Sentença do Menudo
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Sentença do Menudo

on

  • 3,277 views

 

Statistics

Views

Total Views
3,277
Views on SlideShare
3,093
Embed Views
184

Actions

Likes
0
Downloads
2
Comments
0

3 Embeds 184

http://jc3.uol.com.br 179
http://blogdocaxorrao.blogspot.com 3
http://webcache.googleusercontent.com 2

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft Word

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Sentença do Menudo Sentença do Menudo Document Transcript

  • Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária daCapitalProcesso nº 40340-91.2007.8.17.0001 SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público Estadual, imbuído de suas funçõesinstitucionais, ofereceu denúncia contra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS(vulgo “MENUDO”), CARLSON PESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”),WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo “CABEÇA BRANCA”), URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo “GALEGO DA L-200”), FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA,CÉSAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA, devidamente qualificados nosautos, dados como incursos: os dois primeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 doCP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Lei nº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penas dos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 doCP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; e o sexto e o sétimo nas penas do art.1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. Narra a exordial acusatória que, nos dias 23 e 24 de abril de 2006,nas dependências da Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo deCargas, os policiais civis ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, auxiliados peloscomerciantes URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, agindo em comunhão de desígnios, exigiramdiretamente do representante comercial Antônio Luiz dos Santos, para si ou paraoutrem, mas em razão de suas funções, vantagem indevida, consistente natransferência da propriedade de veículos e um sítio. Segundo a denúncia, os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZAefetuaram ilegalmente a prisão de Antônio Luiz dos Santos e o mantiveramencarcerado na referida Delegacia Especializada, inclusive submetendo-o aviolência física e mental, para conseguir informações sobre seu patrimônio e o desua família.
  • A acusação prossegue narrando que, no dia 23/04/2006, por voltadas 08h30, os denunciados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, policiais civis então lotadosna Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas e integrantes da mesma equipe,estiveram na casa da vítima Antônio Luiz dos Santos, em Jaboatão dosGuararapes/PE, e lhe deram voz de prisão, embora não estivessem munidos demandado judicial ou sem que estivesse configurada situação de flagrante delito. Após ser colocado dentro de um veículo de cor brancamarca/modelo VW GOL, Antônio Luiz dos Santos teria sido conduzido à Delegaciade Repressão ao Roubo de Cargas, passando a ser torturado mediante agressõesfísicas (tapas no rosto, peito e abdômen, e a cabeça envolvida em um sacoplástico) e pressões psicológicas, a fim de repassar para os agressores bens emseu nome, sob condição de assim obter sua liberdade e livrar-se de supostasinvestigações policias contra sua pessoa. Continua narrando a denúncia que, ainda no dia 23/04/2006, porvolta das 13h00, os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSONPESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA retornaram à residência davítima Antônio Luiz dos Santos e, na presença da companheira deste, RosineideGomes da Silva, efetuaram a apreensão, sem ordem judicial ou mandado debusca, dos seguintes bens que estavam em posse do casal: a) um veículo marca/modelo GM CORSA HATCH, ano 2004, placa KKW-3113, em nome de PauloCésar da Silva; b) um recibo de compra de uma caminhonete GM BRASINCAANDALUZ placa KGM-5005, em nome de Rosineide Gomes da Silva; c) umacaminhonete marca/modelo FORD F-1000, ANO 1991, em nome de Antônio Luizdos Santos; d) uma motocicleta marca/modelo HONDA TWISTER, ano 2004, emnome de Carlos Ramos Ferreira Filho (cunhado da vítima Antônio Luiz dosSantos); e) uma motocicleta de marca/modelo HONDA TITAN, ano 2006, placaKLT-5206, em nome de Paulo César da Silva. Ato contínuo, Antônio Luiz dos Santos foi levado de volta àDelegacia de Repressão ao Roubo de Cargas pelos três primeiros denunciados,onde teria permanecido sob a vigilância do acusado JOÃO PEREIRA, entãoagente de polícia civil plantonista, o qual, ciente das ilegalidades praticadas, teriadeixado de comunicar os fatos aos seus superiores hierárquicos. Na manhã do dia seguinte, 24/04/2006, a pessoa de Paulo César daSilva, sobrinho da vítima Antônio Luiz dos Santos, teria sido chamado à Delegaciade Repressão ao Roubo de Cargas pelos denunciados ESTÉFANO BARBOSADOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA,de onde teria sido conduzido, junto com seu tio, a uma agência Unibanco, ondePaulo César da Silva era correntista, a fim de que ele transferisse numerários desua conta para a pertencente ao denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, pois somente assim a vítima Antônio Luiz dos Santospoderia conseguir sua liberdade.
  • O denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO,segundo a acusação, seria pessoa íntima dos policiais retromencionados efrequentador da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas. Teria ele passadoa auxiliar os três primeiros denunciados a praticar o crime de concussão, inclusiveseguindo-os em sua caminhonete MITSUBISHI L-200, de cor azul, até a agênciabancária Unibanco, onde foi realizada uma transferência no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais) da conta de Paulo César da Silva para a conta de URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (nº 0744.820.082-9 do Unibanco da Av.Conselheiro Aguiar), conforme informações obtidas mediante quebra de sigilobancário. Dando continuidade à ação criminosa, ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA,escoltados por URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO, teriam sedirigido à agência do Banco do Brasil da Ilha do Retiro, onde Antônio Luiz dosSantos, através de uma conta corrente em nome da empresa Paulo CésarMáquinas, teria transferido o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais),para a conta de URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (nº0744.820.082-9 do Unibanco da Av. Conselheiro Aguiar), conforme informaçõescolhidas mediante quebra de sigilo bancário. Segundo a denúncia, tendo o acusado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO recebido R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) emsua conta corrente no dia 24/04/2006, sacou R$ 11.950,00 (onze mil novecentos ecinquenta reais) na mesma data. Ademais, também no dia 24/04/2006, teria sidotransferida a propriedade da caminhonete GM BRASINCA ANDALUZ, que estavaem nome da companheira da vítima Antônio Luiz dos Santos, para o acusadoURAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO. Consta também que a vítima Antônio Luiz dos Santos, no dia24/04/2006, teria sido coagido pelos três primeiros denunciados a transferir para onome do acusado FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, medianteescritura pública de cessão, lavrada no 2º Ofício de Notas – Cartório PauloGuerra, a posse de um terreno rural de cinco hectares, localizado em SãoLourenço da Mata/PE. A denúncia destaca que o acusado FREDERICO AUGUSTOSOBRAL PIMENTEL, além de ter sido visto na Delegacia de Repressão ao Roubode Cargas durante a passagem da vítima Antônio Luiz dos Santos por lá, foidiretamente beneficiado com a ação criminosa em comento, visto que adquiriu apropriedade do imóvel retromencionado, passando a alugá-lo para uma pessoa denome Ismael. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do 2º Ofício de Notas – CartórioPaulo Guerra, foi responsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acima
  • mencionado, tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura públicade cessão de posse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Institutode Criminalística. Assim agindo, a denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIROPEREIRA teria favorecido os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS,WÁLTER RENATO DE SOUZA e FREDERICO AUGUSTO, contribuindo para queo negócio firmado entre estes e a vítima Antônio Luiz dos Santos, eivado devícios, dada a coação imposta ao cedente, pudesse vir a produzir efeitos. É que,segundo a denúncia, apesar de constar como 31.08.2005 a data de supostacelebração da escritura pública, esta só fora produzida em 24/04/2006. Com relação ainda à prática de tortura, supostamente ocorrida nasdependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas, teriam sidoconiventes os denunciados CÉSAR KREYCI URACH, Delegado de Polícia Civiltitular daquela especializada, o qual estava presente no recinto policial no dia24/04/2006, e tinha o dever de apurar ou evitar as condutas, além de JOÃOPEREIRA, que, inclusive, teria ficado responsável pelo cárcere ilegal da vítimaAntônio Luiz dos Santos, chegando a receber R$ 20,00 (vinte reais) do acusadoESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS para cobrir alguma despesa que viesse asurgir naquela noite. A denúncia chama atenção também para o fato de que o Delegado eora acusado CÉSAR KREYCI URACH foi notificado pelo MPPE para comparecere prestar depoimento, mas não o fez nem apresentou justificativa. Finalmente, a acusação registra que, no dia 12.06.2006, odenunciado ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS manteve contato telefônicocom o serventuário da justiça Décio da Rocha Lima, Chefe de Secretaria da 1ªVara do Júri da Capital, em cujo diálogo, captado através de interceptaçõestelefônicas autorizadas judicialmente, Décio da Rocha Lima teria indagadoESTÉFANO sobre “o dinheiro” e “o sítio”, avisando sobre a necessidade do“negócio” ser resolvido logo e sugerindo que a situação não seria boa. A denúncia foi recebida em 11 de Setembro de 2007 (fl. 350). O interrogatório do réu CARLSON PESSOA DA SILVA consta às fls.550/554; o de ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS às fls. 555/559; o deWALTER RENATO DE SOUZA às fls. 561/564; o de URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO às fls. 565/569; o de FREDERICO AUGUSTO SOBRALPIMENTEL às fls. 570/574; o de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA às fls.575/577; o de CÉSAR KREYCI URACH às fls. 578/581; e o de JOÃO PEREIRA àsfls. 582/584. Já as defesas prévias apresentadas pelos referidos réus se achamàs fls. 592/593, fls. 555/559; fls. 590/591; fls. 606/607; fls. 604/605; fls. 602/603;fls. 596/600; fls. 608/611, respectivamente.
  • Durante a instrução probatória, foram ouvidas as seguintestestemunhas arroladas na denúncia: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS (fls. 700/712);ROSINEIDE GOMES DA SILVA (fls. 882/888); ROBERTO BARBOSA DOSSANTOS (fls. 889/892); MARIA GOMES BARBOSA (fls. 893/895); WALCIRMARTINS DE FARIA (fls. 983/985); RICARDO JOSÉ JÁCOME DE OLIVEIRA (fls.986/987) e PAULO CÉSAR DA SILVA (fls. 1331/1335). Foram também ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pelaDefesa: JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (fl. 1125); WILLBERTO JOSÉPRAÇA DA SILVA (fl. 1126); ANTÔNIO SÉRGIO DA CRUZ (fl. 1127); MARCOSALEXANDRE PEREIRA (fls. 1128/1129); RICARDO RODRIGUES CHAVES (fls.1130/1131); FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA (fls. 1132/1133);JOSÉ RONALDO DA SILVA (fl. 1205); MARCOS MOREIRA DA SILVA (fls.1454/1455); ADRIANO JESUS ALVES DE MIRANDA (fls. 1458/1459); JADISONDE SOUZA MARQUES (fls. 1456/1457); RINALDO FRANCISCO COUTO (fls.1452/1453); RICARDA MARIA DA SILVA (fls. 1460/1461); PAULO DANIEL DASILVA (fls. 1572/1574); SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS MEDEIROS (fls.1653/1653v); ISAC DE SOUZA CAVALCANTI NETO (fl. 1575); GUSTAVOADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAT (fls. 1560); JOSÉ VALDÊNIOAQUINO VILAR (fl. 1559); SARAH DAVENIR LOURENÇO CARDONA (fls. 1558);ROBERTO MARCELINO TOSCANO FERNANDES (fls. 1654); RICARDOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL (fls. 1655); ARTUR MANOEL DE MORAESSILVA (fls. 1688-1688v); EVANDRO FERNANDES DOS SANTOS (fls. 1689);FRANCISCO CARLOS DA MOTA E SILVA (fl. 1690); JOÃO LUIZ DA SILVA (fl.1961); CARLOS JOSÉ MACHADO (fl. 1692); RENATO LUIZ DA CRUZ (fl. 1693);ITABIRA DE BRITO FILHO (fl. 1819); MARCOS ANTÔNIO BARRETO DE PAIVA(fl. 1789); GERVÁSIO DE ALBUQUERQUE LINS JÚNIOR (fl. 1821); JOSÉCARLOS PEREIRA DA COSTA (fls. 1724/1725); NEWSON MOTA DA COSTAJÚNIOR (fls. 1787/1788) e DAMIÃO RODRIGUES DE ARAÚJO (fls. 1897/1900). Na fase do art. 499 do CPP, com sua antiga redação, a Defesaformulou diversos requerimentos, indeferidos mediante a decisão de fls.1904/1908. As alegações finais do MP foram apresentadas às fls. 1914/1920,pugnando pela condenação dos denunciados, com exceção do réu CÉSARKREYCI URACH, por entender não haver prova suficiente de sua participação. As razões finais dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS,CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA constam às fls.1928/1947; as de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA às fls.1977/1984; as deJOÃO PEREIRA às fls. 1996/2013; as de URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL às fls.2014/2050; e as de CÉSAR KREYCI URACH constam às fls. 2067/2116, todasrequerendo a absolvição dos denunciados.
  • Conclusos vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadualcontra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS (vulgo “MENUDO”), CARLSONPESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”), WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo“CABEÇA BRANCA”), URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo“GALEGO DA L-200”), FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH e JOÃOPEREIRA, devidamente qualificados nos autos, dados como incursos: os doisprimeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 do CP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Leinº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei 9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penasdos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 do CP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; eo sexto e o sétimo nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DASILVA e WALTER RENATO DE SOUZA foram acusados de valer-se da condiçãode policiais civis lotados na Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas paraexigir vantagem indevida da vítima Antônio Luiz dos Santos, o qual teria sidopreso indevidamente e torturado pelos referidos denunciados. Nesta ação teriamsido auxiliados pelo civil e ora denunciado URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, para cuja conta corrente teriam sido transferidos valoresextorquidos da vítima Antônio Luiz dos Santos e de seu sobrinho, Paulo César daSilva. Também teria se beneficiado da ação criminosa o réu FREDERICOAUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, para o qual foi transferido um imóvel extorquidoda vítima. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do Cartório Paulo Guerra, foiresponsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acima mencionado,tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura pública de cessão deposse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Instituto deCriminalística. Já os denunciados CÉSAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA,que, à época, eram delegado e agente de polícia civil da Delegacia de Repressãoao Roubo de Cargas, respectivamente, teriam sido coniventes com a açãocriminosa encabeçada pelos três primeiros réus, tendo o denunciado JOÃOPEREIRA inclusive ficado encarregado da vigilância da vítima Antônio Luiz dosSantos, na ocasião em que este pernoitou nas dependências da referida delegaciaespecializada. Em suas alegações finais, os defensores dos denunciadossuscitaram diversas questões preliminares, a cuja análise se procede a seguir.
  • DAS PRELIMINARESPreliminar de nulidade do processo por suposta violação do art. 514 do CPP Segundo alegado pela Defesa dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, bemcomo pela Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO eFREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, o presente processo seria eivadode nulidade desde o início, ante o fato deste Juízo não ter determinado anotificação dos acusados que, à época, eram funcionários públicos, pararesponder a denúncia por escrito antes de se pronunciar sobre seu recebimento,conforme o disposto no art. 514 do CPP relativamente aos crimes funcionaisafiançáveis. No caso em comento, para fundamentar sua alegação, aduziu aDefesa que o entendimento atual do STF seria no sentido de a notificação paraapresentação de resposta preliminar à acusação em crimes de responsabilidadede funcionários públicos é imprescindível mesmo quando a denúncia é lastreadapor procedimentos investigativos prévios, pois sua não-observância violariafrontalmente o princípio da ampla defesa. Segundo este raciocínio, portanto, opresente processo deveria ser declarado nulo ab initio. O pleito da Defesa, todavia, não merece ser acolhido na hipótese. A inobservância do indigitado art. 514 do CPP é capaz de ensejartão-somente nulidade de caráter relativo, significando que é imprescindível à parteque a alega demonstrar o prejuízo decorrente da não aplicação da norma no casoconcreto. Assim entende a jurisprudência das cortes superiores, consoante severifica através dos arestos abaixo transcritos: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória, não se há de
  • cogitar de conseqüência de perda dessa oportunidade de todo superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia" (HC 72.198, DJ 26.5.1995). 4. Se a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias antecedentes não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida denegado. (HC 97033/SP. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Primeira Turma. Ministro Relator: Min. Carmen Lúcia. Data do Julgamento: 12/05/2009.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado. 2. Ordem denegada. (Grifou-se) (HC 144425/PE. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Quinta Turma. Min Relator: Arnaldo Esteves Lima. DJ 01/02/2010.) No presente processo, porém, nenhum dos denunciados logrouevidenciar de que forma sua Defesa teria sido prejudicada pela falta deoportunidade de oferecer justificação prévia. Outrossim, a controvérsia acerca dos efeitos da inobservância daregra inserta no art. 514 nas ações penais por crimes de responsabilidade defuncionários públicos que sejam instruídas por inquérito policial não comportaresposta única e absoluta no entendimento atual do Pretório Excelso, como querfazer parecer a Defesa, mas admite temperamentos de acordo com ascircunstâncias que envolvem o caso concreto. A Corte Suprema entende que a finalidade da justificação préviaprevista no art. 514 do CPP é permitir que o acusado questione a viabilidade daação penal que se pretende instaurar, tendo a possibilidade de demonstrar, porexemplo, a fragilidade dos indícios que fundamentam a denúncia. Em outras palavras, o que se pretenderia com a observância do art.514 do CPP é que o funcionário público denunciado por crime funcional afiançávelfosse poupado do constrangimento desnecessário de ser submetido a umprocesso penal fadado ao insucesso, tendo em vista o paradoxo a que aludiaCarnelutti: para se punir é preciso processar, mas processar já é, em si mesmo,uma pena. Desta feita, de acordo com o posicionamento do Supremo TribunalFederal, perde razão de ser a observância da norma processual em questãoquando a ação penal já se instaurou e se desenvolveu até a fase final – inclusive
  • sob o crivo do contraditório em todas as demais etapas – restando o réucondenado, pois se houve elementos suficientes para a condenação, claro estáque a ação era plenamente viável. Assim se depreende da leitura de recentíssimo julgado de relatoriado Ministro Cezar Peluso, cujo voto transcrevemos a seguir: “Cuida-se, aqui, de saber se ausência de intimação para o oferecimento da defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, impõe a anulação do processo-crime ab initio. O Plenário teve a oportunidade de debater o tema no julgamento do HC nº 85.779 (Rel. p/AC Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 29/06/2007). Na ocasião, aderi ao posicionamento da maioria, consignando que a defesa preliminar, no rito especial destinado ao julgamento dos funcionários públicos, se destina a evitar a ritualidade penosa da pendência do processo penal. Em outras palavras, é mister evitar, previamente a viabilidade da ação penal. Mas tenho que o argumento de inviabilidade da ação perde a relevância diante da superveniência da sentença condenatória, a exemplo do que já ocorre com pedidos de trancamento de ação penal por falta de justa causa, tidos pela Corte como prejudicados quando sobrevém condenação (HC 88.292, Rel Min. EROS GRAU, DJ 04/08/2006; HC nº 91.175, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, DJ 07/11/2008). Ora, se a finalidade da defesa preliminar é a de permitir que o denunciado apresente argumentos capazes de induzir à conclusão da inviabilidade da ação penal, a ulterior edição de decisão condenatória, fundada no exame da prova produzida com todas as garantias do contraditório, faz presumido o atendimento daquele requisito inicial. Daí que anular todo o processo, para que a defesa tenha oportunidade de oferecer razões que não foram capazes de evitar a decisão condenatória, não tem sentido algum. A sentença condenatória denota não só a viabilidade da ação, mas sobretudo, como é obvio, a própria procedência desta, e deve, assim, ser impugnada por seus fundamentos.” (HC nº 89.517/RJ. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministro Relator: Cezar Peluso. Julgamento: 15/12/2009.) Certamente, neste momento, não cabe ainda um exame de méritoem torno do caso sub judice, uma vez que ainda não se saiu do terreno dasquestões preliminares. Todavia, o que se deve adiantar é que, no curso da instrução criminaldo presente processo, foram verificados elementos de prova contundentes ligandoos réus aos crimes que lhes foram imputados, sendo certo que os indíciosapresentados por ocasião do oferecimento da denúncia eram suficientes para suaadmissão. Deste modo, razão nenhuma assiste à Defesa na sua pretensão deinutilizar tudo o que foi feito durante três anos de instrução criminal para que sevolte à fase de análise da viabilidade da ação, visto que tal requisito inicialencontra-se evidentemente preenchido.
  • Finalmente, é de se considerar que parcela respeitável da doutrinapátria (v.g. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo PenalComentado: arts. 394 a 811 e legislação complementar – 13ª ed. rev. e at. – SãoPaulo: Saraiva, 2010, p. 216) entende que as modificações introduzidas no Códigode Processo Penal pela Lei 11.719/2008 tiveram o condão de revogar tacitamenteo disposto nos arts. 514 a 518 do mesmo diploma, que previam especificidadespara o processamento das ações penais relativas a crimes de responsabilidadepraticados por funcionários públicos. É que, com o advento da referida legislação, as novas regras queprevêem os casos de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395, CPP), a resposta àacusação caso a denúncia ou queixa não seja rejeitada liminarmente (396 e 396-A, CPP), e as hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), seriam aplicáveisa todos os procedimentos criminais de primeiro grau, independente de se tratar deprocedimento comum ou especial, como determina o art. 394, § 4o do CPP. Seguindo tal raciocínio, a regra processual cuja aplicação a Defesareclama – qual seja, o art. 514 do CPP – bem como os arts. 515 a 518, quetambém fazem alusão à notificação para oferecimento de justificação prévia aorecebimento denúncia em crimes funcionais praticados por funcionários públicos,teriam perdido a razão de ser, devendo ser aplicado o novo rito. Também é neste sentido a lição de Marcelo Matias Pereira,consoante se verifica a partir do trecho abaixo transcrito, extraído de artigo onde ojurista comenta as inovações introduzidas com a Reforma do Código de ProcessoPenal: “(...) O parágrafo quarto [art. 394, § 4o, CPP: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código] traz uma regra importante ao estabelecer como obrigatórias as disposições concernentes à rejeição da denúncia ou da queixa (artigo 395), à apresentação de defesa preliminar (artigo 396) e ao julgamento antecipado do processo penal, com a decisão de absolvição sumária (artigo 397) a todos os procedimentos de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal. Assim sendo, entendemos que, independente do procedimento ser comum ou especial, devem ser observadas as disposições apontadas, ressalvado o Júri, por força do disposto no §3º. Desta forma, na lei de drogas não haverá mais notificação para apresentação de defesa preliminar, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06, o mesmo ocorrendo com o processo por crimes cometidos por funcionários públicos, não havendo mais que se falar em defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, na forma do artigo 514 do Código de Processo Penal, em que pese tal dispositivo não tenha sido revogado expressa ou tacitamente, mas sim em citação para apresentação de defesa preliminar na forma do artigo 396, uma vez
  • recebida a denúncia, superada a hipótese de sua rejeição na forma do artigo 395. (...)”1 (Grifou-se). A este respeito, vale observar ainda que, na Exposição de Motivosda Reforma do Código de Processo Penal operada em 2009 ficou registrado oseguinte com relação ao “Anteprojeto sobre Procedimentos, Suspensão doProcesso e Efeitos da Sentença Penal Condenatória”, especificamente no pontoda “Alteração nos procedimentos”: “(...) Disposição expressa constante do anteprojeto faz com que normas atinentes à defesa anterior ao recebimento da denúncia sejam aplicáveis ao todos os procedimentos penais, ainda que não previstos no Código de Processo Penal. Assim, proporciona-se uma uniformidade de procedimentos, com a inclusão da inovação acima referida a todo o processo penal.” Ora, como se vê, a intenção inicial estabelecida no Anteprojeto acimaaludido era a de estabelecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia paratodos os procedimentos penais, o que acabou não sendo aprovado. No entanto,isto não apaga o fato de que a intenção do legislador, que permeou a elaboraçãoda Reforma desde o início, foi a de conferir uniformidade aos procedimentospenais. Sendo assim, é coerente a interpretação de que o novoprocedimento disposto nos arts. 395 a 398 do CPP tem pretensões deuniversalidade, devendo ser observado em todas as ações penais de primeirograu, revogando os preceitos divergentes que antes incidiam sobre casosespecíficos, a exemplo dos processos por crimes praticados por funcionáriospúblicos. Ademais, quanto aos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEYFILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, deve-se ressaltar que taispessoas sequer são funcionários públicos, razão pela qual não se poderia aplicara tais denunciados o rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do Código deProcesso Penal. Por todos os motivos acima elencados, incabível e inútil seria adeclaração de nulidade do processo no presente momento, pelo que rejeito apreliminar suscitada. Importa registrar, ainda, que a Defesa do réu JOÃO PEREIRAsuscitou preliminar semelhante àquela de que aqui se cuida, alegando que o1 MATIAS PEREIRA, Marcelo. Comentários à Reforma do Código de Processo Penal –Procedimentos.http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_1308_Comentarios_a_Reforma_do_Codigo_de_Processo_Penal_. Acesso em: 26/03/2010.
  • processo deveria ser declarado nulo desde o recebimento da denúncia em face danão adoção do rito previsto nos arts. 514 e seguinte do CPP. Da mesma forma, a Defesa do acusado CÉSAR KREYCI URACH,nas alegações finais de fls. 2067/2116, alega em sede de preliminar que deveriater sido aplicado ao caso do referido denunciado o art. 514 do Código de ProcessoPenal, aduzindo a defesa que o crime de que é acusado o réu César Urach não éo crime de tortura, mas sim o de omissão, sendo este afiançável, bem como que adenúncia não foi embasada em inquérito policial, mas sim em procedimentoinvestigatório realizado pelo Ministério Público, pelo que deveria ser anulado orecebimento da denúncia e ser oportunizada a apresentação da defesa preliminarprevista no art. 514 do CPP. Ocorre que, no caso dos réus JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCIURACH, a par de tudo que se falou acima, acresce ainda que eles não foramacusados de cometimento de crime funcional, mas sim de delito de tortura,previsto no art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97, que pode ser cometido porqualquer do povo, sendo o exercício de função pública apenas causa de aumentode pena. Assim, inaplicável na hipótese seria o procedimento previsto no art.514 e seguintes do CPP, visto que a acusação que pesa sobre os denunciadosJOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH é de crime comum, quando omencionado rito especial é previsto exclusivamente para delitos funcionais. Tal é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme seexemplifica através do acórdão ora ementado: APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA APRESENTAR A RESPOSTA DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. A ausência da resposta não afronta o rito processual atinente ao caso, vez que especial pela Lei 4.898/65, além do crime conexo de tortura não constituir infração funcional. Ademais, não evidenciado prejuízo para a defesa, descabido o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. (...) (Apelação Crime Nº 70020187795, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 25/05/2010). (Grifou-se). Outrossim, além de não ser próprio de funcionário público, o crime detortura é inafiançável, mais um motivo porque não cabe a aplicação doprocedimento previsto a partir do art. 514 do CPP. Não tem cabimento a alegação da Defesa do réu CÉSAR KREYCIURACH de que o crime de omissão frente à tortura é afiançável, uma vez que elese trata de uma das condutas típicas do crime de tortura, sendo que a Lei nº
  • 9.455/97, em seu art. 1º, § 6º, dispõe que tal delito é inafiançável, de modo que taldispositivo se aplica a todas as condutas típicas previstas no art. 1º da referida lei. A Defesa de CÉSAR KREYCI URACH afirma ainda que haverianulidade em virtude de a denúncia se basear em procedimento investigatório doMinistério Público e não em inquérito policial. Quanto a tal alegação, é de se repetir que ao presente caso não seaplica o procedimento dos crimes funcionais do art. 514 e seguintes do Código deProcesso Penal, eis que não se trata de crime funcional, mas de crime comum,além do mais crime inafiançável. Ainda que assim não fosse, o fato de não existir o inquérito policialmencionado na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça jamais anularia opresente processo, eis que a denúncia está lastreada em procedimentoinvestigatório do Ministério Público, o qual tem como uma de suas funções a deinvestigação, além de exercer o controle externo da atividade policial. Ressalte-se, inclusive, que no âmbito de seu procedimentoinvestigativo, o Ministério Público notificou os investigados para serem ouvidos,sendo que o ora acusado CÉSAR KREYCI URACH, apesar de devidamentenotificado (conforme se vê às fls. 294), não compareceu para ser ouvido oumesmo justificou sua ausência, não cabendo alegar, nesta oportunidade, que nãotinha ciência da investigação. Destarte, por estes motivos, além de todos já anteriormenteelencados, também deixo de acolher a preliminar levantada pelas Defesas dosréus JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH acerca da suposta nulidade doprocesso ante a inobservância do procedimento especial para crimes praticadospor funcionários públicos.Da preliminar de suposta ilegitimidade da prova consistente nasdegravações resultantes de escuta ambiental De acordo com a Defesa de dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOSSANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, asdegravações de escuta ambiental constantes às fls. 489/513 não possuemlegitimidade probatória, devendo ser desentranhadas dos autos, ante a alegaçãode que não foram confeccionados pelo Instituto de Criminalística, “a quem caberiafazer a correspondente perícia de decodificação das gravações empreendidas,para só assim valer para efeito de prova”. Inicialmente, é de se observar que a lei que disciplina asinterceptações telefônicas não determina que as degravações sejamobrigatoriamente feitas por Instituto de Criminalística ou mesmo outro órgão dapolícia judiciária.
