Sentença do Menudo

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Sentença do Menudo

  1. 1. Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária daCapitalProcesso nº 40340-91.2007.8.17.0001 SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público Estadual, imbuído de suas funçõesinstitucionais, ofereceu denúncia contra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS(vulgo “MENUDO”), CARLSON PESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”),WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo “CABEÇA BRANCA”), URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo “GALEGO DA L-200”), FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA,CÉSAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA, devidamente qualificados nosautos, dados como incursos: os dois primeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 doCP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Lei nº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penas dos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 doCP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; e o sexto e o sétimo nas penas do art.1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. Narra a exordial acusatória que, nos dias 23 e 24 de abril de 2006,nas dependências da Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo deCargas, os policiais civis ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, auxiliados peloscomerciantes URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, agindo em comunhão de desígnios, exigiramdiretamente do representante comercial Antônio Luiz dos Santos, para si ou paraoutrem, mas em razão de suas funções, vantagem indevida, consistente natransferência da propriedade de veículos e um sítio. Segundo a denúncia, os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZAefetuaram ilegalmente a prisão de Antônio Luiz dos Santos e o mantiveramencarcerado na referida Delegacia Especializada, inclusive submetendo-o aviolência física e mental, para conseguir informações sobre seu patrimônio e o desua família.
  2. 2. A acusação prossegue narrando que, no dia 23/04/2006, por voltadas 08h30, os denunciados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, policiais civis então lotadosna Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas e integrantes da mesma equipe,estiveram na casa da vítima Antônio Luiz dos Santos, em Jaboatão dosGuararapes/PE, e lhe deram voz de prisão, embora não estivessem munidos demandado judicial ou sem que estivesse configurada situação de flagrante delito. Após ser colocado dentro de um veículo de cor brancamarca/modelo VW GOL, Antônio Luiz dos Santos teria sido conduzido à Delegaciade Repressão ao Roubo de Cargas, passando a ser torturado mediante agressõesfísicas (tapas no rosto, peito e abdômen, e a cabeça envolvida em um sacoplástico) e pressões psicológicas, a fim de repassar para os agressores bens emseu nome, sob condição de assim obter sua liberdade e livrar-se de supostasinvestigações policias contra sua pessoa. Continua narrando a denúncia que, ainda no dia 23/04/2006, porvolta das 13h00, os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA retornaram à residência davítima Antônio Luiz dos Santos e, na presença da companheira deste, RosineideGomes da Silva, efetuaram a apreensão, sem ordem judicial ou mandado debusca, dos seguintes bens que estavam em posse do casal: a) um veículo marca/modelo GM CORSA HATCH, ano 2004, placa KKW-3113, em nome de PauloCésar da Silva; b) um recibo de compra de uma caminhonete GM BRASINCAANDALUZ placa KGM-5005, em nome de Rosineide Gomes da Silva; c) umacaminhonete marca/modelo FORD F-1000, ANO 1991, em nome de Antônio Luizdos Santos; d) uma motocicleta marca/modelo HONDA TWISTER, ano 2004, emnome de Carlos Ramos Ferreira Filho (cunhado da vítima Antônio Luiz dosSantos); e) uma motocicleta de marca/modelo HONDA TITAN, ano 2006, placaKLT-5206, em nome de Paulo César da Silva. Ato contínuo, Antônio Luiz dos Santos foi levado de volta àDelegacia de Repressão ao Roubo de Cargas pelos três primeiros denunciados,onde teria permanecido sob a vigilância do acusado JOÃO PEREIRA, entãoagente de polícia civil plantonista, o qual, ciente das ilegalidades praticadas, teriadeixado de comunicar os fatos aos seus superiores hierárquicos. Na manhã do dia seguinte, 24/04/2006, a pessoa de Paulo César daSilva, sobrinho da vítima Antônio Luiz dos Santos, teria sido chamado à Delegaciade Repressão ao Roubo de Cargas pelos denunciados ESTÉFANO BARBOSADOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA,de onde teria sido conduzido, junto com seu tio, a uma agência Unibanco, ondePaulo César da Silva era correntista, a fim de que ele transferisse numerários desua conta para a pertencente ao denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, pois somente assim a vítima Antônio Luiz dos Santospoderia conseguir sua liberdade.
  3. 3. O denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO,segundo a acusação, seria pessoa íntima dos policiais retromencionados efrequentador da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas. Teria ele passadoa auxiliar os três primeiros denunciados a praticar o crime de concussão, inclusiveseguindo-os em sua caminhonete MITSUBISHI L-200, de cor azul, até a agênciabancária Unibanco, onde foi realizada uma transferência no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) da conta de Paulo César da Silva para a conta de URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (nº 0744.820.082-9 do Unibanco da Av.Conselheiro Aguiar), conforme informações obtidas mediante quebra de sigilobancário. Dando continuidade à ação criminosa, ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA,escoltados por URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO, teriam sedirigido à agência do Banco do Brasil da Ilha do Retiro, onde Antônio Luiz dosSantos, através de uma conta corrente em nome da empresa Paulo CésarMáquinas, teria transferido o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais),para a conta de URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (nº0744.820.082-9 do Unibanco da Av. Conselheiro Aguiar), conforme informaçõescolhidas mediante quebra de sigilo bancário. Segundo a denúncia, tendo o acusado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO recebido R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) emsua conta corrente no dia 24/04/2006, sacou R$ 11.950,00 (onze mil novecentos ecinquenta reais) na mesma data. Ademais, também no dia 24/04/2006, teria sidotransferida a propriedade da caminhonete GM BRASINCA ANDALUZ, que estavaem nome da companheira da vítima Antônio Luiz dos Santos, para o acusadoURAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO. Consta também que a vítima Antônio Luiz dos Santos, no dia24/04/2006, teria sido coagido pelos três primeiros denunciados a transferir para onome do acusado FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, medianteescritura pública de cessão, lavrada no 2º Ofício de Notas – Cartório PauloGuerra, a posse de um terreno rural de cinco hectares, localizado em SãoLourenço da Mata/PE. A denúncia destaca que o acusado FREDERICO AUGUSTOSOBRAL PIMENTEL, além de ter sido visto na Delegacia de Repressão ao Roubode Cargas durante a passagem da vítima Antônio Luiz dos Santos por lá, foidiretamente beneficiado com a ação criminosa em comento, visto que adquiriu apropriedade do imóvel retromencionado, passando a alugá-lo para uma pessoa denome Ismael. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do 2º Ofício de Notas – CartórioPaulo Guerra, foi responsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acima
  4. 4. mencionado, tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura públicade cessão de posse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Institutode Criminalística. Assim agindo, a denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIROPEREIRA teria favorecido os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS,WÁLTER RENATO DE SOUZA e FREDERICO AUGUSTO, contribuindo para queo negócio firmado entre estes e a vítima Antônio Luiz dos Santos, eivado devícios, dada a coação imposta ao cedente, pudesse vir a produzir efeitos. É que,segundo a denúncia, apesar de constar como 31.08.2005 a data de supostacelebração da escritura pública, esta só fora produzida em 24/04/2006. Com relação ainda à prática de tortura, supostamente ocorrida nasdependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas, teriam sidoconiventes os denunciados CÉSAR KREYCI URACH, Delegado de Polícia Civiltitular daquela especializada, o qual estava presente no recinto policial no dia24/04/2006, e tinha o dever de apurar ou evitar as condutas, além de JOÃOPEREIRA, que, inclusive, teria ficado responsável pelo cárcere ilegal da vítimaAntônio Luiz dos Santos, chegando a receber R$ 20,00 (vinte reais) do acusadoESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS para cobrir alguma despesa que viesse asurgir naquela noite. A denúncia chama atenção também para o fato de que o Delegado eora acusado CÉSAR KREYCI URACH foi notificado pelo MPPE para comparecere prestar depoimento, mas não o fez nem apresentou justificativa. Finalmente, a acusação registra que, no dia 12.06.2006, odenunciado ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS manteve contato telefônicocom o serventuário da justiça Décio da Rocha Lima, Chefe de Secretaria da 1ªVara do Júri da Capital, em cujo diálogo, captado através de interceptaçõestelefônicas autorizadas judicialmente, Décio da Rocha Lima teria indagadoESTÉFANO sobre “o dinheiro” e “o sítio”, avisando sobre a necessidade do“negócio” ser resolvido logo e sugerindo que a situação não seria boa. A denúncia foi recebida em 11 de Setembro de 2007 (fl. 350). O interrogatório do réu CARLSON PESSOA DA SILVA consta às fls.550/554; o de ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS às fls. 555/559; o deWALTER RENATO DE SOUZA às fls. 561/564; o de URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO às fls. 565/569; o de FREDERICO AUGUSTO SOBRALPIMENTEL às fls. 570/574; o de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA às fls.575/577; o de CÉSAR KREYCI URACH às fls. 578/581; e o de JOÃO PEREIRA àsfls. 582/584. Já as defesas prévias apresentadas pelos referidos réus se achamàs fls. 592/593, fls. 555/559; fls. 590/591; fls. 606/607; fls. 604/605; fls. 602/603;fls. 596/600; fls. 608/611, respectivamente.
