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PODER JUDICIÁRIO                                  ESTADO DE PERNAMBUCO                                   TRIBUNAL DE JUSTI...
§ 2º As atribuições dos cargos efetivos estão descritas no Anexo II desta Lei.Art. 4º Para os fins desta Lei, as áreas de ...
§ 2º Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que hajavínculo de subordinação e poder de decisã...
Art. 9º A investidura em qualquer dos cargos de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do E...
§ 3º A contagem das quatrocentas horas/aula deve ser feita exclusivamente naclasse em que se encontra o servidor, vedado o...
§ 4º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somentese o título ou o diploma forem anteriores ...
Art. 16. Ao servidor investido em cargo de provimento efetivo que se encontrelotado em Gabinete de Desembargador poderá se...
Art. 21. Em cada Vara, Juizado Especial ou Central Jurisdicional, por turno, bemcomo nos Ofícios de Distribuidor, Contador...
igual ou superior a quinze dias, será remunerada proporcionalmente ao tempo desua duração.Art. 27. O servidor efetivo que ...
§ 3º O servidor receberá um valor unitário do auxílio-alimentação para cada dia útilefetivamente trabalhado no mês, não fa...
vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sobo mesmo título ou idêntico fundamento.§ 3º...
Art. 34. O servidor investido no cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça,desde que se encontre no efetivo exercí...
§ 2º Os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço, devidos emrazão de direito adquirido (art. 131, § 7...
Lei, serão contabilizadas as horas de participação em cursos de aperfeiçoamento eações de capacitação da seguinte forma:I ...
Art. 47. O eventual decesso remuneratório decorrente das disposições desta Lei,observados a soma das parcelas remuneratóri...
Administração Pública e previamente autorizados pela Presidência do Tribunal deJustiça, na forma prevista em regulamento.§...
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.332, de 7de novembro de 2007, e os arts. 1º, inci...
desempenho, a participação do servidor em cursos de aperfeiçoamento e ações decapacitação, oferecidos, preferencialmente, ...
ou vantagens para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo dodécimo terceiro salário; (b) não podem ...
(Republicado   por   haver   saído   com   incorreções   no   DJ-e   do   PoderJudiciário do Estado de Pernambuco de 7.4.2...
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Projeto TJPE 2011 e Justificativa

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Presidência PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco tem a sua estrutura definida nesta Lei. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOALArt. 2º O quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado dePernambuco é composto por cargos de provimento efetivo e por cargos deprovimento em comissão.Art. 3º Os cargos de provimento efetivo que integram o quadro permanente depessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco organizam-se nas seguintescarreiras:I – Analista Judiciário - APJ;II – Técnico Judiciário – TPJ;III – Oficial de Justiça – OPJ.§ 1º As carreiras constituídas pelos cargos de provimento efetivo referidos no caputdeste artigo estão estruturadas em classes e padrões, com os respectivosVencimentos Básicos definidos no Anexo I desta Lei. 1
  2. 2. § 2º As atribuições dos cargos efetivos estão descritas no Anexo II desta Lei.Art. 4º Para os fins desta Lei, as áreas de atividade dividem-se em:I – área judiciária, compreendendo os serviços relacionados com as atividades deprocessamento de ações e outros feitos, execução de mandados, análise e pesquisade legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem comoelaboração de pareceres jurídicos e outras atividades correlatas;II – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursoshumanos, orçamento e finanças, segurança e transporte, auditoria, licitações econtratos, engenharia e arquitetura, patrimônio e material, jornalismo,biblioteconomia, relações públicas, comunicação social, cerimonial e outrasatividades correlatas;III – área de apoio especializado, compreendendo os serviços que exigem dosprofissionais o domínio de habilidades específicas inerentes a atividades do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco, como saúde, pedagogia, contadoria,informática, psicologia, serviço social e outras áreas afins, a critério daAdministração.Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo podem ser classificadasem especialidades se, por exigência legal ou conveniência dos serviços judiciários,mostrar-se necessária formação especializada ou habilidade específica para oexercício das atribuições do cargo.Art. 5º Os cargos de provimento em comissão que integram o quadro permanentede pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, destinados ao exercíciodas atribuições de direção, chefia e assessoramento, são os constantes do Anexo IIIdesta Lei, com as simbologias e valores nele indicadas.Parágrafo único. Com exceção dos que integram a estrutura organizatório-funcional dos Gabinetes dos Desembargadores, os cargos em comissão serãoprovidos, no mínimo, em cinqüenta por cento, por servidores públicos titulares decargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado dePernambuco.Art. 6º As funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco são asconstantes do Anexo IV desta Lei, com as simbologias e valores nele indicadas.§ 1º As funções gratificadas de natureza gerencial devem ser exercidas,preferencialmente, por servidores com formação superior. 2
