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Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário
 

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    Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário Blog de Jamildo. Pedido de sigilo bancário Document Transcript

    • MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal da 2ª Vara em Pernambuco: Ref.: Ação de Improbidade Administrativa no 7/2010 Por dependência à Ação de Improbidade Administrativa nº 0007656-12.2010.4.05.8300 SIGILOSO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Inquérito Civil anexo e com fulcro nos artigos 127, caput, 129, III, e 37, §4o, da Constituição Federal; na Lei Complementar nº105/2001, e também na Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), art. 5o, I, h, III, b e V, b, e art. 6.º, VII, d, e XIV, f, vem requerer QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, de natureza cível, em caráter inquisitorial, das pessoas indicadas ao final deste peça, pelos motivos que passa a expor:
    • 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO 1 – DOS FATOS. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0007656- 12.2010.4.05.8300 A Ação de Improbidade supra referenciada, distribuída no dia 1/6/2010 à essa 2ª Vara Federal, teve por base investigações encetadas nos autos de Inquérito Civil1 que tramitou na Procuradoria da República em Pernambuco. Originou-se ele, por sua vez, de representação em que se noticiava irregularidades na execução do Convênio Mtur/EMPETUR/GOV.PE/ Nº702536/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e a EMPETUR – EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO, com a interveniência do Governo do Estado de Pernambuco. Referido Convênio tinha por objeto a implantação do Projeto intitulado Festejos Natalinos 2008 (Cláusula Primeira), no valor total de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sendo R$2.200.000,00 repassados pelo Ministério do Turismo e R$300.000,00 de contrapartida. Segundo o Projeto Básico e o Plano de Trabalho respectivo, o objetivo geral do convênio era o de “fortalecer o interior pernambucano como atrativo turístico cultural, de lazer e entretenimento no contexto regional e nacional de eventos turísticos”, mediante a contratação, diretamente pela EMPETUR, de shows de diversas bandas para apresentação nas cidades de PALMEIRINA, ARARIPINA, BELÉM DE MARIA, CAPOEIRAS, CONDADO, IPUBI, ITAMBÉ, JUCATI, JUPI, SÃO JOÃO E SIRINHAÉM. Referidos eventos seriam realizados nos dias 24/12/2008 (Palmeirina) e 27/12/2008 (demais cidades). As bandas de música foram contratadas diretamente pela EMPETUR por meio de três empresas produtoras: WALTER SHOWS (Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta - ME), YAVÉ 1 IC nº1.26.000.003226/2009-47
    • 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO SHAMÁ (Simone Cibelle da Silva Souza - ME) e M R PROMOÇÕES E EVENTOS – ME (Márcia Roberta Alves Paiva), supostamente representantes dos artistas/bandas. Ao final, os recursos foram empenhados e pagos mediante os seguintes cheques, todos do Banco do Brasil, Ag. 9.203-7: a) nº 850001, datado de 11/3/2009, no valor de R$1.014.667,00 (hum milhão, catorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais), nominal a Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta – ME; b) nº 850002, datado de 11/3/2009, no valor de R$355.300,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), nominal a Simone Cibelle da Silva Souza. c) nº 850003, datado de 11/3/2009, no valor de R$589.950,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), nominal a Márcia Roberta Alves Paiva; Da análise do conjunto probatório colecionado nos autos do referido Inquérito Civil, no entanto, vislumbra-se com clareza a existência de gravíssimas irregularidades no manejo dos recursos públicos, resultando no desvio da verba do convênio. Como será demonstrado em detalhes mais adiante, os contratos foram todos escancaradamente superfaturados e, apesar de os recursos públicos terem sido pagos, NENHUM evento foi realizado nas cidades contempladas conforme Plano de Trabalho do Convênio. Na realidade, estamos diante de vergonhosa fraude encetada para a apropriação indevida de recursos públicos, com a utilização, inclusive, de inúmeros documentos falsificados, como exposto na referida ação de improbidade e será novamente detalhado mais adiante.
