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Decisão do tre anunciada
 

Decisão do tre anunciada

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    Decisão do tre anunciada Decisão do tre anunciada Document Transcript

    • DECISÃO DO TRE ANUNCIADA Esta semana o TRE proferiu julgamento que, inevitavelmente, colocasob suspeita a seriedade com que são conduzidos os julgamentos relativos àLei da Ficha Limpa no contexto das próximas eleições. As primeiras nas quaisaquela lei será aplicada. O fato estranho é que Neide Reino, candidata pelo PSB à prefeita nomunicípio de Capoeiras, teve suas contas rejeitadas pelo TCE e pela Câmarade Vereadores, relativas ao exercício de 2004, quando era ordenadora dedespesas do Fundo Municipal de Saúde, no governo do seu marido. Ela teve a sua candidatura impugnada em Primeira Instância, pela juízaPollyanna Pirauá Cotrim, em virtude de irregularidades insanáveis queconfiguraram atos de improbidade administrativa. Tanto que fora condenada arestituir os valores aos cofres públicos. Tal impugnação fora confirmada noTRE, por unanimidade, através da relatoria do Desembargador EleitoralVirgínio Marques Carneiro Leão, no Recurso Eleitoral interposto pelacandidata. Após, este julgamento unânime fora modificado nos EmbargosDeclaratórios com Efeitos Infrigentes, onde fora alegada nova matéria de direitoquanto sua prestação de contas, contrariando de forma nefasta entendimentoexpresso do Tribunal Superior Eleitoral. Ora, como bem fundamentado pela juíza eleitoral e confirmadoinicialmente pelo TRE, a decisão do TCE já produziu coisa julgadaadministrativa, tendo o condão de comprovar a existência material de infraçãofinanceira. As atribuições do TCE não podem sofrer ação inibidora por parte deoutros poderes estatais, pois visam permitir o pleno exercício da funçãofiscalizatória em face da administração da receita e da despesa pública. O próprio Tribunal Superior Eleitoral já decidiu reiteradamente que nãocompete à Justiça Eleitoral julgar o mérito da decisão proferida pelos Tribunaisde Contas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência. O méritodo julgamento do Tribunal de Contas deve ser questionado em recursoadministrativo ou por meio de ação judicial proposta na Justiça Comum. Nessesentido, a jurisprudência é clara: “A Justiça Eleitoral é incompetente paraanalisar o mérito do julgamento dos tribunais de contas e também a ela nãocompete apreciar alegação de vícios formais em processo administrativoinstaurado em tribunais de contas.” No caso em tela, o recurso administrativointerposto pela impugnada não foi provido e não houve ajuizamento de açãojudicial para discutir a decisão proferida pelo TCE. Não podia a impugnada, portanto, em sede de contestação ou recursona Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, pleitear a desconstituição
    • da decisão do TCE que julgou as contas irregulares - o que só pode serconseguido através de provimento judicial proferido na Justiça Comum, antesdo pedido de registro de candidatura, o que não foi feito. Como se vê, o TRE, depois de ter, acertadamente, acatado o parecer doProcurador Eleitoral, Antônio Edílio, e julgado improcedente o Recurso Eleitoralda candidata, resolveu, de forma infundada e sem nenhum respaldo legal ejurisprudencial, modificar a sua decisão. O fato é que nós, cidadãos, temos o direito de vigilância e a obrigaçãode cobrar a eficiência da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Foi com muitoesforço e depois de muita luta que a sociedade alcançou a aprovação da lei daFicha Limpa no Congresso Nacional e que ela fosse aplicada já nas eleiçõesdeste ano. Não podemos aceitar pacificamente que desmandos legais sejampraticados por aqueles que tem como função aplicar a Lei e zelar pela ordemjurídica. Principalmente, depois de um certo Deputado Federal de reputaçãoduvidosa, chamado por Silvio Costa, ter afirmado categoricamente, emcomício, por ocasião da inauguração do comitê da candidata FICHA SUJA, queia “conversar” pessoalmente com cada desembargador, de forma a rever ojulgamento contrário a ela, anteriormente prolatado. Tendo, ainda, o mesmoferido a ética parlamentar, dando um péssimo exemplo – para quem se dizEDUCADOR – usando de palavras de baixo calão, ao afirmar que o atualprefeito do município, DUDU, no dia da eleição ia “tomar no lugar que rima como seu nome”. Tais fatos, além de poderem ser comprovados pelas gravaçõesfeitas por expectadores do evento, foram intensamente condenados nas redessociais da região. Um motivo de vergonha ter um parlamentar dessa categoriarepresentando o povo pernambucano no Parlamento brasileiro. “A partir de agora, se quisermos que a Lei da Ficha Limpa sejacumprida, nos resta depositar a nossa confiança na atuação do competenteProcurador Eleitoral, Antônio Edílio, que tem até amanhã, sábado, para interporRecurso Especial para o TSE, no igualmente competente Presidente do TRE,Desembargador Ricardo Paes Barreto e em instituições como a OAB, que temlegitimidade para atuar neste processo. Invocamos, ainda, a atuação domovimento que criou a Ficha Limpa. E se nada for feito para reparar o errolegal, só nos resta levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o ex-deputado e candidato a prefeito em Capoeiras, Carlos Batata. Carlos Batata Presidente do Democratas de Capoeiras-PE