  3. 3. § 2º Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que hajavínculo de subordinação e poder de decisão, exigindo-se do titular participação emcurso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo Tribunal de Justiça, na formadisposta em regulamento.§ 3º O servidor designado para o exercício de função gratificada de naturezagerencial que não tiver participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecidopelo Tribunal de Justiça deverá fazê-lo no prazo de até um ano da publicação doato de designação, a fim de obter a certificação.Art. 7º No âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Juízo, é vedada anomeação ou designação, para cargo de provimento em comissão ou funçãogratificada, de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou porafinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízesvinculados ou, ainda, de servidor investido em cargo de direção.Parágrafo único. A aplicação da regra disposta no caput deste artigo ao servidorocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco é restrita à nomeação ou designação paraservir perante o magistrado ou o servidor investido em cargo de direçãodeterminante da incompatibilidade. CAPÍTULO III DA CARREIRA Seção I Da Estrutura da CarreiraArt. 8º As carreiras do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco são compostas por três classes, simbolizadas pelas letras A, B e C,subdivididas em cinco padrões cada, totalizando quinze padrões salariais.§ 1º A mudança de padrão salarial dentro da mesma classe, obedecidas asdisposições desta Lei, assegura ao servidor um incremento remuneratório de cincopor cento do Vencimento Básico.§ 2º A mudança do último padrão salarial de uma classe para o primeiro padrãosalarial da classe imediatamente subsequente, obedecidas as disposições desta Lei,assegura ao servidor um incremento da remuneração de dez por cento doVencimento Básico.§ 3º Em nenhuma hipótese os incrementos remuneratórios previstos nos §§ 1º e 2ºdeste artigo serão cumulados. Seção II Do Ingresso na Carreira 3
  4. 4. Art. 9º A investidura em qualquer dos cargos de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco se dá noprimeiro padrão da primeira classe da respectiva carreira, mediante aprovação emconcurso público de provas ou de provas e títulos.Parágrafo único. Excetua-se da regra constante do caput deste artigo o servidororiundo de outro cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco, que aproveitará o tempo de serviçoprestado exclusivamente ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, sendoenquadrado no mesmo padrão do cargo anterior na nova carreira.Art. 10. São requisitos de escolaridade para a investidura:I – no cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciaturaplena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;II – no cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnicoequivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;III – no cargo de Oficial de Justiça, curso de Bacharelado em Direito.Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidosformação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos emregulamento e especificados em edital de concurso. Seção III Da Movimentação na CarreiraArt. 11. A movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo doquadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco narespectiva carreira dá-se mediante progressão funcional e promoção.§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para ooutro, em ordem ascendente, dentro de uma mesma classe, observado o interstíciode dois anos e satisfeita a exigência relativa à avaliação de desempenho, na formadisposta em regulamento.§ 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classepara o primeiro padrão da classe subsequente, observado o interstício de dois anosem relação à progressão funcional imediatamente anterior e as exigências relativasà avaliação de desempenho e à participação em cursos de aperfeiçoamento e açõesde capacitação, oferecidos, preferencialmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado dePernambuco, na forma disposta em regulamento, totalizando, pelo menos,quatrocentas horas/aula. 4
  5. 5. § 3º A contagem das quatrocentas horas/aula deve ser feita exclusivamente naclasse em que se encontra o servidor, vedado o cômputo de cursos deaperfeiçoamento e ações de capacitação realizados nas classes anteriores, aindaque excedam o necessário à promoção pretérita. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃOArt. 12. A remuneração dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco é composta pelo Vencimento Básico epela Gratificação de Atividade Judiciária, acrescidos das vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas em lei.§ 1º A Gratificação de Atividade Judiciária é calculada à razão de cinqüenta porcento sobre o Vencimento Básico do respectivo cargo de provimento efetivo.§ 2º É vedado o cômputo da Gratificação de Atividade Judiciária na base de cálculode qualquer vantagem remuneratória, inclusive adicional por tempo de serviço.