    • 4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Verificando-se o desvio da verba do Convênio, torna-se imperioso tentar rastrear o caminho percorrido pelos recursos públicos, visando identificar movimentações ilícitas nas contas dos gestores públicos (fato que poderia influenciar na tipificação do ato de improbidade) ou mesmo se outras pessoas teriam participado ou se beneficiado do ato de improbidade, justificando aditamento à inicial de improbidade ou mesmo ajuizamento de ação distinta. As contas bancárias cuja afastamento de sigilo ora se requer são tituladas pelos dois gestores da EMPETUR responsáveis pelas contratações irregulares e pelos três produtores contratados, receptores das quantias pagas pela EMPETUR. Esta a razão do presente pedido de afastamento do sigilo bancário dos demandados. A identidade dos fatos e a conexão probatória justifica a distribuição por dependência deste procedimento. 2 – DO APROVEITAMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS À AÇÃO DE IMPROBIDADE Todos os documentos que lastreiam os fatos aqui narrados constam do Inquérito Civil Público nº1.26.000.003226/2009-47, que instruiu a já mencionada Ação de Improbidade Administrativa, à qual se requer a distribuição por dependência e o respectivo apensamento. Desta forma, buscando evitar a reprodução da numerosa documentação ali constante, de todo desnecessária, tendo em vista que os processos correrão juntos, o Ministério Público Federal fará referência nesta petição aos documentos ali acostados, entendendo-se eles como partes integrantes destes autos. Tal providência, além de facilitar o manuseio do processo, de considerável volume (dois volumes e VI anexos, estes subdivididos em diversos volumes), atende ao princípio da economicidade, permitindo poupar- se os parcos recursos públicos destinados ao Ministério Público Federal e à Justiça
    • 5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Federal. Considera-se, portanto, devidamente instruída a presente inicial, nos termos do art. 283 do CPC. Todas as referências de documentos no corpo desta peça, portanto, pertencem aos autos da ação de improbidade referida. Se, porém, por algum motivo, forem os autos deste procedimento desapensados, ou, por qualquer razão, entender Vossa Excelência necessária a reprodução dos documentos que lastreiam a multicitada ação, requer o “parquet” sejam eles reproduzidos, juntando-se aos presentes autos. Essa medida poderá ser adotada pela própria secretaria da vara ou pelo Ministério Público, mediante intimação específica, na forma em que preceitua o art. 284 do CPC. 3 - DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SIGILO TEMPORÁRIO Os fatos que deram ensejo à ação de improbidade ocasionaram significativo prejuízo ao erário, razão pela qual o MPF requereu na referida ação liminar com medidas de constrição dos bens dos demandados, necessárias ao ressarcimento dos cofres públicos. Por razões óbvias, o sucesso daquelas medidas depende do caráter reservado da medida de constrição, razão pela qual o MPF requereu a tramitação do feito em caráter sigiloso até o cumprimento da medida liminar eventualmente deferida por esse MM. Juízo. Pelas mesmas razões, o presente pedido de quebra deverá ser mantido em sigilo, sob pena de frustrar a execução das medidas de constrição. Por seu turno, com o pretendido deferimento do pedido de afastamento de sigilo bancário formulado ao final desta peça, virá aos autos dados bancários dos demandados, que deverão ser postos à salvo da curiosidade pública.
    • 6 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO 4 – DA CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE VERBAS As irregularidades na execução do Convênio são inúmeras, começando pelo próprio processo de contratação dos artistas/bandas, aí incluído o superfaturamento, desobediência à formalidades legais referentes à inexigibilidade de licitação e apresentação de documentos falsos, culminando com a inexecução total do objeto pactuado, apesar de paga integralmente a quantia respectiva. O MPF demonstrará cada uma das irregularidades a seguir, começando por esta última. 4.1) DA INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. Conforme dito acima, NENHUM evento foi realizado nas cidades contempladas conforme o Plano de Trabalho do Convênio. Isto mesmo: nenhum! As provas são fartas nesse sentido, apresentando o MPF a seguir as principais: a) falsidade das cartas de exclusividade; b) fraude na prestação de contas; c) confissão do demandado Walter Schneider. 4.1.a) DA FALSIDADE DAS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE No Anexo IV consta a documentação relativa à contratação de cada evento, aí incluídas diversas “Cartas de Exclusividade”, supostamente repassadas pelos artistas/bandas para uma das três produtoras: WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA (Walter Shows), Yavé Shamá (SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA) e MR Promoções e Eventos (MÁRCIA ROBERTA ALVEZ PAIVA). Referidas Cartas, no entanto, que dariam poderes para as produtoras contratarem os shows respectivos, são em sua imensa maioria falsas, não sendo reconhecidas pelas pessoas indicadas nos documentos como as
