Tre pe-207 2013
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  • Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE Ano 2013 Nº 207 Divulgação: terça-feira, 22 de outubro de 2013 Publicação: quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Presidente – Desembargador Eleitoral José Fernandes de Lemos Vice-Presidente – Desembargador Eleitoral Fausto de Castro Campos Corregedor Regional Eleitoral – Desembargador Eleitoral Janduhy Finizola da Cunha Filho Diretora Geral – Marília Gonçalves Berquó Secretaria de Administração Coordenadoria de Apoio Administrativo Seção de Expedição e Protocolo Fone/Fax: (81) 3194-9325 seexp@tre-pe.jus.br Sumário PRESIDÊNCIA ............................................................................................................................................................. 2 VICE-PRESIDÊNCIA.................................................................................................................................................... 2 CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL................................................................................................................ 2 Atos do Corregedor................................................................................................................................................... 2 Decisões................................................................................................................................................................ 2 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ................................................................................................................ 2 ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL ............................................................................................................................. 2 DIRETORIA-GERAL..................................................................................................................................................... 3 SECRETARIA JUDICIÁRIA.......................................................................................................................................... 3 Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES ............................................................................................ 3 Acórdãos ............................................................................................................................................................... 3 ZONAS ELEITORAIS ................................................................................................................................................... 5 26ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 5 Outros.................................................................................................................................................................... 5 28ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 6 Sentenças.............................................................................................................................................................. 6 30ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 8 Sentenças.............................................................................................................................................................. 8 40ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 16 Sentenças............................................................................................................................................................ 16 41ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 28 Sentenças............................................................................................................................................................ 28 77ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 29 Sentenças............................................................................................................................................................ 29 117ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 32 Sentenças............................................................................................................................................................ 32 119ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 44 Sentenças............................................................................................................................................................ 44 Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 2 PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) VICE-PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Decisões Edital O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. ELEITORAL JANDUHY REGIONAL ELEITORAL DO TRE/PE, EM VIRTUDE DA LEI, ETC. FINIZOLA, CORREGEDOR EDITAL N.º 47/2013 Processo DPI n.º 1.012/2013 – Coincidência Procedência: Tribunal Superior Eleitoral - TSE Duplicidade: 2DPE1302255103 DECISÃO Trata-se de duplicidade decorrente do batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em 26/09/2013, que agrupa a inscrição n.º 089403340876, haja vista o alistamento requerido por Israel Ferreira da Silva, na 035ª ZE - Bezerros/PE, com o registro ATIVO na base de perda e suspensão de direitos políticos, motivado por condenação criminal (Processo n.º 1892-12.2012.8.17.0280 da 2ª Vara de Bezerros/PE), em seu nome. Foram solicitadas informações à citada zona eleitoral, e da análise dos documentos recebidos e acostados aos autos, às fls. 09/17, constata-se que o interessado compareceu ao cartório portando a notificação expedida pela Justiça Eleitoral e os documentos pessoais. Observa-se, inclusive, na comunicação de condenação criminal e na certidão expedidas pela 2ª Vara de Bezerros/PE, que o respectivo trânsito em julgado se deu em 17.09.2013, não tendo iniciado ainda a execução da pena aplicada ao referido apenado. Isto posto, considerando o que dispõe o art. 5º, III, do Código Eleitoral, mantenho o registro existente na referida base e determino o cancelamento da inscrição n.º 089403340876 da 035ª ZE – Bezerros/PE. Adotadas as providências de praxe, encaminhem-se os autos à mencionada zona eleitoral, para ciência ao interessado e posterior arquivamento no cartório eleitoral. Recife, 22 de outubro de 2013. Des. Eleitoral JANDUHY FINIZOLA Corregedor Regional Eleitoral PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 3 DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES Acórdãos 2210 (RE 14-29-FCC) RELATOR: DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pela Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB) ADVOGADA: Monalisa Ventura Leite Marques EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICE-PREFEITO ELEITO NA ELEIÇÃO DE 2012- GUILHERME CRUZ COELHO. 1. Rejeita-se preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na causa até o trânsito em julgado da decisão. 2. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão embargada. 3. Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 4. Como não integrava a administração anterior, nem tampouco se apresentava como candidato na ocasião, apenas se impõe a cassação do diploma, como consequência necessária da cassação do mandato do titular. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar as omissões, mas rejeitar as preliminares de cerceamento de direito de defesa, bem como para excluí-lo da imposição de quaisquer das sanções decorrentes do cometimento das condutas descritas na petição inicial, salvo cassação do diploma de Vice- Prefeito, consequência necessária da cassação do diploma do candidato a Prefeito. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em CONHECER e acolher parcialmente os EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB) ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia ADVOGADO: Carlos Neves Filho Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 4 EMBARGANTE(S): COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia ADVOGADO: Carlos Neves Filho EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA E POR JÚLIO LÓSSIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO PSB. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). 1. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida, uma vez que a Coligação pra Frente Petrolina não participou da relação processual como parte, nem tampouco fundamentou a existência de interesse jurídico para recorrer como terceiro interessado, conforme prescreve o artigo 499, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na causa até o trânsito em julgado da decisão. 3. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão embargada. 4.Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 5. Embargos de declaração, opostos pela Coligação pra Frente Petrolina, não conhecidos por ilegitimidade recursal. 6. Embargos de declaração de Júlio Lóssio de Macêdo acolhidos em parte para sanar a omissão, mas rejeitando as preliminares de cerceamento do direito de defesa. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade recursal da coligação, em rejeitar a preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB, e no mérito, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMBARGADO(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato a reeleição para o cargo de prefeito ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho EMBARGADO(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho EMBARGADO(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, vice-prefeito ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. DETALHAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CURSO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (ARTIGO 73, §10 DA LEI N. 9.504/97). 1. Omissão acerca do detalhamento da inexistência de execução orçamentária em curso em ano anterior à eleição reconhecida. 2. Questão analisada apenas de passagem na decisão embargada. 3. Nas notas de empenho (fls. 206, 207, 246, 317), colacionadas aos autos, constam que os recursos que financiaram a aquisição dos imóveis se relacionavam ao Programa Nova Casa, não ao Programa de Regularização Fundiária, previsto na Lei n.º 2486/2012. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo o resultado do julgamento. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. RELATOR: DES. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 5 RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, Vice-Prefeito ADVOGADO: Fábio de Souza Lima EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICEPREFEITO NÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se pode imputar a prática de conduta vedada, de conhecida responsabilidade do titular, à VicePrefeito. A imposição de qualquer sanção não pode ocorrer de forma automática ou reflexa, sendo necessária a demonstração do preenchimento de todos os elementos do tipo. 2. Hipótese em que o Vice-Prefeito não incidiu nas condutas vedadas, descritas no art. 73, inciso IV e em seu §10º, da Lei n° 9.504/97, visto que não possuía poderes para impedir a prática das ações efetivadas pelo titular, restando-lhe ausente o que os penalistas chamam de domínio do fato. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para afastar a responsabilidade do Vice-Prefeito. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS,nos termos do voto divergente. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. ZONAS ELEITORAIS 26ª Zona Eleitoral Outros AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 390-89.2012.6.17.0026 REQUERENTE(S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RIO FORMOSO (PT, PP, PRB, PHS, PV, PSDB, PC DO B, PT DO B) ADVOGADO: George Gondim Bezerra ADVOGADO: Carlos Manoel Silva Barbosa dos Santos ADVOGADO: Abanair Vitor da Silva ADVOGADO: César Raposo Maranhão REQUERIDO(S): HELY JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda REQUERIDO(S): GUTEMBERG ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda DESPACHO Vistos etc. Não é possível, no presente momento processual, ampliar a conforme se pretende na petição de fls. 93/96. Com a citação, a lide se estabiliza, devendo as partes e o juiz se ater aos fatos narrados na inicial. Constato que os fatos narrados em fls. 93/96, embora guardem relação com o pleito de 2012, são diversos daqueles narrados na inicial, motivo pelo qual, se assim a parte Autora desejar, deve mover processo próprio para apuração. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 6 No mesmo sentido, a oitiva de outras testemunhas não arroladas na inicial ou na contestação não deve ser permitida, sob pena de ofensa do princípio da estabilização do processo e de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o processo judicial eleitoral deve ser célere, ou seja, a ampliação do debate dentro destes autos acarretaria em prejuízo à celeridade do procedimento. Passado já um ano da data da eleição, com prioridade absoluta, deve este feito chegar à fase de sentença. Nesse sentido, indefiro os pedidos de fls. 93/96. Aguarde-se a realização da audiência redesignada para 02 de dezembro do ano corrente. Pubique-se no Diário da Justiça, valendo-se como ciência e intimação das partes. Rio Formoso-PE, 21 de outubro de 2013. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz Eleitoral 28ª Zona Eleitoral Sentenças REPRESENTAÇÃO - Doação de recursos acima do limite legal Processo nº 55-30.2013.6.17.0008 Protocolo nº 39.740/2013 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: R. da S. R. SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fundamento no art. 77, caput, da LC nº 75/93 c/c artigo 23 § 1º, inciso I e e § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da LC nº 64/1990, em face de R. da S. R., qualificado na inicial, pelo fato de, supostamente, o(a) mesmo(a) ter feito doação nas eleições de 2012, a vários candidatos do PCB do município de Ribeirão, totalizando o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), excedendo o limite estipulado pelo artigo já referido da Lei das Eleições. Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990. Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a quebra de sigilo fiscal. Certidão apontando o valor da doação (fls. 11 e 14). Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa, fls. 19/22 e informação fiscal acostada aos autos, inicialmente, alega que o Partido Político dos candidatos beneficiados não o teria orientado, aduzindo desconhecimento da Lei, reconhece ter feito doação nas eleições 2012 do município de Ribeirão, trazendo que o valor excedente doado foi de pequena monta, qual seja, R$ 278,54 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), que por si só não teria potencial para influir no resultado da eleição, pedindo que seja aplicado o princípio da insignificância. Às fls. 25, encontra-se expediente da Receita Federal acerca das informações fiscais requisitadas, as quais encontram-se acostadas aos autos. O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 27/29, com base na Lei nº 9.504/97, pela improcedência da Representação uma vez que embora a doação exceda o limite legal, o valor excedente não foi relevante para influenciar o resultado do pleito municipal de 2012, requerendo que seja aplicado o princípio da proporcionalidade e da insignificância. Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 7 Decido. Preliminarmente, cabe ressaltar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como escusa ao seu cumprimento. Prosseguindo, na defesa, o Representado reconhece de forma inequívoca ter doado o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos Reais) a candidatos diversos, ressalte-se que durante o ano base de 2011, o mesmo auferiu renda no valor total de R$ 30.214,91 (trinta mil duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), dentro do permissivo legal o limite da doação não poderia ultrapassar 10% desse valor, ou seja, R$ 3.214,91 (três mil duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), no caso em tela, houve excedente de R$ 278,51 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo valor irrelevante diante da situação fática apontada. Assim, aplica-se o Princípio da Insignificância, pois, encontram-se presentes os quatro requisitos essenciais a sua utilização, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo razoável que a Justiça cuide em atribuir relevância a um fato de pequena monta que atinge de forma inexpressiva o bem tutelado. Isto posto, entendo que a conduta realizada pelo representado não se amolda à situação descrita no artigo 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido da representação. P.R.I., após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Recife, 21 de outubro de 2013. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS Juiz Eleitoral da 28ª Zona Processo nº 58-82.2013.6.17.0028 Protocolo nº 39.743/2013 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: S.A. de A. – ME e S.A. de A. SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fundamento no art. 81 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da LC nº 64/1990, em face de S.A. de A. – ME e S.A. de A., qualificados na inicial, pelo fato de, supostamente, o mesmo ter doado, nas eleições de 2012, aos candidatos a prefeito pelo município de Garanhuns-PE, José Luiz de Lima Sampaio e a vereador pelo município de Pilar-AL, Rosenaldo Gomes Cavalcante, os valores estimados de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 107,50 (cento e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente, excedendo o limite estipulado pelo artigo já referido da Lei das Eleições. Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990. Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a quebra de sigilo fiscal. Certidão, em 03/09/2013, apontando o valor e beneficiário da doação (fls. 11 e 14). Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa em 16/09/2013, fls. 19/20 , na qual não reconhece que houve doação ou prestação de serviço à campanha de qualquer candidato que seja, reputando como inverídicos os fatos apontados pelo Ministério Público Eleitoral, dizendo, inclusive, que dos autos não constava qualquer prova do alegado na inicial. Às fls. 24 e em envelopes lacrados acostados aos autos (10fls), encontram-se informações fiscais advindas da Receita Federal, informando que a pessoa jurídica permaneceu inativa durante o exercício 2011. O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 28/33, com base na Lei nº 9.504/97 pela procedência da Representação baseado em que o limite legal é aferido nos rendimentos brutos do doador referentes ao ano anterior ao pleito, trazendo o seguinte posicionamento jurisprudencial: “se a pessoa jurídica permaneceu inativa ou não apresentou faturamento em ano anterior ao pleito, não pode realizar doações, pelo que todo valor é considerado irregular para efeito de aplicação da sanção pecuniária”. (TRE/AL- Acórdão nº 8.675 - RP nº 610-22.2011.6.020000). Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Decido. Pela documentação trazida aos autos pela Receita Federal do Brasil verifica-se que a pessoa jurídica em tela informou em sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, que a mesma permaneceu inativa e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante o ano base de 2011. Assim, estando inativa, sem qualquer rendimento no ano anterior ao Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 8 pleito, cai o pressuposto de existência e comprovação do faturamento anterior à eleição, não havendo meios de prova se de fato foi respeitado o limite legal, e pela lógica, questiona-se como pode fazê-lo sem aferimento de receitas ou qualquer tipo de atividade? Restando que, o representado não poderia ter realizado a doação referida na certidão de fls. 11/14. Há que se ressaltar que as disposições legais contidas no art. 81, § 1º da lei das Eleições , são expressas não ressalvando se as doações foram em espécie, em bens ou estimáveis em dinheiro. Ante o exposto, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 e atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, julgo procedente o pedido formulado na Representação para condenar o (a) Representado(a) S.A. de A. – ME e S.A. de A. no mínimo legal - correspondente a cinco vezes o valor doado em excesso, no caso em tela, todo o valor irregularmente doado, ou seja, R$ 3.107,50 (Três mil, cento e sete reais e cinquenta centavos ), resultando no pagamento de multa no valor de R$ 15.537,50 ( quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos ), bem como, na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Decreto, por via de consequência, a inelegibilidade por oito anos, do Representante legal, S.A. de A., igualmente contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea "p" da Lei Complementar nº64/90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº135/2010. P.R.I. , após o trânsito em julgado e adotadas todas as medidas legais, arquive-se. Ribeirão, 18 de outubro de 2013. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS Juiz Eleitoral da 28ª Zona 30ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº 3-62.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2009 Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2009. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitora, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2009, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 9 Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 32-15.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 41-11.2011.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 10 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 29-60.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 36-86.2011.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido Republicano Progressista - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Progressista – PRP – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Republicano Progressista de Gravatá, relativamente ao exercício Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 11 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 23-53.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 31-30.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Republicano Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Brasileiro – PRB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 12 Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Republicano Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 21-83.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Socialista Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 24-38.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Social Liberal – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Social Liberal – PSL – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 13 “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Social Liberal de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 22-68.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido dos Trabalhadores – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 20-98.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 14 Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 28-75.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Cristão – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Cristão – PTC – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Cristão de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 30-45.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 15 Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 27-90.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Nacional – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Nacional – PTN – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Nacional de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 16 Processo n° 10-20.2013.6.17.0030 Assunto: Mesário faltoso – Eleições 2012 Interessado: Shirleide Rodrigues da Silva Lima Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária Shirleide Rodrigues da Silva Lima, título eleitoral 069737850817, nomeada para a função de 1º Secretário, na seção 37, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. Certificado pelo oficial de justiça, às fls. 07, que a referida mesária deixou de ser citada pessoalmente pelo fato da mesma não residir no endereço indicado. A mesária foi citada, por Edital, para, querendo, apresentar defesa. Decorrido o prazo não houve manifestação da interessada, conforme certidão de fls. 09v. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela dispensa da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE. É o Relatório. Passo a decidir. A mesária em tela não compareceu no dia da eleição, entretanto conforme certidão às fls. 04v consta que não há em Cartório confirmação de recebimento da carta convocatória. Diante do exposto, tendo em vista que a mesária não teve a efetiva ciência de sua convocação, dispenso Shirleide Rodrigues da Silva Lima do pagamento da multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gravatá, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral 40ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO. N.º 90-85.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/39. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 49). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações, documentos que comprovem parte dos gastos e DHP do profissional de contabilidade. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 17 Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 91-70.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE PHS, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/38. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 47/48). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, além da falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 18 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 03 (três) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 93-40.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/65 e 67/68. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 75/76). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, da incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados e a ausência de documentos que comprovem parte dos gastos. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 19 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 07 (sete) meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 94-25.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/39 e 41/42. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 50). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e a ausência de nota explicativa que certifique as doações. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 20 contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 95-10.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/53 e 55/56. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 65). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e ausência de nota explicativa que certifique as doações. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DA REPÚBLICA – PR, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 21 julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 96-92.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/33 e 35/36. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 43/45). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 22 SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 97-77.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/40. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 49). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, ausência de nota explicativa que certifique as doações e DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 23 PROCESSO. N.º 98-62.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/37. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 46). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações e de documentos que comprovem parte dos gastos e a falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 11 (onze) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 99-47.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 24 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/37. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 46). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, ausência de nota explicativa que certifique as doações e a falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 100-32.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/34. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 25 Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 41). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações e documentos que comprovem parte dos gastos. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 101-17.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/52 e 54/55. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 63v). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 26 diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações e documentos que comprovem parte dos gastos. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 102-02.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/26. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 36/37). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, além de apresentar intempestivamente as contas, deixou de juntar a DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 27 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 103-84.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/31 e 33/34. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 41). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações e documentos que comprovem parte dos gastos. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 28 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral 41ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº 13-39.2013.6.17.0041 - Prestação de Contas Partidária SENTENÇA Interessado: Partido Progressista - PP EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS ANUAL 2012. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO (ARTS. 32 E 37 DA LEI Nº 9.096/95 C/C OS ARTS. 3º, II; 13, CAPUT, E ART. 28, III, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 21.841/2004). Inexistindo comprovação de prestação de contas de partido político, impõe-se a aplicação da suspensão de repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em virtude do dispositivo no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/2004 c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95. Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas Partidária, do exercício financeiro de 2012, como dispõe os arts. 32 da Lei nº 9.096/1995 e o art. 3º, II da Resolução-TSE nº 21.841/2004. Foi lavrada Informação, comunicando a não apresentação da prestação das contas partidárias do Partido Progressista – PP. Foi certificado pelo Cartório Eleitoral, fl. 07, que não houve repasse de recursos do Fundo Partidário ao Órgão Municipal. Foi intimada a Comissão Provisório do PP em Caruaru, por meio de edital, tendo em vista o insucesso das tentativas de intimação no endereço registrado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, para que apresentasse a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sendo alertado das consequências da não apresentação (fls. 09/18), transcorrendo in albis o prazo concedido (fl. 19). Parecer Ministerial opina pela suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário para a representação municipal partidária, fl. 21. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 29 É o breve relatório. Decido. Determina a Resolução-TSE nº 21.841/2004, no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais, zonal, estadual e nacional, a manutenção de escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a prestação de contas à Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme estipulado na Lei nº 9.096/95, no seu art. 32, caput. Ocorre que o Partido Republicano Brasileiro - PRB. por meio de sua Comissão Provisória Municipal, não apresentou a prestação de contas anual, conforme determina a legislação eleitoral. Este Juízo Eleitoral, com intuito de regularizar a situação (procedimento adotado para todos os partidos inadimplentes), intimou a Comissão Municipal, para que apresentasse a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, alertando das consequências da não apresentação (fls. 09/18), transcorrendo in albis o prazo concedido (fl. 19). O representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela aplicação dos comandos do art. 18, da Resolução TSE nº 21.841/2004 e art. 37, da Lei 9.096/95, com suspensão do Fundo Partidário. Logo, diante de tal omissão e frente ao disposto no art. 37, caput, e §2º, da Lei já mencionada, impõese a aplicação à representação municipal, da penalidade de suspensão, a partir da data do descumprimento da referida obrigação legal, isto é, o dia 30 de abril do ano posterior ao exercício analisado, de quaisquer repasse do Fundo Partidário que, por acaso, seja beneficiário, pelo prazo que permanecer a inadimplência. Diante do exposto e, considerando os dispositivos supramencionados, julgo as contas como NÃO PRESTADAS e determino a suspensão de repasses de quotas do Fundo Partidário ao Partido Progressista da cidade de Caruaru, pelo tempo em que a respectiva agremiação política permanecer omissa, conforme determina o art. 18, e art. 28, inciso III, da Resolução nº 21.841/2004, c/c o art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95. Remetam-se ofícios às representações Regional e Nacional do Partido Republicano Brasileiro - PRB, quando houver, dando ciência dessa decisão, bem como comunique ao Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral, como preceitua o art. 29, inc. III, da Resolução TSE nº 21.841/2004, por meio de lançamento de dados no Sistema de Informações de Contas – SICO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. Caruaru, 22 de outubro de 2013. Raquel Toledo Fernandes Raposo Juíza Eleitoral 77ª Zona Eleitoral Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2012 Processo n.º: 56-62.2013.6.17.0077 Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2012 Interessado: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro Município: Cabrobó SENTENÇA N.º 159/2013- 077ª ZE Trata-se de prestação de contas partidária referente ao exercício financeiro de 2012 da Direção Municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB em Cabrobó com base na Lei n.º 9.096/95 e Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Às fl. 02 dos autos consta informação do Cartório Eleitoral comunicando a omissão do partido em epígrafe quanto à apresentação da prestação de contas da agremiação no tocante ao exercício financeiro 2012. Determinou-se a notificação do representante partidário para que, no prazo de 20 dias, sanasse a omissão. Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 30 Às fls. 37 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido requerido indicando algumas falhas e inconsistências. Intimado o representante partidário para se manifestar acerca do relatório preliminar de exames das contas, apresentou nos autos documentos complementares visando sanar as omissões e corrigir as falhas apontadas no retromenionado relatório. Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.50/51 manifestando-se pela regularidade da prestação de contas. Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela aprovação das contas com ressalva nos termos do art. 27, II, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.841/2004. É breve o relato. Decido. Determina a Resolução 21.841/2004 no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações dos partidos políticos, pelos órgãos municipais e zonais, estadual e nacional, manutenção de escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a prestação de contas a Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme estipulado na Lei 9096/95 do seu art. 32, caput. Compulsando os autos, pelo que se depreende da análise das contas, verifica-se que o partido não movimentou recursos financeiros em espécie, assim como não recebeu doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro. Vislumbro que foram satisfeitos os requisitos legais impostos pela Resolução do TSE nº 21.841/2004, tendo sido apresentadas as peças obrigatórias descritas na mencionada resolução, não havendo, portanto, empecilhos à aprovação das contas apresentadas, tanto que a comissão de análise de contas e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela aprovação com ressalvas das contas partidárias. Diante do exposto, considero satisfeito o dever legal de prestação de contas, e não verificando qualquer evidência de fraude ou vício de conteúdo, APROVO COM RESSALVAS a contas do Partido em epígrafe, nos termos do art. 27 , inciso II, da Resolução do TES nº 21.841/2004 . Proceda ao devido registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do Tribunal Superior Eleitoral. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Cabrobó, 22 de Outubro de 2013 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz da 77ª Zona Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2012 Processo n.º: 76-53.2013.6.17.0077 Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2012 Interessado: Diretório Municipal do Partido da República Município: Cabrobó SENTENÇA N.º 160/2013- 077ª ZE Trata-se de prestação de contas partidária referente ao exercício financeiro de 2012 da Direção Municipal do Partido da República – PR em Cabrobó com base na Lei n.º 9.096/95 e Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Às fl. 02 dos autos consta informação do Cartório Eleitoral comunicando a omissão do partido em epígrafe quanto à apresentação da prestação de contas da agremiação no tocante ao exercício financeiro 2012. Determinou-se a notificação do representante partidário para que, no prazo de 20 dias, sanasse a omissão. Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas (fls.07). Às fls. 32/33 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido requerido indicando algumas falhas e inconsistências. Intimado o representante partidário para se manifestar acerca do relatório preliminar de exames das contas, apresentou nos autos documentos complementares visando sanar as omissões e corrigir as falhas apontadas no retromenionado relatório. Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.63/64 manifestando-se pela regularidade da prestação de contas. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 31 Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela aprovação das contas com ressalva nos termos do art. 27, II, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.841/2004. É breve o relato. Decido. Determina a Resolução 21.841/2004 no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações dos partidos políticos, pelos órgãos municipais e zonais, estadual e nacional, manutenção de escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a prestação de contas a Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme estipulado na Lei 9096/95 do seu art. 32, caput. Compulsando os autos, pelo que se depreende da análise das contas, verifica-se que o partido não movimentou recursos financeiros em espécie, assim como não recebeu doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro. Vislumbro que foram satisfeitos os requisitos legais impostos pela Resolução do TSE nº 21.841/2004, tendo sido apresentadas as peças obrigatórias descritas na mencionada resolução, não havendo, portanto, empecilhos à aprovação das contas apresentadas, tanto que a comissão de análise de contas e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela aprovação com ressalvas das contas partidárias. Diante do exposto, considero satisfeito o dever legal de prestação de contas, e não verificando qualquer evidência de fraude ou vício de conteúdo, APROVO COM RESSALVAS a contas do Partido em epígrafe, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução do TES nº 21.841/2004 . Proceda ao devido registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do Tribunal Superior Eleitoral. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Cabrobó, 22 de Outubro de 2013 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz da 77ª Zona Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2012 Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2012 Interessado: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB Município: Orocó SENTENÇA N.º 161/2013- 077ª ZE Trata-se de prestação de contas partidária referente ao exercício financeiro de 2012 da Direção Municipal do Partido ddo Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB em Orocó com base na Lei n.º 9.096/95 e Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Às fl. 02 dos autos consta informação do Cartório Eleitoral comunicando a omissão do partido em epígrafe quanto à apresentação da prestação de contas da agremiação no tocante ao exercício financeiro 2012. Determinou-se a notificação do representante partidário para que, no prazo de 20 dias, sanasse a omissão. Intimado regularmante, o representante legal do partido procedeu à apresentação das contas (fls. 07/40). Às fls. 41/42 dos autos, foi juntado relatório preliminar de exame das contas apresentas pelo partido requerido indicando algumas falhas e inconsistências. Intimado o representante partidário para se manifestar acerca do relatório preliminar de exames das contas, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta. Precer conclusivo emitido pelo Cartório Eleitoral às fls.45/46 manifestando-se pela desaprovação das contas prestadas. Dada Vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, pugnou pela desaprovação das contas nos termos do art. 27, III, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 21.841/2004. É breve o relato. Decido. Determina a Resolução 21.841/2004 no seu art. 3º, inciso I e II, que constituem obrigações dos partidos políticos, pelos órgãos municipais e zonais, estadual e nacional, manutenção de escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, bem como a prestação de Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 32 contas a Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme estipulado na Lei 9096/95 do seu art. 32, caput. A lei nº 9.096/95, bem como a Resolução do TSE nº 21.841/2004 e suas alterações posteriores estabelecem quais as peças e documentos a serem apresentados à Justiça Eleitoral quando da prestação de contas anuais pelos partidos políticos. Cumpridas essas formalidades, satisfeitos esses requisitos, cabe ao juiz eleitoral sentenciar, aprovando ou não as contas. No caso dos autos, consoante relatório preliminar de exame de fls. 41/42, as contas apresentadas pelo partido revelaram falhas e omissões, não estando de acordo com os ditames estabelecidos na legislação de regência da matéria. Senão vejamos: - Apresentação da prestação de contas fora do prazo legal, em desacordo com o que estabelece o art. 13, caput da Resolução TSE n.º 21.841/2004; - Ausência dos livros razão e diário devidamente autenticados conforme preceitua o inciso II, “d”, do art. 14 c/c parágrafo único do art. 11, ambos da resolução 21.841/2004. - Não foram juntados à prestação de contas os extratos da movimentação financeira da conta bancária do partido referente ao exercício financeiro 2012, em discordância com o que estabelece o art. 14, inciso II, alínea “n”, da Resolução TSE n.º 21.841/2004; - Inexistência de parecer emitido pela Comissão Executiva ou Conselho Fiscal manifestando-se pela aprovação ou não aprovação das contas partidária. - Foram verificadas várias peças da prestação de contas sem o devido preenchimento. - Não houve registro de informações de dados financeiros relativos aos gastos com manutenção e funcionamento do partido, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 13 da Resolução 21.841/2013. - Ausências de balancetes de que trata o inciso III e parágrafo único do art. 17, da Resolução 21.841/2013. - Os documentos fiscais que comprovam as despesas partidárias não foram apresentados, em originais ou cópias autenticadas, em discrepância com o que estabelece o art. 9.º, caput da Resolução TSE n.º 21.841/04. Intimado o representante legal do partido requerido para se manifestar acerca do relatório preliminar de exame de contas, ao invés de buscar sanar as omissões e inconsistências encontradas, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo de resposta sem corrigir as falhas detectadas. Dessa forma outra decisão não se impõe, senão a de desaprovar as contas do partido em epígrafe, tendo em vista que a ausência de saneamento pelo partido interessado compromete a regularidade e confiabilidade das contas apresentadas. O Cartório Eleitoral e o Ministério Público emitiram parecer conclusivo pela desaprovação das contas partidárias. Diante do exposto, verificado que na prestação de contas não houve o cumprimento integral dos requisitos elencados na legislação de regência da matéria, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido em epígrafe, nos termos do art. 27, inciso III, da Resolução do TSE nº 21.841/2004, e determino a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 01 (um) ano nos termos do art. 37 da Lei 9096/1995 c/c inciso IV, do art. 28 da Resolução nº 21.841/2004 do TSE. Proceda ao devido registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO do Tribunal Superior Eleitoral Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Cabrobó, 22 de Outubro de 2013 Marcus César Sarmento Gadelha Juiz da 77ª Zona Eleitoral 117ª Zona Eleitoral Sentenças Processo: 506-16.