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    Concorr001.2013 servpublicsegov Concorr001.2013 servpublicsegov Document Transcript

    • PREFEITURA DO RECIFE1Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOSPROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2013 – CPLSCONCORRÊNCIA Nº 001/2013 - CPLSO Município do Recife, através da Comissão Permanente de Licitação deServiços designada pelas Portarias nºs 1.238 de 27/04/2012, 2.391 de 20/08/2012 e569 de 11/03/2013, comunica aos interessados a abertura do PROCESSOLICITATÓRIO nº 0XX/2013 – CONCORRÊNCIA nº 001/2013, do tipo TÉCNICA ePREÇO, regido pelas Leis nºs 12.232/2010 de 29/04/2010 e subsidiariamente pelaLeis nºs 8.666/1993 e 4.680 de 18/06/1965, por solicitação da Secretaria de Governoe Participação Social, através do Ofício nº 104/2013 – GAB/SEGOV, designandosessão às 10:00 (dez) horas do dia 21 de junho de 2013, no 2º andar do EdifícioSede da Prefeitura do Recife, situado no Cais do Apolo, 925, nesta cidade, para orecebimento dos envelopes de Proposta Técnica e de Preços.1.0 - DO OBJETO1.1 - Constitui objeto desta licitação a contratação de serviços de publicidade,compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham porobjetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, aexecução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e adistribuição de publicidade de competência da Secretaria de Governo e ParticipaçãoSocial.1.1.1 -Também integram o objeto desta concorrência, como atividadescomplementares, os serviços especializados pertinentes:a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentosde avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução docontrato;b) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras decomunicação publicitária destinada a expandir os efeitos das mensagense das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias;c) à produção e à execução técnica das peças e ou material criadospelas agências contratadas.1.1.1.1 - As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos naalínea ‘a’ do subitem 1.1.1 terão a finalidade específica de:
    • PREFEITURA DO RECIFE2Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.bra) gerar conhecimento sobre o ambiente de atuação da Prefeiturada Cidade do Recife, o público-alvo e os veículos de divulgaçãonos quais serão difundidas as campanhas ou peças;b) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgaçãode mensagens;c) possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas oupeças publicitárias realizadas em decorrência da execução docontrato.1.1.1.2 - É vedada a inclusão nas pesquisas e avaliações previstas naalínea “a” do subitem 1.1.1 de matéria estranha ou que não guardepertinência temática com a ação publicitária ou com o objeto docontrato de prestação de serviços de publicidade.1.1.1.3 - Os serviços previstos no objeto a ser licitado nãoabrangem as atividades de assessoria de comunicação, imprensae relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquernatureza, projetos de ambientação e decoração, montagem deestandes em feiras e exposições e serviços correlatos,viabilização de cotas de patrocínio para divulgação de projetossocial, cultural e esportivo e merchandising com apoio da PCR, eatividades de desenvolvimento e implantação de serviços parainternet.1.1.1.4 - Não se incluem no conceito de patrocínio mencionadono subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos deveiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos quefuncionem como veículo de comunicação e o patrocínio da transmissãode eventos esportivos, culturais ou de entretenimento,comercializados por veículo de comunicação.1.1.1.5 - Os serviços abrangem as ações de publicidadeinstitucional e de utilidade pública, sobre todos os assuntos e temas decompetência ou interesse do Poder Executivo Municipal.1.2 - Para a prestação dos serviços de publicidade serão contratadas 4 (quatro)agências de propaganda, conforme faculta o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.232/2010,doravante denominadas agências, licitantes ou contratadas.1.2.1 - Os serviços objeto da presente concorrência serão contratados comagências de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº
    • PREFEITURA DO RECIFE3Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica defuncionamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.232/2010 .1.2.2 - As agências atuarão por ordem e conta da Secretaria de Governo eParticipação Social da Prefeitura da Cidade do Recife, em conformidade com oart. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens eserviços especializados, para a execução das atividades complementares deque trata o subitem 1.1.1, e de veículos e demais meios de divulgação, para atransmissão de mensagens publicitárias.1.2.3. As agências não poderão subcontratar outra agência de propagandapara a execução de serviços previstos no item 1.1.2.4. As agências atuarão de acordo com solicitação da Secretaria deGoverno e Participação Social, indistintamente e independentemente de suaclassificação no certame, e não terão, particularmente, exclusividade emrelação a nenhum dos serviços previstos no subitem 1.1 e 1.1.1 deste edital.1.2.5. Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadasconforme prevê o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.232/2010 (tendo havidoadjudicação do objeto licitado a mais de uma agência de propaganda), aSecretaria de Governo e Participação Social deverá proceder à SELEÇÃOINTERNA, observando a metodologia prevista em INSTRUÇÃO NORMATIVADAS AÇÕES DE PUBLICIDADE, a qual será aprovada e publicada naimprensa oficial.1.3 - O produto final decorrente da execução do objeto desta licitação serápropriedade da Prefeitura do Recife, sendo, portanto, proibida a sua divulgação porqualquer meio ou sua reprodução total ou parcial sem expressa autorização, ficandoas contratadas sujeitas às penalidades aplicáveis.2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS2.1 – Os recursos alocados para a realização do objeto da presente licitação sãooriundos da dotação orçamentária nº 3601.24.131.1.227.2.252 - 3.3.90.39.2.2 – O valor estimado para a contratação é de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões dereais), para o prazo de vigência de 20 (vinte) meses. A adoção deste valor tem porbase a previsão de gastos com publicidade projetada para os exercícios de 2013 e2014.2.3 – O valor dos serviços executados não poderá ultrapassar anualmente opercentual correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da receita municipal
    • PREFEITURA DO RECIFE4Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brefetiva, realizada no exercício anterior, conforme Lei Municipal nº 16.545 de03/01/2000.3.0– DA PARTICIPACÃO3.1 – Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicaslegalmente estabelecidas no país, que satisfaçam o conceito de Agência dePropaganda, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.3.2 - No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os licitantes deverãoentregar, diretamente à Comissão Permanente de Licitação de Serviços, 04 (quatro)envelopes distintos contendo: 1 - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIANÃO IDENTIFICADA; 2 - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - VIAIDENTIFICADA; 3 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOSDE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO e 4 - PROPOSTA DEPREÇOS.3.2.1 - Os envelopes devem ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitaçãode Serviços – CPLS da Prefeitura do Recife da seguinte forma:3.2.1.1 - ENVELOPE nº 1 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DECOMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – (VIA NÃO IDENTIFICADA)3.2.1.1.1 - Só será aceito o PLANO DE COMUNICAÇÃOPUBLICITÁRIA – VIA NÃO IDENTIFICADA que estiveracondicionado no envelope padronizado fornecido, obrigatoriamente,pela Secretaria de Governo e Participação Social.3.2.1.1.2 - O envelope padronizado deverá ser retirado pela interessadade segunda a sexta-feira, das 8h às 17h na Comissão Permanente deLicitação de Serviços – CPLS da Prefeitura do Recife, localizada no 2ºandar do Edifício Sede da Prefeitura do Recife, situado no Cais doApolo, 925, nesta cidade.3.2.1.1.3 - O envelope padronizado só será entregue à agência que osolicite formalmente.3.2.1.1.4 - O ENVELOPE nº 1 deverá estar sem fechamento e semrubrica.3.2.1.1.5 - Para preservar – até a abertura do ENVELOPE nº 2 – osigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, oENVELOPE nº 1 não poderá:
    • PREFEITURA DO RECIFE5Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.bra) ter nenhuma identificação;b) apresentar marca, sinal, etiqueta ou outro elemento quepossibilite a identificação da licitante;c) estar danificado ou deformado pelas peças, material e oudemais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar aidentificação da licitante.3.2.1.2 - ENVELOPE nº 2 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DECOMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADA3.2.1.2.1 - O ENVELOPE nº 2 deverá estar fechado e rubricado nofecho, com a seguinte identificação:ENVELOPE nº 2PROPOSTA TÉCNICA: PLANO DE COMUNICAÇÃOPUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADANome empresarial e CNPJ da licitanteConcorrência nº 001/2013-CPLS3.2.1.2.2 - O ENVELOPE nº 2 deverá ser providenciado pela licitante epoderá ser constituído de embalagem adequada às características deseu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata,até sua abertura.3.2.1.3 - ENVELOPE nº 3 - PROPOSTA TÉCNICA - CAPACIDADE DEATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES DEPROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO3.2.1.3.1 - O ENVELOPE nº 3 deverá estar fechado e rubricado nofecho, com a seguinte identificação:ENVELOPE nº 3PROPOSTA TÉCNICA: CAPACIDADE DE ATENDIMENTO,REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DECOMUNICAÇÃONome empresarial e CNPJ da licitanteConcorrência nº 001/2013-CPLS3.2.1.3.2 - O ENVELOPE nº 3 deverá ser providenciado pela licitante epoderá ser constituído de embalagem adequada às características de
    • PREFEITURA DO RECIFE6Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brseu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata,até sua abertura.3.2.1.3.3 - O ENVELOPE nº 3 não poderá ter informação, marca, sinal,etiqueta, palavra ou outro elemento que conste do PLANO DECOMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA NÃO IDENTIFICADA quepossibilite a identificação da autoria deste antes da abertura doENVELOPE nº 2.3.2.1.4 - ENVELOPE nº 4 - PROPOSTA DE PREÇOS3.2.1.4.1 - O ENVELOPE nº 4 deverá estar fechado e rubricado nofecho, com a seguinte identificação:ENVELOPE nº 4PROPOSTA DE PREÇONome empresarial e CNPJ da licitanteConcorrência nº 001/2013-CPLS3.2.1.4.2 - O ENVELOPE nº 4 deverá ser providenciado pela licitante epoderá ser constituído de embalagem adequada às características deseu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata,até sua abertura.3.3 - As credenciais dos licitantes que se fizerem representar legalmente nassessões públicas referentes à licitação, através de procuração pública ou particular,com firma reconhecida em cartório, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social,deverão ser apresentadas juntamente com documento de identidade dorepresentante.3.3.1 - As credenciais devem ser apresentadas em separado dosENVELOPES nºs 01, 02, 03 e 04 e serão anexadas ao processo. Aprocuração deverá ser lavrada de acordo com o modelo constante do ANEXOIV deste Edital.3.3.2 - É vedada a representação de mais de um licitante por um mesmorepresentante legal ou procurador no processo licitatório.