    • 7 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO subscritoras. Em resumo, as produtoras acima declinadas não tinham a representação dos artistas/bandas respectivos para a realização dos eventos contratados. Vejamos cada um desses eventos: 4.1.a.1) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO (Anexo IV, vol. único, fls.4/27) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e a demandada SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA previa a realização de evento em Araripina (embora no contrato conste equivocadamente a menção à Araripina, toda a documentação a ele acostada refere-se ao Município de São João) no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA RAÇA NEGRA, BETO BARBOSA E BANDA e GILBERTO E BANDA. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 22 e 25, Anexo IV, referentes às duas primeiras bandas, não existindo na documentação encaminhada pela EMPETUR a carta da GILBERTO E BANDA. A Carta de Exclusividade da Banda Raça Negra teria sido subscrita pelo Sr. José Roberto F. de Moura, CPF/MF nº377.379.964-00 (fl. 22, Anexo IV, vol. único). Ouvido nesta Procuradoria da República, no entanto, o Sr. José Roberto negou categoricamente ter assinado referido documento, até porque não era o representante da referida banda em 2008 (fls. 223/224, autos principais): “(...) QUE em relação à Banda Raça Negra apenas a partir do mês de fevereiro deste ano (2010) passou a ter a condição de representante exclusivo da referida banda; QUE nunca antes dessa data teve tal representação; QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fls. 22 do anexo IV, afirma categoricamente que não se trata de sua assinatura, nem mesmo é ela parecida, muito embora o nome e o CPF ali constante sejam seus; QUE nunca ouviu falar da firma produtora de shows Yavé Shamá, nem tampouco de sua titular Simone Cibelle da Silva Souza; QUE também nunca ouviu falar da firma MR Promoções e Eventos, muito menos de sua titular Márcia Roberta Alves Paiva;(...)” Por seu turno, teria subscrito a Carta de Exclusividade de BETO BARBOSA E BANDA o Sr. Valdir Siqueira Souza, CPF/MF nº304.946.134-91.
    • 8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Ouvido nesta Procuradoria da República, também negou categoricamente o Sr. Valdir ter assinado referido documento (fl.225, autos principais): “(...) QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fls. 25 do anexo IV, em que figura como representante exclusivo de Beto Barbosa e Banda, afirma não reconhecer a assinatura como sua, não sendo sequer parecida com a sua firma, concluindo-se que nem ao mesmo procuraram imitá-la, muito embora o nome, CPF e RG ali consignados sejam seus (...)” 4.1.a.2) MUNICÍPIO DE ARARIPINA (Anexo IV, vol. único, fls.28/52): O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e a demandada SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA previa a realização de evento em Araripina no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA ARREIO DE OURO, BANDA FURACÃO DO FORRÓ e BANDA BALI. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 46, 47 e 49, Anexo IV. A Carta de Exclusividade da BANDA ARREIO DE OURO teria sido subscrita pelo Sr. Rogério Paes e Silva, representante da empresa Luan Promoções e Eventos Ltda, que teria o direito de representação da referida Banda. Ouvido nesta Procuradoria da República, no entanto, negou o Sr. Rogério tivesse assinado referido documento (fls. 226/229, autos principais): “(...) QUE apresentado ao depoente carta de exclusividade que repousa por cópia à fl 46, do anexo IV, em que a empresa Luan Promoções e Eventos Ltda. autoriza a Yavé Shamá a acordar a contratação da Banda Arreio de Ouro para realizar um Show em Araripina em 27/12, tem a dizer que não reconhece como sua a assinatura ali constante, muito embora tenha havido uma tentativa de imitação; QUE o depoente apresenta a certidão do tabelionato de notas da comarca de Abreu e Lima, em que se menciona não ter naquele tabelionato cartão de autógrafos do ora depoente, razão pela qual não se reconheceria a sua firma no documento ora apresentado; (...)”
