Blog de Jamildo - Projeto de lei que estabelece limites para destinação final dos resíduos sólidos.
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Blog de Jamildo - Projeto de lei que estabelece limites para destinação final dos resíduos sólidos. Blog de Jamildo - Projeto de lei que estabelece limites para destinação final dos resíduos sólidos. Document Transcript

  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Gabinete Vereador SÉRGIO MAGALHÃES Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista – CEP: 50.050-908/ Recife-PernambucoPROJETO DE LEI Nº / 2012 EMENTA: Estabelece limite para destinação final dos resíduos sólidos gerados.Art° 1º-Fica proibido o Município do Recife, a dar destinação final em um mesmoempreendimento, devidamente licenciado pelo órgão ambiental responsável, a mais doque 70% dos seus resíduos sólidos gerados..Artº 2º- O percentual de destinação final que trata o artigo primeiro poderá ser 100% se oempreendimento for público.Artº 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 08 de fevereiro de 2012. SÉRGIO MAGALHÃES VEREADOR
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Gabinete Vereador SÉRGIO MAGALHÃES Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista – CEP: 50.050-908/ Recife-Pernambuco JUSTIFICATIVAA questão da destinação final dos resíduos sólidos, tem provocando muitosquestionamentos. Anteriormente, era comuns os municípios trabalharem com lixões semnenhum controle ambiental, levando o meio ambiente e em conseqüência as pessoas, auma poluição sem limites.Mas recentemente, o mundo entendeu que nós somos vítimas e ao mesmo tempoagentes poluidores. É preciso mudar.Ações de Ambientalistas, Ministério Público e Secretarias de Estado e Municípios,colaboram em muito para a melhoria do nosso planeta e ainda falta muito.Este projeto, é uma forma de ajudar, pois o monopólio do lixo de uma cidade em umempreendimento particular, pode gerar um conflito e o município ficar sem alternativa parao destino final de seus resíduos sólido gerados.Espero, que em sendo aprovado esse projeto de lei, possamos dar uma contribuição aonosso meio ambiente e a gestão da Cidade do Recife na questão tão delicada que é aprodução e destinação de seus resíduos sólidosSala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 08 de fevereiro de 2012. SÉRGIO MAGALHÃES VEREADOR