    • PREFEITURA DO RECIFE7Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br3.4 - Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes nãoportarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão assinaratas, rubricar documentos ou praticar outros atos relativos à licitação.3.5 - Não poderão concorrer:a) Empresas reunidas em consórcio, ou agrupamento de pessoas físicas oujurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição;b) Licitantes que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com aAdministração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar oucontratar com a Administração;c) As pessoas enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;d) Sociedade de Propósito Específico (SPE).3.6 - A participação neste processo licitatório implica, tacitamente, para o licitante aconfirmação de que tomou conhecimento do inteiro teor do presente Edital e detodos os seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigore a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase do processo.4.0 - DA PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPES nºs 01, 02 e 034.1 - A licitante deverá apresentar sua Proposta Técnica estruturada em 4 (quatro)quesitos: PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, CAPACIDADE DEATENDIMENTO, REPERTÓRIO e RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DECOMUNICAÇÃO e com os subquesitos a seguir:QUESITOS SUBQUESITOSI – Plano de ComunicaçãoPublicitáriaRaciocínio BásicoEstratégia de ComunicaçãoPublicitáriaIdeia CriativaEstratégia de Mídia e Não MídiaII – Capacidade de AtendimentoIII – RepertórioIV – Relatos de Soluções deProblemas de Comunicação
    • PREFEITURA DO RECIFE8Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br4.1.1 - A Proposta Técnica deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto aexpressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.4.2 - QUESITOS4.2.1 - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - deverá ser constituídopor caderno específico composto dos subquesitos RACIOCÍNIO BÁSICO,ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, IDEIA CRIATIVA eESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA, elaborado com base no Briefing –ANEXO I deste Termo de Referência e nas orientações do Edital, observadasas seguintes disposições:a) Formatação realizada conforme subitem 4.2.1.2 a seguir;b) Elaboração em 2 (duas) vias, quais sejam:b.1) Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada;b.1.1) será vedada a aposição, a qualquer parte da VIA NÃOIDENTIFICADA do plano de comunicação publicitária, de marca, sinalou palavra que possibilite a identificação do seu proponente antes daabertura do envelope da Via Identificada;b.1.2) o envelope destinado à apresentação da via não identificada doplano de comunicação publicitária será padronizado e fornecido pelaSecretaria de Governo e Participação Social da Prefeitura do Recife,sem nenhum tipo de identificação;b.1.3) O envelope padronizado com a via não identificada do plano decomunicação publicitária só será recebido pela Comissão Permanentede Licitação se não apresentar marca, sinal, etiqueta ou qualquer outroelemento capaz de identificar a licitante;
    • PREFEITURA DO RECIFE9Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brb.2) Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada.b.2.1) A via identificada do plano de comunicação publicitária terá omesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peçasreferentes à ideia criativa;4.2.1.1 – SUBQUESITOS do PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA4.2.1.1.1 - Raciocínio Básico: composto de um texto, em que o licitantedemonstrará sua compreensão sobre as ações de comunicaçãopublicitária a cargo da Secretaria de Governo e Participação Social daPrefeitura do Recife, o desafio de comunicação e os objetivos, geral eespecíficos, de comunicação expressos no Briefing.4.2.1.1.2 - Estratégia de Comunicação Publicitária: constituída detexto em que o licitante apresentará as linhas gerais das propostas parasuprir o desafio de comunicação e alcançar os objetivos, gerais eespecíficos, de comunicação relacionados a esse desafio expresso nobriefing compreendendo:a) explicitação e defesa do partido temático e do conceito que, deacordo com seu raciocínio básico, devem fundamentar a propostade solução publicitária;b) explicitação e defesa dos principais pontos da Estratégia deComunicação Publicitária sugerida, especialmente o que dizer, aquem dizer, como dizer, quando dizer e que meios de divulgação,instrumentos ou ferramentas utilizar.4.2.1.1.3 - Ideia Criativa: apresentação pela licitante de campanhapublicitária, conforme briefing, para a execução da sua proposta deEstratégia de Comunicação Publicitária, expressa sob a forma de umaredução de mensagem, acompanhada de exemplos de peças que acorporifiquem objetivamente, apresentados sob a forma de roteiros etextos digitados, limitados a um para cada tipo de peça, em númeromáximo de 05 (cinco) anexos, podendo ser anexados “layouts”,“storyboards”, “textos de rádio” etc;4.2.1.1.4 - Estratégia de Mídia e Não Mídia constituída de:
    • PREFEITURA DO RECIFE10Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.bra) Justificativa da estratégia e das táticas recomendadas, emconsonância com a estratégia de comunicação publicitária por elasugerida e em função da verba referencial indicada no Briefing, soba forma de textos, tabelas, gráficos e planilhas;b) Conhecimento e análise dos hábitos de comunicação do públicoalvo, apresentados sob a forma de texto, permitida a inclusão detabelas (não superior a cinco);c) Utilização dos recursos à disposição da linha de atuação,mediante texto em que se apresente a distribuição da verba nasrubricas de estudo e pesquisa, produção e veiculação,acompanhado da devida justificação e da inclusão de tabelas, comoanexos, que sirvam de apoio aos argumentos oferecidos;d) Simulação de plano de distribuição das peças de que trata aalínea “ideia criativa”, acompanhada de memória, no tamanhomáximo de uma lauda, em que se explicitem e se justifiquem aspremissas assumidas.4.2.1.2 - Formatação do Plano de Comunicação Publicitária4.2.1.2.1 - O caderno específico que compõe o PLANO DECOMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA NÃ O IDENTIFICADA deveráobservar a seguinte formatação:a ) Caderno único, orientação retrato, com espiral preto colocado àesquerda;b) Capa e contracapa em papel A4 branco, com 75 gr/m2 a 90gr/m2, ambas em branco.c) Conteúdo impresso em papel A4, branco, com 75 gr/m2 a 90gr/m2, orientação retrato;d) Espaçamento de 2 cm, nas margens direita e esquerda, a partir daborda;e) Títulos, entretítulos, parágrafos e linhas subsequentes semrecuos;f) Espaçamento “simples” entre linhas e, opcionalmente, duplo apóstítulos e entretítulos e entre parágrafos;
    • PREFEITURA DO RECIFE11Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brg) Alinhamento justificado do texto;h) Texto e numeração de páginas em fonte “arial”, cor “automático”,tamanho “12 Pontos”;i) Numeração em todas as páginas, pelo editor de textos, a partir daprimeira página interna, em algarismos arábicos.4.2.1.2.2 - Os textos do RACIOCÍNIO BÁSICO, da ESTRATÉGIA DECOMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA e da relação de peças e ou materialprevista no subitem de IDEIA CRIATIVA estão limitados, no conjunto, a 10(dez) páginas, não computadas nesse limite a capa e contracapa e aspáginas eventualmente utilizadas apenas para separação dos subquesitos.4.2.1.2.3 - Os textos, tabelas, gráficos e planilhas da ESTRATÉGIA DEMÍDIA E NÃO MÍDIA não têm limitação quanto ao número de páginas.4.2.1.2.4 - Os exemplos de peças e ou material integrantes do subquesitoIDEIA CRIATIVA deverão ser apresentados separadamente (soltas) docaderno de que trata o subitem 5.2.2.1.1.4.2.1.2.5 - As tabelas e gráficos integrantes dos subquesitos RACIOCÍNIOBÁSICO e ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA poderão:a) ser editados em cores;b) ter seu conteúdo editado com a fonte “arial”, tamanho “10 pontos”;c) ser apresentado em papel A3 dobrado, que será considerado 02(duas) páginas para efeito do subitem 4.2.1.2.2.4.2.1.2.6 - As tabelas, gráficos e planilhas integrantes do subquesitoESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA poderão:a) ser editados em cores;b) ter fontes e tamanhos de fonte habitualmente utilizados nessesdocumentos, não sendo exigida formatação de margem específica;c) ser apresentados em papel A3 dobrado.4.2.1.2.7 - O PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIAIDENTIFICADA, deverá constituir-se em CÓPIA DA VIA NÃOIDENTIFICADA, sem os exemplos de peças e ou material da Ideia
    • PREFEITURA DO RECIFE12Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brCriativa, com a identificação da licitante e ser datado e assinado na últimapágina e rubricado nas demais por quem detenha poderes derepresentação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamenteidentificado.4.2.2 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO4.2.2.1 - Capacidade de Atendimento: tanto geral, considerando-se atotalidade dos setores do licitante, quanto específica, no que diz respeito aosetor de atendimento propriamente dito. Esse tópico, a ser abordado sob aforma de textos sem anexos, deve incluir:a) Quantificação e qualificação dos profissionais que serão postos àdisposição da linha de atuação, de maneira discriminada, por setor dalicitante (estudo, planejamento, criação, produção de rádio, cinema etelevisão, produção gráfica, mídia e atendimento), devendo o licitanteindicar, caso a caso, quantos profissionais de cada nível servirão à linhade atuação;a.1) a qualificação deverá ser apresentada sob a forma decurrículo resumido contendo, no mínimo, o nome, a formação e aexperiência dos profissionais;a.2) os profissionais indicados para fins de comprovação dacapacidade de atendimento deverão participar da elaboração dosserviços objeto deste Edital, admitida sua substituição porprofissionais de experiência equivalente ou superior, medianteaprovação prévia do CONTRATANTE.b) Sistemática de atendimento, com clara indicação das obrigações aserem cumpridas pelo setor de atendimento do licitante, incluindo prazosa serem observados desde o momento da solicitação dos serviços atésua criação, produção e veiculação.c) As instalações, a infraestrutura e os recursos materiais que serãocolocados à disposição para a execução do contrato;d) a discriminação das informações de marketing e comunicação, daspesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídiaque colocará regularmente à disposição do CONTRATANTE, sem ônusadicionais, na vigência do contrato.
    • PREFEITURA DO RECIFE13Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br4.2.3 – REPERTÓRIO4.2.3.1 - O repertório é composto por um conjunto de trabalhos produzidos eveiculados pelo licitante, na seguinte forma:a) um DVD contendo até 05 (cinco) comerciais para televisão;b) um CD contendo até 05 (cinco) spots e/ou jingles para rádio;c) um conjunto de até 05 (cinco) anúncios destinados à mídia impressa;4.2.3.2 - Cada trabalho apresentado no REPERTÓRIO deverá,obrigatoriamente, conter título, data ou período de veiculação e indicaçãodas praças que o exibiram.4.2.3.3 - Serão considerados trabalhos veiculados registrados a partir de 01de janeiro de 2008.4.2.3.4 - Serão vedados os trabalhos que tiverem qualquer referência diretaou indireta à Prefeitura da Cidade do Recife.4.2.3.5 - Com exceção daquele(s) apresentado(s) pelas agênciasvencedoras desta Licitação, as segundas vias dos demais repertórios serãodevolvidas aos Licitantes no prazo de 30 (trinta) dias contados da data dapublicação do resultado final da licitação no Diário Oficial do Município eJornal de Grande Circulação, conforme solicitação do licitante.4.2.4 - RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO4.2.4.1 - A licitante deverá apresentar, 2 (dois) relatos de soluções deproblemas de comunicação, em que serão descritas soluções bem-sucedidas de problemas de comunicação planejadas e propostas por ela eimplementadas por seus clientes.4.2.4.2 - As propostas de que trata o subitem anterior devem ter recebido aautorização para sua produção ou ter sido veiculada a partir de 1º de janeirode 2008.4.2.4.3 - Os relatos deverão estar devidamente referendados pelosrespectivos clientes e não podem referir-se a ações executadas no âmbito decontratos de prestação de serviços de publicidade de que a Prefeitura daCidade do Recife seja ou tenha sido signatária.
    • PREFEITURA DO RECIFE14Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br4.2.4.4 - A formalização do referendo deverá ser feita no próprio relatoelaborado pelo licitante, mediante a rubrica do autor do referendo em todasas suas páginas.4.2.4.5 - Na última página do relato deverá constar a indicação do nomeempresarial do cliente e a assinatura do seu respectivo signatárioacompanhada do seu nome e cargo ou função.4.2.4.6 - Para cada relato, é permitida a inclusão de até 5 (cinco) peças e oumaterial, independentemente do meio de divulgação, tipo ou característicada peça, caso em que, se incluídos:a) as peças eletrônicas deverão ser fornecidas em DVD ou CD,executáveis no sistema operacional Windows;b) as peças gráficas poderão ter qualquer formato, podendo inclusive serapresentadas dobradas ou não;c) Para cada peça e ou material, deverá ser apresentada ficha técnicacom os dados técnicos de produção e/ou veiculação.5.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 045.1 - A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 02 (duas) vias,devendo ser redigida no idioma português, sem rasuras, emendas ou entrelinhas,digitada em papel timbrado, datada e assinada por representante legal do licitante,na última folha, e rubricada nas demais.5.2 - A Proposta de Preço deverá conter:5.2.1 – Itens sujeitos a valoração, contendo as informações constantes doANEXO III deste Edital, indicando os percentuais em algarismos e por extenso,com os seguintes dados:a) Percentual de desconto a ser concedido à Prefeitura da Cidade doRecife, sobre os CUSTOS INTERNOS, baseados na tabela de preços doSINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado dePernambuco;b) Honorários (em percentual) de até 4,5% (quatro e meio por cento), aserem cobrados da Prefeitura da Cidade do Recife, incidentes sobre oscustos comprovados de outros serviços, cuja produção seja incumbida aterceiros sob a supervisão da contratada, referentes à peça e/ou material
    • PREFEITURA DO RECIFE15Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brcuja distribuição não proporcione ao licitante o desconto de agênciaconcedido pelos veículos de divulgação nos termos do art. 11 da Lei nº4.680/1965.b.1)Honorários de 1,5% (um e meio por cento), incidentes sobre ospreços comprovados e previamente autorizados de serviçosespecializados prestados por fornecedores, com a intermediação esupervisão da CONTRATADA, referentes:I - a cachê e a direito de autor e conexos, na sua utilização oureutilização em peça ou material publicitário, exclusivamentequando a distribuição da peça ou material não proporcionar àCONTRATADA o desconto de agência concedido pelos veículosde divulgação;II - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outrosinstrumentos de avaliação e de geração de conhecimentorelacionados diretamente a determinada ação publicitária, excetono tocante a pesquisas de pré-teste;III - à reimpressão ou reedição de serviços gráficos.5.2.2 – Declaração do licitante de que reverterá à Prefeitura da Cidade doRecife 1/4 (um quarto) do DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA a que fizerjus, calculado sobre o valor de cada veiculação.5.2.3 – Declaração da licitante:a) comprometendo-se a envidar esforços no sentido de obter as melhorescondições nas negociações comerciais junto a fornecedores de serviçosespecializados e veículos, quando for o caso, transferindo à Secretaria deGoverno e Participação Social da Prefeitura do Recife as vantagensobtidas;b) informando estar ciente e de acordo com as disposições alusivas adireitos autorais estabelecidas no subitem 17.1 do Termo de Referência.c) Que o preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante enão lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência dos contratos a seremfirmados, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualqueroutro pretexto.d) Comprometendo-se a repassar à Prefeitura do Recife todas asvantagens (pecuniárias ou não) obtidas nas negociações de preço com os
    • PREFEITURA DO RECIFE16Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brveículos de comunicação e demais fornecedores e prestadores deserviços.e) Afirmando que, nos preços propostos, estão inclusas todas as despesascom materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, tributários,seguros, transportes e demais despesas necessárias à execução dosserviços objeto desta licitação, inclusive cessão de direitos autorais. Naausência dessa declaração, serão consideradas inclusas todas asdespesas mencionadas neste subitem.f) do compromisso de fazer constar, em destaque, em todos os orçamentosde produção de peças, os valores dos cachês e os licenciamentos de usode obras artísticas preexistentes, inclusos nesses orçamentos.5.2.4 – Prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data daentrega dos envelopes à Comissão Permanente de Licitação de Serviços.5.3 – Os trabalhos desenvolvidos internamente pela Agência serãoremunerados de acordo com os valores constantes da Tabela de CustosInternos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco– SINAPRO/PE (ANEXO VI deste edital), aplicando-se o desconto oferecido naproposta do licitante.5.4 - Não será aceito percentual de honorários superior a 4,5% (quatro e meiopor cento).5.5 – Em caso de divergência entre dados numéricos e valores por extenso,prevalecerá esse último. Havendo erro de cálculo, a Comissão Permanente deLicitação de Serviços efetuará as retificações e considerará, para efeito dejulgamento, o valor com as retificações efetuadas.6.0 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITACÃO – ENVELOPE Nº 05Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
    • PREFEITURA DO RECIFE17Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.1 - Habilitação Jurídicaa) Registro comercial, em caso de empresa individual, acompanhado decédula de identidade do representante legal da empresa;b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa,devidamente registrado, em se tratando de empresa comercial, e, em caso desociedades por ações, acompanhado de comprovação de eleição dos atuaisadministradores da empresa;c) Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado decomprovação da diretoria em exercício.d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.6.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista6.2.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal,relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual.6.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ousede do licitante, considerando-se que:a) Os licitantes com domicílio ou sede no Município do Recife deverãoapresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerênciade Arrecadação e Cobrança (GAC) da Secretaria de Finanças daPrefeitura do Recife;b) Os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Municípiodeverão apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Municipal doseu domicílio ou sede, através de Certidão(ões) Negativa(s) englobandotodos os tributos (mobiliários e imobiliários);c) Os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município, eque também tiverem inscrição como contribuintes do Município do Recife,deverão apresentar a prova da regularidade municipal (na forma da alínea“b”) e a CND emitida pelo GAC/SEFIN na forma da alínea “a” destesubitem.