    • 9 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO A Carta de Exclusividade da BANDA FURACÃO DO FORRÓ teria sido subscrita pelo Sr. Antonio Célio Fernandes, CPF/MF nº308.613.813-00, com endereço na Rua Delmiro Gouveia, 1109, Centro – Iguatú, Ceará. Deprecada a oitiva do referido senhor, constatou-se que o endereço constante na Carta de Exclusividade não existe naquela cidade, sendo pessoa ali desconhecida (v. fl.106/106v, do Anexo V). Por seu turno, a Carta de Exclusividade da BANDA BALI teria sido subscrita pelo Sr. Thiago Leite Lavour, CPF/MF nº917.449.543-72 (fls.47, Anexo IV). Deprecada a sua oitiva, negou ter subscrito referido documento (fls. 139/140, Anexo V): “(...) que trabalha no ramo de segurança eletrônica na cidade de Juazeiro do Norte; (...); que não teve qualquer negócio no Estado de Pernambuco no ano de 2008; que não era empresário à época; que não tem qualquer relação com a Banda Bali; que nunca atuou no ramo de produções artísticas; que não sabe a razão de ter sido chamado porque sua atividade nada tem a ver com produções artísticas;(...); que assinatura constante na carta de exclusividade às fls.13 não é do depoente; que nunca perdeu os documentos; que não conhece qualquer pessoa participante do ramo de produções artísticas; que não conhece qualquer pessoa relacionada às bandas Pegada Quente, Brasas do Forró e Bali; que nunca trabalhou no ramo de shows e eventos; que a carta de exclusividade de fls. 13 é inautêntica; (...); que nunca participou de qualquer festa na cidade de Araripina, Juti e Jucati, localizadas em Pernambuco, no dia 27 de dezembro de 2008.(...)” 4.1.a.3) MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (Anexo IV, vol. Único, fls.53/73) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e a demandada MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA previa a realização de evento em ITAMBÉ no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA CALCINHA PRETA, BANDA DESEJO DE MENINA e BANDA AFRODITE. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 70, 71 e 72. Muito embora o representante legal da banda Calcinha Preta
    • 10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO tenha confirmado sua apresentação (v. fls. 221/221v, anexo V), o mesmo não se pode afirmar em relação à banda DESEJO DE MENINA. Com efeito, a Carta de Exclusividade da BANDA DESEJO DE MENINA teria sido subscrita pelo Sr. Rogério de Medeiros Cabral Júnior, CPF nº915.849.574-68 (fl. 72, Anexo IV). Ouvido nesta Procuradoria da República, afirmou (fls. 235/236): “(...)QUE o depoente é representante da banda Desejo de Menina; QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fl. 72, anexo IV, em que a banda Desejo de Menina concede exclusividade à empresa MR Promoções e Eventos ME para acordar a realização de um show em 27/12/2008 na cidade de Itambé/PE, tem a dizer que não reconhece como sua a assinatura constante da referida carta, não sendo sequer parecida com a sua firma; QUE a banda Desejo de Menina não se apresentou no município de Itambém do mês de dezembro de 2008, nem em janeiro de 2009; QUE mo dia 27/12/2008, conforme consulta em sua agenda banda estava se apresentando em Jeremoabo/BA; (...)” 4.1.a.4) MUNICÍPIO DE CONDADO (Anexo IV, vol. único, fls.74/100) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e a demandada MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA previa a realização de evento em CONDADO no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA SERTANEJOS DO FORRÓ, BANDA DESEJO DE MENINA, BANDA RABO DA GATA e BANDA ANJOS. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 93, 96, 97 e 99, Anexo IV. A Carta de Exclusividade da Banda Sertanejos do Forró teria sido subscrita por Clibson Pergentino de Almeida, CPF/MF 008.678.274-67, fato negado pelo próprio em seu depoimento (fl. 87/89, Anexo V): “(…) que, de fato, trabalha no ramo de shows e eventos; que é proprietário da "Banda Sertanejos do Forró", embora o nome da banda não esteja patenteado; que sua banda nunca se apresentou na cidade
