Processo Trabalhista Piloto King Acidentado
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Processo Trabalhista Piloto King Acidentado

on

  • 2,862 views

 

Statistics

Views

Total Views
2,862
Views on SlideShare
2,862
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
7
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Processo Trabalhista Piloto King Acidentado Processo Trabalhista Piloto King Acidentado Document Transcript

  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE PROC. N.º TRT - 00075-2002-019-06-85-5 Órgão Julgador : 2ª Turma Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho Recorrentes : TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA. E EURICO PEDROSA NETO Recorridos : OS MESMOS Advogados : José Augusto Pinto Quidute e Monique Galvão Pedrosa de Macedo Procedência : 19ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: A cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada. Compete ao Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de não ser cumprida a obrigação pela empresa, determinar à Secretaria da Vara essa providência, com comunicação à autoridade competente para a aplicação das cominações cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Vistos, etc. Recursos ordinários interpostos por TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA. E EURICO PEDROSA NETO, contra a sentença proferida pela MM 19ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada pelo segundo contra o primeiro recorrente. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 708/711 e pelo reclamado às fls. 712/718, julgados às fls. 721/723. RECURSO DA RECLAMADA Em suas razões (fls. 728/751), preliminarmente, argúi a recorrente a impossibilidade de qualquer condenação fundada nas normas coletivas juntadas PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 1
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE pelo recorrido, posto que se referem ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, a ela inaplicáveis, uma vez que o seu objeto social está ligado ao ramo de telecomunicações. No mérito, insurge-se contra a remuneração reconhecida como sendo o último salário do autor e contra a multa arbitrada de um dia de salário por dia de atraso na anotação da CTPS. Salienta que a CTPS encontra-se em poder do recorrido. Afirma ser devido o 13º salário do ano de 1997 apenas na proporção de 11/12 avos e ser indevida a condenação nas férias integrais 96/97, posto a prescrição qüinqüenal ter atingido todos os títulos a partir de 23.01.97. Aduz ser incabível a condenação no pleito de participação nos resultados do ano de 1996, uma vez que fundado na aplicação de norma coletiva da qual não participou. Quanto a apuração das horas trabalhadas, requer que sejam levadas em consideração as horas de vôo efetivamente prestadas, ressaltando que a jornada do obreiro, nessas condições, não ultrapassava as 44 horas semanais, sendo indevidas as horas extras e reflexos, assim como a dobra dos domingos e feriados. Aponta indevida a majoração em percentual de 100%, posto não integrar os pedidos da inicial. Pede que seja o recorrido considerado litigante de má-fé, face aos depoimentos prestados pelo mesmo. Requer que na apuração das horas extras e adicional noturno, seja apreciado, tão somente, o relatório do DAC e que seja compensado o dia de folga. Aduz ser incabível a condenação nos títulos de “Diárias” e “Indenização de despesas com taxas”, uma vez que fundados em norma coletiva inaplicável à empresa recorrente. Pede provimento ao recurso. Contra-razões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/781, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento da matéria. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Em suas razões (fls. 754/768), insurge-se o recorrente contra a extinção sem julgamento do mérito, do pleito de adicional de periculosidade. Afirma que desnecessária a realização de perícia, uma vez que a reclamada limitou-se a negar o vínculo empregatício, sem contestar especificamente o pleito. Aponta equivocada a sentença, ao julgar improcedente o pleito de pagamento de indenização correspondente a 20% do salário do reclamante, PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 2
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE devida sob o título de “Compensação Orgânica” e sua integração. Aduz que a reclamada, mais uma vez, contestou de forma genérica o pleito, pautando sua defesa na tese de inexistência de vínculo. Alega que nos valores depositados em conta-corrente, não se encontrava inclusa esta parcela, devendo a mesma ser acrescida à condenação. Contra-razões apresentadas às fls. 785/795. A douta Procuradoria Regional do Trabalho, através do Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, declarou inexistir interesse público no processo (fls. 801). É o relatório. VOTO: DO RECURSO DA RECLAMADA Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de prequestionamento, suscitada pelo reclamante Acolho, em parte, a prefacial. De fato, ao contestar a ação (fls. 85/99), limitou-se a reclamada a rechaçar todos os títulos postulados pelo demandante, ao argumento de inexistência de liame empregatício. Não aduziu, oportune tempore, pela inaplicabilidade das Convenções Coletivas anexadas aos autos, razão porque, encontra-se preclusa sua argüição nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do apelo, neste aspecto, sob pena de supressão de instância. Logo, não conheço do recurso patronal, no que pertine à inaplicabilidade das normas coletivas colacionadas aos autos, por ausência de prequestionamento. No mérito PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 3