§ 3º É vedado o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária ao servidorefetivo do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado dePernambuco cedido, requisitado ou à disposição de outro órgão da administraçãopública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.Art. 13. Fica transformada a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional,símbolo GIQF, criada pela Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, em Adicionalde Qualificação, símbolo AQ, destinado aos servidores ocupantes de cargos deprovimento efetivo integrantes das carreiras do quadro de pessoal do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco, em razão dos conhecimentos adicionaisadquiridos em cursos de aperfeiçoamento, ações de capacitação e programas depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos doPoder Judiciário, na forma estabelecida em regulamento.§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o cursoconstituir requisito para ingresso no cargo.§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos eas instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma dalegislação.§ 3º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duraçãomínima de trezentas e sessenta horas. 5
  6. 6. § 4º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somentese o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado docômputo o disposto no inciso IV do art. 14 desta Lei.Art. 14. O Adicional de Qualificação incide sobre o Vencimento Básico do servidor,da seguinte forma:I – 6% (seis por cento), em se tratando de título de Doutor ou Mestre;II – 3% (três por cento), em se tratando de certificado de Especialização;III – 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamentoque totalize pelo menos cento e vinte horas, observado o limite de 3% (três porcento).§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de umpercentual dentre os previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso III docaput deste artigo serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data deconclusão da última ação que totalizou o mínimo de cento e vinte horas.§ 3º O Adicional de Qualificação é devido a partir do dia de apresentação do título,diploma ou certificado.§ 4º O servidor das carreiras do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado dePernambuco cedido, requisitado ou à disposição de outro órgão da administraçãopública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, não perceberá, durante o afastamento, o adicionalde que trata este artigo.Art. 15. O servidor investido no cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça,desde que se encontre no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, faz jusao recebimento da Gratificação de Risco de Vida constante do Anexo V desta Lei.§ 1º A Gratificação de Risco de Vida de que trata o caput deste artigo poderá seratribuída ao Analista Judiciário que esteja efetivamente desempenhando a função deAssistente Social, Pedagogo ou Psicólogo, com a responsabilidade de elaborarrelatórios técnicos em processos judiciais, e desde que exerça atividade externa.§ 2º A Gratificação de Risco de Vida prevista no caput deste artigo poderá ser pagaao servidor requisitado, cedido ou à disposição do Poder Judiciário do Estado dePernambuco, ocupante, no órgão de origem, do cargo de Assistente Social,Pedagogo ou Psicólogo, desde que exerça as atividades mencionadas no parágrafoanterior, nas condições nele previstas. 6
  7. 7. Art. 16. Ao servidor investido em cargo de provimento efetivo que se encontrelotado em Gabinete de Desembargador poderá ser atribuída a Representação deGabinete, símbolo RG, a título de gratificação, mediante indicação do respectivoDesembargador e ato de designação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estadode Pernambuco, obedecidos os quantitativos estabelecidos nesta Lei.§ 1º A gratificação de que trata o caput é devida exclusivamente ao servidor nãoocupante de cargo de provimento em comissão.§ 2º Nos Gabinetes dos Desembargadores, limita-se a quatro o quantitativo dagratificação de que trata o caput deste artigo.§ 3º Nos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral doTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, limita-se a oito o quantitativo dagratificação de que trata o caput deste artigo.§ 4º O valor da Representação de Gabinete encontra-se discriminado no Anexo VIdesta Lei.Art. 17. Ao servidor investido em cargo de provimento efetivo que se encontrelotado na Assessoria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado dePernambuco poderá ser atribuída Função de Assessoramento Técnico, símbolo FAT,limitado o quantitativo a duas funções.Art. 18. A Função Gratificada de Assessor de Magistrado, símbolo FGAM, existenteno âmbito de cada unidade judiciária do Estado de Pernambuco, poderá seratribuída a servidor efetivo bacharel ou acadêmico em Direito.Parágrafo único. A indicação para a Função Gratificada de Assessor de Magistrado,símbolo FGAM, é privativa do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo, nacondição de titular, pela respectiva unidade judiciária, por designação do Presidentedo Tribunal de Justiça.Art. 19. A Função Gerencial Judiciária, símbolo FGJ-3, poderá ser atribuída aservidor investido em cargo de provimento efetivo, incumbido da guarda de armas,drogas, instrumentos e objetos de pequeno porte apreendidos em processoscriminais, lotado em unidade administrativa vinculada à Diretoria do Foro daComarca da Capital.Art. 20. Atribui-se aos servidores designados para exercer a função de Gerente deCâmara Judiciária nas unidades integrantes da estrutura organizacional dasDiretorias Cível e Criminal do Tribunal de Justiça a gratificação correspondente aosímbolo FGCJ-1. 7