  • Na realidade, a prova está materializada nas gravações, de modoque as degravações podem ser feitas pela polícia judiciária, pelo Ministério Públicoou até mesmo por servidores do Poder Judiciário. O que a defesa alega que seria uma degravação inidônea (fls.489-513) trata-se, na verdade, de uma juntada de documentos feitas peloMinistério Público, como se vê na cota de fl. 487, não havendo qualquer motivopara desentranhamento dos referidos documentos uma vez que, repita-se, a provaestá materializada nas gravações, não retirando sua natureza probatória o fato deter sido o Ministério Público o responsável pela degravação, órgão este que temcomo uma de suas funções justamente a de investigação. Ademais, a degravação completa das interceptações telefônicasrealizadas encontra-se às fls. 209-254 do processo apenso aos presentes autos(001.2006.020034-1 – NPU 0020034-38.2006.8.17.0001), de maneira a possibilitaruma análise de todo o período investigado, não havendo qualquer prejuízo para adefesa e, muito menos, causa de nulidade ou de desentranhamento dedocumentos. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N.º 9.296/96. PERÍCIA PARA O RECONHECIMENTO DAS VOZES DOS ACUSADOS. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficiais. (...) (STJ, Quinta Turma, HC 66967/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 402) (grifou-se) É por tais razões que rejeito a presente preliminar.Da preliminar de nulidade do processo desde o indeferimento de diligênciarequeridas na fase do art. 402 do CPP A Defesa do réu JOÃO PEREIRA arguiu que o indeferimento dadiligência requerida na fase do art. 402 do CPP, consistente na intimação datestemunha “Djair”, por ela arrolada, malferiria o princípio da ampla defesa, peloque o processo deveria ser anulado desde a pronúncia da referida decisão.
  • Ora, diferente do que alegou a Defesa, o indeferimento da intimaçãoda testemunha “Djair” foi amplamente fundamentado quando proferido o despachode fls. 1904/1908, conforme abaixo se transcreve: “(...) No que tange ao requerimento para que o Sr. Djair seja intimado para depor neste juízo ou que se confirme se o mesmo realmente teria falecido, primeiramente deve ser dito que a Defesa de JOÃO PEREIRA não trouxe qualquer informação para que fosse possível identificar quem seria esse Djair, não fornecendo o seu endereço, muito menos o seu sobrenome. Dessa forma, este juízo encontra até mesmo dificuldade em deferir tal diligência, visto que não saberia para quem nem para onde enviar a intimação para que ele comparecesse para depor. E mais. O réu JOÃO PEREIRA é acusado ter sido a pessoa que ficou responsável por vigiar, em 24 de abril de 2006, Antônio Luiz dos Santos nas dependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas, supostamente ciente das ilegalidades praticadas, tendo deixado de comunicar tais fatos aos seus superiores hierárquicos para as providências cabíveis. Ora, não é possível vislumbrar de que forma o depoimento desse Sr. Djair pudesse esclarecer essa acusação, pois, segundo a assentada constante nos autos às fls. 885, a única relação dele com o caso seria o fato de ele ter sido “apreendido” pelos réus ESTÉFANO BARBOSA e CARLSON PESSOA para forçar a vítima destes autos a “retirar a denúncia” contra eles. Assim, falta até mesmo interesse por parte da Defesa de JOÃO PEREIRA para fazer esse requerimento.” Assim, pelas mesmas razões acima elencadas, deixo de acolher apreliminar suscitada pela Defesa.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa ante o indeferimento dopedido de apresentação de resposta preliminar nos termos do art. 396 e 396-A do CPP A Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHOe FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL também alega em sede depreliminar que haveria cerceamento de defesa em face de ter sido indeferidorequerimento de apresentação de resposta preliminar nos termos da nova redaçãodos arts. 396 e 396-A do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/2008. Segundo consta nas alegações finais, a lei processual mais benéficadeveria retroagir no presente caso, devendo ter sido oportunizado o oferecimentoda resposta escrita, requerendo a Defesa a anulação dos atos processuais
  • praticados a partir do momento em que deveria ter sido apresentada tal peçaprocessual. A hipótese apresentada pela Defesa não pode ser acolhida. É que o Código de Processo Penal é expresso no sentido de que alei processual penal será aplicada desde logo, não havendo que se cogitar se elaé ou não mais benéfica ao réu, eis que a dicção legal é clara e objetiva no sentidode que a aplicação é imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados navigência da lei anterior. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. LEI 10.409/2002. RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor da norma. II - Atos processuais, todavia, praticados segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de Processo Penal. III - Inexigibilidade, no caso, de observância do art. 38 da Lei 10.409/2002, pois a regra não vigia à época da prática do ato judicial. IV - Ordem denegada.” (STF, 1ª Turma, HC 91560, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30/10/2007). (grifou-se) “A norma de Direito Processual, em principio, tem aplicação imediata e não retroage. Tempus regit actum”. (STJ – RHC 17.015-0-SP – Rel. Min. Nilson Naves – 6ª Turma – julgado em 16/06/2005). “O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. Art. 2º do CPP. Precedentes.” (STF – HC 71930-RO – Rel. Min. Maurício Corrêa – 2ª Turma – julgado em 21/2/1995 – DJU 20/04/1995, p. 9947). “(...) As normas instrumentais são aplicadas respeitando-se os atos pretéritos praticados sob regência da lei anterior.” (STF – HC 69.421-SP – Rel. Min. Marco Aurélio – 2ª Turma – julgado em 30/06/1992 – RTJ 143/214). Além do mais, a reforma do Código de Processo Penal empreendidapor meio da Lei nº 11.719/2008 teve como um dos principais objetivos tornar maiscélere o processo penal, de modo que o pedido da defesa de aplicação dos arts.396 e 396-A ao CPP implicaria em voltar todas as ações penais em curso à estacazero, indo de encontro ao intuito do legislador contido na edição da referida lei dereforma.
  • Dessa forma, não existe qualquer razão para anulação do processo,eis que não há qualquer nulidade no presente procedimento, razão pela qualrejeito a presente preliminar suscitada pela Defesa dos réus URAQUITAN JOSÉBRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa em virtude deindeferimento de pedido de concessão de prazo para requerimento dediligências Ainda preliminarmente, alegando que o indeferimento de concessãode prazo para requerimento de diligências resultou em cerceamento de defesa,pedem os advogados dos acusados URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEYFILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL o chamamento do feito àordem para que seja concedido prazo para pedido de diligências. Segundo a defesa, consta publicação nos autos referente a outroprocesso que tramita nesta Vara, foi concedido o prazo de 24 horas pararequerimento de diligências, pelo que requer também o seja nos presentes autos. Inicialmente, há que se deixar claro que o critério de deferimento ounão de petições é o procedimento prescrito no Código de Processo Penal. Assim, não se admite que a Defesa se utilize do expediente decomparação de processos para querer ter seu pleito atendido. Isso porque, analisando a publicação citada pela Defesa, observa-seque se trata de processo no qual o interrogatório foi realizado por meio de cartaprecatória e, tendo a carta retornado a este juízo, seguiu-se à fase seguinte, qualseja, oportunidade para requerimento de diligências cuja necessidade se originede circunstâncias ou fatos apurados na instrução (atual redação do art. 402 doCPP). Todavia, naquele caso específico (processo nº0020304-91.2008.8.17.0001), o interrogatório foi realizado no juízo deprecado,não havendo como se cogitar acerca do requerimento de diligências naquelaoportunidade. Retornando os autos a este juízo, verificou-se ser o caso de pedidoou não de diligências, mas como a atual redação do Código de Processo Penalnão trata expressamente do caso como o ocorrido naqueles autos, o que estejuízo fez foi, apenas, utilizar a analogia para suprir a omissão legislativa, tudo nostermos da Lei nº 4657/42, que em seu art. 4º dispõe que “quando a lei for omissa,o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípiosgerais de direito”.
  • Por outro lado, no caso sob exame, o que ocorreu é que, ao final daaudiência de instrução e julgamento, produzidas todas as provas, foi oportunizadoaos defensores o requerimento de diligências cuja necessidade se originasse decircunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP). As defesas, na ocasião, assim se manifestaram: “Indagadas as partes se havia algum requerimento a fazer, a Defesa do réu ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WALTER RENATO DE SOUZA, pediu a palavra para requerer que fosse expedido ofício ao 1o Núcleo Especializado da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa, a fim de serem encaminhadas a este Juízo informações sobre o andamento do Inquérito instaurado para apurar o homicídio de que foi vítima a pessoa de Carlos Ramos Ferreira Filho, IPL 048/2008 ou 084/2008. Esclarece ainda a Defesa que Carlos Ramos seria cunhado da suposta vítima destes autos, Antônio Luiz dos Santos. Outrossim, a Defesa de URAQUITAN BRITO WANDERLEY e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL pediu a palavra para expor e requerer que: “Requer a concessão de prazo para que a Defesa de pronuncie acerca dos requerimentos pedidos ao Juízo, em função da complexidade do processo que já conta com dez volumes, um sem número de testemunhas e diversas provas. Por este motivo, entendendo que, em respeito ao princípio da ampla defesa, entende estar adequado à razoabilidade o presente pedido”. Já a Defesa de CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA pediu a palavra para dizer que: “Fazia suas as palavras da Defesa dos réus URAQUITAN e FREDERICO”. Outrossim, a Defesa de JOÃO PEREIRA pediu a palavra para requerer: “Tendo em vista que nos depoimentos prestados por Rosineide Gomes da Silva, Antônio Luiz e Paulo César, onde todos fizeram diversas referências à pessoa do Sr. Djair como tendo participado deste evento incidentalmente e supostamente delitivo, requer de V. Exa. A intimação do mesmo para que seja ouvido perante este MM. Juízo ou que seja obtida informação oficial de seu desaparecimento nos moldes do Código Civil, ou sua morte. É o que requer”. Em seguida, foi concedida a palavra á Defesa do réu CÈSAR URACH: “MM. Juiz, inicialmente a Defesa ratifica os requerimentos suso de dilação de tempo para pronunciamento defensivo, pelos argumentos ali expendidos e por aplicação analógica do parágrafo terceiro do art. 402 do CPP. De toda forma, sem prejuízo do que acima foi requerido, ratifica também o requerimento formulado no sentido de ser obtido do DHPP de informações sobre o andamento e possível autoria do crime de homicídio que teria vitimado Carlos Ramos Ferreira Filho. Explica-se: além de haver notícia nos autos, nos sucessivos depoimentos prestados, do envolvimento do nominado com a suposta vítima Antônio Luiz em momento anterior á data contida na denúncia, há informes e indícios de que tal crime de homicídio teria sido praticado pelo Sr. Antônio Luiz, que ora figura como suposta vítima e que a denúncia formulada pelo mesmo contra os policiais, nestes autos, seria uma espécie de cortina de fumaça a dificultar aquela investigação, na medida em que fora o mesmo colocado sob proteção estatal, longe dos investigadores. Requer também seja oficiada a Junta Comercial do Ceará para que remeta à este Juízo cópia de contrato social e eventuais alterações de quaisquer empresas em que figure ou tenha figurado como sócia, titular ou representante, a pessoa de Rosineide Gomes da Silva, cuja qualificação está nos autos, como forma de se aferir a novel informação trazida por ela ao caderno processual de que o acusado
  • César teria se deslocado á capital cearense com o objetivo de investiga- la na empresa da qual era titular. Por outro lado, havendo dúvidas quanto à própria identidade da pessoa que compareceu perante este Juízo autonominando-se Rosineide Gomes da Silva, a qual, em seu depoimento, não reconheceu o que seria o seu próprio documento de habilitação, nem mesmo o número de CPF nele inserido, requer seja solicitado do ITB da STS/PE, o prontuário civil de no 4.631.975, pertencente, em tese, à pessoa nominada de Rosineide Gomes da Silva e, em sucessivo, requer seja procedida perícia de confrontação grafotécnica entre a assinatura lançada nestes autos pela referida pessoa com as que constem do prontuário civil e de eventuais documentos remetidos pela Junta Comercial do Ceará. Requer ao final, e reiterando diligência já pugnada em sede de defesa prévia, e tendo em vista que ao acusado César Urach é atribuída autoria delitiva consistente em suposta omissão sobre fatos que deveria tomar providências, e sendo certo também que seja por ocasião da data dos fatos narrados na denúncia, seja por período razoavelmente superior a esta, boa parte dos envolvidos estava com seus telefones sob monitoramento, que resultou na produção de gravações de áudio, reitera a necessidade de serem tais gravações convertidas ao vernáculo, como fora de se aquilatar ou não, a ciência do acusado César Urach em relação aos fatos narrados na denúncia, do que se poderá, se for o caso, do teor das referidas degravações. Pugna, ao derradeiro, e com fundamento no art. 3o do CPP, c/c art. 398 do CPC, que, uma vez juntados os documentos ora requeridos por este defensor ou por quaisquer dos outros, seja oportunizado a Defesa se pronunciar sobre os mesmos. Pede deferimento.” (fls. 1898-1900)Este juízo, por sua vez, em 31 de maio de 2010, assim decidiu: “(...) No que tange ao requerimento de concessão de prazo para manifestação acerca das eventuais diligências de que trata o art. 402 do C.P.P., inicialmente são necessárias algumas considerações a respeito do andamento do processo. A presente ação penal foi iniciada sob a égide da lei processual anterior, tendo a denúncia sido recebida em 11 de setembro de 2007, com o posterior interrogatório dos acusados em 10 de outubro de 2007. Em seguida, foram realizadas inúmeras audiências para inquirir a vítima e testemunhas arroladas pelas partes no período de novembro de 2007 até maio de 2010. Quando da audiência designada para o dia 22.02.2010, a Defesa de CÉSAR URACH insistiu na oitiva da testemunha Damião Rodrigues de Araújo. Dessa forma, foi designado o dia 24.05.2010 para a continuação da audiência de instrução e julgamento, onde essa testemunha seria ouvida, seguindo-se os demais atos processuais a que se refere o art. 400 e seguintes do C.P.P. Ouvida a última testemunha, foram indagadas as partes se tinham diligências a requerer cuja necessidade tivesse se originado ao longo da instrução, como determina o art. 402 do C.P.P. Inicialmente, cumpre dizer que esse artigo é taxativo ao determinar que as diligências devem ser requeridas ao final da audiência, sem elencar qualquer exceção, como fez a lei no que tange às alegações finais, que podem ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias diante da complexidade da causa.
  • Também cumpre esclarecer que, a bem da verdade, esse prazorequerido pelas Defesas é de todo irrazoável.Ora, a instrução desses autos já se arrasta por mais de dois anos emeio, sendo que os réus são defendidos pelos mesmos Patronos desdeo seu início.Assim, não tem o menor sentido a Defesa afirmar que precisa de prazopara requerer diligências, principalmente quando se nota que osDefensores sabiam que, após as oitivas realizadas na audiência de24.05.2010, seria dada a oportunidade de as partes requereremdiligências cuja necessidade tivesse surgido no curso da instrução naprópria audiência.Ainda deve se mencionar que na mesma audiência, vários Advogadosfizeram inúmeros requerimentos, corroborando a certeza de que aDefesa tinha pleno conhecimento dos elementos de prova constantesnos presentes autos.Também não deve ser deferido o requerimento para que sejaencaminhado ofício à Polícia Civil para esclarecer a respeito doandamento do inquérito policial para apurar o suposto homicídio de queteria sido vítima a pessoa de Carlos Ramos Ferreira Filho, cunhado davítima destes autos, Antônio Luiz dos Santos.Inicialmente, deve ficar claro que Antônio Luiz dos Santos não é réu napresente ação penal, a qual tem como acusados as pessoas deESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA,WALTER RENATO DE SOUZA, URAQUITAN JOSÉ BRITOWANDERLEY FILHO, FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH EJOÃO PEREIRA.Também deve ser mencionado que essa diligência não atende aosrequisitos do art. 402 do C.P.P., uma vez que a sua necessidade nãosurgiu no curso da ação penal, pois a existência desse suposto inquéritopolicial já era de conhecimento da Defesa antes mesmo do início desteprocesso.Finalmente, deve ser registrado que se a Defesa entende que essainformação é imprescindível para o esclarecimento da verdade dos fatos,poderá muito bem ela mesma fazer juntar aos autos, pois o acesso a taldocumento não exige decisão deste juízo.No que tange ao requerimento para que o Sr. Djair seja intimado paradepor neste juízo ou que se confirme se o mesmo realmente teriafalecido, primeiramente deve ser dito que a Defesa de JOÃO PEREIRAnão trouxe qualquer informação para que fosse possível identificar quemseria esse Djair, não fornecendo o seu endereço, muito menos o seusobrenome.Dessa forma, este juízo encontra até mesmo dificuldade em deferir taldiligência, visto que não saberia para quem nem para onde enviar aintimação para que ele comparecesse para depor.E mais. O réu JOÃO PEREIRA é acusado ter sido a pessoa que ficouresponsável por vigiar, em 24 de abril de 2006, Antônio Luiz dos Santosnas dependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas,supostamente ciente das ilegalidades praticadas, tendo deixado decomunicar tais fatos aos seus superiores hierárquicos para asprovidências cabíveis.Ora, não é possível vislumbrar de que forma o depoimento desse Sr.Djair pudesse esclarecer essa acusação, pois, segundo a assentadaconstante nos autos às fls. 885, a única relação dele com o caso seria ofato de ele ter sido “apreendido” pelos réus ESTÉFANO BARBOSA e
  • CARLSON PESSOA para forçar a vítima destes autos a “retirar adenúncia” contra eles.Assim, falta até mesmo interesse por parte da Defesa de JOÃOPEREIRA para fazer esse requerimento.O mesmo se diga com relação ao requerimento da Defesa de CÉSARURACH para que seja oficiada a Junta Comercial do Ceará com o intuitode que ela remeta a este juízo cópia do contrato oficial de quaisquerempresas em que figure ou tenha figurado como sócia a pessoa deRosineide Gomes da Silva.Ora, como o réu CÉSAR URACH é acusado de ter se omitido do seudever de evitar e apurar a prática de tortura que teria acontecido naDelegacia da qual ele era titular à época, em 24.04.2006, igualmenteaqui não é possível vislumbrar em que essa diligência poderia ser útilpara esclarecer essa acusação. Ainda cumpre esclarecer que essas informações não se encontramprotegidas por sigilo, pelo que, se a Defesa entende que seriamessenciais para o esclarecimento da verdade dos fatos, nada obsta queela própria consiga essas informações perante a Junta Comercial doCeará e requeira a sua juntada ao processo.Houve ainda o requerimento de que o ITB fosse oficiado para quefornecesse o prontuário civil do RG 4.631.975, que seria pertencente aRosineide Gomes da Silva e, em sucessivo, que fosse “procedida períciade confrontação grafotécnica entre a assinatura lançada nestes autospela referida pessoa com as que constem do prontuário civil e deeventuais documentos remetidos pela Junta Comercial do Ceará”. Issoporque haveria “dúvidas quanto à própria identidade da pessoa quecompareceu perante este Juízo autonominando-se Rosineide Gomes daSilva, a qual, em seu depoimento, não reconheceu o que seria o seupróprio documento de habilitação, nem mesmo o número de CPF neleinserido” (fls. 1899).Na verdade, não há dúvida a respeito da identidade da pessoa deRosineide Gomes da Silva: ela compareceu a este juízo, onde seidentificou por meio de documento, tendo sido qualificada e ouvida,conforme consta na assentada de fls. 882/888.Ademais, o que se precisa ter em mente é que não é relevante para adescoberta da verdade dos fatos de que trata a denúncia se o nome datestemunha que prestou o depoimento de fls. 882/888 é RosineideGomes da Silva ou Rosineide Gomes Silva; se o CPF dela é X ou Y; ouse ela é sócia de uma ou outra empresa no Ceará.O que é relevante é que essa pessoa é a esposa de Antônio Luiz e que,após prestar juramento, ela depôs descrevendo aquilo que saberia arespeito dos fatos narrados na denúncia.E mais. Se a Defesa tivesse dúvida a respeito da sua identidade, deveriaimpugnar a ouvida da testemunha em audiência e não aguardar até opresente momento para se mostrar incrédula a respeito de quem elarealmente seria.Finalmente, pugnou-se ainda pela necessidade de serem asinterceptações telefônicas degravadas, para que se pudesse deixar clarose o réu CÉSAR URACH teria ciência dos fatos sobre os quais ele teriase omitido (a tortura que teria ocorrido na Delegacia da qual ele eratitular).Ora, basta folhear o apenso ao presente processo (diligência tombadasob o nº 001.2006.020034-1) para vislumbrar que a degravação de todoo período interceptado consta às fls. 209/254 do apenso.
  • Assim, fica realmente difícil compreender o porquê de a Defesa de CÉSAR URACH ter feito esse requerimento, uma vez que a providência que aqui se requer já foi há muito realizada. Em sendo assim, considerando as extensas considerações e razões aqui expostas, não me resta outra opção a não ser indeferir as diligências requeridas pelas Defesas dos acusados.” (fls. 1904-1908). Na realidade, todos os fundamentos exarados na referida decisãocontinuam válidos, não havendo necessidade de chamamento do feito à ordempara requerimento de diligências. Nota-se, ainda, que a defesa faz pedidos contraditórios, orarequerendo a aplicação da Lei nº 11.719/2008, como o fez na preliminar anterior,ora requerendo a aplicação do Código de Processo Penal antes de ser reformadopela mencionada lei. Além de tudo o que foi exposto, importante registrar que odeferimento ou não de diligências fica a critério do magistrado, sendo este oposicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º, 11 e 17, DA LEI Nº 7.492/86 E 171, DO CÓDIGO PENAL. ART. 499, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente. 2. A via estreita do writ não é meio adequado para verificar a conveniência ou necessidade de produção de provas requeridas na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, uma vez que, para a avaliação desse juízo discricionário do julgador, seria necessário a análise profunda dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de habeas corpus, deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla. 4. Recurso desprovido. (STJ, Quinta Turma, RHC 16536/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/05/2006, DJ 19/06/2006). (grifou-se) É por todas as razões acima que rejeito a presente preliminar.Da preliminar de suposto cerceamento de defesa por alegada ofensa aoprincípio da isonomia e da paridade de armas
  • Ainda em sede de preliminar, a defesa dos acusados URAQUITANJOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRALPIMENTEL alega cerceamento de defesa no que diz respeito aos princípios daisonomia e da paridade de armas, aduzindo que o fato de o Ministério Público terdemorado mais que o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das razõesfinais resultou em cerceamento de defesa, pelo que requereu o chamamento dofeito à ordem para que seja concedido à defesa o mesmo prazo utilizado peloMinistério Público para alegações finais ou que seja concedido prazo sucessivo àsdefesas para apresentação das razões últimas. Trata-se de mais um caso de pedido inoportuno da defesa. É que, nos presentes autos, este juízo também já exarou decisãocom relação a tal pedido, subsistindo, da mesma maneira, os fundamentosanteriormente esposados, conforme consta às fls. 1986-1988: “DESPACHO R.H. Devidamente intimadas pela imprensa oficial em 04 de outubro de 2010 para, no prazo legal de 05 (cinco) dias oferecer alegações finais, os defensores dos réus ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA WALTER RENATO DE SOUZA e CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA apresentaram as alegações finais de fls. 1928/1947 e fls. 1977/1984, respectivamente. Já a defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA, juntaram as petições de fls. 1924/1925 e fls. 1973/1975, respectivamente, ambos requerendo que seja concedido prazo à Defesa nos mesmos moldes do que foi utilizado pela acusação para produção do seu memorial. A defesa do acusado CESAR KREYCI URACH na petição de fls. 1924/1925, requereu de forma alternativa, que este Juízo determine que o prazo para apresentação de memoriais pela Defesa seja sucessivo, com a possibilidade de retirada dos autos do Cartório. É importante registrar que o que consta dos autos é que o Ministério Público juntou aos autos as suas alegações finais no dia 30/09/2010, conforme certidão de fls. 19/20v, não existindo nos autos, por equívoco da secretaria desta Vara, a data em que houve a abertura de vistas para o Ministério Público, pelo que não se pode concluir que a Promotoria de Justiça tenha recebido os autos desde o mês de maio de 2010. A despeito de tudo isto, cuido que a hipótese dos autos é de indeferimento do pleito defensivo. Cumpre registrar que o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais por meio de memoriais encontra-se previsto no §3º do art. 403 do C.P.P., tratando-se de prazo legal e preclusivo, sendo defeso ao Magistrado prorrogá-lo (art. 798 do C.P.P.). Se é verdade que a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público fora do prazo trata-se de uma irregularidade, também é verdade que esse fato não autoriza que seja concedido um maior prazo à Defesa para que ela possa oferecer suas alegações finais, pois, como já afirmado, trata-se de um prazo legal, não judicial. Sobre o assunto, convém transcrever aqui o seguinte aresto:
  • PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ALEGAÇÕES FINAISEXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. EQUIPARAÇÃO AFUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.INQUIRIÇÕES NAS VIAS ADMINISTRATIVA E POLICIAL NÃO SÃOREGIDAS PELO CONTRADITÓRIO. PENA ALTERNATIVA DELIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. 1. Alegações finais intempestivas, por constituírem merairregularidade e inexistir qualquer dispositivo legal que determine seudesentranhamento, bem como não havendo demonstração do prejuízo,não devem ser excluídas dos autos(...) (TRF 4ª REGIÃO – Ap Crim nº1999.70.07.002543-3/PR – OITAVA TURMA – Des. Rel. Luiz FernandoWowk Penteado – DJU 26/11/2003, p. 756).Finalmente, no que tange ao segundo pedido da Defesa, apesar de oEstatuto da Advocacia afirmar, em seu art. 7º, XV, que constitui direitodo Advogado retirar os autos pelo prazo legal, esse mesmo art. 7º, emseu §1º, número 2, parte final, determina que o direito de retirada dosautos pode ser afastado em virtude de circunstância relevante, a qualdeverá ser reconhecida pela autoridade em despacho motivado.No caso dos autos, tem-se um total de oito réus, sendo elespatrocinados por Advogados distintos em sua maioria.Assim, a primeira coisa que precisa ser esclarecida é que não háprevisão legal para a concessão de prazo sucessivo aos réus. Quandotodos tiverem que praticar o mesmo ato processual (no caso, apresentaralegações finais), no mesmo prazo (no caso, cinco dias), o prazo seráconsiderado comum, aplicando-se à hipótese o art. 40, §2º do C.P.C., oqual determina que, sendo comum o prazo, os procuradores dosacusados apenas poderão retirar os autos do Cartório em conjunto oumediante prévio ajuste.O deferimento de vista dos autos fora do Cartório ao Advogado de umdos corréus em caso de prazo comum irá subtrair aos Patronos dosdemais a possibilidade de acesso ao processo, pelo que tal medida nãopode ser deferida.Sobre o assunto, não é outro o entendimento de nossa doutrina:Havendo vários acusados defendidos por advogados diferentes, impõe,em decorrência do prazo comum, a permanência dos autos em cartórioà disposição de todos (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processopenal interpretado. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1299).No mesmo sentido também se posiciona o egrégio Superior Tribunal deJustiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA FORA DE CARTÓRIO.DIFERENTES CO-RÉUS E PATRONOS. NECESSIDADE DEPERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO.1. Inexiste ilegalidade na decisão do Juízo monocrático que indeferiu opedido formulado pelo Defensor do ora Paciente, de ter vista dos autosfora de cartório para a apresentação das alegações finais, em razão daexistência de outros co-réus no processo, defendidos por advogadosdiferentes, o que se impõe a necessidade da permanência dos autos emcartório à disposição de todos, por se tratar de prazo comum ( CPP, § 1ºdo art. 500).2. Recurso desprovido (STJ. RHC 13018. QUINTA TURMA.RELATORA: MIN. LAURITA VAZ. DJ 07.06.2004, p. 238).
