O relatório da CPI

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O relatório da CPI

  1. 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RELATÓRIO FINALA Comissão Parlamentar de Inquérito se encontra regulamentada no âmbito deste PoderLegislativo Municipal por força das Resoluções Legislativas N.ºs. 04 e 05/2011, que forameditadas pelo Presidente da Mesa Diretora tomando por base a vontade soberana doPlenário, e a proporcionalidade dos partidos com assento nesta Casa, com o objetivo deapurar e de investigar supostas irregularidades que vêm sendo cometidas na esferaadministrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista.Por determinação do Plenário desta Casa, esta Comissão Parlamentar de Inquérito foiincumbida a investigar e a apurar as supostas ocorrências abaixo transcritas:I) - irregularidade na rescisão unilateral dos contratos administrativos por parte do PrefeitoMunicipal de Santa Maria da Boa Vista, por força dos Decretos N.ºs. 015/2011, 018/2011 e022/2011, sem suposta apresentação de motivação, e sem a suposta observância dodevido processo legal e ausência prévia do contraditório e da ampla defesa a cada um doscontratados; e;II) - irregularidade na suposta substituição das contratações rescindidas por outras mediantedispensa/inexigibilidade de licitação, tomando por base o estado de emergência deflagradopor força do Decreto N.º. 018/2011.Pela ótica das Resoluções Legislativas acima aferidas, o trabalho de investigação que seexpirará na data de 12/09/2011, tomou por base o cumprimento de nossas prerrogativaslegais, as quais se encontram dispostas na Lei Orgânica desta Urbe, no Regimento Internodeste Poder Legislativo, e na Lei Federal N.º. 1.579/52, e que perfeitamente possibilita arealização de diligências que reportarem necessárias, a convocação de SecretáriosMunicipais, de servidores públicos e de cidadãos para tomar o depoimento, ouvir indiciados,inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas 1
  2. 2. informações e documentos no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, etransportar-nos aos lugares onde se fizer mister a nossa presença.No cumprimento de nossas prerrogativas, esta CPI procedeu com a oitiva de inúmeraspessoas, dentre elas autoridades, servidores públicos e cidadãos, com a requisição dedocumentos e de informações à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista, assimcomo a seus órgãos internos e correlatos, e com a requisição de informações ao Tribunal deContas deste Estado de Pernambuco, através de sua Inspetoria Regional em Petrolina.Frise-se que algumas ocorrências que se encontram apontadas por esta CPI, traduzemrelação íntima como o objeto de apuração, como inclusive se encontra permissivo peloEgrégio Supremo Tribunal Federal, o qual dita que: “A C. P. I., apurando o fato que determinou asua constituição – irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários – não está impedida deinvestigar fatos que se ligam, intimamente, como fato principal.” (HC 71231/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso,Tribunal Pleno, DJ de 31/10/1996) (grifos e destaques nossos)Dos trabalhos investigativos, esta CPI detectou sérias irregularidades durante a análise dosDecretos N.ºs. 015, 018 e 022/2011, que foram editados pelo atual Prefeito, os quaistranscenderam a uma verdadeira gama de crimes, que vão desde a manipulação dedocumentos públicos até a fraudes em procedimentos licitatórios, tudo para beneficiarparentes e correligionários políticos em total arrepio aos princípios dispostos na Constituiçãoda República, à Lei Federal N.º 8.429/92, à Lei Federal N.º 8.666/93, e ao Decreto Lei N.º201/67.No afã de possibilitar ao atual gestor o direito de prestar esclarecimentos sobre taisirregularidades, esta CPI fez oportunamente confeccionar relatório preliminar, subdividindoas deficiências encontradas em 09 (nove) tópicos, para que o Prefeito, na condição derepresentante de toda a Administração Pública Municipal e de único Ordenador deDespesas, pudesse assim ofertar suas razões/justificativas ao quanto apurado.Do relatório preliminar esta CPI fez notificar o Prefeito Municipal por 03 (três) oportunidades,sendo duas delas através de encaminhamento do dito documento em envelope lacrado por 2
  3. 3. meio de ofício da Presidência desta Casa, que foi negado recebimento, como mostram eespecificam as certidões que foram lavradas por nossos servidores legislativos que naoportunidade se encontravam na diligência, e a última delas por meio dos Correios com AR– Aviso de Recebimento, aonde mais uma vez foi negado o recebimento pela referidaautoridade municipal, como inclusive se pode perceber ao aferir o anverso do AR remetidopelos Correios.O prazo para o atual gestor se pronunciar sobre as irregularidades detectadas no relatóriopreliminar foi de 03 (três) dias, tomando por base o quanto disposto no Artigo 35, §1º, alínea“b”, da Lei Orgânica deste Município de Santa Maria da Boa Vista, o qual dita que o lapsopara requisição de esclarecimentos de autoridades jamais poderia ultrapassar 03 (três) dias.É de bom alvitre aqui lembrar que referido lapso jamais pode ser interpretado como curto,haja vista que em casos análogos a este, como é caso do Processo de Destaque, o próprioTribunal de Contas deste Estado de Pernambuco, através de sua Resolução T C N.º.008/2004 somente oportuniza o direito a esclarecimentos mediante concessão de prazoimprorrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sendo, portanto justo a razoável o lapso oraconcedido para o caso sob espécie.Pois bem, exaurido o sobredito prazo, restou observado que o Prefeito Municipal não fezapresentar nenhuma justificativa ou mesmo esclarecimento sobre os tópicos apontados emsede relatório preliminar.Diante disso os Autos desta CPI retornaram conclusos para emissão de relatório conclusivo,cujas conclusões são as seguintes:DO DECRETO N.º. 015/2011O Decreto N.º. 015/2011, de 17 de Maio de 2011, foi verdadeiramente utilizado pelo atualPrefeito para rescindir de modo unilateral todos os contratos administrativos que haviam 3
