EXMO. SR. DR. PROCURADOR ELEITORAL RESPONSAVEL PELA PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA EM PERNAMBUCO.




             DEM – ...
I – Dos Fatos.


               1 - No dia 03.02.2010, no Município de Santa Maria da
Boa   Vista/PE,         o    Governa...
5.1 - Ora, o Secretário de Desenvolvimento, Fernando
Bezerra Coelho, é um dos homens de confiança do Governador do
Estado,...
II – Do Respaldo Legal.


            9    -    Desta     forma,   os      denunciados        descumpriram    o
disposto  ...
dissimulada, a candidatura, a ação política
                           ou as razões que levem a inferir que o
            ...
pelo próprio pré-candidato é elemento mais que suficiente para
comprovar que ele tinha prévio conhecimento da divulgação.
...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Representação contra Eduardo Campos

793

Published on

Published in: News & Politics
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
793
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
9
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Representação contra Eduardo Campos"

  1. 1. EXMO. SR. DR. PROCURADOR ELEITORAL RESPONSAVEL PELA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM PERNAMBUCO. DEM – DEMOCRATAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 09.057.316/0001-94, estabelecida na Rua Marquês de Amorim, 548, Ilha do Leite, Recife, por seu procurador que esta subscreve, devidamente habilitado pela procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença desse Respeitável Representante do Ministério Público Eleitoral oferecer DENUNCIA contra EDUARDO HENRIQUE ACIOLY CAMPOS, brasileiro, casado, Governador do Estado de Pernambuco, pela prática dos seguintes fatos, que podem configurar a pratica de propaganda eleitoral antecipada:
  2. 2. I – Dos Fatos. 1 - No dia 03.02.2010, no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, o Governador do Estado de Pernambuco, e pré- candidato à reeleição, Sr. Eduardo Campos, praticou atos que configuram, em tese, propaganda eleitoral antecipada, tudo conforme o material em anexo. 2 - Valendo-se da condição de chefe do executivo estadual, o denunciado não se limitou a apresentar programas de governo, mas enalteceu sua figura pública, fortalecendo sua pré- candidatura, vinculando a realização de obras e projetos ao seu nome, enquanto personalidade política. 3 - No evento que deveria ser destinado a visitação da situação das famílias amparadas pelo Projeto Fulgêncio, capitaneado pelo Governo do Estado de Pernambuco na região do São Francisco, o que se viu foi um verdadeiro palanque eleitoral, um comício no qual discursaram, além do Governador do Estado, seu Secretário de Desenvolvimento, Fernando Bezerra Coelho, discursou em tom de campanha eleitoral, mesmo sem nunca ter tido, nem ter, qualquer relação com o projeto a não ser o interesse eleitoreiro de promover às custas do erário público, o seu chefe imediato. 4 – No referido discurso (se bem que pode ser chamado de comício) o denunciado tentou induzir o eleitorado a acreditar que somente na hipótese de eles serem eleitos, a continuidade de obras e projetos do governo seriam viabilizadas, fatos que caracterizam propaganda eleitoral antecipada. 5 - Nas palavras do Secretário de Desenvolvimento do Governo do Estado, Fernando Bezerra Coelho, “Eduardo tem que continuar por mais quatro anos o seu governo, pois ele é a locomotiva do Brasil”.
  3. 3. 5.1 - Ora, o Secretário de Desenvolvimento, Fernando Bezerra Coelho, é um dos homens de confiança do Governador do Estado, Eduardo Campos (pré-candidato à reeleição), restando claro, pelas palavras acima transcritas, ter total interesse na reeleição do seu chefe, demonstrando a sua ânsia de propagar as virtudes do denunciado pré-candidato ao Governo do Estado antes mesmo que os outros candidatos o façam, com o intuito de assegurar uma vantagem eleitoral antecipada, ainda que propagada de forma irregular e contrária a legislação eleitoral e a constituição federal. 6 – Ao agirem desse modo, o denunciado violou conscientemente o disposto no ar. 37, §1º, da Constituição Federal, bem como o art. 36 da Lei 9504/97, a partir do momento em que contribuíram direta ou indiretamente para sua auto- promoção em evento público diante de centenas de eleitores, que foram condicionados a pensar que o Projeto Fulgêncio somente irá continuar na hipótese de o denunciado, Governador Eduardo Campos (pré-candidato à reeleição) seja eleito para os cargo postulados. 7 - Deve-se considerar que estamos no semestre anterior ao pleito que se realizará em 03 de outubro de 2010 e, ainda, que o Governador Eduardo Campos é notório pré-candidato (postulante a candidato) ao cargo de Governador do Estado nas próximas eleições e João Paulo pré-candidato ao cargo de Senador da República. 8 - Estes fatos analisado em cotejo revelam a configuração de propaganda eleitoral extemporânea, veiculada em programa partidário, dirigida a auferir dividendo eleitoral aos declarados pré-candidatos.