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE Do último salário percebido pelo autor Não prosperam as alegações da recorrente, no particular. Primeiramente, porque como já alegado acima, não contestou especificamente o valor do último salário indicado pelo demandante na exordial, fixando sua contestação na inexistência de vinculação empregatícia. Assim, por falta de contestação específica, presume-se verdadeira a alegação do autor, quanto à ultima remuneração por ele percebida. Depois, os documentos de fls. 108, 111 e 112, também comprovam o pagamento do montante de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em face da prestação de serviços de “fretamento”, noticiando o documento de fls. 115 que este pagamento também era efetuado mediante depósito na conta- corrente n° 3471, banco 30, agência 0325, em favor do reclamante, exatamente a conta cujos extratos se encontram às fls. 274/287, tendo o valor creditado sido informado no extrato de fls. 274. Atente-se que totalmente ultrapassada a matéria atinente à prestação de serviços através da empresa PETA, restando reconhecido em julgamento anterior proferido pela 1ª Turma deste Regional a existência de relação empregatícia entre as partes litigantes. Por fim, saliento ainda que dito valor do último salário a ser utilizado como base de cálculo foi modificado através da sentença de embargos declaratórios de fls. 721/723, vez que, imperioso levar-se em consideração os reajustes salariais estipulados nas CCT’s e não concedidos pela demandada. Nada a reformar na r. sentença impugnada, neste ponto. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Assiste razão à recorrente. PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 4
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE De fato, a cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada. Compete ao Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de não ser cumprida a obrigação pela empresa, determinar à Secretaria da Vara essa providência, com comunicação à autoridade competente para a aplicação das cominações cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: “Resta inviável a aplicação subsidiária do direito processual comum (arts. 287 e 644 do CPC), uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 39 e parágrafos, estabelece que a Junta de Conciliação e Julgamento, na sentença, determinará que seja feita a anotação da CTPS na Secretaria, uma vez transitada em julgado a decisão, afastando a possibilidade de se condenar a empresa a fazê-lo de forma cominatória, sob pena de multa diária.” (TST-RR 274.437/96.7, José Carlos Perret Schlte. Ac. 4ª T.). Assim, entendo que deve ser reformada a r. decisão guerreada, a fim de excluir da condenação a multa diária por mora na anotação da CTPS do obreiro. Do 13º salário do ano de 1997 e férias do período 96/97 Aqui, não procedem os argumentos da recorrente. A r. sentença a quo reconheceu prescritos todos os direitos exigíveis no período anterior a 23.01.97; o 13º salário apenas torna-se exigível no mês de dezembro de cada ano, época própria ao seu pagamento, razão porque, inexiste qualquer prescrição parcial a ser declarada, quanto ao 13º salário ano de 1997. A mesma sorte tem as férias 96/97, correspondentes ao período aquisitivo de 01.03.96 a 28.02.97, vez que, a prescrição em relação a esta parcela PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 5
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE somente iniciou-se a partir do término de seu período de gozo (01.03.97 a 28.02.98 – art. 149 da CLT), também não sendo atingida pelo cutelo prescricional. Nada a modificar, portanto, no decisum de 1º grau. Da participação nos resultados do ano de 1996 Improsperável a pretensão patronal, neste aspecto. Mantida a aplicabilidade das normas coletivas anexadas aos autos, impõe-se o reconhecimento do direito do obreiro aos benefícios ali convencionados, inclusive a participação nos resultados do ano de 1996. Mantido o condeno, nos exatos termos do deferido pelo Juízo de 1º grau. Das horas extras, adicionais noturnos e dobra dos domingos e feriados A jornada de trabalho indicada na peça vestibular não foi objeto de impugnação por parte da empresa, a qual, frise-se uma vez mais, procurou eximir-se de seu encargo defensório através da negativa de vínculo. Assim, reconhecido o liame empregatício, a r. sentença guerreada decidiu pela improcedência do pleito quanto aos dias em que o autor prestou serviços em terra (mantida apenas evitando-se a reformatio in pejus, eis que o labor das 08:00h às 18:00h, com duas horas de intervalo, seis dias por semana (6x8h=48h), extrapola as 44horas normais), condenando a recorrente no pagamento de horas extras e adicionais noturnos apenas com relação aos dias de vôo, considerando os horários apontados nos documentos de fls. 381/394 e, em sua ausência, os controles de vôo da aeronave. Atente-se ainda que extemporânea sua pretensão em ver limitada tal apuração aos vôos efetuados em sua aeronave, eis que tal matéria não fez parte da defesa, sendo inovação jurídica não permitida em sede recursal. Todavia, no que pertine à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre as horas extras, assiste razão à reclamada. De fato, na peça vestibular, pugnou o reclamante pelo pagamento de horas extras com percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme se depreende do item 09 do rol de fls. PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 6
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE 12/13; assim, seu deferimento se constitui em julgamento ultra petita, que o direito não chancela, devendo ser limitado o percentual de horas extras a 50% (cinqüenta por cento), nos moldes do pedido formulado pelo autor. No que pertine à dobra dos domingos e feriados trabalhados, bem como a respectiva compensação da folga semanal concedida, carece de interesse em recorrer a reclamada, eis que não houve condenação nos títulos em comento. Da litigância de má-fé Pugna a recorrente pela aplicação ao recorrido de multa por litigância de má-fé, sem, contudo, indicar o fundamento jurídico de sua pretensão. Não houve indicação de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 17, do CPC, limitando-se a reclamada a alegar que restou demonstrada a total “independência e liberdade” do autor na prestação de serviços, questão já ultrapassada em face do reconhecimento da existência de relação empregatícia entre os litigantes, razão porque, fica de logo rechaçado seu pleito. Das diárias e da indenização de despesas com taxas Como já analisado alhures, ultrapassada a tese de inaplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos, em virtude da extemporaneidade de sua alegação, devidos os pedidos elaborados pelo recorrido com fulcro nas citadas convenções coletivas, inclusive as diárias e indenização de despesas com taxas, não merecendo qualquer reforma r. sentença impugnada, no particular. Ante o exposto, não conheço do recurso patronal, no que pertine à inaplicabilidade das normas coletivas colacionadas aos autos, por ausência de prequestionamento e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação a multa diária por mora na anotação da CTPS do obreiro, bem como limitar o percentual de horas extras a 50% (cinqüenta por cento), nos moldes do pedido formulado pelo autor. DO RECURSO DO RECLAMANTE PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 7