    • PREFEITURA DO RECIFE18Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado deRegularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.6.2.4 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, inclusive emrelação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediantea apresentação de certidões específicas e conjunta, expedidas pelaSecretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de30 de abril de 2007) e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 02 de maio de2007.6.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ousede do licitante.6.2.6 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),do Ministério da Fazenda, emitida nos Termos da Instrução Normativa daSecretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 568, de 08.09.2005.6.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do TítuloVII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.6.3 - Qualificação Técnica6.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ecompatível em características e prazos com o objeto desta licitação, medianteatestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendono mínimo os seguintes dados:a) Nome, CNPJ, endereço completo com telefone da empresa emitente eassinatura do responsável;b) Objeto do contrato (tipo de serviços e prazos contratuais);c) Afirmação de que a empresa prestou ou está prestando serviçoscorretamente, atendendo a todas as condições contratuais.6.3.2 - Cópia autenticada do certificado de qualificação técnica de funcionamento,obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), de que trata § 1ºdo art. 4º da Lei nº 12.232 de 29/04/2010.
    • PREFEITURA DO RECIFE19Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.3.3 - Relação do aparelhamento técnico disponível para a execução dos serviçosobjeto desta licitação, com declaração expressa firmada pelo licitante, sob as penasda lei, de que os mesmos se encontram em perfeitas condições de operacionalidadee trabalho.6.3.4 – Relação do pessoal adequado e disponível, contendo nome e qualificação decada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.6.3.4.1 – Os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidadetécnica disposta no subitem anterior deverão participar da execução dosserviços objeto desta licitação, admitida a substituição por profissionais deexperiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pelaCONTRATANTE.6.4 – Qualificação Econômica - Financeira6.4.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor daJustiça da sede do licitante em data não anterior a 150 (cento e cinqüenta) dias dadata fixada para a entrega das propostas.6.4.3 – Balanço patrimonial, demonstração do resultado e demais demonstraçõescontábeis do último exercício social, exigíveis e apresentáveis, na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios.6.4.3.1 – O último exercício social é igual ao exercício de 2012, de acordocom os arts. 1.065 e 1078, do Código Civil e arts. 132 e 133, da Lei Ordinária nº6.404/76.6.4.3.2 - Para fins de validação do último exercício social, poderá ser exigido,em diligência, o balanço do exercício anterior ao exigível.6.4.3.3 - Os balanços e as demonstrações contábeis devem viracompanhados:a) Dos termos de abertura e encerramento, devidamente copiados do livrodiário registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado por esta,conforme prescrevem o Código Civil e a Instrução Normativa nº 102/2006,do Departamento Nacional de Registro Comercial – DNRC;b) Da Declaração de Habilitação Profissional - DHP, de acordo com aResolução 871/2000 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC ouCertidão de Regularidade Profissional do Contador.
    • PREFEITURA DO RECIFE20Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.4.3.4 - Os balanços e demonstrações contábeis devem vir assinados pelorepresentante legal da empresa e por contabilista registrado no ConselhoRegional de Contabilidade.6.4.4 - As Sociedades Anônimas deverão apresentar demonstrações contábeis:a) publicadas em jornal, conforme determina a Lei 6.404/76;b) elaboradas de acordo com as alterações da Lei 6.404/76, determinadas pelaLei 11.638 de 28/12/2007.6.4.5 - A exigência constante da letra “b” do subitem anterior aplica-se também àssociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedadespor ações.6.4.6 - Considera-se de grande porte, para fins exclusivos do que estabelecem ossubitens 6.4.4 e 6.4.5, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comumque tiver no exercício social anterior Ativo Total superior a R$ 240.000.000,00(duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).6.4.7 - As alterações da Lei 6.404/76, determinadas pela Lei 11.638 de 28/12/2007deverão constar do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de2012.6.4.8 - O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2012deverão ser apresentados pelos licitantes a partir de 1º de maio de 2013.6.4.9 - A comprovação da boa situação financeira das empresas licitantes serábaseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) eLiquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicaçãodas seguintes fórmulas:Ativo CirculanteLC = ---------------------------Passivo CirculanteAtivo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG = --------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigível a Longo PrazoAtivo TotalSG = -------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
    • PREFEITURA DO RECIFE21Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.4.10 - Os índices de liquidez exigidos acima mostram a capacidade de solvênciada empresa e relacionam os bens e direitos com as obrigações da mesma, ou seja,medem o quanto a empresa tem para cada unidade monetária que ela deve.6.4.10.1 - ILG - Indica a liquidez da empresa no curto e longo prazo;6.4.10.2 - ILC - A capacidade de pagamento da empresa no curto prazo;6.4.10.3 - Através destes índices, a Administração Pública tem meios paraanalisar as empresas que têm capacidade de executar o objeto da licitação.6.4.11 – Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de R$ 300.000,00 (trezentosmil reais), devendo esta comprovação ser feita relativamente à data daapresentação da proposta.6.5 – Comprovação do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.6.5.1 - Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIIIdo art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo a este Edital.6.6 – Os licitantes CADASTRADOS no SICREF - Sistema de Cadastro deFornecedores da Prefeitura do Recife poderão substituir a documentação exigidapara habilitação de que tratam os subitens 6.1, 6.2 e 6.4 deste edital, pelo CHF -Certificado de Habilitação de Firmas, emitido pela Gerência de Credenciamento deFornecedores, dentro do prazo de validade, para as documentações queestiverem nos seus prazos de validade.6.6.1 - Os licitantes NÃO CADASTRADOS, OU que estiverem comdocumentos desatualizados ou incompletos no SICREF deverão apresentaresta documentação no ENVELOPE nº 05 - HABILITAÇÃO.6.7 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em umaúnica via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartóriocompetente ou por membro da Comissão, ou publicação em órgão da imprensaoficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegíveltotal ou parcialmente. Os documentos que forem emitidos via Internet terão suaautenticidade verificada nos respectivos sites.6.8 - Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgãoexpedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo,dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento daspropostas, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.1 e 6.4.1 deste edital.
    • PREFEITURA DO RECIFE22Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br6.9 – Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentosexigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital,ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas eempresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006.6.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentartoda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo queapresente alguma restrição.6.11 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa depequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo momento inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor docertame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, pararegularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuaiscertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º doart. 43 da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.6.12 – Para fins de aplicação dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, apenas no tocante à regularidade fiscal, as microempresas eempresas de pequeno devem apresentar declaração do próprio licitante, conformeModelo Anexo a este edital.7.0 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO7.1 – A licitação será processada e julgada de acordo com as Leis nºs 12.232/2010 e8.666/1993, observando-se as disposições aplicáveis à licitação do tipo TÉCNICA EPREÇO.7.2 - Esta concorrência será processada e julgada pela ComissãoPermanente de Licitação de Serviços, com exceção da análise e julgamentodas Propostas Técnicas.7.3 - As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica,composta por 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidadeou marketing ou que atuem em uma dessas áreas.7.3.1- Um dos membros da Subcomissão não poderá manter nenhumvínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a administraçãodireta da Prefeitura da Cidade do Recife.7.4 - A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio,em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá 9 (nove) integrantes,
    • PREFEITURA DO RECIFE23Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brsendo 3 (três) deles sem nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ouindireto, com a administração direta da Prefeitura da Cidade do Recife, todospreviamente cadastrados pela Secretaria de Governo e Participação Social.7.4.1 - A referida relação dos nomes será publicada pela ComissãoPermanente de Licitação de Serviços no Diário Oficial do Município, emprazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessãopública marcada para o sorteio.7.4.2 - O sorteio será processado pela Comissão Permanente deLicitação de Serviços, de modo a garantir o preenchimento das vagasda Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número demembros que mantenham ou não vínculo com administração direta daPrefeitura da Cidade do Recife.7.4.3 - A referida relação conterá, separadamente, os nomes dos quemantenham e os dos que não mantenham vínculo com administraçãodireta da Prefeitura da Cidade do Recife.7.4.4 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão públicadestinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoaintegrante da relação, mediante apresentação à Comissão Permanentede Licitação de Serviços de justificativa com fundamentos jurídicosplausíveis para a exclusão.7.4.5 - Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-sede atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito,antes da decisão da autoridade competente.7.4.6 - A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação,mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, senecessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nomeimpugnado.7.4.6.1 - Será necessário publicar nova relação se o númerode membros mantidos depois da impugnação restar inferior aomínimo exigido.7.4.6.2 - Só será admitida nova impugnação a nome que vier acompletar a relação anteriormente publicada.7.4.7 - A sessão pública para o sorteio será realizada após a decisãomotivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos ocumprimento do prazo mínimo e a possibilidade de fiscalização do sorteiopor qualquer interessado.
    • PREFEITURA DO RECIFE24Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br7.4.8 - Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participardas sessões de recebimento e abertura dos envelopes com asPropostas Técnica e de Preços.7.5 - Serão realizadas 4 (quatro) sessões públicas, observados osprocedimentos previstos neste edital e na legislação, das quais serão lavradas atascircunstanciadas dos atos e fatos dignos de registro, assinadas pelos membros daComissão Permanente de Licitação de Serviços e pelos representantes das licitantespresentes.7.5.1 - Primeira Sessão7.5.1.1 - A Primeira Sessão pública será realizada no dia, hora elocal previstos no preâmbulo deste edital e terá a seguinte pautainicial:a) identificar os representantes das licitantes;b) receber os envelopes nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4;c) conferir se esses envelopes estão em conformidade comas disposições deste Edital.d) rubricar, no fecho, sem abri-los, os envelopes nº 2 e nº 4,que permanecerão fechados sob a guarda eresponsabilidade da Comissão Permanente de Licitação deServiços, e separá-los dos envelopes nº 1 e nº 3;e) retirar e rubricar o conteúdo do envelope nº 1;f) abrir o envelope nº 3 e rubricar seu conteúdo;g) colocar à disposição dos representantes das licitantes,para exame, os documentos que constituem os envelopesde nº 1 e nº 3;h) informar que, através de publicação no Diário Oficial doMunicípio, as licitantes serão convocadas para a próximasessão, quando haverá a divulgação do julgamento dasPropostas Técnicas.7.5.1.2 – Finalizada a Primeira Sessão, a Comissão Permanente deLicitação de Serviços encaminhará os ENVELOPES de nº 1, com as
    • PREFEITURA DO RECIFE25Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brVIAS NÃO IDENTIFICADAS do Plano de Comunicação Publicitária àSubcomissão Técnica que efetuará os seguintes procedimentos:7.5.1.2.1 – análise individualizada e julgamento, de acordocom os critérios especificados neste Edital;7.5.1.2.2 – elaboração e encaminhamento, à ComissãoPermanente de Licitação de Serviços, da ata de julgamentodos Planos de Comunicação Publicitária, de planilha com aspontuações e de justificativa escrita das razões que asfundamentaram em cada caso;7.5.1.3 – Uma vez recebida a ata de julgamento dos Planos deComunicação Publicitária, a Comissão Permanente de Licitação deServiços encaminhará os ENVELOPES de nº 3, com aCAPACIDADE DE ATENDIMENTO, O REPERTÓRIO E OSRELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃOà Subcomissão Técnica, que efetuará os seguintes procedimentos:7.5.1.3.1 – análise individualizada e julgamento daCapacidade de Atendimento, do Repertório e dos Relatosde Soluções de Problemas de Comunicação, de acordo comos critérios especificados neste Edital;7.5.1.3.2 – elaboração e encaminhamento à ComissãoPermanente de Licitação de Serviços, da ata de julgamentodas Propostas referentes à Capacidade de Atendimento, aoRepertório e aos Relatos de Soluções de Problemas deComunicação, de planilha com as pontuações e dejustificativa escrita das razões que as fundamentaram emcada caso.7.5.1.4 - As planilhas de pontuações previstas nos subitens7.5.1.2.2 e 7.5.1.3.2 conterão, respectivamente, as pontuações decada membro para cada subquesito do Plano de ComunicaçãoPublicitária de cada licitante e as pontuações de cada membropara os quesitos Capacidade de Atendimento, Repertório eRelatos de Soluções de Problemas de Comunicação de cadalicitante.7.5.1.5 - Se houver desclassificação de alguma proposta técnica pordescumprimento de disposições do edital, ainda assim será atribuídapontuação aos seus quesitos, a ser lançada em planilhas que ficarãoacondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos
    • PREFEITURA DO RECIFE26Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brmembros da Subcomissão Técnica, até que expirem os prazos parainterposição de recursos relativos a essa fase da licitação, excetonos casos em que o descumprimento resulte na identificação doproponente antes da abertura do envelope nº 02 (VIAIDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária)7.5.2 - Segunda Sessão7.5.2.1 - Após receber as atas de julgamento das PropostasTécnicas (envelopes de nº 1 e nº 3), respectivas planilhas dejulgamento e demais documentos elaborados pela SubcomissãoTécnica, a Comissão Permanente de Licitação de Serviçosconvocará as licitantes, através de publicação no Diário Oficial doMunicípio, para participar da segunda sessão pública, com aseguinte pauta básica:a) identificar os representantes das licitantes presentes ecolher suas assinaturas na lista de presença;b) abrir os ENVELOPES de nº 2;c) cotejar as vias não identificadas (envelope nº 1) com asvias identificadas (envelope nº 2) do Plano de ComunicaçãoPublicitária, para identificação de sua autoria;d) elaborar planilha geral com as pontuações atribuídas acada um dos quesitos de cada Proposta Técnica;e) proclamar o resultado do julgamento geral da PropostaTécnica, registrando-se em ata as propostasdesclassificadas e a ordem de classificação;f) Se todos os representantes das proponentes estiverempresentes à sessão e de acordo com o resultado dojulgamento geral das Propostas Técnicas, podem registrarem ata a renúncia de recurso, decaindo assim, o prazorecursal. Sendo assim, a Comissão dará continuidade aosprocedimentos de licitação, de acordo com o previsto nossubitens seguintes.g) Caso não estiverem presentes à sessão todos osrepresentantes das proponentes ou não haja unanimidadede renúncia de recurso contra o resultado do julgamento dasPropostas Técnicas, a Comissão Permanente de Licitação
    • PREFEITURA DO RECIFE27Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brde Serviços informará que o resultado do julgamento dasPropostas Técnicas será publicado no Diário Oficial doMunicípio, com a indicação dos proponentesdesclassificados e dos classificados, em ordem decrescentede pontuação, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias úteis, acontar da data de sua publicação, para interposição derecurso, conforme disposto na alínea “b” do inciso I do art.109 da Lei nº 8.666/1993;7.5.2.2 - Além das demais atribuições previstas neste edital, caberáà Subcomissão Técnica manifestar-se em caso de eventuaisrecursos de licitantes, relativos ao julgamento das PropostasTécnicas, se solicitado pela Comissão Permanente de Licitação deServiços.7.5.3 - Terceira Sessão7.5.3.1 - Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a suarenúncia ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, aComissão Permanente de Licitação de Serviços convocará aslicitantes, através de publicação no Diário Oficial do Município, paraparticipar da terceira sessão pública, com a seguinte pauta básica:a) identificar os representantes das licitantes presentes ecolher suas assinaturas na lista de presença;b) abrir os ENVELOPES de nº 4, com a Proposta de Preço,cujos documentos serão rubricados pelos membros daComissão Permanente de Licitação de Serviços e pelosrepresentantes das licitantes presentes ou por comissão poreles indicada;c) colocar à disposição dos representantes daslicitantes, para exame, os documentos integrantes dosenvelopes de nº 4;d) analisar o cumprimento, pelas licitantes, das exigênciasdeste Edital para a elaboração das Propostas de Preço ejulgá-las de acordo com os critérios nele especificados;e) tendo sido julgadas as Propostas de Preços, oJulgamento Final das Propostas será feito de acordo comNota Final alcançada, sendo a classificação das propostasem ordem decrescente das referidas notas, conforme critério
    • PREFEITURA DO RECIFE28Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brde julgamento estabelecido neste edital: média ponderadaentre as notas da Proposta Técnica e de Preço.e1) no caso de empate, a Comissão de Licitaçãoprocederá ao sorteio, em sessão pública, nos termosdo §2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;f) Se todos os representantes das proponentes estiverempresentes à sessão e de acordo com o resultado dojulgamento das Propostas de Preços, podem registrar emata a renúncia de recurso, decaindo assim, o prazo recursal.Sendo assim, a Comissão dará continuidade aosprocedimentos de licitação, de acordo com o previsto nossubitens seguintes.g) Caso não estiverem presentes à sessão todos osrepresentantes das proponentes ou não haja unanimidadede renúncia de recurso contra o resultado do julgamento dasPropostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitaçãode Serviços informará que o resultado do julgamento dasPropostas de Preços e do julgamento final das Propostasserá publicado no Diário Oficial do Município, com aindicação da ordem de classificação, abrindo-se prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação, parainterposição de recurso, conforme disposto na alínea “b” doinciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/1993;7.5.4 - Quarta Sessão7.5.4.1 - Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a suarenúncia ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, aComissão Permanente de Licitação de Serviços convocará aslicitantes, através de publicação no Diário Oficial do Município, paraparticipar da quarta sessão pública, com a seguinte pauta básica:a) identificar os representantes das licitantes presentes ecolher suas assinaturas na lista de presença;b) receber e abrir os ENVELOPES de nº 5 das licitantesclassificadas, cujos documentos serão rubricados pelosmembros da Comissão Permanente de Licitação de Serviçose pelos representantes das licitantes presentes ou porcomissão por eles indicada;
    • PREFEITURA DO RECIFE29Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brc) analisar a conformidade dos Documentos de Habilitaçãocom as condições estabelecidas neste Edital e na legislaçãoem vigor;d) colocar à disposição dos representantes das licitantes,para exame, os documentos integrantes dos envelopes nº5;e) informar o resultado de Habilitação e declarar as licitantesvencedoras;f) Se todos os representantes das licitantes estiverempresentes à sessão e de acordo com o RESULTADO FINAL,podem registrar em ata a renúncia de recurso, decaindoassim, o prazo recursal. Sendo assim, a Comissão publicaráno Diário Oficial do Município e em Jornal de GrandeCirculação o resultado final da licitação com os nomes daslicitantes vencedoras.g) Caso não estiverem presentes à sessão todos osrepresentantes das licitantes ou não haja unanimidade derenúncia de recurso contra o resultado de Habilitação, aComissão Permanente de Licitação de Serviços informaráque o RESULTADO DE HABILITAÇÃO e RESULTADOFINAL serão publicados no Diário Oficial do Município, coma indicação dos proponentes HABILITADOS eINABILITADOS, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias úteis, acontar da data de sua publicação, para interposição derecurso, conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art.109 da Lei nº 8.666/1993;g1) Quando julgado(s) o(s) recurso(s) interposto(s), oresultado será publicado no Diário Oficial do Municípioe, caso tenha(m) sido julgado(s) PROCEDENTE(S),será publicado também o novo RESULTADO FINALDA LICITAÇÃO com os nomes das licitantesvencedoras.7.6 – Após exame das Propostas de Preços, de acordo com os critériosestabelecidos neste edital, a classificação das propostas será feita de acordo com amédia ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordocom os pesos preestabelecidos neste edital.
    • PREFEITURA DO RECIFE30Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br7.7 – Uma vez habilitadas, as licitantes com propostas classificadas nos 4 (quatro)primeiros lugares, com as maiores notas finais, serão consideradas vencedoras docertame.7.8 - Se, em decorrência das regras deste edital e da legislação aplicável, nãorestar possível a contratação de 4 (quatro) agências, a Secretaria de Governo eParticipação Social contratará as agências vencedoras e, a seu exclusivo juízo,decidirá sobre a conveniência e oportunidade de realizar novo certame para acontratação de novas agências.7.9 - As empresas vencedoras do certame, para efeito de contratação, deverãoaderir à proposta de menor preço, dentre as vencedoras.7.10 - No caso de empate, a Comissão procederá à sorteio, em sessão pública, nostermos do §2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.7.11 - A abertura dos envelopes de propostas e habilitação ocorrerá sempre emsessão pública, com a devida divulgação. O exame da documentação de propostase de habilitação poderá ocorrer em sessão pública ou em sessão privativa daComissão de Licitação.7.12 - Todas as propostas e documentos de habilitação serão rubricados pelaComissão Permanente de Licitação de Serviços e pelos representantes daslicitantes presentes na sessão.7.13 – A publicação dos resultados de Julgamento de Propostas Técnicas,Propostas de Preços e de habilitação será efetuada na imprensa oficial, salvo sepresentes todos os licitantes no ato em que foi adotada a decisão quando poderá serfeita por comunicação direta aos interessados, sendo registrada em ata, conformeprevê o § 1° do art. 109 da Lei 8.666/1993.7.14 - A Comissão de Licitação poderá marcar data de reunião especificamente paradivulgação de resultados de julgamento de propostas e de habilitação, solicitando ocomparecimento de todos os licitantes, a fim de agilizar o processo, com abreviaçãodos prazos de recursos.8.0 - DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO8.1 - JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA8.1.1 – As propostas técnicas serão julgadas, avaliadas e classificadas deacordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado definidos
    • PREFEITURA DO RECIFE31Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brneste Edital, aferindo-se a nota a partir do somatório dos pontos obtidos nosquesitos técnicos constantes da proposta do licitante.8.1.2 - Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério dejulgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta Técnica, em cadaquesito ou subquesito:8.1.3 - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA:8.1.3.1 - Raciocínio Básico - a acuidade de compreensão:a) sobre a natureza e a extensão do objeto da licitação;b) do(s) desafio(s) ou do(s) problema(s), geral e ou específico, decomunicação a ser(em) enfrentado(s) pela Secretaria de Governo eParticipação , conforme o Briefing em anexo.c) das necessidades de comunicação da Prefeitura da Cidade doRecife para enfrentar esse(s) desafio(s) ou problema(s), conforme oBriefing em anexo.8.1.3.2 - Estratégia de Comunicação Publicitáriaa) a adequação do partido temático e do conceito propostos à naturezae à qualificação da Prefeitura da Cidade do Recife e a seu (s)desafio(s) ou problema(s), geral e ou específico, de comunicação,conforme o Briefing em anexo.b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentadaem defesa do partido temático e do conceito propostos;c) a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para acomunicação da Prefeitura da Cidade do Recife com seus públicos;d) a adequação e a exequibilidade da estratégia de comunicaçãopublicitária proposta para a solução do(s) desafio(s) ou do(s)problema(s), geral e ou específico, de comunicação da Prefeitura daCidade do Recife conforme o Briefing em anexo.e) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentadaem defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta;
    • PREFEITURA DO RECIFE32Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brf) a capacidade de articular os conhecimentos sobre a Prefeitura daCidade do Recife, seu(s) desafio(s) ou problema(s), geral e ouespecífico, de comunicação, seus públicos, os objetivos, geral eespecíficos, de comunicação previstos no Briefing e a verba disponívelconforme o Briefing em anexo.8.1.3.3 - Ideia Criativaa) sua adequação ao(s) desafio(s) ou problema(s), geral e ouespecífico, de comunicação da Prefeitura da Cidade do Recife,conforme o Briefing em anexo.b) sua adequação à estratégia de comunicação publicitária sugeridapela licitante;c) sua adequação ao universo cultural dos segmentos de público-alvo;d) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;e) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem;f) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;g) sua pertinência às atividades da Prefeitura da Cidade do Recife e àsua inserção nos contextos social, político e econômico;h) os desdobramentos comunicativos que enseja, conformedemonstrado nos exemplos de peças e ou material apresentados;i) a exequibilidade das peças e ou do material;j) a compatibilidade da linguagem utilizada nas peças e ou no materialaos meios e aos públicos propostos.8.1.3.4 - Estratégia de Mídia e Não Mídiaa) o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dossegmentos de público prioritários;b) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;c) a consistência do plano simulado de distribuição das peças e ou domaterial em relação às duas alíneas anteriores;
    • PREFEITURA DO RECIFE33Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brd) a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas nouso dos recursos de comunicação próprios da Prefeitura da Cidade doRecife ;e) a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada noplano simulado de distribuição das peças e ou do material;f) a otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.8.1.4 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTOa) o conceito de seus produtos e serviços no mercado;b) a experiência dos profissionais da licitante em atividadespublicitárias;c) a adequação das qualificações e das quantificações dessesprofissionais à estratégia de comunicação publicitária da Prefeitura daCidade do Recife;d) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursosmateriais que estarão à disposição da execução do contrato;e) a operacionalidade do relacionamento entre a Prefeitura da Cidadedo Recife e a licitante, esquematizado na proposta;f) a relevância e a utilidade das informações de marketing ecomunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulaçãoe controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposiçãoda Prefeitura da Cidade do Recife, sem ônus adicional, durante avigência do contrato.8.1.5 - REPERTÓRIO8.1.5.1 - O repertório é composto de um conjunto de trabalhosproduzidos e veiculados pelo licitante, sob forma de peças publicitáriascom as respectivas memórias técnicas, nas quais se incluiráapresentação sucinta do problema que a peça se propôs a resolver,devendo se apresentar da seguinte forma:a) Um DVD, contendo até 05 (cinco) comerciais para televisão;
    • PREFEITURA DO RECIFE34Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brb) Um CD contendo até 05 (cinco) spots e/ou jingles para rádio;c) Um conjunto de até 05 (cinco) anúncios destinados à mídiaimpressa;8.1.5.2 - Cada trabalho apresentado no REPERTÓRIO deverá,obrigatoriamente, conter título, data ou período de veiculação eindicação das praças que o exibiram;8.1.5.3 - Serão vedados os trabalhos que tiverem qualquer referênciadireta ou indireta à Prefeitura da Cidade do Recife.8.1.6 - RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃOa) a evidência de planejamento publicitário;b) a consistência das relações de causa e efeito entre problema esolução;c) a relevância dos resultados apresentados;d) a concatenação lógica da exposição.8.1.7 - A nota da Proposta Técnica será apurada atribuindo aos quesitos ousubquesitos, no máximo, os seguintes pontos:8.1.7.1 - Raciocínio Básico: máximo de 10 (dez) pontos, da seguinteforma:a) conhecimento das características gerais da Prefeitura do Recife:1,0 (um) ponto;b) conhecimento genérico dos serviços prestados pela Prefeitura doRecife: 2,0 (dois) pontos;c) adequada compreensão da linha de atuação específica daPrefeitura do Recife: 3,0 (três) pontos;d) acuidade de compreensão demonstrada em relação àsnecessidades de divulgação e comunicação dessa específica linha deatuação: 4,0 (quatro) pontos.