  5. 5. Durante a instrução probatória, foram ouvidas as seguintestestemunhas arroladas na denúncia: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS (fls. 700/712);ROSINEIDE GOMES DA SILVA (fls. 882/888); ROBERTO BARBOSA DOSSANTOS (fls. 889/892); MARIA GOMES BARBOSA (fls. 893/895); WALCIRMARTINS DE FARIA (fls. 983/985); RICARDO JOSÉ JÁCOME DE OLIVEIRA (fls.986/987) e PAULO CÉSAR DA SILVA (fls. 1331/1335). Foram também ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pelaDefesa: JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (fl. 1125); WILLBERTO JOSÉPRAÇA DA SILVA (fl. 1126); ANTÔNIO SÉRGIO DA CRUZ (fl. 1127); MARCOSALEXANDRE PEREIRA (fls. 1128/1129); RICARDO RODRIGUES CHAVES (fls.1130/1131); FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA (fls. 1132/1133);JOSÉ RONALDO DA SILVA (fl. 1205); MARCOS MOREIRA DA SILVA (fls.1454/1455); ADRIANO JESUS ALVES DE MIRANDA (fls. 1458/1459); JADISONDE SOUZA MARQUES (fls. 1456/1457); RINALDO FRANCISCO COUTO (fls.1452/1453); RICARDA MARIA DA SILVA (fls. 1460/1461); PAULO DANIEL DASILVA (fls. 1572/1574); SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS MEDEIROS (fls.1653/1653v); ISAC DE SOUZA CAVALCANTI NETO (fl. 1575); GUSTAVOADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAT (fls. 1560); JOSÉ VALDÊNIOAQUINO VILAR (fl. 1559); SARAH DAVENIR LOURENÇO CARDONA (fls. 1558);ROBERTO MARCELINO TOSCANO FERNANDES (fls. 1654); RICARDOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL (fls. 1655); ARTUR MANOEL DE MORAESSILVA (fls. 1688-1688v); EVANDRO FERNANDES DOS SANTOS (fls. 1689);FRANCISCO CARLOS DA MOTA E SILVA (fl. 1690); JOÃO LUIZ DA SILVA (fl.1961); CARLOS JOSÉ MACHADO (fl. 1692); RENATO LUIZ DA CRUZ (fl. 1693);ITABIRA DE BRITO FILHO (fl. 1819); MARCOS ANTÔNIO BARRETO DE PAIVA(fl. 1789); GERVÁSIO DE ALBUQUERQUE LINS JÚNIOR (fl. 1821); JOSÉCARLOS PEREIRA DA COSTA (fls. 1724/1725); NEWSON MOTA DA COSTAJÚNIOR (fls. 1787/1788) e DAMIÃO RODRIGUES DE ARAÚJO (fls. 1897/1900). Na fase do art. 499 do CPP, com sua antiga redação, a Defesaformulou diversos requerimentos, indeferidos mediante a decisão de fls.1904/1908. As alegações finais do MP foram apresentadas às fls. 1914/1920,pugnando pela condenação dos denunciados, com exceção do réu CÉSARKREYCI URACH, por entender não haver prova suficiente de sua participação. As razões finais dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS,CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA constam às fls.1928/1947; as de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA às fls.1977/1984; as deJOÃO PEREIRA às fls. 1996/2013; as de URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL às fls.2014/2050; e as de CÉSAR KREYCI URACH constam às fls. 2067/2116, todasrequerendo a absolvição dos denunciados.
  6. 6. Conclusos vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadualcontra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS (vulgo “MENUDO”), CARLSONPESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”), WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo“CABEÇA BRANCA”), URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo“GALEGO DA L-200”), FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH e JOÃOPEREIRA, devidamente qualificados nos autos, dados como incursos: os doisprimeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 do CP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Leinº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei 9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penasdos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 do CP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; eo sexto e o sétimo nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DASILVA e WALTER RENATO DE SOUZA foram acusados de valer-se da condiçãode policiais civis lotados na Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas paraexigir vantagem indevida da vítima Antônio Luiz dos Santos, o qual teria sidopreso indevidamente e torturado pelos referidos denunciados. Nesta ação teriamsido auxiliados pelo civil e ora denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, para cuja conta corrente teriam sido transferidos valoresextorquidos da vítima Antônio Luiz dos Santos e de seu sobrinho, Paulo César daSilva. Também teria se beneficiado da ação criminosa o réu FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, para o qual foi transferido um imóvel extorquidoda vítima. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do Cartório Paulo Guerra, foiresponsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acima mencionado,tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura pública de cessão deposse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Instituto deCriminalística. Já os denunciados CÉSAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA,que, à época, eram delegado e agente de polícia civil da Delegacia de Repressãoao Roubo de Cargas, respectivamente, teriam sido coniventes com a açãocriminosa encabeçada pelos três primeiros réus, tendo o denunciado JOÃOPEREIRA inclusive ficado encarregado da vigilância da vítima Antônio Luiz dosSantos, na ocasião em que este pernoitou nas dependências da referida delegaciaespecializada. Em suas alegações finais, os defensores dos denunciadossuscitaram diversas questões preliminares, a cuja análise se procede a seguir.
  7. 7. DAS PRELIMINARESPreliminar de nulidade do processo por suposta violação do art. 514 do CPP Segundo alegado pela Defesa dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, bemcomo pela Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO eFREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, o presente processo seria eivadode nulidade desde o início, ante o fato deste Juízo não ter determinado anotificação dos acusados que, à época, eram funcionários públicos, pararesponder a denúncia por escrito antes de se pronunciar sobre seu recebimento,conforme o disposto no art. 514 do CPP relativamente aos crimes funcionaisafiançáveis. No caso em comento, para fundamentar sua alegação, aduziu aDefesa que o entendimento atual do STF seria no sentido de a notificação paraapresentação de resposta preliminar à acusação em crimes de responsabilidadede funcionários públicos é imprescindível mesmo quando a denúncia é lastreadapor procedimentos investigativos prévios, pois sua não-observância violariafrontalmente o princípio da ampla defesa. Segundo este raciocínio, portanto, opresente processo deveria ser declarado nulo ab initio. O pleito da Defesa, todavia, não merece ser acolhido na hipótese. A inobservância do indigitado art. 514 do CPP é capaz de ensejartão-somente nulidade de caráter relativo, significando que é imprescindível à parteque a alega demonstrar o prejuízo decorrente da não aplicação da norma no casoconcreto. Assim entende a jurisprudência das cortes superiores, consoante severifica através dos arestos abaixo transcritos: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória, não se há de
  8. 8. cogitar de conseqüência de perda dessa oportunidade de todo superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia" (HC 72.198, DJ 26.5.1995). 4. Se a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias antecedentes não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida denegado. (HC 97033/SP. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Primeira Turma. Ministro Relator: Min. Carmen Lúcia. Data do Julgamento: 12/05/2009.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado. 2. Ordem denegada. (Grifou-se) (HC 144425/PE. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Quinta Turma. Min Relator: Arnaldo Esteves Lima. DJ 01/02/2010.) No presente processo, porém, nenhum dos denunciados logrouevidenciar de que forma sua Defesa teria sido prejudicada pela falta deoportunidade de oferecer justificação prévia. Outrossim, a controvérsia acerca dos efeitos da inobservância daregra inserta no art. 514 nas ações penais por crimes de responsabilidade defuncionários públicos que sejam instruídas por inquérito policial não comportaresposta única e absoluta no entendimento atual do Pretório Excelso, como querfazer parecer a Defesa, mas admite temperamentos de acordo com ascircunstâncias que envolvem o caso concreto. A Corte Suprema entende que a finalidade da justificação préviaprevista no art. 514 do CPP é permitir que o acusado questione a viabilidade daação penal que se pretende instaurar, tendo a possibilidade de demonstrar, porexemplo, a fragilidade dos indícios que fundamentam a denúncia. Em outras palavras, o que se pretenderia com a observância do art.514 do CPP é que o funcionário público denunciado por crime funcional afiançávelfosse poupado do constrangimento desnecessário de ser submetido a umprocesso penal fadado ao insucesso, tendo em vista o paradoxo a que aludiaCarnelutti: para se punir é preciso processar, mas processar já é, em si mesmo,uma pena. Desta feita, de acordo com o posicionamento do Supremo TribunalFederal, perde razão de ser a observância da norma processual em questãoquando a ação penal já se instaurou e se desenvolveu até a fase final – inclusive
