a mim decidir se precisamos de um governo sem imprensa ou de uma imprensa sem governo, eu não hesitaria um momento em escolher a segunda alternativa.” O Capítulo III, Seção I e II da C.F. - artigos 205 a 216, que tratam da Educação e da Cultura, rege, soberanamente a matéria, segundo a vontade popular, e, o seu estudo, em confronto com o “Eixo Orientador V” do PNDH 3, evidencia seus absurdos. Idem, quanto ao Capítulo V, 12
  13. 13. artigos 220 a 224 da mesma Carta, que rege as Comunicações Sociais. Desgraçadamente, a “obstinação ideológica” existente entre os “EIXOS’ do “PLANO”, cujos demais, não nos cabe comentar, impede que, para o estabelecimento da “nova sociedade”, do “novo Brasil”, “da nova educação” e da “nova cultura”, não se tenha sequer cogitado do papel do Estado e da verdadeira Família, da qual tivemos a felicidade e a graça de provir, na educação para o matrimônio, para a paternidade e a maternidade responsáveis, etc.etc. EIXO ORIENTADOR VI DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE Dos mais contestados, e, não aceito, com verdadeira revolta nos meios militares, com ameaças de ‘demissões” do Ministro da Defesa e das 3 Forças; inicia-se com o lamento das atrocidades e barbáries ocorridas durante o período do “Regime de 1964”, “curiosamente” (disfarçando o radicalismo), não usaram o termo Ditadura Militar, e, apenas uma vez, regime militar. Querem os arquivos do passado, para preparar o futuro, no sentido de que tais fatos jamais aconteçam (quanto pedagogia!). Ninguém, em sã consciência assim o deseja, e, queira Deus, jamais ocorra.; porém, não são essas as garantias para tal. 1- Referem-se a algumas conquistas – a Lei de Anistia; a de nº 9140/95, que reconhece a responsabilidade do Estado Brasileiro pela morte dos opositores ao Regime de 1964, e instituiu Comissão Especial com poderes para 13
  14. 14. indenizar as famílias de vítimas mortos e desaparecidos, em conseqüência; as Medidas Provisórias de nºs 2151-3 e 65/02 ; a lei nº 10-559 de 13/11/02, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que previa as diversas situações de anistia e outros benefícios; as conquistas de abertura de diversos arquivos; o lançamento, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do livro-relatório “Direito à Memória e à Verdade”; audiência pública promovida pelo Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia, para a responsabilização jurídica dos violadores dos Direitos Humanos durante o “Estado de Exceção” no Brasil, que discutiu também a interpretação da Lei de Anistia de 1979, sobre a prescrição ou não dos crimes de tortura; os cerca de 35000 processos de anistia deferidos pela referida Comissão; audiência pública de julho de 2009, com o Ministro da Justiça, envolvendo a remodelação e construção do novo edifício do antigo “Coleginho” em Belo Horizonte, na UFMG. OUTRAS AÇÕES: 2-Gestões junto a vários órgãos, inclusive à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH) e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, denunciando o desaparecimento de integrantes da “Guerrilha do Araguaia”. 3- A impetração de ações, na justiça de São Paulo, contra militares, indicados como torturadores e homicidas. 14
  15. 15. 4- É citada a ADPF, proposta pela OAB, junto ao Supremo Tribunal Federal, solicitando pronunciamento sobre se houve anistia ou não, nos casos de tortura, homicídio, desaparecimento voluntário, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro, contra os opositores do regime. 5 – As buscas dos restos mortais dos desaparecidos, na Região do Araguaia, com o reinício dos trabalhos em 2010, em razão do insucesso. 6 – O projeto “Memórias Reveladas”, cujo ato de lançamento foi coordenado pelo Sr.Presidente da República, unindo vários acervos recolhidos, inclusive estaduais, ao Arquivo Nacional, sobre a repressão política, digitalizados no site: www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br, , reunindo mais de 5.000.000 de páginas e documentos. 7 – A seguir, pleiteiam mais, querem sensibilizar toda a sociedade, através dos meios de comunicação, com vistas à localização de todos os corpos de desaparecidos, por ações do aparelho de repressão, com o propósito de assegurar às famílias o exercício do direito sagrado de prantear seus entes queridos, e promover os ritos funerais, sem os quais desaparece a certeza da morte e se perpetua a angústia que equivale a nova forma de tortura. 8 – Falando em milhares de prisões políticas não registradas, 130 banimentos e cifra incalculável de exílios e refugiados, propõem: Diretrizes, Objetivos Estratégicos e Ações Programáticas. 15