    • PREFEITURA DO RECIFE35Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br8.1.7.2- Estratégia de Comunicação: máximo de 20 (vinte) pontos,da seguinte forma:a) formulação do conceito, dos quais 5,0 (cinco) pontos para acompreensão do tema hipotético e 5,0 (cinco) pontos para odesenvolvimento do raciocínio que conduziu ao conceito. Total: 10(dez) pontos;b) formulação do tema da comunicação adotado para a linha deatuação: 10 (dez) pontos.8.1.7.3 - Idéia Criativa: máximo de 20 (vinte) pontos, da seguinteforma:a) estratégia de comunicação que atenda a todos os pontos dacampanha: 7,0 (sete) pontos;b) capacidade de síntese da estratégia de comunicação: 3,0 (três)pontos;c) cobertura do público envolvido pela linha de atuação contempladapela estratégia sugerida: 3,0 (três) pontos;d) originalidade na combinação de seus elementos constitutivosrevelada nos roteiros e textos de peças publicitárias que seapresentarem: 7,0 (sete) pontos.8.1.7.4 - Estratégia de Mídia e Não Mídia: máximo de 15 (quinze)pontos, da seguinte forma:a) conhecimento de hábitos de comunicação do público envolvidocom a linha de atuação: 3,0 (três) pontos;b) capacidade analítica revelada no estudo desses hábitos e nasconclusões oferecidas à formulação da mídia: 3,0 (três) pontos;c) estudo de distribuição da verba da linha de atuação, em vista desuas diferentes necessidades entre as diversas áreas de serviços dalicitante: 4,0 (quatro) pontos;
    • PREFEITURA DO RECIFE36Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brd) consciência e economicidade do plano geral de utilização daverba publicitária da linha de atuação simulada na proposta: 5,0(cinco) pontos.8.1.7.5 - Capacidade de Atendimento: máximo de 15 (quinze)pontos, da seguinte forma:a) capacidade geral de atendimento revelada pelo licitante,considerando a adequação das instalações, da infra-estrutura, dosrecursos materiais, da quantidade e qualificação dos profissionaisnos diferentes setores da licitante colocados à disposição daPrefeitura do Recife: 8,0 (oito) pontos;b) sistemática de atendimento, revelada no julgamento dos quesitos:operacionalidade, segurança, presteza no atendimento àssolicitações e grau de liberdade conferido à Prefeitura do Recife naescolha de soluções alternativas: 7,0 (sete) pontos.8.1.7.6 - Repertório: máximo de 10 (dez) pontosa) capacidade técnica e artística revelada pelo licitante noatendimento a outros clientes, de acordo com as amostras de peçasincluídas na proposta e aferidas pelos quesitos de concepção,pertinência, clareza, qualidade de execução e acabamento: 10 (dez)pontos.8.1.7.7 - Relato de Soluções de Problemas de Comunicação:máximo de 10 (dez) pontos.a) a evidência de planejamento publicitário; 2,5 (dois e meio)pontos;b) a consistência das relações de causa e efeito entre problema esolução; 2,5 (dois e meio) pontos;c) a relevância dos resultados apresentados; 2,5 (dois e meio)pontos;d) a concatenação lógica da exposição. 2,5 (dois e meio) pontos;
    • PREFEITURA DO RECIFE37Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br8.1.8 – Os números de pontos indicados em cada quesito relacionado nossubitens anteriores serão consideradas, como notas máximas, para efeito deatribuição das notas.8.1.9 – A nota será atribuída partindo de uma escala de 0,0 (zero) ponto até aquantidade de pontos indicada em cada quesito, efetuando-se os cálculos com,no máximo, duas casas decimais.8.1.9.1 - Para efeito de aferição da nota de cada quesito ou subquesito,os membros da Subcomissão Técnica utilizarão como pontuação 4(quatro) NÍVEIS DE NOTAS, de acordo com a seguinte escalareferente à nota máxima de cada quesito ou subquesito:Não abordado ou Erroneamente abordado – 0% da nota máximaInsuficientemente abordado – 20% da nota máximaSatisfatoriamente abordado – 70% da nota máximaPlenamente abordado – 100% da nota máxima8.1.10 - A nota de cada quesito corresponderá à média aritmética das notasatribuídas por cada membro da Subcomissão Técnica, a qual deverá elaborarata de julgamento dos quesitos e subquesitos da proposta técnica, bem comode planilhas com as pontuações e respectiva justificativa escrita das razõesque fundamentaram tais pontuações em cada caso, de acordo com os incisosIV, V e VI do § 4oda Lei nº 12.232/2010.8.1.11 - A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a umquesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menorpontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima doquesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio daspontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstosneste Edital.8.1.11.1 - Persistindo a diferença de pontuação prevista após areavaliação do quesito ou subquesito, os membros da SubcomissãoTécnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverãoregistrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuaçãoatribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada portodos os membros da Subcomissão e passará a compor o processodesta licitação.
    • PREFEITURA DO RECIFE38Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br8.1.12- Será desclassificada a Proposta que:a) não atender às exigências do edital, do Termo de Referência e deseus anexos;b) não alcançar, no total, a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos;c) obtiver pontuação 0,00 (zero) em quaisquer dos quesitos ousubquesitos.8.1.13 – As propostas técnicas serão classificadas pela ordem decrescente depontuação, considerando o somatório de pontos atribuídos aos quesitos,respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos.8.2 – Julgamento das propostas de preços8.2.1 – Depois de verificado o cumprimento do disposto no item 6.0 desteEdital, a Comissão Permanente de Licitação de Serviços procederá à avaliaçãodos itens de cada proposta de preço, conjuntamente, de acordo com oscritérios estabelecidos na tabela a seguir:ITEM DESCONTO / HONORÁRIO N O T A01 Desconto (em percentual) a serconcedido à Prefeitura do Recife, sobreos custos internos, baseados na tabelade preços do SINAPRO/PE - Sindicatodas Agências de Propaganda do Estadode Pernambuco.Percentual mínimo: 30%Desconto inferior a 30,0% :Nota=0,00 ;Desconto igual ou superior a30,0%:Nota=0,7 x Desconto02 Honorários (em percentual) a seremcobrados da Prefeitura do Recife,incidentes sobre os custos comprovadosde outros serviços, cuja produção sejaincumbida a terceiros sob a supervisãoda contratada.Percentual máximo: 4,5%Honorário superior a 4,5%:Nota=0,00Honorário igual ou inferior a4,5%Nota = 4 x (15 - honorário)
    • PREFEITURA DO RECIFE39Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br8.2.2 – A nota de cada proposta de preços será obtida mediante o somatóriodas notas dos itens 1 e 2 da tabela constante do subitem 8.2.1, sendoconsiderada como proposta de menor preço aquela que obtiver o maiorsomatório das notas de preços dos itens 1 e 2 da tabela mencionada.8.2.2.1 - Serão desclassificadas as propostas que deixarem deapresentar documentos ou apresentá-los em desacordo com asnormas deste Edital, bem como as com preços manifestamenteinexeqüíveis, observando-se o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.666/93.8.2.2.2 – Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos,irrisórios, ou de valor zero, ou incompatíveis com os preços demercado, observado o disposto no § 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93.8.3 – Julgamento Final8.3.1 – A classificação das propostas será feita de acordo com a médiaponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo comos pesos estabelecidos neste edital, mediante a aplicação da seguinte fórmula:Nota Final = (Nota técnica x 0,70) + (Nota de preços x 0,30)8.3.2 - A classificação das propostas será feita em ordem decrescenteconsiderando os valores das Notas Finais.9.0 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO9.1 - A homologação do processo e a adjudicação do objeto licitado serão efetuadaspela autoridade competente, conforme inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666/93.10.0 – DO CONTRATO10.1 - Homologado o processo, a Secretaria de Governo e Participação Socialconvocará os licitantes vencedores para, no prazo de 02 (dois) dias, informar osdados do(s) representante(s) legal(is) das empresas que assinarão o contrato,dentre aqueles constantes do estatuto ou contrato social, ou do procurador, quedeverá apresentar instrumento de mandato específico para tal finalidade, com firmareconhecida em cartório.
    • PREFEITURA DO RECIFE40Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br10.2 – Convocados para assinar o contrato, os licitantes vencedores deverãocomparecer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento daconvocação, conforme artigos 62 e 64 da Lei nº 8.666/93.10.3 - No ato da assinatura do contrato, cada licitante vencedora deverá prestargarantia de execução contratual, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)em qualquer das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93.10.4 – O contrato terá prazo de vigência de 20 (vinte) meses, contado da data desua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma do art. 57 da Lei Federal nº8.666/93.10.4.1 – Utilizar-se-á como base para reajuste do valor estimado do contrato,exclusivamente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCAfornecido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conformeDecreto Municipal nº 19.779 de 12/03/2003.10.5 - Na hipótese de alterações no objeto de que trata este Edital, serãoobservadas as disposições do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.11.0 - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO11.1 - O prazo para execução do objeto desta licitação será de 20 (vinte) meses,contados a partir da data de assinatura do contrato, que ficará limitado anualmenteao valor correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da receita municipalefetiva realizada no exercício anterior, conforme Lei nº 16.545 de 03.01.2000.11.2 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura docontrato, as contratadas deverão comprovar manter sede, escritório ou sucursal naregião metropolitana do Recife.11.3 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura docontrato, as contratadas deverão comprovar que possuem na região metropolitana doRecife estrutura de atendimento compatível com o volume e características dosserviços a serem prestados à CONTRATANTE, representada, no mínimo, pelosseguintes profissionais:a) 2 (dois) na área de atendimento;b) 1 (um) na área de planejamento;c) 1 (uma) dupla na área de criação;d) 2 (dois) nas áreas de produção impressa, eletrônica e de design/computaçãográfica;e) 2 (dois) na área de mídia.
    • PREFEITURA DO RECIFE41Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br11.4 - Os serviços deverão ser executados, conforme venham a ser solicitados pelaSecretaria de Governo e Participação Social, devendo ser entregues, no Gabineteda Secretaria, no prazo estabelecido na Ordem de Execução de Serviços, a contarda emissão da mesma.11.5 - Todos serviços a serem prestados pelas Contratadas deverão ser precedidosda apresentação do competente projeto de apropriação de custos, o qual, apósaprovação da Secretária de Governo e Participação Social, gerará a expedição deOrdem de Execução de Serviços (AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO/VEICULAÇÃO),conforme modelo definido pela Secretaria, onde constarão as especificações dosserviços, os preços (planilhas de custos/orçamento) e os prazos de execução,devendo o valor de cada um dos serviços ser orçado em função dos custosrespectivos, obedecendo-se, rigorosamente, à sua compatibilidade com os preçosde mercado, sob pena de responsabilidade civil.11.6 - Todos os serviços realizados serão documentados através da apresentaçãodos respectivos comprovantes de produção/veiculação, cópias das faturas eduplicatas quitadas, emitidas pelos fornecedores.11.7 - Os serviços serão executados pelas Contratadas com o fornecimento de todamão-de-obra, materiais, equipamentos e demais despesas necessárias à execuçãodo objeto, sendo permitida a subcontratação parcial dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES necessários ao cumprimento do objeto licitado, desde quepreviamente submetida à anuência da Secretaria de Governo e Participação Social,ficando as Contratadas responsáveis pela integral execução da subcontratação,arcando integralmente com os encargos de qualquer natureza dela decorrentes.11.8 - Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelocontratante poderão fornecer às contratadas bens ou serviços especializadosrelacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato,nos termos do § 1º do art. 2º da Lei n• 12.232/2010.11.8.1 - O fornecimento de bens ou serviços especializados naconformidade do previsto no subitem anterior exigirá sempre aapresentação pelas contratadas ao contratante de 3 (três) orçamentosobtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimentopretendido.11.8.2 - No caso do subitem anterior, as contratadas procederão à coletade orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertosem sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização do contratante,sempre que o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5%(cinco décimos por cento) do valor global do contrato.