  9. 9. sob o crivo do contraditório em todas as demais etapas – restando o réucondenado, pois se houve elementos suficientes para a condenação, claro estáque a ação era plenamente viável. Assim se depreende da leitura de recentíssimo julgado de relatoriado Ministro Cezar Peluso, cujo voto transcrevemos a seguir: “Cuida-se, aqui, de saber se ausência de intimação para o oferecimento da defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, impõe a anulação do processo-crime ab initio. O Plenário teve a oportunidade de debater o tema no julgamento do HC nº 85.779 (Rel. p/AC Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 29/06/2007). Na ocasião, aderi ao posicionamento da maioria, consignando que a defesa preliminar, no rito especial destinado ao julgamento dos funcionários públicos, se destina a evitar a ritualidade penosa da pendência do processo penal. Em outras palavras, é mister evitar, previamente a viabilidade da ação penal. Mas tenho que o argumento de inviabilidade da ação perde a relevância diante da superveniência da sentença condenatória, a exemplo do que já ocorre com pedidos de trancamento de ação penal por falta de justa causa, tidos pela Corte como prejudicados quando sobrevém condenação (HC 88.292, Rel Min. EROS GRAU, DJ 04/08/2006; HC nº 91.175, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, DJ 07/11/2008). Ora, se a finalidade da defesa preliminar é a de permitir que o denunciado apresente argumentos capazes de induzir à conclusão da inviabilidade da ação penal, a ulterior edição de decisão condenatória, fundada no exame da prova produzida com todas as garantias do contraditório, faz presumido o atendimento daquele requisito inicial. Daí que anular todo o processo, para que a defesa tenha oportunidade de oferecer razões que não foram capazes de evitar a decisão condenatória, não tem sentido algum. A sentença condenatória denota não só a viabilidade da ação, mas sobretudo, como é obvio, a própria procedência desta, e deve, assim, ser impugnada por seus fundamentos.” (HC nº 89.517/RJ. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministro Relator: Cezar Peluso. Julgamento: 15/12/2009.) Certamente, neste momento, não cabe ainda um exame de méritoem torno do caso sub judice, uma vez que ainda não se saiu do terreno dasquestões preliminares. Todavia, o que se deve adiantar é que, no curso da instrução criminaldo presente processo, foram verificados elementos de prova contundentes ligandoos réus aos crimes que lhes foram imputados, sendo certo que os indíciosapresentados por ocasião do oferecimento da denúncia eram suficientes para suaadmissão. Deste modo, razão nenhuma assiste à Defesa na sua pretensão deinutilizar tudo o que foi feito durante três anos de instrução criminal para que sevolte à fase de análise da viabilidade da ação, visto que tal requisito inicialencontra-se evidentemente preenchido.
  10. 10. Finalmente, é de se considerar que parcela respeitável da doutrinapátria (v.g. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo PenalComentado: arts. 394 a 811 e legislação complementar – 13ª ed. rev. e at. – SãoPaulo: Saraiva, 2010, p. 216) entende que as modificações introduzidas no Códigode Processo Penal pela Lei 11.719/2008 tiveram o condão de revogar tacitamenteo disposto nos arts. 514 a 518 do mesmo diploma, que previam especificidadespara o processamento das ações penais relativas a crimes de responsabilidadepraticados por funcionários públicos. É que, com o advento da referida legislação, as novas regras queprevêem os casos de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395, CPP), a resposta àacusação caso a denúncia ou queixa não seja rejeitada liminarmente (396 e 396-A, CPP), e as hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), seriam aplicáveisa todos os procedimentos criminais de primeiro grau, independente de se tratar deprocedimento comum ou especial, como determina o art. 394, § 4o do CPP. Seguindo tal raciocínio, a regra processual cuja aplicação a Defesareclama – qual seja, o art. 514 do CPP – bem como os arts. 515 a 518, quetambém fazem alusão à notificação para oferecimento de justificação prévia aorecebimento denúncia em crimes funcionais praticados por funcionários públicos,teriam perdido a razão de ser, devendo ser aplicado o novo rito. Também é neste sentido a lição de Marcelo Matias Pereira,consoante se verifica a partir do trecho abaixo transcrito, extraído de artigo onde ojurista comenta as inovações introduzidas com a Reforma do Código de ProcessoPenal: “(...) O parágrafo quarto [art. 394, § 4o, CPP: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código] traz uma regra importante ao estabelecer como obrigatórias as disposições concernentes à rejeição da denúncia ou da queixa (artigo 395), à apresentação de defesa preliminar (artigo 396) e ao julgamento antecipado do processo penal, com a decisão de absolvição sumária (artigo 397) a todos os procedimentos de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal. Assim sendo, entendemos que, independente do procedimento ser comum ou especial, devem ser observadas as disposições apontadas, ressalvado o Júri, por força do disposto no §3º. Desta forma, na lei de drogas não haverá mais notificação para apresentação de defesa preliminar, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06, o mesmo ocorrendo com o processo por crimes cometidos por funcionários públicos, não havendo mais que se falar em defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, na forma do artigo 514 do Código de Processo Penal, em que pese tal dispositivo não tenha sido revogado expressa ou tacitamente, mas sim em citação para apresentação de defesa preliminar na forma do artigo 396, uma vez
  11. 11. recebida a denúncia, superada a hipótese de sua rejeição na forma do artigo 395. (...)”1 (Grifou-se). A este respeito, vale observar ainda que, na Exposição de Motivosda Reforma do Código de Processo Penal operada em 2009 ficou registrado oseguinte com relação ao “Anteprojeto sobre Procedimentos, Suspensão doProcesso e Efeitos da Sentença Penal Condenatória”, especificamente no pontoda “Alteração nos procedimentos”: “(...) Disposição expressa constante do anteprojeto faz com que normas atinentes à defesa anterior ao recebimento da denúncia sejam aplicáveis ao todos os procedimentos penais, ainda que não previstos no Código de Processo Penal. Assim, proporciona-se uma uniformidade de procedimentos, com a inclusão da inovação acima referida a todo o processo penal.” Ora, como se vê, a intenção inicial estabelecida no Anteprojeto acimaaludido era a de estabelecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia paratodos os procedimentos penais, o que acabou não sendo aprovado. No entanto,isto não apaga o fato de que a intenção do legislador, que permeou a elaboraçãoda Reforma desde o início, foi a de conferir uniformidade aos procedimentospenais. Sendo assim, é coerente a interpretação de que o novoprocedimento disposto nos arts. 395 a 398 do CPP tem pretensões deuniversalidade, devendo ser observado em todas as ações penais de primeirograu, revogando os preceitos divergentes que antes incidiam sobre casosespecíficos, a exemplo dos processos por crimes praticados por funcionáriospúblicos. Ademais, quanto aos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEYFILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, deve-se ressaltar que taispessoas sequer são funcionários públicos, razão pela qual não se poderia aplicara tais denunciados o rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do Código deProcesso Penal. Por todos os motivos acima elencados, incabível e inútil seria adeclaração de nulidade do processo no presente momento, pelo que rejeito apreliminar suscitada. Importa registrar, ainda, que a Defesa do réu JOÃO PEREIRAsuscitou preliminar semelhante àquela de que aqui se cuida, alegando que o1 MATIAS PEREIRA, Marcelo. Comentários à Reforma do Código de Processo Penal –Procedimentos.http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_1308_Comentarios_a_Reforma_do_Codigo_de_Processo_Penal_. Acesso em: 26/03/2010.
