Blog de Jamildo - Projeto de lei que estabelece limites para destinação final dos resíduos sólidos.

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Blog de Jamildo - Projeto de lei que estabelece limites para destinação final dos resíduos sólidos.

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Gabinete Vereador SÉRGIO MAGALHÃES Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista – CEP: 50.050-908/ Recife-PernambucoPROJETO DE LEI Nº / 2012 EMENTA: Estabelece limite para destinação final dos resíduos sólidos gerados.Art° 1º-Fica proibido o Município do Recife, a dar destinação final em um mesmoempreendimento, devidamente licenciado pelo órgão ambiental responsável, a mais doque 70% dos seus resíduos sólidos gerados..Artº 2º- O percentual de destinação final que trata o artigo primeiro poderá ser 100% se oempreendimento for público.Artº 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 08 de fevereiro de 2012. SÉRGIO MAGALHÃES VEREADOR
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Gabinete Vereador SÉRGIO MAGALHÃES Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista – CEP: 50.050-908/ Recife-Pernambuco JUSTIFICATIVAA questão da destinação final dos resíduos sólidos, tem provocando muitosquestionamentos. Anteriormente, era comuns os municípios trabalharem com lixões semnenhum controle ambiental, levando o meio ambiente e em conseqüência as pessoas, auma poluição sem limites.Mas recentemente, o mundo entendeu que nós somos vítimas e ao mesmo tempoagentes poluidores. É preciso mudar.Ações de Ambientalistas, Ministério Público e Secretarias de Estado e Municípios,colaboram em muito para a melhoria do nosso planeta e ainda falta muito.Este projeto, é uma forma de ajudar, pois o monopólio do lixo de uma cidade em umempreendimento particular, pode gerar um conflito e o município ficar sem alternativa parao destino final de seus resíduos sólido gerados.Espero, que em sendo aprovado esse projeto de lei, possamos dar uma contribuição aonosso meio ambiente e a gestão da Cidade do Recife na questão tão delicada que é aprodução e destinação de seus resíduos sólidosSala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 08 de fevereiro de 2012. SÉRGIO MAGALHÃES VEREADOR

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