Diário Oficial                            Estado de PernambucoAno LXXXVIII • N0 46                                        ...
2                                                         Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo        ...
Recife, 4 de março de 2011                                 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       ...
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Recife, 4 de março de 2011                                                             Diário Oficial do Estado de Pernamb...
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as fls 06 exoneração do cel siqueira da corregedoria por ordem do governador do estado. por abuso de autoridade contra jornalista pernambucano

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  1. 1. Diário Oficial Estado de PernambucoAno LXXXVIII • N0 46 Poder Executivo Recife, sexta-feira, 4 de março de 2011 HOMENAGEM Governador recebe título de “Guardião da Educação e da Paz”O governador Eduardo Campos foi homenageado por cerca de 3.500 alunos e professoresda rede estadual de ensino que integram o programa Escola Aberta, na última quarta-feira. A F OTO : A LUÍSIO M OREIRA /SEI graciado com a inscrição de Guardião da Educação e da Paz, Eduardo recebeu o Bloco da Paz em frente ao Palácio do Campo das Princesas para agradecer o prêmio e elogiar o trabalho dos envolvidos no programa. “É um trabalho bonito de todos os professores, técnicos educacionais e servidores públicos que fazem o Escola Aberta em tantas comunidades. Um trabalho que dá a pos- sibilidade para centenas de jovens terem na escola, nos finais de semana, a oportunidade de aprender, de ouvir, de entrar em comunhão com a comunidade que, muitas vezes, não tem outra área de lazer a não ser a da escola”, disse. AGREMIAÇÃO - Fundado em 2001, o Bloco da Paz é o maior grupo carnavalesco envolvendo alunos de escola pública do Estado. Este ano, reuniu 70 escolas, sendo 11 do interior do Estado. O desfile saiu da Escola Sizenando Silveira, em Santo Amaro, até o Palácio do Campo das Princesas. “Vamos fazer o mais belo, o maior, mas também vamos fazer o Carnaval de maior paz da história de Pernambuco”, afirmou o Governador, despedindo-se do público e doEDUARDO fala para professores e alunos da rede pública que formam o Bloco da Paz: certeza de fazer um Carnaval com tranquilidade cantor Nando Cordel. REGISTRO INTERNACIONAL AÇÕES PREVENTIVAS Carnaval de Pernambuco na mira Codecipe intensifica de jornalistas brasileiros e estrangeiros Operação Inverno 2011 (Página 3) Três jornalistas bra- do Estado - Setur-PE – e País, da Espanha; do Pú- tados de São Paulo esileiros e três estran- Empresa de Turismo de blico, de Portugal, e do Goiás, que representamgeiros pousam no Recife Pernambuco - Empetur. La Nacion, da Argentina, diferentes segmentos do Impresso Especialnesta sexta-feira para Os profissionais da im- vão ter a oportunidade jornalismo, visitarão o 146500250-1/2005-DR/PE CEPE DEVOLUÇÃOfazer a cobertura do Car- prensa vão visitar os de conhecer a folia do Galo da Madrugada, o GARANTIDA CORREIOS CORREIOSnaval multicultural de principais polos dos fes- Galo da Madrugada, o Carnaval de Bezerros ePernambuco. Eles foramselecionados para parti- tejos carnavalescos e des- tinos turísticos durante a Carnaval de rua de Olinda e as praias de seus Papangus, o encon- tro de Maracatus, em Na- Diário Oficialcipar da programação do Folia de Momo. Porto de Galinhas e Ita- zaré da Mata, além dosfampress organizado pe- Os três jornalistas es- maracá. Já as três jorna- deslumbrantes festejos Eletrônicola Secretaria de Turismo trangeiros, dos jornais El listas brasileiras, dos es- em Olinda. CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de março de 2011Troça da Ciência homenageiaAno Internacional da QuímicaC F OTO : B ANCO DE IMAGENS /SEI iência e carnaval escolheram ilustres cien- dá frevo? Desde tistas para homenagear. seu surgimento, a Os bonecos gigantes detroça carnavalesca “Com César Lattes e Marieciência na cabeça e frevo Curie, além de Paulo Frei-no pé” mistura bonecos re e Johanna Döbereinergigantes de cientistas e or- farão parte do grupo com-questra de frevo. A receita posto por Einstein, Santosvem divertindo muita Dumont, Naíde Teodósio,gente pelas ruas de Recife Leite Lopes, Galileu Ga-e ladeiras de Olinda. lilei, Carlos Chagas, Dar- Com objetivo principal win e Milton Santos.de divulgar a ciência e A troça foi criada porseus principais ícones funcionários da Secretariadurante os festejos carna- Regional da Sociedadevalescos, nos desfiles, os Brasileira para o Progres-foliões recebem filipetas so da Ciência - SBPC,com informações sobre os Coordenadoria do Ensinohomenageados. A troça CIENTISTAS são homenageados com bonecos