  4. 4. sido firmados durante a gestão comandada por Leandro Rodrigues Duarte, para assim darlugar aos seus correligionários políticos.Pela análise acurada do texto do Decreto N.º. 015/2011, de 17 de Maio de 2011, e emespecial, do seu Artigo 2º, esta CPI pôde observar claramente que o Prefeito fez incluir nareferida norma que todos os contratos temporários firmados até 17 de Maio do ano em cursohaviam sido rescindidos.Observe-se que isso se encontra comprovado através do próprio depoimento de algunscargos comissionados hoje exercentes na Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista.Vejamos: FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO (fls. 334/337): “(...) os contratados e prestadores de serviços da Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista foram orientados a aguardar em casa até uma posterior convocação” MARY CELLE DE OLIVEIRA PAIVA (fls. 373/374): “(...) foram efetuadas novas contratações de prestação de serviços para a função de professor diante da necessidade. (...) foram chamados alguns veículos para prestar serviços eventuais na Secretaria de Educação durante a suspensão temporária dos contratos.” JORGE CHRISOSTOMO RODRIGUES (fls. 285/286): “(...) orientou os contratados a parar com a parar com a prestação dos serviços por meio de ofício (...) no período de paralisação dos contratos não houve paralisação dos serviços na Secretaria de Educação, e que nas necessidades foram colocados outros veículos, até mesmo de voluntários.” PAULO FREIRE DA SILVA (fls. 248/249): “(...) houve em alguns casos substituição dos contratos que foram suspensos por ordem do Prefeito” (destaques nossos)Pela ótica dos depoimentos dessas autoridades, que se diga de passagem, fazem parte daatual gestão, pois que ali ocupam cargos comissionados cujo vínculo se perdura emconfiança do Prefeito, evidencia-se que de fato houve rescisões, o que se alicerça aindamais diante do texto dos Ofícios ns.º. 009/2011, 011/2011, 012/2011 e 013/2011, todosdatados de 03/06/2011, que foram editados pelo atual Diretor de Transportes da Prefeitura,o Sr. Jorge Chrisóstomo Rodrigues, no qual prescreveu o seguinte: “venho através deste, 4
  5. 5. agradecer a valiosa colaboração pelos serviços prestados ao município e informar que a partir destadata não mais utilizaremos os mesmos.”Paralelamente a isso, esta CPI fez também ouvir alguns cidadãos, no caso algunsproprietários de veículos que trabalharam na gestão passada e outros na atual, e quealegaram o seguinte: JOSÉ MARIA CALMON DE SOUZA (fls. 338/339): “(...) QUE presta serviço à Secretaria de Infra Estrutura; QUE a prestação de serviço é a locação de um FIAT UNO; QUE o serviço foi solicitado pelo Prefeito Jetro Gomes; QUE já recebeu pelos serviços prestados; QUE o pagamento foi referente ao mês de julho/2011 (...) QUE vem prestando os serviços desde o dia 23 junho/2011; (...) o depoente não assinou qualquer documento ou contrato referente a prestação do serviço de locação de veículo; QUE o contrato só será efetuado quando acabar os contratos de veículos já existentes; QUE enquanto não for realizado o contrato o mesmo ficará prestando serviços” LAERCIO PEREIRA MEDRADO (fls. 290/291): “(...) QUE foi contratado pela gestão do Prefeito Leandro Duarte; QUE na atual gestão do Prefeito Jetro Gomes continuou trabalhando por alguns dias; QUE foi comunicado pelo Sr. Chrisostomo a parar os serviços; QUE comunicou que só pararia os serviços se fosse comunicado por escrito; QUE tem conhecimento que foram colocados outros veículos para trabalhar na Secretaria no lugar do seu; QUE tirou fotos do referido veículo (...) QUE os proprietários dos veículos que substituiu o veículo do depoente são o Sr. Jailson do Projeto e o Sr. Denô de Zé Messias; QUE não assinou qualquer rescisão contratual com a Prefeitura; QUE o Sr. Chrisostomo entregou ao depoente um comunicado por escrito determinando a paralisação dos serviços objeto do contrato do depoente. QUE após o recebimento do referido comunicado paralisou o serviços conforme determinado; QUE indagou ao sr. Chrisóstomo qual o motivo da paralização dos serviços e foi dito por ele que era por ordem do Prefeito, e que o prefeito tinha compromisso com seus aliados políticos, e que já os tinha colocado para trabalhar em sua vaga;” JHONATT RODRIGUES DE FARIAS (fls. 340/341): “(...) os serviços foram interrompidos porque o Sr. Francisco Macilom, atual Secretário de Infraestrutura do Município, disse ao depoente que não precisaria dos seus serviços;”Observe-se que referidas dispensas chegam a ser reconhecidas por vários prestadores deserviços/fornecedores que foram ouvidos por esta Comissão, cujo teor dos depoimentos,como vistos, segue colecionados nos presentes Autos. 5
  6. 6. É de bom alvitre aqui lembrar, que das substituições dos veículos apontadas pelo depoenteforam coletadas várias fotografias que verdadeiramente comprovam que novos veículosprestam serviços à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista se encontramcirculando pelos trajetos antes ocupados pelos antigos prestadores de serviços, e ointeressante disso tudo é que tais automóveis são de propriedade de correligionários doatual Prefeito, dado este que pode ser perfeitamente aferível mediante consulta de cadauma das placas policiais junto ao sítio eletrônico do Departamento de Trânsito deste Estadode Pernambuco.Dos 03 (três) processos administrativos que foram noticiados pela Administração Pública,observamos que apenas 03 (três) empresas foram notificadas sobre os serviços por elasprestados à Prefeitura, que foram: CANAL DA CONSTRUÇÃO – MARIA PEREIRA NUNESBRANDÃO-ME; LOCAR – OLEGÁRIO PEREIRA LACERDA JÚNIOR-ME; e JOÃO SOARESDE ALMEIDA ME.Constatamos que todas elas não foram notificadas a apresentar defesa, no intuito de assimobservar o princípio do contraditório e da ampla defesa, como inclusive deve ser por forçade regras constitucionais atinentes à espécie, mas sim para apresentar relatóriocircunstanciado de prestação de contas parcial do cumprimento de seu contrato, a exemplodo que encontrado no Ofício N.º. 053/2011, como se a Administração Pública não tivessetido acesso ao processo licitatório que teria culminado em sua contratação, às Notas deEmpenho, e aos pedidos de fornecimento.Pelo que foi apurado, esta CPI entende que não houve observância do devido processolegal, e nem tampouco instauração do contraditório e da ampla defesa a nenhum doscontratados, seja a título de contrato temporário por excepcional interesse público, seja atítulo de prestação de serviços/fornecimento de produtos oriundo de processos licitatórios, oque demonstra séria irregularidade. 6