  • Também não se pode perder de vista que todos os atos processuais produzidos em juízo – como interrogatório dos réus e ouvida das testemunhas arroladas tanto pela Defesa, quanto pelo Ministério Público –, bem como todos os despachos e decisões proferidas nos presentes autos já se encontram desde há muito disponibilizados na internet, o que facilita sobremaneira o exercício da ampla defesa por parte dos réus. Ainda é importante mencionar que os autos deste processo permanecem em Cartório para consulta das partes e para eventuais fotocópias que a Defesa entenda necessárias. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH e JOÃO PEREIRA. Outrossim, compulsando os autos verifico que a defesa dos acusados URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, apesar de devidamente intimada, também não apresentou suas alegações finais. Em face de todo o exposto e em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino que seja feita mais uma vez a intimação dos Advogados de Defesa dos acusados CESAR KREYCI URACH, JOÃO PEREIRA, URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL pela Imprensa Oficial, a fim de que sejam apresentadas as alegações finais em favor dos réus, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Recife, 15 de outubro de 2010. Honório Gomes do Rego Filho, Juiz de Direito”. Observa-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa emuito menos agressão aos princípios da paridade de armas e da isonomia, atémesmo porque as alegações finais já foram apresentadas pela Defesa, pelo querestou sanada qualquer nulidade porventura existente, já que não houve qualquerprejuízo à Defesa de qualquer dos réus. Assim, não há cabimento no pedido da Defesa de chamamento dofeito à ordem para a “reapresentação” das razões finais, eis que todas asalegações já foram devidamente oferecidas por todos os defensores, motivo peloqual também rejeito esta preliminar.Da preliminar de suposta ilegalidade do procedimento investigatóriorealizado pelo Ministério Público Finalmente, a Defesa de CÉSAR KREYCI URACH alegou em sedede preliminar que o procedimento investigatório realizado pelo Ministério Públicoseria ilegal, afirmando que o órgão ministerial não teria atribuição para realizaçãode investigações e que a denúncia somente poderia ter sido embasada eminquérito policial conduzido pela polícia judiciária, requerendo seja declarada anulidade da denúncia oferecida pelo parquet. A Defesa de CÉSAR KREYCI URACH embasa tal alegação deilegalidade do procedimento administrativo investigativo do Ministério Público emvoto proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nosautos do habeas corpus nº 440.810-3/7, se posiciona no sentido de que o órgão
  • ministerial não está incumbido da função de investigação, devendo requisitardiligências à polícia judiciária. A discussão travada pela Defesa é, na realidade, inócua ao deslindedo presente caso. Isso porque o inquérito policial é peça facultativa e dispensável,podendo a ação penal ser iniciada sem instauração do mesmo, sendo importanteque haja elementos de convicção e lastro probatório mínimo para o oferecimentoda denúncia. Ademais, toda a argumentação da Defesa se baseia na transcriçãointegral de voto proferido em processo de habeas corpus no Tribunal de Justiça deSão Paulo, quando, na realidade, apesar de existir certa discussão nos tribunaissuperiores, a maioria dos julgados é no sentido contrário ao apresentado pelaDefesa de CÉSAR KREYCI URACH, ou seja, admitindo como legal a instauraçãode procedimento administrativo pelo Ministério Público, eis que não háobrigatoriedade de instauração do inquérito policial. Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. 1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. 2. As argüições de violação aos princípios e garantias do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e intimidade, evidentemente, tocam em temas de natureza infraconstitucional, não havendo que se cogitar de afronta direta às normas constitucionais apontadas. 3. Da mesma forma, não merece ser conhecido o apelo extremo na parte em que se alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Remanesce a questão afeta à possibilidade de o Ministério Público promover procedimento administrativo de cunho investigatório e o possível malferimento da norma contida no art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, tal debate se mostra irrelevante, eis que houve instauração de inquérito policial para apurar fatos relacionados às movimentações de significativas somas pecuniárias em contas bancárias, sendo que o Ministério Público requereu, a título de tutela cautelar inominada, a concessão de provimento jurisdicional que afastasse o sigilo dos dados bancários e fiscais do recorrente. Tal requerimento foi feito junto ao juízo competente e, portanto, não se tratou de medida adotada pelo Ministério Público sem qualquer provimento jurisdicional. 6. Contudo, ainda que se tratasse da temática dos poderes investigatórios do Ministério Público, melhor sorte não assistiria ao recorrente. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo
  • Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias. 7. A hipótese não envolve a eficácia retroativa da Lei n° 10.174/01 - eis que esta se restringiu à autorização da utilização de dados para fins fiscais -, e sim a apuração de ilícito penal mediante obtenção das informações bancárias. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STF, RE nº 535478/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 28/10/2008). (grifou-se) Também não faltam julgados no mesmo sentido no Superior Tribunalde Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCUSSÃO. AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. SUBSCRIÇÃO. PROMOTOR. CONDUTOR. INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 234/STJ. 1. Conquanto não se desconheça o debate travado no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. Não há irregularidades no fato de o Promotor de Justiça, condutor do procedimento investigatório administrativo, subscrever a inicial acusatória. Incidência da Súmula nº 234 deste Tribunal. 3. Ordem denegada. (STJ, Sexta Turma, HC 37316, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/12/2008, DJE 02/02/2009). (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal. 3. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 4. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no
  • exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 daConstituição da República que "A segurança pública, dever do Estado,direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação daordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 5. Nãoé, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigaçãocriminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poderinvestigatório, independentemente de regra expressa específica, émanifestação da própria natureza do direito penal, da qual não sepode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da açãopenal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia naapuração das infrações penais. 6. Diversamente do que se temprocurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144, aConstituição da República não fez da investigação criminal uma funçãoexclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente afazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de políciajudiciária da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de políciajudiciária – qual seja, a de auxiliar do Poder Judiciário –, não se identificacom a função investigatória, isto é, a de apurar infrações penais, bemdistinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outrasdisposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 daConstituição Federal, verbis: "§ 4º às polícias civis, dirigidas pordelegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competênciada União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infraçõespenais, exceto as militares." Tal norma constitucional, por fim, define, écerto, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquercláusula de exclusividade. 7. O exercício do poder investigatório doMinistério Público não é, por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, aoCódigo de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dosdireitos fundamentais e da satisfação do interesse social, que, primeiro,impede a reprodução simultânea de investigações; segundo, determinao ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e, por último, fazobrigatória oitiva do indiciado autor do crime e a observância das normaslegais relativas ao impedimento, à suspeição, e à prova e sua produção.8. De qualquer modo, não há confundir investigação criminal com osatos investigatório-inquisitoriais complementares de que trata o artigo 47do Código de Processo Penal. 9. "A participação de membro doMinistério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seuimpedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia."(Súmula do STJ, Enunciado nº 234) 10. Recurso parcialmenteconhecido e improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp 332172, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, julgado em 24/05/2007, DJE 04/08/2008) (Grifou-se)HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME PREVISTONO ECA. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃOEVIDENCIADA DE PLANO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO.LEGALIDADE. FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL NULIDADE QUENÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INVERSÃO DE ATOSPROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva,os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias,bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, deforma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para opleno exercício de sua defesa. 2. É consectário lógico da própria
  • função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública- proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar amaterialidade do crime e os indícios de autoria. Precedentes. 3. Oinquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constituipeça meramente informativa, sem valor probatório, apenasservindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vícioocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal,sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para oprocesso, quando há acusação formalizada por meio da denúncia.Precedentes. 4. Não há nulidade processual sem demonstração daocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 doCódigo de Processo Penal. É princípio de direito que: "pás de nullitésans grief". Precedente. 5. Ordem denegada. (STJ, Quinta Turma, RHC19453, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p.01). (grifou-se)CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO. DELEGADO E AGENTES DE POLÍCIAEM MISSÃO. INQUÉRITO DESARQUIVADO. PROVAS NOVAS.DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMADEFESA. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORODE UM DOS RECORRENTES, DEPUTADO ESTADUAL. CISÃO DOPROCESSO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese emque o Juízo monocrático deferiu pleito de arquivamento formulado peloMinistério Público relativamente ao homicídio perpetrado pelosrecorrentes – delegado e agentes de polícia, em missão - pois a condutaestaria amparada pela excludente do inciso II do artigo 23 do CódigoPenal - legítima defesa. II - Desarquivamento do inquérito procedido peloMinistério Público, com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista asuperveniência de novas provas a embasarem a acusação, quais sejam,depoimentos prestados por testemunhas nos autos de procedimentodestinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão. III - Se asprovas obtidas são capazes de autorizar o início da ação penal, porpermitirem uma modificação contundente no cenário probatório dosautos quanto à ocorrência da legítima defesa, deve ser admitida ahipótese de desarquivamento do inquérito. IV - Denúncia que cumpre osrequisitos do art. 41 do CPP, haja vista não haver dúvidas acerca daautoria e materialidade do delito, mas somente quanto à incidência daexcludente da legítima defesa. V - O entendimento consolidado destaCorte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atosinvestigatórios realizados pelo Ministério Público. VI – Ainterpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderesimplícitos do Ministério Público conduzem à preservação dospoderes investigatórios deste Órgão, independentemente dainvestigação policial. VII - O Supremo Tribunal Federal decidiu que avedação dirigida ao Ministério Público é quanto a presidir e realizarinquérito policial. VIII - A fixação da competência do Tribunal de Justiça,em razão da prerrogativa de foro de um dos recorrentes – deputadoestadual - não se estende aos demais, que deverão ser processados eeventualmente julgados pelo Juízo do Tribunal do Júri. Precedentes doSTJ e do STF. IX - Recurso desprovido. (STJ, Quinta Turma, REsp837338, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 25/10/2005, DJ 21/11/2005, p.292). (grifou-se)
  • Todas essas decisões demonstram que o entendimentopredominante na jurisprudência brasileira, notadamente nos nossos tribunaissuperiores, é no sentido de que o Ministério Público tem poder investigatório, nãosendo obrigatória a requisição de instauração de inquérito policial. Assim, sendo legal o procedimento investigatório realizado peloMinistério Público, não há qualquer motivo para anulação do recebimento dadenúncia em virtude de inexistência de inquérito policial no presente caso, atémesmo porque, como já se afirmou anteriormente, não caberia adoção doprocedimento dos arts. 514 e seguintes do CPP, pois o réu CÉSAR KREYCIURACH foi denunciado por delito que não é funcional nem afiançável. É por todo o exposto que rejeito, por fim, a preliminar aventada pelaDefesa de CÉSAR KREYCI URACH.DO MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadualcontra ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS (vulgo “MENUDO”), CARLSONPESSOA DA SILVA (vulgo “CARLOS”), WALTER RENATO DE SOUZA (vulgo“CABEÇA BRANCA”), URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO (vulgo“GALEGO DA L-200”), FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL,CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, CÉSAR KREYCI URACH e JOÃOPEREIRA, devidamente qualificados nos autos, dados como incursos: os doisprimeiros, nas penas dos arts. 316 e 288 do CP, arts. 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Leinº 4.898/65, art. 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei 9.455/97; o terceiro e o quarto, nas penasdos arts. 316, 288 c/c art. 30 e 69 do CP; a quinta nas penas do art. 297 do CP; eo sexto e o sétimo nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 9.455/97. Segundo consta na denúncia, nos dias 23 e 24 de abril de 2006, nasdependências da Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo de Cargas, ospoliciais civis ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DASILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, auxiliados pelos comerciantesURAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTOSOBRAL PIMENTEL, agindo em comunhão de desígnios, exigiram diretamente dorepresentante comercial Antônio Luiz dos Santos, para si ou para outrem, mas emrazão de suas funções, vantagem indevida, consistente na transferência dapropriedade de veículos e um sítio. Quanto à denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, adenúncia diz que a mesma, sendo escrevente do 2º Ofício de Notas – CartórioPaulo Guerra, foi responsável pela lavratura da escritura pública do imóvel acimamencionado, tendo alterado indevidamente a data impressa na escritura públicade cessão de posse com benfeitorias, conforme detectado por peritos do Institutode Criminalística.
  • Assim agindo, a denunciada CLÁUDIA MARIA MONTEIROPEREIRA teria favorecido os acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS,WÁLTER RENATO DE SOUZA e FREDERICO AUGUSTO, contribuindo para queo negócio firmado entre estes e a vítima Antônio Luiz dos Santos, eivado devícios, dada a coação imposta ao cedente, pudesse vir a produzir efeitos. É que,segundo a denúncia, apesar de constar como 31/08/2005 a data de supostacelebração da escritura pública, esta só fora produzida em 24/04/2006. Com relação ainda à prática de tortura, supostamente ocorrida nasdependências da Delegacia de Repressão ao Roubo de Cargas, teriam sidoconiventes os denunciados CÉSAR KREYCI URACH, Delegado de Polícia Civiltitular daquela especializada, o qual estava presente no recinto policial no dia24/04/2006, e tinha o dever de apurar ou evitar as condutas, além de JOÃOPEREIRA, que, inclusive, teria ficado responsável pelo cárcere ilegal da vítimaAntônio Luiz dos Santos, chegando a receber R$ 20,00 (vinte reais) do acusadoESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS para cobrir alguma despesa que viesse asurgir naquela noite. Eis, em síntese, a acusação que pesa contra os réus. Após detida apreciação do conjunto probatório carreado aos autos,tem-se como provado o fato delituoso narrado na denúncia. As declarações da vítima Antônio Luiz dos Santos, de sua esposaRosineide Gomes da Silva e do sobrinho desta Paulo César da Silva descrevemtoda a situação de constrangimento a que a vítima Antônio Luiz foi submetida,bem como relatam a exigência de entrega de quantias em dinheiro e de bens davítima Antônio Luiz, alteração de escritura pública de transferência de propriedadeimóvel também da vítima e o abuso de poder e situação de tortura a que ele foisubmetido. Em seu depoimento de fls. 700-712, Antônio Luiz dos Santos narraem detalhes todo o fato criminoso, afirmando que no dia 23 de abril de 2006, porvolta das 08h30, quando estava saindo de sua casa, no bairro de Piedade, foitrancado por um Gol branco e abordado pelas três pessoas que estavam nointerior do veículo, no caso o réu Carlson, o réu Uraquitan e uma pessoaconhecida por Paulo, o qual o levaram para “dar um passeio”. Segundo a vítima, ela foi levada a um sítio de sua propriedadelocalizado em São Lourenço da Mata, local em que as referidas três pessoasarrombaram as portas e reviraram toda a casa existente na propriedade, seminformar o que estavam procurando, tendo de lá subtraído uma espingardapertencente ao caseiro e em seguida o levaram à Delegacia de Roubo de Cargas,onde também se encontravam os réus conhecidos por Menudo e Cabeça Branco,no caso os denunciados Estéfano e Walter Renato.
  • Continua narrando Antônio Luiz que naquela Delegacia foi colocadodentro de uma sala, local em que foi espancado pelos réus Carlos [Carlson],Walter e Uraquitan, tendo ocorrido inclusive de o réu Walter ter colocado um sacoplástico em sua cabeça, até que o declarante concordasse em dizer os bens quepossuía, que consistiam em duas caminhonetes, dois corsas, uma motocicletaTwister e uma motocicleta Titan e ainda o sítio em São Lourenço da Mata. Além disso, conforme o depoimento da vítima, os acusados Menudo[Estéfano Barbosa], Carlson, Cabeça Branca [Walter Renato] e o Galego da L-200[Uraquitan] também insistiram para que Antônio Luiz informasse quanto dinheirotinha no banco, voltando a colocar o saco plástico em sua cabeça, ocasião em queele afirmou que daria todo o seu dinheiro aos réus. Ainda nos termos das declarações da vítima, os réus Carlson,Estéfano e Uraquitan o levaram algemado até a sua residência, onde os réusCarlson e Uraquitan reviraram toda a casa procurando por alguma arma, enquantoo réu Estéfano ficou conversando com a esposa da vítima, Sra. Rosineide Gomes. Prossegue a vítima, em suas declarações, afirmando que ainda emsua casa, o réu Estéfano pediu todos os documentos dos veículos que estavam nacasa e que fossem assinados os respectivos recibos, tendo levado seus veículospara a Delegacia de Roubo de Cargas, com exceção da caminhonete Brasinca,que estava em uma oficina, tendo os réus levado os documentos e o reciboassinado do referido veículo. Em seguida a vítima conta que após esse episódio foi novamentelevado à Delegacia de Roubo de Cargas, sendo informado à sua esposa que elapoderia acompanhá-los até lá para ver onde seu marido ficaria e que poderia levarjantar para ele, pois segundo Antônio Luiz, os réus disseram que ele teria quepassar a noite na Delegacia porque o problema só seria resolvido quando o Dr.César chegasse, isto é, na manhã seguinte. Antônio Luiz também disse em suas declarações que o acusadoEstéfano entregou R$ 20,00 (vinte reais) ao plantonista da noite, no caso o réuJoão Pereira, dizendo a este que era para cuidar bem da vítima. Na manhã seguinte, após dormir algemado, a vítima declarou quepor volta das 8 horas da manhã o réu Estéfano se dirigiu até ele e disse queteriam que esperar o Delegado César Urach para resolver sua situação,informando ainda que sua esposa Rosineide se encontrava na Delegacia, tendosido trazida por um sobrinho desta de nome Paulo César, que já havia ido embora. Logo em seguida, segundo a vítima, um pouco depois de o réuEstéfano ter lhe dito que o Dr. César já havia chegado, aquele voltou à sala ondeele estava detido de perguntou sobre a documentação do sítio de suapropriedade, sendo que a vítima disse não se lembrar onde estava, tendo sido suaesposa conduzida até a residência de ambos por Estéfano e retornado sem a
  • documentação, pois não havia encontrado, pelo que foi lhe informado que primeiroseria resolvida a situação do dinheiro e, depois, a do terreno. Conforme informações da vítima, ela foi conduzida então a umaagência do Unibanco, onde juntamente com o sobrinho de sua esposa de nomePaulo César e o réu Uraquitan, ocasião em que foi transferida da conta de PauloCésar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para uma conta cujo número foiinformado pelo réu Uraquitan e, em seguida, se dirigiram a uma agência do Bancodo Brasil, local em que foi transferido para a mesma conta anteriormenteinformada por Uraquitan o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). A existência de tais transações encontra-se provada peloscomprovantes de transferências bancárias de fls. 62-63, realizadas no diainformado pela vítima, isto é, 24/04/2006. Logo após, a vítima afirmou que foi conduzida de volta à Delegaciade Roubo de Cargas, mas que Uraquitan foi com Paulo César até a oficina ondeestava a Brasinca, dizendo a Paulo César para confirmar que a caminhonete tinhasido vendida a ele, Uraquitan. Voltando à Delegacia, conforme afirmou Antônio Luiz, ele foinovamente levado ao sítio de sua propriedade pelos réus Estéfano, Carlson eWalter, e não havendo ninguém lá, retornaram mais uma vez à Delegacia, ondesegundo afirmou a vítima, Estéfano falou que o Delegado e ora denunciado CésarUrach teria dito que a documentação do terreno tinha que aparecer, ocasião emque a vítima disse que o que havia era apenas a posse do terreno, e o quepoderia ser feito era a transferência em cartório. Foi então que, segundo declarações da vítima, por volta das 16horas foi ele conduzido ao Cartório Paulo Guerra pelos réus Carlson e Estéfano eainda por outra pessoa de nome Paulo, local em que afirmou ter entregado seusdocumentos para serem feitas cópias e ter assinado um cartão de autógrafos e,em seguida, um papel em branco, sendo conduzido de volta à Delegacia, ondepermaneceu preso e algemado até por volta das 19 horas, quando foi novamentelevado ao sítio por Estéfano, Carlson, Walter e uma pessoa de nome Paulo, alémdo réu Frederico, que a vítima afirmou ter sido então obrigada a apresentar aocaseiro do sítio de nome Roberto Barbosa dos Santos como o novo dono doimóvel. A existência do imóvel e a posse do Sr. Antônio Luiz dos Santos estádemonstrada pelos documentos de fls. 64-66 e a escritura de fls. 285-285vcomprova a cessão da posse do imóvel da vítima Antônio Luiz para o oradenunciado Frederico Augusto Sobral Pimentel. Ademais, a apresentação de Frederico Augusto como novo dono doimóvel ao caseiro Roberto Barbosa também se encontra provada, eis que opróprio Roberto Barbosa afirmou em seu depoimento de fls. 889-892, adiante
  • transcrito, “que o Antônio foi ate o sítio apresentando o senhor Frederico comonovo dono do sítio” e ainda que “na ocasião o senhor Antônio foi ao sítioacompanhado de mais cinco pessoas”. Ainda segundo as declarações de fls. 700-712, por volta das 20horas do dia 24/04/2006, o réu Estéfano foi juntamente com Paulo César da Silvaà oficina onde estava a caminhonete Brasinca para ali informar que o veículo nãopertencia mais a Antônio Luiz dos Santos. De fato, a transferência do veículo Brasinca Andaluz da titularidadeda esposa da vítima, Rosineide Gomes da Silva, para o ora denunciado UraquitanJosé Brito Wanderley Filho, no dia 24/04/2006, está provada pelo documento de fl.67. Continuando seu depoimento (fls. 700-712), Antônio Luiz dos Santosdisse que por volta das 21 horas ainda da segunda-feira 24/04/2006, foi levado auma sala onde tiraram sua fotografia de frente e de perfil e, por volta das 21h15,ele, sua esposa Rosineide e o sobrinho Paulo César foram finalmente liberados,ocasião em que o réu Estéfano disse à vítima: “o que aconteceu aqui fica por aquimesmo, daqui pra frente tu vai viver a tua vida e a gente vai viver a vida da gente”. Segundo a vítima, no dia seguinte a tais fatos foi procurar porJustiça, quando constituiu um advogado de nome Paulo Albuquerque e procurou oMinistério Público, dando início à investigação que resultou no presente processocriminal. Importante colacionar o teor das declarações prestadas pela vítimaem juízo (fls. 700-712): “QUE no dia 23 de abril de 2006, por volta de 08:30 horas, o declarante estava saindo de sua residência, no bairro de Piedade, quando foi trancado por um Gol branco; Que do Gol branco desceram três pessoas e perguntaram o nome do declarante, que na ocasião se identificou; Que em seguida as três pessoas retiraram o declarante do seu automóvel e colocaram dentro do Gol branco, dizendo na ocasião “vamos dar um passeio”; Que o passeio consistiu em levar o declarante até um sítio de propriedade do declarante localizado em São Lourenço da Mata, nas proximidades do TIP; Que o sítio do declarante já era conhecido das três pessoas que ocupavam o Gol branco; Que posteriormente soube o declarante que das três pessoas que ocupavam o Gol branco um deles era policiais civil, no caso o réu Carlson, sendo este a pessoa que conduzia o Gol branco; Que posteriormente veio a saber o declarante que os demais ocupantes do Gol branco era o réu Uraquitan, conhecido como Galego da L-200 e um outro seria uma outra pessoa conhecida pelo nome de Paulo; Que chegando no sítio do declarante, os ocupantes do Gol branco perguntaram pelas chaves da casa e como o caseiro não se encontrava eles arrombaram a porta e em seguida levaram uma espingarda, calibre 38, pertencente ao caseiro; Que em seguida os três ocupantes do Gol branco foram até uma casa, também pertencente ao
  • declarante, também localizada no mesmo sítio, e lá arrombaram a casae reviraram tudo, sem dizer o que estavam procurando; Que emseguida, dentro do mesmo Gol branco o declarante foi conduzidoaté a delegacia de Roubos de Cargas; Que ao chegar na Delegaciade Roubo de Cargas, lá já se encontravam os réus conhecidospelos apelidos de Menudo e Cabeça Branca; Que o declarante foicolocado dentro de uma sala, nas dependências da Delegacia deRoubo de Cargas, local em que o declarante passou a serespancado pelos réus conhecidos por Carlos, Walter, Urá; Que naocasião que o declarante estava sendo espancado, o réu conhecido pelonome de Menudo intercedeu, dizendo: “parai, tem um negócio bom praele”; Que o acusado de nome Walter foi até o armário, pegou umsaco plástico e colocou na cabeça do declarante, dizendo naocasião: “quando você quiser falar os bens que possui bata com ospés no chão”; Que com medo de ser asfixiado o declarante acaboudizendo os bens que possuía; Que disse o declarante que possuíaduas caminhonetes, dois corsas, uma motocicleta twister e umamotocicleta Titan; Que os réus Menudo, Carlson, Cabeça Branca e oGalego da L-200 continuaram insistindo para que o declaranteinformasse quanto tinha em dinheiro no banco, voltando a colocarna cabeça do declarante o saco plástico; Que o declarante não tendooutra alternativa acabou dizendo que no momento não sabia o que tinha,mas se eles fossem com o declarante ao banco, o declarante daria todoo dinheiro; Que até então o declarante jamais tinha visto quaisquer dosréus; Que em seguida os réus perguntaram ao declarante se a esposado declarante não ficaria preocupada com a demora do declarante paravoltar pra casa; Que os réus se reuniram nas dependências daDelegacia de Repressão ao Roubo de Cargas e resolveram ir a casa dodeclarante; Que na ocasião os réus disseram para o declarante queorientasse a sua esposa a não chamar nenhum advogado, porque senãoiria piorar a situação do declarante, pois seria levado para o presídio;Que o declarante não foi informado do que estava sendo acusado; Queo declarante acabou indo até sua residência no mesmo Gol branco,sendo que desta feita o carro estava sendo ocupado pelos réus Carloscomo motorista, por Menudo e Uraquitan, este conhecido como Galegoda l-200; Que o declarante estava algemado quando foi conduzidono Gol branco; Que ao chegar em casa o declarante pediu para quefossem retiradas suas algemas para que sua filha não visse aquelacena; Que os réus Carlos, Menudo e Uraquitan acabaram invadindo acasa do declarante, sendo que o de nome Carlos carregava na cinturauma arma que chegou a ser vista pela filha do declarante, a qualcomeçou a gritar; Que a filha do declarante começou a gritar dizendo“vocês vão prender meu pai?”; Que os réus disseram que iriam apenasfalar com a esposa do declarante; Que sem seguida o réu Menudochamou a esposa do declarante para conversar na cozinha da casa,enquanto os réus Carlos e Uraquitan reviravam a casa procurando poralguma arma, chegando até a colocar o filho do declarante de 14 anosdentro de um quarto; Que posteriormente o Carlos foi até o computadordo declarante e lá imprimiu algumas folhas; Que em seguida o réuMenudo pediu todos os documentos dos veículos que estavam nacasa do declarante e pediu que o declarante assinasse osrespectivos recibos; Que em seguida os réus levaram os veículosaté a Delegacia, com exceção de uma caminhonete Brasinca, a qualse encontrava na oficina, tendo os réus levado apenas odocumento e o recibo assinado da referida caminhonete; Que namesma ocasião o declarante foi também conduzido até a Delegacia de