gigantes, levando divertimento e informação aos foliões do Recife e Olinda de Ciências do Nordeste,também abre as atividades UFPE e o Espaço Ciência,da Semana Nacional de A troça desfilou, ante- 14h, nas ladeiras de Olin- troça “Com ou sem CREA Federal de Pernambuco. quando ocorreu, em 2005,Ciência e Tecnologia, que ontem, às 20h, no Recife da, partindo da Praça do tamo na grea”, criada Em comemoração ao o encerramento da Reu-em 2011 acontece de 17 a Antigo. Amanhã, às 12h, Carmo, os bonecos des- por estudantes de enge- Ano Internacional da Quí- nião Regional da SBPC23 de outubro. e na segunda-feira, às filam com o reforço da nharia da Universidade mica, os organizadores em Pernambuco.CARNAVAL NA SES UNE FOLIA E AÇÃO SOCIAL F OTO : M IVA F ILHO /SEI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ABRE VAGAS tão, acompanhado de uma orquestra de frevo, contou com a presença da comuni- dade e de pacientes. Os pacientes do hospital PARA ESTAGIÁRIOS Barão de Lucena caíram na A Procuradoria Geral Para participar da se- folia animados pelo Bloco do Estado - PGE abriu leção, os estudantes de- Miolinho Mole, que faz inscrições para a seleção vem preencher alguns parte do projeto Doutores de 30 estagiários de Di- requisitos. Dentre eles, da Alegria. reito e formação de ca- estar regularmente ma- Ontem, o já tradicional Bloco da Folia, do Hospital dastro reserva. De acor- triculados em faculdade Ulysses Pernambucano ar- do com o edital, publica- de Direito oficial ou re- rastou os moradores da Ta- do no Diário Oficial do conhecida pela autori- marineira. Ao som da Fre- Estado, edição do últi- dade pública competen- vioca, o bloco juntou paci- mo dia 25 de fevereiro, te e cursando do quinto entes e moradores do bair- os estudantes interessa- ao oitavo períodos ou ro. “Fizemos oficinas temá- dos devem fazer a ins- do terceiro e quarto ticas de pintura e escolhe- crição pela internet e efe- anos. mos gravuras para ilustrar a tuar o pagamento da ta- Outra exigência é queO BLOCO Jabalu Saiu do Lago, do Hospital Barão de Lucena, desfila hoje às 10 horas camisa do evento. Os paci- xa, no valor de R$ 18,50. o candidato não esteja entes também participaram O prazo para inscrição vinculado a outro pro- O Bloco da Saúde, que para serem trocadas por Desde a última segunda- de oficina de dança, apren- vai até o dia 3 de abril e grama de estágio em ór-reúne funcionários da Se- alimentos não perecíveis. feira pacientes da rede de dendo passos de frevo e ma- as provas serão realiza- gão ou entidade pública,cretaria Estadual de Saúde - As doações podem ser fei- saúde pública entram no racatu”, contou a coordena- das no dia 10 de maio. Os empresa ou escritório deSES vai unir folia e ação be- tas na antiga sede da Secre- ritmo de folia. E a festa é dora do Centro de Ativida- candidatos serão avalia- advocacia. Os estudantesneficente, na tarde desta sex- taria de Saúde (Fusam). Os voltada para o público de des Terapêuticas do HUP,ta-feira a partir das 17h30. alimentos vão beneficiar todas as idades, desde as dos sobre conhecimentos selecionados serão inte- Elizabete Rocha.Com o tema “Mãe Coruja na pessoas assistidas pela Fe- crianças do Barão de Luce- Também hoje, o Barão em Direito Administra- grados ao Programa deFolia”, a troça faz sua con- deração Espírita de Per- na até os usuários do de Lucena volta a cair na tivo, Direito Tributário, Estágio da PGE por umcentração na frente da anti- nambuco, além de uma cre- Ulysses Pernambucano. folia. Dessa vez, com o Blo- Direito Constitucional, período de um ano, pra-ga sede da SES, na Praça che que cuida de crianças co Jabalu Saiu do Lago. Direito Civil, Direito do zo que pode ser pror-Oswaldo Cruz, de onde se- portadoras do vírus HIV e BLOCO DA VIRADA - Os pa- Marcado para as 10h, a con- Trabalho, Direito Pro- rogado por mais 12 me-gue por toda a Avenida uma casa de apoio a idosos. cientes do Hospital Colônia centração do bloco acontece cessual do Trabalho, Di- ses. Eles serão remu-Conde da Boa Vista até Esse ano, o bloco será Professor Alcides Code- na área externa da unidade. reito Comercial e Direito nerados com bolsa-auxí-alcançar a Rua da Aurora. animado por uma orquesra ceira, localizado em Igaras- A festa vai contar com or- Processual Civil. O edi- lio no valor de um salá- Este ano, cerca de mil de frevo e um minitrio elé- su, foram os primeiros a cair questra de frevo e vai reunir tal completo está dispo- rio mínimo e meio. Acamisas com o tema do blo- trico que vão acompanhar a na folia. Eles participaram os funcionários do hospital nível no site da PGE: carga-horária é de 20 ho-co foram confeccionadas troça até o fim do percurso. do Bloco da Virada. O arras- e moradores da redondeza. www.pge.pe.gov.br. ras semanais.