    • 11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO de Condado; que sequer sabe onde fica a cidade de Condado, sabendo apenas que é município de Pernambuco; que se recorda que, em junho do ano de 2008, durante os festejos juninos, o declarante forneceu uma "carta de exclusividade" para uma apresentação no município de Sirinhaém; que não recorda o nome da empresa que contratou sua banda ("Sertanejos do Forró"), sabendo apenas dizer que o proprietário da referida empresa era a pessoa conhecida como "Walter"; (...) Que, da mesma forma, jamais se apresentou na cidade de Condado, pois, como disse acima, nem sabe onde se situa tal cidade; que a "Carta de Exclusividade" que lhe é apresentada nesse instante não é autêntica; que não reconhece, como sua a assinatura lançada no referido documento; que não possui firma reconhecida no Tabelionato de Cabo de Santo Agostinho(...)” Por seu turno, o representante da Banda Desejo de Menina Rogério Medeiros Cabral Júnior (Carta de Exclusividade de fl. 96) afirmou em seu depoimento (fls. 235/236, autos principais): “(...) QUE em relação à carta de exclusividade de fls. 96, anexo IV, em que a banda Desejo de Menina confere exclusividade à empresa MR Promoções e Eventos ME para a realização de um show em 27/12/2008 na cidade de Condado/PE tem a dizer que não reconhece a assinatura ali constante, não havendo sequer semelhança com a sua firma; QUE pode afirmar que referida banda não se apresentou em Condado em dezembro de 2008 nem janeiro de 2009;(...) Ao seu tempo, a respeito das Bandas Rabo da Gata e Banda Anjos, afirmou o Sr. Rogério Medeiros, experiente produtor de eventos desta cidade (fls. 235/236, autos principais): “(...)QUE embora já tenha ouvido falar da Banda Rabo da Gata, já faz muitos anos que o depoente dela não tem notícias, não sabendo dizer sequer se ainda existe; QUE mesmo assim acredita que o cachê de R$55.000,00 consignado no contrato de fl. 74 é totalmente irreal; QUE nunca ouviu falar da banda Anjos;(...)” 4.1.a.5) MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS (Anexo IV, vol. único, fls.101/126) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois
    • 12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO primeiros demandados, e a demandada MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA previa a realização de evento em Capoeiras no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA BONDE DO FORRÓ, BONDE DO MALUCO e GILBERTO E BANDA. Juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 120, 122 e 124, Anexo IV. O Sr. Antonio Pedro da Silva, suposto subscritor da Carta de Exclusividade da Banda Bonde do Forró (fl. 120, Anexo IV), afirmou em seu depoimento “(...) nunca foi representante da Banda “Bonde do Forró(...)”(fls. 237/238, autos principais). A Sra. Roseane Maria Fernandes Trindade Cavalcanti, supostamente subscritora da Carta de Exclusividade da Bonde do Maluco (fl. 122, Anexo IV), afirmou que “(...) nunca trabalhou com promoção de eventos, não tendo qualquer relação com o meio artístico; QUE a depoente nunca ouviu falar na banda “Bonde do Maluco (...)”conforme depoimento de fls. 239/240. 4.1.a.6) MUNICÍPIO DE JUPI (Anexo IV, vol. único, fls.127/151) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em JUPI no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA TARADÕES DO FORRÓ, BANDA PEGADA QUENTE e BANDA PISADA DE BAKANA. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 145, 147 e 149, Anexo IV. O Sr. Eclésio da Silva Dantas, suposto representante exclusivo da Banda Taradões do Forró (fl.145, Anexo IV), afirmou em seu depoimento de fl.75/76, Anexo V, “(...) que nunca foi empresário nem representante da banda Taradões do Forró; que não reconhece como sua a assinatura constante do documento de fl. 13; que reafirma que nunca contratou um show da banda Taradões do Forró (…).
    • 13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Idem, em relação ao Sr. Paulo Henrique Façanha de Queiroz, suposto representante da Banda Pegada Quente (fl.147, Anexo IV), que afirmou em seu depoimento de fl. 142, Anexo V “(...) que não teve qualquer relação com a apresentação da Banda Pegada Quente no dia 27 de dezembro de 2008 no município de Jupi/PE; que é inautêntica a carta de exclusividade constante às fls. 17 dos autos; que a assinatura não é sua, apesar de os números da identidade, endereço e CPF serem do depoente (…). 