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária LUANA CALDAS DE MORAIS PINHO CAVALCANTI, título eleitoral 077249330809, nomeada para a função de 1º SECRETÁRIO, na seção 066, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 33 Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária LUANA CALDAS DE MORAIS PINHO CAVALCANTI ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 507-98.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário LUCAS ARANTES FRANCISCO DA SILVA, título eleitoral 055874840833. nomeado para a função de 2º MÉSÁRIO, na seção 183, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 34 Diante do exposto, condeno o mesário LUCAS ARANTES FRANCISCO DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 509-68.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária MAGDALA PAULINA DA SILVA, título eleitoral 084175960868, nomeada para a função de SUPLENTE, na seção 147, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária MAGDALA PAULINA DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 513-08.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária NATHALIA DOS SANTOS BEZERRA, título eleitoral 073825050809, nomeada para a função de 1º SECRETÁRIO, na seção 138, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 35 Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária NATHALIA DOS SANTOS BEZERRA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 3-58.2013.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário NILTON VILANOVA DE ALBUQUERQUE, título eleitoral 065842030809, nomeado para a função de Presidente, na seção 195, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno o mesário NILTON VILANOVA DE ALBUQUERQUE ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 36 Processo: 518-30.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária RAFAELA NASCIMENTO CAVALCANTI título eleitoral 068071460892, nomeada para a função de 1º SECRETÁRIO, na seção 130, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária RAFAELA NASCIMENTO CAVALCANTI ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 519-15.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária RENATA PEREIRA DA SILVA, título eleitoral 071624360884, nomeada para a função de SUPLENTE, na seção 144, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 37 Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária RENATA PEREIRA DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 520-97.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária ROBERTA KAROLINA FERREIRA BARBOSA, título eleitoral 056598850884, nomeada para a função de PRESIDENTE DE MESA, na seção 107, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05 e 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária ROBERTA KAROLINA FERREIRA BARBOSA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 522-67.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário RODRIGO ARAÚJO SOLAR BARRIOS, título eleitoral 073835440876. nomeado para a função de SUPLENTE, na seção 023, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 38 O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno o mesário RODRIGO ARAÚJO SOLAR BARRIOS ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 542-58.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário ROMULO ESTEVAM PEDROSA DA SILVA, título eleitoral 087592680817 nomeado para a função de SUPLENTE, na seção 242, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno o mesário ROMULO ESTEVAM PEDROSA DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 39 Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 523-52.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária ROZEANE CAVALCANTE HERMÍNIO DE LIMA, título eleitoral 073808850876, nomeada para a função de SUPLENTE, na seção 032, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária ROZEANE CAVALCANTE HERMÍNIO DE LIMA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 524-37.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta do mesário SAMUEL BEZERRA DE LIMA, título eleitoral 055881490817. nomeado para a função de 1º SECRETÁRIO, na seção 179, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. O mesário não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimado, como se vê a fls. 09. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. O mesário não justificou sua ausência e esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 40 Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno o mesário SAMUEL BEZERRA DE LIMA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 526-07.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária SIMONE MOURA DE ARAUJO, título eleitoral 0592205500841, nomeada para a função de SUPLENTE, na seção 204, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária SIMONE MOURA DE ARAÚJO ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 527-89.2012.6.17.0117 Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 41 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária SUZANA MARIA GOMES DA SILVA, título eleitoral 036937690809, nomeada para a função de 2º MESÁRIO, na seção 163, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária SUZANA MARIA GOMES DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 528-74.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária TAILANE FERREIRA DE FARIAS, título eleitoral 073805290876, nomeada para a função de 1º SECRETÁRIO, na seção 038, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 06. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 42 Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária TAILANE FERREIRA DE FARIAS ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 530-44.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária TELMA LEANDRA CANDIDA DE OLIVEIRA, título eleitoral 053190660817, nomeada para a função de 1º MESÁRIO, na seção 126, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária TELMA LEANDRA CANDIDA DE OLIVEIRA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 535-66.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária TELMA THAIS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, título eleitoral 079614890825, nomeada para a função de SUPLENTE, na seção 046, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 43 Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária TELMA THAIS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Processo: 533-96.2012.6.17.0117 Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a alta da mesária THALLITA HOLANDA DE MELO, título eleitoral 065838190809, nomeada para a função de 1º MESÁRIO, na seção 231, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. A mesária não apresentou justificativa mesmo após haver sido intimada, como se vê a fls. 05. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE, fls. 06v. É o Relatório. Passo a decidir. Esclareço que o §4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 dias para justificar os motivos do seu impedimento. Inclusive, na própria convocação, há a advertência sobre o prazo de 5 dias para a apresentação da escusa. Assim, não existe como alegar o simples desconhecimento da norma. Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência. Desta forma, vê-se o arbitramento de multa como medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo. Entretanto, o artigo 7º, inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.” Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02) ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) (33,02 x 1,0641). Diante do exposto, condeno a mesária THALLITA HOLANDA DE MELO ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 a ser recolhido mediante GRU, nos termos do art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Olinda, 10 de outubro de 2013. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza Eleitoral da 117ª ZE Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 44 119ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº : 471-50.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: Jessé Luiz de Farias Sentença: 140/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Trata-se de Prestação de Contas do Sr. Jessé Luiz de Farias, candidato ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 22.000– PR. O então candidato prestou contas na data de 05/11/2013, havendo sido realizadas diligências para saneamento de falhas, fls. 30, as quais foram sanadas através da apresentação dos documentos às fls. 32, o que gerou o relatório final de exame às fls. 33. Enviada a prestação ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela aprovação das contas, com ressalvas, conforme fls. 37. É o relatório. Decido. No caso em tela, o candidato apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo na omissão quanto à entrega da 1ª prestação de contas parcial (28/07 a 02/08/2012), afrontado o art. 60 da Res. TSE nº 23.376/2012 o que, pela legislação, não comprometeria as contas. Diante do exposto, com fundamento no art. 30, caput da Lei nº 9.504/97, c/c art. 51, II da Res. TSE nº 23.376/2012, julgo as contas de Jessé Luiz de Farias, candidato ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas. P.R.I. Transitado em Julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Abreu e Lima-PE, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Kaiser Juíza da 119ª ZE em exercício Processo nº 219-13.