  3. 3. Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3 CUIDADO ANTECIPADO Codecipe intensifica ações da Operação Inverno 2011 As enchentes ocorridas em junho do ano passado na Mata Sul do Estado foram uma motivação extra que levou o Governo de Pernambuco, através da Coordenadoria de Defesa Civil - Codecipe, a promover na manhã de terça-feira reunião com o objetivo de intensificar as ações da Operação Inverno 2011 junto aos municípios.O FOTO: BANCO DE IMAGENS/SEI encontro, que acon- O Laboratório de Me- teceu no auditório teorologia de Pernambuco - do Departamento de Lamepe – mostrou que a dis-Estradas de Rodagem de PE tribuição das chuvas, em- DER, reuniu 95 Coor- alguns setores do Litoral edenadorias Municipais de RMR podem ficar acima daDefesa Civil, das 128 convi- média histórica nos meses dedadas da Região Metropoli- março, abril e maio. Ainda detana do Recife, Zona da Mata acordo com o prognóstico,e Agreste. O evento dá início todas as regiões do Estadoa uma série de ações de talvez apresentem uma altaprevenção e preparação que variabilidade temporal, oca-visam avaliar o cenário atual sionando em cidades de umae integrar os agentes e órgãos mesma região variaçãoem virtude do período chu- abaixo e dentro da médiavoso que se aproxima. “É prevista. “A preocupaçãofundamental mantermos esta maior é se o volume d’águaarticulação entre Governo e cair de uma única vez emmunicípios. Assim os agen- poucas horas”, alertou ates envolvidos sabem a quem coordenadora do Lamepe,recorrer no momento do de- Francis Lacerda.sastre, o que dá agilidade no O Corpo de Bombeirosatendimento à população”, dis- de Pernambuco, a Agênciase o coordenador da Codecipe, Condepe/Fidem e a Coor-major Cassio Sinomar. denadoria de Defesa Civil O secretário-executivo da do Recife - Codecir – tam-Secretaria de Planejamento e A REUNIÃO dá início a uma série de ações de prevenção e preparação para o período chuvoso que se aproxima bém deram suas contri-Gestão - Seplag, Jorge Viei- mos mostrando resultados monitoramento do nível dos tizadas substituirão as anti- e precisão. “A primeira Pla- buições mostrando que es-ra, deu início ao ciclo de pa- dessa operação que está ser- rios foi a novidade mostrada gas e manuais réguas de taforma foi instalada na tão cada vez mais prepara-lestras fazendo um balanço vindo de modelo para as pela Secretaria de Recursos medições. Uma sala de si- cidade de Cachoeirinha e é o dos, seja nas ações dedo trabalho que vem sendo defesas civis de todo o Bra- Hídricos e Energéticos e pela tuação, interligada aos senso- começo de uma série de resposta ou no mapeamentodesenvolvido nas cidades sil”, ressaltou o secretário. Agência Pernambucana de res, recebe os dados em implantações que vão ser das áreas de risco, e quecastigadas pelas chuvas do Águas e Clima - Apac. Trinta tempo real dos equipamen- realizadas até o início do defesa civil é um trabalhoano passado através da Ope- INOVAÇÕES - Investimentos e duas Plataformas de Co- tos, emitindo alertas às cida- período chuvoso”, afirma de integração entre Go-ração Reconstrução. “Esta- em novas tecnologias para letas de Dados automa- des com muito mais rapidez Clênio Torres, da Apac. verno, órgãos e população. SEMIÁRIDO NA TELA Abatedouro é inaugurado para atender dois municípios F OTO : L UIZ C ORREIA /SEI Como resultado de um in- das as providências para garantir a vestimento de recursos da ordem de segurança alimentar da população da R$ 2,7 milhões em obras e aquisição região, fiscalizando o cumprimento de equipamentos, o Governo do da legislação do setor”, explicou Estado fez a entrega, ontem, do Aba- Ranilson Ramos. tedouro Regional de Paudalho, na Inicialmente, o Abatedouro de Zona da Mata Norte. O novo esta- Paudalho vai abastecer o próprio belecimento tem capacidade de abater município e a cidade de Carpina. até 200 animais por dia. Num prazo de 90 dias, a Secretaria De acordo com o secretário de de Agricultura e Reforma Agrária, Agricultura e Reforma Agrária, por meio do Centro de Abaste- A série de desenhos animados Água, Vida e Alegria no Semiárido foi exibida em Ranilson Ramos, a unidade vai entrar cimento Alimentar de Pernambuco - Caruaru, Agreste do Estado, com a presença do secretário-Executivo de em operacionalização em con- Ceasa-PE - responsável em parceria Agricultura Familiar, Aldo Santos. Produzidos por 16 estudantes do ensino formidade com a legislação nacional com as prefeituras municipais de fundamental da Escola Dr. João de Oliveira Campos, localizada na Bahia, os desenhos e estadual que regula o abaste- Paudalho e Carpina pela gestão da mostram a realidade em que vivem e as alternativas de convivência com o Semiárido cimento de carne. “Junto com unidade -, vai ampliar o abaste- praticadas na comunidade Ponto Novo. Para produzir os desenhos, as crianças participaram de oficinas e a produção dos vídeos realizada pela Articulação no Semi- agência de Defesa e Fiscalização cimento de carne para outros muni- árido Brasileiro (ASA Brasil). Agropecuária - Adagro, tomamos to- cípios da Zona da Mata Norte.