  7. 7. Entendemos que a rescisão procedida de modo unilateral e sem qualquer motivaçãoclaramente afronta as regras constitucionais dispostas no caput do Artigo 37, daConstituição da República, pois que verdadeiramente descumpre os postulados do devidoprocesso legal, do contraditório e da ampla defesa, além do que, conforme explicitado peloParágrafo Único do Artigo 78, da Lei Federal N.º. 8.666/93, “Os casos de rescisão contratualserão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa”.(grifos e destaques nossos)Ora, se o próprio Parágrafo Único do Artigo 78, da Lei de Licitações determina que o gestordeve motivar suas rescisões unilaterais, e mesmo assim oportunizar o amplo contraditórioatravés do devido processo legal, entendemos que outra atitude não poderia tomar oPrefeito Municipal senão o de cumprir com tais determinações, uma vez que em sendo eleagente político, o mesmo se encontra obrigado a cumprir rigorosamente o que a leidetermina, sob pena de flagrante nulidade de seu ato. Observe-se que esse entendimentose encontra consagrado pela moderna doutrina, inclusive pelo mestre Hely Lopes Meirelles,que através de obra de sua lavra dita o seguinte: “O ato administrativo - vinculado ou discricionário - há que ser praticado com observância formal e ideológica da lei. Exato na forma e inexato no conteúdo, nos motivos ou nos fins, é sempre inválido. O discricionarismo da Administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedade, capricho, má-fé ou imoralidade administrativa. “ (“Direito Administrativo Brasileiro”, Hely Lopes Meirelles, 20ª ed., Malheiros Editores, p. 95) ... “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. (“Direito Administrativo Brasileiro”, 20ª ed., Malheiros Editores, p. 82)Complementa ainda o renomado mestre: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que 7
  8. 8. a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (“Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 89)Diante disso, resta evidente que o atual Prefeito fez ferir de morte o quanto estabelecidopelo princípio constitucional da legalidade, que conjugado à infração de não observância docontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal capitula-se como cristalino crimede improbidade administrativa, previsto pelo Artigo 4º, da Lei Federal N.º. 8.429/92, já que“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sãoafetos.” (grifos e destaques nossos)Observe-se que o descumprimento do Parágrafo Único do Artigo 78, da Lei Federal N.º.8.666/93, e dos próprios princípios que dão sustentáculo à Constituição da República,representa verdadeiro crime de responsabilidade preconizado pelo Artigo 1º, do Decreto LeiN.º. 201/67, pois que em seu Inciso XIV, cuja penalidade vai desde a perda do cargo e aconseqüente inabilitação para ocupar qualquer função pública pelos próximos 05(cinco) anos. Vejamos: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; ... § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.Paralelamente a isso, considerando que as rescisões foram editadas unilateralmente parabeneficiar correligionários políticos do Prefeito, fato este que restou provado diante dosdepoimentos dos próprios cargos de confiança do atual Chefe do Poder ExecutivoMunicipal, entendemos que tal situação se agrava e se intitula como crime de improbidadeadministrativa do tipo dos Artigos 10 e 11, da Lei Federal N.º. 8.429/92. Vejamos: 8
  9. 9. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: ... XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”Lembramos que as penas previstas para as referidas infrações vão desde a pena deressarcimento do dano, à suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 08 (oito)anos, à perda do cargo, e à proibição de contratar com o Poder Público. Vejamos o quediz a Lei Federal N.º. 8.429/92: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). ... II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.” 9
  10. 10. DOS DECRETOS N.ºS. 018 E 022/2011Pela ótica dos Decretos N.ºs. 018 e 022/2011, o atual Prefeito fez instaurar ESTADO DEEMERGÊNCIA no âmbito do território deste Município, alegando que sua investidura nocargo não havia sido precedida de transição administrativa, e que as pastas de licitação, aspastas de servidores e de contratos não haviam sido repassadas pelo gestor anterior.Alegou-se ainda em sede de Decreto N.º. 018/2011, que vários documentos contábeishaviam sumido dos departamentos da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista.Sabe-se que o estado de emergência é utilizado pelo gestor para garantir ações eferramentas hábeis para sanar eminentes prejuízos ao ente municipal, sendo permitido paratanto a realização de contratações de fornecimento de bens e de serviços mediantedispensa de licitação.No entanto, após a análise de provas, esta CPI observou que houve transição sim, pois quea este procedimento chegaram protocolos de recebimento de licitações, de contratosadministrativos e de pastas de servidores, além das próprias chaves dos departamentos daPrefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista, os quais se encontram todos subscritospor autoridades designadas pelo atual Prefeito, que na oportunidade fizeram receber taisinformações e documentos de equipe designada pelo gestor anterior.Observe-se que se encontra apregoado aos Autos um ofício encaminhado pela Sra.Severina Medrado Góes, datado de 12/05/2011 e que foi entregue ao Sr. Macilom Nunes(atual Secretário Municipal de Infra-Estrutura), conforme assinatura contida no anverso doreferido documento, em que disponibiliza inúmeros profissionais ligados à gestão deLeandro Rodrigues Duarte para participar da transição.O próprio Macilom Nunes, que é o atual Secretário Municipal de Infra-Estrutura da Prefeiturade Santa Maria da Boa Vista, durante depoimento a esta CPI fez claramente reconhecer que 10
