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Intimação
 

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    Intimação Intimação Document Transcript

    • PODER JUDICIÁRIO Av. Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha do Leite - Cep. 50080-970 Fórum Rodolfo Aureliano - Recife-PE PLANTÃO JUDICIÁRIO Mandado de Citação e IntimaçãoProcesso n" fAça o OrdináriaPartes;Autor- José Rogério Patrício Barbosa e OUTROSAdvogado - Delmiro Dantas Campos NetoRéu - Diretório Municipal do Partido dos TrabalhadoresO Doutor Nilson Guerra Nery, Juiz de Direito de Plantão, MANDA o Senhor Oficial de Justiçaque, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima designado, EFETUE A CITAÇÃODO RÉU, conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo,como parte integrante deste. Na mesma ocasião, INTIME-SE para cumprimento da antecipaçãode tutela concedida.Decisão em anexo (quatro laudas).Prazo: O prazo legal para responder a acão ordinária, querendo, é contado da juntada do mandado no processo.Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-âo aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 285, c/c o arí. 319, do CPC).Destinatário(s)Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores do Recife/PERua Treze de Maio, n° 206, Santo Amaro, Recife/PE, CEP.: 50.100-160 Recife (PE), 19/05/2012. / NILSON GUERRA _NERY JUIZ DEDIR£!TO DE PLANTÃO / 7
    • JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO RECIFE-PE DECISÃO JOSÉ ROGÉRIO PATRÍCIO BARBOSA, CLEIÇON HENRIQUEPESSOA., IGOR CORREIA DOS PRAZERES, ROSÂNGELA MARIADELFINÒ MATOS DE MIRANDA, BRUNO FELICIANO GUEDES, PEDROHENRIQUE ARAÚJO SANTOS FILHO e FELIPE CURI PEREIRA DASILVA, regularmente qualificados nos autos, através de seus advogadoslegalmente constituídos, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, em face do DIRETÓRIOMUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RECIFE/PE, jáqualificado nos autos, alegando em síntese apertada que, como é deconhecimento público o Partido dos Trabalhadores aprazou para o próximodia 20 de maio do ano corrente, a realização de processo interno de eleiçõesprévias para escolha do seu candidato a cargo eletivo de Prefeito da cidadedo Recife, cujo pleito se acha designado para o mês de outubro do ano emcurso. Segunda a narrativa contida na peça vestibular restaram definidasas normas e regras de natureza interna corporis tais como o estatuto, asresoluções e os pareceres emitidos pelas instaancias nacional e municipaldo Partido dos Trabalhadores, figurando como postulantes ao cargomáximo da Edilidade recifense o atual Prefeito João da Costa e DeputadoFederal Maurício Hands. Em continuidade, noticiam os demandantes que o Diretório Nacionalaprovou o "REGULAMENTO DE PRÉVIAS E ENCONTROS 2012", através doqual restou consolidado a todos filiados o direito a voto, sob a condição deque estivesse em dia corn as contribuições financeiras para com o partido,aduzindo ainda que no diretõrio municipal do Recife o PT conta corn cercade trinta e três mil filiados. Seqúenciando o relato, aduzem os postulantes que restou definidoque todo filiado deverá efetuar uma contribuição mínima ao Partido. Poroutra banda, tal contribuição poderá ser adimplida individualmenteperante a respectiva instância zonal ou municipal, no mínimo 15 dias antesda prévia, ou seja, até o dia 05/05/2012, ao passo que as quitaçõescoletivas, objeto de deliberação da instância municipal deveriam ocorrer atéo dia 10 de maio corrente, ou seja, 10 dias antes do certame aludido. De efeito, lastreado nas normas internas o Diretório Municipal logrouarrecadar até 05/05/2012 as contribuições individuais e em momento aposteriori conseguiu recursos bastantes para quitar todas as contribuições
    • JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO RECIFE-PEremanescentes, possibilitando a habilitação de todos os filiados do partidoa participar da prévia para escolha do Prefeito a se realizar em20/05/2012. Até então, todos os trâmites, procedimentos e prazos vinham sendorigorosamente obedecidos em desejável tranquilidade, tendo o DiretórioMunicipal através do Presidente Oscar Barreto protocolado perante a 5aZona Eleitoral, em 18/05/2012, a relação de todos os filiados aptos a votar,bem assim com os locais de votação para conhecimento da Justiça Eleitorale oportuna divulgação, possibilitando destarte que os seus filiadossoubessem com segurança para que local deveriam se deslocar a fim deexercer o consagrado direito de formalizar sua opção política. No entanto, segundo comunicam os postulantes, e de forma abruptaviram-se surpreendidos por ato do seu secretário nacional de organizaçãodo PT, Sr. André Oliveira, que ainda na tarde/noite do dia 18/05/2012,entendeu decidir que apenas votariam nas urnas eletrõnicas, fornecidasgratuitamente pelo TRE, os filiados que pagaram suas contribuições deforma individual, ou seja, até o dia 05/05/2012, ao passo que aqueles quetiveram suas contribuições de forma coletiva (até o dia 10/05/2012),deveriam ter seus votos colhidos em separado, em urnas normais, na sededo Partido, os quais seriam submetidas a futura apuração e deliberação. Merece destacar, no petitório de overture desta demanda, que osfiliados que pagaram suas contribuições até o dia 05/05/2012 totalizavamcerca de 20.131 (vinte mil e cento e trinta e um) filiados, sendo que osdemais filiados que não constavam da lista fechada até a data suzoreferida, mas constam da lista de pagamento coletivo apenas poderiamvotar, repita-se para melhor fixação, em separado, ern urnas normais dasede do Partido. Argumentam por fim, os suplicantes que o processo preparatório dasprévias está passível de risco de inocuidade e conturbações de ordemoperacional ern face da inoportunidade e de ausência de embasamento dadeliberação da Secretaria Nacional de Organização, adotada de formainadvertida, em prazo exíguo de antecedência para a realização do pleitodas prévias, infringindo todas as regras estabelecidas, notadamente, oprincípio de vinculação à norma estatutária. Este Juízo ao analisar a. pretensão posta pelos signatários dopetitório inaugural permiti-se deixar assentado que o faz as 19:20 do dia19/05/2012, em regime de exceção plantonista, consequentemente ernhorário por demais restrito, e enfrentando as naturais e compreensíveisdificuldades próprias e frequentemente encontradiças em sítio urgencialtípico dos plantões judiciários. Malgrado isso, não nos esquivamos de fazé-lo com os conhecimentos disponíveis ao longo de prolongada vivência dedécadas de judicatura, sempre adstrito ao compromisso de realizar amelhor prestação jurisdicional possível e devida.
    • JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO RECIFE-PE Bem de rigor, e após analisar com acurácia os argumentos dispostospelos interessados, cuido de nutrir meu conhecimento, tanto haurindo asubstância do quanto consta do bojo dos autos, como também dos relatosde detalhes outros do domínio público, estes publicados à larga naimprensa escrita e televisiva ao longo dos últimos dias, em específico a datade hoje. Assim, advém de tais informes jornalísticos de hoje que a decisãoora atacada veio a ser divulgada no início da noite de ontem (18/05/2012),"ainda vai ter uma reunião e discussão por parte do executivo municipalcom membros da comissão nacional, segundo o Presidente do PT em Recife,Oscar Barreto" (transcrito do JC, página A5). Ainda segundo a matéria emcomento, "ninguém soube responder quantas ou quais pessoas estariamnessa relação alternativa" (...) (e que) "o número enviado para executivanacional tinha 24.623 eleitores e foi contestada pelo grupo de Costa quequeriam urna relação com todos os 33.303 filiados. Agora a preocupaçãooperacionalidade da votação, completou Pedro Eugênio". Não se afeiçoa exigível muito esforço para se desaguar na conclusãoinexorável de que (i) as contribuições individuais dos filiados foramrecolhidas oportuno tempore até o dia 05/05/2012, ao passo que asquitadas coletivamente até 10 dias antes da prévia, ou seja, 10/05/2012,através de medidas despedidas pelo diretório nacional dos trabalhadores.Ern seguimento (ii) resta sedimentado que o Diretório Municipal protocolou,através de seu presidente, perante a 5a Zona Eleitoral, em 18/05/2012, arelação de todos os filiados aptos a votar, bem como os locais de votação. Destarte, a comunicação do seu Secretário Nacional de Organização,proferida nos albores do dia 18/05/2012, praticamente em prazo asfixiantepara a correta operacionalização do pleito prévio, não veste nem ostenta aroupagem da razoabilidade, notadamente quando sem qualquerjustificativa explícita, cria e fomenta uma divisão inexplicável entre osfiliados do partido, segregando parte considerável deles, e compelindo-os avotarem em separado, cujo resultado é arremessado a ad futurum paraposterior escrutínio e eventual análise. Não. Não me parece atrativa, simpática e aceitável, nem muito menos operacionalizável tal medida sem que se suportem possíveis transtornos tanto na fase votativa, quanto no momento do escrutínio. De dizer-se ainda, por cabente, que o montante considerado defiliados cujas contribuições coletivas se acham devidamente quitadasestaria sendo estranhamente segmentada e submetida a novo crivo delegitimidade e admissibilidade eleitoral. Não é isso porque a aclamaruniversalmente a democracia no mundo. Ao contrário, os partidos estão aexigir maior oxigenação, e melhor transparência em suas deliberações.Quanto maior clareza, quanto maior aeração de condutas e normas melhorpara o país e para os cidadãos.
    • JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO PO RECIFE-PE Posto isso, e por tudo quanto mais poderia ser dito (tempore satis),inclino-me por agasalhar a verossimilhança das alegações dos requerentespara reconhecendo os contornos do periculo nel retardo, receber e instauraro presente processo e conceder a tutela antecipada rastreada determinandoque o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, na pessoa de seubastante Presidente, se abstenha de atender ao comunicado da SecretariaNacional de Organização do Diretório Nacional do PT, mantendo todos osfiliados aptos a votar em suas respectivas zonas, vedando expressamente ouso de urnas volantes e de votação separada, manual. Cite-se o demandado para querendo oferecer contestação ou repostano prazo legal. Cumpra-se e intimem-se. / Recife, 19 de maio de 201 # NILSON GUERRA NERY 1 JÍJIZ DE DIREITO /