  4. 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de março de 2011 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição Governo do Estado do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO Nº 36.292, DE 03 DE MARÇO DE 2011. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. Prorroga prazos para cumprimento de obrigações tributárias. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da ConstituiçãoEstadual, GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA DECRETA: THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Art. 1º Ficam prorrogados, para o dia 15 de março de 2011, os termos finais dos seguintes prazos para recolhimento do ICMS DECRETO Nº 36.294, DE 03 DE MARÇO DE 2011.correspondente aos códigos de receita respectivamente indicados, relativos ao mês de março do corrente ano: Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de I – de que trata o artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996 - códigos 009-4, 011-6 e 042-6; outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LINK BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE II – de que trata o artigo 52, XII, “a”, 1, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991 - código 057-4. PLÁSTICOS LTDA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, e a respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Estado, de 13 de janeiro de 2011, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou Governador do Estado o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 123/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 172, de 23 de dezembro de 2010, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA DECRETA: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Art. 1º Fica concedido à empresa LINK BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Adalberto Marroquim, nº 27 A, B, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.093.094/0001-65 e CACEPE nº 0357420-20, o estímulo DECRETO Nº 36.293, DE 03 DE MARÇO DE 2011. de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à I – natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos; empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉIA LTDA. II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição III – produtos beneficiados: estojo de plástico para cd - NBM/SH 3923.10.10, a partir de 6.000.001 peças; envelope plásticoEstadual, para cd - NBM/SH 3923.29.10, a partir de 1.800.001 centos; filme de polipropileno em bobina - NBM/SH 3919.90.00; hélice de ventilador - NBM/SH 8414.90.20; pé para montagem de ventilador - NBM/SH 8414.90.20; pré-forma para pet - NBM/SH 3923.30.00 e tampa para CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; pet - NBM/SH 3923.50.00; CONSIDERANDO a Resolução n° 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 125/2010, e o teor do Ofício CONDIC n° 167, de 23 dedezembro de 2010, V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; DECRETA: VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉIA LTDA., estabelecida na Rua Siqueira Campos, n° Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.093.094, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,168, Bairro Sertãozinho, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF n° 10.166.353/0001-10 e CACEPE n° 0017252-97, o estímulo de que de 04 de janeiro de 2006;tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância dasseguintes características: VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da I – natureza do projeto: isonomia; efetiva utilização. II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS III – produtos beneficiados: biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905 e massas – NBM/SH 1902; concedido nos termos da legislação tributária estadual. IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2015, termo final Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruiçãodo prazo previsto no Decreto n° 26.299, de 08 de janeiro de 2004, para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA.; do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados nesteEstado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.166.353, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011.28.800, de 04 de janeiro de 2006; EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por Governador do Estadomeio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetivautilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAfinanceiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS ALEXANDRE REBÊLO TÁVORAconcedido nos termos da legislação tributária estadual. THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES ESTADO DE PERNAMBUCO DIÁRIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO GOVERNADOR SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETÁRIO DO GOVERNO DIRETORA PRESIDENTE PUBLICAÇÕES: Eduardo Henrique Accioly Campos Djalmo de Oliveira Leão Maurício Rands Coelho Barros Leocádia Alves da Silva VICE-GOVERNADOR Coluna de 6,2 cm .............................R$ 94,00 João Lyra Neto SECRETÁRIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE SECRETÁRIO DE IMPRENSA DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Raquel Teixeira Lyra José Evaldo Costa Quaisquer reclamações sobre Bráulio Mendonça Meneses SECRETÁRIOS DE ESTADO matérias publicadas deverão SECRETÁRIO DE CULTURA SECRETÁRIA DA MULHER ser efetuadas no prazo máximo Fernando Duarte da Fonseca Cristina Maria Buarque DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO de 10 dias. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edson Ricardo Teixeira de Melo José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ASSINATURAS: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Wilson Salles Damazio Alexandre Rebelo Távora TEXTO E EDIÇÃO Ranilson Brandão Ramos Secretaria Especial de Imprensa Anual/Balcão .................................R$ 545,00 SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS Geraldo Júlio de Mello Filho João Bosco de Almeida Anual/Domiciliar.............................R$ 828,00 SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO Semestral/Balcão ...........................R$ 272,00 Sileno Souza Guedes Isa Dias SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO DE SAÚDE Semestral/Domiciliar ......................R$ 414,00 SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR E DIREITOS HUMANOS Antônio Carlos dos Santos Figueira Exemplar do Dia ............................R$ 2,00 DIAGRAMAÇÃO Ariano Vilar Suassuna Laura Mota Gomes Inaldo Souza Exemplar Atrasado ........................R$ 3,00 SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORISMO Silvio Mafra SECRETÁRIO DA CASA CIVIL Francisco Tadeu Barbosa de Alencar Anderson Stevens Leônidas Gomes Antônio Carlos Maranhão de Aguiar EDIÇÃO DE IMAGEM SECRETÁRIO DA CASA MILITAR SECRETÁRIA DOS ESPORTES SECRETÁRIO DE TRANSPORTES Higor Vidal Mário Cavalcanti de Albuquerque Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira Isaltino José do Nascimento Filho COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO SECRETÁRIO DAS CIDADES SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014 SECRETÁRIO DE TURISMO CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7 Danilo Jorge de Barros Cabral Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão Alberto Jorge do Nascimento Feitosa Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP 50.100-900 . Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - cepecom@cepe.com.br SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETÁRIO DA FAZENDA PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Marcelino Granja de Menezes Paulo Henrique Saraiva Câmara Thiago Arraes de Alencar Norões Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - ouvidoria@cepe.com.br
  5. 5. Recife, 4 de março de 2011 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5 DECRETO Nº 36.295, DE 03 DE MARÇO DE 2011. DECRETO Nº 36.297, DE 03 DE MARÇO DE 2011. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à outubro de 1999, que trata do PRODEPE, à empresa empresa MANOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da ConstituiçãoEstadual, Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comerciale de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 180/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 209, de 23 de e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 184/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 213, de 23 dedezembro de 2010, dezembro de 2010, DECRETA: DECRETA: Art. 1º Fica concedido à empresa MANOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-424, km 28, Sítio Art. 1º Fica concedido à empresa NORAL – NORDESTE ALUMÍNIO LTDA., estabelecida na Rua Lago Verde, n° 25, Prazeres,Riacho do Meio, Zona Rural, Venturosa - PE, com CNPJ/MF nº 12.147.857/0001-18 e CACEPE nº 0403211-00, o estímulo de que trata Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 05.651.892/0001-04 e CACEPE nº 0301619-67, o estímulo de que tratam os artigoso artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintescaracterísticas: características: I – natureza do projeto: implantação; I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante; III – produtos beneficiados: móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios – NBM/SH 9403.30.00; móveis de madeira, do III - produtos beneficiados:tipo utilizado em cozinhas – NBM/SH 9403.40.00; móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir – NBM/SH 9403.50.00 emóveis de madeira diversos – NBM/SH 9403.60.00; a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: suporte para cortina - NBM/SH 7610.90.00; braço para chuveiro - NBM/SH 7610.90.00; haste para telha - NBM/SH 7610.90.00 e kit de box de banho - NBM/SH 7610.90.00; IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; b) relativamente à atividade industrial relevante: desperdício de alumínio (latas) briquetado sob a forma de cubo - NBM/SH V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do 7602.00.00 e desperdício de cobre briquetado sob a forma de cubo - NBM/SH 7404.00.00;ICMS normal, apurado em cada período fiscal; IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de2006; a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga pormeio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual. a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento);do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.651.892, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a serPALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO concedido nos termos da legislação tributária estadual. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 36.296, DE 03 DE MARÇO DE 2011. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. empresa MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da ConstituiçãoEstadual, GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA CONSIDERANDO a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESe de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 182/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 211, de 23 dedezembro de 2010, DECRETO Nº 36.298, DE 03 DE MARÇO DE 2011. DECRETA: Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à Art. 1º Fica concedido à empresa MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua São Francisco, empresa K&K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSnº 134, Centro, Sirinhaém – PE, com CNPJ/MF nº 00.183.256/0003-43 e CACEPE nº 0422991-60, o estímulo de que trata o artigo 5º do ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME.Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição I – natureza do projeto: implantação; Estadual, II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; III – produtos beneficiados: tubos - NBM/SH 7306.19.00; tanques - NBM/SH 7309.00.90; torquímetros - NBM/SH 8205.59.00; CONSIDERANDO a Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial eferramentas auxiliares de torque - NBM/SH 8205.59.00; bombas hidráulicas - NBM/SH 8413.60.19; vasos de pressão - NBM/SH de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 105/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 30 de8419.50.21; suportes - NBM/SH 9406.00.92 e estruturas metálicas - NBM/SH 9406.00.92; setembro de 2010, IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; DECRETA: V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo Art. 1º Fica concedido à empresa K&K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME, estabelecidadevedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; no Sítio Frexeiras, às margens da Rodovia PE 177, km 06, São João – PE, com CNPJ/MF nº 08.630.806/0001-75 e CACEPE nº 0347311- 21, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à VI – não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de observância das seguintes características:2006; VII – taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por I – natureza do projeto: implantação;meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetivautilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). II – enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo III – produtos beneficiados: espaguete fino - NBM/SH 1902.19.00 e resíduos de massa - NBM/SH 1902.19.00;financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMSconcedido nos termos da legislação tributária estadual. IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor dodo incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. ICMS normal, apurado em cada período fiscal; Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.630.806, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. de 04 de janeiro de 2006;PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de março de 2011. VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos). Governador do Estado Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR concedido nos termos da legislação tributária estadual. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

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