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Pl 129 2011   bares Pl 129 2011 bares Document Transcript

  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES PROJETO DE LEI Nº 129 /2011 Ementa: Dispõe sobre a limitação de horário para o funcionamento de bares e similares aos domingos e dá outras providências.A Câmara Municipal do Recife resolve:Art. 1º. Fica estabelecido, no Município do Recife, que, aos domingos, todos osbares e similares deverão funcionar somente até as 22 (vinte e duas) horas,informação que deverá constar em todos os alvarás de licença para funcionamentoemitidos pelo órgão municipal competente. §1º Consideram-se bares e similares, para efeito desta Lei, osestabelecimentos nos quais haja venda de bebidas alcoólicas para consumoimediato no próprio local. §2º O disposto no caput aplica-se também ao comércio ambulante einformal. §3º Não estão sujeitos ao horário fixado no caput os hotéis, motéis, flats,apart-hotéis, albergues, pousadas e hospedarias em geral, os quais poderãofuncionar em horário habitual e não estarão impedidos de vender bebida alcoólica nohorário estabelecido nesta Lei. §4.º A Prefeitura poderá conceder alvará de licença de funcionamentoespecial, autorizando o funcionamento de boates e casas de espetáculos noshorários citados no caput deste artigo, atribuindo-lhes, além das condicionantesprevistas nesta lei, os seguintes requisitos de funcionamento: I – restringir o atendimento a ambientes fechados; II – dispor de sistema de segurança à entrada do estabelecimento, com detector de metal, que poderá ser manual, desde que manuseado por profissional que atenda as condições previstas no inciso V deste parágrafo; III – manter sistema de gravação nítida e a cores em vídeo dos movimentos de portaria e da área interna do estabelecimento, principalmente do local em que são adquiridas bebidas, cuja fita ou arquivo de gravação devão -1-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES ser preservados por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, para qualquer consulta dos órgãos de segurança pública; IV – manter controle de portaria com cadastro do nome e documento de identificação oficial do cliente, que deverá ser preservado juntamente com a relação de itens consumidos pelo mesmo, pelo prazo de no mínimo 15 (quinze) dias, à disposição da autoridade policial ou judiciária, para fins de direito; V – ter profissionais portadores de certificado de curso de vigilante e segurança reconhecido pela Polícia Federal, em número condizente com a capacidade de lotação, conforme determinação do órgão competente, com vínculo empregatício com o estabelecimento ou com empresa terceirizada do ramo de vigilância e segurança, detentora de autorização expedida pelo órgão público competente para desempenho da atividade. §5º. A Prefeitura da Cidade do Recife regulamentará, em caráter especial,a restrição estabelecida no caput em relação às áreas turísticas. §6.º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a alteração de horárioe condições de funcionamento deste gênero de estabelecimento dependerá deavaliação do órgão municipal competente, mediante requisição do interessado,levando-se em conta o interesse público, em especial, a prevenção à violência.Art. 2º. Aos domingos, todo e qualquer evento no qual haja venda de bebidaalcoólica para consumo imediato no próprio local (espetáculos, apresentações,bailes, festas e eventos de caráter não privativo em casas de recepção, chácaras,clubes e afins) obedecerá ao disposto na legislação vigente e o contido no artigo 1ºe parágrafos, para fins de obtenção do alvará competente.Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, consideram-se festas de caráter nãoprivativo aquelas promovidas com a venda de ingressos, camarotes ou passaportesde entrada de qualquer gênero, aberta ao público, ainda que todo o consumo estejaincluso no valor pago para ingressar no evento.Art. 3º. Aos domingos, é proibido, fora do horário citado no artigo 1.º desta lei: I – manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento que dêem acesso ao interior do prédio, ainda que este sirva de residência para o responsável ou proprietário; -2-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES II – manter iluminação dentro do bar ou similar, salvo quando o interior do mesmo não puder ser examinado visualmente por quem se achar do lado de fora. §1.º Haverá a tolerância de 30 (trinta) minutos, ou seja, até as 22 (vinte eduas) horas e 30 (trinta) minutos dos domingos, apenas e tão somente para que oscomerciantes advirtam os consumidores e para que os referidos clientes deixem osestabelecimentos. §2.º Durante este período de tolerância para o encerramento dasatividades, é proibida a comercialização de qualquer item disponível noestabelecimento, ou o oferecimento de cortesias aos consumidores que aindapermaneçam no local. §3.º Não se considera infração a abertura do estabelecimento paralavagem ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de secomunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o efeito de embarque edesembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivaçãodos mencionados atos.Art. 4º. Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas as penalidades demulta estabelecidas em norma própria da Prefeitura da Cidade do Recife, e areincidência ensejará a cassação do alvará e o fechamento administrativo doestabelecimento. §1.º Após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorridoo prazo de 12 (doze) meses, a Administração Municipal poderá conceder novalicença de funcionamento, atendida a legislação vigente. §2.