  11. 11. houve transição entre a gestão Leandro para a administração Jetro, senão vejamos umtrecho do seu depoimento: FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO (fls. 334/337): “(...)QUE fez parte da equipe de transição do atual prefeito Jetro Gomes, e assumiu a pasta da Secretaria de Infraestrutura do Município de Santa Maria da Boa Vista; QUE no momento da transição recebeu da gestão anterior relatório de patrimônio e alguns documentos da Secretaria de Infraestrutura ; QUE o informa que recebeu um documento endereçado ao Prefeito Jetro aonde o Ex-prefeito Leandro coloca a disposição do atual prefeito Jetro sua equipe de transição; QUE não se recorda dos nomes da equipe de transição do ex-gestor, porém, se recorda que a mesma estava sob a presidência da Sra. Severina Medrado; QUE foi o depoente juntamente com o Sr. Sidney Carvalho quem coordenaram a equipe de transição do atual Prefeito Jetro Gomes; QUE após reunião de preparação para transição os Secretários da gestão anterior repassaram as informações aos Secretários que assumiriam as pasta do Governo do Prefeito Jetro Gomes; QUE não sabe precisar quais os documentos foram recebidos pela comissão de transição do atual governo, sabendo informar que no momento da transição foram passados a atual gestão pastas e arquivos contendo a documentação necessária; QUE o ofício recebido pelo depoente onde continha a Comissão de Transição da gestão anterior foi encaminhado ao atual Vice-prefeito, o Sr. Humberto Mendes; QUE os contratados e prestadores de serviços da Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista foram orientados a aguardar em casa até uma posterior convocação (...)”Além disso, observa-se que tanto a Contabilidade quanto a Controladoria Interna daPrefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista, que são tidos como os órgãos principaisde controle da despesa e da receita municipal, continuaram a ser exercidas pelas mesmasautoridades que antes trabalhavam na gestão comandada pelo ex-Prefeito LeandroRodrigues Duarte, o que se conclui também não ter havido razão para alegação de prejuízode informações contábeis ou mesmo de controle da despesa por parte da atual gestão.A propósito, quando da coleta de depoimento das referidas autoridades, os mesmos foramcategóricos em afirmar o seguinte: PAULO FREIRE DA SILVA (fls. 248/249): “(...) QUE o sistema de contabilidade continua o mesmo e por essa razão entende que o material de contabilidade deve ter sido repassado para a gestão atual; QUE como controlador 11
  12. 12. manteve a mesma linha da que adotada pela gestão de Leandro; (...) QUE discorda do teor do Decreto 018/2011 no ponto em que menciona que não foram fornecidos nenhum dos documentos contábeis pela gestão anterior; QUE afirma que os dados da contabilidade da gestão anterior se encontram ainda disponíveis na contabilidade atual uma vez que o sistema é o mesmo que foi utilizado pela gestão anterior e que os documentos e informações não somem de uma hora para outra; QUE tais informações também poderão ser confirmadas pelo Sr. Márcio que é proprietário do sistema de contabilidade;” MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA (fls. 251/252): “(...) QUE é sócio majoritário da empresa KM SERVIÇOS CONTÁBEIS E SISTEMAS, com 51 por cento das ações da empresa, QUE a referida empresa prestou serviço à Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria da Boa Vista, na gestão do prefeito Leandro Duarte, com os serviços de assessoria contábil, assessoria de execução orçamentária, elaboração dos relatórios de gestão fiscal, elaboração das prestações de contas anual e mensal e elaboração do orçamento anual; QUE a referida empresa continuou prestando os mesmos serviços acima relatados a atual gestão do Prefeito Jetro Gomes, e que foram mantidas as mesmas condições contratuais da gestão do Prefeito Leandro Duarte; (...) o sistema disponibilizado pela empresa a prefeitura permite o acesso, a usuários autorizados pela administração pública, emissão e consulta de relatórios e toda execução financeira, de pagamentos efetuados, restos a pagar, saldos bancários; QUE o sistema permite também que seja emitido relatórios por credores com valores a pagar, saldo do contrato, valores pagos; QUE foi repassado ao atual gestor, quando solicitado, todas informações contábeis e relatórios disponibilizados pelo sistema de contabilidade; (...) QUE a atual administração tem acesso a todas as informações de execução contábil da prefeitura e do fundo municipal de Saúde referente à gestão do Prefeito Leandro Duarte; (...) QUE a atual gestão tem acesso a toda informação contabilizada, via consulta no sistema, como execução orçamentária, pagamentos, restos a pagar, foi disponibilizada a atual gestão, tanto do exercício corrente como dos exercícios anteriores;”Dessa forma, encontram-se comprovado de que a ausência de transição e a falta dedocumentos contábeis não eram motivos plausíveis para decretação de ESTADO DEEMERGÊNCIA no âmbito do território desta Urbe, pois que como visto, diante dos relatos edos documentos carreados cada uma delas de fato existiu no âmbito desta Urbe.Resta caracterizado que nenhuma das opções descritas em seus decretos convalidaria odireito de decretar ESTADO DE EMERGÊNCIA, pois que se havia existido transição, sehavia sido garantido o acesso a todas as informações contábeis da gestão anterior para a 12