  8. 8. Art. 21. Em cada Vara, Juizado Especial ou Central Jurisdicional, por turno, bemcomo nos Ofícios de Distribuidor, Contador, Depositário Público e Partidor Judicialdo Foro Judicial, todos oficializados, haverá uma secretaria, cuja função de chefiaserá atribuída, preferencialmente, a um Analista Judiciário – APJ.§ 1º A observância da preferência prevista no caput deste artigo não implicará adispensa dos servidores que exerçam atualmente a função de Chefe de Secretaria, aqual somente ocorrerá através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, de ofícioou por solicitação do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo pela Vara, nacondição de titular, ou pela Direção do Foro, se for o caso.§ 2º Ao servidor designado para o desempenho da função prevista no caput desteartigo será atribuída a Função Gerencial Judiciária, símbolo FGCSJ-1.Art. 22. A indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é dacompetência privativa do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo, nacondição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designaçãoexclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado dePernambuco.Art. 23. Ao Distribuidor do Foro, excetuada a Comarca da Capital, compete oexercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.Parágrafo único. Será atribuída a função gratificada, símbolo FGJ-1, aos servidoresdesignados para o desempenho das funções previstas no caput deste artigo.Art. 24. Nas comarcas com número de varas igual ou superior a três, ficaassegurada a concessão da função gratificada de Administrador do Foro, cujoocupante acumulará as atribuições da Secretaria do Foro Judicial.Parágrafo único. Será atribuída a função gratificada, símbolo FSJ-3, ao servidordesignado para a função de que trata o caput deste artigo.Art. 25. Na Capital e nas comarcas com número de unidades jurisdicionais igual ousuperior a quatro, fica assegurada a atribuição da função gratificada de Chefe deNúcleo de Distribuição de Mandados, preferencialmente, a um Oficial de Justiça.Parágrafo único. Será atribuída a função gratificada, símbolo FGNDM-1, ao servidordesignado para a função de que trata o caput deste artigo, vedada a suaacumulação com a Indenização de Transporte (art. 34) e com a Gratificação de Riscode Vida (art. 15).Art. 26. A substituição eventual de ocupante de cargo em comissão e de funçãogratificada, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por período 8
  9. 9. igual ou superior a quinze dias, será remunerada proporcionalmente ao tempo desua duração.Art. 27. O servidor efetivo que se encontre no exercício de cargo de provimento emcomissão, inclusive quando colocado à disposição do Poder Judiciário do Estado dePernambuco, pode optar pela percepção da remuneração do seu cargo, acrescida darepresentação do cargo em comissão.Art. 28. A Gratificação de Incentivo à Produtividade paga aos servidores àdisposição do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passa a denominar-seGratificação de Serviço, calculada à razão de cento e vinte por cento do respectivovencimento-base.Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput não poderá exceder o valor deR$ 1.656,64 (um mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatrocentavos).Art. 29. Com exceção do Vencimento Básico, nenhum outro item da remuneraçãopode ser utilizado como base de cálculo para fins de determinação dos valoresremuneratórios ou dos seus acréscimos ulteriores.Art. 30. A soma do Vencimento Básico atribuído aos cargos que integram ascarreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado com a Gratificação deAtividade Judiciária prevista no art. 12 desta Lei não deve exceder, no mesmoperíodo, o valor do subsídio do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça doEstado de Pernambuco (art. 37, inciso XI, combinado com o art. 93, inciso V, daConstituição Federal). CAPÍTULO V DAS INDENIZAÇÕESArt. 31. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, é asseguradoo recebimento de auxílio-alimentação, a ser pago em pecúnia, com a finalidade desubsidiar as despesas com refeição, na forma prevista em regulamento.§ 1º O servidor tem direito ao auxílio-alimentação a partir da data em que entrarem efetivo exercício, recebendo a indenização no mês subseqüente ao mêstrabalhado.§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego, nos casos permitidos pelaConstituição Federal, deve optar pelo recebimento de um só auxílio-alimentação. 9
  10. 10. § 3º O servidor receberá um valor unitário do auxílio-alimentação para cada dia útilefetivamente trabalhado no mês, não fazendo jus aos dias em que faltar, estiver delicença ou em gozo de férias.§ 4º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a quefizer jus o servidor no dia da viagem, exceto aquelas eventualmente pagas em finaisde semana e feriados.§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de igual espécie ousemelhante finalidade.§ 6º O valor da indenização prevista no caput deste artigo é o constante do AnexoVII desta Lei.Art. 32. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, é asseguradoo recebimento de auxílio-saúde, a ser pago em pecúnia, na forma prevista emregulamento.§ 1º O servidor tem direito ao auxílio-saúde a partir da data em que entrar emefetivo exercício, recebendo o benefício no mês subseqüente ao mês trabalhado.