Sentença floresta

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  • 1. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juizo ELEITORAL DA COMA RCA DE FLORESTA SENTENC;A Ref. Proc. Civel Eleitoral n.o 00285-71.2012.6.17.0072 1. A COLIGA~AO 0 POVO E QUEM VAl VENCER ingressoucom A~Ao DE INVESTIGA~AO JUDICIAL ELEITORAL contra ROSANGELADE MOURA MANI<;:OBA NOVAES FERRAZ e RINALDO SAMPAIO NOVAES (fls. 15), sob ° argumento de haver debi tado em conta deservidores publicos municipais os valores correspondentes a50% do 13% salario, sem, contudo, ter sido creditado em favordos mesmos 0 referido valor. Ao final requer a cassa9ao do registro ou diploma,se 0 julgamento ocorrer ap6s a diploma9ao, por abuso de poderpolitico e desvio de verba para a campanha eleitoral. 2. Notificados os representados (fls. 18) ,apresentaram suas defesas (fls. 20/24). 3. Alega90es finais apresentadas pelo representantedo Ministerio Publico (fls. 46/47), pela coliga9aorepresentante (fls. 49/53) e pelos representados ROSANGELA DEMOURA MANI<;:OBA NOVAES FERRAZ e RINALDO SAMPAIO NOVAES (fls.55/56) . E 0 que importa relatar. Decido. 4. Argumenta a COLIGA~AO 0 POVO E QUEM VAl VENCERque a representada ROSANGELA DE MOURA MANI<;:OBA NOVAES FERRAZ,prefeita do Municipio de Floresta, fazendo usa do cargopublico, apropriou-se indevidamente do valor correspondente a50% (cinqOenta porcento) do 13.0 (decimo terceiro) salario de
  • 2. servidores publicos municipais, caracterizando sua condutaabuso de Poder politico. A prova material produzida pelas partes e farta,encontrando-se 0 processo satisfatoriamente instruido. A legitimidade do processo eleitoral exige quesejam afastadas as indesej aveis interferencias do abuso dopoder politico ou econ6mico. Com a finalidade de manter 0 equilibrio do plei toelei toral, a Lei de lnelegibilidades vislumbrando a hipotesede disputa entre 0 detentor de cargo publico versusoposi tor (es), previ u sanc;oes para 0 caso de abuso de poderecon6mico ou politico (letra "h", do art. 1.° da Lei 64/90) Mecanismos correlatos estao previstos no §9. ° doart. 14 da Constituic;ao Federal, relacionando a probidadeadministrativa e a moralidade para 0 exercicio do mandato,como casos de incidencia de inelegibilidade. Enquanto ato ilicito, 0 abuso de poder politicopode revestir-se de aparente legalidade. Conquanto, nao deixade proporcionar lesao ao direito do administrado. o elemento subjetivo do ato administrativo,consistente no abuso de poder politico, pode ocorrer sob aforma dolosa ou culposa. Relativamente ao genero abuso de poder, as especiessao excesso de poder e desvio de finalidade. Atendo-se ao desvio de finalidade, a autoridadepratica 0 ato no limite de sua competencia, entretanto buscaatingir motivos ou fins divers os dos objetivados pela lei ouexigidos pelo interesse publico. Faz uso de meios imoraispara revestir 0 ato administrativo de aparente legalidade. Nesse contexto, aprecio a prova produzida nospresentes autos, observando que a representante COLlGA<;Ao 0POVO E QUEM VAl VENCER fez juntada da folha de pagamento daPrefeitura do Municipio de Floresta demonstrando que houve 0lanc;amento da primeira (1. a) parcela do 13. ° (decimoterceiro) salario dos servidores relacionados na pec;a iniciale que os valores correspondentes nao ingressaram nas contasbancarias desses servidores, conforme extratos bancarios. Verifico que os argumentos da representadaROSANGELA DE MOURA MANI~OBA NOVAES FERRAZ, em sua defesa, foino sentido de que se tratou de simples previsao de pagamentodos servidores municipais. Porem, se se tratasse de mera projec;ao da folha depagamento do decimo terceiro salario, como se diz nalinguagem contabil nao formal, "a folha nao teria sido
  • 3. rodadau, como assim foi a do m~s subseqUente, como provam osdocumentos de folhas 06/07 dos autos e os contra-cheques deservidores com 0 recolhimento da contribui~ao previdenciariasobre 0 13.0 salario. E importante observar que os documentos quecomprovam 0 pagamento do decimo terceiro sa1ario, isto e, afolha de pagamento do 13.0 salario, trata-se do mesmodocumento que registra 0 pagamento salarial do m~ssubseqUente (julho/2012), e a Representada ROSANGELA DE MOURAMANI<;OBA NOVAES FERRAZ, em sua defesa, nao tece qualquerquestionamento sobre a nao veracidade de tal documento, comotambem nao nega que aquela folha de pagamento do m~s de julhoe aqueles valores tenham sido creditados em favor dosservidores publicos, 0 que faz ruir por terra a tese de meraproje~ao da folha salarial. V~-se tambem que a defesa da representada ROSANGELADE MOURAMANI<;OBA NOVAES FERRAZ nao tece qualquer defesasobre 0 recolhimento da Contribui~ao da Previd~ncia Social,incidente sobre 0 13.0 (decimo terceiro) salario no contra-cheque de fls. 13 dos autos, 0 que contraria sua tese de meraproje~ao de