Vitoria de Santo Antao - Câmara
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Vitoria de Santo Antao - Câmara Vitoria de Santo Antao - Câmara Document Transcript

  • Acompanhamento Processual - 2º Grau Dados do Processo Número 197848-7 DescriçãoAGRAVO DE INSTRUMENTO Relator RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Data 25/09/2009 15:31 Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
  • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Ricardo Paes Barreto Agravo de instrumento nº 197848-7 - Comarca de Vitória de Santo Antão Agravante: Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia. Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que negou liminar em mandado de segurança sob o fundamento de que, embora cristalino o direito à informação, não houve comprovação da negativa do fornecimento dos dados requeridos, além de inexistir perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final. Em suas razões, de fls. 03/24, o agravante alega que todo cidadão possui direito à obtenção de dados relativos à gestão das contas do órgão legislativo municipal e, que tendo sido eleito vereador tem o dever de zelar pelo patrimônio público, motivos pelos quais afigura-se ilegal a negativa do agravado em fornecer-lhe o relatório da gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2009, o balancete financeiro do mesmo período e outros documentos atinentes às despesas com pessoal pela Câmara do Município de Vitória de Santo Antão. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, que seja provido o presente agravo para confirmar o provimento antecipatório, reformando em definitivo a decisão vergastada. Feito este breve relato, decido monocraticamente. Em juízo de admissibilidade, observo que o presente agravo atende às disposições dos arts. 522 e 525, ambos do CPC, apresentando-se tempestivo e devidamente instruído, motivo pelo qual passo a processá-lo. O cerne da questão em apreço reside no direito ou não do agravante de obter informações relativas às contas do órgão legislativo municipal. De logo, verifico que o direito à informação encontra-se encartado no rol dos direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal, dispondo o inciso XXXIII o seguinte: XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No caso, o agravante, além de ter seu direito amparado pela norma acima transcrita, ocupa um dos cargos de vereador do município, possuindo o poder-dever de fiscalizar as contas da municipalidade, inclusive as da Câmara Municipal, mormente porque é integrante do colegiado que aferirá a regularidade ou não destas contas. Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme aresto adiante ementado: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - NÃO ATENDIMENTO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRERROGATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. A recusa do Prefeito Municipal em fornecer à Câmara de Vereadores elementos que viabilizem o exercício de sua função fiscalizadora, representa efetiva violação a direito líquido e certo, sanável pela via do Mandado de Segurança (TJPR, RN nº 151159-9, 4CC, Rel. Des. Idevan Lopes, julgado em 14/04/2004). Demais disso, o fato de não se ter trazido aos autos do mandamus documento comprobatório da recusa do agravado não desnatura o direito à informação de interesse geral, justamente porque, se o agravante tivesse obtido os dados solicitados, não ajuizaria ação cujo provimento pretendido visa tão somente a prestação dessas informações pelo órgão legislativo municipal. Quanto ao periculum in mora, assiste razão ao agravante quando assevera que a demora no provimento jurisdicional pretendido pode, em tese, gerar um dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio da municipalidade, vez que, caso reste apurada alguma irregularidade nas contas da Câmara Municipal, o agravado, na condição de controlador interno da gestão das contas públicas, atuará de imediato para estancar os eventuais atos de aplicação indevida das verbas públicas, evitando-