    • PREFEITURA DO RECIFE42Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br11.8.3 - O fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a20% (vinte por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 daLei no 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensado do procedimentoprevisto no subitem anterior.11.9 - As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dosfornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítiopróprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livreacesso às informações por quaisquer interessados.11.9.1 - As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais decada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação.11.10 - As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 5(cinco) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório datotalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.11.11 - Os originais dos materiais desenvolvidos para a execução dos serviços (arte,fotolito, VT, filmes, etc.), inclusive fotos compradas para uso em outdoor ou peçagráfica, ficarão sob a guarda das Contratadas, mas disponíveis a qualquer tempopara a Prefeitura do Recife, que poderá a seu critério, requisitar cópias dos originaispara comprovação da prestação dos serviços e arquivo próprio vedado àtransferência a agentes de qualquer espécie ou uso, além das finalidades solicitadasem plano de campanha específica.11.12 – Quanto aos DIREITOS AUTORAIS, serão observadas as seguintesdisposições:a) AS CONTRATADAS cedem à CONTRATANTE, de forma total e definitiva, osdireitos patrimoniais de uso de ideias (incluídos os estudos, análises e planos),peças (material gráfico, eletrônico e multimídia), softwares, CDs, composições,arranjos, execução de trilha sonora e jingles, animação, pantomima, publicaçõeseditoriais e quaisquer outras modalidades de publicidade existentes ou quevenham a ser inventadas de sua propriedade, concebidos, criados e produzidosem decorrência deste contrato.b) A cessão de que trata a alínea anterior “a)” será por tempo indeterminado,ficando vedada às CONTRATADAS a cobrança de qualquer remuneraçãoadicional ou especial, mesmo após a vigência do contrato.c) A CONTRATANTE poderá, a seu critério, utilizar os direitos cedidos,diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, durante a
    • PREFEITURA DO RECIFE43Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brvigência do contrato, ou após o prazo de vigência, inclusive em caso derescisão, não cabendo à CONTRATADA qualquer espécie de remuneração.d) A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderãoser reutilizadas por outros órgãos ou entidades da Prefeitura do Recife, sem quecaiba a eles ou à CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.e) Caberá a esses órgãos ou entidades, diretamente ou por intermédio dasagências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, efetuaro acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexosrelacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.f) Com vistas às contratações para a execução de serviços que envolvam direitosde autor e conexos, a CONTRATADA solicitará dos fornecedores orçamentos queprevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pelaCONTRATANTE.g) A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelosdireitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato decessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão,orçamento ou contrato, de cláusulas em que o fornecedor garanta a cessão peloprazo definido pela CONTRATANTE em cada caso e se declare ciente e deacordo com as condições estabelecidas nas alíneas seguintes “h)” e “i)”.h) Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, opercentual a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dosdireitos patrimoniais de autor e conexos será de no máximo 50% (cinquenta porcento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo seráobtido pela regra de três simples.i) Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, opercentual em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradasincorporadas a essas peças, a ser pago pela CONTRATANTE aos detentoresdos direitos patrimoniais de autor e conexos dessas obras, será de no máximo50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, opercentual máximo será obtido pela regra de três simples.12 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO12.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento efiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até15 (quinze) dias consecutivos da comunicação escrita das Contratadas;
    • PREFEITURA DO RECIFE44Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brb) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridadecompetente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após odecurso do prazo de observação ou de vistoria, que comprove a adequaçãodo objeto aos termos contratuais, prazo esse não superior a 90 (noventa)dias.12.2 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pelaperfeita execução dos serviços dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelocontrato.13.0 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO13.1 - O pagamento dos serviços prestados será efetuado mensalmente no prazo deaté 15 (quinze) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura dosserviços realizados, devidamente autorizados e atestados pela autoridadecompetente.13.2 - Pelos serviços prestados, as Contratadas serão remuneradas da seguinteforma:a) valor de CUSTOS INTERNOS, baseado na tabela de preços doSINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado dePernambuco, já abatido o percentual de desconto sobre os valores dareferida tabela, conforme ofertado em sua proposta de preços;b) Honorários (em percentual), conforme constante na proposta, a seremcobrados da Prefeitura da Cidade do Recife, incidente sobre os custoscomprovados de outros serviços, cuja produção seja incumbida a terceirossob a supervisão das Contratadas, referentes à peça e/ou material cujadistribuição não proporcione ao licitante o desconto de agência concedidopelos veículos de divulgação nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;b.1) Honorários de 1,5% (um e meio por cento), incidentes sobre ospreços comprovados e previamente autorizados de serviçosespecializados prestados por fornecedores, com a intermediação esupervisão da CONTRATADA, referentes:I - a cachê e a direito de autor e conexos, na sua utilização oureutilização em peça ou material publicitário, exclusivamentequando a distribuição da peça ou material não proporcionar àCONTRATADA o desconto de agência concedido pelos veículosde divulgação;
    • PREFEITURA DO RECIFE45Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brII - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outrosinstrumentos de avaliação e de geração de conhecimentorelacionados diretamente a determinada ação publicitária, excetono tocante a pesquisas de pré-teste;III - à reimpressão ou reedição de serviços gráficos.13.3 - O faturamento dos serviços subcontratados de produção externa e veiculaçãodeverá ser feito em nome da Prefeitura da Cidade do Recife, devendo o pagamentodos serviços de produção externa ser feito diretamente às empresassubcontratadas.13.4 – As contratadas reverterão à Prefeitura da Cidade do Recife 1/4 (umquarto) do DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA a que fizerem jus, calculadosobre o valor de cada veiculação.13.5 - Os leiautes, roteiros e similares reprovados não serão cobrados pelasCONTRATADAS.13.6 - AS CONTRATADAS se comprometem a apresentar, antes do início dosserviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preçosdo SINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco e com ospreços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE, acompanhada deexemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.13.7 - Os honorários de que tratam o subitem 13.2, “b”, serão calculados sobre opreço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujorecolhimento seja de competência das CONTRATADAS.13.8 - AS CONTRATADAS não farão jus a honorários ou a qualquer outraremuneração sobre os custos de serviços prestados por fornecedores referentes àprodução de peças e materiais cuja distribuição proporcione a ela o desconto deagência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº4.680/1965.13.9 - Despesas com deslocamento de profissionais das CONTRATADAS, de seusrepresentantes ou de fornecedores por ela contratados serão de sua exclusivaresponsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse do CONTRATANTE,poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honoráriospelas CONTRATADAS, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas peloCONTRATANTE.13.10 - Quando houver ressarcimento de despesas com deslocamento deprofissionais das CONTRATADAS, de seus representantes ou de fornecedores por
    • PREFEITURA DO RECIFE46Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brelas contratados, deverão ser apresentados comprovantes de passagens, diárias,locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a execução da despesa e assegurarseu pagamento pelo líquido, sem a incidência de honorários.13.11 - AS CONTRATADAS não farão jus a nenhuma remuneração ou desconto deagência quando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a este tenhamsido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer açãopublicitária pertinente ao contrato.13.12 - As formas de remuneração poderão ser renegociadas, no interesse doCONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação do contrato.13.13 - O desconto-padrão de agência é concedido às CONTRATADAS pelaconcepção, execução e ou distribuição de publicidade, por ordem e conta doCONTRATANTE, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.13.14 - Na execução do contrato, o CONTRATANTE poderá negociar com asCONTRATADAS a obtenção de percentual de reversão superior aos percentuaisinicialmente fixados em contrato, com vistas a obter condições mais vantajosas parao Município.13.15 - Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, opercentual sobre o cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE a atores,modelos e locutores, pelos direitos de uso de imagem e som de voz, será de nomáximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, opercentual máximo será obtido pela regra de três simples.13.16 - Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, opercentual sobre o valor dos direitos autorais de obras consagradas incorporadas apeças a ser pago pela CONTRATANTE aos detentores desses direitos será de nomáximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, opercentual máximo será obtido pela regra de três simples.14.0 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS14.1 - Dos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostosrecursos administrativos, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93.14.2 – As razões dos recursos serão dirigidas à autoridade competente, e deverãoser entregues diretamente à Comissão Permanente de Licitação de Serviços, naSala do 2º andar, do edifício sede da Prefeitura do Recife, no horário de 8 h (oitohoras) às 13h30min (treze horas e trinta minutos).
    • PREFEITURA DO RECIFE47Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br15.0 - DAS SANÇÕES15.1 - A inexecução total ou parcial do objeto licitado sujeitará as Contratadas àsseguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma doartigo 87 da Lei nº 8.666/93:a) Advertência;b) multa de:b.1) 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor constante danota de empenho, no caso de atraso injustificado na execução do objeto,limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério daAdministração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma aconfigurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida,sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;b.2) 20,0 % (vinte por cento) sobre o valor constante da nota deempenho, no caso de atraso por período superior ao previsto na alínea“b.1”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;b.3) 30,0 % (trinta por cento) sobre o valor constante da nota deempenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois)anos;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou atéque seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou apenalidade, depois do ressarcimento à Administração Municipal pelosprejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sua aplicação.15.2 - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, serádescontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Município do Recife aofornecedor ou cobrado judicialmente.15.3 - As sanções previstas nas alíneas "a" e "c" desta cláusula poderão seraplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.15.4 - A multa incidirá, em qualquer caso, sobre os valores contratuais vigentes nadata da sua aplicação, e a partir daí atualizados monetariamente até a data daquitação.
    • PREFEITURA DO RECIFE48Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br15.5 - Com referência às sanções de que tratam à alínea “b” do subitem 15.1,decorrido o prazo de defesa sem que a Contratada se pronuncie, ou se forconsiderada procedente a multa, a mesma será notificada a recolher ao eráriomunicipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificaçãopela autoridade competente.15.5.1 - Uma vez recolhida à multa de que trata este item e, na hipótese devir a Contratada a lograr êxito em recurso que apresentar, a Contratantedevolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.16.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 - Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parteintegrante:a) ANEXO I - Termo de Referênciab) ANEXO II - Minuta do Contratoc) ANEXO III - Modelo de Proposta de Preços e Valoraçãod) ANEXO IV – Modelo de Procuraçãoe) ANEXO V - Modelo de Declaração do Trabalho do Menorf) ANEXO VI - TABELA SINAPRO/PE 201316.2 – É facultado à Comissão Permanente de Licitação de Serviços ou autoridadesuperior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecerou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior dedocumento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.16.2.1 - No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação de Serviços poderá solicitar, aqualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação,documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujascópias sejam apresentadas durante o processo licitatório.16.3 – Reserva-se ao Município do Recife o direito de revogar a licitação por razõesde interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade,de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamentefundamentado, nos termos do art. 49, da Lei n.º 8.666/93.16.4 – Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente à ComissãoPermanente de Licitação de Serviços, no horário de expediente, das 8 h (oito horas)
    • PREFEITURA DO RECIFE49Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.bràs 13h30min (treze horas e trinta minutos), devendo ser observados os prazos econdições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei n.º 8.666/93.16.5 – A divulgação de informações referentes a esta licitação, como os resultadosde habilitação, de julgamento das propostas e de recursos interpostos serãopublicados por meio da imprensa oficial e pela internet através do endereçowww.recife.pe.gov.br .16.6 – Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, semprepor escrito à Comissão Permanente de Licitação de Serviços, diretamente no 2ºandar, do edifício sede da Prefeitura do Recife, fone (81) 3355-8577, no prazo de até05 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para apresentação dos envelopes.As respostas serão encaminhadas a todos os interessados, via Internet, pelo Portalde Compras da Prefeitura do Recife, para o endereço de e-mail cadastrado no portalpelos interessados, até o dia anterior à data marcada para recebimento dosenvelopes.16.7 - Os interessados poderão retirar cópia deste instrumento convocatório pela internetatravés do endereço eletrônico: www.recife.pe.gov.br/LICITAÇÕES/AVISOS.16.7.1 – Os licitantes deverão preencher formulário eletrônico, devendoinformar todos os dados necessários à identificação do interessado, inclusiveendereço de correio eletrônico.16.7.2- Informações no 2º andar do edifício sede da Prefeitura do Recife, Caisdo Apolo, 925, nesta cidade. Fone: 3355-8235, no horário das 08:30 (oitohoras e trinta minutos) às 16:00 (dezesseis horas).16.8 – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos nos termos das Leis nºs12.232 de 29/04/2010 e 8.666 de 21/06/1993.Recife, 03 de maio de 2013.Cláudia Maria dos Santos MeloPresidente da CPLSMEMBROS:Genivaldo Cristóvão de SouzaGláucia Viviana Bacelar do Rego BarrosMaurício Bezerra Wanderlei FilhoBruno di Cássia Pereira Chaves
    • PREFEITURA DO RECIFE50Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO IPROCESSO LICITATÓRIO nº 004/2013 – CONCORRÊNCIA nº 001/2013 – CPLSTERMO DE REFERÊNCIAOBSERVAÇÃO: DOCUMENTO DISPONIBILIZADO À PARTE EM ARQUIVOESPECÍFICO .PDF.
    • PREFEITURA DO RECIFE51Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO IIMINUTA DO CONTRATOContrato deque entre si celebram o MUNICÍPIO DO RECIFE ena forma abaixo.O MUNICÍPIO DO RECIFE, entidade de direito público interno, sediado na Av.Cais do Apolo, n° 925, no bairro do Recife, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob on° 10.565.000/0001-92, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE,neste ato representado pelo seu Prefeito, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,casado, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xx-xx, portador da cédula de identidadenº x.xxx.xxx-SSP/PE, devidamente assistido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos,XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil xxxx, advogado, inscrito noCPF/MF sob o n° xxx.xxx.xx-xx, portador da cédula de identidade n° x.xxx.xxx-SSP/PE, pelo Secretário de Administração/Finanças, XXXXXXXXXXXXXXXXXX,brasileiro, estado civil xxxx, profissão xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nºxxx.xxx.xx-xx, portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-SSP/PE e peloSecretário de Governo e Participação Social, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,estado civil xxxx, profissão xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xx-xx,portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-SSP/PE, residentes e domiciliadosnesta cidade, e do outro lado,_______________________________________________________, doravantesimplesmente denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°________________________________, com sede na ____________________, nº________, no bairro d _______________________________ , nesta cidade,representada neste ato pelo Sr. _______________________, brasileir__,___________, _____________, inscrit_ no CPF/MF sob o n° _________________,portador da cédula de identidade n° ______________-SSP/PE, residente edomiciliad_ nesta cidade, celebram o presente instrumento com observância estritade suas cláusulas, que em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam,de conformidade com os preceitos de direito público, além dos especificadamenteprevistos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidação determinada peloart. 3° da Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994 - D.O.U. datado de 09 de junho de1994, vinculado ______________________, e à Proposta da CONTRATADA,aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e asdisposições de direito privado.DO OBJETOCLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste instrumento a contratação de serviçosde publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamenteque tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
    • PREFEITURA DO RECIFE52Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brcriação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa ea distribuição de publicidade de competência da Secretaria de Governo eParticipação Social.§ 1º: Também integram o objeto deste instrumento, como atividadescomplementares, os serviços especializados pertinentes:a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentosde avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução docontrato;b) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras decomunicação publicitária destinada a expandir os efeitos das mensagense das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias;c) à produção e à execução técnica das peças e ou material criadospelas agências contratadas.I - As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos na alínea‘a’ deste parágrafo terão a finalidade específica de:a) gerar conhecimento sobre o ambiente de atuação da Prefeiturada Cidade do Recife, o público-alvo e os veículos de divulgaçãonos quais serão difundidas as campanhas ou peças;b) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgaçãode mensagens;c) possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas oupeças publicitárias realizadas em decorrência da execução docontrato.II - É vedada a inclusão nas pesquisas e avaliações previstas na alínea“a” do § 1º de matéria estranha ou que não guarde pertinência temáticacom a ação publicitária ou com o objeto do contrato de prestação deserviços de publicidade.§ 2º: Os serviços previstos no objeto não abrangem as atividades deassessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização deeventos festivos de qualquer natureza, projetos de ambientação e decoração,montagem de estandes em feiras e exposições e serviços correlatos,viabilização de cotas de patrocínio para divulgação de projetos social, culturale esportivo e merchandising com apoio da PCR, e atividades dedesenvolvimento e implantação de serviços para internet.