  12. 12. processo deveria ser declarado nulo desde o recebimento da denúncia em face danão adoção do rito previsto nos arts. 514 e seguinte do CPP. Da mesma forma, a Defesa do acusado CÉSAR KREYCI URACH,nas alegações finais de fls. 2067/2116, alega em sede de preliminar que deveriater sido aplicado ao caso do referido denunciado o art. 514 do Código de ProcessoPenal, aduzindo a defesa que o crime de que é acusado o réu César Urach não éo crime de tortura, mas sim o de omissão, sendo este afiançável, bem como que adenúncia não foi embasada em inquérito policial, mas sim em procedimentoinvestigatório realizado pelo Ministério Público, pelo que deveria ser anulado orecebimento da denúncia e ser oportunizada a apresentação da defesa preliminarprevista no art. 514 do CPP. Ocorre que, no caso dos réus JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCIURACH, a par de tudo que se falou acima, acresce ainda que eles não foramacusados de cometimento de crime funcional, mas sim de delito de tortura,previsto no art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97, que pode ser cometido porqualquer do povo, sendo o exercício de função pública apenas causa de aumentode pena. Assim, inaplicável na hipótese seria o procedimento previsto no art.514 e seguintes do CPP, visto que a acusação que pesa sobre os denunciadosJOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH é de crime comum, quando omencionado rito especial é previsto exclusivamente para delitos funcionais. Tal é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme seexemplifica através do acórdão ora ementado: APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA APRESENTAR A RESPOSTA DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. A ausência da resposta não afronta o rito processual atinente ao caso, vez que especial pela Lei 4.898/65, além do crime conexo de tortura não constituir infração funcional. Ademais, não evidenciado prejuízo para a defesa, descabido o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. (...) (Apelação Crime Nº 70020187795, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 25/05/2010). (Grifou-se). Outrossim, além de não ser próprio de funcionário público, o crime detortura é inafiançável, mais um motivo porque não cabe a aplicação doprocedimento previsto a partir do art. 514 do CPP. Não tem cabimento a alegação da Defesa do réu CÉSAR KREYCIURACH de que o crime de omissão frente à tortura é afiançável, uma vez que elese trata de uma das condutas típicas do crime de tortura, sendo que a Lei nº
  13. 13. 9.455/97, em seu art. 1º, § 6º, dispõe que tal delito é inafiançável, de modo que taldispositivo se aplica a todas as condutas típicas previstas no art. 1º da referida lei. A Defesa de CÉSAR KREYCI URACH afirma ainda que haverianulidade em virtude de a denúncia se basear em procedimento investigatório doMinistério Público e não em inquérito policial. Quanto a tal alegação, é de se repetir que ao presente caso não seaplica o procedimento dos crimes funcionais do art. 514 e seguintes do Código deProcesso Penal, eis que não se trata de crime funcional, mas de crime comum,além do mais crime inafiançável. Ainda que assim não fosse, o fato de não existir o inquérito policialmencionado na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça jamais anularia opresente processo, eis que a denúncia está lastreada em procedimentoinvestigatório do Ministério Público, o qual tem como uma de suas funções a deinvestigação, além de exercer o controle externo da atividade policial. Ressalte-se, inclusive, que no âmbito de seu procedimentoinvestigativo, o Ministério Público notificou os investigados para serem ouvidos,sendo que o ora acusado CÉSAR KREYCI URACH, apesar de devidamentenotificado (conforme se vê às fls. 294), não compareceu para ser ouvido oumesmo justificou sua ausência, não cabendo alegar, nesta oportunidade, que nãotinha ciência da investigação. Destarte, por estes motivos, além de todos já anteriormenteelencados, também deixo de acolher a preliminar levantada pelas Defesas dosréus JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH acerca da suposta nulidade doprocesso ante a inobservância do procedimento especial para crimes praticadospor funcionários públicos.Da preliminar de suposta ilegitimidade da prova consistente nasdegravações resultantes de escuta ambiental De acordo com a Defesa de dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, asdegravações de escuta ambiental constantes às fls. 489/513 não possuemlegitimidade probatória, devendo ser desentranhadas dos autos, ante a alegaçãode que não foram confeccionados pelo Instituto de Criminalística, “a quem caberiafazer a correspondente perícia de decodificação das gravações empreendidas,para só assim valer para efeito de prova”. Inicialmente, é de se observar que a lei que disciplina asinterceptações telefônicas não determina que as degravações sejamobrigatoriamente feitas por Instituto de Criminalística ou mesmo outro órgão dapolícia judiciária.
  14. 14. Na realidade, a prova está materializada nas gravações, de modoque as degravações podem ser feitas pela polícia judiciária, pelo Ministério Públicoou até mesmo por servidores do Poder Judiciário. O que a defesa alega que seria uma degravação inidônea (fls.489-513) trata-se, na verdade, de uma juntada de documentos feitas peloMinistério Público, como se vê na cota de fl. 487, não havendo qualquer motivopara desentranhamento dos referidos documentos uma vez que, repita-se, a provaestá materializada nas gravações, não retirando sua natureza probatória o fato deter sido o Ministério Público o responsável pela degravação, órgão este que temcomo uma de suas funções justamente a de investigação. Ademais, a degravação completa das interceptações telefônicasrealizadas encontra-se às fls. 209-254 do processo apenso aos presentes autos(001.2006.020034-1 – NPU 0020034-38.2006.8.17.0001), de maneira a possibilitaruma análise de todo o período investigado, não havendo qualquer prejuízo para adefesa e, muito menos, causa de nulidade ou de desentranhamento dedocumentos. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N.º 9.296/96. PERÍCIA PARA O RECONHECIMENTO DAS VOZES DOS ACUSADOS. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficiais. (...) (STJ, Quinta Turma, HC 66967/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 402) (grifou-se) É por tais razões que rejeito a presente preliminar.Da preliminar de nulidade do processo desde o indeferimento de diligênciarequeridas na fase do art. 402 do CPP A Defesa do réu JOÃO PEREIRA arguiu que o indeferimento dadiligência requerida na fase do art. 402 do CPP, consistente na intimação datestemunha “Djair”, por ela arrolada, malferiria o princípio da ampla defesa, peloque o processo deveria ser anulado desde a pronúncia da referida decisão.
  15. 15. Ora, diferente do que alegou a Defesa, o indeferimento da intimaçãoda testemunha “Djair” foi amplamente fundamentado quando proferido o despachode fls. 1904/1908, conforme abaixo se transcreve: “(...) No que tange ao requerimento para que o Sr. Djair seja intimado para depor neste juízo ou que se confirme se o mesmo realmente teria falecido, primeiramente deve ser dito que a Defesa de JOÃO PEREIRA não trouxe qualquer informação para que fosse possível identificar quem seria esse Djair, não fornecendo o seu endereço, muito menos o seu sobrenome. Dessa forma, este juízo encontra até mesmo dificuldade em deferir tal diligência, visto que não saberia para quem nem para onde enviar a intimação para que ele comparecesse para depor. E mais. O réu JOÃO PEREIRA é acusado ter sido a pessoa que ficou responsável por vigiar, em 24 de abril de 2006, Antônio Luiz dos Santos nas dependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas, supostamente ciente das ilegalidades praticadas, tendo deixado de comunicar tais fatos aos seus superiores hierárquicos para as providências cabíveis. Ora, não é possível vislumbrar de que forma o depoimento desse Sr. Djair pudesse esclarecer essa acusação, pois, segundo a assentada constante nos autos às fls. 885, a única relação dele com o caso seria o fato de ele ter sido “apreendido” pelos réus ESTÉFANO BARBOSA e CARLSON PESSOA para forçar a vítima destes autos a “retirar a denúncia” contra eles. Assim, falta até mesmo interesse por parte da Defesa de JOÃO PEREIRA para fazer esse requerimento.” Assim, pelas mesmas razões acima elencadas, deixo de acolher apreliminar suscitada pela Defesa.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa ante o indeferimento dopedido de apresentação de resposta preliminar nos termos do art. 396 e 396-A do CPP A Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHOe FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL também alega em sede depreliminar que haveria cerceamento de defesa em face de ter sido indeferidorequerimento de apresentação de resposta preliminar nos termos da nova redaçãodos arts. 396 e 396-A do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/2008. Segundo consta nas alegações finais, a lei processual mais benéficadeveria retroagir no presente caso, devendo ter sido oportunizado o oferecimentoda resposta escrita, requerendo a Defesa a anulação dos atos processuais
  16. 16. praticados a partir do momento em que deveria ter sido apresentada tal peçaprocessual. A hipótese apresentada pela Defesa não pode ser acolhida. É que o Código de Processo Penal é expresso no sentido de que alei processual penal será aplicada desde logo, não havendo que se cogitar se elaé ou não mais benéfica ao réu, eis que a dicção legal é clara e objetiva no sentidode que a aplicação é imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados navigência da lei anterior. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. LEI 10.409/2002. RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor da norma. II - Atos processuais, todavia, praticados segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de Processo Penal. III - Inexigibilidade, no caso, de observância do art. 38 da Lei 10.409/2002, pois a regra não vigia à época da prática do ato judicial. IV - Ordem denegada.” (STF, 1ª Turma, HC 91560, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30/10/2007). (grifou-se) “A norma de Direito Processual, em principio, tem aplicação imediata e não retroage. Tempus regit actum”. (STJ – RHC 17.015-0-SP – Rel. Min. Nilson Naves – 6ª Turma – julgado em 16/06/2005). “O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. Art. 2º do CPP. Precedentes.” (STF – HC 71930-RO – Rel. Min. Maurício Corrêa – 2ª Turma – julgado em 21/2/1995 – DJU 20/04/1995, p. 9947). “(...) As normas instrumentais são aplicadas respeitando-se os atos pretéritos praticados sob regência da lei anterior.” (STF – HC 69.421-SP – Rel. Min. Marco Aurélio – 2ª Turma – julgado em 30/06/1992 – RTJ 143/214). Além do mais, a reforma do Código de Processo Penal empreendidapor meio da Lei nº 11.719/2008 teve como um dos principais objetivos tornar maiscélere o processo penal, de modo que o pedido da defesa de aplicação dos arts.396 e 396-A ao CPP implicaria em voltar todas as ações penais em curso à estacazero, indo de encontro ao intuito do legislador contido na edição da referida lei dereforma.