  • Roubo de Cargas, tendo os réus dito para a esposa do declarante queela poderia acompanhar para ver o local onde o declarante iria ficar;Que chegando na Delegacia os réus estacionaram os carros no pátio aolado da Delegacia, enquanto que as duas motos foram colocadas dentroda Delegacia; Que o réu Menudo foi que conduziu o Corsa para aDelegacia; Que o Menudo chegou a pedir auxílio ao declarante porqueele Menudo não sabia passar a marcha naquele veículo; Que depois deestacionaram aqueles veículos os réus chamaram sua esposa dizendopara ela que o declarante teria que passar a noite ali, porque só iria serresolvido o problema quando Dr. César chegasse, isto é, no diaseguinte, segunda-feira; Que o réu Menudo disse ainda para a esposado declarante que ela poderia levar o jantar do declarante e ainda ocobertor; Que o réu Menudo na ocasião tirou R$ 20,00 da carteira dodeclarante e entregou para o réu João Pereira, o qual era o plantonistada Delegacia, dizendo na ocasião que era para João Pereira cuidar bemdo declarante; Que o declarante acabou passando a noite algemadona Delegacia, sendo que as algemas presas na parede; Que o localonde o declarante ficou preso se trata de uma sala que não temgrades, mas que tem argolas presas na parede, tendo o declaranteficado preso com suas algemas numa dessas argolas; Que a esposado declarante retornou naquela noite a Delegacia levando o jantar dodeclarante e também um cobertor, sendo que a esposa do declarante foiproibida de entrar na delegacia; Que depois da insistência do declarante,foi que o agente João pereira permitiu que a esposa do declaranteentrasse brevemente na Delegacia e entregasse a comida aodeclarante; Que no dia seguinte, segunda-feira, por volta das 08:00horas da manhã, o réu Menudo chegou na Delegacia e foi ao local ondeo declarante se encontrava preso; Que Menudo se dirigiu ao declarantedizendo: “ dormiu bem?”, tendo o declarante respondido que como é quepoderia dormir bem naquela situação; Que em seguida Menudo dissepara o declarante que o declarante deveria aguardar mais uns 10minutos até que o Dr. César Urach chegasse à Delegacia para resolvera situação do declarante; Que naquele mesmo instante o Menudoinformou para o declarante que a esposa do declarante já se encontravana delegacia; Que a esposa do declarante foi levada até a delegacia porum sobrinho de nome Paulo César, o qual deixou a esposa dodeclarante na Delegacia, mas se retirou daquele local; Que Menudoperguntou a esposa do declarante onde é que estava Paulo Césarporque não era para ele ter saído; Que Menudo pediu que a esposa dodeclarante ligasse para Paulo César para que ele votasse para adelegacia porque não era para que Paulo César se retirasse daDelegacia; Que Menudo também não conhecia Paulo César até então;Que acredita o declarante que Menudo pediu para que Paulo Césarretornasse a Delegacia porque tinha receio que ele fosse procurar algumadvogado; Que meia hora depois o réu Menudo foi ao encontro dodeclarante e informou que o Dr. César já havia chegado e que dentro deinstantes eles iriam começar os procedimentos; Que pouco depoisMenudo voltou para o local onde estava o declarante perguntandoonde estaria a documentação do sítio que pertencia ao declarante,tendo o declarante informado que não se lembrava de onde estavaaquele documento; Que Menudo voltou para a sala do Dr. César e emseguida retornou para falar com o declarante dizendo que “o homeminsiste na documentação do terreno”; Que o homem a quem se referiaMenudo era o delegado César Urach; Que foi então que o declarantedisse que somente poderia encontrar o documento do sítio caso Menudofosse com a esposa do declarante até a residência do declarante; Que
  • em seguida a esposa do declarante foi com Menudo ate a casa dodeclarante, enquanto que o sobrinho do declarante Paulo César ficoudetido na Delegacia; Que posteriormente a esposa do declaranteretornou com Menudo, uma vez que a esposa do declarante nãoencontrou a documentação do sítio; que em seguida o Menudo foi até asala do Delegado César Urach e em seguida retornou dizendo para odeclarante: “vamos resolver o dinheiro que está na sua conta e depoisagente vê a situação do terreno”; Que em seguida a esposa dodeclarante ficou detida na delegacia, tendo o declarante e seusobrinho Paulo César sido conduzido para uma agência doUnibanco, no mercado de São José; Que o declarante e seusobrinho Paulo César foram conduzidos até a agencia bancáriadentro de um Gol branco, pelo réu Carlos e ainda um outroelemento cujo primeiro nome é Paulo, não denunciado; Queseguindo o Gol branco estava a caminhonete L-200, dirigida peloréu Uraquitan; Que ao chegar na agência bancária ficaram do lado defora o réu Carlos e o elemento conhecido por Paulo, ingressando naagência o declarante, Paulo César e Uraquitan; Que depois que foiretirado o extrato da conta do sobrinho do declarante de nome PauloCésar, observou-se que o dinheiro estava aplicado, tendo Uraquitanmandado o declarante e Paulo César falar com a gerência paradesaplicar o dinheiro e efetuar o saque; Que na ocasião o declarantecombinou com seu sobrinho Paulo César para dizer que aquelaquantia não poderia ser sacada, mas somente transferida paraoutra agência; Que foi então que o réu Uraquitan, depois de fazeruma ligação telefônica, informou o nº da conta para onde deveriaser transferido o dinheiro; Que foi então que foi feita a transferênciade R$ 7.000,00 para uma conta informada por Uraquitan; QueUraquitan ficou inclusive com o comprovante da transferência bancária,tendo o declarante posteriormente conseguido uma segunda via; Queem seguida o declarante e seu sobrinho Paulo César foram comUraquitan, Carlos e Paulo até uma agência do Banco do Brasil, nailha do retiro, local em que Paulo César possuía uma contabancária; Que ao chegar na agencia ficaram do lado de fora Carlose Paulo, entrando na agência bancário o declarante, Paulo César,seu sobrinho, e Uraquitan; Que dentro da agência o próprioUraquitan, usando o cartão magnético pertencente a Paulo César edepois de receber a informação do Nº da sua senha, ele mesmoUraquitan pegou o extrato da conta, pedindo em seguida para quePaulo César fosse sacar o dinheiro que tinha na conta, no caso R$5.400,00; Que o declarante acabou conversando com seu sobrinhoPaulo César que não fizesse o saque, mas que fizesse atransferência no numerário para uma conta que fosse informadapor Uraquitan; Que Uraquitan disse que podia fazer a transferênciadaquele dinheiro para a mesma conta de Uraquitan, a qual já haviarecebido o crédito na mesma data; Que depois de tudo isso voltaramtodos ate a delegacia de Roubo de cargas, local onde se encontravadetida a esposa do declarante; Que ao chegar lá o réu Menudo dissepara o declarante que já estava na hora de almoçar, mandando naocasião Uraquitan se deslocar até a oficina, local onde estava acaminhonete Brasinca, a qual estava em nome da esposa do declarante;Que foram até a oficina o réu Uraquitan e o sobrinho do declarantede nome Paulo César, tendo Menudo pedido a Uraquitan quequando chegasse a oficina pedisse que Paulo César confirmasse avenda da Brasinca para Uraquitan; Que o declarante acabou indoalmoçar com sua esposa e ainda Menudo e Carlos, num restaurante ao
  • lado da Delegacia; Que ao pedir a conta o réu Menudo tirou o dinheiroda carteira do declarante e disse: “deixe que a parte de Antônio eupago”; Que a conta acabou sendo paga com o dinheiro que foi retiradoda carteira do declarante; Que depois do almoço o declarante, suaesposa e os réus Menudo e Carlos voltaram para a Delegacia; Quechegando na delegacia Menudo, Carlos e Walter Cabeça Brancaresolveram mais uma vez ir com o declarante até o sítio dodeclarante, permanecendo na Delegacia a esposa do declarante e osobrinho do declarante que já havia retornado da oficina; Quechegando no sítio do declarante o caseiro mais uma vez não seencontrava; Que o réu Menudo fez uma ligação no seu celularinformando que não havia ninguém no sítio; Que o declarante não sabepara quem foi que o Menudo ligou nesta hora; Que em seguida todosretornaram para a Delegacia, tendo Menudo ido falar com o delegadoCésar Urach, retornando em seguida dizendo que o Delegado CésarUrach teria dito que a documentação do terreno teria que aparecer; Queem seguida o declarante disse que não havia nenhum documentooficial do terreno porque se tratava de um título de posse e o quepoderia ser feito era a transferência num cartório; Que foi então queMenudo disse mais uma vez que iria falar com o Delegado César Urachse ele aceitava que fossem num cartório; Que Menudo retorno para odeclarante dizendo que o Dr. César Urach aceitou que a transferênciafosse feita num cartório, tendo o Menudo na ocasião dado o nome deuma pessoa, cujo nome o declarante não se recorda, para queprocurassem no cartório; Que no mesmo Gol branco foi o declaranteconduzido pelos réus Carlos, Menudo e um outro elementoconhecido por Paulo, até o cartório Paulo Guerra; Que antes dechegar no cartório o réu Menudo disse para o declarante que se nãodesse para sair o documento naquele dia o declarante deveria dizer nocartório que o declarante iria viajar para João Pessoa e que aqueledocumento teria que ser feito naquela mesma data; Que issoaconteceu quando já era por vota das 16:00 horas daquele dia; Quechegando no cartório Paulo Guerra ingressaram no local o declarante, oréu Menudo e Carlos; Que Menudo e Carlos procuraram por umapessoa de nome Cláudia; Que depois de conversarem com Cláudia e seidentificarem como sendo policiais da Delegacia de Roubo e Cargas,disseram que queriam fazer o documento de transferência do sítio; Quena ocasião, em face do adiantado da hora, Cláudia disse que não seriamais possível para aquela hora; Que foi então que o réu Menudo“catucou o declarante para dizer que teria que ser feito naquele dia odocumento porque o declarante iria viajar”; Que mesmo assim, asenhora Cláudia disse que não era possível fazer o documento detransferência naquela horário, perguntando se o declarante seincomodava de assinar o recibo em branco para pegar a documentaçãono dia seguinte; Que o declarante, diante daquela situação, estandoao lado de dois policiais, acabou aceitando e assinando umdocumento em branco; Que Cláudia pediu os documentos dodeclarante, tirou fotocópias e mandou que o declarante assinasse oscartões de autógrafos; Que até então o declarante sequer possuía firmano Cartório Paulo Guerra; Que Cláudia questionou as dimensões doterreno, pedindo o endereço correto, tendo o declarante informado oendereço, mas informou de forma incorreta as dimensões do terreno,informando que o mesmo só tinha cinco hectares, mas na realidade oterreno possui dez hectares; Que depois que o declarante acabouassinando o papel em branco e o cartão de autógrafos foi odeclarante conduzido para a delegacia, local em que o declarante
  • acabou sendo, mais uma vez conduzido até uma sala ondepermaneceu preso e algemado; Que os agentes em seguida sereuniram na sala do Delegado César Urach e por votas das 19:00horas retiraram o declarante da sala e conduziram o declarantemais uma vez até o sítio a fim de que o declarante apresentasse onovo proprietário do sítio ao caseiro; Que o declarante foiconduzido mais uma vez até seu sítio, desta feita pelos réusEstéfano Carlson, Walter, e um tal de Paulo, não identificado, e umaoutra pessoa de nome Fred, que segundo disseram para a esposa dodeclarante, seria o filho do delegado César Urach; Que o declarante foiorientado pelos réus para dizer que o novo proprietário seria o talFred; Que chegando lá, por volta das 20:00 horas, o declarante acabouse sentindo forçado a dizer para o caseiro, senhor Roberto, conhecidopor Beto, que o declarante havia vendido o sítio para aquele senhorconhecido por Fred; Que depois disso o declarante foi conduzido de votapara a Delegacia, lá encontrando ainda a sua esposa e seu sobrinhoPaulo César; Que em seguida o réu Menudo pediu que o sobrinhodo declarante Paulo César fosse mais uma vez até a oficina, destafeita com o agente Carlson, para dizer que a caminhonete Brasincanão era mais do declarante; Que o declarante ficou aguardando, sendoque na ocasião foi informado por sua esposa que o Delegado CésarUrach havia acabado de sair da sala, foi até a frente da delegacia edepois retornou para seu gabinete; Que este fato aconteceu quando jáera por volta das 20:00 horas; Que o declarante ficou aguardando oretorno do seu sobrinho, o que de fato aconteceu quando já era por voltadas 21:00 horas; Que neste horário Menudo disse para o declarante quejá estava tudo resolvido e que o declarante não poderia sair da delegaciasem falar com o “homem” e ser identificado; Que o declarante achavaque iria falar com o delegado César Urach; Que minutos depois odeclarante foi chamado até a sala de um delegado, sendo que lá não seencontrava César Urach, mas sim um senhor moreno, comaproximadamente 1.60 de altura e de óculos; Que o declarante não sabeinformar o nome desta pessoa de cor morena e que usava óculos; Que odeclarante chegou a ver algumas fotografias, quando foi ouvido noMinistério Público, mas não o identificou; Que essa pessoa de cormorena e que usava óculos, cujo nome o declarante não sabe informar,entregou na ocasião ao declarante uma tarjeta com numeração para emseguida tirar fotografia do declarante de frente e de perfil; Que depôsdas fotografias o réu Menudo disse para o declarante que estava tudocerto e que o declarante iria ser liberado; Que em seguida Menudodisse para o declarante “o que aconteceu aqui fica por aqui mesmo,daqui pra frente tu vai vier a tua vida e a gente vai viver a vida dagente”; Que em seguida o declarante, sua esposa e seu sobrinho PauloCésar foram liberados, quando já era por volta das 21:15; Que serecorda o declarante que ao sair da delegacia chegou a conversar com asua esposa dizendo que não tinha visto o Delegado César Urach naDelegacia, no entanto a esposa do declarante disse que no momento emque o declarante tinha ido ao sítio, ele César Urach tinha saído da suasala da Delegacia e ido até a frente da delegacia para em seguida voltarpara sua sala; Que no dia seguinte o declarante foi procurar porJustiça, constituindo o Dr. Paulo Albuquerque; Que posteriormente odeclarante foi com o Dr. Paulo Albuquerque até o Ministério Publico paracomunicar o ocorrido e pedir providências; Que ao chegar ao MinistérioPúblico um dos promotores, no caso o Dr. José Roberto pediu que odeclarante levasse ao Ministério Público uma cópia do documentolavrado no cartório Paulo Guerra, bem como da transferência do
  • dinheiro; Que o declarante foi até o cartório Paulo Guerra na companhiado seu advogado Dr. Paulo Albuquerque, tendo este ao chegar aocartório se identificado como Promotor aposentado e contado o quetinha acontecido com o declarante; Que a ré Cláudia disse na ocasiãoque tinha lavrado aquele documento mas que não tinha nada haver comaquele pessoal; Que ao sair do cartório Paulo Guerra ocorreu que o réuMenudo já estava ligando para o celular do declarante dizendo “Antôniovocê é doido, você já está aí com o Promotor de Justiça?”; Que naocasião o declarante negou que estava com o Promotor de Justiça; Queacredita o declarante que Menudo tenha tomado conhecimento daquelefato porque tenha sido informado pela ré Cláudia, funcionária do cartório;Que dois dias depois o réu Menudo voltou a procurar o declarante,ligando para o celular do declarante; Que Menudo voltou a dizer para odeclarante “rapaz foi você mesmo, uma vez que a menina do cartório mepassou todas as suas características”; Que o declarante continuou anegar que tivesse ido ao cartório; Que depois disso o réu Menudopassou a perseguir o declarante, ligando para o celular dodeclarante, como também indo até sua própria casa, querendo falarcom o declarante; Que o declarante acabou desligando seu celular etirando o chip para não falar com o Menudo; Que depois que nãoconseguiu conversar com o declarante Menudo acabou indo seguir aesposa do declarante, de modo que quando ela esteve na casa de umairmã em Boa Viagem, ela recebeu ordens de Menudo que não poderiasair daquela casa, porque assim seria o único meio de que poderia levarMenudo a falar com o declarante; Que na ocasião em que a esposa dodeclarante teve autorização de Menudo para sair da casa para visitaruma pessoa que estava no hospital, ela foi escoltada por três pessoasdesconhecidas do declarante; Que o declarante como não tinha comovoltar para casa pediu ajuda ao Ministério Público, tendo em seguida odeclarante sido levado para a SDS, local onde conversou com oPromotor José Roberto; Que o declarante foi levado pelo pessoal doserviço de inteligência do Ministério Público e da SDS até Olinda, localem que foi aconselhado a ligar para Menudo para marcar um encontro,para que ele apresentasse a família do declarante; Que o declaranteacabou marcando um encontro com o Menudo no Shopping Tacaruna;Que antes o declarante foi até a Visconde de Suassuna, onde fica asede do Ministério Público, local em que dois policiais do serviço deinteligência colocaram no declarante um equipamento de escuta, paraque o declarante pudesse se encontrar com o Menudo; Que o declarantefoi levado até o local, no caso o Shopping Tacaruna por dois policiais emum gol, sendo ainda escoltado por mais dois policiais; Que este fatoaconteceu cerca de 30 dias depois de o declarante ter levado o fato aoconhecimento do Ministério Público; Que por volta das 19:00 horas odeclarante voltou a ligar para Menudo para saber do encontro, tendoMenudo respondido que estava resolvendo; Que Menudo levou aesposa do declarante até a Delegacia, local onde se encontrava oDelegado César Urach, levando ainda a filha do declarante de oito anosde idade, a qual ao ver o Delegado César urach com uma arma nacintura, se desesperou e começou a chorar, dizendo que não iria aoencontro do declarante porque os policiais iriam matar o declarante; Quefoi então que o próprio réu Cesar Urach chamou a filha do declaranteque tinha apenas 8 anos de idade e tentou acalma-la dizendo que iriadesarmado e que não iria fazer nada contra o declarante pois queriaconversar com o declarante a fim de que o declarante retirasse “aqueixa”; Que foi aí que a filha do declarante acabou concordando emacompanhar os policiais; Que o delgado César Urach se reuniu com o
  • pessoal e articulou como deveria fazer; Que foram então ao encontro dodeclarante o delegado Cessr Urach e seis homens de sua equipedentro de uma camioneta frontier enquanto que a esposa do declarantefoi no seu próprio carro até o Shopping Tacaruna,sendo que o réuMenudo foi no seu próprio carro salvo engano um automóvel Siena; Quechegando no Shopping Tacaruna o réu Menudo foi ao encontro dodeclarante acompanhado da esposa, da filha e do sobrinho dodeclarante de nome Paulo César enquanto que o delgado CÉSAR Urachficou do lado de fora dando cobertura com o pessoa que oacompanhava; Que quem viu o delgado César Urach foi exatamente aesposa do declarante; Que o declarante não chegou a ver nesta ocasiãoo delegado César Urach; Que ao conversar com Menudo, cuja conversafoi gravada, o réu Menudo disse para o interrogando que estava ali emnome do Dr. César Urach, perguntado “pelo amor de Deus, o que é quevocê quer para retirar essa queixa”; Que em seguida o declarante disseque queria de volta o que os réus tinham tomado do declarante; Que foientão que Menudo disse que poderia haver a devolução dos veículos,mas o dinheiro não mais poderia ser devolvido para o declarante pois jáhavia siso dividido entre os réus; Que foi então que o declaranteperguntou pelo seu sítio, tendo Menudo pedido que o declaranteesquecesse do sítio, com o que não se conformou o declarante; Que naocasião o réu Menudo disse para o declarante esquecer do sítio porqueo mesmo havia sido vendido para uma pessoa que era amigo dodelegado César Urach e que essa pessoa não poderia saber que o sítiohavia sido adquirido daquela forma; Que o declarante sugeriu então quelhe fosse dado dinheiro correspondente ao seu sítio, ao que mais umavez o réu Menudo disse que o dinheiro não poderia ser entregue aodeclarante; Que na mesma ocasião Menudo acabou fazendo um montede ameaças ao declarante indagando “rapaz tu é doido, comprar brigacom policiais? Rapaz Dr. César para mandar matar um manda matarbrincando”; Que em seguida o Menudo disse para o declarante, vocêpode ir embora, mas nós sabemos onde mora seus pais e familiares,dizendo ainda que para fazer o declarante sofrer bastava matar a filhado declarante de oito anos, porque ele Menudo percebeu que elagostava muito do declarante; Que o declarante acabou aceitando oacordo de receber de volta apenas os veículos que lhe haviam sidotomados; Que no dia seguinte Menudo entregou ao declarante osveículos ao declarante, exceto a Brasinca, a qual já havia sidotransferida para o nome de Uraquitan; Que posteriormente, isto é, umasemana depois, através de seu advogado Paulo Albuquerque odeclarante acabou recebendo de volta a documentação da Brasinca, jáem nome da esposa do declarante; Que o declarante não sabe informarquem foi que acabou entregando a documentação da Brasinca para oseu advogado Paulo Albuquerque; Que depois que ocorreu o encontrodo declarante com o réu Menudo no Shopping Center, o declarantecontinuou a ser perseguido, informando o declarante que soube que hácerca de 45 dias que o delegado César Urach esteve em Fortaleza, numescritório de representação pertencente ao declarante, dirigindo umautomóvel Mondeo, e marca Ford, cuja placa não foi anotada, de corlilás, local em que se fez passar por cliente para obter informações sobreo paradeiro do declarante; Que o declarante ficou sabendo deste fatodepois que exibiu para os funcionários do seu escritório um DVD com agravação exibida pela TV Tribuna, na qual aparecia a fotografia dodelegado César Urach; Que os funcionários do declarante, depois queviram o DVD, informaram que reconheciam o Delegado César Urachcomo sendo a pessoa que esteve no escritório do declarante a sua
  • procura; Que segundo os funcionários do declarante, o delegado CésarUrach , quando esteve no escritório do declarante em Fortaleza, eleCésar Urach estava com dois grampeadores velhos, dizendo que queiraconsertá-los porque estava montando um negócio em Fortaleza; Que hácerca de quatro meses atrás o declarante foi informado por umanamorada sua, de nome Monalisa, que o réu Menudo teria ligado paraela propondo um encontro dela Monalisa com o declarante num localque fosse do conhecimento de Menudo, a fim de que ele Menudopudesse ir no lugar de Monalisa; Que Menudo chegou a oferecer aimportância de R$ 10.000,00 para que o encontro fosse realizado, o quenão foi aceito por ela; Que no mês de setembro, mais especificamenteno dia 04, duas pessoas ocupando um Gol branco estiveram na casa dairmã do declarante, conduzindo-a, bem como seu marido, até aDelegacia de São Lourenço da Mata afim de que eles informassem o oparadeiro do declarante, bem como qual o carro o declarante andava equantas vezes por lá o declarante aparecia; Que este fato o declarantecomunicou ao Ministério Público, como também na Corregedoria dePolícia; Que há cerca de 15 dias atrás o réu César Urach esteve na ruaonde reside o genitor do declarante, localizada no bairro de doiscarneiros, ocasião em que o delegado César Urach ocupando umacaminhonete de cor prata estava conversando com um morador denome Murilo, o qual já foi cabo eleitoral quando César Urach concorreu auma eleição; Que há dois anos o declarante não possui endereço fixo,nem pode visitar seus familiares, tudo isso em razão da perseguição quevem sofrendo; Que o declarante reafirma que não conhecia o réuMenudo antes de ter sido submetido ao fato acima relatado; Que osobrinho do interrogando Paulo César também não conhecia os réusantes do fato de que trata a denúncia, até porque reside em Pesqueira;Que o declarante tinha um cunhado de nome Djair, o qual já é falecido,tendo sido vítima de homicídio ocorrido em janeiro de 2007; Que Djairtrabalhou uma época com o declarante, cerca de cinco anos, mas depoisse afastou; Que soube o declarante, através de sua esposa que Djairconhecia o réu Menudo, porque já tinha sido vizinho do mesmo; QueDjair se tratava de uma pessoa viciada em drogas, e tudo que eleadquiria era para comprar drogas; Que depois que o declarante soubeque Djair era viciado em drogas o declarante afastou Djair da suaempresa e não mais manteve contato com o mesmo; Que na ocasião odeclarante chegou até a colocar Djair para fora de sua casa; Que depoisque Djair saiu da casa do declarante ele foi morar no bairro daMustardinha, mas o declarante jamais foi visitar Djair no seu endereço;Que o declarante viu Djair pela última vez no mês de dezembro de 2006;Que nesta ocasião Djair passou na frente da casa do declarante parafalar com a esposa do declarante; Que Djair depois que deixou detrabalhar com o declarante passou a viver de pequenos furtos; Que Djairvivia com uma mulher de nome Neide Santos, a qual sustentavafinanceiramente Djair; Que se recorda o declarante que em determinadaocasião, quando esteve no escritório do seu advogado PauloAlbuquerque, observou que o mesmo recebeu uma ligação telefônica deum delegado de nome, salvo engano, Dr. Adelson, convidando-o paraalmoçar e dizendo que do almoço iriam participar os agentes oraacusados Walter e Menudo; Que na ocasião o Advogado PauloAlbuquerque disse para o declarante que “olha isso já é o pessoalligando sobre o teu problema”, Que ao descer do escritório do advogadoPaulo Albuquerque percebeu o declarante que uma pessoa chagou aconversar com o Dr. Paulo Albuquerque; Que ao saírem o Dr. PauloAlbuquerque disse para o declarante que aquela pessoa era o escrivão
  • da Vara do 1º Júri; Que o Dr. Paulo Albuquerque disse também para odeclarante que o referido servidor público teria ido falar com ele PauloAlbuquerque também sobre o caso do declarante; Que na ocasião o Dr.Paulo Albuquerque disse o nome do referido servidor público, constandotal informação já dos autos, mas no momento o declarante não serecorda o seu nome; Que depois que o Advogado Paulo Albuquerqueentregou para o declarante a documentação da Brasinca, o mesmopediu ao declarante para se afastar do caso porque não queria mais seradvogado do declarante porque já tinha feito um acordo com o pessoalda polícia, esclarecendo ainda que o restante dos honorários que odeclarante lhe devia não precisava mais pagar porque ele PauloAlbuquerque já tinha recebido a sua parte dos policiais; Que teve umahora que o advogado Paulo Albuquerque disse para o declarante que apartir de então seria advogado do Diabo, perguntado ao declarante seele sabia o que era isso, ao que o declarante respondeu negativamente;Que durante o período em que o declarante permaneceu na Delegaciade Polícia o declarante somente viu o Delegado César Urach por umaúnica vez, esclarecendo que na ocasião a porta do gabinete do delegadoestava entreaberta, ocasião em que o declarante estava se deslocandoda delegacia para uma agência bancária para levantar o dinheiroexigido; Que o declarante não pode afirmar se o delegado César Urachchagou a ver o declarante; Que durante todo o desenrolar dos fatos deque trata a denúncia o réu Uraquitan acompanhou tudo, ora estando naDelegacia com os demais réus, ora acompanhado-os até o sítio dodeclarante, como também até as agências bancárias; Que segundo lhedisse a sua esposa, irmã de Djair, ele Djair chegou a receber dinheiro doréu Uraquitan; Que segundo soube o declarante Uraquitan chegou ahospedar Djair numa pousada na Imbiribeira, não sabendo declinar odeclarante o motivo dessa hospedagem; Que tanto a hospedagemquando o dinheiro recebido por Djair de Uraquitan ocorreram após vir atona o fato de que trata a denúncia; Que não é do conhecimento dodeclarante se Uraquitan já chegou a celebrar algum negócio com Djair;Que o sobrinho do declarante, Sr. Paulo César, disse para o declaranteforçou Paulo César a assinar um documento informando que haviaadquirido um Jet ski dele Uraquitan; Que isso seria para justificar atransferência do dinheiro acima relatado; Que Djair é tio de Paulo César;Que depois que Djair deixou de trabalhar com o declarante ele não tinhamais contato com o declarante e nem tinha acesso aos caros dodeclarante; Que Djair somente tinha acesso aos veículos do declaranteno período em que ele trabalhou com o declarante;Que o declarantedepois que se encontrou com Menudo no Shopping Tacaruna odeclarante voltou a ser ouvido no Ministério Público ocasião em queprestou declarações ao Promotor Carlos Vitório ocasião em que disseque o Delegado César Urach teria estado no local conforme lhe disse asua esposa que o viu no local; Que o declarante depois de oferecida adenuncia o declarante voltou a falar com o Promotor Carlos Vitório parareafirmar o que já havia dito anteriormente, apontando o envolvimentode delegado César Urach; Que o declarante leu as declarações queprestou ao Ministério Público antes de assina-las; Que o declarante serecusa a fornecer o nome completo, endereço e telefone de suanamorada Monalisa uma vez que se assim o fizer ela também poderáser ameaçada; Que o declarante não sabe informar o nº do telefone queMonalisa usava na época em que ela recebeu uma ligação de Menudopropondo a intermediação de um encontro com o declarante; Que depoisdo que ocorreu com o declarante Monalisa passou também a serprocurada e passou a trocar os chips de seus telefones periodicamente;
