Diário da Justiça Eletrônico
do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE
Ano 2013

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Processo n° 10-20.2013.6.17.0030
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Nos termos da Res. nº 21.841/04, a ...
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1. A prestação de contas será desap...
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2. Hipótese em que o partido deixou...
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SJM, 21/10/2013.
Clélio Farias Guer...
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  1. 1. Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE Ano 2013 Nº 207 Divulgação: terça-feira, 22 de outubro de 2013 Publicação: quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Presidente – Desembargador Eleitoral José Fernandes de Lemos Vice-Presidente – Desembargador Eleitoral Fausto de Castro Campos Corregedor Regional Eleitoral – Desembargador Eleitoral Janduhy Finizola da Cunha Filho Diretora Geral – Marília Gonçalves Berquó Secretaria de Administração Coordenadoria de Apoio Administrativo Seção de Expedição e Protocolo Fone/Fax: (81) 3194-9325 seexp@tre-pe.jus.br Sumário PRESIDÊNCIA ............................................................................................................................................................. 2 VICE-PRESIDÊNCIA.................................................................................................................................................... 2 CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL................................................................................................................ 2 Atos do Corregedor................................................................................................................................................... 2 Decisões................................................................................................................................................................ 2 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ................................................................................................................ 2 ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL ............................................................................................................................. 2 DIRETORIA-GERAL..................................................................................................................................................... 3 SECRETARIA JUDICIÁRIA.......................................................................................................................................... 3 Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES ............................................................................................ 3 Acórdãos ............................................................................................................................................................... 3 ZONAS ELEITORAIS ................................................................................................................................................... 5 26ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 5 Outros.................................................................................................................................................................... 5 28ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 6 Sentenças.............................................................................................................................................................. 6 30ª Zona Eleitoral...................................................................................................................................................... 8 Sentenças.............................................................................................................................................................. 8 40ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 16 Sentenças............................................................................................................................................................ 16 41ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 28 Sentenças............................................................................................................................................................ 28 77ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................... 29 Sentenças............................................................................................................................................................ 29 117ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 32 Sentenças............................................................................................................................................................ 32 119ª Zona Eleitoral.................................................................................................................................................. 44 Sentenças............................................................................................................................................................ 44 Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  2. 2. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 2 PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) VICE-PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Corregedor Decisões Edital O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. ELEITORAL JANDUHY REGIONAL ELEITORAL DO TRE/PE, EM VIRTUDE DA LEI, ETC. FINIZOLA, CORREGEDOR EDITAL N.º 47/2013 Processo DPI n.º 1.012/2013 – Coincidência Procedência: Tribunal Superior Eleitoral - TSE Duplicidade: 2DPE1302255103 DECISÃO Trata-se de duplicidade decorrente do batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em 26/09/2013, que agrupa a inscrição n.º 089403340876, haja vista o alistamento requerido por Israel Ferreira da Silva, na 035ª ZE - Bezerros/PE, com o registro ATIVO na base de perda e suspensão de direitos políticos, motivado por condenação criminal (Processo n.