Celpe

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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RECIFE - PE PROCESSO Nº 0085855-42.2013.8.17.0001 AUTOR: Ministério Público de Pernambuco RÉU: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Ministério Público de Pernambuco, representado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, propôs a presente Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada em face da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, igualmente qualificada na exordial. Aduz que tomou conhecimento, pela mídia, acerca da ocorrência de "mortes" por choque elétrico no Estado de Pernambuco; que conforme relatório da ARPE (Agência Reguladora do Estado), no ano de 2011, 31(trinta e uma) pessoas faleceram em razão dos choques na rede elétrica da demandada; que em junho/2013 foram registradas duas mortes em um lapso temporal de 10 dias, fatos que denunciam o descaso da demandada com a segurança de sua rede elétrica. Esclarece que o Processo Administrativo Punitivo nº0013/12-CEE-ARPE concluiu que a Concessionária ré não está a atuar em conformidade com as leis de regência; que são 19 pontos discordância, e ainda, que notificada para se pronunciar sobre os óbitos ocorridos entre janeiro/2012 - 14/junho/2013 informou que a maioria das mortes ocorreu em "... acidentes devido à culpa das vítimas". Aponta ainda, que 80% do valor da multa aplicada pela Agência Reguladora decorrem da inobservância às normas e regras de segurança. Ao final, com o escopo de impedir a ocorrência de outros óbitos, requer, em medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela, que seja determinado à demandada, que: 1 - cumpra as normas de segurança estipuladas na legislação, garantindo a segurança da população; 2 - apresente à ARPE plano de trabalho com cronograma detalhado de todas as medidas a serem adotadas no atendimento à legislação, no que tange ao quesito "segurança"; 3 - comunique ao juízo, no prazo de 30 dias, a comprovação das medidas adotadas para garantir a segurança da população pernambucana.
  • 2. Ademais, no mérito, pugna pela confirmação dos pedidos liminares e, ainda, que a demandada: a) mantenha a rede elétrica em conformidade com os padrões estabelecidos pela ANEEL; b) seja compelida à prestação do fornecimento de serviço de energia eficiente, regular e seguro; c) seja condenada, de forma genérica, ao pagamento de indenização por cada óbito decorrente de choque elétrico no Estado; d) seja condenada a dar conhecimento aos consumidores, para que os que tiverem sido lesados pela sua conduta possam obter o ressarcimento individual através de liquidação subsequente; e, igualmente, postula pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação pelos danos morais coletivos causados. É o relatório. Passo a fundamentar. A princípio, insta ressaltar que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos e interesses difusos ou coletivos dos consumidores (LACP, art. 1º), bem como de interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviços públicos, haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade. A prova inequívoca restou claramente demonstrada, através de toda documentação carreada aos autos, especialmente o Procedimento Administrativo Punitivo instaurado pela Agência Reguladora (ARPE), sobretudo pelas constantes ocorrências relatadas pelas mídias de comunicação de massa, as quais denunciam que a demandada age de forma negligente recorrente em relação à segurança de sua rede de distribuição de energia elétrica. Neste contexto, em respeito aos ditames constitucionais, porquanto concessionária do serviço público, bem como em homenagem à legislação consumerista, resta concluir que a demandada tem o dever de proceder aos devidos reparos, substituição e aperfeiçoamento de linhas de transmissão, bem como corrigir oscilações no fornecimento de energia, de modo a tornar seu serviço eficiente, regular, e seguro a população, imediatamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ, sob a relatoria do MM Min. Ari Pargendler, que 'a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes' (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-07). Induvidosa, portanto, a verossimilhança da alegação, restando, por conseqüência, atendido o requisito previsto no caput do artigo 273 do CPC. Quanto ao fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I), necessário à concessão da tutela de urgência liminar, tal pressuposto dispensa maiores comentários, uma vez que: a) além de ser fato notório que os acidentes, inclusive fatais, derivados de choques em vias públicas, estão a se repetir de forma assustadora na região metropolitana do Recife, e os fatos notórios independem de prova, ex vi legis, do CPC, art. 334, I; além disso a falta de segurança na rede transmissão de energia elétrica põe em risco a saúde
  • 3. pública, em especial a vida e a segurança dos consumidores, consoante restou sobejamente demonstrado nos autos, pelo que tenho que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente. Noutra ponta, percebe-se que inexiste perigo de reversão da demora em desfavor da parte ré, com o deferimento da antecipação eficacial dos efeitos da tutela pretendida. Assim, mesmo que agindo em sede sumária de cognição, considero que não há perigo de impossibilidade de reversão da medida e que, também, se impõe a superação a do contraditório prévio. Nessa senda, bem preleciona Roy Reis Friede, que: "A Medida Liminar pode ser conceituada como o provimento administrativo cautelar, fundado no poder discricionário do Juiz, admitido sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos do pedido, em mira da qual estará um ato ou omissão capaz de baldar o pronunciamento judicial definitivo que reconheça, a final, o direito do impetrante no Mandado de Segurança, do requerente da Medida Cautelar (ação cautelar) ou do autor da Ação Popular e na Ação Civil Pública." (Vide Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares, 2a edição, Forense, p. 49). Portanto, em razão do notório não atendimento por parte da concessionária demandada às normas de segurança determinadas pelas leis e atos administrativos de regência da atividade em questão; considerando que tal postura foi observada em Processo Administrativo regido pela ARPE, o qual culminou em penalidade pecuniária por parte da agência reguladora local; considerando, também, o dever de preservar a saúde e a segurança dos consumidores e evitar-lhes danos à saúde, tenho por necessária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Assim, passo a decidir: Diante do exposto, e considerando presentes a verossimilhança da alegação e, também, o perigo da demora na prestação da jurisdição, lastreado no poder geral de cautela, o qual corrobora a impossibilidade de se prolongar a exposição da população aos riscos decorrentes da deficiência na manutenção da rede de transmissão de energia da demandada, com fulcro no CPC, arts. 273 c/c 461, e no art. 12, da Lei 7.347 /85, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial, para determinar que a demandada: a) apresente à Agência Reguladora de Pernambuco, ARPE e a este Juízo, no prazo de 10 dias, plano de trabalho com cronograma detalhado de todas as medidas a serem adotadas no atendimento à legislação, devendo, inclusive, explicitar o prazo para implantação das medidas respectivas, tudo em estrita observação à Legislação e atos administrativos em vigor, pertinentes à matéria. Intimem-se a demandada, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, sob pena de, após tal prazo, e não comprovado o atendimento à ordem liminar, arcar com multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma contida no § 5º, 461, do CPC c/c LACP, art. 12, multa essa que reverterá ao Fundo mencionado no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985.
  • 4. No mesmo mandado, cite-se a ré para exercer, querendo, o direito de defesa (artigo 297 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 285 c/c 319 do CPC). Determino, ex vi, do artigo 94, do CDC, a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. CUMPRA-SE. Recife, 21 de outubro de 2013. Alexandre Freire Pimentel Juiz de Direito