  • Que o declarante possuía um escritório de representação comercial nacidade de Fortaleza mas em razão da perseguição que ora vemsofrendo acabou fechando o seu escritório em Fortaleza atuando apenascomo representante;Que a bem da verdade o declarante apenaspossuía um escritório de representação em Fortaleza o qual nãopossuía inscrição estadual nem possuía inscrição no CORE(ConselhoRegional de Representantes Comerciais; Que o nome da Firma dodeclarante em Fortaleza era GRANSERV a qual era estabelecida na Av.Visconde do Rio Branco 2769 A, bairro de Joaquim Távora Fortaleza,Ceará; Que o declarante jamais recebeu informação de uma eventualinfidelidade sua esposa esclarecendo o declarante que não tem nenhummotivo para suspeitar de sua esposa; Que Monalisa jamais conversoucom o declarante sobre eventual infidelidade porventura praticada pelaesposa do declarante; Que a esposa do declarante não sabe ao certomas suspeita que o declarante mantém um relacionamentoextraconjugal com a pessoa de Monalisa; Que uma amiga de Monalisade nome Renata ouviu quando Monalisa colocou seu telefone na viva-voz ocasião em que Monalisa estava recebendo uma ligação de Menudono qual o mesmo lhe apresentou uma proposta de intermediação deencontro dele Menudo com o declarante;Que o declarante não sabe onome completo nem o endereço de Renata; Que o declarante mantinhatambém em Recife um escritório de Representação comercial nasmesmas condições que o de Fortaleza; Que se tratava de um escritóriopequeno no qual trabalhava o declarante, sua esposa e um sobrinho denome André Luiz; Que em Fortaleza o escritório tinha apenas umfuncionário de nome Antonio Adelmo de Lima Bezerra;Dada a palavra aDefesa do réu Uraquitan as suas perguntas respondeu a testemunha:Que antes do fato de que trata a denuncia o declarante jamais teveproblemas envolvendo policiais; Que o declarante confirma o inteiro teordas declarações que prestou ao Ministério Público as quais integram ospresentes autos; Que Carlos Ramos Filho é ex- cunhado do declarante;Que depois que Carlos Ramos se separou da irmã do declarante odeclarante não mais teve informações sobre o seu paradeiro; Que osveículos que foram tomados do declarante pelos réus estavam algunsem nome do declarante outros em nome de sua esposa e outro emnome de um sobrinho do declarante de nome Paulo César;Que emnome do declarante só estava a camioneta F-1000;Que já faz 4 anosque o declarante deixou de ter conta bancaria porque depois que foidono da empresa de nome SOGRAMPOS o nome do declaranteacabou sendo colocado no SERASA fato que impediu o declarante deter conta bancaria; Que segundo soube o declarante o irmão da esposado declarante de nome Djair foi assassinado na Favela Entra Apulso pordois menores, registrando o declarante que no momento em queaconteceu o homicídio estavam no local os réus Menudo e Carlson; Quefoi a irmã da esposa do declarante cujo apelido é Nina que disse para odeclarante que quando ocorreu a morte de Djair ela Nina viu no local osagentes de Policia Menudo e Carlson; Que o declarante conhece a suacunhada por Nina não sabendo informar seu nome completo; Que odeclarante não sabe informar se sua esposa Rosineide costumava visitaro seu irmão Djair; Que se a esposa do declarante Rosineide ia a casado seu irmão Djair era escondido porque não era conhecido dodeclarante; Dada a palavra a Defesa de Frederico as suas perguntasrespondeu o declarante: Que o declarante se recorda das feições dapessoa que lhe foi apresentada como sendo Fred o qual seria filho dodelegado César Urach, o qual se tratava de uma pessoa de estaturamediana, forte, naco tinha mais de 25 anos de cor moreno claro e os
  • cabelos encaracolados e um pouco comprido sem barba; Que odeclarante reafirma que não conhece Menudo nem mesmo sabeinformar se o mesmo é casado; Que o declarante jamais freqüentou barsituado na Mustardinha; Dada a palavra a esposa de Claudia as suasperguntas respondeu o declarante: Que o declarante quandocompareceu ao Cartório Paulo Guerra e acabou por assinar umdocumento o declarante não chegou a dar nenhum sinal para afuncionaria do cartório Claudia de que aquilo não seria um negociocorreto porque o declarante estava com medo porque do seu ladoestavam dois policiais armados; Dada a palavra a defesa do delegadoCésar Urach as suas perguntas respondeu o declarante: Que a esposado declarante também esta passando pela mesma dificuldade dodeclarante porque também ela se sente intimidada; que diante disto odeclarante e a sua esposa evitam de morar no mesmo ambiente emborase encontrem; Que o declarante fechou o seu escritório em Fortaleza tãologo soube que lá esteve o delegado César Urach; Que o declarantesoube deste fato há dois meses atrás embora pelo que soube odeclarante o delegado César Urach teria ido ao escritório do declaranteem Fortaleza logo após a denuncia ministerial;Que o declarante deuuma entrevista a uma rede de televisão de nome TRIBUNA; Que naocasião o o que apareceu na reportagem foi apenas a sombra dodeclarante uma vez que na época o declarante pediu para não aparecero seu rosto; Que na ocasião da entrevista o declarante comentou o fatocomo tinha acontecido; Que quem disse para o declarante que odelegado César Urach teria ido até o escritório do declarante emFortaleza foi um ex-funcionário do declarante de nome Antonio Adelmo,a esposa dele de nome Edvania e um filho de nome Micael; Que, oprédio onde funcionava o escritório do declarante em Fortaleza eraalugado não se recordando o nome do locador; Que o contrato eraescrito; Que o declarante não fez o distrato por escrito pois depois quesoube que o delegado Cezar Urach esteve lá arrumou a mala e foiembora; Que na ocasião em que o declarante foi a Fortaleza e recebeua noticia de que o delegado César Urach tinha ido lá a procura dodeclarante, o declarante se deslocou até aquela cidade de avião e pelaempresa Aérea de nome TAF; Que depois que dois parentes dodeclarante foram conduzidos ate a delegacia de São Lourenço da Mataa fim de que eles informassem o paradeiro do declarante, o declarantechegou a conversar com eles ao telefone recomendando que elesprocurassem o Ministério Publico mas eles ficaram com medo derepresálias esclarecendo que o declarante tinha dinheiro para ir emborao que não era o caso deles; Que por conta disto o declarante ac abourelatando o fato ao Dr. Carlos Vitório; Que o declarante não sabeinformar porque não recebeu essa informação sobre o que o réu CésarUrach chegou a conversar com Murilo o qual tinha sido seu caboeleitoral quando ele Cessar Urach esteve no bairro de Dois Carneiros namesma rua onde reside o genitor do declarante;Que quem contou essefato para o declarante foi a mãe de Monalisa; Que a mãe de Monalisa aopassar na rua onde mora o genitor do declarante viu quando o DelegadoCésar Urach conversava com Murilo; Que o nome da mãe de Monalisa éCristiane não sabendo informar seu nome completo; Que salvo engano onome da rua onde mora a mãe de Monalisa é rua 3 ou rua 4, no bairrode Dois Carneiros; Que a mãe de Monalisa relatou esse fatopessoalmente ao declarante; Que antes o declarante havia ligado para ocelular da mãe de Monalisa ocasião em que este disse que tinha umassunto para falar com o declarante pessoalmente;Que foi ai que odeclarante marcou um encontrou com a mãe de Monalisa e recebeu a
  • informação acima aludida”. Confirmando as declarações da vítima Antônio Luiz dos Santos, tem-se o depoimento de Rosineide Gomes da Silva (fls. 882-888): “Que é casada com o Antônio Luiz há 18 anos; Que no dia 23/04/2006, num domingo seu marido Antônio havia saído pela manhã para comprar uma peça para seu carro, um corsa sedam e por volta das 13:00 horas retornou à casa acompanhado dos denunciados Menudo, Carlos e de um terceiro que não sabe dizer quem é nem o nome; Que Antônio já chegou algemado; Que assim que entraram no portão da sua casa os denunciados disseram “a casa caiu”; Que os denunciados e um terceiro que estava com eles adentraram na casa da depoente sem qualquer identificação ou apresentação de qualquer documento; Que o Carlos foi para a garagem onde estava o escritório juntamente com o Menudo e mandaram que o filho da vítima Antônio Luiz Júnior ligasse o computador e colocasse a senha; Que foi Menudo quem ficou usando o computador; Que tinham acabado de instalar o computador e não tinha qualquer documento nele; Que Menudo e Carlos vasculharam as gavetas do birô e armários; Que nas pastas havia documento da firma de seu marido e documento do carro Brasinca; Que foi retirado o recibo da Brasinca e Menudo e Carlos fizeram a depoente assina-lo, deixando-o em branco; Que também vasculharam a casa dizendo que haveria uma arma; Que não foi encontrada nenhuma arma em sua casa; Que foram levados da sua casa um corsa retch, uma caminhonete F-1000 e uma moto estrada, todas elas de propriedade de Antônio; Que as chaves foram pedidas pelos denunciados ao Antônio e a depoente não ouviu em nenhum momento qualquer informação acerca do motivo de estarem aqueles bens sendo levados; Que a moto saiu de sua casa sendo dirigida pelo Menudo, o corsa por Antônio e a Caminhonete F-1000 por seu sobrinho de nome Paulo César da Silva; Que seu corsa sedam não foi levado porque estava quebrado; Que eles até tentaram dar um jeitinho para levar o carro, mas não conseguiram; Que também havia uma outra motocicleta que era de seu sobrinho Paulo César a qual não foi levada; Que os documentos do corsa retch, da caminhonete e da motocicleta não foram levados naquele momento; Que a caminhonete Brasinca estava na oficina próxima a Abdias de Carvalho, na Roda de Fogo; Que seu marido foi trazido à sua casa num gol branco, sem qualquer identificação; Que Menudo disse a depoente que não se preocupasse que seu marido estava sendo levado acompanhado do Paulo César e que quando este retornasse diria a depoente onde o Antônio teria ficado; Que por volta das 17:00 horas o Paulo César retornou dizendo que o Antônio tinha ficado na Delegacia de Roubos de Cargas e que Menudo havia dito que a depoente poderia ir até lá ver seu marido e levar lençol e algumas outras coisas para ele; Que Paulo César informou a depoente que o Antônio tinha ficado preso numa cela; Que assim como a depoente o Paulo César não tinha conhecimento da acusação que pesava sobre o Antônio e o motivo da sua prisão; Que ainda na sua casa Menudo falou que na segunda-feira o Antônio seria libertado, quando o Delegado chagasse; Que acompanhada de Paulo César foi no mesmo dia à Delegacia; Que chegando à Delegacia falou com o João Pereira que estava na Delegacia de Plantão; Que pediu para falar com o Antônio e que o João disse que não podia porque a ordem de Menudo era para a depoente não falar com o Antônio e apenas deixar o que tinha levado; Que deixou
  • as coisas lá e foi informada que viesse no outro dia de manhã; Que viua moto que foi levada da sua casa dentro da delegacia, numcorredor; Que também viu a caminhonete F-1000 e o corsa retchestacionados no estacionamento da Delegacia; Que na segunda demanhã retornou à Delegacia acompanhada do Paulo César; Que pelamanhã, antes mesmo de chagar na delegacia recebeu telefonema deMenudo dizendo para a depoente que não pensasse em levar advogadopara a delegacia, que só iria piorar as coisas; Que Paulo César deixou adepoente na Delegacia e seguiu caminho para Vitória porque teria queresolver uns negócios; Que assim que entrou na delegacia se deparoucom o Menudo e Carlos; Que o Menudo falou a depoente que ela nãopoderia estar ali sem a companhia do Paulo César; Que Menudo pediu onº do telefone celular de Paulo César e ligou para ele pedindo para elevoltar para a Delegacia; Que Paulo César voltou; Que ficou na delegaciaaguardando a chegada do Delegado para, segundo as orientações doMenudo, resolver as questões; Que não lhe foi permitido ver seu marido;Que viu um homem sair da sala que tinha indicações de “Delegado” eperguntou ao João Pereira se aquele homem era o delegado; Que oJoão Pereira a respondeu dizendo que aquele homem era o filho doDelegado; Que só viu este homem saindo da sala do Delegado eentrando em outra sala; Que depois de algum tempo viu quando Menudopegou o Antônio e chamou Paulo César para que o acompanhasse; QueMenudo falou para a depoente ficar na Delegacia, não podendo sair delá; Que viu quando Menudo saiu da Delegacia com o Antônio e como Paulo César e também com o Carlos que sempre dirigia o golbranco; Que por voltas das 15:30 horas Menudo, Carlos, Antônio ePaulo César voltaram para a Delegacia; Que com o retorno à delegaciaa depoente pode conversar com o Antônio numa salinha na entrada dadelegacia; Que Antônio estava sem algema; Que a depoente nãochegou a ver o Antônio na cela; Que saíram para almoçar a depoente, oAntônio, o Menudo e Carlos; Que Paulo César não foi ao almoço; Queos quatro almoçaram numa churrascaria ao lado da delegacia; Quedurante o almoço Antônio perguntou por Paulo César e Menudoinformou que ele teria ido até a oficina onde a Brasinca seencontrava para que o mecânico entregasse o referido veículo àpessoa que tinha ido lá com o Paulo César, pois o carro agorapertencia a ele; Que enquanto esteve na salinha com o Antônio elecomentou que tinha ido ate o Unibanco e o Banco do Brasil fazerum saque e uma transferência, não informando valores nem paraquem fez a transferência ou mesmo o saque; Que posteriormente oAntônio revelou à depoente que o dinheiro sacado tinha sido entregueao menudo, dinheiro este no valor de R$ 7.000,00; Que em relação atransferência o Antônio não falou nada a depoente; Que o Antônio tinhaconta no Banco do Brasil e a conta do Unibanco era de Paulo César;Que o Antônio é representante comercial de máquinas e equipamentospneumáticos; Que o Antônio está no ramo há mais de 10 anos; QuePaulo César também tinha um comércio de representação; Que oAntônio não lhe dava com venda de carros; Que o corsa sedan era ocarro utilizado pela depoente; Que a caminhonete F-1000 era utilizadapara entrega de material; Que a Brasinca era utilizada antes para fazerentrega, mas estava quebrada; Que o corsa retch era de Paulo César;Que a moto estrada era de Antônio; Que a casa que moravam eraalugada; Que depois do almoço retornou à Delegacia, sendodeterminado que a depoente não poderia sair de lá; Que ouviu quandoAntônio falou que sairiam novamente rumo ao cartório Paulo Guerra prafazer a venda do sítio de São Lourenço da Mata; Que Antônio não falou
  • para quem iria transferir esse sítio; Que tinham adquirido este sítio háum ano e poucos meses; Que Paulo César voltou da oficina e ficou nadelegacia com a depoente também não podendo de lá se ausentar; QueAntônio seguiu depois de ter retornado à delegacia do cartório como Menudo, Carlos e Frederico até o sítio para apresentar o nomeproprietário ao caseiro; Que Antônio foi num gol branco junto comMenudo e Carlos e Frederico seguiu numa caminhonete preta; Queficou na delegacia até às 21:00 horas; Que após voltarem à delegaciaAntônio foi levado a uma sala onde ele disse que tinha tirado fotografiase depois foi liberado; Que horas antes de Antônio e os demais voltaremdo sítio viu o delegado na delegacia; Que Antônio foi liberado ejuntamente com a depoente e Paulo César retornaram a casa; Que aF-1000 também foi liberada e retornaram para casa no próprio veículo;Que a moto e o corsa ficaram na delegacia; Que depois de liberado oAntônio revelou à depoente que não sabia o motivo de tudo aquilo; Queviu o Uraquitan na delegacia e só sabe dizer que era Uraquitan porqueviu outra pessoa o chamando pelo nome; Que não tem conhecimentoda venda de algum carro por Uraquitan a alguém da sua família;Que não sabe dizer se seu marido havia comprado algum carro aUraquitan; Que a transferência que Paulo César fez da conta dele adepoente não sabe o destinatário, porém sabe dizer que foi a pedido doMenudo; Que Antônio lhe falou que foi obrigado a assinardocumentos no cartório, mas não recebeu nada por isso; QueAntônio falou que a todo tempo era ameaçado, mas não declarou avítima quais os conteúdos das ameaças; Que o Antônio informou adepoente que foi apanhado logo depois que saiu de casa na manhã dodomingo; Que sabe dizer que o Antônio teve seu carro interceptado pelogol branco e foi de logo algemado; Que levaram o Antôniodiretamente para o sítio em São Lourenço da Mata; Que a depoentenão sabe dizer o que fizeram a Antônio no sítio nem como sabiam daexistência desse sítio; Que Antônio falou que no trajeto de volta dosítio foi agredido fisicamente dento do carro pelo terceiro queestava no carro e a depoente não sabe quem é; Que Antônioinformou que colocaram um saco em sua cabeça e chegaram abater nele; Que quando Antônio chegou em casa a depoente nãopercebeu qualquer machucão nele; Que Antônio falou que foi agredidono abdômen; Que na terça-feira Menudo telefonou para Antônio elhe devolveu a moto e o corsa; Que a Brasinca não foi devolvida;Que após esse dia continuaram a vida normal; Que na mesma semanao Antônio denunciou o que havia acontecido; Que não sabe dizeronde Antônio ofereceu a denúncia; Que o Menudo tomouconhecimento da denúncia e começou a ligar para eles dizendo queAntônio só tinha piorado as coisas e que ele retirasse a denúncia;Que Antônio não quis retirar a denúncia; Que começou a se sentirameaçada e foi para Pesqueira para a casa de sua mãe, juntamentecom seus filhos; Que Antônio continuou com suas atividades normais;Que Djair era seu irmão; Que Djair faleceu em 28/01/2007; Que Djair foiassassinado; Que não tem conhecimento se Djair conhecia Uraquitan oumesmo Menudo e Carlos; Que Djair era dependente químico; Quequando retornava de Pesqueira para Recife parou no posto degasolina onde sempre deixava o carro porque na casa de sua irmãnão tem garagem, foi abordada por Menudo e Carlos que traziam jáapreendido seu irmão Djair; Que Menudo e Carlos diziam para adepoente para pedir para Antônio retirar a denúncia; Que não sabe omotivo pelo qual Djair estava detido; Que a partir daquele momento nãoconseguiu mais falar com seu irmão porque ele ficava sendo mantido
  • preso por Menudo e Carlos; Que Djair passava o dia com eles andando;Que Menudo sempre ligava para a depoente dizendo que ele aindaestava com seu irmão; Que muito tempo depois conseguiu falar com seuirmão, já no hospital, quando foi visitar sua sobrinha; Que Djair estava láacompanhado de Carlos e Menudo e disse que estava com eles e queficava em hotéis e pousadas pagas por eles; Que quando retornou dePesqueira não pode mais voltar para lá porque Menudo disse que adepoente não poderia mais sair de Recife até resolver todo o problema;Que Djair ficou mantido preso por Menudo e Carlos por uma semana,até a data em que foi marcado um encontro no shopping Tacaruna; Queficou na casa da sua irmã em Boa Viagem, não mais retornando a suaresidência; Que recebeu um telefonema de Antônio que haviamarcado um encontro no shopping tacaruna; Que ela e o PauloCésar também deveriam comparecer para finalizar um acordo como Menudo; Que Antônio teve a iniciativa de ligar para o Menudo emarcar esse encontro para que sua mulher e seus filhos fossemliberados; Que a depoente não sabia onde seria o encontro de fato e nodia marcado foi até a delegacia por sugestão do Menudo; Que foi no seucorsa juntamente com o Paulo César e sua filha e de lá seguiu para oshopping tacaruna no seu próprio carro; Que Menudo e Carlos seguiramnum gol branco e o Delegado e mais uns dois homens numacaminhonete; Que foram até o shopping tacaruna numa praça dealimentação; Que lá estava Antônio; Que só quem estava na praça dealimentação era o Menudo; Que Menudo dizia que estava ali em nomedo Dr. César e que ficava difícil devolver o dinheiro e o sítio; QueAntônio queria tudo de volta; Que Djair comentou que com o PauloCésar tinham ido almoçar com o Dr. César, Menudo e Carlos; QueMenudo informou que o sítio havia sido passado por Dr. César a umapessoa dele; Que nem a depoente nem seu marido conhecem oFrederico; Que sabe dizer que a Brasinca foi transferida paraUraquitan; Que depois a Brasinca foi devolvida juntamente com orecibo no nome da depoente, oportunidade em que a depoentetomou conhecimento que o veículo havia sido transferido paraUraquitan; Que o período que Djair ficou em poder do Menudo e CarlosPaulo César também ficou; Que Paulo César passava somente o diacom eles; Que Paulo César falou a depoente que Menudo haviasugerido a Paulo César que Justificasse a transferência de dinheiro dasua conta com se houvesse comprado um jet-ski; Que depois do dia doshopping a depoente foi embora e não mais ligaram para a depoente;Que Dr. Paulo Albuquerque era o advogado de Antônio; Que foichamada a ir no escritório para dar informações ao advogado e numadas vezes encontrou Menudo e Carlos no escritório tomandoconhecimento naquela ocasião que ele também era advogado dos dois;Que nunca foi chamada ao escritório de Dr. Paulo Albuquerque parafazer qualquer acordo com o Menudo; Que não tem conhecimento dequalquer ligação entre Antonio e Menudo: Que Antonio disse que nãoconhecia Menudo antes de ser preso; Que seu marido nunca revelou setinha freqüentado o bar da esposa de Menudo: que não sabe Djairconhecia Menudo; Que Djair já tinha sido preso por conta de roubo decaro em Pesqueira; Que o terceiro elemento que chegou a sua casa emum gol branco era alto, bem forte e cabelo baixinho e que não viu maisem lugar nenhum; Que esse terceiro elemento não se parece comUraquitan; Que a declarante nunca foi a bar da esposa do Menudo; Quea primeira vez que viu Menudo foi quando ele esteve em sua casa poisnão conhecia ele; Que conheceu o denunciado Valter, vulgo CabeçaBranca, na Delegacia; Que falaram que ele era agente de polícia; Que o
  • Valter estava na delegacia na segunda-feira; Que não temconhecimento que o Antônio tenha ido alguma vez na delegacia deroubo de cargas ou de roube de veículos; Que Antônio continuaexercendo a atividade profissional dele; Que a depoente e seus filhosestão em outro lugar; Que a depoente ainda se sente ameaçada; Quenunca mais foi procurada por nenhum dos envolvidos; Que só foi levadada sua casa a moto twister; Que a moto ronda titan de propriedade dePaulo César não foi levada; Que não sabe dizer se o documento destaúltima moto foi levado; Que a twister era de Antônio, tendo ela sidocomprada a Carlos Ramos Ferreira Filho, cunhado de Antônio; Que apósum mês do acontecimento do fato mudou de endereço; Que tem doisfilhos, uma menina de dez anos e um menino de 16 anos; Que os seusfilhos presenciaram a entrada dos policiais na sua residência; Que a suafilha de dez anos ao ver o pai algemado ficou bastante abalada; QueMenudo inclusive ficava tentando falar com ela dizendo que não iriaacontecer nada com o seu pai; Que logo após o fato Paulo César teveque fechar seu comércio porque estava se sentido ameaçado; QuePaulo César também está morando em outro lugar; Que freqüentava osítio e conhecia o caseiro; Que o caseiro continuou a trabalhar parao novo proprietário do sítio; Que sabe dizer que o caseiro trabalhoupor algum tempo e depois saiu por motivo que a depoente desconhece;Que Paulo César residia com a depoente; Que não sabe dizer se o Djairjá conhecia o Menudo; Que freqüentava a casa de Djair quando elemorava na Mustardinha; Que tem conhecimento de que próximo a casado Djair na Mustardinha tinha um bar; Que não sabe dizer de quem era obar; Que Paulo César nunca informou a depoente que Djair conheciaMenudo antes dos fatos; Que Djair era mantido pela esposa dele; Quenão ajudava na mantença da vida de Djair; Que Djair morou com adepoente quando trabalhava na sua firma; Que o relacionamento deDjair com Antônio era normal, porém depois que Djair saiu da firma nãomantiveram mais contato; Que Djair nunca cometeu nenhum furto nacasa da depoente; Que não sabe dizer se Djair já comerciou carros; Queestranhou o fato da prisão do seu esposo e até hoje não sabe dizer qualo motivo; Que não tem conhecimento da utilização de “laranjas” porparte do Antônio na abertura de firmas; Que não tem conhecimento queo Antônio já não tinha conta em banco há 04 anos; Que não sabe dizerse a caminhonete Brasinca chegou a sair da oficina; Que não temconhecimento de o Djair dirigir uma caminhonete Ford Ranger; Que nãorecebeu nenhuma instrução de seu marido Antônio sobre seudepoimento prestado ao Ministério Público; Que não procurou nenhumadvogado quando da prisão de seu marido porque tudo foi muito rápidoe sua sobrinha estava num hospital; Que a casa que residiam eraalugada no nome de Antônio; Que desconhece o fato de o caseiro dosítio imputar ao Antônio o assassinato do Carlos Ramos Ferreira Filho;Que não tem conhecimento de que o Carlos ramos Ferreira Filho tinhasido morto; Que depois que ele se separou da irmã de Antônio ele foiviver com outra mulher e não mais teve notícia dele; Que não temconhecimento de que o Carlos Ramos Ferreira Filho era um dos‘laranjas” utilizados por seu esposo Antônio; Que não tem conhecimentode que o Carlos tinha pedido a Antônio dinheiro para ir embora porqueestava sendo ameaçado por credores; Que se mudaram do Cordeiropara piedade por conta das ligações do seu irmão Djair com a PolíciaMilitar; Que sabe dizer que a conta do Banco do Brasil era de Antônio ea da Unibanco era de Paulo César; Que Paulo César também tinhaconta no Banco do Brasil; Que não tem conhecimento de como era amovimentação financeira das contas do Unibanco e Banco do Brasil
  • porque isso ficava entre Antônio e Paulo César; Que não tem conhecimento de que seu irmão Djair conhecia a pessoa de Paulo Alegria; Que retifica o que disse anteriormente no sentido de esclarecer que não viu Frederico na Delegacia, que apenas soube que ele tinha ido com Antônio, Menudo e Carlos conhecer a propriedade; Que ouviu esse comentário pelo próprio Antônio depois da sua liberação; Que dos réus só não conhecia Claudia nem nunca teve contato com ela; Que há cerca de 01 ano teve uma sociedade no estado do Ceará; Que tinha uma firma de representação de máquinas e pneumáticos; Que essa firma foi fechada há uns cinco meses; Que o nome da empresa era Granserve; Que era sócia da empresa; Que não sabe informar seu CPF de có; Que lido o CPF constante da identificação da depoente às fls. 39, esta disse não se recordar se é este mesmo o número do seu CPF; Que foi apresentada pela depoente sua carteira de habilitação, onde consta o número do seu CPF confirmando o constante à fl 39; Que não sabe dizer quem é Rosineide Gomes Silva, CPF nº 088.873.524-00 que consta como sócia da empresa Granserve junto a junta comercial do Ceará; Que também sócio da Granserve era Antônio Adelmo de Lima; Que Antônio Adelmo de Lima e representante comercial no Ceará e é primo da depoente; Que sabe dizer que sua firma ficava situada na Av Rio Branco, não se recordando do número; Que o estabelecimento do Ceará era alugado, não sabendo dizer quem era o locador; Que quando se encontrou com Djair no hospital este mencionou que tinha almoçado com o César Urach, com Menudo e com Carlos e que todos tinham ido almoçar junto; Que Djair não revelou onde foi este almoço nem disse dia; Que entrou em contato com o Sr. João Pereira na Delegacia por volta das 17:30 da tarde, no dia do fato; Que na segunda-feira foi a delegacia pó volta das 08:00 horas da manhã; Que o João pereira estava lá”. (grifou-se) No mesmo sentido é o depoimento de Paulo César da Silva, o qualse encontra em áudio e vídeo em um CD juntado à fl. 1337 dos autos. Paulo César da Silva foi ouvido na condição de declarante e,segundo o teor de suas declarações, que consistem em duas gravaçõesconstantes nos autos, ele presenciou, quando estava na casa de sua tiaRosineide, a vítima Antônio Luiz dos Santos ser levado até ali em um veículo Golde cor branca. Disse ainda Paulo César que Antônio Luiz, esposo de sua tiaRosineide, foi levado para a Delegacia e lá ficou preso durante aproximadamente03 (três) dias, tendo chegado a ver Antônio Luiz detido naquele local. Conforme afirmou em sua oitiva, Paulo César também realizou duastransferências bancárias para a conta corrente da pessoa conhecida por “Urá”, ouseja, o réu Uraquitan, uma no Unibanco e outra no Banco do Brasil, a mando deAntônio Luiz, vez que este se utilizava de sua conta corrente uma vez que a deleestaria com problemas, de modo que sempre que era necessária a realização deuma operação financeira, Antônio Luiz sempre acompanhava Paulo César.