  4. 4. II – Do Respaldo Legal. 9 - Desta forma, os denunciados descumpriram o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º da Resolução nº 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos: Lei 9.504/97, art. 36, caput, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.” 10 - O parágrafo § 3º, do citado artigo, dispõe que “a violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de 20.000 (vinte mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”. 11 - Segundo os escólios do Mestre Adriano Soares da Costa, “ao permitir a propaganda eleitoral apenas após 5 de julho, a contrario sensu o preceito proibiu a realização de propaganda eleitoral antes dessa data, cuja realização seria ilícita e passível de sanção legal. A propaganda fora de época, ou prematura, é aquela que procura despertar o eleitor para a candidatura de alguém, nada obstante sem atenção para o prazo estabelecido pela Lei Eleitoral”. (in Instituições do Direito Eleitoral, 5.ª ed. (revista, atualizada e ampliada), Del Rey, Belo Horizonte, 2002, p. 739) 12 - Destaca-se também o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito da propaganda eleitoral, conforme explorado na descrição dos fatos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DISTRIBUÍDO POR MALADIRETA A FILIADOS DO PARTIDO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma
  5. 5. dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Notícias das atividades do partido, sem qualquer conotação eleitoreira, não configuram propaganda eleitoral. Agravo desprovido. (TSE; Proc. n.º 5120; Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes; Diário de Justiça, 23/09/2005) 13 - No entendimento do próprio TSE acima transcrito, define-se como propaganda eleitoral o ato que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública. 14 - No caso ora em análise, verifica-se a divulgação na propaganda partidária da ação política que o pré-candidato pretende desenvolver, ou seja, são destacadas as metas de sua candidatura, através da excessiva alusão a necessidade de investimentos em infra-estrutura básica para instalação de um pólo pesqueira e ainda pavimentação de estradas para a Região. 15 - Observa-se, ainda, que a intenção dos denunciados, no que se refere à propaganda eleitoral, não necessita estar patenteada de forma explícita, o que, aliás, normalmente não acontece, devendo ser aferida por meio das circunstâncias que envolvem a demanda, permitindo inferir até mesmo o caráter subliminar ou implícito dessa propaganda. 16 - Por fim, o Governador Eduardo Campos, foi responsável pela divulgação da propaganda eleitoral, uma vez que o mesmo fez o uso da palavra durante o discurso para a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, travestida de divulgação de programas de governo. Além disso, ele é manifestamente o único beneficiado pela propaganda eleitoral antecipada, ou seja, o fato das palavras terem sido proferidas
  6. 6. pelo próprio pré-candidato é elemento mais que suficiente para comprovar que ele tinha prévio conhecimento da divulgação. 17 - É inadmissível que um gestor público valha-se da maquina administrativa do estado para utiliza-la em proveito pessoal, ferindo de morte o preceito do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de agentes públicos. III – Conclusão. Assim os fatos acima descritos configuram, em tese, propaganda eleitoral antecipada, incidindo na hipótese prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 e art. 1º, § 2º da Resolução n.º 22.158 do TSE, requerendo QUE ESTA PROCURADORIA RESPONSÁVEL PELA CORREIÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, ADOTE A MEDIDA LEGAL CABIVEL PARA COIBIR QUE OS DENUNCIADOS CONTINUEM A VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ELEITORAL,INFRINGINDO, DESSA FORMA, TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 07 de fevereiro de 2010. RAMIRO BECKER SAULO SIQUEIRA OAB/PE 19074 OAB/PE 969-B

×