º 1892-12.2012.8.17.0280 da 2ª Vara de Bezerros/PE), em seu nome. Foram solicitadas informações à citada zona eleitoral, e da análise dos documentos recebidos e acostados aos autos, às fls. 09/17, constata-se que o interessado compareceu ao cartório portando a notificação expedida pela Justiça Eleitoral e os documentos pessoais. Observa-se, inclusive, na comunicação de condenação criminal e na certidão expedidas pela 2ª Vara de Bezerros/PE, que o respectivo trânsito em julgado se deu em 17.09.2013, não tendo iniciado ainda a execução da pena aplicada ao referido apenado. Isto posto, considerando o que dispõe o art. 5º, III, do Código Eleitoral, mantenho o registro existente na referida base e determino o cancelamento da inscrição n.º 089403340876 da 035ª ZE – Bezerros/PE. Adotadas as providências de praxe, encaminhem-se os autos à mencionada zona eleitoral, para ciência ao interessado e posterior arquivamento no cartório eleitoral. Recife, 22 de outubro de 2013. Des. Eleitoral JANDUHY FINIZOLA Corregedor Regional Eleitoral PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  3. 3. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 3 DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES Acórdãos 2210 (RE 14-29-FCC) RELATOR: DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito pela Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB) ADVOGADA: Monalisa Ventura Leite Marques EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICE-PREFEITO ELEITO NA ELEIÇÃO DE 2012- GUILHERME CRUZ COELHO. 1. Rejeita-se preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na causa até o trânsito em julgado da decisão. 2. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão embargada. 3. Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 4. Como não integrava a administração anterior, nem tampouco se apresentava como candidato na ocasião, apenas se impõe a cassação do diploma, como consequência necessária da cassação do mandato do titular. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar as omissões, mas rejeitar as preliminares de cerceamento de direito de defesa, bem como para excluí-lo da imposição de quaisquer das sanções decorrentes do cometimento das condutas descritas na petição inicial, salvo cassação do diploma de Vice- Prefeito, consequência necessária da cassação do diploma do candidato a Prefeito. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em CONHECER e acolher parcialmente os EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Pra Frente Petrolina (PMDB/DEM/PMN/PSDB) ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia ADVOGADO: Carlos Neves Filho Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  4. 4. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 4 EMBARGANTE(S): COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho ADVOGADA: Katarina Kirley de Brito Gouveia ADVOGADO: Carlos Neves Filho EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA E POR JÚLIO LÓSSIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETROLINA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO PSB. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE DO PSB. MÉRITO. OMISSÃO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU). 1. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida, uma vez que a Coligação pra Frente Petrolina não participou da relação processual como parte, nem tampouco fundamentou a existência de interesse jurídico para recorrer como terceiro interessado, conforme prescreve o artigo 499, §1º do CPC. 2. Rejeita-se preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB para atuar isoladamente perante a Justiça Eleitoral, após a criação da Coligação Unidade por Petrolina, da qual faz parte. Isto porque, conforme precedentes do TSE, o partido que ajuiza ação antes de formar a coligação não perde legitimidade para prosseguir na causa até o trânsito em julgado da decisão. 3. Reconhecida a omissão da análise das preliminares de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova documental e testemunhal na decisão embargada. 4.Desnecessidade de produção das mencionadas provas. 5. Embargos de declaração, opostos pela Coligação pra Frente Petrolina, não conhecidos por ilegitimidade recursal. 6. Embargos de declaração de Júlio Lóssio de Macêdo acolhidos em parte para sanar a omissão, mas rejeitando as preliminares de cerceamento do direito de defesa. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade recursal da coligação, em rejeitar a preliminar de perda superveniente de legitimidade do PSB, e no mérito, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMBARGADO(S): JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO DE MACEDO, Prefeito e candidato a reeleição para o cargo de prefeito ADVOGADO: Leucio de Lemos Filho EMBARGADO(S): GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho EMBARGADO(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, vice-prefeito ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. DETALHAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CURSO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (ARTIGO 73, §10 DA LEI N. 9.504/97). 1. Omissão acerca do detalhamento da inexistência de execução orçamentária em curso em ano anterior à eleição reconhecida. 2. Questão analisada apenas de passagem na decisão embargada. 3. Nas notas de empenho (fls. 206, 207, 246, 317), colacionadas aos autos, constam que os recursos que financiaram a aquisição dos imóveis se relacionavam ao Programa Nova Casa, não ao Programa de Regularização Fundiária, previsto na Lei n.º 2486/2012. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo o resultado do julgamento. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. RELATOR: DES. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  5. 5. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 5 RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RE Nº 14-29.2012.6.17.0083 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ORIGEM: PETROLINA-PE EMBARGANTE(S): DOMINGOS SÁVIO GUIMARÃES, Vice-Prefeito ADVOGADO: Fábio de Souza Lima EMBARGADO(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo ADVOGADO: Djalma Alexandre Galindo ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto ADVOGADO: Felipe de Oliveira Alexandre ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres ADVOGADO: Márcio José Alves de Souza ADVOGADO: José Eduardo Rangel de Alckmin EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO VICEPREFEITO NÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se pode imputar a prática de conduta vedada, de conhecida responsabilidade do titular, à VicePrefeito. A imposição de qualquer sanção não pode ocorrer de forma automática ou reflexa, sendo necessária a demonstração do preenchimento de todos os elementos do tipo. 2. Hipótese em que o Vice-Prefeito não incidiu nas condutas vedadas, descritas no art. 73, inciso IV e em seu §10º, da Lei n° 9.504/97, visto que não possuía poderes para impedir a prática das ações efetivadas pelo titular, restando-lhe ausente o que os penalistas chamam de domínio do fato. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos para afastar a responsabilidade do Vice-Prefeito. DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS,nos termos do voto divergente. DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2013. ZONAS ELEITORAIS 26ª Zona Eleitoral Outros AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 390-89.2012.6.17.0026 REQUERENTE(S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RIO FORMOSO (PT, PP, PRB, PHS, PV, PSDB, PC DO B, PT DO B) ADVOGADO: George Gondim Bezerra ADVOGADO: Carlos Manoel Silva Barbosa dos Santos ADVOGADO: Abanair Vitor da Silva ADVOGADO: César Raposo Maranhão REQUERIDO(S): HELY JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda REQUERIDO(S): GUTEMBERG ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Moaci Fonseca Novaes Júnior ADVOGADO: Gerson Barros de Miranda DESPACHO Vistos etc. Não é possível, no presente momento processual, ampliar a conforme se pretende na petição de fls. 93/96. Com a citação, a lide se estabiliza, devendo as partes e o juiz se ater aos fatos narrados na inicial. Constato que os fatos narrados em fls. 93/96, embora guardem relação com o pleito de 2012, são diversos daqueles narrados na inicial, motivo pelo qual, se assim a parte Autora desejar, deve mover processo próprio para apuração. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  6. 6. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 6 No mesmo sentido, a oitiva de outras testemunhas não arroladas na inicial ou na contestação não deve ser permitida, sob pena de ofensa do princípio da estabilização do processo e de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o processo judicial eleitoral deve ser célere, ou seja, a ampliação do debate dentro destes autos acarretaria em prejuízo à celeridade do procedimento. Passado já um ano da data da eleição, com prioridade absoluta, deve este feito chegar à fase de sentença. Nesse sentido, indefiro os pedidos de fls. 93/96. Aguarde-se a realização da audiência redesignada para 02 de dezembro do ano corrente. Pubique-se no Diário da Justiça, valendo-se como ciência e intimação das partes. Rio Formoso-PE, 21 de outubro de 2013. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz Eleitoral 28ª Zona Eleitoral Sentenças REPRESENTAÇÃO - Doação de recursos acima do limite legal Processo nº 55-30.2013.6.17.0008 Protocolo nº 39.740/2013 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: R. da S. R. SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fundamento no art. 77, caput, da LC nº 75/93 c/c artigo 23 § 1º, inciso I e e § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da LC nº 64/1990, em face de R. da S. R., qualificado na inicial, pelo fato de, supostamente, o(a) mesmo(a) ter feito doação nas eleições de 2012, a vários candidatos do PCB do município de Ribeirão, totalizando o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), excedendo o limite estipulado pelo artigo já referido da Lei das Eleições. Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990. Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a quebra de sigilo fiscal. Certidão apontando o valor da doação (fls. 11 e 14). Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa, fls. 19/22 e informação fiscal acostada aos autos, inicialmente, alega que o Partido Político dos candidatos beneficiados não o teria orientado, aduzindo desconhecimento da Lei, reconhece ter feito doação nas eleições 2012 do município de Ribeirão, trazendo que o valor excedente doado foi de pequena monta, qual seja, R$ 278,54 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), que por si só não teria potencial para influir no resultado da eleição, pedindo que seja aplicado o princípio da insignificância. Às fls. 25, encontra-se expediente da Receita Federal acerca das informações fiscais requisitadas, as quais encontram-se acostadas aos autos. O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 27/29, com base na Lei nº 9.504/97, pela improcedência da Representação uma vez que embora a doação exceda o limite legal, o valor excedente não foi relevante para influenciar o resultado do pleito municipal de 2012, requerendo que seja aplicado o princípio da proporcionalidade e da insignificância. Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  7. 7. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 7 Decido. Preliminarmente, cabe ressaltar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como escusa ao seu cumprimento. Prosseguindo, na defesa, o Representado reconhece de forma inequívoca ter doado o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos Reais) a candidatos diversos, ressalte-se que durante o ano base de 2011, o mesmo auferiu renda no valor total de R$ 30.214,91 (trinta mil duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), dentro do permissivo legal o limite da doação não poderia ultrapassar 10% desse valor, ou seja, R$ 3.214,91 (três mil duzentos e catorze reais e noventa e um centavos), no caso em tela, houve excedente de R$ 278,51 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo valor irrelevante diante da situação fática apontada. Assim, aplica-se o Princípio da Insignificância, pois, encontram-se presentes os quatro requisitos essenciais a sua utilização, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo razoável que a Justiça cuide em atribuir relevância a um fato de pequena monta que atinge de forma inexpressiva o bem tutelado. Isto posto, entendo que a conduta realizada pelo representado não se amolda à situação descrita no artigo 23, § 1º, I da Lei nº 9.504/97, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido da representação. P.R.I., após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Recife, 21 de outubro de 2013. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS Juiz Eleitoral da 28ª Zona Processo nº 58-82.2013.6.17.0028 Protocolo nº 39.743/2013 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: S.A. de A. – ME e S.A. de A. SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fundamento no art. 81 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 22 da LC nº 64/1990, em face de S.A. de A. – ME e S.A. de A., qualificados na inicial, pelo fato de, supostamente, o mesmo ter doado, nas eleições de 2012, aos candidatos a prefeito pelo município de Garanhuns-PE, José Luiz de Lima Sampaio e a vereador pelo município de Pilar-AL, Rosenaldo Gomes Cavalcante, os valores estimados de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 107,50 (cento e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente, excedendo o limite estipulado pelo artigo já referido da Lei das Eleições. Requer seja julgado procedente o pedido, condenando-se o representado(a) ao pagamento de multa a ser fixada pela Justiça Eleitoral, bem como, proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público e ainda, que seja declarada como ação reflexa, a inelegibilidade do representante legal de conformidade com o art. 1º, inciso I, alínea “P”, da lei Complementar 64/1990. Às fls. 02 este Juízo, deferiu os itens de II a IV a requerimento do Ministério Público, destacando-se a quebra de sigilo fiscal. Certidão, em 03/09/2013, apontando o valor e beneficiário da doação (fls. 11 e 14). Notificado(a), o(a) representado(a) apresentou defesa em 16/09/2013, fls. 19/20 , na qual não reconhece que houve doação ou prestação de serviço à campanha de qualquer candidato que seja, reputando como inverídicos os fatos apontados pelo Ministério Público Eleitoral, dizendo, inclusive, que dos autos não constava qualquer prova do alegado na inicial. Às fls. 24 e em envelopes lacrados acostados aos autos (10fls), encontram-se informações fiscais advindas da Receita Federal, informando que a pessoa jurídica permaneceu inativa durante o exercício 2011. O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 28/33, com base na Lei nº 9.504/97 pela procedência da Representação baseado em que o limite legal é aferido nos rendimentos brutos do doador referentes ao ano anterior ao pleito, trazendo o seguinte posicionamento jurisprudencial: “se a pessoa jurídica permaneceu inativa ou não apresentou faturamento em ano anterior ao pleito, não pode realizar doações, pelo que todo valor é considerado irregular para efeito de aplicação da sanção pecuniária”. (TRE/AL- Acórdão nº 8.675 - RP nº 610-22.2011.6.020000). Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Decido. Pela documentação trazida aos autos pela Receita Federal do Brasil verifica-se que a pessoa jurídica em tela informou em sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, que a mesma permaneceu inativa e sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante o ano base de 2011. Assim, estando inativa, sem qualquer rendimento no ano anterior ao Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  8. 8. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 8 pleito, cai o pressuposto de existência e comprovação do faturamento anterior à eleição, não havendo meios de prova se de fato foi respeitado o limite legal, e pela lógica, questiona-se como pode fazê-lo sem aferimento de receitas ou qualquer tipo de atividade? Restando que, o representado não poderia ter realizado a doação referida na certidão de fls. 11/14. Há que se ressaltar que as disposições legais contidas no art. 81, § 1º da lei das Eleições , são expressas não ressalvando se as doações foram em espécie, em bens ou estimáveis em dinheiro. Ante o exposto, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 e atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, julgo procedente o pedido formulado na Representação para condenar o (a) Representado(a) S.A. de A. – ME e S.A. de A. no mínimo legal - correspondente a cinco vezes o valor doado em excesso, no caso em tela, todo o valor irregularmente doado, ou seja, R$ 3.107,50 (Três mil, cento e sete reais e cinquenta centavos ), resultando no pagamento de multa no valor de R$ 15.537,50 ( quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos ), bem como, na proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Decreto, por via de consequência, a inelegibilidade por oito anos, do Representante legal, S.A. de A., igualmente contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea "p" da Lei Complementar nº64/90, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº135/2010. P.R.I. , após o trânsito em julgado e adotadas todas as medidas legais, arquive-se. Ribeirão, 18 de outubro de 2013. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS Juiz Eleitoral da 28ª Zona 30ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº 3-62.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2009 Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2009. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitora, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2009, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  9. 9. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 9 Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 32-15.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 41-11.2011.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido dos Trabalhadores - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Gravatá, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  10. 10. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 10 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 29-60.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 36-86.2011.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2010 Interessado: Partido Republicano Progressista - Gravatá-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Progressista – PRP – município de Gravatá-PE, concernente ao exercício de 2010. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Republicano Progressista de Gravatá, relativamente ao exercício Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  11. 11. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 11 2010, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 23-53.