§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal,fará jus à percepção de um único auxílio-saúde, mediante opção.§ 3º O valor da indenização prevista no caput deste artigo é o constante do AnexoVIII.Art. 33. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo ou deprovimento em comissão integrante do quadro permanente de pessoal do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco, é assegurado, desde que o requeira, orecebimento de auxílio-transporte, mediante o desconto de 0,5% (zero vírgula cincopor cento) calculado sobre o Vencimento Básico.§ 1º O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas comtransporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidoresdeste Poder, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho evice-versa, excetuadas aquelas efetuadas nos deslocamentos em intervalos derepouso ou alimentação durante a jornada de trabalho, ou ainda com transporteseletivos ou especiais.§ 2º Em nenhuma hipótese o auxílio-transporte de que trata o caput deste artigopoderá ser percebido cumulativamente com a Indenização de Transporte de quetrata o art. 34 desta Lei ou com outro de espécie semelhante ou, ainda, com 10
  11. 11. vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sobo mesmo título ou idêntico fundamento.§ 3º O servidor, ao requerer a percepção do auxílio de que trata o caput, deve optarentre o seu recebimento em pecúnia ou na forma do sistema automático debilhetagem eletrônica - SABE, cartão recarregável, conforme a Portaria nº 247/2002da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.§ 4º Ao servidor é devido um valor unitário do auxílio-transporte para cada dia útilefetivamente trabalhado no mês, considerados dois deslocamentos diários e nãocomputados os dias em que faltar, estiver de licença ou em gozo de férias.§ 5º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que comprove anecessidade de utilização de duas ou mais conduções para o deslocamento de suaresidência para o local de trabalho e vice-versa faz jus à percepção do auxílio-transporte em pecúnia de forma duplicada.§ 6º O servidor efetivo que esteja exercendo cargo de provimento em comissão doquadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco teráseus descontos efetivados sobre o Vencimento Básico do cargo efetivo.§ 7º O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão só poderá requerero auxílio-transporte se perceber integralmente sua remuneração pelo PoderJudiciário do Estado de Pernambuco.§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-transporte a que fizerjus o servidor no dia da viagem, exceto aquelas eventualmente pagas em finais desemana e feriados.§ 9º Para o recebimento do auxílio-transporte, o servidor deverá informar àSecretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:I – o seu endereço residencial;II – o percurso e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamentoresidência-trabalho e vice-versa.§ 10. As informações de que trata o parágrafo anterior deverão ser atualizadassempre que ocorrerem alterações das circunstâncias mencionadas nos seus incisose, ainda, quando o Tribunal de Justiça o exigir, acarretando o seu descumprimentoa suspensão do pagamento da indenização e a conseqüente devolução dos valoresindevidamente recebidos pelo servidor. 11
  12. 12. Art. 34. O servidor investido no cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça,desde que se encontre no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, faz jusao recebimento da Indenização de Transporte constante do Anexo IX desta Lei.Art. 35. O servidor designado, de ofício ou a pedido, para ter exercício em outracomarca, faz jus à percepção de ajuda de custo, desde que comprove a efetivarealização de despesas de deslocamento, limitado o valor à sua remuneração bruta.Art. 36. As verbas previstas neste capítulo têm natureza indenizatória e, portanto:I – não se incorporam ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagenspara quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo do décimoterceiro salário;II – é vedada a sua concessão ao servidor cedido, requisitado ou que esteja àdisposição de outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;III – não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;IV – não são consideradas rendimento tributável;V – não serão objeto de descontos não previstos em lei.Art. 37. Lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, disporá sobre arevisão dos valores atribuídos às verbas indenizatórias previstas neste capítulo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 38. O Vencimento Básico de que trata o art. 12 desta Lei é o resultado da somadas verbas que compõem a remuneração dos cargos de provimento efetivo dascarreiras do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado, previstasnos arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, as quais ficamintegralmente absorvidas por aquele e automaticamente extintas.§ 1º Em decorrência da absorção prevista no caput deste artigo, fica igualmenteincluída no cômputo do Vencimento Básico e por ele também extinta a percepçãoda Estabilidade Financeira na Gratificação de Incentivo convertida em ParcelaAutônoma pela Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, devida a algunsservidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco em substituição àGratificação de Incentivo à Produtividade, dada a identidade de natureza oufinalidade. 12