  16. 16. 9 - A apuração de todas as violações de Direitos Humanos, no período de 18/09/1946 a 05/10/1988, fixado pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para promoverem a reconciliação nacional. 10 – A “Comissão Nacional da Verdade” estabelecerá coordenação com atividades desenvolvidas por diversas Comissões, Comitê Interinstitucional etc., em seus trabalhos; e, no exercício de suas atribuições poderá realizar atividades, tais como, requisitar documentos públicos, requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados, apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e, prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos etc.; “disponibilizar linhas de financiamento para a criação de centros de memória sobre a repressão política, em todos os estados, com projetos de valorização da história cultural e de socialização do conhecimento por diversos meios de difusão”; “criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para reconstituir a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar relatório contendo documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e das vítimas”; “identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram ocultados corpos e restos mortais de perseguidos políticos”; “criar e manter museus, memoriais e centros de 16
  17. 17. documentação sobre a resistência à ditadura”; “desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre o regime de 1964- 1985 e sobre a resistência popular à repressão”; “suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre os Direitos Humanos” ; “propor legislação de abrangência nacional proibindo que logradouros, atos e próprios nacionais e prédios públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa- humanidade, bem como determinar a alteração de nomes que já tenham sido atribuídos” etc. CONCLUSÕES Nenhum tipo de advertência, repreensão, reprimenda, censura ou, sequer comentário, foi feito em relação aos “agentes da resistência à repressão”, que também mataram, seqüestraram, assaltaram e praticaram inúmeros crimes, muitas vezes, contra inocentes. Aqueles “agentes”, que hoje alegam que lutaram contra o regime militar, sabemos de sobejo, desejavam implantar no Brasil ditadura comunista nos moldes de Cuba e outros países, evidentemente que, por meio da luta armada, da guerrilha e golpe, financiados pela poderosa URSS; hoje se dizem “democratas” leninistas, “democratas” stalinistas, “democratas” trotskyistas, “democratas” castristas, 17
  18. 18. “democratas” chavistas, “democratas” partidários de Ahnadinejad etc. Receberam alguns bilhões de indenizações, dominam a máquina governamental com polpudos salários e mordomias, muitos deles tendo chegado a enriquecer (são ‘comunistas’ ricos), e, ainda pretendem muito mais, e o foco são as vantagens financeiras, ás custas do sofrido povo brasileiro, que arca, injustamente com tais vultosos custos. Sempre falsos e solertes, infiltraram-se em todas as áreas da política, levantando bandeiras nobres e ideais elevados, sem honestamente a eles servirem, mas deles se servindo. O Eixo – “Direito à Memória e à Verdade” está eivado de demagogias, inconstitucionalidades, máxime quanto à revogação da Lei de Anistia. A Lei de Anistia, de 1979 é, sem dúvida Lei Penal, e, assim sendo, não pode contrariar o consagrado princípio geral de direito, que confere estabilidade a todo o Ordenamento Jurídico do País, que é o da retroatividade da lei, ressalvada a Lei Penal, exclusivamente in bonam partem, ou seja, em benefício do réu. O grande jurista, professor, advogado, ex-deputado federal, ex-consultor geral da República, ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Dr. Paulo Brossard, assim se refere à matéria: “A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em 18
  19. 19. direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto. Em resumo, amigos do governo, mui amigos, criaram-lhe um problema que não existia.” O Ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Conselho Nacional de Justiça, Dr.Ives Gandra Martins Filho, também, sobre o PNDH 3, quanto à criação da “Comissão Nacional da Verdade” (D.23, I, a; D.22, II,c e D.24, I, f) já explicitados acima: “Na disputa política desse período ninguém foi santo: nem militares, nem guerrilheiros. Mas reescrever a história para canonizar os últimos e anatematizar os primeiros também faz lembrar outro livro de Orwell, “A Revolução dos Bichos”, em que o 1º mandamento passa a receber nova versão: “todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais do que os outros”. Enfim, o PNDH 3, pelas distorções tópicas que apresenta, se não forem oportunamente corrigidas, não obstante o qualificadíssimo planejamento global, poderá receber o título de “Plano Nacional dos Direitos Desumanos”, por desconhecer a natureza humana e suas exigências”—(planejamento 10, conteúdo zero). A revista Veja de 20/01/2010, em reportagem sobre o PNDH 3, sob o título: “Eles têm Outros Planos”- subtítulo: “Por trás do polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos está a recorrente tentativa dos radicais do Governo de impor medidas autoritárias. Só que agora esse pessoal mira o futuro pós-Lula”. 19
  20. 20. Desnecessário se faz cotejar demais legislações, considerando-se que a inconstitucionalidade fulmina quaisquer outras hipóteses. Concluo, sem mais comentários, com a inabalável convicção-INQUESTIONAVELMENTE TOTALITÁRIO, O PNDH 3 EXPÕE ATÉ AS VÍCERAS, TODO O IDEÁRIO DO ATUAL “ STABLICHMENT” QUE GOVERNA O BRASIL. José Afonso Barreto de Macedo Membro da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro 20

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