Decreto que restringe incentivo fiscal

III Reunião ordinária do Conselho Deliberativo

INCENTIVO FISCAL X DECRETO N o 6.539/2008

Critérios para concessão dos incentivos Tipos de Projetos Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ • Implantação • Modernização Total • Diversificação • Modernização Parcial / Ampliação

Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ Projetos de Implantação Restrições adicionais impostas pelo Decreto 6.539 , 18.08.2008 Critérios anteriores ao Decreto para concessão do incentivo √ Produção efetiva superior a 20%. √ Uso de 100% de máquinas e equipamentos NOVOS.

CONSEQUÊNCIAS: Não aprovação de 100% dos Projetos de Implantação.

Nos últimos 5 anos, 451 empresas receberam incentivo de implantação na Região. Deste total, menos de 1% se enquadraria no novo Decreto.

Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ Projetos de Modernização Total √ A capacidade real instalada poderia aumentar ou diminuir. √ Produção efetiva superior a 20%. √ Dobrar a capacidade real instalada; √ Dobrar a produção efetiva; √ Uso de 100% de máquinas e equipamentos NOVOS.

CONSEQUÊNCIAS: Não aprovação de 100% dos Projetos de Modernização Total.

Nos últimos 5 anos, 317 empresas receberam incentivo de modernização total na Região. Deste total, nenhum projeto se enquadraria no novo Decreto.

Restrições adicionais impostas pelo Decreto 6.539 , 18.08.2008 Critérios anteriores ao Decreto para concessão do incentivo

Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ Projetos de Diversificação √ Produção efetiva superior a 20%. √ Dobrar a capacidade real instalada; √ Dobrar a produção efetiva; √ Dobrar a pauta de produtos; √ Uso de 100% de máquinas e equipamentos NOVOS.

CONSEQUÊNCIAS: Não aprovação de 100% dos Projetos de Diversificação.

Nos últimos 5 anos, 124 empresas receberam incentivo de diversificação na Região. Deste total, nenhum projeto se enquadraria no novo Decreto.

DIVERSIFICAÇÃO Um exemplo real

DIVERSIFICAÇÃO Capacidade Real Instalada 225.000 AÇÚCAR t/ano Capacidade Real Instalada Produto 1 Produção 195.000 t/ano PROJETO: USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR 396.000 ÁLCOOL hl/ano Produto 2 Produção 316.000 hl/ano ÁLCOOL Quando a produção efetiva do novo produto for superior a 20% . Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ  PRODUÇAO   PRODUÇAO  ACÚCAR PRODUÇÃO ENERGIA MWh/ano 150.000 Produto 3 Produção efetiva > 30.000 MWh/ano ( >20% ) Novo Produto: ENERGIA APROVADO Pré-condições antes do Novo Decreto.

Capacidade Real Instalada PRODUÇÃO 1 - Diversificar a pauta de produção em, no mínimo, 100%. 2 - Utilizar somente Máquinários Novos. Pauta NÃO diversificada em 100% Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ Capacidade Real Instalada 225.000 AÇÚCAR t/ano Produto 1 Produção 195.000 t/ano 396.000 ÁLCOOL hl/ano Produto 2 Produção 316.000 hl/ano ÁLCOOL  PRODUÇAO   PRODUÇAO  ACÚCAR ENERGIA MWh/ano 150.000 Produto 3 Novo Produto: ENERGIA 3 - Dobrar a capacidade real instalada em relação a capacidade instalada anterior (Como ???) Toneladas/ano X hectolitros/ano X MegaWatt hora/ano 4 - Dobrar a produção efetiva em relação a quantidade produzida anteriormente. (Como ???) Qual seria a Produção efetiva necessária ?? NÃO APROVADO ? DIVERSIFICAÇÃO PROJETO: USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR Pré-condições após o novo Decreto.

Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ Projetos de Mod. Parcial / Ampliação √ Aumentar a capacidade real instalada ( 20% / 50% ); √ Esgotar a capacidade instalada anterior e superar 20% da nova capacidade incrementada. √ Esgotar a capacidade instalada anterior e atingir 100% da nova capacidade incrementada.

CONSEQUÊNCIAS: Não aprovação de 100% dos Projetos de Ampliação e de Modernização Parcial.

Nos últimos 5 anos, 125 empresas receberam incentivo de ampliação, e 32 receberam incentivos de modernização parcial na Região. Deste total, nenhum projeto se enquadraria no novo Decreto.