  13. 13. atual, nenhum perigo o Município de Santa Maria da Boa Vista se encontrava atravessandoa ponto de justificar tal atitude.Esta CPI entende que em face disso que o ESTADO DE EMERGÊNCIA ora decretado foiforjado com o objetivo ardiloso e imoral de tentar justificar a contratação de correligionários ede parentes do atual Prefeito Municipal, mediante dispensa de licitação. Forjado porque emnenhum momento o Município de Santa Maria da Boa Vista se encontrava em situação deperigo a ponto de justificar a contratação direta já que a questionável ausência de transição,ausência de pastas contendo os documentos licitatórios procedidos pela gestão anterior ede ausência de documentos contábeis, todas de fato haviam ocorrido.A prova disso foi que mediante o ESTADO DE EMERGÊNCIA a Prefeitura fez inúmerascontratações mediante dispensa de licitação, a exemplo de FREDERICO JOSÉ GOMESGRACILIANO, BRANDÃO LOCADORA - TFD, BRANDÃO LOCADORA – TRANSPORTEESCOLAR, MARIA SUZETE DIAS PEREIRA-ME e GLEIDSON DOS SANTOS VIEIRA-ME.Observe-se que durante depoimentos prestados a esta CPI, um dos cargos de confiança dagestão Jetro chega a assumir que contratações emergenciais foram procedidas. Vejamos: FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO (fls. 334/337): (...) QUE a prefeitura realizou uma compra emergencial de materiais de construção, não sabendo informar onde foi realizada essa compra;(...)”Conforme dita a jurisprudência hodierna, “A negligência da conduta da Administração não podeservir como fundamento à caracterização de situação emergencial criada ao talente do administrador, namedida em que a realização de licitação para compra de bens e serviços é a regra a ser seguida.” (TRF 1ªRegião, REOMS 199932000061805, Des. Federal Selene Maria de Almeida, DJ 07/06/2004). (grifos e destaquesnossos)Como dita o Inciso I, do Artigo 26, da Lei Federal N.º. 8.666/93, toda e qualquer dispensa delicitação deve obrigatoriamente conter os seguintes elementos: “I - caracterização da situaçãoemergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha dofornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de 13
  14. 14. pesquisa aos quais os bens serão alocados.” , e pela análise dos processos administrativos queforam encaminhados a esta CPI, claramente se observa que muitos desses requisitossequer foram observados.Como dita a Decisão T C N.º. 0096/98, do Tribunal de Contas deste Estado de Pernambuco,“Somente podem ser objeto da dispensa de licitação os bens necessários ao atendimento da situaçãoemergencial e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de180(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada aprorrogação dos respectivos contratos. (...) Formalização do Processo de Dispensa de Licitação,conforme estabelecido no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, evidenciando a razão da escolha do fornecedor ouexecutante, bem como a justificativa do preço.”, e no caso sob espécie observa-se que o gestorfez dispensar indevidamente a formalização de certame licitatório, pois que como visto asituação de emergência por ele deflagrada era falsa.Essa infração cometida reporta a penalidade, pois que de conformidade com o quantopreconizado pelo Artigo 89, da Lei Federal N.º. 8.666/93, dispensar indevidamente umcertame licitatório inqueda em pena de detenção que pode ir de 03 (três) a 05 (cinco)anos, sem prejuízo de aplicação de multa. Vejamos: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” (grifos e destaques nossos)Quanto a esse dispositivo a jurisprudência hodierna interpreta-o afirmando que tal preceitonão depende da existência de dolo ou mesmo de prejuízo ao erário, bastando tão somente aocorrência da irregularidade. Vejamos: “O tipo penal previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do 14
  15. 15. enunciado. Precedentes.” (STJ, REsp 1185750/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe de 22/11/2010)Mesmo sentido: “No que tange à caracterização do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, ao contrário do que sustentado na inicial do writ, é dispensável a comprovação de que teria ocorrido prejuízo ao erário, sendo suficiente a ocorrência de dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que também afasta a necessidade de dolo específico para que o crime se configure. ... O não cumprimento das normas referentes ao procedimento licitatório previstas na legislação de regência pode caracterizar o crime previsto no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei 201/1967.” (STJ, HC 109039/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 30/06/2011)Além das infrações contidas no Artigo 1º, Inciso XIV, do Decreto Lei N.º. 201/67, e do Artigo10, Inciso XII e XIV, e do Artigo 11, Inciso I, todos da Lei Federal N.º. 8.429/92, entendemosque a dispensa irregular de licitação também almeja tratamento previsto no Inciso XI, doDecreto Lei N.º. 201/67, pois que ali dita que: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dosPrefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamentoda Câmara dos Vereadores: (...)XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência oucoleta de preços, nos casos exigidos em lei;”Observe-se ainda que esta CPI fez analisar com afinco os processos administrativos dedispensa que foram encaminhados pelo Prefeito, e concluímos que a irregularidade nãoficou limitada à inexistência do estado de emergência, mas também a vícios queperfeitamente levam a conclusão de que cada um deles foram montados no afã debeneficiar correligionários políticos.Primeiramente porque, observamos que as cotações de preços que serviram de base para acontratação emergencial, encontram-se providas com preços igualitários entre elas, e emmomento algum a Administração Pública Municipal fez justificar o critério de escolha dopreço, já que em se tratando de dispensa, e tendo sido tomado por base cotações nomercado, obviamente deveriam ser escolhidos os menores preços dentre os queapresentados. 15