  13. 13. § 2º Os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço, devidos emrazão de direito adquirido (art. 131, § 7º, inciso I, combinado com o art. 253, daConstituição do Estado de Pernambuco), não poderão ser computados nemacumulados para fins de cálculo de adicionais subseqüentes, constituindo-se emparcela autônoma da remuneração do servidor (Lei Complementar nº 13, de 30 dejaneiro de 1995, art. 7º, § 1º).§ 3º O adicional por tempo de serviço não incidirá nem será calculado sobreadicionais e outras vantagens de caráter pessoal, inclusive estabilidade financeira,devendo incidir tão somente sobre o Vencimento Básico do cargo (LeiComplementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, art. 7º, § 3º).Art. 39. A Gratificação de Atividade Judiciária de que trata o art. 12 desta Lei seráimplementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observados os seguintespercentuais:I – 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2011;II – 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 2012;III – 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de maio de 2013.Art. 40. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco em atividadena data de publicação desta Lei serão enquadrados nos padrões referidos no art. 8º,de acordo com o grau que ocupam na carreira definida pelos arts. 22 e 23 da Lei nº13.332, de 7 de novembro de 2007, obedecendo ao seguinte critério:I – os ocupantes dos graus A e B passam a compor o padrão 1 da classe A ;II – os ocupantes dos graus C, D, E e F passam a compor o padrão 2 da classe A;III – os ocupantes dos graus G, H, I e J passam a compor o padrão 3 da classe A;IV – os ocupantes dos graus L, M e N passam a compor o padrão 4 da classe A;V – os ocupantes dos graus O, P e Q passam a compor o padrão 5 da classe A.Parágrafo único. Todos os enquadramentos referidos nos incisos I a V do caputdeste artigo dar-se-ão dentro dos respectivos cargos e carreiras, de acordo com atabela de enquadramento constante do Anexo X desta Lei.Art. 41. Para fins de aplicação do disposto no art. 11, §§ 2º e 3º, aos servidoresocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco em atividade na data de publicação desta 13
  14. 14. Lei, serão contabilizadas as horas de participação em cursos de aperfeiçoamento eações de capacitação da seguinte forma:I - os servidores enquadrados no padrão 1 da classe A terão suas horas/aulacomputadas a partir dos dois anos anteriores;II - os servidores enquadrados no padrão 2 da classe A terão suas horas/aulacomputadas a partir dos quatro anos anteriores;III - os servidores enquadrados no padrão 3 da classe A terão suas horas/aulacomputadas a partir dos seis anos anteriores;IV - os servidores enquadrados no padrão 4 da classe A terão suas horas/aulacomputadas a partir dos oito anos anteriores;V - os servidores enquadrados no padrão 5 da classe A terão suas horas/aulacomputadas a partir dos dez anos anteriores;Parágrafo único. A contagem das horas previstas no caput deste artigo terá comomarco a data da publicação desta Lei.Art. 42. Os servidores integrantes da carreira de Técnico Judiciário, ocupantes docargo de provimento efetivo de mesma denominação, símbolo PJ-II, ficamenquadrados no símbolo TPJ.Art. 43. Os cargos de Auxiliar Judiciário, símbolo PJ-I, serão transformados emTécnico Judiciário, símbolo TPJ, à medida que vagarem.Art. 44. Os cargos de Oficial de Justiça, símbolo PJ-III, serão transformados emcargos de Oficial de Justiça, símbolo OPJ, privativos de bacharéis em Direito, àmedida que vagarem.Art. 45. O cargo de provimento efetivo de Oficial de Registro de Imóveis do 4° Ofícioda Capital, símbolo PJ-OR, fica extinto ao vagar, assegurando-se ao atual ocupantea irredutibilidade de remuneração e os reajustes de acordo com a política de revisãogeral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.Art. 46. Ficam mantidos os adicionais de atividades especiais introduzidos pela Lein° 12.643, de 22 de julho de 2004.§ 1º Os adicionais de que trata o caput deste artigo, com seus respectivosquantitativos, simbologia e valores, são os constantes do Anexo XI desta Lei.§ 2º Lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, disporá sobre arevisão dos valores atribuídos aos adicionais de que trata o caput deste artigo. 14
  15. 15. Art. 47. O eventual decesso remuneratório decorrente das disposições desta Lei,observados a soma das parcelas remuneratórias previstas no art. 12 e oenquadramento do servidor previsto no art. 40, será objeto de complemento,denominado Parcela Autônoma de Irredutibilidade Salarial, que deverá ser expressaem código próprio e convertida monetariamente pelos valores vigentes em 30 deabril de 2011, subsistindo até a total absorção do valor respectivo pelos reajustessubseqüentes do valor da Gratificação de Atividade Judiciária ou do VencimentoBásico.Art. 48. O servidor beneficiado com a estabilidade financeira não poderá perceber,a qualquer título, nenhuma parcela de remuneração da mesma natureza oufinalidade (Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, art. 1º, § 2º, incisoXVIII).Art. 49. Fica assegurada a data de primeiro de maio para a revisão geral daremuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, providamediante lei específica.Art. 50. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados epensionistas, nos termos da Constituição Federal.Art. 51. Os serventuários de justiça aposentados nos termos da Lei nº 10.648, de18 de novembro de 1991, com a nova redação dada pela Lei nº 11.187, de 22 dedezembro de 1994, terão os seus proventos reajustados quando da revisão geral daremuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado, em percentual a serfixado em lei específica.Art. 52. A Parcela Autônoma instituída pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 13, de30 de janeiro de 1995, será reajustada quando da revisão geral da remuneração dosservidores do Poder Judiciário do Estado, em percentual a ser fixado em leiespecífica.Art. 53. Cabe ao Tribunal de Justiça instituir programa permanente de capacitaçãodestinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como aodesenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores paradesempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.Art. 54. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado dePernambuco é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, podendo o Tribunalde Justiça fixá-la em sete horas diárias ininterruptas.Art. 55. O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco terá direito à percepção de horas extraspela prestação de serviços extraordinários, desde que realizados no interesse da 15
  16. 16. Administração Pública e previamente autorizados pela Presidência do Tribunal deJustiça, na forma prevista em regulamento.§ 1º Em nenhuma hipótese, os servidores ocupantes de cargos em comissão e osem exercício de função gratificada farão jus à percepção da vantagem de que tratao caput deste artigo.§ 2º O pagamento de horas extras somente se dará após a oitava hora diária, até olimite de cinqüenta horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornadaininterrupta na hipótese de prestação de jornada extraordinária.Art. 56. Os servidores do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário doEstado de Pernambuco, efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão,ficam obrigados a fazer o registro diário de freqüência ao expediente, na formadisposta em regulamento.Art. 57. As carteiras de identidade funcional emitidas pelo Tribunal de Justiça doEstado de Pernambuco têm fé pública em todo o território nacional.Art. 58. As funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem como as suassubstituições, serão preenchidas por designação do Presidente do Tribunal deJustiça, após indicação do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo pelaunidade judiciária na condição de titular e pela Direção do Foro, respectivamente.Art. 59. É assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo doquadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco odireito à licença para desempenho de mandato de presidente em sindicatorepresentativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração ou vantagens.Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Judiciário do Estado dePernambuco.Art. 61. A efetiva implementação desta Lei fica subordinada à existência de dotaçãoorçamentária própria do Poder Judiciário, suficiente para custear o incremento dasdespesas e gastos previstos em suas disposições, obedecidos os limites do Plano deAjuste Fiscal – PAF, o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na LeiComplementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de DiretrizesOrçamentárias.Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosfinanceiros a partir de 1º de maio de 2011. 16
  17. 17. Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.332, de 7de novembro de 2007, e os arts. 1º, incisos IV e V, e 3º da Lei nº 13.550, de 15 desetembro de 2008. JUSTIFICATIVA1. Tenho a honra de submeter à elevada deliberação deste egrégio Tribunal deJustiça o anexo Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre o Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco.O objetivo precípuo do presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos épromover a valorização do servidor do quadro permanente de pessoal do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco, assegurando-lhe uma carreira atrativa, comreais perspectivas de incremento remuneratório aliado à qualificação funcional.A proposição posta em mesa aproxima-se do bem sucedido modelo adotado peloPoder Judiciário da União, consubstanciado na Lei Federal nº 11.416, de 15 dedezembro de 2006, privilegiando a tendência de uniformização das carreirasjudiciárias em todo o Brasil.2. Propõe-se a organização dos cargos de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado em três carreiras – TécnicoJudiciário – TPJ, Analista Judiciário – APJ e Oficial de Justiça – OPJ -, compostas, cadauma delas, por três classes, simbolizadas pelas letras A, B e C, subdivididas emcinco padrões cada, totalizando quinze padrões salariais.A progressão funcional e a promoção são adotadas como formas de movimentaçãodo servidor na carreira a que pertence, observado, em qualquer hipótese, ointerstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão salarial.A progressão funcional, assim denominada a movimentação do servidor de umpadrão para o outro, em ordem ascendente, dentro de uma mesma classe, ficacondicionada à avaliação de desempenho, de forma a assegurar, por um lado, aeficiência dos serviços judiciários, em homenagem ao princípio inscrito no caput doart. 37 da Constituição da República, e, por outro, a observância da disposiçãocontida no art. 131, § 7º, inciso I, da Constituição do Estado, que veda o pagamentode qualquer adicional relativo a tempo de serviço.Atendendo ao disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, combinado com aprevisão contida no art. 99, § 2º, da Constituição Estadual, a promoção -movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrãoda classe subseqüente – exige, além do biênio de efetivo exercício e da avaliação de 17