  17. 17. Dessa forma, não existe qualquer razão para anulação do processo,eis que não há qualquer nulidade no presente procedimento, razão pela qualrejeito a presente preliminar suscitada pela Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉBRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa em virtude deindeferimento de pedido de concessão de prazo para requerimento dediligências Ainda preliminarmente, alegando que o indeferimento de concessãode prazo para requerimento de diligências resultou em cerceamento de defesa,pedem os advogados dos acusados URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEYFILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL o chamamento do feito àordem para que seja concedido prazo para pedido de diligências. Segundo a defesa, consta publicação nos autos referente a outroprocesso que tramita nesta Vara, foi concedido o prazo de 24 horas pararequerimento de diligências, pelo que requer também o seja nos presentes autos. Inicialmente, há que se deixar claro que o critério de deferimento ounão de petições é o procedimento prescrito no Código de Processo Penal. Assim, não se admite que a Defesa se utilize do expediente decomparação de processos para querer ter seu pleito atendido. Isso porque, analisando a publicação citada pela Defesa, observa-seque se trata de processo no qual o interrogatório foi realizado por meio de cartaprecatória e, tendo a carta retornado a este juízo, seguiu-se à fase seguinte, qualseja, oportunidade para requerimento de diligências cuja necessidade se originede circunstâncias ou fatos apurados na instrução (atual redação do art. 402 doCPP). Todavia, naquele caso específico (processo nº0020304-91.2008.8.17.0001), o interrogatório foi realizado no juízo deprecado,não havendo como se cogitar acerca do requerimento de diligências naquelaoportunidade. Retornando os autos a este juízo, verificou-se ser o caso de pedidoou não de diligências, mas como a atual redação do Código de Processo Penalnão trata expressamente do caso como o ocorrido naqueles autos, o que estejuízo fez foi, apenas, utilizar a analogia para suprir a omissão legislativa, tudo nostermos da Lei nº 4657/42, que em seu art. 4º dispõe que “quando a lei for omissa,o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípiosgerais de direito”.
  18. 18. Por outro lado, no caso sob exame, o que ocorreu é que, ao final daaudiência de instrução e julgamento, produzidas todas as provas, foi oportunizadoaos defensores o requerimento de diligências cuja necessidade se originasse decircunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP). As defesas, na ocasião, assim se manifestaram: “Indagadas as partes se havia algum requerimento a fazer, a Defesa do réu ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, pediu a palavra para requerer que fosse expedido ofício ao 1o Núcleo Especializado da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa, a fim de serem encaminhadas a este Juízo informações sobre o andamento do Inquérito instaurado para apurar o homicídio de que foi vítima a pessoa de Carlos Ramos Ferreira Filho, IPL 048/2008 ou 084/2008. Esclarece ainda a Defesa que Carlos Ramos seria cunhado da suposta vítima destes autos, Antônio Luiz dos Santos. Outrossim, a Defesa de URAQUITAN BRITO WANDERLEY e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL pediu a palavra para expor e requerer que: “Requer a concessão de prazo para que a Defesa de pronuncie acerca dos requerimentos pedidos ao Juízo, em função da complexidade do processo que já conta com dez volumes, um sem número de testemunhas e diversas provas. Por este motivo, entendendo que, em respeito ao princípio da ampla defesa, entende estar adequado à razoabilidade o presente pedido”. Já a Defesa de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA pediu a palavra para dizer que: “Fazia suas as palavras da Defesa dos réus URAQUITAN e FREDERICO”. Outrossim, a Defesa de JOÃO PEREIRA pediu a palavra para requerer: “Tendo em vista que nos depoimentos prestados por Rosineide Gomes da Silva, Antônio Luiz e Paulo César, onde todos fizeram diversas referências à pessoa do Sr. Djair como tendo participado deste evento incidentalmente e supostamente delitivo, requer de V. Exa. A intimação do mesmo para que seja ouvido perante este MM. Juízo ou que seja obtida informação oficial de seu desaparecimento nos moldes do Código Civil, ou sua morte. É o que requer”. Em seguida, foi concedida a palavra á Defesa do réu CÈSAR URACH: “MM. Juiz, inicialmente a Defesa ratifica os requerimentos suso de dilação de tempo para pronunciamento defensivo, pelos argumentos ali expendidos e por aplicação analógica do parágrafo terceiro do art. 402 do CPP. De toda forma, sem prejuízo do que acima foi requerido, ratifica também o requerimento formulado no sentido de ser obtido do DHPP de informações sobre o andamento e possível autoria do crime de homicídio que teria vitimado Carlos Ramos Ferreira Filho. Explica-se: além de haver notícia nos autos, nos sucessivos depoimentos prestados, do envolvimento do nominado com a suposta vítima Antônio Luiz em momento anterior á data contida na denúncia, há informes e indícios de que tal crime de homicídio teria sido praticado pelo Sr. Antônio Luiz, que ora figura como suposta vítima e que a denúncia formulada pelo mesmo contra os policiais, nestes autos, seria uma espécie de cortina de fumaça a dificultar aquela investigação, na medida em que fora o mesmo colocado sob proteção estatal, longe dos investigadores. Requer também seja oficiada a Junta Comercial do Ceará para que remeta à este Juízo cópia de contrato social e eventuais alterações de quaisquer empresas em que figure ou tenha figurado como sócia, titular ou representante, a pessoa de Rosineide Gomes da Silva, cuja qualificação está nos autos, como forma de se aferir a novel informação trazida por ela ao caderno processual de que o acusado
  19. 19. César teria se deslocado á capital cearense com o objetivo de investiga- la na empresa da qual era titular. Por outro lado, havendo dúvidas quanto à própria identidade da pessoa que compareceu perante este Juízo autonominando-se Rosineide Gomes da Silva, a qual, em seu depoimento, não reconheceu o que seria o seu próprio documento de habilitação, nem mesmo o número de CPF nele inserido, requer seja solicitado do ITB da STS/PE, o prontuário civil de no 4.631.975, pertencente, em tese, à pessoa nominada de Rosineide Gomes da Silva e, em sucessivo, requer seja procedida perícia de confrontação grafotécnica entre a assinatura lançada nestes autos pela referida pessoa com as que constem do prontuário civil e de eventuais documentos remetidos pela Junta Comercial do Ceará. Requer ao final, e reiterando diligência já pugnada em sede de defesa prévia, e tendo em vista que ao acusado César Urach é atribuída autoria delitiva consistente em suposta omissão sobre fatos que deveria tomar providências, e sendo certo também que seja por ocasião da data dos fatos narrados na denúncia, seja por período razoavelmente superior a esta, boa parte dos envolvidos estava com seus telefones sob monitoramento, que resultou na produção de gravações de áudio, reitera a necessidade de serem tais gravações convertidas ao vernáculo, como fora de se aquilatar ou não, a ciência do acusado César Urach em relação aos fatos narrados na denúncia, do que se poderá, se for o caso, do teor das referidas degravações. Pugna, ao derradeiro, e com fundamento no art. 3o do CPP, c/c art. 398 do CPC, que, uma vez juntados os documentos ora requeridos por este defensor ou por quaisquer dos outros, seja oportunizado a Defesa se pronunciar sobre os mesmos. Pede deferimento.” (fls. 1898-1900)Este juízo, por sua vez, em 31 de maio de 2010, assim decidiu: “(...) No que tange ao requerimento de concessão de prazo para manifestação acerca das eventuais diligências de que trata o art. 402 do C.P.P., inicialmente são necessárias algumas considerações a respeito do andamento do processo. A presente ação penal foi iniciada sob a égide da lei processual anterior, tendo a denúncia sido recebida em 11 de setembro de 2007, com o posterior interrogatório dos acusados em 10 de outubro de 2007. Em seguida, foram realizadas inúmeras audiências para inquirir a vítima e testemunhas arroladas pelas partes no período de novembro de 2007 até maio de 2010. Quando da audiência designada para o dia 22.02.2010, a Defesa de CÉSAR URACH insistiu na oitiva da testemunha Damião Rodrigues de Araújo. Dessa forma, foi designado o dia 24.05.2010 para a continuação da audiência de instrução e julgamento, onde essa testemunha seria ouvida, seguindo-se os demais atos processuais a que se refere o art. 400 e seguintes do C.P.P. Ouvida a última testemunha, foram indagadas as partes se tinham diligências a requerer cuja necessidade tivesse se originado ao longo da instrução, como determina o art. 402 do C.P.P. Inicialmente, cumpre dizer que esse artigo é taxativo ao determinar que as diligências devem ser requeridas ao final da audiência, sem elencar qualquer exceção, como fez a lei no que tange às alegações finais, que podem ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias diante da complexidade da causa.