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE Do adicional de periculosidade Insurge-se o demandante com o indeferimento pelo Juízo a quo do pleito de diferença de adicional de periculosidade, aduzindo que a ausência de contestação específica por parte da empregadora implica na presunção de veracidade dos argumentos trazidos na peça vestibular. Sem razão, contudo. Para o deferimento de pedido de adicional de periculosidade, imprescindível a realização de prova técnica, através de perícia realizada por profissional especializado, nos termos do contido no caput do art. 195 da CLT, in verbis: “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.” Assim, a configuração do labor em condições perigosas não se trata de matéria meramente fática, mas de matéria de direito, não se aplicando os efeitos da confissão ficta ao pleito em comento, motivo pelo qual, a inexistência de perícia acarreta a improcedência do pedido, sendo mantida a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, apenas a fim de evitar-se a reformatio in pejus. Atente-se ainda que, no momento do encerramento da instrução processual, o recorrente não se pronunciou sobre a matéria, ou suscitou qualquer nulidade em face da ausência de determinação judicial neste sentido, estando preclusa sua oportunidade para tanto. Nesse sentido, tem-se inclinado a jurisprudência pátria, conforme arestos a seguir transcritos: PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 8
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – É imprescindível a demonstração, por meio de perícia técnica, de que no exercício da atividade, o empregado submeteu-se à exposição efetiva e permanente ao agente periculoso. O laudo pericial é um pressuposto para aferição ao adicional de periculosidade previsto no art. 195, da CLT, eis que é o instrumento hábil para se comprovar as condições de risco da atividade obreira.” (TRT 23ª R. – RO 00831.2002.005.23.00-8 – Cuiabá – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 14.03.2003 – p. 24). “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PROVA PERICIAL – A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195, do Texto Consolidado. Nos termos do artigo 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Entretanto, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer.” (TRT 10ª R. – RO 00691 – 2ª T. – Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior – DJU 29.07.2003). “RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – Se o pedido é de adicional de periculosidade, a prova pericial torna-se imprescindível para a constatação da existência do agente agressivo à integridade do empregado, conforme dicção do art. 195 da CLT. Logo, o deferimento ou indeferimento do pedido, independentemente da prova técnica, revela-se contrário aos ditames da lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (TST – RR 697065 – 5ª T. – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 03.05.2002). Da compensação orgânica PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 9
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE Não prospera o inconformismo do reclamante. De fato, as Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 15/75), fazem alusão à denominada “compensação orgânica”, afirmando que a mesma compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela integrante, no percentual de 20% sobre seu valor, “sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim”. A CCT de fls. 68/75, ainda mais esclarecedora neste aspecto, chega a estipular que: “Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.” (grifei). Como se pode observar, trata-se de simples desmembramento do salário fixo recebido pelo aeronauta, já integrando dita parcela a sua remuneração, sendo incabível o pedido do autor no sentido de que seja a mesma integrada novamente à sua remuneração fixa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso obreiro. Ante o exposto, não conheço do recurso patronal, no que pertine à inaplicabilidade das normas coletivas colacionadas aos autos, por ausência de prequestionamento e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação a multa diária por mora na anotação da CTPS do obreiro, bem como limitar o percentual de horas extras a 50% (cinqüenta por cento), nos moldes do pedido formulado pelo autor. Quanto ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. Ao decréscimo, arbitro o valor de R$ 2.000,00. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, não conhecer do recurso patronal, no que pertine à inaplicabilidade das normas coletivas colacionadas aos autos, por ausência de prequestionamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação a multa diária por mora na PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 10
  • PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO RECIFE anotação da CTPS do obreiro, bem como limitar o percentual de horas extras a 50% (cinquenta por cento), no moldes do pedido formulado pelo autor. Quanto ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Recife, 14 de junho de 2004. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 02/07/2004 PROC.TRT -00075-2002-019-06-85-5 Pag. 11