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    Cesar romero Cesar romero Document Transcript

    • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO ELEITORAL DA 37a. ZONA - PALMARES-PE SENTENÇAPROCESSOS Nº 173-13.2012 e 174-95.2012 – REGISTROS DE CANDIDATURAREQUERENTE: COLIGAÇÃO RENASCENDO JUNTO COM VOCÊ EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE- PREFEITO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO NA LEI. CERTIDÃO CRIMINAL DO 2º GRAU. CANDIDATO A PREFEITO CONSIDERADO NÃO APTO. INDEFERIMENTO DA CHAPA. Vistos etc. Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de Requerimentos deRegistro de Candidatura (RCC), por força do que dispõe o art. 36, §2o., da Resoluçãonº 23.373 TSE, formulados pela COLIGAÇÃO “RENASCENDO JUNTO COM VOCÊ”,sendo o primeiro processo, de número 173-13.2012.6.17.0037, referente a CESARROMERO DO NASCIMENTO LYRA, candidato a Prefeito, e o segundo, de número174-95.2012.6.17.0037, apresentando MARCIA MARIA BARRETO ALVES BRAGAPIRES como candidata a vice-prefeito na chapa majoritária. I. RELATÓRIO. 1. Processo nº 173-13.2012.6.17.0037 (Requerimento de Registro deCandidatura de Prefeito) A COLIGAÇÃO “RENASCENDO JUNTO COM VOCÊ”, por seurepresentante, apresentou o presente Requerimento de Registro de Candidatura(RRC) de CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA para concorrer ao cargo dePrefeito, com o número 17, neste Município de Palmares, nas eleições municipaisdeste ano, formando chapa com a sra. Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires,candidata a Vice-Prefeita. 1
    • O pedido veio acompanhado de documentos. Publicado edital, não foi apresentada, no prazo legal, qualquerimpugnação. O Cartório Eleitoral informou estarem ausentes documentos. Concedido prazo para suprir a falta, a providência não foi atendida. O Ministério Público opinou pelo indeferimento, vindo-me conclusos. 2. Processo nº 174-95.2012.6.17.0037 (Requerimento de Registro deCandidatura de Vice-Prefeito) A COLIGAÇÃO “RENASCENDO JUNTO COM VOCÊ”, através de seurepresentante, apresentou Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deMARCIA MARIA BARRETO ALVES BRAGA PIRES para concorrer ao cargo deVice-Prefeito, neste Município de Palmares, nas eleições municipais, formandochapa com o sr. Cesar Romero do Nascimento Lyra, candidato a Prefeito. Foram juntados os necessários documentos. No prazo legal, não foi apresentada impugnação, manifestando-se oParquet pelo deferimento da candidatura, com conclusão dos autos. O que tudo relatado, DECIDO: II. FUNDAMENTAÇÃO. Consoante dispõe o art. 21, §1o., da Resolução nº 23.373 do TSE, oregistro de candidatos a prefeito e vice-prefeito será feito sempre em chapa única eindivisível, ainda que resulte da indicação de coligação (Código Eleitoral, art. 91,caput). Outrossim, os processos dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito devemtramitar apensados e ser analisados e julgados em conjunto (art. 36, §2o.). Pois bem,passo a fazê-lo. O deferimento do registro pela Justiça Eleitoral é condiçãoindispensável para viabilização da candidatura. Candidato não registrado não podeconcorrer às eleições. Ademais, exige a Lei Eleitoral que o pedido venhaacompanhado de documentos, conforme disposto no art. 11, da Lei nº 9.504/97 e art.27, da Resolução nº 23.373 TSE. No caso presente, o candidato a Prefeito não trouxe aos autos acertidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual, o que representa lacuna grave, aensejar o indeferimento do registro, pois esta se presta a aferir uma das condiçõesde elegibilidade, o pleno exercício dos direitos políticos. Colaciono o seguinte julgado: 2
    • EMENTA. ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MULTA POR AUSENCIA ÀS URNAS. TEMPESTIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO INSTRUCAO DO FEITO COM AS DEVIDAS CERTIDÕES CRIMINAIS. AÇÃO PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. 1. É sólido o entendimento, segundo o qual as condições de elegibilidade devem ser comprovadas no momenta do pedido do registro; 2. In casu, o pretenso candidato efetivou o pagamento da multa imposta por ausência às urnas, antes do momento do pedido de registro; 3. Embora devidamente intimado, o pretenso candidato não juntou aos autos a certidão negativa criminal a ser fornecida pela Justiça Estadual de 2° grau, não cumprindo assim, a exigência prevista no art. 26, inc. II, alinea "b", da Res. TSE n. 23.221/2010; 4. Ação procedente. Registro indeferido (TRE-GO, RCC N. 3525-83.2010.6.09.0000 — CLASSE 38 — PROTOCOLO N. 27.632/2010 — GOIANIA/GO, RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS HUMBERTO DE SOUSA) Assim, ainda que a candidata a vice preencha os requisitosestabelecidos na lei, o registro da chapa majoritária deve ser negado, vez que ocandidato a Prefeito não atendeu ao que lhe era exigido, tudo nos termos do art. 50da Resolução TSE nº 23.373. Art. 50. Os processos dos candidatos à eleição majoritária deverão ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, e o registro da chapa somente será deferido se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferido o registro sob condição. III. DISPOSITIVO. (Decidindo simultaneamente:) Isto Posto, a) indefiro o pedido de registro de candidatura de CESARROMERO DO NASCIMENTO LYRA para concorrer ao cargo de Prefeito e b) defiro opedido de registro de MARCIA MARIA BARRETO ALVES BRAGA PIRES, candidataa vice, dando-a como apta a participar das eleições, por preencher os requisitoslegais. Tendo em vista que o candidato a Prefeito não foi considerado apto, eem observância ao que dispõe o art. 50, da Resolução TSE 23.373, resta indeferidoo registro da chapa majoritária, podendo a Coligação “RENASCENDO JUNTO COMVOCÊ”, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto. Publicação, intimação e prazo recursal na forma dos arts. 52 e 53 daResolução TSE nº 23.373. Havendo recurso, proceda-se na forma dos artigos 54 e 55. Transitada em julgado esta decisão, em se mantendo o teor, adotem-seas providências finais. PALMARES, 03 de agosto de 2012. _______________________________ CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTI Juiz Eleitoral 3