  20. 20. Também cumpre esclarecer que, a bem da verdade, esse prazorequerido pelas Defesas é de todo irrazoável.Ora, a instrução desses autos já se arrasta por mais de dois anos emeio, sendo que os réus são defendidos pelos mesmos Patronos desdeo seu início.Assim, não tem o menor sentido a Defesa afirmar que precisa de prazopara requerer diligências, principalmente quando se nota que osDefensores sabiam que, após as oitivas realizadas na audiência de24.05.2010, seria dada a oportunidade de as partes requereremdiligências cuja necessidade tivesse surgido no curso da instrução naprópria audiência.Ainda deve se mencionar que na mesma audiência, vários Advogadosfizeram inúmeros requerimentos, corroborando a certeza de que aDefesa tinha pleno conhecimento dos elementos de prova constantesnos presentes autos.Também não deve ser deferido o requerimento para que sejaencaminhado ofício à Polícia Civil para esclarecer a respeito doandamento do inquérito policial para apurar o suposto homicídio de queteria sido vítima a pessoa de Carlos Ramos Ferreira Filho, cunhado davítima destes autos, Antônio Luiz dos Santos.Inicialmente, deve ficar claro que Antônio Luiz dos Santos não é réu napresente ação penal, a qual tem como acusados as pessoas deESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA,WALTER RENATO DE SOUZA, URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH EJOÃO PEREIRA.Também deve ser mencionado que essa diligência não atende aosrequisitos do art. 402 do C.P.P., uma vez que a sua necessidade nãosurgiu no curso da ação penal, pois a existência desse suposto inquéritopolicial já era de conhecimento da Defesa antes mesmo do início desteprocesso.Finalmente, deve ser registrado que se a Defesa entende que essainformação é imprescindível para o esclarecimento da verdade dos fatos,poderá muito bem ela mesma fazer juntar aos autos, pois o acesso a taldocumento não exige decisão deste juízo.No que tange ao requerimento para que o Sr. Djair seja intimado paradepor neste juízo ou que se confirme se o mesmo realmente teriafalecido, primeiramente deve ser dito que a Defesa de JOÃO PEREIRAnão trouxe qualquer informação para que fosse possível identificar quemseria esse Djair, não fornecendo o seu endereço, muito menos o seusobrenome.Dessa forma, este juízo encontra até mesmo dificuldade em deferir taldiligência, visto que não saberia para quem nem para onde enviar aintimação para que ele comparecesse para depor.E mais. O réu JOÃO PEREIRA é acusado ter sido a pessoa que ficouresponsável por vigiar, em 24 de abril de 2006, Antônio Luiz dos Santosnas dependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas,supostamente ciente das ilegalidades praticadas, tendo deixado decomunicar tais fatos aos seus superiores hierárquicos para asprovidências cabíveis.Ora, não é possível vislumbrar de que forma o depoimento desse Sr.Djair pudesse esclarecer essa acusação, pois, segundo a assentadaconstante nos autos às fls. 885, a única relação dele com o caso seria ofato de ele ter sido “apreendido” pelos réus ESTÉFANO BARBOSA e
  21. 21. CARLSON PESSOA para forçar a vítima destes autos a “retirar adenúncia” contra eles.Assim, falta até mesmo interesse por parte da Defesa de JOÃOPEREIRA para fazer esse requerimento.O mesmo se diga com relação ao requerimento da Defesa de CÉSARURACH para que seja oficiada a Junta Comercial do Ceará com o intuitode que ela remeta a este juízo cópia do contrato oficial de quaisquerempresas em que figure ou tenha figurado como sócia a pessoa deRosineide Gomes da Silva.Ora, como o réu CÉSAR URACH é acusado de ter se omitido do seudever de evitar e apurar a prática de tortura que teria acontecido naDelegacia da qual ele era titular à época, em 24.04.2006, igualmenteaqui não é possível vislumbrar em que essa diligência poderia ser útilpara esclarecer essa acusação. Ainda cumpre esclarecer que essas informações não se encontramprotegidas por sigilo, pelo que, se a Defesa entende que seriamessenciais para o esclarecimento da verdade dos fatos, nada obsta queela própria consiga essas informações perante a Junta Comercial doCeará e requeira a sua juntada ao processo.Houve ainda o requerimento de que o ITB fosse oficiado para quefornecesse o prontuário civil do RG 4.631.975, que seria pertencente aRosineide Gomes da Silva e, em sucessivo, que fosse “procedida períciade confrontação grafotécnica entre a assinatura lançada nestes autospela referida pessoa com as que constem do prontuário civil e deeventuais documentos remetidos pela Junta Comercial do Ceará”. Issoporque haveria “dúvidas quanto à própria identidade da pessoa quecompareceu perante este Juízo autonominando-se Rosineide Gomes daSilva, a qual, em seu depoimento, não reconheceu o que seria o seupróprio documento de habilitação, nem mesmo o número de CPF neleinserido” (fls. 1899).Na verdade, não há dúvida a respeito da identidade da pessoa deRosineide Gomes da Silva: ela compareceu a este juízo, onde seidentificou por meio de documento, tendo sido qualificada e ouvida,conforme consta na assentada de fls. 882/888.Ademais, o que se precisa ter em mente é que não é relevante para adescoberta da verdade dos fatos de que trata a denúncia se o nome datestemunha que prestou o depoimento de fls. 882/888 é RosineideGomes da Silva ou Rosineide Gomes Silva; se o CPF dela é X ou Y; ouse ela é sócia de uma ou outra empresa no Ceará.O que é relevante é que essa pessoa é a esposa de Antônio Luiz e que,após prestar juramento, ela depôs descrevendo aquilo que saberia arespeito dos fatos narrados na denúncia.E mais. Se a Defesa tivesse dúvida a respeito da sua identidade, deveriaimpugnar a ouvida da testemunha em audiência e não aguardar até opresente momento para se mostrar incrédula a respeito de quem elarealmente seria.Finalmente, pugnou-se ainda pela necessidade de serem asinterceptações telefônicas degravadas, para que se pudesse deixar clarose o réu CÉSAR URACH teria ciência dos fatos sobre os quais ele teriase omitido (a tortura que teria ocorrido na Delegacia da qual ele eratitular).Ora, basta folhear o apenso ao presente processo (diligência tombadasob o nº 001.2006.020034-1) para vislumbrar que a degravação de todoo período interceptado consta às fls. 209/254 do apenso.