4.1.a.7) MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA (Anexo IV, vol. único, fls.152/171) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em Belém de Maria no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA CANA COM LIMÃO, THIAGUINHO E BANDA e BANDA AMARULA. Para tanto, juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 168, 169 e 170, Anexo IV. O Sr. Olival Batista da Silva, representante da Banda Amarula (fl. 168, Anexo IV), foi o único em seu depoimento que confirmou a realização do show, mesmo assim com preço bem inferior ao constante no contrato celebrado com a EMPETUR (R$57.000,00 - fls. 244/245, autos principais). O suposto subscritor da Carta de Exclusividade de Thiaguinho e Banda (fl. 169, Anexo IV), Bruno Pflueger Borges, porém, negou a autenticidade do documento (fls. 42/43, Anexo V): “(...) que apresentada a cópia da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, com numeração MPF PR/PE SOTC Fl 169, não reconhece a sua autenticidade, dizendo que a assinatura não é a sua (…).” Por último, o suposto representante da Banda Cana com Limão, Sr. Kenio Kallyson Lapenda de Aquino não foi encontrado no endereço declinado
    • 14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO na Carta de Exclusividade de fl. 168, Anexo IV (v. certidão de fl. 150, autos principais). A confirmar que o evento contratado pela Empetur realmente não ocorreu nos moldes do Plano de Trabalho, o Prefeito do Município de Belém de Maria, Sr. Wilson de Lima e Silva, informou que as bandas que efetivamente se apresentaram no evento realizado naquela localidade não foram aquelas mencionadas no contrato, como se vê abaixo (fl. 194): Que pelo que se lembra se apresentaram no evento 3 bandas; que somente se recorda do nome de duas bandas, a saber: Banda “É o Jeito” e “Silvânio Vieira e os Guardiões do Forró”; 4.1.a.8) MUNICÍPIO DE PALMEIRINA (Anexo IV, vol. Único, fls.172/196) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em Palmeirina no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA BABY SOM, FLÁVIO JOSÉ E BANDA e BANDA PERFIL. Juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 188, 189 e 190, Anexo IV. O suposto representante da banda Baby Som, Sr. Carlos Ramalho Lopes Filho, conforme Carta de Exclusividade de fl. 189, Anexo IV, afirmou em seu depoimento de fl. 248/249 dos autos principais nunca haver trabalhado na promoção de shows/eventos: “(...) QUE o depoente não trabalha e nunca trabalhou na promoção de eventos/shows; (…) QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fls. 189, do anexo IV, em que ele, aparece como representante da banda Baby Som e autorizaria a empresa Walter Henrique Schneider ME a negociar o show da referida banda para apresentação em praça pública no Município de Palmeirina no dia 27/12/2008, tem a dizer que a assinatura ali constante não partiu de seu punho (...)”
    • 15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO O Sr. Eduardo José da Silva, suposto representante de Flávio José e Banda (carta de exclusividade de fl. 188, Anexo IV), foi categórico ao afirmar no depoimento de fl. 250/251 dos autos principais nunca ter sido representante da referida banda: “(...) QUE o depoente não trabalha como produtor de shows; QUE o depoente conhece o artista de Flávio José e Banda, conhecido por Flávio José; QUE já compôs uma música para referida banda; QUE o depoente nunca foi representante da referida banda; QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fls. 188, anexo IV, em que ele, supostamente concede poderes à empresa Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta ME para acordar a contratação de Flávio José e Banda, para realização de show em Palmerina no dia 27/12/2008, tem a dizer que referida assinatura não partiu de seu punho, embora o depoente acredite que tenham tentado imitá-la, mas sem êxito, uma vez que não se parece muito com a sua firma; (...) Por fim, o Sr. Willame de Moraes Andrade, suposto subscritor da carta de exclusividade da banda Perfil (fl. 190, Anexo IV), testemunhou às fl.73/74, Anexo V:“(...); que é empresário da Banda Perfil Ltda; que a banda é de Serra Branca-PB, mas o declarante é a representante da mesma na região agreste de Pernambuco; que não reconhece como sua a assinatura constante na Carta de Exclusividade de fl. 17; que não tem firma reconhecida no Cartório de Registro Civil da Encruzilhada, localizado no município do Recife-PE; que a Banda Perfil não fez nenhum show no município de Palmeirina-PE no dia 27 de dezembro de 2008;(...)“ 4.1.a.9) MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM (Anexo IV, vol. único, fls.197/219) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em Sirinhaém no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA FORRÓ PLAYBOY, BANDA MULHERES PERDIDAS e BANDA BAGÁGIO. Juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 212, 213 e 214, Anexo IV.