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO Sentença: 134/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais de 2012, do candidato JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. Às fls. 4, o candidato foi notificado pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, deixando transcorrer o prazo sem entregar a devida prestação, só o fazendo na data de 24/09/2013, ou seja, sete dias após. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 45 O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas do candidato, fls. 31-32 . É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução TSE n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas no tempo determinado, não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º 23.376/2012. Assim, diante da omissão do candidato retromencionado, impõe-se considerar não prestadas as contas do mesmo. Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.” Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, inciso IV, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do candidato JOSÉ CARLOS MENDES MONTEIRO, o qual fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício Processo nº : 122-13.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidata: Francisca Alves da Silva Sentença: 132/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Trata-se de Prestação de Contas da Srª Francisca Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 22999– PR. A então candidata protocolou sua prestação de contas na data de 05/11/2013, realizando o cartório eleitoral a análise e efetuando diligências às fls. 29 e 34, as quais foram cumpridas, fls. 30-32 e 36-41v . Enviada as contas ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela desaprovação das contas, conforme fls. 45. É o relatório. Decido. No caso em tela, a candidata apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo na extrapolação de prazo para abertura de contas, ferindo o art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.376/2012, no entanto, sem comprometer a prestação, tendo em vista ser falha formal. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 46 O Parquet, em seu parecer ministerial, opinou pela desaprovação, fundamentando seu entendimento no fato de “não ser crível a declaração de ausência total de gastos”, manifestando-se pela desaprovação “com a finalidade de combater o “faz de conta”. Apesar da abalizada e coerente opinião do Ministério Público, o que se infere dos autos é a observância, por parte da candidata, do que é exigido em Resolução, não colacionando o Parquet qualquer indício de gastos por parte da mesma . Diante do exposto, com fundamento no art. 30, caput da Lei nº 9.504/97, c/c art. 51, II da Res. TSE nº 23.376/2012, julgo as contas de Francisca Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas. P.R.I. Transitado em Julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Abreu e Lima-PE, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de barros Correia kaiser Juíza da 119ª ZE em exercício Processo nº 189-75.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidata: EDLEUZA DE MELO GUERRA Sentença: 139/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais de 2012, da candidata EDLEUZA DE MELO GUERRA, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. A candidata foi notificada através de carta por aviso de recebimento para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Apesar de ter realizado a prestação dentro do prazo estipulado de 72 horas, a candidata deixou de colacionar os extratos bancários em sua forma definitiva, havendo sido intimada para tal, conforme fls. 30, apresentando declaração de que não houve abertura de conta bancária, fls. 31, afrontando dessa maneira o art. 12 da Res. TSE nº 23.376/2012. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas da candidata, fls. 33-34. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução TSE n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatas, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatas, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, a candidata não apresentou os extratos bancários em sua forma definitiva, o que impede a análise dos recursos arrecadados, assim como impossibilita aferir a real situação da candidata em relação a sua campanha, ratificado pela declaração da própria candidata de que não cumpriu o determinado em Lei. Assim, diante da omissão da candidata retromencionada, impõe-se considerar não prestadas as contas da mesma. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 47 Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.” Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, inciso IV, § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata EDLEUZA DE MELO GUERRA, a qual fica impedida de obter certidão de quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício Processo nº 225-20.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: ALEXANDRE JOSÉ AMARO Sentença: 133/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais de 2012, do candidato ALEXANDRE JOSÉ AMARO, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. Às fls. 6, o candidato foi notificado pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, deixando transcorrer o prazo sem entregar a devida prestação, solicitando dilação de prazo para entrega de extrato bancário, o que foi negado com base no art. 30, IV da Lei nº 9.504/97. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas do candidato, fls. 10-11 É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução TSE n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas, não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º 23.376/2012. Assim, diante da omissão do candidato retromencionado, impõe-se considerar não prestadas as contas do mesmo. Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.” Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, inciso IV, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do candidato ALEXANDRE JOSÉ AMARO, o qual fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 48 Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício Processo nº 213-06.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereadora Candidata: Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante Sentença: 141/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais 2012, da candidata Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. Às fls. 07, a candidata foi notificada pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, entregando a devida prestação no prazo estabelecido. Realizada diligência para apresentação de extratos na sua forma definitiva, fls. 31, a candidata apresentou declaração de que não abriu conta bancária, fls. 32. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela não prestação das contas da candidata . É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, a candidata apresentou as contas desacompanhadas dos documentos que possibilitassem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, tendo em vista que a própria candidata declarou não ter efetuado abertura de conta bancária, afrontando dessa forma os artigos 22, caput, da Lei nº 9.504/97, art. 12 da Res. TSE nº 23.376/2012. Assim, diante da omissão da candidata retromencionada, impõe-se considerar não prestadas as contas da mesma. Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I da Resolução TSE nº 23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.” Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, inciso IV, alínea “c”, § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas da candidata Suzana do Nascimento Barbosa Cavalcante, a qual fica impedida de obter certidão de quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 49 Processo nº 208-81.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA Sentença: 136/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais de 2012, do candidato MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. Às fls. 7, o candidato foi notificado pessoalmente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, deixando transcorrer o prazo sem entregar a devida prestação. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não prestação das contas do candidato, fls. 11-12. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução TSE n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, apesar das oportunidades trazidas pela legislação, o candidato não apresentou as contas no tempo determinado, não atendendo à intimação prevista no § 4º, do art. 38 da Resolução n.º 23.376/2012. Assim, diante da omissão do candidato retromencionado, impõe-se considerar não prestadas as contas do mesmo. Em consequência, deve incidir o disposto no art. 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012 que determina que “a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.” Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 30, inciso IV, da Lei 9.504/97 e art. 51, inciso IV, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do candidato MÁRCIO ROBERTO FERNANDO DA SILVA, o qual fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral nos termos do artigo 53, I, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício Processo nº : 188-90.