  18. 18. desempenho, a participação do servidor em cursos de aperfeiçoamento e ações decapacitação, oferecidos, preferencialmente, pelo Tribunal de Justiça.A exigência assegura a permanente qualificação funcional do quadro de pessoalefetivo do Poder Judiciário do Estado.3. A qualificação funcional constitui também força motriz da exigência departicipação dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão oufunção gratificada de natureza gerencial em ações de capacitação e cursos dedesenvolvimento gerencial.4. A proposta prevê, ademais, a transformação da Gratificação de Incentivo àQualificação Funcional, criada pela Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, emAdicional de Qualificação, destinado aos servidores ocupantes de cargos deprovimento efetivo do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos deaperfeiçoamento, ações de capacitação e programas de pós-graduação, em sentidoamplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário.5. Outro ponto de destaque do projeto é a simplificação da estruturaremuneratória dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do quadropermanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com odesiderato de corrigir distorções e inconsistências observadas no modelo atual,sobretudo quanto ao questionamento da propter laborem de naturezadeterminadas parcelas da remuneração e a possibilidade de sua incorporação aosproventos por ocasião da aposentadoria.Nesse ponto, propõe-se a absorção das verbas remuneratórias percebidasindistintamente por todos os servidores efetivos – Vencimento-Base, Gratificação deExercício e Gratificação de Incentivo à Produtividade – em uma só parcela,denominada Vencimento Básico, e a criação da Gratificação de AtividadeJudiciária (GAJ), a ser implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, de10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2011, de 30% (trinta por cento), apartir de 1º de maio de 2012, e de 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1 º de maiode 2013.6. As gratificações e adicionais de natureza remuneratória previstos no atual Planode Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado dePernambuco, instituído pela Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, reajustadosos seus valores, são preservados no projeto.7. O projeto de lei agrupa as verbas de natureza indenizatória – auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-transporte, indenização de transporte e ajudade custo - em capítulo próprio, assinalando que tais valores, dado o seu caráterressarcitório: (a) não se incorporam ao vencimento, remuneração, provento, pensão 18
  19. 19. ou vantagens para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo dodécimo terceiro salário; (b) não podem ser concedidas ao servidor cedido,requisitado ou que esteja à disposição de outro órgão da administração públicadireta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios; (c) não integram a base de cálculo para incidência decontribuição previdenciária; (d) não são consideradas rendimento tributável; (e) nãoserão objeto de descontos não previstos em lei; e, por fim, (f) são inacumuláveiscom outros de igual espécie ou semelhante finalidade.8. Nos moldes propostos, as gratificações, os adicionais e as verbas de naturezaindenizatória são reajustáveis por lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiçado Estado.9. O projeto contempla, ainda, as situações transitórias, prevendo, entre outrasmedidas: (a) o enquadramento dos atuais servidores na nova carreira; (b) a inclusãono cômputo do Vencimento Básico e conseqüente extinção da EstabilidadeFinanceira na Gratificação de Incentivo convertida em Parcela Autônoma pela LeiComplementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, devida a alguns servidores doPoder Judiciário do Estado de Pernambuco em substituição à Gratificação deIncentivo à Produtividade, dada a identidade de natureza ou finalidade; (c) oenquadramento dos servidores integrantes da carreira de Técnico Judiciário,ocupantes do cargo de provimento efetivo de mesma denominação, símbolo PJ-II,no símbolo TPJ; (d) a manutenção dos adicionais de atividades especiaisintroduzidos pela Lei n° 12.643, de 22 de julho de 2004; e (e) a criação da ParcelaAutônoma de Irredutibilidade Salarial, destinada a compensar o eventual decessoremuneratório decorrente das disposições propostas, até a total absorção do valorrespectivo pelos reajustes subseqüentes do valor da Gratificação de AtividadeJudiciária ou do Vencimento Básico.10. Por fim, consoante determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça,consubstanciada na Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, o projetoestabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanaispara os servidores, podendo o Tribunal de Justiça fixá-la em sete horas diáriasininterruptas.11. Por todas essas razões, esta Presidência confia e espera o acolhimento e apoiodesta egrégia Corte de Justiça à presente iniciativa. Recife, 7 de abril de 2011. Desembargador JOSÉ FERNANDES DE LEMOS PRESIDENTE 19
  20. 20. (Republicado por haver saído com incorreções no DJ-e do PoderJudiciário do Estado de Pernambuco de 7.4.2011) 20

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