  • Segundo Paulo César, na ocasião da realização das transferênciastambém estavam presentes as pessoas conhecidas por Menudo [Estéfano],Cabeça Branca [Walter] e Urá [Uraquitan], tendo Antônio Luiz dito ao declarantePaulo César que foi obrigado a fazer a transferência do dinheiro para ser solto. Questionado acerca da existência de alguma negociação de umveículo Brasinca entre Djair, tio do declarante Paulo César e irmão de RosineideGomes da Silva, Paulo César disse não ter conhecimento de qualquer negociaçãodo referido veículo pela pessoa de Djair, afirmando, inclusive, que a caminhoneteBrasinca estava em uma oficina no dia dos fatos narrados na denúncia. Ademais, Paulo César da Silva confirmou integralmente o teor desuas declarações prestadas à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social(fls. 1331-1335), cujos principais trechos são os seguintes: “(...) QUE participou do encontro entre os policiais civis e ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS no Shopping Tacaruna, mas que não sabe declinar os nomes dos policiais civis, apenas um deles, conhecendo-o apenas pelo nome de JOGADOR; (...) QUE o depoente se recorda que se dirigiu até o Shopping Tacaruna num veículo do tipo gol branco, juntamente com sua tia Rosineide e um baixinho; (...) QUE fez duas transferências de dinheiro nos dois bancos de sua conta para a conta do seu URÁ que o acompanhava sem perguntar o porque da transferência; (...) QUE tomou conhecimento que o Sr. ANTÔNIO pernoitou na Delegacia, sendo esta mesma data que o depoente foi a Delegacia; (...) QUE foi ao Shopping Tacaruna lhe contaram que era para se encontrar com ANTÔNIO, ROSINEIDE e sua sobrinha; QUE lembrando que quando foi ao Shopping Tacaruna se fazia acompanhar pelo MENUDO e um baixinho, que chegando lá o MENUDO e o Sr. ANTÔNIO ficaram conversando reservadamente e ele depoente e Dna. ROSINEIDE ficaram à distância, e o baixinho já mencionado não sabe para onde o mesmo foi; (..) QUE nesse período da confusão do Sr. ANTÔNIO, e depois que o mesmo foi liberado da Delegacia, este o levou a um advogado na cidade do Recife para falar sobre o ocorrido com ele caso ele fosse depor (...)”. As declarações das testemunhas arroladas pelo Ministério PúblicoRoberto Barbosa dos Santos e Maria Gomes Barbosa, que são respectivamente ocaseiro do sítio de propriedade de Antônio Luiz e a mãe daquele, corroboram ocometimento dos crimes narrados na denúncia. Relevante colacionar os seguintes trechos do depoimento deRoberto Barbosa dos Santos (fls. 889-892): “Que não conhece nenhum acusado; Que conhece o senhor Antônio e a esposa dele Rosineide; Que trabalhou no sítio por cerca de três anos com o senhor Antônio; Que começou a trabalhar no sítio como ajudante de pedreiro e depois ficou como caseiro; Que não tinha conhecimento de que o senhor Antônio queria vender o sítio; Que morava no sítio com sua mulher; Que atualmente está separado dela; Que depois que o sítio foi de seu Antônio trabalhou com o senhor Ismael; Que o senhor Ismael é
  • o atual dono do sítio; Que não sabe dizer se o sítio pertence ou pertenceu ao Frederico; Que se recorda que o Antônio foi ate o sítio apresentando o senhor Frederico como novo dono do sítio; Que era de noite e não viu bem o rosto do senhor Frederico; Que na ocasião o senhor Antônio foi ao sítio acompanhado demais cinco pessoas; Que o depoente não sabe dizer quem eram essas pessoas; Que já saiu do sítio faz seis ou oito meses; Que depois que o Antônio apresentou Frederico ao depoente o senhor Antônio nunca mais esteve lá nem fez mudança de seus pertences; Que no dia posterior a visita do senhor Antônio ao sítio apresentado o novo dono senhor Frederico, chegou ao sítio o senhor Ismael acompanhado da esposa dele e que ele era o dono do sítio; Que não perguntou mais nada ao Ismael; Que Ismael continuou com os serviços do depoente no sítio; Que saiu do sítio a pedido de seus familiares; Que atualmente se encontra trabalhando em um outro sítio; Que não chegou a ver se as pessoas que acompanhavam o Antônio estavam armados; Que Antônio só disse ao depoente que tinha vendido o sitio e que um cavalo e uns móveis que tinham lá ficavam para ela a título de pagamento; Que no dia em que Ismael foi ao sítio ele estava acompanhado do Frederico; Que foi o próprio Frederico quem apresentou Ismael ao depoente; Que depois do sítio ser vendido nunca mais falou com o senhor Antônio; Que depois que o Ismael foi para o sítio Fred também nunca mais esteve lá; Que nunca mais falou com o senhor Antônio e não tem notícias dele; Que no dia em que o senhor Antônio foi ate o sítio à noite ele chegou num gol branco; Que também chegou neste dia uma picap; Que no dia em que seu Antônio foi ao sítio apresentar o novo proprietário o depoente tinha passado o dia todo fora e só retornou ao sítio por volta das 19:15 horas; Que soube através da sua mãe, a qual tinha ficado no sítio vendo os bichos, que o senhor Antônio tinha estado naquele dia, pela manhã, ido ver o sítio; Que sua mãe falou que o senhor Antônio tinha ido ao sítio com outras pessoas, não sabendo dizer quem seriam essas pessoas; Que quando chegou ao sítio percebeu que sua casa tinha sido revirada e suas roupas sido mexidas; Que não sabe dizer quem desarrumou sua casa; Que ficou trabalhando com o senhor Ismael durante cerca de 09 meses; Que nunca recebeu nenhum tipo de ameaça ou mesmo recado repassado de alguém para sua pessoa pelo senhor Ismael; Que seu Ismael também não lhe passou qualquer recado após sua ouvida na Corregedoria de Polícia; Que nenhum irmão ou parente de Ismal passou qualquer recado ao depoente; (...) Que o senhor Antônio não comentou o motivo pelo qual teria vendido o sítio; Que nunca recebeu qualquer ameaça por parte do senhor Antônio; Que o senhor Antônio foi até o sítio buscar o depoente para prestar seus esclarecimentos no Ministério Público e na ocasião lhe disse que era para falar sobre a venda do sítio; Que o senhor Antônio não ofereceu qualquer vantagem pecuniária ao depoente para que ele fosse prestar depoimento no Ministério Público; Que a mãe do depoente não recebeu qualquer ameaça por parte do senhor Antônio; (...)”. (grifou- se) A testemunha Maria Gomes Barbosa, por sua vez, fez as seguintesafirmações (fls. 893-895): “Que é mãe do Roberto Barbosa dos Santos; Que não conhece nenhum dos acusados; Que conhece o senhor Antônio Luiz e sua esposa Rosineide; Que o senhor Antônio Luiz era o patrão do seu filho na
  • granja; Que o Roberto trabalhou com o senhor Antônio por três anos;Que o Roberto morava na granja e era o caseiro da granja; Queenquanto estava na granja o senhor Roberto vivia com a mulher delenaquele local; Que a depoente nunca morou na granja; Que quando oRoberto se separou da mulher a depoente de vez em quando ia lá paracolocar comida para as galinhas e dá uma olhadinha na granja enquantoRoberto estivesse fora; Que o Antônio ia para a granja nos finais desemana; Que num dia de domingo pela manhã foi até a granjacolocar comida para as galinhas porque Roberto não estavanaquele dia pois estava trabalhando com um advogado; Que à tardenaquele mesmo dia voltou ao sítio e quando estava chegando trêscarros estavam saindo do sítio, dois carros pequenos e um carrogrande tipo caminhonete; Que no carro pequeno de cor bege adepoente viu que seu Antônio estava lá e que nos outros carroshaviam outras pessoas todas armadas; Que havia de oito a dezpessoas; Que não falou com o seu Antônio; Que foi até a casa doRoberto e percebeu que a casa havia sido remexida; Que em cimada mesa havia uma carteira de documentos do Roberto; Que também asgavetas e as roupas do Roberto haviam sido remexidas; Que nãomexeu em nada na casa e retornou a sua casa; Que à noite quandoRoberto chegou relatou a ele o acontecido e ele foi para o sítio; Quesoube que na segunda-feira à noite o senhor Antônio acompanhadode uns outros homens retornaram ao sítio, ocasião em que osenhor Antônio informou ao Roberto que tinha vendido o sítio; Quenão sabe dizer a quem o senhor Antônio vendeu o sítio; Que o senhorAntônio não pagou qualquer indenização a Roberto tendo apenas dadoa ele os móveis; Que Roberto ainda ficou com o cavalo e a besta; Quesabe dizer que assim que o sítio foi vendido o senhor Ismael ficou nosítio como ainda está até hoje; Que o Roberto continuou a trabalhar parao senhor Ismael até cerca de seis meses atrás; Que o Roberto deixou detrabalhar para o senhor Ismael em face dos pedidos da depoente e deseus familiares em razão das ameaças feitas a ele e sua genitora no dia23/12/2006 pelo senhor Ismael e seu irmão Claudemir; Que nestaocasião o senhor Ismael mandou chamar a depoente e em companhiado senhor Claudemir disseram para que a depoente e seu filho quetambém estava presente não viessem mais depor no processo sob penade ter a casa incendiada; Que ainda o Ismael e Claudemir falou que seos oito policiais que foram afastados perdessem a farda a depoente eseu filho seriam mortos e a casa incendiada; Que não sabe dizer porquerazão o Roberto continuou a trabalhar para o seu Ismael; Que Robertorelatou a depoente que havia uma pessoa que telefonava para eleperguntando porque ele tinha entrado nessa, se ele não sabia de nada;Que tanto a depoente quanto o Roberto desconhecem qualquer fato arespeito sobre a venda da granja; Que o único contato que teve com osenhor Antônio foi quando foi depor na Corregedoria; Que o próprioAntônio foi buscar a depoente e seu filho para depor na Corregedoria depolícia; Que o senhor Antônio os pegou num posto de gasolina em SãoLourenço; Que não houve promessa de recompensa a depoente ou aseu filho por terem ido depor na Corregedoria por parte do Antônio; Queseu Antônio os levou até o TIP onde havia uma pessoa que o senhorAntônio dizia que era um Oficial de justiça, o qual os conduziu até acorregedoria, num carro branco; Que este carro tinha placa branca; Quea testemunha chama o seu Antônio de seu Toinho; Que sempre tiveramum bom relacionamento com o senhor Antônio e com a família dele; Quenão tem conhecimento de seu Antônio ser agressivo ou mesmo usararma; Que foi a depoente que implorou ao senhor Ismael para que o seu
  • filho Roberto saísse daquele trabalho; Que o senhor Antônio nunca falou em vender o sítio e que tinha muito ciúme de seu viveiro de peixe; Que nada soube acerca da venda do sítio porque “patrão não trata com empregado sobre questão de venda”; Que a depoente notou que a casa do Roberto tinha sido remexida do lado de fora da casa; Que a depoente não entrou na casa; (...) Que o senhor Antônio não prometeu pagar nada para que a depoente ou seu filho fossem depor no Ministério Público”. (grifou-se) Ademais, o teor de diversas degravações de conversas telefônicasobtidas através de interceptação telefônica judicialmente autorizada confirma aexigência indevida de bens e de quantias em dinheiro, bem como a existência detransferência de veículos para a titularidade dos envolvidos no esquema delitivo. Em vários contatos telefônicos, as conversas envolvendo osdenunciados Estéfano e Carlson demonstram a existência da conduta criminosa,como se pode ver nos trechos a seguir transcritos, que constam nos autos de nº0020034-38.2006.8.17.0001, apensos ao presente feito: Aparelho Celular Número: (081) 99774658 Usuário/Proprietário: ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS CD: MP ESTIVA Tim 01 - Completo 7ª Ligação Degravada Data: 12/06/2006 Hora Inicial: 15:59:37 Duração: 00:01:59 Interlocutor 1: Menudo Interlocutor 2: Décio Início Interlocutor 1/Menudo: Alô Interlocutor 2/Décio: Menudo (...) Décio: Rapaz. Tu não resolvesse ainda, não foi? Menudo: O que? Décio: O negócio, daquele negócio, daqueles caras. Menudo: Resolvi, pô. Décio: Já resolvesse? Menudo: Não devolvi tudo? Décio: Tu tem certeza que resolvesse? Menudo: Tenho. Décio: Eu tô te avisando, visse? Que eles tão... Bom... Não confia não, visse? Pelo que eu sei ainda ta faltando coisa. Menudo: Faltando coisa? Décio: É Menudo: Tá não, pô. Décio: Rapaz, rapaz, rapaz... Tá faltando dinheiro ainda e o sítio... Rapaz.. Eu to... Menudo: Não. Já foi administrado já. Décio: Rapaz. A situação não é boa não, visse? Menudo: Hã? Décio: Não confia não, visse?
  • Menudo: Já foi administrado. Acabou-se. Ele disse o que queria. Foidevolvido e esse negócio acabou.Décio: Ele disse que só devolveu só três mil. Falto o resto ainda.Menudo: Não. Aí... Não foi devolvido nada..de...de...de valor não.Décio: Ele disse. Ele disse. O cara disse que eu escutei o cara dizendo.Menudo: Pra o cara não. Não foi devolvido nada.Décio: Três mil...Menudo: Pra o cara... Pra o cara a gente fez o que tinha que ser feito,né? E, inclusive, o cara veio e conversou comigo pessoalmente. Aesposa dele, a família dele, tudinho... A gente se encontrou na mesmacomunidade. Ele fez: Não, esqueça esse negócio, eu quero que você medeixe em paz e deixe a minha vida em paz.Décio: Foi, né?Menudo: Porque foi a melhor merda que eu já fiz na minha vida. Nãoquero nem saber mais disso.Décio: Tá certo. Tá bom. Então pronto. Já resolveu?Menudo: Foi o cara que foi na minha cara falar isso, né?Décio: Sim. Não já resolveu? Não foi?Menudo: Foi.Décio: Então tá jóia. Então tchau. Um abraço, visse? Obrigado. Tchau.Menudo: Mas jogador...Décio: Tchau. Obrigado, viu? Um abraço.Menudo: Porque se existe alguma coisa ele...Ligação Encerrada (fls. 219-221) (grifou-se)Aparelho CelularNúmero: (081) 99774658Usuário/Proprietário: ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOSCD: MP ESTIVA Tim 01 – Seleção 01/-6 – 29/062ª Ligação DegravadaDara: 01/06/2006Hora Inicial: 15:16:13Duração: 00:01:22Interlocutor 1: MenudoInterlocutor 2: Dr. PauloInícioInterlocutor 1/Menudo: Alô.Interlocutor 2/Dr. Paulo: Alô. Menudo?Interlocutor 1/Menudo: Oi.Interlocutor 2/Dr. Paulo: É Dr. Paulo, Menudo.Menudo: Quem?Dr. Paulo: Dr. Paulo Albuquerque.Menudo: Oi, meu chefe.Dr. Paulo: Ó... Me diga uma coisa... O pessoal... Ninguém entrou emcontato comigo não.Menudo: Sobre a documentação?Dr. Paulo: Sim.Menudo: Espera.. ____Olha... ___ retorno já pro Sr. (FALANDO COMTERCEIRO)Dr. Paulo: Viu? É... O menino despachante que...é...Carlson teve aqui,deixou...deixou a chave..Agora...Disse que até ontem, quarta-feira...Menudo: Certo.
  • Dr. Paulo: ...O pessoal tava entrando em contato. Entendeu? O menino,né? O despachante, uma coisa, sei lá. Mas... mas não houve nenhumcontato não. Nem ontem ontem nem ontem.Menudo: É porque deixaram com um despachante. Porque a gente... Naprimeira vez a gente deixou com um despachante e o cara era fraco.Aí...Dr. Paulo: Aí...Sim...Sim...Menudo: O despachante de agora é amigo de um dos meninos queé...que é policial daqui.Dr. Paulo: Certo. Certo. É outra pessoa, né?Menudo: É outra pessoa. É. Aí eu não conheço. Aí eu vou ligar pra ocara pra saber quem é o despachante e dou retorno pro Sr. daqui apouco.Dr. Paulo: Tá bom. Tá.Menudo: Viu?Dr. Paulo: Certo. Tchau.Menudo: Até mais.Ligação Encerrada (fls. 231-232) (grifou-se)3ª Ligação DegravadaDara: 01/06/2006Hora Inicial: 15:18:00Duração: 00:01:37Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: MenudoInícioInterlocutor 1/Carlson: Alô?Interlocutor 2/Menudo: Carlson?Interlocutor 1/Carlson: Oi.Interlocutor 2/Menudo: Tais por onde?Carlson: Rapaz. Tô indo embora pra casa. Falei com...com Walter. Ocarro tá lá na oficina, né?Menudo: Tá no oficina, né? Ó, faz um favor aí. Liga pra... O Dr. Pauloligou pra mim.Carlson: Foi?Menudo: Ligou pra mim agora, o Dr. Paulo Albuquerque. Aí disse pramim...Disse: Mas rapaz, vocês é...fizeram o compromisso de meentregar isso na quarta-feira. Aí eu disse: Óia Dr. veja o seguinte, é... odespachante é amigo... Eu disse... O despachante é amigo de Carlson...Porque ele me pegou de surpresa e eu não sabia o que dizer a ele...Carlson: Sei.Menudo: O despachante é amigo... Porque a gente tinha escolhido umdespachante na primeira vez e o cara demorou muito. Aí o Carlson temum amigo dele que é despachante pra viabilizar com mais rapidez.Então quem pode lhe dar detalhe sobre essa documentação é Carlson,que...ele deve ter contato com o despachante e vai dizer ao Sr. quandoé que a documentação vai estar pronta. Se realmente ela já está prontaou não. Aí faz um favor. Eu como não tinha o que dizer...Carlson: Sei.Menudo: Eu não sei... Aí eu passei pra tu essa bola. Procura se informardisso aí. Tá com quem essa documentação?Carlson: Tá com... com Walter, né pô?Menudo: Com Walter?Carlson: Vou ligar pra Walter pra saber como é que tá isso aí.
  • Menudo: Liga aí e em seguida liga pra ele que ele tá esperando teutelefonema agora lá, visse?Carlson: Tá. Tu... Tu tais aonde?Menudo: Eu tô aqui na comunidade.(...)Ligação Encerrada (fls. 232-233) (grifou-se)4ª Ligação DegravadaDara: 01/06/2006Hora Inicial: 15:25:04Duração: 00:01:20Interlocutor 1: MenudoInterlocutor 2: CarlsonInícioInterlocutor 1/Menudo: Alô.Interlocutor 2/Carlson: Óia. Falei com Walter agora. É o seguinte. O... osistema do DETRAN. Tinha dado um problema no sistema. Osistema veio a funcionar normal hoje. Valter disse que amanhã agente entrega essa documentação a ele.Interlocutor 1/Menudo: É?Interlocutor 2/Carlson: É. Aí tu dá uma ligadinha pra ele e fala com ele.Menudo: Liga pra ele aí tu, porra. ____ Que eu disse a ele que tu ia ligar,pô.Carlson: Ele tá no... no coisa é? Lá no...Menudo: Tá...Carlson: No escritório é?Menudo: É. Tá naquele número. Tá no 88. Ele ligou pra mim...Carlson: Ah. Tá no... no celular, né?Menudo: É.Carlson: Pronto. Então eu vou ligar pra ele. Óia, de cinco e meia prasseis horas parece que tem um negócio aí pra gente fazer, visse?Menudo: Hoje?Carlson: Sim.Menudo: Tá jóia.Carlson: Ura disse... Óia, de cinco e meia pras seis hora. Porque nãoconseguiu as borracha do negócio dos calço não... da.. do motor, ó?Menudo: Foi?Carlson: Aí eu digo: E como é que a gente vai fazer? Ele disse: Não,mas a gente vai ter que ir assim mesmo. A gente vai fazer, de cinco emeia pras seis hora. Aí ele vai entrar em contato.Menudo: Tá bom.Carlson:Visse?Menudo: Tá ok.Carlson: Tchau.Ligação Encerrada (fls. 233-234) (grifou-se)5ª Ligação DegravadaDara: 01/06/2006Hora Inicial: 19:05:46Duração: 00:01:23Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: Menudo
  • InícioInterlocutor 1/Carlson: Alô.Interlocutor 2/Menudo: Diz, Jogador.Interlocutor 1/Carlson: Diz aí.Interlocutor 2/Menudo: Alguma novidade, não?Carlson: Não. Walter disse que tinha um negócio pra gente fazer entrecinco e meia seis hora...Menudo: Mas não ligou não?Carlson: É. Fiquei aqui... Não fui pra lá não... Porque eu vou pra lá...Depois ____não saber se tinha ligado pra tu.Menudo: Não. Ligou não.Carlson: Ficar no aguardo... Eu acho que não deu certo o serviço.Amanhã a gente se encontra por lá.Menudo: Tá novo.Carlson: Óia. Eu falei com ele, visse?Menudo: Falasse?Carlson: Falei. Disse a ele. Eu digo: Ó lixa. Eu...eu... Ficou a meucargo..Porque da outra vez os menino demorou muito. Agora, só que osistema tava fora do ar. Tava com um problema lá no DETRAN.Agora, já foi dada entrada na papelada e tudinho... Ele disse: Ah.Tudo bem Carlson. Eu digo: Olhe, eu quero fazer crer que amanhãesteja tudo legalizado. Agora vai depender lá do DETRAN agora.Porque já foi dada entrada em tudo. Ele disse: Ah. Tá certo.Menudo: Ta jóia então.Carlson: Aí se amanhã sair a gente leva essa porra lá.Menudo: Tá novo. Tá novo.Carlson: Visse? Amanhã a gente conversa. Tchau.Menudo: Tchau.Ligação Encerrada (fls. 234-235) (grifou-se)8ª Ligação DegravadaDara: 02/06/2006Hora Inicial: 16:14:18Duração: 00:06:35Interlocutor 1: MenudoInterlocutor 2: Dr. PauloInícioInterlocutor 1/Menudo: Alô.Interlocutor 2/Dr. Paulo: Alô. Menudo?Interlocutor 1/Menudo: Oi.Interlocutor 2/Dr. Paulo: É Dr. Paulo.Menudo: Oi, Dr.Dr. Paulo: Olhe, é... Carlson ligou pra mim hoje e falou do problemalá o... deu problema lá no sistema lá... lá no DETRAN e tudo... E queo cara tava... tava providenciando isso hoje, na segunda-feiraentregar. Agora... teve um fato engraçado que eu não sabia. O pessoaldeles lá.. Levaram a moto... E aí o Antônio ligou pra mim... Dizendo queuma blitz... No mesmo dia que levaram, né? Na terça-feira... E aíapreenderam a moto... Porque você naquele dia me entregou adocumentação do carro e só o recibo da moto... Aí Antônio disse que oIPVA e o documento da moto tá com você... Ficou com você... Querdizer... Tá a moto apreendida. Não adiantou nada liberar a moto porqueele deu azar porque passou numa blitz, na terça-feira mesmo, e
  • seguraram a moto. Quer dizer, a moto tá apreendida e pra liberar essamoto só com o IPVA né? Entendeu?Menudo: É. Eles não entregaram não. Entregaram só o recibo dessamoto.Dr. Paulo: Ele disse que tinha entregue a você. Ele disse que entregou avocê o... o IPVA e o recibo.Menudo: Porque...Dr. Paulo: Não tem lógica né? Entregar... Eu também passei batido.Tanta coisa na cabeça que... que passou batido. Quer dizer... o negócioda caminhonete tudo bem. Mas o da moto eu passei batido. Porqueera preu ter perguntado, né? Porque ninguém entrega recibo...o recibosó, sem o IPVA e vice-versa. Um ou outro só não resolve, né? Querdizer, pra efeito de fiscalização, de tudo, o mais importante é o IPVAporque o recibo o cara guarda em casa... O cara não anda com recibo...Menudo: É verdade.Dr. Paulo: Recibo só quando vai vender. Quando vai fazer negócio.Menudo: É verdade. Veja o seguinte, ó... Ele não deu... Na hora euperguntei o recibo... o documento, o IPVA da moto. Ele falou pra mimque o IPVA da moto estava retido no DETRAN porque o menino tinhasido pego, tá certo? Sem habilitação. Aí a DETRAN foi e reteu o IPVA,aquela documentação que o menino anda com ela. Então essedocumento já tava retido no DETRAN. Foi a informação que ele tinhadado. Eu pedi a ele: Cadê o IPVA da moto? Eu tinha perguntado pra ele.Se ele...Dr. Paulo: Hm.Menudo: Ele não tinha o IPVA da moto porque o César... Ele foiabordado pelo... pelo DETRAN...Dr. Paulo: Sei... Sei... Sei...Menudo: Ele não tinha habilitação, então a... o DETRAN foi e reteu o ...Dr. Paulo: O... segurou a... o documento e a moto?Menudo: Justamente.Dr. Paulo: Mas... E como é que a moto foi liberada depois?Menudo: Segurou o IPVA mas a moto... Eles liberam... eles liberam amoto e seguram o documento.Dr. Paulo: Quer dizer, você... nenhum de vocês, nem Carlson, nem ooutro... nem algum dos menino... Não tá com esse IPVA não?Menudo: Não. Pode perguntar...Pode lembrar a ele. Quando conversarcom ele. Diz: Olhe, você falou pra ele, no dia, que o IPVA tinha sidodetido pelo DETRAN porque o César tava sem habilitação. Porqueeu indaguei sobre a... sobre o IPVA.Dr. Paulo: Foi o César ou o Deixa?Menudo: Foi o César.Dr. Paulo: O César, né?Menudo: Foi.Dr. Paulo: Tá bom... Então... então ele vai ter que tentar resolver esseproblema, entendeu? Junto ao DETRAN. Vai... Ele que é que vai ter queresolver isso, né?Menudo: Justamente. Ele falou que tinha sido retido. É... o... Pelopessoal do BPTRAN, tá certo?Dr. Paulo: Sim. Que o César não tinha habilitação...Menudo: Não tinha habilitação. Aí sustentaram o documento.Dr. Paulo: Reteram o documento...Apreenderam odocumento...Deixaram ele com a moto que era pra ele providenciar, nãoé?Menudo: Justamente.Dr. Paulo: É... é... regularizar.
  • Menudo: Correto.Dr. Paulo: Mas... é... Eu vou passar isso pra ele, né? Ele acabou de falarcomigo agora há pouco tempo dizendo isso, né? Marcando pra segunda-feira porque... Querendo saber... Eu digo: Não. Tá assim, assim, assim...O problema do documento da caminhonete... Agora... Aí ele.. POW, veiocom essa história. E disse a mim que tinha...que...que tinha estado comvocê...tinha ficado com você...ou melhor, tinha entregue a você...Menudo: Foi. Não. Ele entregou só o recibo.Dr. Paulo: Só o recibo.Menudo: É. Até porque não havia nem necessidade de sustentar um...Pra que o IPVA? Aquele documento não serve pra nada. Só servemesmo pra andar, né?Dr. Paulo: Eu sei, meu filho. Não... Mas aí no caso... Mas pra fazer orecibo e também pra...Menudo: Mas... Isso aí... ele pode pegar... Isso aí é muito simples... Elepode pegar uma 2ª via desse documento... do IPVA.Dr. Paulo: Tá bom. Eu vou passar pra ele isso. Tá bom?Menudo: Diga a ele que ele não passou pra gente não.Dr. Paulo: Tá certo.Menudo: Que no dia a versão que ele contou foi essa. Que tinha sidoretido pelo BPTRAN porque o menino tava sem habilitação.Dr. Paulo: Tá bom... Então... Tá bom. Eu vou falar pra ele e aí tutambém fala e agiliza isso pra ver se na segunda-feira é... o menino lá...o despachante... pra... o Carlson, vocês, tão entregando esse negócioda moto... Tá?Menudo: Já deixei na mão de Carlson. Porque o Carlson tem umamigo dele que ele falou que o amigo dele era mais rápido. Então eudigo: Então faça isso com rapidez pra entregar a Dr. Paulo.Dr. Paulo: É. Mas aí ele argumentou que ontem o DETRAN passou osistema fora do ar o dia todinho. E Carlson disse que deu uma prensanele pra ele resolver isso hoje e segunda-feira... que segunda-feiratava entregando. Tá bom. Eu vou repassar isso pra Antônio.Menudo: Tá bom. Mas mesmo assim eu vou verificar isso com osmenino, viu?Dr. Paulo: Verifique. Verifique direitinho.Menudo: Eu verifico. Vou fazer contato com eles hoje.Dr. Paulo: Aí você me dá um alô.Menudo: Dou.Dr. Paulo: Eu vou deixar pra conversar isso com ele só na segunda-feira.Porque você tenta saber dos meninos se por acaso algum deles tá...ficou, por acaso, com esse IPVA da moto.Menudo: Tá certo.Dr. Paulo: Tá bom?Menudo: Tá bom. Tchau.Dr. Paulo: Tchau.Menudo: Até mais. Um abraço.Ligação Encerrada (fls. 236-239) (grifou-se)9ª Ligação DegravadaDara: 02/06/2006Hora Inicial: 16:21:49Duração: 00:04:22Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: Menudo
  • InícioInterlocutor 1/Carlson: Diz, véi.Interlocutor 2/Menudo: Quem ligou pra mim aqui foi o Dr. Paulo.Interlocutor 1/Carlson: De novo?Interlocutor 2/Menudo: Aquele documento...Eu digo: Oi...Carlson: De manhã...Eu falei com ele agora de manhã, bicho.Menudo: Foi. Eu disse: O menino tá providenciando e tal. Ele fez: Tábom. Mas o problema maior não é esse não. Vê o seguinte, a motoquando saiu daqui... O Antônio, no caminho, foi...foi...a moto foipresa...Porque tava sem documento.Carlson: Quando tava com ele?Menudo: Foi. Quando já tava com ele já, né?Carlson: Hã.Menudo: Aí ele fez: E eu tava precisando do documento do IPVA quevocês levaram. Que ele entregou a você. Eu digo: Ó, meu chefe... OIPVA... Ele contou pra nós que o menino tinha sido preso pelo BPTRANe que ele foi... Foi retido o IPVA dessa moto. Aí ele disse: E foi? Eudisse: Foi. Mas só que eu lembro que ele realmente deu um maisantigo.Carlson: Não... Não chegou na mão da gente não. Menudo, isso aí não,porra, da moto não.Menudo: Não tinha o IPVA antigo não? Que a menina pediu e entregoua gente, não?Carlson: Não porra. Não entregou porra nenhuma não, rapaz. Foi sóaquela porra do recibo que a gente entregou pra ele. Esse porra vaiquerer que a gente pague a moto também, porra. Esse cara já táquerendo tirar onda com a gente, véi.Menudo: Mas eu não falei a respeito...Eu não falei a respeito de que eletinha dado um antigo. Eu só disse a ele o seguinte: Que a gente demaneira alguma pegamo documento de IPVA, pegamo só recibo...Porque ele alegou... E ele alegou mesmo! Ele alegou que... Eu disse:Óia, cadê o IPVA desse carro?... Aí César disse mesmo assim: O IPVAdesse carro... dessa moto... Ela não se encontra porque eu quando tavanum...Eu quando estava numa “britz” do BPTRAN a moto foi pega ereteram o IPVA dela, o documento dela. E vai ter que buscar lá depois.Foi feito um termo e levaram o IPVA. Então... Aí eu disse a ele: O IPVAnão ficou com a gente... O IPVA foi retido pela DETRAN, antes. Aí elefez: E foi? Foi. Então vou passar isso pra ele. Porque ele tá dizendo quedeu a você. Eu digo: Não. Deu a mim não. A mim ele só deu o outroque a gente tá. Só o recibo.Carlson: Hum...Menudo: Aí se ele falar alguma coisa contigo...Carlson: Rapaz, esse cara tá querendo tirar onda mesmo com a cara dagente. Ele quer comer a moto. Quer comer tudo de uma vez e não sabecomo é que vai comer. Puta que pariu!Menudo: Eu ainda orientei ele. Faz o seguinte Dr... É muito simples.Manda ele tirar uma segunda via do IPVA que ele pode... que sai nahora pra ele. Que ele não é dono da moto?Carlson: É Paulo César, né? Parece, né?Menudo: É.Carlson: Oxe! Que bicho fresco do caralho! Puta merda! Eu não agüentomais não, meu véi. É muita frescura, viu?Menudo: Aquela moto não tá no nome de Paulo César, não, tá no nomede Carlos.Carlson: De Carlos..Menudo: É.
  • Carlson: Pronto. Manda ele tirar a segunda via.Menudo: É.Carlson: Mas que véi frango do caralho... Ele quer comer... Ele tácomendo, Menudo, a moto e o carro... Tá ligado, né?Menudo: Sim. Mas a gente tá numa situação que a gente não vai discutircom esse “hómi”, não. Esse “hómi” é paranóico. Entendeu? Eu voudiscutir com um louco desse?Carlson: Eu sei que a gente não vai discutir. Mas... Puta que pariu, véi!Menudo: A gente tem que deixar a vaselina entrar... ele ___ na polícia.Carlson: E como é que a gente vai fazer, véi?Menudo: Não. Aí ele tá resolvendo. Isso aí tem nada com a gente não.Se ele ligar pra você, você vai dizer a mesma coisa que eu disse. Não.Ele não deu de forma alguma nenhum documento de IPVA não. Ele deusim, o recibo. E falou que o IPVA ele não tinha porque tinha sido retidopelo DETRAN, numa blitz. Que foi pego... Que César foi pego semhabilitação e por isso foi retido o documento.Carlson: É foda. Puta que pariu! Tá certo. Se ele ligar pra mim eu dou otoque.Menudo: Tá novo. Ele falou: Você no mais tardar me entrega segunda.Eu disse: No mais tardar eu entrego esse documento a vocêsegunda-feira.Carlson: O do carro, né?Menudo: O do carro. Eu disse a ele.Carlson: Beleza.Menudo: Vai. Tchau.Carlson: Vai, véi. Tchau.Ligação Encerrada (fls. 239-240) (grifou-se)10ª Ligação DegravadaData: 04/06/2006Hora Inicial: 11:57:06Duração: 00:10:09Interlocutor 1: AntônioInterlocutor 2: MenudoInícioInterlocutor 1/Antônio: Oi.Interlocutor 2/Menudo: Oi. Fala.Interlocutor 1/Antônio: Aí. Vê bem... Aí vem um negócio desse em cimada gente. ___ fizemos aquele negócio e tal. Aí disseram que Dr. Paulo iafazer um documento... Que ninguém ia mexer mais com ninguém. Aí ocara chega agora atrás do pessoal, porra... Fica...Interlocutor 2/Menudo: Mas Antônio... Perante a Deus do céu... Não temnada a ver com a gente não, porra.Antônio: Oxe. Porra. Mas quem é que... E como é que você deu onúmero do seu celular, Menudo?(...)Menudo: Pra que eu ia dar o número do meu celular a Monalissa? Praque?(...)Antônio: Não sei... Sei que o cara chegou lá e dizendo... Procurando porela e dizendo... ó... ele deixou esse número pra ela ligar pra ele. Disse:Ó, então diga a ela que ligue pra mim... Aí deu esse papelzinho com onúmero do telefone.(...)
