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                                        ANEXO

             Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010
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   XI. Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel
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Certificação digital para técnicos do ica

  1. 1. 1 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS INSTITUTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO Av. Miguel Estéfano, 3.900, Água Funda, São Paulo, SP – CEP: 04301-903 ORIENTAÇÕES SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL Prezados Assistentes Agropecuários, A partir do mês de abril de 2010, todas as pessoas jurídicas — associações de produtores, cooperativas, entidades da sociedade civil organizada, igrejas, empresas, etc. — exceto as optantes pelo SIMPLES Nacional, devem apresentar declarações e demonstrativos à Receita Federal através de assinatura digital efetivada mediante utilização de Certificado Digital. A certificação digital é um meio de garantir a veracidade e autenticidade de informações e documentos eletrônicos, já que permite que somente pessoas autorizadas encaminhem dados para o Fisco e, também, tenham acesso às suas próprias informações no Sistema. Esta determinação consta na Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010 (em Anexo), valendo ressaltar que está prevista multa de R$ 500,00 para quem não se enquadrar à nova norma. No caso dos produtores rurais com CNPJ em função da nota de produtor, esclarecemos que este é um CNPJ vinculado a pessoa física, não havendo, portanto, obrigatoriedade de adequação às determinações da presente Instrução. Diante do exposto, solicitamos aos colegas Assistentes que alertem as Associações e Cooperativas de suas respectivas regiões sobre este documento e suas normas, orientando-os a procurar as devidas informações junto a seus contadores, pessoas capacitadas e preparadas para sanar dúvidas sobre os trâmites legais desta Instrução, tais como procedimentos necessários para obtenção do Certificado Digital bem como à mudança na periodicidade de entrega da DTCF (Declaração de Débitos e
  2. 2. 2 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS INSTITUTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO Av. Miguel Estéfano, 3.900, Água Funda, São Paulo, SP – CEP: 04301-903 Créditos Tributários Federais) e do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Segue anexo referida Instrução, no qual sugerimos que seja encaminhada para as Casas da Agricultura, Sindicatos, Associações, Cooperativas e demais entidades da respectiva região que possam colaborar na divulgação desta Instrução. Sem mais para momento, agradecemos a colaboração de todos os Assistentes em face do pleito e informação prestada. São Paulo, 06 de Maio de 2010. DIOGENES KASSAOKA DIRETOR TÉCNICO DO INSTITUTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
  3. 3. 1 ANEXO Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010 D.O.U. de 26.01.2010 Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados: I. Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010; II. Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010; III. Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009; IV. Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) para fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 2009; V. Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009; VI. Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010; VII. Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010; VIII. Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros (DIF Cigarros) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010; IX. Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010; X. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
  4. 4. 2 XI. Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; XII. Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33) para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010; XIII. Escrituração Contábil Digital (ECD) para fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 2009; XIV. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010; XV. Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010; XVI. Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010; XVII. Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010; XVIII. Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010; XIX. Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Dcred) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; XX. Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010; e XXI. Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010. Parágrafo único. Ficam mantidas as regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores aos acima relacionados." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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