  16. 16. Além disso, observamos que as certidões apresentadas nos procedimentos de dispensaforam todas coletadas muito após a própria homologação do Prefeito, fato que pode serobservado pela data de emissão do documento, que sempre fica situado no final da folhaquando obtido via internet, o que demonstra indício de fraude.Paralelamente a isso, detectamos que a gestão não fez cumprir com o quanto determinadopelo Artigo 26, da Lei Federal N.º. 8.666/93, que exige publicação da ratificação do certamejunto à imprensa oficial.Lembramos que os atos propagados em certames licitatórios, ainda que em caráter dedispensa/inexigibilidade, exigem cumprimento da Lei Federal N.º. 8.666/93, e isso seencontra exigido e determinado pelo próprio Tribunal de Contas deste Estado dePernambuco, senão vejamos a título de exemplo a Decisão T C N.º. 1066/09, que foidecidida por unanimidade na data de 30/09/2009: “5 - É obrigatória, mesmo nos casos de contratação direta em razão do pequeno valor, a publicação do extrato do contrato, conforme exigido pelo artigo 61, parágrafo único, da Lei de Licitações. A publicação do ato de dispensa não se confunde com a do extrato de contrato, expressamente prevista no artigo 61, parágrafo único, da Lei de Licitações, a qual deverá ser rigorosamente respeitada pela Administração, sob pena de ineficácia do ajuste firmado; 6 - A Administração, após a assinatura do instrumento contratual, deverá encaminhar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, para a imprensa oficial, o resumo do contrato, que, por sua vez, deverá ser publicado em até vinte dias, após o seu recebimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 61 da Lei de Licitações”. (grifos e destaques nossos)Diante disso, entendemos que o gestor fez também praticar crime de improbidadeadministrativa, pois que pelo teor da Lei Federal N.º. 8.429/92, encontra-se expresso: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: ... 16
  17. 17. VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ... IV - negar publicidade aos atos oficiais; Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). ... II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”Durante os trabalhos de investigação, esta CPI ouviu alguns proprietários de veículos, queprestaram e/ou ainda prestam serviços à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista,e diante disso restou dito o seguinte: JOSÉ MARIA CALMON DE SOUZA (fls. 338/339): “(...) QUE presta serviço à Secretaria de Infra Estrutura; QUE a prestação de serviço é a locação de um FIAT UNO; QUE o serviço foi solicitado pelo Prefeito Jetro Gomes; QUE já recebeu pelos serviços prestados; QUE o pagamento foi referente ao mês de julho/2011 (...) QUE vem prestando os serviços desde o dia 23 junho/2011; (...) o depoente não assinou 17
  18. 18. qualquer documento ou contrato referente a prestação do serviço de locação de veículo; QUE o contrato só será efetuado quando acabar os contratos de veículos já existentes; QUE enquanto não for realizado o contrato o mesmo ficará prestando serviços” LAERCIO PEREIRA MEDRADO (fls. 290/291): “(...) QUE foi contratado pela gestão do Prefeito Leandro Duarte; QUE na atual gestão do Prefeito Jetro Gomes continuou trabalhando por alguns dias; QUE foi comunicado pelo Sr. Chrisostomo a parar os serviços; QUE comunicou que só pararia os serviços se fosse comunicado por escrito; QUE tem conhecimento que foram colocados outros veículos para trabalhar na Secretaria no lugar do seu; QUE tirou fotos do referido veículo (...) QUE os proprietários dos veículos que substituiu o veículo do depoente são o Sr. Jailson do Projeto e o Sr. Denô de Zé Messias; QUE não assinou qualquer rescisão contratual com a Prefeitura; QUE o Sr. Chrisostomo entregou ao depoente um comunicado por escrito determinando a paralisação dos serviços objeto do contrato do depoente. QUE após o recebimento do referido comunicado paralisou o serviços conforme determinado; QUE indagou ao sr. Chrisóstomo qual o motivo da paralização dos serviços e foi dito por ele que era por ordem do Prefeito, e que o prefeito tinha compromisso com seus aliados políticos, e que já os tinha colocado para trabalhar em sua vaga;” JHONATT RODRIGUES DE FARIAS (fls. 340/341): “(...) os serviços foram interrompidos porque o Sr. Francisco Macilom, atual Secretário de Infraestrutura do Município, disse ao depoente que não precisaria dos seus serviços;”Paralelamente a isso, existem fotos que evidenciam substituição de veículos para uso daAdministração Pública Municipal, e pior ainda, sem qualquer formalização de contratoadministrativo, tudo para beneficiar aliados políticos do atual Prefeito.Desses aliados, existem parentes próximos do Prefeito que foram beneficiados com as“rescisões” contratuais, pois que no lugar dos antigos contratados, que ali se encontravamprestando serviços por força de resultado obtido em processo licitatório, foram contratadossobrinhos do Chefe do Poder Executivo Municipal para fornecer materiais como expedientee material de construção, senão vejamos os depoimentos a seguir: GILDO SOARES DE SOUZA (fls. 344/345): “QUE a empresa GILSON SOARES DE SOUZA ME tem dois contratos de fornecimento de gás de cozinha, sendo um para a Secretaria de Ação Social do Município e outro para o Hospital Municipal; QUE os contratos foram realizados por meio de licitações nas modalidades Pregão Presencial; (...) interrompeu o fornecimento porque o atual Prefeito do Município, o Sr. Jetro 18
  19. 19. Gomes, enviou à empresa um comunicado informando que os contratos estavam suspensos por 90 (noventa) dias; (...) QUE sabe informar que a Nacional Gás Butano, representada pelo Sr. Gleidson, vem fornecendo gás para o Hospital Municipal em substituição da empresa representada pelo depoente;” VALTER PAIVA BRANDÃO (fls. 347/349): “(...) QUE a empresa MARIA PERERIA NUNES BRANDÃO ME tem contrato de fornecimento de material de construção com a Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista; QUE o contrato foi firmado no dia 07 do mês de abril/2011; (...) QUE tem conhecimento de que a Prefeitura deste Município vem adquirindo material de construção nas empresas FRED MADEIREIRA e SÃO FRANCISCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; (...) QUE o Dr. Luciano Sá procurou o depoente por duas vezes para dizer que iria solucionar o problema do contrato; QUE o Dr. Luciano propôs a divisão do contrato para fornecimento de material de construção com a empresa FRED MADEIREIRA; QUE o depoente não aceitou o acordo tendo em vista que a empresa FRED MADEIREIRA não participou da licitação e não achou correta tal proposta;”Os depoentes acima são os representantes das empresas GILSON SOARES DE SOUZAME e MARIA PEREIRA NUNES BRANDÃO ME, que celebraram contrato com a PrefeituraMunicipal de Santa Maria da Boa Vista durante a gestão de Leandro Duarte pelo fato deterem apresentado em certame público de licitação a proposta mais vantajosa para aAdministração Pública Municipal contratar.O ato de rescindir sem qualquer motivação, que é o que justamente se apresenta para ocaso sob espécie, verdadeiramente representa infração, e pior ainda, quando revestida deartifício para beneficiar políticos correligionários e parentes.Como é do conhecimento público, o Sr. Frederico Jose Gomes e a Sra. Maria Suzete sãosobrinhos do atual Prefeito, o que demonstra que jamais eles poderiam se encontrarcontratando com o Poder Público, em face do nepotismo.Além disso, existem denúncias que foram fornecidas a esta CPI pelos representantes dasempresas BOLIVETI e CANAL DA CONSTRUÇÃO, as quais perfeitamente retratam isso. 19