º A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercidapela Administração Municipal e regulamentada por decreto do Poder ExecutivoMunicipal, que poderá firmar parceria com o Governo do Estado de Pernambucopara a fiscalização do cumprimento da lei, bem como contar com a colaboração dasociedade. §3º. Entidades da sociedade civil poderão auxiliar o Poder Público nafiscalização, mediante cadastro próprio a ser criado pela Prefeitura da Cidade doRecife para esta finalidade.Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. -3-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAESArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em de de 2011. MARÍLIA ARRAES Vereadora do Recife (PSB) -4-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES JUSTIFICATIVA O presente projeto visa a promover uma mudança estrutural no ambientedo Recife, a fim de modificar comportamentos relacionados à ingestão de bebidasalcoólicas. Em especial, objetiva minimizar os CRIMES VIOLENTOS LETAISINTENCIONAIS, ou seja, homicídios. Na cidade do Recife, 10% das mortes violentas intencionais acontecemno domingo à noite, o que corresponde a 3 vezes mais homicídios do que a médiados demais dias da semana, conforme o gráfico abaixo. Fonte: Infopol/GACE/SDS-PE (2009) Além disso, segundo pesquisa realizada nos 2º e 3º trimestres de 2010,31% dos CVLI em contexto de consumo etílico aconteceram em ambientes de barese estabelecimentos comerciais, conforme segue o gráfico (Fonte: Infopol/ SDS-PE,2010): -5-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES Além disso, a mesma pesquisa aponta que os maiores índices de CVLIem contexto de consumo etílico se dão nas madrugadas do sábado para o domingoe do domingo para a segunda, conforme o gráfico abaixo: No ano de 2008, por meio de uma Portaria, a Secretaria de Defesa Socialdo Estado de Pernambuco proibiu a venda de bebidas alcoólicas em determinadaslocalidades consideradas em situação de vulnerabilidade. Não obstanterespeitarmos tal iniciativa, consideramo-la excludente e desrespeitosa à dignidadedas pessoas, tanto dos residentes como dos comerciantes daquelas áreas. Sendo assim, propomos um limite de horário para a comercialização debebidas em toda a cidade, nos bairros mais carentes e nos bairros de classe médiae de classe alta. Sabemos, pois, que os efeitos negativos causados pelo álcool sãoos mesmos no organismo dos seres humanos de todas as classes sociais. -6-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES Em resumo, a disciplina estabelecida pelo presente Projeto de Leiconsiste em estabelecer um limite, específico para os domingos, quando osestabelecimentos vendedores de bebida alcoólica deverão encerrar suas atividadesmais cedo, considerando que, Segundo informações do Ministério da Saúde, atravésde inquéritos realizados por telefone, na população acima de 18 anos, residentesnas capitais brasileiras, Recife vem apresentando altos percentuais de consumo debebidas alcoólicas. No ano de 2006, a proporção de pessoas que relataramconsumir bebidas alcoólicas em excesso foi de 21,6%. Esse percentual passou para25,2% em 2010, expressando um aumento de 16,7% (considerou-se consumoexcessivo de álcool a ingestão nos últimos 30 dias de mais de 4 doses (mulheres) emais de 5 doses (homens) em um único dia). É evidente que não se combate a criminalidade com atos isolados, demodo que o controle de ingestão de bebida alcoólica proposto no presente Projetofaz parte de uma colaboração da cidade do Recife ao grande conjunto de açõessistêmicas do Governo do Estado de Pernambuco para o combate à violênciacriminosa, o Pacto Pela Vida. Em 2009, a redução de homicídios chegou a 12% e,pela primeira vez desde 1997, houve menos de 4 mil assassinatos no Estado. Apesar de ser inquestionável a importância social da iniciativa, poder-se-ia questionar uma potencial perda na arrecadação fiscal do município, ao restringir ohorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que, majoritariamente,recolhem ISS. A Constituição Federal estabelece que 75% dos recursosarrecadados com o ICMS destinam-se ao município gerador do produto, cabendo aoPoder Executivo Estadual o montante restante. A partir de 2010, um total de 20%dos valores repassados para o Governo do Estado terá aplicação específica,regulamentada pela Lei 3.368/2007. Destacamos, por conseguinte, seu art. 2º, incisoII, alínea “d”, item 2.7.1, que versa: "Art. 2º A participação de cada Município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas: II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte: (...) d) a partir do exercício de 2010: (ACR) -7-
  • CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista CEP: 50050-908 Recife, Pernambuco CNPJ. 8.903.189/0001-34 GABINETE DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES (...) 2.7. 3% (três por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Segurança, da seguinte forma: 2.7.1. 2% (dois por cento), segundo o critério relativo ao número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, por 100.000 (cem mil) habitantes ocorridos no município, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Defesa Social do Estado, considerando-se que quanto menor o número destes Crimes maior sua participação no percentual previsto neste subitem 2.7.1” Destarte, quanto menor o número de homicídios, maior será o repasse doICMS à cidade do Recife. Por meio deste Projeto de Lei, prevemos a diminuiçãodeste percentual alarmante e, conseqüentemente, uma melhora na arrecadação doreferido repasse estadual. Ressalte-se, ainda que, com a nova lei do ICMS, 175municípios foram beneficiados e somente 9 foram prejudicados, inclusive a cidadedo Recife, que perdeu 80 milhões de reais com a nova redistribuição do imposto. Por este motivo, procuramos exercer o papel que cabe ao município noque se relaciona à segurança e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais,sempre no âmbito de sua competência, a fim de garantir o bem estar, dia após dia,dos recifenses. MARÍLIA ARRAES Vereadora do Recife (PSB) -8-