  • Menudo: 99774658. Meu número é esse. Eu dei meu número pra você.Eu ia fazer o que? A gente tá com Dr. Paulo na maior harmonia, tudo jáadministrado, tudo já bem resolvido na vida... Quer dizer... Eu disse avocê que a gente queria a nossa parte, que ia dar paz a você... Issofoi combinado e todo mundo ficou satisfeito... ___ A gente tátrabalhando... Outro serviço... A gente tá o tempo todinho em Caruaru eToritama, A gente tá no serviço lá faz mais de vinte dias.Antônio: Eu to sabendo, você...(...)Antônio: Agora... Só que isso aí não me interessa... Agora, pô... A gentefez o negócio, né?...Menudo: Não. Mas não pode, meu filho, Se a gente tá lá... Como é que...A gente pode ser duas pessoa ao mesmo tempo?(...)Antônio: Foram dois camarada lá. Aí eu vou pegar as característica doscamarada, assim como foi, porque é um cara novo... Eu vou perguntaras característica de como foi o cara... Pra te dizer depois...Menudo: Procure saber disso.Antônio: Porque se não foi você, foi alguém... Entendeu? ______ Pronto.Aí eu cheguei de Pesqueira ontem ___Menudo: Alguém tá querendo... Alguém tá querendo tirar onda, porra...Alguém tá pra tirar onda e eu to pra colaborar com você. Seja lá pro quefor e o que vier. Jogador, é o seguinte, eu disse a você. Houve umequívoco dentro de nossa relação. Aconteceu. Houve erro? Houve.Mas nós não somos pessoas de viver em erro, não. Nós somos pessoasde viver em acerto. Nós somos pessoa de ajudar e ser ajudado. Tácerto? Mas não dentro de problema e nem tampouco pra perseguirninguém. Porque nós somos pessoas que vivem de paz. Nós somospessoas de Deus, bicho. Infelizmente a gente às vezes comete erro,comete falha. Tá certo? É o normal de todo ser humano pra quereruma cabecinha a mais. Mas também você ajuda e é ajudado. Édentro dessa performance que às vezes a polícia trabalha. Mas nadade perseguição, nada de ir atrás de A, de B, de C. Porra! Isso não existe,cara!Antônio: É. Porque se foi feito alguma coisa, agora ficar comperseguição e essas coisa assim não... aí...(...)Menudo: Não... Tudo bem...Antônio: Agora eu não sei quem é. Quando deu o telefone eu achei logoque foi você, sendo que você tava... Não, não foi... Então alguém táusando seu nome e seu telefone.Menudo: Agora, Antônio, veja o seguinte. Quanto a gente, Tonho, eudisse a você, Fique despreocupado com qualquer tipo derevanchismo que não tem não, Antônio.Antônio: Não. Eu sei. Mas assim, Menudo. Mas aí a gente tem que saberquem é que tá fazendo isso, né?(...)Antônio: Pronto. Porque, veja bem, não só preocupa ela como preocupaa mim. Porque ela fica com medo e eu também. Porque eu não seise o pessoal tá querendo chegar até ela pra chegar até a mim. Táentendendo?(...)Ligação Encerrada (fls. 241-245) (grifou-se)11ª Ligação Degravada
  • Data: 05/06/2006Hora Inicial: 08:03:12Duração: 00:05:22Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: MenudoInterlocutor 1/Carlson: Alô?Interlocutor 2/Menudo: Carlson?Interlocutor 1/Carlson: Ele,Interlocutor 2/Menudo: Tais doente é?Carlson: Quem é?Menudo: Menudo, porra.Carlson: Oxe! É que eu to sem óculos e nem vi aqui na tela. Diz aí.(...)Menudo: Quem ligou pra mim ontem foi Antônio.Carlson: Antônio?Menudo: Antônio, Antônio... Revoltado da vida dizendo que ia retornartudo. Vê?Carlson: Oxe!Menudo: Eu disse: O que é que tá acontecendo, Antônio? Mais rapaz.Como é que você... Monalissa, rapaz. O que é que Monalissa tem a vercom isso? Você disse que se a gente... se eu voltasse atrás vocêsme deixaria em paz e vocês não tão me deixando em... Vê que ondado carai!Carlson: Que Monalissa? ___isso?Menudo: Monalissa. Aquela namorada dele. A outra. Que a gente não foina casa dela?Carlson: Oxe!Menudo: Vê que onda do carai! Dois cara num celta foi atrás dela e elanão se encontrava, aí tinha uma amiga dela. Então faz o seguinte, diga aela que ligue pra mim. Adivinha que número deram?Carlson: Hum?Menudo: 99774658. Deram o meu número.(...)Carlson: Rapaz, essa agora foi foda, visse?Menudo: E dá o meu número? Eu disse: Meu irmão, até porque a gentenão seria nem idiota... Eu não seria nem idiota de ir atrás e dar logo omeu número.Carlson: Que merda da porra, bicho! Oxe! Puta que pariu! Eu já tava...Eu tava pensando agorinha... Tava tomando banho... Já tavapensando... Pra pegar logo a porra do documento e entregar ao...Menudo: Ele falou que ia falar com ele e tal... Eu disse: Ó. Faça oseguinte: Eu acho que você não deveria consultar o Dr. Paulo,,, Eu achoque isso aí seria... A gente tá numa harmonia da porra com Dr. Paulo...Tá entregando tudo direitinho e tal. Procure saber a verdade disso.Depois você vai e interfere. Mas eu acho que não há necessidade nessemomento. Eu disse a ele, sabe?Carlson: Hm.Menudo: Menudo, rapaz, como é que vocês tão fazendo esse negócio?Eu disse: Rapaz, não tão... Rapaz, confie em mim, a gente não tá... Eledisse: Como é que eu posso confiar, rapaz? Se vocês disseram umacoisa e tão fazendo outra... Eu digo: Mas não foi nós.Carlson: Quem pode ter feito isso, bicho?(...)Menudo: Na minha cabeça só veio aquele bicho, sabe?Carlson: Quem?
  • Menudo: Mas aquele não fazia isso. Aquele amigo de Ura. Ele é queconhece tudo isso, sabe?Carlson: Quem? O amigo?Menudo: Aquele amigo de Ura que deu o serviço.Carlson: Sim. Será se não é?Menudo: Que ele tava questionando... Porque a gente nãorecebemo... Porque a gente não deu o restante da...Carlson: Sei. Será que não pode ser? Sei não, visse véi?Menudo: Porque é a única pessoa que pode ter o meu número, quepode saber a casa daquela menina... Quem é que sabe? Quem é quenão sabe?(...)Carlson: É a gente pegar a documentação hoje e ir lá em Dr. Paulo econtar tudo que tá se passando, pô.Menudo: Tá bom.(...)Ligação Encerrada (fls. 245-248) (grifou-se)12ª Ligação DegravadaData: 05/06/2006Hora Inicial: 09:44:05Duração: 00:05:59Interlocutor 1: MenudoInterlocutor 2: Dr. PauloInícioInterlocutor 1/Menudo: Alô.Interlocutor 2/Dr. Paulo: Menudo?Interlocutor 1/Menudo: Oi.Interlocutor 2/Dr. Paulo: É Dr. Paulo.Menudo: Oi, meu chefe.Dr. Paulo: Diga lá. Você tá aqui em Recife?Menudo: Se eu estou em Recife? Estou sim. Estou.Dr. Paulo: É... Veja bem... O negócio nada, né? Lá do pessoal doDETRAN, né? Ainda não... Acho que não... Deram para eles verem issona sexta-feira, não?Menudo: Carlson foi pra lá pro DETRAN. Agora de manhã.Dr. Paulo: Ah. Foi agora de manhã, né?Menudo: Foi.Dr. Paulo: É. Porque depois que eu falei com você, na sexta-feira,Carlson ligou para mim, sabe?Menudo: Certo.Dr. Paulo: Aí disse que houve... Ficou fora do ar na sexta-feira o sistemalá do DETRAN e tudo, mas tinha dado uma prensa no cara, numconhecido dele... e... ele tinha prometido que na sexta-feira estariaresolvendo esse problema. Mas... Eu acho que não resolveu ainda...Menudo: Ainda não. Porque ele falou para mim que ia pra lá. Então euacho que ele deve ter ido resolver isso.Dr. Paulo: Agora de manhã?Menudo: Foi.Dr. Paulo: É... Porque eu tive contato com nosso amigo, né?Menudo: Certo.Dr. Paulo: E ele disse... Aquele negócio da moto... O negócio... Vocêchegou a conversar com o pessoal, não? Se... Se tinha algum IPVA?Porque ele disse que tinha dois IPVA. Um no nome de Carlos e outro no
  • nome do anterior... dono anterior. E que tinha entregue um no nome dodono anterior para vocês. Você viu isso? Tentou ver isso com o pessoal,não?Menudo: Tentei ver. Mas o pessoal disse que ninguém pegou essadocumentação...Dr. Paulo: Sim... Do IPVA...Menudo: Anterior... E se pegou acho que não deram muito por contaporque não tinha valia nenhuma. Porque a valia só é no nome de Carlos,porque é o dono atual.Dr. Paulo: Sim... Aí não tem nada, né? Com o pessoal. Só mesmo orecibo?Menudo: Só o recibo.Dr. Paulo: É... Mas aí eu conversei já com ele... Ele disse que... Eu digo:Rapaz, vê se tu resolve isso aí para... Porque ele disse que tava... Oemplacamento era agora, parece que em junho. Aí ele já ia resolver etentaria resolver esse problema. Agora, ele tá querendo porque passouontem lá na oficina e o cara foi cobrar o dinheiro, né? O restante quetava faltando e ele disse que só pagava quando tivesse tudo em ordem.É evidente que ele não vai pagar os trezentos e vinte que tá faltando, lána oficina, se não tiver tudo em ordem. Aí perguntando, né? Eu expliqueitudo para ele. Que achava que hoje estaria sendo resolvido, né?Menudo: Com certeza.Dr. Paulo: Hein?Menudo: Com certeza. Eu vou fazer contato com Carlson e ligo pro Sr.em seguida.Dr. Paulo: É. Ligue. Porque também ele falou que teve um pessoal...Dois caras num Palio, lá na casa da namorada dele... Que ele tem umquebra-galho, né? Que ele tem... E a mulher tá sabendo e tudo, aquelacoisa toda... Então a namorada dele... E que deixaram teu telefone...Que ele ligou para você e você disse que não sabia de nada... Quemsão esses cara?Menudo: ____ Negócio estranho. A gente tá tudo... A gente chegou todomundo na sexta-feira de madrugada. Dr... a gente... não tem nem noçãoum negócio desse. Tá todo mundo no sertão, a gente.Dr. Paulo: Mas foi ontem... Foi ontem ou foi sábado... Ontem... quetiveram lá...Menudo: Não... Parece que foi na quarta-feira ou foi na quinta-feira...Mas... Nós tava todo mundo no sertão.Dr. Paulo: Mas tu não sabe quem foi?Menudo: Não.Dr. Paulo: Mas... Pois deixaram teu telefone. Teu celular. Que ele ligou efalou com você ontem.Menudo: Eu conversei... Foi... Justamente... Eu conversei com osmeninos... Eu to indo para Delegacia... A gente vai se encontrar agora...Porque a gente vai juntar o quebra-cabeça. Alguém tá querendo jogarum contra o outro.Dr. Paulo: Rapaz, ainda tem gente por detrás cutucando, rapaz! Aí onegócio vai... É você que tá administrando e tudo... Tudo com você. Aívai o agente e fica aporrinhando e agora atrás da namorada dele, docaso, sei lá, do troço que ele tem lá, da namorada, né?(...)Dr. Paulo: Rapaz, é estranho. Porque... E porque deixaram teu telefone?Deixaram teu telefone com ela.Menudo: Vê o seguinte. Se a gente fosse ir até o setor... A gente podeser tudo mas também não somos tão idiota assim não. Chegar,deixar meu próprio número com ele... Alguma coisa... Agora a gente vai
  • ter que procurar saber quem tá fazendo isso... Isso aí... Vou meempenhar pra que isso aconteça.(...)Dr. Paulo: É? E fala com Carlson... Pra Carlson agilizar esse negóciopra hoje, rapaz. Pra ir lá... Na oficina... E fazer a vistoria e tudo... Pragente definir isso, rapaz.Menudo: Eu ligo pro Sr. daqui a cinco minuto.Dr. Paulo: Tá bom.Menudo: Viu?Dr. Paulo: Tá.Ligação encerrada (fls. 248-250) (grifou-se)13ª Ligação DegravadaData: 05/06/2006Hora Inicial: 09:50:52Duração: 00:01:54Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: MenudoInícioInterlocutor 1/Carlson: Alô.Interlocutor 2/Menudo: Oi, Carlson. O terrorista acabou de ligar pra mimaqui.Interlocutor 1/Carlson: Oi?Interlocutor 2/Menudo: O terrorista acabou de ligar pra mim.Carlson: Dr. Paulo?Menudo: É.Carlson: É. Eu já... Eu falei com Ura, pô. Esse negócio também... Umasemana pra fazer essa porra desse documentação, meu irmão. Eu faleiagorinha com ele.Menudo: Ele falou tudo, véi... É... O cara falou já o negócio do cara...do... do... é... do celta... (...) Vocês realmente falaram que iam prosertão. Não falei pra tu que a gente ia? A gente não estava aqui. Eudisse a ele. Ele fez: Pois tá bom, mas vamos ver isso. Agora faz oseguinte. Eu to precisando resolver isso com urgência. Diga a Carlsonque pegue essa documentação agora que a gente tá precisando ___amanhã. Porque eu disse a ele que tu tinha ido pro DETRAN.Carlson: É...Menudo: Eu disse: Carlson foi agora pro DETRAN resolver isso.Carlson: Falei agorinha com Ura. Eu digo: Puta que pariu, irmão! Umasemana, bicho? Vê essa documentação que eu quero levar pro carae contei o problema de ontem. Ele disse: Tá, tá, tá. Eu vou desenrolarcom o cara. Que cara enrolado da porra, meu irmão. Eu falei agorinhacom Ura. Tô esperando a resposta.(...)Ligação Encerrada (fls. 250-251) (grifou-se)14ª Ligação DegravadaData: 05/06/2006Hora Inicial: 20:26:22Duração: 00:02:40Interlocutor 1: CarlsonInterlocutor 2: Menudo
  • Início Interlocutor 1/Carlson: Diz, jogador. Interlocutor 2/Menudo: Oi, jogador. Interlocutor 1/Carlson: Eu liguei pra tu mas chamou e tu não atendesse. Interlocutor 2/Menudo: Foi. Diz aí. Carlson: Ó. Eu fui lá entregar... Eu fui lá no fórum. Ele marcou comigo lá no fórum e eu peguei a documentação de tarde e fui lá. Aí eu entreguei a documentação toda e tal. E veio com uma conversa do negócio do documento da moto. Eu digo: Dr., isso aí a gente já conversou com o Sr... Menudo já conversou com o Sr. que o cara não entregou isso a gente não. Só entregou o recibo e isso foi apreendido pela polícia e tal. Ele disse: Não, inclusive a moto foi presa de novo. Veio com um negócio, com umas sugestinha, sabe? Menudo: Sei. (...) Carlson: Eu digo: Tá certo. Beleza. Amanhã a gente... Menudo: Alguma novidade, não? Carlson: Não. É... Walter não apareceu. Eu tava doidinho pra resolver essa porra, né? Aí peguei o negócio, fui embora entregar e não voltei mais não, de tarde. Passei a manhã todinha e ele não foi. Disse que foi ver um negócio da peça do carro e não sei o que, bererê... Menudo: Vamos ver se o carro tá lá. Porque... Pra amanhã... Amanhã à tarde a gente dar uma jogadinha, né? (...) Ligação Encerrada (fls. 251-252) (grifou-se) Observa-se do teor das degravações supracitadas o envolvimentodos policiais Estéfano Barbosa (Menudo), Carlson Pessoa e Walter Renato, nãohavendo dúvidas acerca da autoria dos mesmos com relação aos fatos delituososnarrados na denúncia. Após a conduta criminosa, o fato de a vítima Antônio Luiz dos Santoster procurado o Ministério Público fez com que os policiais concordassem emdevolver os bens de Antônio, notadamente a caminhonete Brasinca mencionadana denúncia e uma motocicleta, não tendo, contudo, devolvido os valores emdinheiro que foram transferidos da conta de Paulo César da Silva para a conta deUraquitan Brito, como afirma o próprio denunciado Estéfano Barbosa (Menudo)em uma conversa telefônica com a pessoa de Décio: “Não foi devolvidonada..de...de...de valor não. (...) Pra o cara não. Não foi devolvido nada” (fls.219-221 dos autos apensos). É o que se denota ao ler as degravações, eis que em várias delas hácontatos entre o advogado Paulo Albuquerque e os réus Estéfano Barbosa eCarlson Pessoa, no sentido de que estes agilizem a transferência dadocumentação dos veículos no DETRAN, de modo que eles passassemnovamente à propriedade das vítimas. O denunciado Walter também é mencionado nas conversas entreEstéfano (Menudo) e Carlson, quando este afirma que falou com Walter e que o
  • carro estava na oficina, bem como que a documentação do carro estava comWalter (fls. 232-233 do apenso). Note-se ainda que em conversa com Antônio Luiz, o denunciadoEstéfano Barbosa admite ter cometido “um equívoco”, afirmando ser “normal detodo ser humano pra querer uma cabecinha a mais” e asseverando ainda que “édentro dessa performance que às vezes a polícia trabalha” (fls. 241-245 dos autosapensos). Tais afirmações feitas por Estéfano Barbosa dos Santos demonstramo momento em que o denunciado admite que de fato ocorreu a situação narradana denúncia, deixando claro que o objetivo dos réus com a conduta perpetrada foiexatamente a consecução de vantagem indevida, sendo ainda importante registrarque o acusado considera normal querer “uma cabecinha a mais”, ou seja, lheparece natural a conduta de alguns policiais de exigir dinheiro indevidamente. No mesmo telefonema (fls. 241-245 do apenso), Estéfano Barbosadiz a Antônio Luiz: “Eu disse a você que a gente queria a nossa parte”. Talafirmação não deixa qualquer dúvida acerca da participação dos policiais EstéfanoBarbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza no crimenarrado na inicial acusatória. Também não restam dúvidas acerca da autoria delitiva referente aUraquitan Brito Wanderley Filho, eis que não só a vítima Antônio Luiz, mastambém sua esposa Rosineide e ainda o sobrinho Paulo César descrevem comdetalhes o momento em que Uraquitan os acompanhou nos bancos do Brasil eUnibanco para a realização das transferências, cujos comprovantes constam dosautos às fls. 62-63, como já se mencionou anteriormente. Da mesma forma, Uraquitan, conhecido por “Ura”, é citado diversasvezes nas conversas entre Estéfano Barbosa (Menudo) e Carlson Pessoa, quandoestes estão discutindo acerca da entrega da documentação do carro ao advogadoPaulo Albuquerque, ocasião em que eles mencionam que “Ura” tem que agilizar adocumentação no DETRAN, isto é, a transferência da titularidade do carro paraRosineide Gomes da Silva, o que de fato ocorreu, como demonstra o documentode fls. 67 dos autos principais. Ainda do teor das degravações, observa-se que duas pessoas teriamprocurado uma namorada de Antônio Luiz chamada Monalisa e, não aencontrando, deixaram um papel com o número do telefone do denunciadoEstéfano Barbosa (Menudo) (fls. 241-245 do apenso). Tal fato causou temor na vítima Antônio Luiz, que entrou em contatocom o denunciado Estéfano, tendo esse afirmando que não foi “o seu pessoal”que procurou Monalisa.
  • Assim, Estéfano Barbosa entrou em contato com Carlson Pessoapara comentar o assunto, demonstrando desconfiar de que teria sido um amigo deUraquitan (“Ura”) que poderia ter procedido assim, identificando tal pessoa como“aquele amigo de Ura que deu o serviço” (degravação de fls. 245-248 do apenso). Portanto, as declarações da vítima Antônio Luiz dos Santos,corroborada pelos depoimentos de Rosineide Gomes da Silva, Paulo César daSilva, Roberto Barbosa dos Santos e Maria Gomes Barbosa, aliadas ao teor dasdegravações das conversas telefônicas obtidas por meio de ordem judicial,demonstram claramente a ocorrência dos fatos narrados na denúncia e nãodeixam qualquer dúvida acerca do envolvimento dos denunciados EstéfanoBarbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva, Walter Renato de Souza, UraquitanBrito Wanderley Filho e Frederico Augusto Sobral Pimentel na conduta delituosa. Por outro lado, apesar da gravidade dos fatos sob exame, não restoudemonstrado que os cinco denunciados acima mencionados estavam associadoscom o fim de cometer crimes, isto é, como bem afirmou o Ministério Públicoquando de suas razões finais, não ficou delineada a existência de formação dequadrilha no presente caso. É que apesar de ter ocorrido mais de uma conduta criminosa, estasse consumaram num mesmo contexto delitivo, não se podendo afirmar apenaspelo que consta nestes autos que havia a associação das referidas pessoas com afinalidade de cometer este e outros crimes diversos, pelo que não se pode aplicarao caso o art. 288 do Código Penal. Eis a apreciação do fato delituoso narrado na denúncia. Passemos à análise da materialidade e autoria delitivas referentes àscondutas atribuídas a cada um dos réus.Acusados ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DASILVA e WALTER RENATO DE SOUZA Como se observou ao longo desta decisão, restou demonstrado queos acusados Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e WalterRenato de Souza, na condição de policiais civis, exigiram bens e valores indevidosà vítima Antônio Luiz dos Santos, destinados a eles próprios e às pessoas deUraquitan Brito Wanderley Filho e Frederico Augusto Sobral Pimentel, o queconsubstancia o tipo previsto no art. 316, caput do Código Penal. Tal exigência indevida ocorreu em um contexto de abuso deautoridade, eis que os referidos policiais civis atentaram contra a liberdade delocomoção de Antônio Luiz, tendo abordado-o em frente à sua casa e o levadocontra a sua vontade sem que houvesse qualquer mandado de prisão expedidoem seu desfavor, bem como o mantiveram detido durante dois dias em uma sala
  • na Delegacia de Roubo de Cargas, além de terem atentado contra ainviolabilidade do domicílio da mencionada vítima, tendo adentrado em sua casano bairro de Piedade e ainda em um sítio de sua propriedade localizado em SãoLourenço da Mata, isso sem que houvesse qualquer mandado de busca eapreensão expedido contra Antônio Luiz dos Santos em quaisquer de suaspropriedades. Referidas condutas, nesse caso, consubstanciam a prática do delitoprevisto no art. 1º, inciso I, alíneas “a” e “b” e no art. 4º, alínea “a”, ambos da Lei nº4.898/65 pelos denunciados Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa daSilva e Walter Renato de Souza. Observa-se, todavia, que a pena cominada para o delito de abuso deautoridade é de detenção, de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses (art. 6º, § 3º, alínea“a” da Lei nº 4.898/65). Nos termos da redação anterior à alteração feita pela Lei nº12.234/10 do art. 109, inciso VI do Código Penal, a prescrição dos crimes compena máxima inferior a um ano ocorria em dois anos. Desta forma, tendo a denúncia sido recebida em 11 de setembro de2007, ou seja, há mais de três anos, e não tendo ocorrido até então outra causade interrupção da prescrição punitiva, resta prescrito o crime previsto no art. 1º,inciso I, alíneas “a” e “b” e no art. 4º, alínea “a”, ambos da Lei nº 4.898/65,atribuído aos réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva eWalter Renato de Souza. Consta ainda na denúncia que, ao ser conduzido até a Delegacia deRoubo de Cargas, Antônio Luiz dos Santos passou a ser torturado medianteagressões físicas como tapas no rosto, no peito e no abdômen, tendo ainda acabeça envolvida num saco plástico, e ainda mediante pressões psicológicas, coma finalidade de que a vítima informasse os bens em seu nome, pois apenas assimseria liberado e se livraria de supostas acusações que pesavam contra ele. Em suas declarações de fls. 700-712, a vítima Antônio Luiz dosSantos aduziu: “Que em seguida, dentro do mesmo Gol branco o declarante foi conduzido até a delegacia de Roubos de Cargas; Que ao chegar na Delegacia de Roubo de Cargas, lá já se encontravam os réus conhecidos pelos apelidos de Menudo e Cabeça Branca; Que o declarante foi colocado dentro de uma sala, nas dependências da Delegacia de Roubo de Cargas, local em que o declarante passou a ser espancado pelos réus conhecidos por Carlos, Walter, Urá; Que na ocasião que o declarante estava sendo espancado, o réu conhecido pelo nome de Menudo intercedeu, dizendo: “parai, tem um negócio bom pra ele”; Que o acusado de nome Walter foi até o armário, pegou um saco plástico e colocou na cabeça do declarante, dizendo na ocasião: “quando você quiser falar os bens
  • que possui bata com os pés no chão”; Que com medo de ser asfixiado o declarante acabou dizendo os bens que possuía”. (grifou-se) A existência dessas agressões foi confirmada no depoimento deRosineide Gomes da Silva de fls. 882-888. Logo, não restam dúvidas quanto ao cometimento do delito previstono art. 1º, inciso I, alínea “a” e § 4º, alínea “a” da Lei nº 9.455/97, isto é, crime detortura, pelos denunciados Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silvae Walter Renato de Souza. Em seus interrogatórios, os réus Estéfano Barbosa dos Santos (fls.555-559) e Carlson Pessoa da Silva (fls. 550-554), em suma, negam toda a versãoapresentada pela vítima Antônio Luiz dos Santos, afirmando que teria havido odesfazimento de um negócio entre o ora acusado Uraquitan Brito e a pessoa deDjair, irmão de Rosineide Gomes, ou seja, cunhado de Antônio Luiz. Segundo afirmam, Antônio Luiz não teria concordado com a troca deum automóvel Brasinca com uma caminhonete Ranger feita por seu cunhado Djaire o réu Uraquitan, eis que a Brasinca, apesar de estar no nome de sua esposaRosineide Gomes, na realidade pertencia a ele, Antônio Luiz. Dizem os acusados Estéfano e Carlson que intermediaram tal trocade veículos, tendo Antônio Luiz prestado a notícia crime para conseguir reaver oautomóvel de sua propriedade, dando início a toda a investigação que resultou nopresente processo penal. As testemunhas arroladas pela defesa de Estéfano Barbosaafirmam, em resumo, que ele foi intermediar um negócio e teria se tornado“vítima”, eis que acabou sendo denunciado pelo Ministério Público. As testemunhas arroladas pela defesa de Carlson Pessoa, a seuturno, nada acrescentaram sobre os fatos, apenas abonando a conduta do referidodenunciado. O réu Walter Renato de Souza também nega os fatos narrados nadenúncia, afirmando em seu interrogatório, inclusive, nem conhecer Antônio Luizdos Santos (fls. 561-564). As testemunhas arroladas por sua defesa também nada de relevanteacrescentam, afirmando apenas que, em certo domingo do mês de abril de 2006,teriam ido a um galpão pertencente a Walter Renato para ajudar numa reformanaquele local e participar de um churrasco promovido pelo referido réu. Em suas razões finais, a defesa dos denunciados Estéfano Barbosados Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza afirma que a
  • versão apresentada pela vítima Antônio Luiz dos Santos é falaciosa, não tendohavido tortura nem exigência de qualquer vantagem pelos referidos denunciados. Segundo a defesa, o que ocorreu foi que o denunciado Estéfanointermediou o desfazimento de um negócio, por conhecer Antônio Luiz e saberque este seria uma “pessoa sem escrúpulos”, com a ajuda de dois colegas detrabalho – no caso os denunciados Carlson e Walter, e por também conhecer oscompradores dos referidos bens, requerendo ao fim a absolvição de seusconstituintes com base no art. 386, inciso III ou VII, do CPP. Ora, tal versão apresentada pela defesa não pode prosperar. É que o acervo probatório colacionado aos presentes autos, aliadoàs degravações das interceptações telefônicas constantes em apenso, convergeno sentido de que a versão que retrata a verdade é a apresentada pela vítima. A existência das transferências bancárias, da transferência deveículos no DETRAN para o nome de um dos denunciados – Uraquitan Brito – e aescritura de transferência de posse do sítio da vítima Antônio Luiz para o nome deoutro denunciado – Frederico Augusto, assim como o teor dos depoimentosprestados neste juízo demonstram claramente a existência da conduta delituosados réus. No presente caso, não se vislumbra um motivo sequer pelo qual umpolicial civil pediria ajuda a dois colegas de trabalho, também policiais civis, paraintermediar a realização de transações comerciais entre particulares sem quehouvesse qualquer interesse na questão, ainda mais sabendo que tal conduta évedada em seu estatuto de regência. Ademais, na versão apresentada pelos denunciados, a transação doveículo envolveria a pessoa de Djair, e não Antônio Luiz, o que só demonstra aincoerência da versão apresentada nas alegações finais, restando provadas, destaforma, a autoria e materialidade delitivas atribuídas aos réus Estéfano Barbosados Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza.Acusados URAQUITAN BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTOSOBRAL PIMENTEL Nos termos da peça acusatória inicial, os réus Uraquitan BritoWanderley Filho e Frederico Augusto Sobral Pimentel estão incursos nas penasdo art. 316, caput do Código Penal. De fato, é o que se encontra provado nos presentes autos. Os acusados Uraquitan Brito e Frederico Augusto, em concurso comas pessoas de Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter
  • Renato de Souza, exigiram indevidamente da pessoa de Antônio Luiz dos Santosquantias relevantes em dinheiro, além de que bens móveis e imóveis pertencentesà mencionada vítima foram transferidos para a titularidade dos referidos acusados,também indevidamente. A prova testemunhal e documental contida nos autos confirma aexistência de duas transferências bancárias para a conta corrente de titularidadede Uraquitan Brito Wanderley Filho, resultando numa exigência indevida de maisde R$ 12.000,00 (doze mil reais). Da mesma forma, tanto por testemunhas quanto por documentosjuntados aos autos foi comprovada a transferência da posse de um imóvel de SãoLourenço da Mata da titularidade de Antônio Luiz dos Santos para a de FredericoAugusto Sobral Pimentel, demonstrando a veracidade das declarações prestadaspela vítima quando ouvido neste juízo. Ressalte-se, inclusive, que pelo menos até a ouvida dastestemunhas arroladas pelo Ministério Público, a notícia é de que o referido sítioainda não havia voltado para a posse da vítima Antônio Luiz, uma vez que ocaseiro do sítio à época afirmou que o atual “dono” seria uma pessoa chamadaIsmael, o qual era, na realidade, locatário do imóvel, sendo locador ninguémmenos que o ora denunciado Frederico Augusto Sobral Pimentel. Importante mencionar ainda que a circunstância de o agente serfuncionário público é elementar do crime de concussão, pelo que o crime do art.316 do CP é plenamente comunicável aos denunciados Uraquitan Brito WanderleyFilho e Frederico Augusto Sobral Pimentel, como dispõe o art. 30 do CódigoPenal. Em seu interrogatório de fls. 565-569, Uraquitan Brito nega os fatosnarrados na denúncia, afirmando que negociou seu automóvel com Djair, cunhadode Antônio Luiz, que seria trocado pela caminhonete Brasinca e o denunciadoainda receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que Antônioquis desfazer o negócio, o que ocasionou toda a confusão e resultou no presenteprocesso. As testemunhas arroladas pela defesa de Uraquitan confirmam aversão apresentada em seu interrogatório. Todavia, o próprio acusado se contradiz, eis que no início de seuinterrogatório admitiu que recebeu os R$ 12.000,00 (doze mil reais) das mãos deDjair, para mais adiante afirmar que na realidade foi realizada uma transferênciabancária. O acusado Frederico Augusto, por sua vez, também nega aacusação contida na peça inicial, dizendo em seu interrogatório de fls. 570-574que houve a compra da granja em 2005, sendo que o recibo só foi feito em 2006.