  20. 20. Ora, se durante a gestão Leandro Rodrigues Duarte foram firmados contratosadministrativos para garantir o fornecimento de materiais de expediente, gás de cozinha ematerial de construção para todo o exercício financeiro de 2011, contratos estes que foramprecedidos de certame licitatório, observa-se claramente que tais produtos/serviçosdeveriam ser solicitados e entregues por estes, por respeito ao negócio jurídico e acima detudo às cláusulas contratuais celebradas entre eles a Administração Pública Municipal.Diante disso não havia razão para declaração de estado de emergência e de muito menosautorização para aquisição com dispensa de licitação.A situação ora encontrada verdadeiramente subverte o conceito da moralidade pública,digna de punição.Tal evidência contraria a regra de vedação ao nepotismo e principalmente faz desvirtuar ainstrumentalização de procedimentos licitatórios, que é digno de punição, pois "A prática denepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura atode improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992. " (REsp1.009.926/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2009, DJe10.2.2010).Ainda no tocante ao Decreto N.º. 022/2011, durante os trabalhos investigativos desta CPIrestou comprovado que o gestor municipal, numa tentativa frustrada e orquestrada parajustificar a existência de análise dos contratos rescindidos, fez criar uma suposta comissãocomposta pelos servidores PAULO FREIRE, RONALDO PEREIRA e MARIA TEREZACOELHO DE FREITAS, no intuito de analisar os contratos administrativos celebradosdurante a gestão anterior, e assim justificar possíveis rescisões.No entanto, analisando cuidadosamente os depoimentos que foram prestados pelosaludidos servidores, esta CPI pôde observar que a mesma apenas ficou no “papel”, e issopode ser destacado diante das palavras dos próprios membros. Vejamos: PAULO FREIRE DA SILVA (fls. 248/249): 20
  21. 21. “(...) QUE participou de uma comissão composta por Ronaldo Vilarim e Teresa Coelho de Freitas e que ele mesmo disse que a mesma estava errada; (...) QUE apenas foi chamado para participar de uma única reunião da comissão; QUE somente participou da abertura da comissão e que após isso não foi chamado para nada; QUE a única reunião da comissão da qual participou ocorreu no dia doze ou treze deste mês de julho; (...) QUE apenas assinou a ata de abertura da comissão e não participou do seu andamento;”Pelo teor do referido depoimento, resta evidenciado que nenhuma irregularidade havia noscontratos administrativos, cuja responsabilidade de análise se encontra sob sua gerência, eisso fica mais transparecida pelo depoimento dos demais membros MARIA TEREZACOELHO DE FREITAS e RONALDO PEREIRA.Constam dos Autos que o Sr, PAULO FREIRE DA SILVA teria participado de uma reuniãoda referida comissão, no entanto ele próprio reconhece que apenas participou da reunião deconstituição da auditoria, o que demonstra haver indícios de fraude na referida ata.Tal evidência comprova que essa auditoria apenas foi criada para acobertar a ausência decumprimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesaquando das rescisões contratuais.É importante aqui lembrar, que em entrevista concedida à Rádio Boa Vista FM, na data de04/08/2011, o Sr. Jetro, atual Prefeito, teria rescindido o contrato mantido com a empresaLOCAR, que era a responsável pela execução do transporte escolar, ao dizer em bom tomque: “...A partir de sexta-feira, nós já tamo dando encaminhamento a suspensão docontrato da LOCAR ...a LOCAR pode até tá rodando, mas não vai receber. Os...os motoristas querodarem, podem ficarem tranquilo, que a prefeitura vai pagar. Mas não mais através da LOCAR, porqueque infelizmente, o contrato foi rescindido mesmo. Nós rescindimos o contrato da LOCAR a partir dehoje, tá rescindindo o contrato que a gente tá tomando as medidas cabíveis (...)”, demonstrando comisso a verdadeira realidade de sua gestão, que não era a de melhorar a vida das pessoas,mas sim a de atender seus aliados, mesmo que para isso tivesse que subverter asobrigações que possui para com os contratos administrativos celebrados pelo Município doqual atualmente representa. 21
  22. 22. No tocante ao contrato celebrado com a LOCAR, esta CPI recepcionou com bastanteestranheza o fato do Prefeito, ter declarado a rescisão no dia 04/08/2011 (dandoencaminhamento a suspensão do contrato da Locar), em pleno programa radiofônico, e como representante da empresa Locar dizendo que manteria a locação e posteriormente tercelebrado rescisão amigável, com data retroativa de 29/07/2011 inclusive com realização depagamentos mesmo depois de ter sido declarada a plena quitação.Ficam evidenciadas irregularidades na rescisão do contrato da LOCAR no dia 29.07.2011 ena realização de dispensa de licitação para contratação da empresa BRANDÂOLOCADORA DE VEÍCULO LTDA., para o transporte escolar com data de 01.08.2011, vistoque o pronunciamento do atual gestor no programa radiofônico foi no dia 04.08.2011,comunicando a rescisão do contrato a partir do dia 05.08.2011, isto é, com data posterioraos documentos apresentados.Após a análise dos Decretos N.ºs. 015, 018 e 022/2011, esta CPI fez constatar ainda quenenhum ato administrativo ou mesmo contratação deles originado foram informados junto aoAUDIN/SAGRES, e isso se encontra transposto em informação fornecida pelo próprioTribunal de Contas deste Estado de Pernambuco, pois que informou que nenhumainformação foi feita ou mesmo fornecida até a data de 15/07/2011, o que demonstradescumprimento às regras contidas na Resolução T C N.º. 005/2010..Por fim, durante a evolução dos trabalhos investigativos, esta CPI se deparou com adesobediência do Prefeito Municipal em cumprir com as determinações de envio dedocumentos e de envio de informações solicitadas.Como determina o Artigo 35, §1º, alínea “b”, da Lei Orgânica desta Urbe, é prerrogativadesta CPI proceder com a requisição de documentos e de informações ao Prefeito, cujaobrigação de garantir o estrito cumprimento é de até 72 (setenta e duas) horas.Através de requerimentos, esta CPI fez requisitar o fornecimento das seguintes cópias dedocumentos: 22