    • PREFEITURA DO RECIFE53Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br§ 3º: Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no parágrafo precedenteo patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou eminstalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação eo patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento,comercializados por veículo de comunicação.§ 4º: Os serviços abrangem as ações de publicidade institucional e de utilidadepública, sobre todos os assuntos e temas de competência ou interesse do PoderExecutivo Municipal.§ 5º: As agências não poderão subcontratar outra agência de propaganda para aexecução de serviços previstos no objeto deste Contrato.§ 6º: As agências atuarão de acordo com solicitação da Secretaria de Governo eParticipação Social, indistintamente e independentemente de sua classificação nocertame, e não terão, particularmente, exclusividade em relação a nenhum dosserviços previstos no objeto deste Contrato.§ 7º: Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas conformeprevê o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.232/2010, a Secretaria de Governo eParticipação Social deverá proceder à SELEÇÃO INTERNA, observando ametodologia prevista em INSTRUÇÃO NORMATIVA DAS AÇÕES DEPUBLICIDADE, aprovada e publicada na imprensa oficial.§ 8º: O produto final decorrente da execução do objeto desta licitação serápropriedade da Prefeitura do Recife, sendo, portanto, proibida a sua divulgação porqualquer meio ou sua reprodução total ou parcial sem expressa autorização, ficandoo contratado sujeito às penalidades aplicáveis.DA MODALIDADE/FORMA DE FORNECIMENTO/REGIME DE EXECUÇÃOCLÁUSULA SEGUNDA: A modalidade de que trata este Contrato é a da execuçãoindireta sob o regime de empreitada por preço unitário___________DO PREÇO / CONDIÇÕES DE PAGAMENTOCLÁUSULA TERCEIRA: O valor total estimado da contratação é de R$30.000.000,00, (trinta milhões de reais), ficando claro que somente serãoexecutados e pagos aqueles serviços prévia e expressamente autorizados.
    • PREFEITURA DO RECIFE54Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brCLÁUSULA QUARTA: O pagamento dos serviços prestados será efetuadomensalmente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data daapresentação da nota fiscal/fatura dos serviços realizados, devidamente autorizadose atestados pela autoridade competente.§ 1º: O valor pago pela CONTRATANTE às CONTRATADAS será calculado combase no limite anual, do total executado pelas agências contratadas, correspondentea 0,9% (zero vírgula nove por cento) da receita municipal efetiva realizada noexercício anterior, conforme Lei nº 16.545 de 03.01.2000.§2º: Pelos serviços prestados, as CONTRATADAS serão remuneradas da seguinteforma:9 valor de CUSTOS INTERNOS, baseado na tabela de preços doSINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado dePernambuco, já abatido o percentual de desconto sobre os valores dareferida tabela, conforme ofertado em sua proposta de preços;10 honorários (em percentual), conforme constante na proposta, a seremcobrados da Secretaria de Governo e Participação Social da Prefeitura doRecife, incidentes sobre os custos comprovados de outros serviços, cujaprodução seja incumbida a terceiros sob a supervisão da contratada,referentes à peça e/ou material cuja distribuição não proporcione aolicitante o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgaçãonos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.b.1)Honorários de 1,5% (um e meio por cento), incidentes sobre ospreços comprovados e previamente autorizados de serviçosespecializados prestados por fornecedores, com a intermediação esupervisão da CONTRATADA, referentes:I - a cachê e a direito de autor e conexos, na sua utilização oureutilização em peça ou material publicitário, exclusivamentequando a distribuição da peça ou material não proporcionar àCONTRATADA o desconto de agência concedido pelos veículosde divulgação;II - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outrosinstrumentos de avaliação e de geração de conhecimentorelacionados diretamente a determinada ação publicitária, excetono tocante a pesquisas de pré-teste;III - à reimpressão ou reedição de serviços gráficos..
    • PREFEITURA DO RECIFE55Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br§3º: O faturamento dos serviços subcontratados de produção externa e veiculaçãodeverá ser feito em nome da Prefeitura da Cidade do Recife, devendo o pagamentodos serviços de produção externa ser feito diretamente às empresas subcontratadas.§4º: As contratadas reverterão à Prefeitura da Cidade do Recife 1/4 (um quarto)do DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA a que fizerem jus, calculado sobre ovalor de cada veiculação.§5º: Os leiautes, roteiros e similares reprovados não serão cobrados pelasCONTRATADAS.§6º: AS CONTRATADAS se comprometem a apresentar, antes do início dosserviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preçosdo SINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco e com ospreços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE, acompanhada deexemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.§7º: Os honorários de que tratam o §2º, “b”, serão calculados sobre o preçoefetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimentoseja de competência das CONTRATADAS.§8º: AS CONTRATADAS não farão jus a honorários ou a qualquer outraremuneração sobre os custos de serviços prestados por fornecedores referentes àprodução de peças e materiais cuja distribuição proporcione a ela o desconto deagência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº4.680/1965.§9º: Despesas com deslocamento de profissionais das CONTRATADAS, de seusrepresentantes ou de fornecedores por ela contratados serão de sua exclusivaresponsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse do CONTRATANTE,poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honoráriospelas CONTRATADAS, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas peloCONTRATANTE.§10º: Quando houver ressarcimento de despesas com deslocamento deprofissionais das CONTRATADAS, de seus representantes ou de fornecedores porelas contratados, deverão ser apresentados comprovantes de passagens, diárias,locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a execução da despesa e assegurarseu pagamento pelo líquido, sem a incidência de honorários.§11º: AS CONTRATADAS não farão jus a nenhuma remuneração ou desconto deagência quando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a este tenham
    • PREFEITURA DO RECIFE56Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brsido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer açãopublicitária pertinente ao contrato.§12º: As formas de remuneração poderão ser renegociadas, no interesse doCONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação do contrato.§13º: O desconto-padrão de agência é concedido às CONTRATADAS pelaconcepção, execução e ou distribuição de publicidade, por ordem e conta doCONTRATANTE, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.§14º: Na execução do contrato, o CONTRATANTE poderá negociar com asCONTRATADAS a obtenção de percentual de reversão superior aos percentuaisinicialmente fixados em contrato, com vistas a obter condições mais vantajosas parao Município.§15º: Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, opercentual sobre o cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE a atores,modelos e locutores, pelos direitos de uso de imagem e som de voz, será de nomáximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, opercentual máximo será obtido pela regra de três simples.§16º: Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, opercentual sobre o valor dos direitos autorais de obras consagradas incorporadas apeças a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores desses direitos será de nomáximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, opercentual máximo será obtido pela regra de três simples.DO PRAZOCLÁUSULA QUINTA: O contrato terá prazo de vigência de 20 (vinte) meses,contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma do art. 57 daLei Federal nº 8.666/93.PARÁGRAFO ÚNICO: Utilizar-se-á como base para reajuste do valor estimado docontrato, exclusivamente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCAfornecido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conformeDecreto Municipal nº 19.779 de 12 de março de 2003.
    • PREFEITURA DO RECIFE57Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brDAS CONDIÇÕES DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETOCLÁUSULA SEXTA: Os serviços deverão ser executados, conforme venham a sersolicitados pela Secretaria de Governo e Participação Social, devendo serentregues, no Gabinete da Secretaria, no prazo estabelecido na Ordem deExecução de Serviços, a contar da emissão da mesma.§1º: Todo serviço a ser prestado pelas CONTRATADAS deverá ser precedido daapresentação do competente projeto de apropriação de custos, o qual, apósaprovação da Secretária de Governo e Participação Social, gerará a expedição deOrdem de Execução de Serviços (AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO/VEICULAÇÃO),conforme modelo definido pela Secretaria, onde constarão às especificações dosserviços, os preços (planilhas de custos/orçamento) e os prazos de execução,devendo ser orçado, o valor de cada um dos serviços em função dos custosrespectivos, obedecendo-se, rigorosamente, à sua compatibilidade com os preçosde mercado, sob pena de responsabilidade civil.§2º: Todos os serviços realizados serão documentados através da apresentação dosrespectivos comprovantes de produção/veiculação, cópias das faturas e duplicatasquitadas, emitidas pelos fornecedores.§3º: Os serviços serão executados pelas CONTRATADAS com o fornecimento detoda mão-de-obra, materiais, equipamentos e demais despesas necessárias àexecução do objeto, sendo permitida a subcontratação parcial dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES necessários ao cumprimento do objeto licitado, desde quepreviamente submetida à anuência da Secretaria de Governo e Participação Social,ficando as CONTRATADAS responsáveis pela integral execução da subcontratação,arcando integralmente com os encargos de qualquer natureza dela decorrentes.§4º: Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas peloCONTRATANTE poderão fornecer às CONTRATADAS bens ou serviçosespecializados relacionados com as atividades complementares da execução doobjeto do contrato, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei n• 12.232/2010.I - O fornecimento de bens ou serviços especializados na conformidade doprevisto neste parágrafo exigirá sempre a apresentação, pelasCONTRATADAS ao CONTRATANTE, de 3 (três) orçamentos obtidos entrepessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.a) No caso deste inciso, as contratadas procederão à coleta deorçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serãoabertos em sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização doCONTRATANTE, sempre que o fornecimento de bens ou serviços
    • PREFEITURA DO RECIFE58Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brtiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor globaldo contrato.b) O fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a 20%(vinte por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 daLei no 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensado doprocedimento previsto neste inciso.§5º: As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedoresde serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto parao contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso àsinformações por quaisquer interessados.§6º: As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipode serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação.§7º: As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco)anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dosserviços prestados e das peças publicitárias produzidas.§4º: Os originais dos materiais desenvolvidos para a execução dos serviços,inclusive fotos, ficarão sob a guarda das CONTRATADAS, mas disponíveis aqualquer tempo para a Secretaria de Governo e Participação Social da Prefeitura doRecife, que poderá a seu critério, requisitar cópias dos originais para comprovaçãoda prestação dos serviços e arquivo próprio, vedada a transferência a agentes dequalquer espécie ou uso.DOS DIREITOS AUTORAISCLÁUSULA SÉTIMA: AS CONTRATADAS cedem à CONTRATANTE, de forma totale definitiva, os direitos patrimoniais de uso de ideias (incluídos os estudos, análisese planos), peças (material gráfico, eletrônico e multimídia), softwares, CDs,composições, arranjos, execução de trilha sonora e jingles, animação, pantomima,publicações editoriais e quaisquer outras modalidades de publicidade existentes ouque venham a ser inventadas de sua propriedade, concebidos, criados e produzidosem decorrência deste contrato.§1º: A cessão de que trata esta cláusula será por tempo indeterminado, ficandovedada às CONTRATADAS a cobrança de qualquer remuneração adicional ouespecial, mesmo após a vigência deste Contrato.§2º: A CONTRATANTE poderá, a seu critério, utilizar os direitos cedidos,diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência
    • PREFEITURA DO RECIFE59Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brdo contrato, ou após o prazo de vigência, inclusive em caso de rescisão, nãocabendo à CONTRATADA qualquer espécie de remuneração.§3º: A critério da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderãoser reutilizadas por outros órgãos integrantes da estrutura direta e indireta doMunicípio ou apoiadas pelo Poder Executivo Municipal, sem ônus para o órgãolicitante.§4º: Caberá a esses órgãos ou entidades, diretamente ou por intermédio dasagências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, efetuar oacordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexosrelacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.§5º: Com vistas às contratações para a execução de serviços que envolvam direitosde autor e conexos, a CONTRATADA solicitará dos fornecedores orçamentos queprevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pelaCONTRATANTE.§6º: A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitosde autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão econdicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão, orçamento oucontrato, de cláusulas em que o fornecedor garanta a cessão pelo prazo definidopela CONTRATANTE em cada caso e se declare ciente e de acordo com ascondições estabelecidas nos parágrafos seguintes “7º” e “8º ”.§7º: Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, opercentual a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dos direitospatrimoniais de autor e conexos será de no máximo 50% (cinquenta por cento). Paraa reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra detrês simples.§8º: Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, opercentual em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradasincorporadas a essas peças, a ser pago pela CONTRATANTE aos detentores dosdireitos patrimoniais de autor e conexos dessas obras, será de no máximo 50%(cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentualmáximo será obtido pela regra de três simples.DO RECEBIMENTO DO OBJETOCLÁUSULA OITAVA: Executado este instrumento pela CONTRATADA, seu objetoserá recebido pela CONTRATANTE em caráter provisório ou definitivo, observadasas disposições dos artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei nº 8.666/93.