  • As testemunhas arroladas pela defesa de Frederico Augustoafirmam, em suma, que pelo que sabem a propriedade em São Lourenço da Matateria sido vendida a ele no ano de 2005. Nas razões finais, a defesa de Uraquitan Brito Wanderley Filho eFrederico Augusto Sobral Pimentel alega que não é verdadeira a versãoapresentada por Antônio Luiz dos Santos, afirmando que realmente ocorreu umanegociação entre o réu Uraquitan e a pessoa de Djair envolvendo a troca dacaminhonete Brasinca pela caminhonete Ranger. Diz ainda a defesa que também houve a venda do sítio localizadoem São Lourenço da Mata, que teria sido feita por Antônio Luiz ao réu Fredericono ano de 2005. Dessa forma, requereu a absolvição dos denunciados nos termos doart. 386, inciso VI, parte final, do Código de Processo Penal. Observa-se, neste caso, que a defesa pretende excluir aresponsabilidade penal dos acusados Uraquitan Brito Wanderley Filho e FredericoAugusto Sobral Pimentel afirmando que há dúvida sobre a existência do crime. Todavia, é de se repetir que está por demais demonstrada aexistência do fato delitivo narrado na denúncia, estando delineada a conduta decada um dos réus envolvidos na ação criminosa. Não se pode deixar de ressaltar que em crimes como o dos autos,que envolvem exigência indevida de bens, abuso de autoridade e tortura, namaioria das vezes a vítima é a principal fonte probatória, eis que abordada sozinhae submetida à ação criminosa sem a presença de outras testemunhas. Tal não poderia ser diferente no caso em tela. Todavia, há outras provas que corroboram o depoimento da vítimaem juízo e confirmam a existência dos crimes descritos na exordial acusatória,como amplamente demonstrado ao longo desta sentença. Portanto, não tem razão a defesa em suas razões finais, restandoprovadas autoria e materialidade delitiva também quanto aos réus Uraquitan BritoWanderley Filho e Frederico Augusto Sobral Pimentel.Acusados JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH João Pereira e César Kreyci Urach foram denunciados comoincursos nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97.
  • Segundo a denúncia, os réus João Pereira e César Kreyci Urachforam coniventes com a prática de tortura ocorrida nas dependências daDelegacia de Roubo de Cargas, uma vez que estavam presentes naquelaEspecializada no dia da ocorrência do fato criminoso e tinham ciência de que avítima Antônio Luiz dos Santos estava sendo vítima de tortura. Em seu interrogatório, o denunciado João Pereira disse que nãopresenciou qualquer tortura na Delegacia de Roubo de Cargas, afirmando quesequer conhecia a vítima Antônio Luiz dos Santos. As testemunhas arroladas por sua defesa, em suma, afirmam quepresos não ficavam nas dependências daquela Delegacia. Em suas razões finais, a defesa do réu João Pereira alega ainexistência do fato criminoso atribuído a seu constituinte, requerendo suaabsolvição nos termos do art. 386, inc. I do CPP. O acusado César Kreyci Urach, quando interrogado, afirmou que nãoteve conhecimento de nada relativamente ao fato descrito na denúncia. As testemunhas arroladas por sua defesa não acrescentaram fatosrelevantes ao presente feito. Por ocasião das alegações finais, sua defesa afirmou que não háprova suficiente para a condenação de seu constituinte, requerendo a absolviçãode César Kreyci Urach com base no art. 386, inc. II do CPP. Analisando o contexto probatório carreado aos autos, tem-se que, defato, não restou comprovada a participação dos denunciados João Pereira e CésarKreyci Urach no fato delituoso descrito na inicial acusatória. O Ministério Público, em suas razões finais, requer a condenação deJoão Pereira nas penas do art. 1º, §§ 2º e 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97 afirmandoque este foi reconhecido pela vítima Antônio Luiz dos Santos como o policialpresente na permanência da Delegacia no dia do fato, sendo também a pessoaque atendeu a esposa da vítima quando esta foi até a Delegacia levar algunsobjetos para seu esposo. Segundo a denúncia, o réu João Pereira, ciente das ilegalidadespraticadas, deixou de comunicar os fatos aos seus superiores hierárquicos paraque as providências legais fossem tomadas, bem como teria ficado responsávelpelo cárcere ilegal da vítima durante a madrugada do dia 23 para o dia 24 de abrilde 2006. Ainda nos termos da exordial, Antônio Luiz dos Santos foi submetidoa agressões físicas e a pressões psicológicas pelos denunciados Estéfano
  • Barbosa, Carlson Pessoa e Walter Renato, os quais incorreram, dessa forma, nocrime de tortura previsto na Lei nº 9.455/97. Todavia, o fato de o réu João Pereira estar presente na Delegacia oumesmo ser o plantonista do dia na data em que ocorreu o fato criminoso nãoimplica que o mesmo tenha tido conhecimento de ações criminosas ocorridas emuma sala fechada da Delegacia de Roubo de Cargas. O mesmo se aplica ao réu César Kreyci Urach, à época um dosDelegados responsáveis pela Delegacia de Roubo de Cargas, eis que a condiçãode Delegado não implica, necessariamente, que ele teve conhecimento dasagressões sofridas por Antônio Luiz dos Santos, tanto é que o próprio órgãoministerial opina pela sua absolvição em suas alegações finais, nos termos do art.386, inc. VII do CPP. É que, para estar incurso no tipo penal de tortura por omissão, deveestar provado que aquele que tenha o dever de evitar ou de apurar a tortura, tendociência do seu cometimento, permaneça omisso. Quanto ao réu João Pereira, repita-se, apesar de visto na Delegaciapela vítima e por sua esposa Rosineide, não se pode concluir que ele foi omissorelativamente à tortura a que foi submetida a vítima apenas pelo fato de ele estarpresente na Delegacia no dia do fato, eis que a conduta delitiva, como narra avítima, aconteceu em uma das salas da Delegacia Especializada em que JoãoPereira sequer estava presente. O acusado César Kreyci Urach, a seu turno, sequer foi visto naDelegacia de Roubo de Cargas pela vítima, por sua esposa Rosineide ou seusobrinho Paulo César, também não havendo como se atribuir a ele, neste caso, ocrime de tortura por omissão. Assim, não há prova suficiente que indique que os réus João Pereirae César Urach tiveram ciência da prática de tortura pelos acusados EstéfanoBarbosa, Carlson Pessoa e Walter Renato, razão pela qual não se podeconsiderar que houve tortura por omissão no presente episódio.Acusada CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA Nos termos da inicial acusatória, Cláudia Maria Monteiro Pereira, naqualidade de escrevente do Cartório Paulo Guerra e responsável pela lavratura daescritura pública de cessão de posse do imóvel localizado em São Lourenço daMata, modificou a data impressa na referida escritura, ou seja, alterou documentopúblico verdadeiro, pelo que foi tida como incursa no art. 297, caput, do CP. A falsificação do mencionado documento público encontra-seprovada pelo laudo pericial de fls. 273-278, no qual as peritas concluíram que
  • “houve a alteração de ordem física do tipo – RASURA no campo gráfico da DATA:‘31(trinta e um) dias do mês de agosto ano de 2005 (dois mil e cinco)nesta’digitada na ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE COMBENFEITORIAS que se constitui fls. 93 do Livro nº 1730 do 2º Ofício de Notas –Cartório Paulo Guerra – Documento Questionado”. Consta no referido laudo que a escritura questionada, cujo originalestá juntado às fls. 285-285v, foi alvo de alteração de ordem física, havendo“rasura efetuada com instrumento abrasivo do tipo borracha escolar, precisamentesobre a 2ª (segunda) linha do texto, no campo gráfico onde está impressa a data‘31(trinta e um) dias do mês de agosto ano de 2005 (dois mil e cinco)nesta’”. Conforme se lê naquele laudo, após o término da impressão, houvea retirada dos caracteres a serem modificados na frase, sendo depois feita outraimpressão no mesmo papel, com a data de 31 de agosto de 2005, o que ficoucomprovado a partir de vestígios como levantamento de fibras de papel ediferença nos espaçamentos dos caracteres, comprovando, desta forma, amaterialidade do crime de falsificação do mencionado documento público. No caso em tela, tem-se que a autoria também é certa, não sendooutra pessoa a responsável pela falsificação senão a ora denunciada CláudiaMaria Monteiro Pereira. A ré Cláudia Maria foi a responsável pela lavratura da escritura emquestão, como ela própria afirmou em seu interrogatório (fls. 575-577). Apesar de negar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia,afirmando que a lavratura da escritura teria ocorrido em 31 de agosto de 2005,sendo que em abril de 2006 ocorreu apenas o pagamento das custas e a liberaçãodo traslado, resta claro que foi ela a responsável pela alteração da data daescritura. Inicialmente, observa-se que a vítima Antônio Luiz dos Santosrelatou que, ao comparecer ao Cartório Paulo Guerra, não portava documento deidentidade e sequer possuía firma naquele cartório, tendo assinado um papel embranco naquele local. A denunciada Cláudia Maria inclusive disse em seu interrogatórioque Antônio Luiz não estava portando documento de identificação. Assim, nãohaveria como se lavrar uma escritura de cessão de posse sem qualquerdocumentação do possuidor da propriedade, mas ainda assim, segundo adenunciada, foi feita a escritura. A vítima Antônio Luiz, inclusive, disse em seu depoimento quequando compareceu ao Cartório Paulo Guerra acompanhado de seu advogado,Promotor de Justiça aposentado, e se dirigido à ré Cláudia para falarem a respeitoda escritura que havia sido feita sob coação, recebeu uma ligação do réu Estáfano
  • (Menudo) em que este interpelava Antônio perguntando se ele estava doido, poisjá estava no Cartório, como se observa no seguinte trecho: “(...) Que ao sair do cartório Paulo Guerra ocorreu que o réu Menudo já estava ligando para o celular do declarante dizendo “Antônio você é doido, você já está aí com o Promotor de Justiça?”; Que na ocasião o declarante negou que estava com o Promotor de Justiça; Que acredita o declarante que Menudo tenha tomado conhecimento daquele fato porque tenha sido informado pela ré Cláudia, funcionária do cartório; Que dois dias depois o réu Menudo voltou a procurar o declarante, ligando para o celular do declarante; Que Menudo voltou a dizer para o declarante ‘rapaz foi você mesmo, uma vez que a menina do cartório me passou todas as suas características’; Que o declarante continuou a negar que tivesse ido ao cartório (...)”. (grifou-se) As testemunhas arroladas pela defesa de Cláudia Maria nada derelevante acrescentaram acerca dos fatos constantes na denúncia. Na realidade, o que se observa é que a acusada Cláudia Mariaaderiu à versão dos demais réus, de modo a tentar encobrir a verdadeira condutadelitiva que ocorreu no presente caso. Assim, após a ida de Antônio Luiz dos Santos ao cartório, adenunciada Cláudia Maria, pessoa do cartório que teve contato com o denunciadoEstéfano (Menudo), alterou a data de lavratura do documento em questão,conforme restou comprovado no laudo pericial constante dos autos, fazendoconstar, fraudulentamente, o dia 31 de agosto de 2005 como data em que teriasido lavrada a escritura, o que não corresponde à verdade. O próprio fato de apenas a data de lavratura do documento ter sidoalterada já demonstra o intuito fraudulento da modificação, não se podendo aceitara versão de que teria havido uma simples rasura na escritura, dadas as demaiscircunstâncias que envolvem o presente caso e que comprovam a existência dediversos crimes cometidos pelas pessoas denunciadas nesta ação penal. A defesa de Cláudia Maria Monteiro Pereira alega nas razões finaisde fls. 1977-1984 que não há prova de que foi a denunciada que alterou a dataconstante na escritura, bem como que, ainda que houvesse, por não ter relevânciajurídica o fato seria atípico, além de alegar que não há prova de que houve dolo daacusada de cometer o delito de falsificação e, por fim, alega falta de provasuficiente para a condenação, pelo que requer a absolvição de Cláudia Maria nostermos do art. 386, inciso III ou VII do Código de Processo Penal. Ora, não resta qualquer dúvida de que foi a ré Cláudia Maria aautora da falsificação na escritura pública por ela lavrada no Cartório PauloGuerra.
  • A própria denunciada afirma em seu interrogatório que quando oadvogado Paulo Albuquerque compareceu ao cartório, ele informou à denunciadaque algo muito sério tinha acontecido no caso da escritura, afirmando que AntônioLuiz só tinha cedido a posse do imóvel porque foi obrigado pelos policiais. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela sua defesa eramtambém funcionários do cartório e afirmaram que não tinham ciência de qualquersituação envolvendo aquela escritura, o que demonstra que ela era a únicapessoa no cartório que poderia ter interesse em alterar aquele documento. De fato, a denunciada também afirmou que aquela escritura ficousob seu encargo, sendo ela a responsável também pelo preenchimento do reciborelativo às custas da escritura. Também não se pode afirmar que a falsificação da escritura nãotenha relevância jurídica, pois, como diz a defesa, “não foi capaz de alterarsituação de fato relevante no mundo exterior”. Ora, se em virtude da lavratura da escritura e de sua posteriormodificação foi retirada do patrimônio da vítima Antônio Luiz uma propriedadeimóvel sem que lhe fosse dada qualquer contraprestação, não se pode imaginarque não houve alteração de situação de fato no mundo exterior. No caso em exame, a alteração da data da escritura serviu para seadequar a uma versão criada pelos denunciados para justificar todas as condutascriminosas que envolvem o presente episódio. Em um dos julgados transcritos pela defesa, consta que, para aexistência do falso, “é necessário que exista dano, ao menos potencial” (RT374/51). A situação exposta nos presentes autos não deixa qualquer dúvidade que houve dano à vítima Antônio Luiz dos Santos. É que a existência de uma escritura com a data de lavraturafraudulentamente alterada para data anterior àquela em que ela realmente foilavrada serviu para encobrir uma versão falsa dos fatos ocorridos no presentecaso, acarretando em prejuízo financeiro para a pessoa de Antônio Luiz dosSantos, eis que saiu da órbita de seu patrimônio uma propriedade imóvel, além detodo o prejuízo psicológico sofrido pela vítima em virtude da ação criminosacometida pelos réus. Também não se pode admitir a alegação da defesa de que CláudiaMaria Monteiro não agiu com dolo, eis que restou devidamente comprovada a suaintenção de falsificar a escritura de cessão de posse, constatando a perícia que adata originalmente constante na escritura foi apagada com uma borracha escolar eem seguida realizada a impressão da data mais conveniente aos réus, tudo para
  • encobrir a verdade dos fatos e corroborar a versão apresentada pelosdenunciados. Desta forma, restam devidamente provadas autoria e materialidadedelitivas do crime previsto no art. 297, caput, do Código Penal imputado a CláudiaMaria Monteiro Pereira.Conclusão Diante de todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgoparcialmente procedente a denúncia para: a) absolver, como de fato absolvo, os réus JOÃO PEREIRA e CÉSAR KREYCI URACH, devidamente qualificados nos autos, das imputações lhes feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP; b) e condenar, como de fato condeno, os réus: b.1) ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, CARLSON PESSOA DA SILVA e WÁLTER RENATO DE SOUZA, devidamente qualificados, nas penas do art. 316, caput, do Código Penal, e do art. 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, em concurso material (art. 69 do CP); b.2) URAQUITAN JOSÉ BRITO WANDERLEY FILHO e FREDERICO AUGUSTO SOBRAL PIMENTEL, devidamente qualificados nos autos, nas penas do art. 316, caput, c/c art. 30, ambos do Código Penal; b.3) CLÁUDIA MARIA MONTEIRO PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, nas penas do art. 297, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhes a pena.Réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e WalterRenato de Souza Os réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silvae Walter Renato de Souza agiram com expressiva culpabilidade, tendo seutilizado de cargo público para, através de torturas, exigir e receber vantagensindevidas.
  • Os acusados acima nominados, revelando total descaso com oprincípio da moralidade e abusando das prerrogativas inerentes ao cargo dePoliciais que ocupam, traíram a confiança neles depositada pela AdministraçãoPública e pela sociedade civil e, ao invés de empregar seus esforços naidentificação e punição de criminosos, acabaram a eles se igualando, ao exigirdinheiro e bens indevidamente de um particular. Apesar de tecnicamente primários, agiram os réus EstéfanoBarbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza como claro fim de obter vantagem indevida valendo-se de condições proporcionadaspela função de Policial Civil para exigirem valores e bens da vítima Antônio Luizdos Santos, fato este incongruente com a necessária e exigida probidade noserviço público. É importante registrar, a propósito, que o acusado Walter Renato deSouza responde ao processo nº 312-31.1997.8.17.0810 na Vara Privativa do Júride Jaboatão dos Guararapes (conforme certidão de fl. 416). O crime foi praticado tendo em vista a obtenção de lucro fácil,motivação assaz reprovável, pois, em face de sua ganância, os denunciados nãohesitaram em passar por cima de seus deveres funcionais. Muito mais do que servidores públicos, os acusados EstéfanoBarbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza sãoagentes da lei. A missão deles é exatamente a de proteger a sociedade e zelar pelocumprimento das normas jurídicas. É dever deles respeitar a ética e estar acima de qualquer suspeita, afim de que seus gestos e ações, sobretudo no trato da coisa pública, irradiemcredibilidade e sejam dignos de respeito e admiração da sociedade. A despeito de tudo isso, a conduta dos acusados Estéfano Barbosados Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza, na questãoposta em exame, é exatamente o oposto do que se poderia esperar daqueles queexercem a nobre função de policial civil. A maneira de agir dos denunciados envergonha, sobremaneira, ofuncionalismo público de uma forma geral e a atividade policial em particular. As circunstâncias dos crimes também depõem contra os réus. Os crimes foram praticados através de agressões físicas e pressõespsicológicas direcionadas à vítima.
  • Os acusados Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa daSilva e Walter Renato de Souza tinham consciência da ilicitude de suascondutas, poderiam ter agido de maneira diversa, mas optaram por delinquir,provavelmente por duvidar de uma eventual punição. A maneira de agir dos réus Estéfano Barbosa dos Santos, CarlsonPessoa da Silva e Walter Renato de Souza revela agressividade, frieza naempreitada criminosa, falta de escrúpulos, ética profissional e ainda a consciênciade quem se acredita acima de qualquer lei. Todas essas circunstâncias demonstram que os denunciadospossuem personalidade com forte tendência para o crime. No tocante às consequências do crime, pode-se dizer que a condutados réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e WalterRenato de Souza teve desdobramentos bastante nocivos, pois afora o prejuízomaterial e psicológico da vítima, foi maculada a imagem da Administração Públicaperante a sociedade – que passa a desacreditar nas suas instituições –contribuindo para o aumento da impunidade e para o crescimento da corrupção noserviço público. A hipótese dos autos está mesmo a exigir um alto grau de censura ereprovação. O crime de concussão – art. 316 do Código Penal – é punível comreclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa. Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a seraplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção docrime, fixo a pena base dos réus Estéfano Barbosa dos Santos, CarlsonPessoa da Silva e Walter Renato de Souza em 05 (cinco) anos de reclusão. Ainda em relação ao crime de concussão, condeno os acusadosEstéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato deSouza ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Quanto ao delito de tortura (art. 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4º, inciso I,da Lei nº 9.455/97), fixo a pena base dos réus Estéfano Barbosa dos Santos,Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza em 03 (três) anos dereclusão. Considerando que se tratam de servidores públicos, e tendo em vistao que dispõe o art. 1º, § 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97, aumento a pena base em¼ (um quarto), fixando então em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão apena dos réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva eWalter Renato de Souza referente ao crime de tortura.
  • Em virtude do somatório das dosagens acima, nos termos do art. 69do Código Penal, torno a pena dos réus Estéfano Barbosa dos Santos, CarlsonPessoa da Silva e Walter Renato de Souza concreta e definitiva em 08 (oito)anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa,que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato paracada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmentefechado. Os réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silvae Walter Renato de Souza são agentes da Polícia Civil de Pernambuco, tendopraticado os crimes com violação do dever para com a Administração Pública. Trata-se de um contexto delituoso que envolveu um grave crimefuncional (concussão), além do delito de tortura, cuja lei de regência, inclusive,determina, em caso de condenação, a perda do cargo do agente público e ainterdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Nos presentes autos, cada um dos acusados Estéfano Barbosados Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza restoucondenado a uma pena concreta e definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) mesesde reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. O modus procedendi dos acusados provocou o rompimento daconfiança que a Administração Pública deve depositar no seu servidor, sem falarque a manutenção dos réus como funcionários públicos implicaria propagar,dentre os demais servidores, a falsa e antipedagógica impressão de que vale apena delinquir no serviço público. Além disso, valeram-se os acusados de seus cargos de policial civilpara exigir a quantia de mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de Antônio Luiz dosSantos, além da exigência de veículos e da transferência de uma propriedadeimóvel pertencentes à mencionada vítima, vantagens flagrantemente indevidas. Cumpre reafirmar que a ocupação de cargo público tem a funçãomáxime de realizar a finalidade pública, qual seja, a consecução do interessepúblico, e não de satisfazer anseios individuais, muito menos anseios ilícitos. Há de se ter em mente que compete à Polícia Civil, à luz daConstituição Federal, o exercício da preservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio. Ora, a conduta dos acusados mostra-se totalmente incongruentecom aquela necessária para o exercício deste mister conferido pela própria CartaMagna. Desta feita, resta totalmente fragilizada a necessária relação de confiançaentre a sociedade e os referidos policiais.
  • Tais circunstâncias revelam sobremaneira que o afastamento dosréus do serviço público é medida que se impõe com urgência. Em sendo assim, em face do que dispõe o art. 92, inciso I, alínea “a”do Código Penal, c/c o art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/97, determino a perda do cargopúblico dos réus Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva eWalter Renato de Souza junto à Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Determino ainda em desfavor dos réus Estéfano Barbosa dosSantos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza, em face do quedispõe o art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/97, a interdição para o exercício de cargopúblico pelo dobro do prazo da pena aplicada para o crime de tortura, isto é, por07 (sete) anos e 06 (seis) meses. Esta decisão deverá ser comunicada ao Secretário de Defesa Sociale à Procuradoria do Estado de Pernambuco.Réus Uraquitan José Brito Wanderley Filho e Frederico Augusto SobralPimentel Os réus Uraquitan José Brito Wanderley Filho e FredericoAugusto Sobral Pimentel são tecnicamente primários, mas agiram com alto graude culpabilidade, tendo se associado a policiais civis desonestos para recebervantagens indevidas da vítima Antônio Luiz dos Santos. Os acusados Uraquitan José Brito Wanderley Filho e FredericoAugusto Sobral Pimentel tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas,podiam ter agido de maneira diversa, mas optaram por delinquir, provavelmentepor duvidarem de uma eventual punição. O crime foi praticado tendo em vista a obtenção de lucro fácil,motivação assaz reprovável. Embora não tenham participado pessoalmente das agressões físicase psicológicas direcionadas à vítima, os réus Uraquitan José Brito WanderleyFilho e Frederico Augusto Sobral Pimentel tinham consciência dascircunstâncias em que os crimes estavam sendo executados. Estes fatos revelam frieza e pouca rigidez moral, evidenciando traçosnegativos da personalidade dos acusados Uraquitan José Brito Wanderley Filhoe Frederico Augusto Sobral Pimentel. No tocante às consequências do crime, pode-se dizer que a condutados réus Uraquitan José Brito Wanderley Filho e Frederico Augusto SobralPimentel, em conluio com os policiais civis ora condenados, teve desdobramentos
  • bastante nocivos, pois afora o prejuízo material e psicológico da vítima, foimaculada a imagem da Administração Pública perante a sociedade – que passa adesacreditar nas suas instituições – contribuindo para o aumento da impunidade epara o crescimento da corrupção no serviço público. A hipótese dos autos está mesmo a exigir um alto grau de censura ereprovação. O crime de concussão – art. 316 do Código Penal – é punível comreclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa. Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a seraplicada deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção docrime, fixo a pena base dos réus Uraquitan José Brito Wanderley Filho eFrederico Augusto Sobral Pimentel em 04 (quatro) anos de reclusão, a qualtorno concreta e definitiva à míngua de atenuantes ou agravantes oucircunstâncias legais e/ou causas especiais de diminuição ou de aumento depena. Condeno também os réus Uraquitan José Brito Wanderley Filho eFrederico Augusto Sobral Pimentel ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dofato para cada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivopagamento. Considerando que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59do Código Penal militam, em sua maioria, em desfavor dos acusados UraquitanJosé Brito Wanderley Filho e Frederico Augusto Sobral Pimentel, e tendo emvista o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal, fixo o semiaberto como regimeinicial de cumprimento da pena. Conquanto tenham sido os réus Uraquitan José Brito WanderleyFilho e Frederico Augusto Sobral Pimentel condenados a uma pena de 04(quatro) anos de reclusão, deixo de proceder a substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos por se tratar de delito cometido com o empregode violência contra a vítima, não satisfazendo, assim, os requisitos previstos noart. 44 do Código Penal.Ré Cláudia Maria Monteiro Pereira A ré Cláudia Maria Monteiro Pereira é primária, não registrandoantecedentes nos presentes autos. No entanto, cumpre mencionar que a acusada, no afã de encobriruma versão falsa relativamente à conduta criminosa dos demais réus, não teve o
  • menor acanhamento de alterar fraudulentamente uma escritura de cessão deposse por ela lavrada no Cartório Paulo Guerra. As circunstâncias do crime também não abonam a ré CláudiaMaria Monteiro Pereira, eis que ocorreu em um contexto delituoso envolvendo ocometimento de outros crimes bastante graves como o de concussão e tortura. As consequências do delito também são desfavoráveis à ré, poisem virtude da falsificação da escritura, a posse de um bem imóvel foi transferidaindevidamente da vítima Antônio Luiz dos Santos para o réu Frederico AugustoSobral Pimentel, não se tendo também notícia de que o imóvel localizado em SãoLourenço da Mata tenha sido devolvido, acarretando em prejuízo material para avítima. Em sendo assim, e tendo sempre em mente que a pena a seraplicada deverá ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção docrime, fixo a pena base da ré Cláudia Maria Monteiro Pereira em 03 (três) anosde reclusão, a qual torno concreta e definitiva, à míngua de outras circunstânciaslegais e/ou causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Condeno também a ré ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa,que fixo na base de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato paracada dia-multa, a ser devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Considerando que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59do Código Penal militam, em sua maioria, em desfavor da acusada e tendo emvista o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal, fixo o semiaberto como regimeinicial de cumprimento da pena. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no artigo44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré por duaspenas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz da Vara de Execuçãode Penas Alternativas. Condeno ainda os réus Estéfano Barbosa dos Santos, CarlsonPessoa da Silva, Walter Renato de Souza, Uraquitan José Brito WanderleyFilho, Frederico Augusto Sobral Pimentel e Cláudia Maria Monteiro Pereiraao pagamento das custas processuais pro rata. Por fim, com fundamento no art. 15, III da CF/88, suspendo osdireitos políticos dos réus condenados, pelo tempo que perdurarem os efeitos dacondenação penal.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, lancem-se os nomes dosréus no rol dos culpados, preenchendo-se os seus Boletins Individuais eencaminhando-os ao Instituto Tavares Buril, expedindo-se também Mandado dePrisão em desfavor daqueles cuja pena privativa de liberdade não foi substituídae, uma vez capturados, Carta de Guia para a 1ª Vara de Execução Penal,expedindo-se ainda Carta de Guia para a Vara de Execução de Penas Alternativasreferente à acusada Cláudia Maria Monteiro Pereira, bem como ofício ao TREinformando sobre a condenação dos réus, preenchendo-se ainda os BoletinsIndividuais dos réus absolvidos João Pereira e César Kreyci Urach eencaminhando-os ao Instituto Tavares Buril, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 25 de fevereiro de 2011. Honório Gomes do Rego Filho Juiz de Direito