  22. 22. Assim, fica realmente difícil compreender o porquê de a Defesa de CÉSAR URACH ter feito esse requerimento, uma vez que a providência que aqui se requer já foi há muito realizada. Em sendo assim, considerando as extensas considerações e razões aqui expostas, não me resta outra opção a não ser indeferir as diligências requeridas pelas Defesas dos acusados.” (fls. 1904-1908). Na realidade, todos os fundamentos exarados na referida decisãocontinuam válidos, não havendo necessidade de chamamento do feito à ordempara requerimento de diligências. Nota-se, ainda, que a defesa faz pedidos contraditórios, orarequerendo a aplicação da Lei nº 11.719/2008, como o fez na preliminar anterior,ora requerendo a aplicação do Código de Processo Penal antes de ser reformadopela mencionada lei. Além de tudo o que foi exposto, importante registrar que odeferimento ou não de diligências fica a critério do magistrado, sendo este oposicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º, 11 e 17, DA LEI Nº 7.492/86 E 171, DO CÓDIGO PENAL. ART. 499, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente. 2. A via estreita do writ não é meio adequado para verificar a conveniência ou necessidade de produção de provas requeridas na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, uma vez que, para a avaliação desse juízo discricionário do julgador, seria necessário a análise profunda dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de habeas corpus, deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla. 4. Recurso desprovido. (STJ, Quinta Turma, RHC 16536/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/05/2006, DJ 19/06/2006). (grifou-se) É por todas as razões acima que rejeito a presente preliminar.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa por alegada ofensa aoprincípio da isonomia e da paridade de armas
  23. 23. Ainda em sede de preliminar, a defesa dos acusados URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRALPIMENTEL alega cerceamento de defesa no que diz respeito aos princípios daisonomia e da paridade de armas, aduzindo que o fato de o Ministério Público terdemorado mais que o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das razõesfinais resultou em cerceamento de defesa, pelo que requereu o chamamento dofeito à ordem para que seja concedido à defesa o mesmo prazo utilizado peloMinistério Público para alegações finais ou que seja concedido prazo sucessivo àsdefesas para apresentação das razões últimas. Trata-se de mais um caso de pedido inoportuno da defesa. É que, nos presentes autos, este juízo também já exarou decisãocom relação a tal pedido, subsistindo, da mesma maneira, os fundamentosanteriormente esposados, conforme consta às fls. 1986-1988: “DESPACHO R.H. Devidamente intimadas pela imprensa oficial em 04 de outubro de 2010 para, no prazo legal de 05 (cinco) dias oferecer alegações finais, os defensores dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA WALTER RENATO DE SOUZA e CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA apresentaram as alegações finais de fls. 1928/1947 e fls. 1977/1984, respectivamente. Já a defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA, juntaram as petições de fls. 1924/1925 e fls. 1973/1975, respectivamente, ambos requerendo que seja concedido prazo à Defesa nos mesmos moldes do que foi utilizado pela acusação para produção do seu memorial. A defesa do acusado CESAR KREYCI URACH na petição de fls. 1924/1925, requereu de forma alternativa, que este Juízo determine que o prazo para apresentação de memoriais pela Defesa seja sucessivo, com a possibilidade de retirada dos autos do Cartório. É importante registrar que o que consta dos autos é que o Ministério Público juntou aos autos as suas alegações finais no dia 30/09/2010, conforme certidão de fls. 19/20v, não existindo nos autos, por equívoco da secretaria desta Vara, a data em que houve a abertura de vistas para o Ministério Público, pelo que não se pode concluir que a Promotoria de Justiça tenha recebido os autos desde o mês de maio de 2010. A despeito de tudo isto, cuido que a hipótese dos autos é de indeferimento do pleito defensivo. Cumpre registrar que o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais por meio de memoriais encontra-se previsto no §3º do art. 403 do C.P.P., tratando-se de prazo legal e preclusivo, sendo defeso ao Magistrado prorrogá-lo (art. 798 do C.P.P.). Se é verdade que a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público fora do prazo trata-se de uma irregularidade, também é verdade que esse fato não autoriza que seja concedido um maior prazo à Defesa para que ela possa oferecer suas alegações finais, pois, como já afirmado, trata-se de um prazo legal, não judicial. Sobre o assunto, convém transcrever aqui o seguinte aresto:
  24. 24. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ALEGAÇÕES FINAISEXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. EQUIPARAÇÃO AFUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.INQUIRIÇÕES NAS VIAS ADMINISTRATIVA E POLICIAL NÃO SÃOREGIDAS PELO CONTRADITÓRIO. PENA ALTERNATIVA DELIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. 1. Alegações finais intempestivas, por constituírem merairregularidade e inexistir qualquer dispositivo legal que determine seudesentranhamento, bem como não havendo demonstração do prejuízo,não devem ser excluídas dos autos(...) (TRF 4ª REGIÃO – Ap Crim nº1999.70.07.002543-3/PR – OITAVA TURMA – Des. Rel. Luiz FernandoWowk Penteado – DJU 26/11/2003, p. 756).Finalmente, no que tange ao segundo pedido da Defesa, apesar de oEstatuto da Advocacia afirmar, em seu art. 7º, XV, que constitui direitodo Advogado retirar os autos pelo prazo legal, esse mesmo art. 7º, emseu §1º, número 2, parte final, determina que o direito de retirada dosautos pode ser afastado em virtude de circunstância relevante, a qualdeverá ser reconhecida pela autoridade em despacho motivado.No caso dos autos, tem-se um total de oito réus, sendo elespatrocinados por Advogados distintos em sua maioria.Assim, a primeira coisa que precisa ser esclarecida é que não háprevisão legal para a concessão de prazo sucessivo aos réus. Quandotodos tiverem que praticar o mesmo ato processual (no caso, apresentaralegações finais), no mesmo prazo (no caso, cinco dias), o prazo seráconsiderado comum, aplicando-se à hipótese o art. 40, §2º do C.P.C., oqual determina que, sendo comum o prazo, os procuradores dosacusados apenas poderão retirar os autos do Cartório em conjunto oumediante prévio ajuste.O deferimento de vista dos autos fora do Cartório ao Advogado de umdos corréus em caso de prazo comum irá subtrair aos Patronos dosdemais a possibilidade de acesso ao processo, pelo que tal medida nãopode ser deferida.Sobre o assunto, não é outro o entendimento de nossa doutrina:Havendo vários acusados defendidos por advogados diferentes, impõe,em decorrência do prazo comum, a permanência dos autos em cartórioà disposição de todos (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processopenal interpretado. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1299).No mesmo sentido também se posiciona o egrégio Superior Tribunal deJustiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA FORA DE CARTÓRIO.DIFERENTES CO-RÉUS E PATRONOS. NECESSIDADE DEPERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO.1. Inexiste ilegalidade na decisão do Juízo monocrático que indeferiu opedido formulado pelo Defensor do ora Paciente, de ter vista dos autosfora de cartório para a apresentação das alegações finais, em razão daexistência de outros co-réus no processo, defendidos por advogadosdiferentes, o que se impõe a necessidade da permanência dos autos emcartório à disposição de todos, por se tratar de prazo comum ( CPP, § 1ºdo art. 500).2. Recurso desprovido (STJ. RHC 13018. QUINTA TURMA.RELATORA: MIN. LAURITA VAZ. DJ 07.06.2004, p. 238).
  25. 25. Também não se pode perder de vista que todos os atos processuais produzidos em juízo – como interrogatório dos réus e ouvida das testemunhas arroladas tanto pela Defesa, quanto pelo Ministério Público –, bem como todos os despachos e decisões proferidas nos presentes autos já se encontram desde há muito disponibilizados na internet, o que facilita sobremaneira o exercício da ampla defesa por parte dos réus. Ainda é importante mencionar que os autos deste processo permanecem em Cartório para consulta das partes e para eventuais fotocópias que a Defesa entenda necessárias. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA. Outrossim, compulsando os autos verifico que a defesa dos acusados URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, apesar de devidamente intimada, também não apresentou suas alegações finais. Em face de todo o exposto e em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino que seja feita mais uma vez a intimação dos Advogados de Defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH, JOÃO PEREIRA, URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL pela Imprensa Oficial, a fim de que sejam apresentadas as alegações finais em favor dos réus, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Recife, 15 de outubro de 2010. Honório Gomes do Rego Filho, Juiz de Direito”. Observa-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa emuito menos agressão aos princípios da paridade de armas e da isonomia, atémesmo porque as alegações finais já foram apresentadas pela Defesa, pelo querestou sanada qualquer nulidade porventura existente, já que não houve qualquerprejuízo à Defesa de qualquer dos réus. Assim, não há cabimento no pedido da Defesa de chamamento dofeito à ordem para a “reapresentação” das razões finais, eis que todas asalegações já foram devidamente oferecidas por todos os defensores, motivo peloqual também rejeito esta preliminar.Da preliminar de suposta ilegalidade do procedimento investigatóriorealizado pelo Ministério Público Finalmente, a Defesa de CÉSAR KREYCI URACH alegou em sedede preliminar que o procedimento investigatório realizado pelo Ministério Públicoseria ilegal, afirmando que o órgão ministerial não teria atribuição para realizaçãode investigações e que a denúncia somente poderia ter sido embasada eminquérito policial conduzido pela polícia judiciária, requerendo seja declarada anulidade da denúncia oferecida pelo parquet. A Defesa de CÉSAR KREYCI URACH embasa tal alegação deilegalidade do procedimento administrativo investigativo do Ministério Público emvoto proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nosautos do habeas corpus nº 440.810-3/7, se posiciona no sentido de que o órgão
  26. 26. ministerial não está incumbido da função de investigação, devendo requisitardiligências à polícia judiciária. A discussão travada pela Defesa é, na realidade, inócua ao deslindedo presente caso. Isso porque o inquérito policial é peça facultativa e dispensável,podendo a ação penal ser iniciada sem instauração do mesmo, sendo importanteque haja elementos de convicção e lastro probatório mínimo para o oferecimentoda denúncia. Ademais, toda a argumentação da Defesa se baseia na transcriçãointegral de voto proferido em processo de habeas corpus no Tribunal de Justiça deSão Paulo, quando, na realidade, apesar de existir certa discussão nos tribunaissuperiores, a maioria dos julgados é no sentido contrário ao apresentado pelaDefesa de CÉSAR KREYCI URACH, ou seja, admitindo como legal a instauraçãode procedimento administrativo pelo Ministério Público, eis que não háobrigatoriedade de instauração do inquérito policial. Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. 1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. 2. As argüições de violação aos princípios e garantias do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e intimidade, evidentemente, tocam em temas de natureza infraconstitucional, não havendo que se cogitar de afronta direta às normas constitucionais apontadas. 3. Da mesma forma, não merece ser conhecido o apelo extremo na parte em que se alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Remanesce a questão afeta à possibilidade de o Ministério Público promover procedimento administrativo de cunho investigatório e o possível malferimento da norma contida no art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, tal debate se mostra irrelevante, eis que houve instauração de inquérito policial para apurar fatos relacionados às movimentações de significativas somas pecuniárias em contas bancárias, sendo que o Ministério Público requereu, a título de tutela cautelar inominada, a concessão de provimento jurisdicional que afastasse o sigilo dos dados bancários e fiscais do recorrente. Tal requerimento foi feito junto ao juízo competente e, portanto, não se tratou de medida adotada pelo Ministério Público sem qualquer provimento jurisdicional. 6. Contudo, ainda que se tratasse da temática dos poderes investigatórios do Ministério Público, melhor sorte não assistiria ao recorrente. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo
  27. 27. Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias. 7. A hipótese não envolve a eficácia retroativa da Lei n° 10.174/01 - eis que esta se restringiu à autorização da utilização de dados para fins fiscais -, e sim a apuração de ilícito penal mediante obtenção das informações bancárias. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STF, RE nº 535478/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 28/10/2008). (grifou-se) Também não faltam julgados no mesmo sentido no Superior Tribunalde Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCUSSÃO. AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. SUBSCRIÇÃO. PROMOTOR. CONDUTOR. INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 234/STJ. 1. Conquanto não se desconheça o debate travado no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. Não há irregularidades no fato de o Promotor de Justiça, condutor do procedimento investigatório administrativo, subscrever a inicial acusatória. Incidência da Súmula nº 234 deste Tribunal. 3. Ordem denegada. (STJ, Sexta Turma, HC 37316, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/12/2008, DJE 02/02/2009). (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal. 3. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 4. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no
  28. 28. exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 daConstituição da República que "A segurança pública, dever do Estado,direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação daordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 5. Nãoé, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigaçãocriminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poderinvestigatório, independentemente de regra expressa específica, émanifestação da própria natureza do direito penal, da qual não sepode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da açãopenal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia naapuração das infrações penais. 6. Diversamente do que se temprocurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144, aConstituição da República não fez da investigação criminal uma funçãoexclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente afazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de políciajudiciária da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de políciajudiciária – qual seja, a de auxiliar do Poder Judiciário –, não se identificacom a função investigatória, isto é, a de apurar infrações penais, bemdistinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outrasdisposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 daConstituição Federal, verbis: "§ 4º às polícias civis, dirigidas pordelegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competênciada União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infraçõespenais, exceto as militares." Tal norma constitucional, por fim, define, écerto, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquercláusula de exclusividade. 7. O exercício do poder investigatório doMinistério Público não é, por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, aoCódigo de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dosdireitos fundamentais e da satisfação do interesse social, que, primeiro,impede a reprodução simultânea de investigações; segundo, determinao ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e, por último, fazobrigatória oitiva do indiciado autor do crime e a observância das normaslegais relativas ao impedimento, à suspeição, e à prova e sua produção.8. De qualquer modo, não há confundir investigação criminal com osatos investigatório-inquisitoriais complementares de que trata o artigo 47do Código de Processo Penal. 9. "A participação de membro doMinistério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seuimpedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia."(Súmula do STJ, Enunciado nº 234) 10. Recurso parcialmenteconhecido e improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp 332172, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, julgado em 24/05/2007, DJE 04/08/2008) (Grifou-se)HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME PREVISTONO ECA. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃOEVIDENCIADA DE PLANO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO.LEGALIDADE. FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL NULIDADE QUENÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INVERSÃO DE ATOSPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva,os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias,bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, deforma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para opleno exercício de sua defesa. 2. É consectário lógico da própria
  29. 29. função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública- proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar amaterialidade do crime e os indícios de autoria. Precedentes. 3. Oinquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constituipeça meramente informativa, sem valor probatório, apenasservindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vícioocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal,sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para oprocesso, quando há acusação formalizada por meio da denúncia.Precedentes. 4. Não há nulidade processual sem demonstração daocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 doCódigo de Processo Penal. É princípio de direito que: "pás de nullitésans grief". Precedente. 5. Ordem denegada. (STJ, Quinta Turma, RHC19453, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p.01). (grifou-se)CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO. DELEGADO E AGENTES DE POLÍCIAEM MISSÃO. INQUÉRITO DESARQUIVADO. PROVAS NOVAS.DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMADEFESA. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORODE UM DOS RECORRENTES, DEPUTADO ESTADUAL. CISÃO DOPROCESSO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese emque o Juízo monocrático deferiu pleito de arquivamento formulado peloMinistério Público relativamente ao homicídio perpetrado pelosrecorrentes – delegado e agentes de polícia, em missão - pois a condutaestaria amparada pela excludente do inciso II do artigo 23 do CódigoPenal - legítima defesa. II - Desarquivamento do inquérito procedido peloMinistério Público, com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista asuperveniência de novas provas a embasarem a acusação, quais sejam,depoimentos prestados por testemunhas nos autos de procedimentodestinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão. III - Se asprovas obtidas são capazes de autorizar o início da ação penal, porpermitirem uma modificação contundente no cenário probatório dosautos quanto à ocorrência da legítima defesa, deve ser admitida ahipótese de desarquivamento do inquérito. IV - Denúncia que cumpre osrequisitos do art. 41 do CPP, haja vista não haver dúvidas acerca daautoria e materialidade do delito, mas somente quanto à incidência daexcludente da legítima defesa. V - O entendimento consolidado destaCorte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atosinvestigatórios realizados pelo Ministério Público. VI – Ainterpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderesimplícitos do Ministério Público conduzem à preservação dospoderes investigatórios deste Órgão, independentemente dainvestigação policial. VII - O Supremo Tribunal Federal decidiu que avedação dirigida ao Ministério Público é quanto a presidir e realizarinquérito policial. VIII - A fixação da competência do Tribunal de Justiça,em razão da prerrogativa de foro de um dos recorrentes – deputadoestadual - não se estende aos demais, que deverão ser processados eeventualmente julgados pelo Juízo do Tribunal do Júri. Precedentes doSTJ e do STF. IX - Recurso desprovido. (STJ, Quinta Turma, REsp837338, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 25/10/2005, DJ 21/11/2005, p.292). (grifou-se)
  30. 30. Todas essas decisões demonstram que o entendimentopredominante na jurisprudência brasileira, notadamente nos nossos tribunaissuperiores, é no sentido de que o Ministério Público tem poder investigatório, nãosendo obrigatória a requisição de instauração de inquérito policial. Assim, sendo legal o procedimento investigatório realizado peloMinistério Público, não há qualquer motivo para anulação do recebimento dadenúncia em virtude de inexistência de inquérito policial no presente caso, atémesmo porque, como já se afirmou anteriormente, não caberia adoção doprocedimento dos arts. 514 e seguintes do CPP, pois o réu CÉSAR KREYCIURACH foi denunciado por delito que não é funcional nem afiançável. É por todo o exposto que rejeito, por fim, a preliminar aventada pelaDefesa de CÉSAR KREYCI URACH.DO MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadualcontra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS (vulgo “MENUDO”), CARLSONPESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”), WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo“CABEÇA BRANCA”), URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo“GALEGO DA L-200”), FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH e JOÃOPEREIRA, devidamente qualificados nos autos, dados como incursos: os doisprimeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 do CP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Leinº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei 9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penasdos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 do CP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; eo sexto e o sétimo nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. Segundo consta na denúncia, nos dias 23 e 24 de abril de 2006, nasdependências da Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo de Cargas, ospoliciais civis ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DASILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, auxiliados pelos comerciantesURAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTOSOBRAL PIMENTEL, agindo em comunhão de desígnios, exigiram diretamente dorepresentante comercial Antônio Luiz dos Santos, para si ou para outrem, mas emrazão de suas funções, vantagem indevida, consistente na transferência dapropriedade de veículos e um sítio. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do 2º Ofício de Notas – CartórioPaulo Guerra, foi responsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acimamencionado, tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura públicade cessão de posse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Institutode Criminalística.

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