    • PREFEITURA DO RECIFE60Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brPARÁGRAFO PRIMEIRO: recebimento dar-se-á da seguinte forma:a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze)dias consecutivos da comunicação escrita da CONTRATADA;b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridadecompetente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após odecurso do prazo de observação ou de vistoria, que comprove a adequação doobjeto aos termos contratuais, prazo esse não superior a 90 (noventa) dias.PARÁGRAFO SEGUNDO: O recebimento provisório ou definitivo não exclui aresponsabilidade civil pela perfeita execução dos serviços dentro dos limitesestabelecidos pela lei ou pelo contrato.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSCLÁUSULA NONA: Os recursos alocados para a execução deste Contrato correrãoà Conta da Dotação Orçamentária nº 3601.24.131.1.227.2.252 - 3.3.90.39.DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTESCLÁUSULA DÉCIMA: O regime jurídico deste Contrato confere a CONTRATANTEas prerrogativas relacionadas no Art. 58 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Constitui obrigação da CONTRATANTE, além daconstante do art. 66 da Lei n°. 8.666/93, a comunicação, através do Serviço deContabilidade, aos órgãos incumbidos de arrecadação e fiscalização dos tributosmunicipais, das características e dos valores pagos referentes à liquidação dadespesa deste Contrato.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: São conferidos à CONTRATADA os direitosrelacionados no art. 59, § 2º do art. 79 e art. 109 da Lei n°. 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Constituem obrigações da CONTRATADA, alémdas constantes dos artigos 55 inciso XIII, 66, 68, 69, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93:a) Prestar assistência à Prefeitura do Recife, sempre que solicitada, de acordocom o objeto definido neste Contrato;b) Submeter à apreciação e aprovação da Prefeitura do Recife qualquer serviçoque venha a ser executado, de acordo com a solicitação da Secretaria deGoverno e Participação Social;
    • PREFEITURA DO RECIFE61Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brc) Garantir que os técnicos especializados e que figuraram na relação de suaequipe técnica, na licitação, sejam os que realizarão, pessoalmente ediretamente, os serviços licitados, admitindo-se a substituição porprofissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovadapela Secretaria;d) Cumprir rigorosamente as normas contratuais, arcando com todos os custos edespesas relativos à prestação dos serviços;e) Arcar com todos os encargos civis, tributários, previdenciários e trabalhistasque venham a decorrer da prestação dos serviços, inclusive quanto à criaçãode novos encargos;f) Fornecer à CONTRATANTE, após a respectiva aprovação pela Secretaria deGoverno e Participação Social, e conforme a peça produzida, o seguintematerial para arquivo: Filme, Cine VT e VT, 2 (duas) fitas em DVD), jingles,spots e trilhas (CD com cópia), peças gráficas (duas provas) CD ROM (doisCDs com cópia), todas as fotos digitalizadas e, sempre que solicitado, DVDpara arquivo geral, além de fornecer todo o material bruto e original produzidoem decorrência deste contrato.g) No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinaturado contrato, as contratadas deverão comprovar manter sede, escritório ousucursal na região metropolitana do Recife.h) No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinaturado contrato, as contratadas deverão comprovar que possuem na regiãometropolitana do Recife estrutura de atendimento compatível com o volume ea característica dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE,representada, no mínimo, pelos seguintes profissionais:a) 2 (dois) na área de atendimento;b) 1 (um) na área de planejamento;c) 1 (uma) dupla na área de criação;d) 2 (dois) nas áreas de produção impressa, eletrônica e dedesign/computação gráfica;e) 2 (dois) na área de mídia.§1º: A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidosno contrato, não transfere à Prefeitura do Recife responsabilidade por seupagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato.
    • PREFEITURA DO RECIFE62Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br§2º: A CONTRATADA será a única responsável de pleno direito, por quaisqueracidentes de que possam ser vítimas seus empregados, quando na realização deserviços para a Prefeitura do Recife, devendo adotar as providências que, arespeito, exigir a legislação em vigor sobre acidentes e segurança do trabalho.§3º: A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Prefeiturado Recife ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato,não excluindo a responsabilidade, a fiscalização, ou o acompanhamento pelaPrefeitura do Recife.§4º: A CONTRATADA reconhece o direito da CONTRATANTE paralisar a qualquertempo ou suspender a execução dos serviços, mediante o pagamento único eexclusivo dos trabalhos já executados, sem qualquer indenização pelos materiaisque não estiverem aplicados dentro das especificações prévias, bem como semqualquer ônus, encargos ou indenizações.DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUALCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No ato da assinatura do Contrato, a(s) licitante(s)vencedora(s) deverá(ão) prestar garantia de execução contratual, no valorcorrespondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em qualquer dasmodalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, devendo observar asseguintes condições:a) A garantia deve ser firmada por um prazo mínimo igual ao prazo do contratoacrescido de 30 (trinta dias);b) A fiança será prestada por instituição financeira, devendo constar, entre outrascondições, a renúncia expressa ao benefício do artigo 827 do Código CivilBrasileiro;c) O seguro-garantia consistirá na emissão de apólice, por entidade seguradoraem funcionamento no Brasil, em favor da Prefeitura do Recife;d) A caução em dinheiro será depositada na conta corrente da Prefeitura doRecife. As demais espécies de garantia serão depositadas na Secretaria deGoverno e Participação Social.e) Os títulos da dívida pública devem ser emitidos sob a forma escritural,mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódiaautorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valoreseconômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, (conforme Inciso I do
    • PREFEITURA DO RECIFE63Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br§1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004).§ 1º: A garantia contratual, verificado o cumprimento das obrigações contratuais,será devolvida, mediante requerimento da CONTRATADA, no prazo de 30 (trintadias) contados do termo de recebimento definitivo do objeto, desde que não tenhahavido atraso no cronograma.§ 2º: A caução em dinheiro será devolvida à CONTRATADA, na forma do § 4º art. 56da Lei Federal nº 8.666/93, na proporção de 40% (quarenta por cento) na aceitaçãoprovisória do objeto do contrato, e o restante no recebimento definitivo.DA FISCALIZAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A execução do presente instrumento seráacompanhada e fiscalizada por servidor da Administração Municipal, subordinado àCONTRATANTE especialmente designado pelo Secretário da Pasta, admitidaparticipação de terceiros, para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes aessa atribuição.DAS ALTERAÇÕESCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As alterações necessárias ao fiel cumprimento doobjeto deste Contrato serão efetivadas na forma e condições do art. 65 da Lei n°.8.666/93, formalizadas previamente por termo aditivo, que passará a integrar esteContrato.DAS SANÇÕESCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Pela inexecução total ou parcial das obrigaçõesassumidas, o fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa:a) advertência.b) multa de:b.1) 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor constante da notade empenho, no caso de atraso injustificado na entrega do objeto, limitada aincidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da Administração,poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessahipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisãounilateral da avença;
    • PREFEITURA DO RECIFE64Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brb.2) 20,0 % (vinte por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, nocaso de atraso por período superior ao previsto na alínea “b.1”, ou deinexecução parcial da obrigação assumida;b.3) 30,0 % (trinta por cento) sobre o valor constante da nota de empenho,em caso de inexecução total da obrigação assumida;c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratarcom a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois doressarcimento à Administração Municipal pelos prejuízos resultantes e depois dedecorrido o prazo de sua aplicação.PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da multa, aplicada após o regular processoadministrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos peloMunicípio do Recife ao fornecedor ou cobrado judicialmente.PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" destacláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.PARÁGRAFO TERCEIRO: As sanções previstas nos itens “c” e “d” desta cláusulatambém poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenaçãodefinitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar osobjetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com aAdministração.PARÁGRAFO QUARTO: Decorrido o prazo de defesa sem que o fornecedor sepronuncie ou se for considerada procedente a multa, o mesmo será notificado arecolher ao erário municipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contarda notificação pela autoridade competente. Uma vez recolhida a multa, e nahipótese de vir o fornecedor a lograr êxito em recurso que apresentar, o contratantedevolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstasnos incisos I a XI, art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, terá a CONTRATADA direito,exclusivamente, ao pagamento dos serviços corretamente executados, perdendoainda em favor da Prefeitura do Recife, o valor das garantias contratuais, a título depena convencional.DA RESCISÃO
    • PREFEITURA DO RECIFE65Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A inexecução total ou parcial deste Contrato daráensejo à sua rescisão, assegurada à prévia defesa e observadas as disposições daLei n° 8.666/93, notadamente, nos artigos 77 a 80, sem prejuízo das penalidadesdeterminadas neste instrumento.DA LICITAÇÃOCLÁUSULA DÉCIMA NONA: O presente instrumento contratual é decorrente doProcesso Licitatório nº 004/2013, Concorrência nº 001/2013, homologado peloSecretário de XXXXXXXXX em _______de_________ de ___ .DOS DOCUMENTOSCLÁUSULA VIGÉSIMA: Fazem parte integrante deste Contrato, independente detranscrição os seguintes documentos, devidamente rubricados pelas partes.DO FOROCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica, desde já, declarado pelas partes, combase no § 2° do art. 55 da Lei n°. 8.666/93, o Foro da Comarca do Recife, Capital doEstado de Pernambuco, para dirimir as dúvidas ou questões suscitadas na execuçãodeste Contrato.E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de 02(duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, constando a assinatura doPrefeito do Recife apenas na última página, sendo as demais assinadas erubricadas pelos presentes a este ato e ainda registrado em livro próprio daSecretaria de Assuntos Jurídicos, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°. 8.666/93.Recife, de de .GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHOPrefeitoRICARDO DO N. CORREIA DE CARVALHOSecretário de Assuntos JurídicosSILENO SOUZA GUEDESSecretário de Governo e Participação PopularMARCONI MUZZIOSecretário de Administração
    • PREFEITURA DO RECIFE66Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brROBERTO CHAVES PANDOLFISecretário de FinançasCONTRATADATESTEMUNHAS:1. __________________________ 2. ________________________CPF/MF n°. ________________ CPF/MF n°. ________________
    • PREFEITURA DO RECIFE67Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO IIIMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS E VALORAÇÃOÀ PREFEITURA DO RECIFECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOSREF: CONCORRÊNCIA Nº 001/2013 – CPLSApresentamos a Proposta de Preços e Valoração para a licitação em referência.1. Objeto: Contratação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto deatividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, oplanejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, aintermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade decompetência da Secretaria de Governo e Participação Social.1.1 - Também integram o objeto, como atividades complementares, os serviçosespecializados pertinentes:a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos deavaliação e de geração de conhecimento relativos à execução do contrato;b) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicaçãopublicitária destinada a expandir os efeitos das mensagens e das açõespublicitárias, em consonância com novas tecnologias;c) à produção e à execução técnica das peças e ou material criados pelasagências contratadas.2 – Remuneração proposta:Apresentamos a proposta de preços referente à licitação acima identificada,conforme discriminação abaixo:a) percentual de desconto a ser concedido à Prefeitura da Cidade doRecife, sobre os CUSTOS INTERNOS, baseados na tabela de preços doSINAPRO/PE - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado dePernambuco: ______% (por extenso); (Percentual mínimo de 30%)b) honorários (em percentual) a serem cobrados da Prefeitura da Cidade doRecife, incidente sobre os custos comprovados de outros serviços, cujaprodução seja incumbida a terceiros sob a supervisão da contratada,
    • PREFEITURA DO RECIFE68Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brreferentes à peça e/ou material cuja distribuição não proporcione ao licitanteo desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação nos termosdo art. 11 da Lei nº 4.680/1965., :________% (por extenso). (Percentual máximo de 4,5%)3 - Declaramos que reverteremos à Prefeitura da Cidade do Recife 1/4 (umquarto) do DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA a que fizermos jus, calculadosobre o valor de cada veiculação.4. Demais Declarações:a) comprometendo-se a envidar esforços no sentido de obter as melhorescondições nas negociações comerciais junto a fornecedores de serviçosespecializados e veículos, quando for o caso, transferindo à Secretaria deGoverno e Participação Social da Prefeitura do Recife as vantagens obtidas;b) informando estar ciente e de acordo com as disposições alusivas a direitosautorais estabelecidas no subitem 17.1 - DIREITOS AUTORAIS do Termo deReferência.c) Que o preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante e nãolhe assistirá o direito de pleitear, na vigência dos contratos a serem firmados,nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outropretexto.d) Comprometendo-se a repassar à Prefeitura do Recife todas as vantagens(pecuniárias ou não) obtidas nas negociações de preço com os veículos decomunicação e demais fornecedores e prestadores de serviços.e) Afirmando que, nos preços propostos, estão inclusas todas as despesascom materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, tributários,seguros, transportes e demais despesas necessárias à execução dosserviços objeto desta licitação, inclusive cessão de direitos autorais. Naausência dessa declaração, serão consideradas inclusas todas as despesasmencionadas neste subitem.f) do compromisso de fazer constar, em destaque, em todos os orçamentosde produção de peças, os valores dos cachês e os licenciamentos de uso deobras artísticas preexistentes, inclusos nesses orçamentos.5 - Prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias contados da datada entrega dos envelopes à Comissão Permanente de Licitação de Serviços.
    • PREFEITURA DO RECIFE69Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.br___________de__________ de 2013______________________________Assinatura do representante legalDenominação da empresa
    • PREFEITURA DO RECIFE70Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO IVPROCURACÃOOUTORGANTE: Qualificação ( nome/razão social, endereço etc.)OUTORGADO: ( Representante devidamente qualificado)OBJETO:Representar a Outorgante na CONCORRÊNCIA PÚBLICAN° 001/2013, promovida pela Prefeitura do Recife, através de sua ComissãoPermanente de Licitação de Serviços.PODERES:Apresentar documentação e propostas, participar desessões públicas de abertura de documentação de habilitação e de propostas,assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interporrecursos, renunciar ao direito de recurso e assinar todos os atos e quaisquerdocumentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.Recife, de deEMPRESANOME/CARGO
    • PREFEITURA DO RECIFE71Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO VMODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVO AO TRABALHO DO MENOR(comprovação do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88)ÀPREFEITURA DO RECIFECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOSRef: Concorrência nº 001/2013 - CPLS................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seurepresentante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira deIdentidade no............................ e do CPF no........................., DECLARA, para finsdo disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,acrescido pela Lei no9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor dedezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor dedezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .............................................(data)............................................................(representante legal)(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
    • PREFEITURA DO RECIFE72Cais do Apolo, 925 Recife Pernambuco CEP: 50.030-903 Fone: (81) 3355-8577www.recife.pe.gov.brANEXO VITABELA SINAPRO/PE 2013OBSERVAÇÃO: DOCUMENTO DISPONIBILIZADO À PARTE EM ARQUIVOESPECÍFICO .PDF.