  23. 23. a) cópia dos empenhos e pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal e FundoMunicipal de Saúde, onde houve a dispensa/inexigibilidade resultantes dos Decretos nsº015, 018 e 022/2011;b) cópia dos processos de dispensa de licitação para aquisição de material de construção,material de expediente, gás GLP e transporte dos pacientes do TFD, com seus respectivoscontratos, notas de empenho, e cópias das notas fiscais e dos cheques dos pagamentosefetuados pela Prefeitura Municipal e pelo Fundo Municipal de Saúde, referentes àsempresas Frederico José Gomes Graciliano ME, Maria Suzete Dias Pereira ME, Gleidsondos Santos Vieira ME, e Brandão Transportes;c) Cópia da rescisão do contrato de transporte escolar com a empresa LOCAR, cópia doprocesso licitatório ou dispensa de licitação e do contrato com a nova empresa que presta oserviço de transporte escolar municipal, e cópia dos pagamentos do transporte escolar dosmeses de maio, junho e julho de 2011.Os aludidos requerimentos foram enviados ao Prefeito através dos Ofícios N.ºs. 195/2011,235/2011 e 236/2011, o primeiro recebido em 19/07/2011 e os demais em 12/08/2011, peloAssessor de Gabinete da referida autoridade, no caso o Sr. Charles Miguel BarbosaRodrigues.Contudo, requestadas as informações acima descritas, com os devidos documentos, por viade ofícios dirigidos ao Prefeito do Município, observa-se que ele fez se recusar em prestaras informações solicitadas, munidas com os respectivos documentos.Observe-se que tal irregularidade foi objeto de Mandado de Segurança contra ato arbitráriodo Prefeito Municipal junto ao Douto Juízo da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, que seencontra tombado sob o N.º. 0000720-39.2011.8.17.1260.Além disso, pela ótica de nossas solicitações, e principalmente diante das poucas respostasfornecidas, observa-se que a atual gestão fez proceder com o cumprimento parcial denossas exigências, o que demonstra descumprimento a preceito contido na Lei Orgânicadesta Urbe, e demonstração clara de tentativa de engessamento de nossas atividades. 23
  24. 24. Tomamos como exemplo o Ofício N.º. 253 e 254/2011, em que solicitamos ao Prefeito oenvio de documentos sobre rescisões e sobre pagamento de inúmerosfornecedores/prestadores de serviços, sendo que o atual Prefeito forneceu informaçãoincompleta, que perfeitamente pode ser constatada ao manusear o ofício de resposta.Frise-se ainda, que inúmeros questionamentos não foram sequer respondidos ou mesmoatendidos pelo Prefeito, demonstrando com isso sério prejuízo nesta investigação, já queeste relatório apenas conclui informações que foram coletadas e fornecidas e certamente setudo fosse encaminhado como manda e reza a lei certamente outras irregularidadespoderiam ser esclarecidas e levadas ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal.Com supedâneo em tal assertiva, concluímos que o Prefeito Municipal fez infringir o Artigo4º, do Decreto Lei N.º. 201/67, o qual dita que: “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; ... VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;”CONCLUSÃODiante de tudo quanto aqui coletado e investigado, concluímos que o atual PrefeitoMunicipal de Santa Maria da Boa Vista, o Sr. Jetro do Nascimento Gomes, na qualidade deúnico Ordenador de Despesas e representante legal da Prefeitura, fez cometer as seguintesirregularidades: 24
  25. 25. a) rescisão irregular de contratos administrativos sem observância do contraditório, daampla defesa e do devido processo legal para beneficiar correligionários, que enseja crimepreconizado pelo Artigo 1º, Inciso XIV, do Decreto Lei N.º. 201/67, pelo Artigo 78, ParágrafoÚnico da Lei Federal N.º. 8.666/93, e pelos Artigos 4º, 10, Incisos XII e XIV, e 11, Inciso I, daLei Federal N.º. 8.429/92, passível de perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos, e pagamento de multa;b) fraude em declaração de estado de emergência para revestir dispensas de licitação eprincipalmente para beneficiar correligionários e parentes, que enseja crime preconizadopelo Artigo 26 e 89, da Lei Federal N.º. 8.666/93, pelo Artigo 1º, Incisos XI e XIV, do DecretoLei N.º. 201/67, e pelos Artigos 4º, 10, Incisos VIII, XII, XIV, 11, Incisos I e IV, da Lei FederalN.º. 8.429/92, passível de pena de detenção até 05 (cinco) anos, suspensão de direitospolíticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público;c) prática de nepotismo na contratação de parentes mediante dispensa de licitação, querepresenta crime contra os princípios que regem a Administração Pública Municipal, e, porconseguinte, Crime de Improbidade Administrativa, previsto no Artigo 4º cumulado com oArtigo 11, da Lei Federal N.º. 8.429/92, passível de perda da função pública, suspensão dedireitos políticos e pagamento de multa;d) desobediência no atendimento de informações desta CPI, e da clara intenção deengessamento dos trabalhos investigativos e legislativos desta Casa, que representa crimeprevisto pelo Artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e VII, do Decreto Lei N.º. 201/67, passível de penade cassação através de processo perante o Poder Legislativo Municipal. É o Relatório! Santa Maria da Boa Vista(PE), em 06 de Setembro de 2011. ______________________________________ 25
  26. 26. GEORGE RODRIGUES DUARTE Presidente da CPI __________________________________ ______________________________MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS LUCINALDO NUNES DE OLIVEIRA Secretária da CPI Relator da CPI 26

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