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: Alberto Guerra de Lima Sentença: 137/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 50 Trata-se de Prestação de Contas do Sr. Alberto Guerra de Lima, candidato ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 14114– PTB. O então candidato foi intimado para prestar contas sob pena de incorrer na pena do artigo 51, IV às fls. 04-04v, apresentando as contas na data de 02/08/2013. O cartório eleitoral realizou a análise, gerando a emissão do Relatório Final de Exame, fls. 34. Enviada a prestação ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela aprovação das contas, com ressalvas, conforme fls. 37. É o relatório. Decido. No caso em tela, o candidato apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo na extrapolação de prazo fixado pelo art. 38 da Res. TSE nº 23.376/2012 o que, pela legislação, não comprometeria as contas. Diante do exposto, com fundamento no art. 30, caput da Lei nº 9.504/97, c/c art. 51, II da Res. TSE nº 23.376/2012, julgo as contas de Alberto Guerra de Lima, candidato ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas. P.R.I. Transitado em Julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Abreu e Lima-PE, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Kaiser Juíza da 119ª ZE em exercício Processo nº 190-60.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereadora Candidato: Marcílio Torres da Silva Sentença: 142/2013 SENTENÇA Cuida-se de ação instaurada para exame das contas eleitorais de campanha referente às Eleições Municipais 2012, do candidato Marcílio Torres da Silva, nos termos do artigo 29, III, da Lei 9.504/97 e artigo 38 da Resolução TSE nº. 23.376/2012. O candidato foi notificado através de carta com aviso de recebimento para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sanar a omissão, apresentando a prestação de contas referente ao Pleito Municipal de 2012, conforme preceitua o art. 38, § 4º, da Resolução TSE nº 23.376/2012, entregando a devida prestação no prazo estabelecido, fls. 06 gerando, dessa forma, o Relatório Final de Exame, fls. 35 O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela aprovação das contas com ressalvas, fls. 38. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário registrar que a prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012 está sujeita à observância da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução do TSE n.º 23.376/2012. O art. 38 caput da Resolução n.º 23.376/2012 determina que: "As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o dia 6 de novembro de 2012". Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo dispõe: "Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-la, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas”. No caso, a última oportunidade concedida foi aproveitada pelo candidato, o qual apresentou sua prestação fora do prazo fixado no art. 38 da Res. TSE nº 23.376/2012, mas que não impede sua aprovação com ressalvas. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 51 Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 51, inciso II da Resolução TSE nº 23.376/2012, JULGO APROVADA COM RESSALVAS as contas do candidato Marcílio Torres da Silva, devendo-se lançar o ASE para o restabelecimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lance-se o ASE. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119º ZE, em exercício Processo nº : 16-51.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidata: Maria do Socorro Alves da Silva Sentença: 131/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Trata-se de Prestação de Contas da Srª Maria do Socorro Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, concorrendo com o n.º 50000– PSOL, A então candidata protocolou sua prestação de contas na data de 06/11/2013, realizando o cartório eleitoral a análise, efetuando diligência às fls. 29, a qual foi cumprida, fls. 30 e 30v, gerando a emissão do Relatório Final de Exame, fls. 31. Enviada as contas ao órgão ministerial, opinou o Parquet pela desaprovação das contas, conforme fls. 36. É o relatório. Decido. No caso em tela, a candidata apresentou todos os documentos necessários à prestação, incorrendo na extrapolação de prazo para abertura de contas, ferindo o art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.376/2012, no entanto, sem comprometer a prestação, tendo em vista ser falha formal. O Parquet, em seu parecer ministerial, opinou pela desaprovação, fundamentando seu entendimento no fato de “não ser crível a declaração de ausência total de gastos”, manifestando-se pela desaprovação “com a finalidade de combater o “faz de conta”. Apesar da abalizada e coerente opinião do Ministério Público, o que se infere dos autos é a observância, por parte da candidata, do que é exigido em Resolução, não colacionando o Parquet qualquer indício de gastos por parte da mesma . Diante do exposto, com fundamento no art. 30, caput da Lei nº 9.504/97, c/c art. 51, II da Res. TSE nº 23.376/2012, julgo as contas de Maria do Socorro Alves da Silva, candidata ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE nas eleições municipais de 2012, aprovadas com ressalvas. P.R.I. Transitado em Julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Abreu e Lima-PE, 21 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza da 119ª ZE, em exercício Processo nº : 180-16.2013.6.17.0119 Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 52 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: JOSINALDO DO NASCIMENTO Número: 22.123; Partido: PR Sentença: 129/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Trata-se de Prestação de Contas de Campanha do Candidato JOSINALDO DO NASCIMENTO, N.º 22.123 – PR, ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE. Conforme o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, o supra citado candidato deixou de apresentar as contas referente à campanha de 2012, havendo sido notificado por carta com aviso de recebimento para fazê-lo, fls. 04, com base no art. 38,§ 4º da Res. TSE nº 23.376 c/c Art. 30, IV da Lei nº 9.504/97, apresentando suas contas em 02/08/2013, conforme documentação às fls. 06-35v. Registrada e autuada a prestação de contas, aplicaram-se os procedimentos técnicos de auditoria, resultando no Relatório Final de Exame às fls. 37 . Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral em parecer às fls. 40, opinou pela aprovação das contas com ressalvas. É o Relatório. Decido. A análise da prestação revela que o candidato apresentou a documentação exigida pela Resolução TSE n.º 23.376/12, em seu art. 40. As falhas verificadas, quando cotejadas em seu conjunto, não comprometem a regularidade das contas, consoante particular entendimento do art. 51 da Resolução TSE acima mencionada e de acordo com decisões reiteradas do Tribunal Superior Eleitoral nesse mesmo sentido. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.376/12, art. 51 inciso II, considero REGULAR a Prestação de Contas objeto deste Processo e decido pela sua Aprovação com ressalvas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima-PE, 11 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119ª ZE – em exercício Processo nº : 180-16.2013.6.17.0119 Assunto: Prestação de Contas de Campanha 2012 - Vereador Candidato: JOSINALDO DO NASCIMENTO Número: 22.123; Partido: PR Sentença: 129/2013 SENTENÇA Vistos, Etc. Trata-se de Prestação de Contas de Campanha do Candidato JOSINALDO DO NASCIMENTO, N.º 22.123 – PR, ao cargo de vereador do município de Abreu e Lima/PE. Conforme o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, o supra citado candidato deixou de apresentar as contas referente à campanha de 2012, havendo sido notificado por carta com aviso de Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  • Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 53 recebimento para fazê-lo, fls. 04, com base no art. 38,§ 4º da Res. TSE nº 23.376 c/c Art. 30, IV da Lei nº 9.504/97, apresentando suas contas em 02/08/2013, conforme documentação às fls. 06-35v. Registrada e autuada a prestação de contas, aplicaram-se os procedimentos técnicos de auditoria, resultando no Relatório Final de Exame às fls. 37 . Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral em parecer às fls. 40, opinou pela aprovação das contas com ressalvas. É o Relatório. Decido. A análise da prestação revela que o candidato apresentou a documentação exigida pela Resolução TSE n.º 23.376/12, em seu art. 40. As falhas verificadas, quando cotejadas em seu conjunto, não comprometem a regularidade das contas, consoante particular entendimento do art. 51 da Resolução TSE acima mencionada e de acordo com decisões reiteradas do Tribunal Superior Eleitoral nesse mesmo sentido. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.376/12, art. 51 inciso II, considero REGULAR a Prestação de Contas objeto deste Processo e decido pela sua Aprovação com ressalvas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquive-se. Abreu e Lima-PE, 11 de outubro de 2013. Adriana Brandão de Barros Correia Kaiser Juíza Eleitoral da 119ª ZE – em exercício Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br