pagamento, porque se assim 0 fosse, nao teriarecolhido a contribui~ao previdenciaria. Ademais, a representada ROSANGELA DE MOURA MANI<;OBANOVAES FERRAZ,em sua defesa, confessa que realizou 0pagamento, para uma parcela dos servidores publicosmunicipais, da primeira parcela do 13.0 salario, conduta quecontraria os principios da legalidade, moralidade eimpessoalidade, previstos no art. 37 da Constitui~ao Federal. Nesta linha de intelec~ao, entendo que ha provasatisfat6ria no sentido de que a representada ROSANGELA DEMOURA MAN I <;OBA NOVAES FERRAZ praticou ate ilicito,consistente na apropria~ao indevida de parcelas do decimoterceiro salario de servidores publicos do Municipio deFloresta. Esta conduta, para se concretizar, nao e praticadapor uma unica pessoa, isoladamente, havendo necessariamente aparticipa~ao de mais de urn agente, mesmo porque envoI ve afolha de pagamento do Municipio de Floresta. Nesse contexto, considero relevante observar, porse tratar de A~ao Publica, a trami ta~ao nesta Comarca deFloresta do Proc. Crime n.o 000162-81.2010.8.17.0620,promovido pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOcontra a pessoa de FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO, pelo crimeprevisto no art. 312, c/c art. 71, do C6digo Penal (crime depeculato, na forma continuada ). Consiste 0 crime de peculato em "Apropriar-se 0funcionario pUblico de dinheiro, valor ou qualquer outr~ bem
  • 4. movel, pUblico ou particular, de que tem aposse em razao docargo, ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio." Pois bern, 0 acusado FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO e 0atual SECRETARIO DE ADMINISTRA9AO do Municipio de Floresta epessoa credenciada como REPRESENTANTE DA COLIGA9AO FLORESTANO RUMO CERTO (Proc. Civel Eleitoral n. ° 147-07.2012.6.17.0072), onde figura como candidata a Prefeita arepresentada ROSANGELA DE MOURA MANI90BA NOVAES FERRAZ. Quanto aos reflexos nas eleic;oes municipais, a LCn.o 64/90 preve diversas hipoteses de desincompatibilizac;ao,com a finalidade de se evitar a utilizac;ao da maquinaadministrativa. Sobre as condutas vedadas aos agentes publicos emcampanhas elei torais, a Lei das Eleic;:oes dispoe no inciso Vdo art. 73 que e proibido "nomear, contratar ou de qualquerforma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptarvantagens ou por outros meios dificultar ou impedir 0exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferirou exonerar servidor pUblico, na circunscric;:ao do pleito, nostres meses que 0 an tecedem e ate a posse dos elei tos , sobpena de nulidade de pleno direito, ressalvados; (... )" Infere-se que 0 candidato que representa a situac;aono poder politico, possui urn arsenal administrativo que podeser utilizado em seu favor, desequilibrando a disputapolitica. A conduta da representada ROSANGELA DE MOURAMANI90BA NOVAES revela-se potencialmente FERRAZ lesiva aoprocesso eleitoral municipal, atraves da utilizac;ao damaquina administrativa em proveito de sua candidatura. Observo que a prova documental mostra uma ordemcronologica de pagamento dos servidores publicos municipais,e a falta de repasse do pagamento do 13. ° salario para osservidores teve por finalidade 0 enriquecimento ilicito, como fim de arrecadar fundos para a campanha eleitoral, atravesde administrativo dissimulado, as ocultas, uma subespecie de"mensalao sertanejo". A relac;ao umbilical existente entre a candidataROSANGELA DE MOURA MANI90BA NOVAESe 0 Secretario de FERRAZAdministrac;ao do Municipio de Floresta, FERNANDO CAVALCANTIRIBEIRO, tambem COORDENADOR DE SUA CAMPANHA ELEITORAL,processado por crime de peculato, na forma continuada (art.312 do CPB), firmam 0 elo do desequilibrio do poder politiconas eleic;oes do Municipio de Floresta, havendo estreitovinculo dos mesmos com a folha de pagamento da Prefeitura deFloresta.
  • 5. Ante todo 0 exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidosformulados na A<;AO DE INVESTIGA<;AO JUDICIAL ELEITORAL, ondefigura como representante a COLIGA~AO 0 POVO E QUEM VAlVENCER, e como representados ROSANGELA DE MOURA MANI<;OBANOVAES FERRAZ e RINALDO SAMPAIO NOVAES, e DETERMINO ACASSA<;AO DO REGISTRO DA CANDIDATURA DE ROSANGELA DE MOURAMANI<;OBA NOVAES FERRAZ E RINALDO SAMPAIO NOVAES, pelo abusode poder politico e desvio de verba para a campanhaeleitoral, ao mesmo tempo em que DECLARO A lNELEGIBILIDADE DEROSANGELA DE MOURA MANI<;OBA NOVAES FERRAZ para as elei90es ase realizarem nos 8 (oito) anos subseqtientes a presenteelei~ao, e REMESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO parainstaurar a~ao penal, se entender cabivel, tudo comfundamento no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64/90 ( Lei de Inelegibilidade ). Publicar. Registrar. Intimar. 2012. ~toioRoemberg feiosa ~i1ior ~ promotor de Justlc;a