Projeto de Lei Ordinária nº 1655/13
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Projeto de Lei Ordinária nº 1655/13

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Projeto de Lei do Governo de Pernambuco aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração ...

Projeto de Lei do Governo de Pernambuco aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014.

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Projeto de Lei Ordinária nº 1655/13 Document Transcript

  • 1. Visualizar proposição - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 1 de 3 http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/?id=3598&paginapai=3576&nume... Intranet Contato INÍCIO INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA LEGISLAÇÃO NOTÍCIAS GABINETE VIRTUAL Mapa do Site COMISSÕES Visualizar proposição :: Processo Legislativo Início > Atividade Legislativa > Projetos > Visualizar proposição :: Atividade Legislativa Apresentação ATENÇÃO: O texto abaixo transcreve a versão original deste projeto, conforme apresentado pelo(a) autor(a), e pode não corresponder à versão atualmente em tramitação ou aprovada em plenário, devido à possível apresentação de emendas ou substitutivos. Para verificar se este projeto sofreu alterações em sua redação original, consulte a tabela no final desta página. Este texto não possui valor legal, e está disponível apenas a título de informação. :: Projetos :: Indicações :: Requerimentos :: Ordem do dia :: Expedientes ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 17º Ano 2013 :: Listas de frequência :: Atas de reuniões :: Anais Projeto de Lei Ordinária Nº 1655/2013 (Enviada p/Redação Final) :: Orçamento Ementa:Autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014. :: Agenda legislativa Deputado ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IR Comissão IR ................................. Proposição Número Ano IR Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, na qualidade de Poder Concedente, autorizado a aditar o Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014, celebrado em 15 de junho de 2010, para contemplar o aporte de recursos para a realização das obras e aquisição de bens reversíveis, até o limite a tal título contratualmente previsto, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Eventuais efeitos econômicos do aporte de recursos deverão ser tratados em aditivo, de modo a preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, observada a legislação de regência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa MENSAGEM Nº 126/2013 Recife, 11 de outubro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que objetiva possibilitar que os recursos pagos pelo Estado de Pernambuco à Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A, no âmbito do contrato concessão assinado entre as partes, a título de ressarcimento dos investimentos realizados para a construção da Arena Multiuso para a Copa de 2014, recebam o tratamento fiscal previsto na Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. No momento da elaboração do respectivo edital de licitação, adotou-se o entendimento de que o valor pago a título de ressarcimento dos investimentos na obra não deveria ser oferecido à tributação federal, entre outros motivos, porque antecedia a fase operacional da Arena e ostentava natureza de subsídio econômico necessário à construção do equipamento que será futuramente revertido 16/10/2013 13:31
  • 2. Visualizar proposição - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 2 de 3 http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/?id=3598&paginapai=3576&nume... ao Poder Público. Ocorre que a Medida Provisória n° 575, de 7 de agosto de 2012, convertida na Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, passou a prever, para os contratos já assinados - caso do Estado de Pernambuco - desde que o aporte de recursos seja autorizado por lei específica, a possibilidade do diferimento do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões. O presente Projeto de Lei almeja, justamente, adaptar o pagamento do aporte, destinado ao ressarcimento dos investimentos na obra de construção da Arena, aos termos da mencionada Lei Federal nº 12.766, de 2012. Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de outubro de 2013. Eduardo Henrique Acyoli Campos Governador do Estado Informações Complementares Status Situação de Trâmite: Localização: Enviada p/Redação Final Redação Final Tramitação 1ª Publicação 1ª Inserção na O.D.: 12/10/2013 D.P.L.: Página D.P.L.: 4 0 Sessão Plenária Result. 1ª Disc.: Result. 2ª Disc.: Aprovada Aprovada Data: Data: 14/10/2013 14/10/2013 Resultado Final Publicação Redação Final: Inserção Redação Final na O.D.: Resultado Final: Lei nº Página D.P.L.: 0 Data: Tipo Número Autor Parecer Parecer Parecer Parecer Parecer 4952/2013 4943/2013 4933/2013 4938/2013 4947/2013 Eduardo Porto Rodrigo Novaes Zé Maurício Raquel Lyra Vinícius Labanca Clique aqui para retornar Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-010 PABX:(081) 3183-2211 - Fax:(081) 3423-4881 Fala-Cidadão: 0800 281 2244 16/10/2013 13:31
  • 3. Visualizar proposição - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 3 de 3 http://www.alepe.pe.gov.br/paginas/?id=3598&paginapai=3576&nume... E-mail: relacoespublicas@alepe.pe.gov.br CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta 16/10/2013 13:31