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido da República – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido da República – PR – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido da República de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 31-30.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Republicano Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Republicano Brasileiro – PRB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  12. 12. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 12 Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Republicano Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 21-83.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Socialista Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 24-38.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Social Liberal – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Social Liberal – PSL – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  13. 13. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 13 “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Social Liberal de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 22-68.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido dos Trabalhadores – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 20-98.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  14. 14. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 14 Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 28-75.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Cristão – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Cristão – PTC – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Cristão de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 30-45.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista do Brasil – Chã Grande-PE Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  15. 15. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 15 Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Processo nº 27-90.2012.6.17.0030 Assunto: Prestação de Contas Anual – exercício 2011 Interessado: Partido Trabalhista Nacional – Chã Grande-PE Trata estes autos acerca da prestação de contas apresentada pelo Partido Trabalhista Nacional – PTN – município de Chã Grande-PE, concernente ao exercício de 2011. Foi juntado aos autos o Parecer expedido pela Chefe do Cartório desta 30ª Zona Eleitoral. Preliminarmente, constata-se que foram parcialmente cumpridas as exigências concernentes ao que assim prevê a Resolução nº 21.841/04 expedida pelo TSE, como também a Lei nº 9.096/95. O presente exame foi procedido à luz da Legislação Eleitoral e Resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, o art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95, assim dispõe: “Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.” Dada vista ao Ministério Público Eleitoral, este opinou pela aprovação das contas com ressalvas. Em vista de terem sido verificadas falhas que não comprometeram a regularidade das contas, DECIDE este Juízo da 30ª Zona Eleitoral de Pernambuco pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Nacional de Chã Grande, relativamente ao exercício 2011, com fundamento no art. 32, c/c o art. 34, ambos da Lei nº 9.096/95, bem como o disposto no art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/04. Nos termos do art. 34, inc. IV, da já citada Lei, deve o requerente conservar toda a documentação concernente à prestação de contas em tela, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Gravatá-PE, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  16. 16. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 16 Processo n° 10-20.2013.6.17.0030 Assunto: Mesário faltoso – Eleições 2012 Interessado: Shirleide Rodrigues da Silva Lima Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária Shirleide Rodrigues da Silva Lima, título eleitoral 069737850817, nomeada para a função de 1º Secretário, na seção 37, aos trabalhos nas eleições de 07/10/2012. Certificado pelo oficial de justiça, às fls. 07, que a referida mesária deixou de ser citada pessoalmente pelo fato da mesma não residir no endereço indicado. A mesária foi citada, por Edital, para, querendo, apresentar defesa. Decorrido o prazo não houve manifestação da interessada, conforme certidão de fls. 09v. Os autos foram encaminhados ao MPE, que opinou pela dispensa da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE. É o Relatório. Passo a decidir. A mesária em tela não compareceu no dia da eleição, entretanto conforme certidão às fls. 04v consta que não há em Cartório confirmação de recebimento da carta convocatória. Diante do exposto, tendo em vista que a mesária não teve a efetiva ciência de sua convocação, dispenso Shirleide Rodrigues da Silva Lima do pagamento da multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gravatá, 21 de outubro de 2013. Drª. Izilda Maria de Abreu Dornelas Câmara Juíza da 30ª Zona Eleitoral 40ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO. N.º 90-85.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/39. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 49). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações, documentos que comprovem parte dos gastos e DHP do profissional de contabilidade. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  17. 17. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 17 Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 10 (dez) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 91-70.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE PHS, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/38. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 47/48). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, além da falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  18. 18. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 18 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 03 (três) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 93-40.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/65 e 67/68. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 75/76). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, da incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados e a ausência de documentos que comprovem parte dos gastos. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  19. 19. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 19 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 07 (sete) meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 94-25.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/39 e 41/42. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 50). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e a ausência de nota explicativa que certifique as doações. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  20. 20. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 20 contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 95-10.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/53 e 55/56. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 65). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas e ausência de nota explicativa que certifique as doações. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO DA REPÚBLICA – PR, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 06 (seis) meses, a contar do transito em Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  21. 21. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 21 julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 96-92.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/33 e 35/36. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário apresentou manifestação (fls. 43/45). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, de efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO PATRIA LIVRE – PPL, nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 04 (quatro) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  22. 22. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 22 SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 97-77.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/40. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 49). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, ausência de nota explicativa que certifique as doações e DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  23. 23. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 23 PROCESSO. N.º 98-62.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/37. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 46). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, haver incompatibilidade dos valores comprovados e percentuais indicados, ausência de nota explicativa que certifique as doações e de documentos que comprovem parte dos gastos e a falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 11 (onze) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 99-47.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br
  24. 24. Ano 2013 , Número 207 Recife-PE, quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Página 24 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN, deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/37. Expedido o Parecer conclusivo, opinando pela desaprovação das contas devido às irregularidades apontadas, o órgão partidário, regularmente intimado, quedou-se inerte (fl. 46). Manifestação do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação das contas. É o sucinto relato. Fundamento e decido. In casu, o órgão partidário deixou de abrir contas bancárias em nome do partido, de apresentar extratos bancários, de apresentar diversas peças obrigatórias, efetuar o registro em cartório do livro diário, o qual ainda restou incompleto nos autos, além de apresentar intempestivamente as contas, ausência de nota explicativa que certifique as doações e a falta do DHP do profissional de contabilidade. Nos termos da Res. nº 21.841/04, a abertura de conta bancária em nome do partido e apresentação dos extratos respectivos, bem como dos livros contábeis e demais peças constituem obrigação impostergável, independentemente de existência ou não de repasse financeiro. A jurisprudência atualizada do TRE-PE é nesse sentido. Vejamos a ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. DESCONFORMIDADE DAS CONTAS COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 1. A prestação de contas será desaprovada quando houver vícios passíveis de comprometer a análise, desta Justiça Especializada, quanto à real movimentação financeira da sigla partidária e sua regularidade. 2. Hipótese em que o partido deixou de comprovar a efetiva abertura da conta corrente e entregar os extratos bancários correspondentes, relativos ao período do exercício financeiro em exame, na prestação de contas analisada. 3. Recurso desprovido. (Recurso Eleitoral nº 2098, Acórdão de 26/03/2013) Embora nos pequenos municípios os partidos sobrevivam, muitas vezes, de forma precária, tais circunstâncias não autorizam o descumprimento dos deveres impostos na apresentação de suas contas anuais. Neste caso, mesmo após oportunizada a manifestação, o partido deixou transcorrer in albis o prazo conferido pelo art. 24, § 1º da Res TSE n.º 21.841/04. Destarte, concluo que as irregularidades apontadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Ex positis, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão partidário municipal do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL- PTN nos termos do art. 27, inciso III, da Res. 21.841/04. Ato contínuo, DETERMINO A SUSPENSÃO, com perda, das cotas do fundo partidário a serem destinadas ao órgão partidário municipal pelo período de 09 (nove) meses, a contar do transito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, com nova redação trazida pela Lei 12.034/2009. Registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, conforme Resolução TSE nº 23.384/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se mediante publicação no DJE, nos termos do §1º do art. 31(Res.21841-04). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SJM, 21/10/2013. Clélio Farias Guerra Juiz Eleitoral PROCESSO. N.º 100-32.2012.6.17.0040 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS – Ex. 2011 INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de prestação de contas do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT deste município, referente ao exercício financeiro de 2011, com esteio na Lei n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 21.841/04. O órgão partidário apresentou as peças e docs. de fls. 02/34. Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-pe.jus.br

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