    • 16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO O Sr. Francisco Simão Nobre Saraiva, supostamente subscritor da carta de exclusividade da banda Forró Playboy (fl. 212, Anexo IV), não foi encontrado no endereço ali declinado (fl. 90, Anexo V). O Sr. José de Sá Pereira, subscritor da Carta de Exclusividade da Banda Mulheres Perdidas confirmou a assinatura no referido documento, como se pode ver à fl. 252/253 dos autos principais. Por fim, Roberto Casado Cavalcanti da Silva, subscritor da carta de exclusividade da Banda Bagagio (fl. 214, Anexo IV), apesar de confirmar a negociação com o Sr. Walter, afirmou que a banda não se apresentou em Sirinhaém na data referida (fl. 254/255, autos principais): “(...) QUE o depoente já foi representante da banda Bagagio para um único evento, realizado em Serinhaém no dia 26 ou 27 de dezembro de 2008; QUE referido evento, no entanto, não ocorreu, havendo sido cancelado uns três ou quatro dias antes da data prevista, sendo ele comunicado por tal fato pelo seu cliente, Walter, titular da firma Walter Shows; (…) QUE sabe dizer, contudo, que a banda Bagagio não tocou naquele dia (26 ou 27/12/2008)(...) 4.1.a.10) MUNICÍPIO DE IPUBI (Anexo IV, vol. único, fls.220/241) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em IPUBI no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA FORRÓ DO MUÍDO, BANDA TROPICÁLIA e ORQUESTRA BRASIL. Juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 235, 236 e 237, Anexo IV. O suposto subscritor da carta de Exclusividade da Banda Forró do Muído, Sr. Emerson Bernardino de Sena, afirmou no depoimento de fl. 34, Anexo V, que sequer trabalha no ramo: “(...) QUE: não trabalha no ramo de shows e eventos, (…); que não é autêntica a carta de exclusividade apresentada e não foi ele
    • 17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO declarante que assinou a rubrica ali constante (….) Por sua vez, o Sr. Leonardo Celso Martins de Deus, apontado na carta de exclusividade de fl. 237, Anexo IV, como sendo representante da Orquestra Brasil, contestou esse fato no depoimento de fls. 259/260 dos autos principais: “(...)QUE o depoente nunca trabalhou na área de shows e eventos, exercendo a função de advogado há oito anos; (…) QUE o depoente nunca ouviu falar da “Orquestra Brasil”; QUE apresentado ao depoente a carta de exclusividade de fls. 237, (...), tem a dizer que a assinatura ali constante não partiu de seu punho, não sendo sequer uma imitação da verdadeira, conforme ora apresenta seu documento de identidade da OAB.(...)” 4.1.a.11) MUNICÍPIO DE JUCATI (Anexo IV, vol. único, fls.242/263) O contrato firmado entre a EMPETUR, representado pelos dois primeiros demandados, e o demandado WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA - ME previa a realização de evento em JUCATI no dia 27 de dezembro de 2008, com a apresentação da BANDA CALYPSO e BANDA BRASAS DO FORRÓ. Juntou-se à documentação as Cartas de Exclusividade de fls. 259 e 260, Anexo IV. A Banda Calypso é representada, como já visto, pela Luan Promoções e Eventos Ltda, titularizada pelo sócio Rogério Paes e Silva. Em seu depoimento de fl. 226/229, no entanto, afirma referido senhor “(...)QUE a exemplo da carta de exclusividade mencionada anteriormente, também não reconhece como sua a assinatura constante do documento de fls. 260, anexo IV, em que autoriza Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta a acordar a contratação de Show da banda Calypso no dia 27/12 para festejos Natalinos no Município de Jucati.; QUE reafirma que referida banda não se apresentou em dezembro de 2008 na referida cidade;(...)” Deprecada a oitiva de Antonio Ivanildo Façanha Moreira,
    • 18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO representante da Banda Brasas do Forró (fl. 259, Anexo IV), afirmou em seu depoimento de fl. 153/154, Anexo V) “(...); que não foi contratado para fazer a Festa na cidade de Jucati/PE no dia 27 de dezembro de 2008; que a Banda também não realizou qualquer festa no município de Jupi e Araripina; que não reconhece como autêntica a carta de exclusividade contida às fls.24 dos autos; que a assinatura não é sua, apesar de os números do CPF e Identidade serem os do depoente;(...)”. Constata-se, assim, que as produtoras Walter Shows, Yavé Shamá e M R Promoções e Eventos não tinham poderes de representar a contratação da absoluta maioria das bandas mencionadas nos contratos respectivos, de onde se conclui que os shows ali mencionados simplesmente não ocorreram, apesar de pagos. 4.1.b) DA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS A confirmar que os shows consignados nos contratos efetivamente não ocorreram, constatou-se evidente fraude na prestação de contas da execução do convênio. Com efeito, a Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco instaurou Tomada de Contas Especial – TCE - para apurar as notícias de irregularidades envolvendo a EMPETUR. Cópia da referida TCE foi requisitada pelo MPF e encontra-se no Anexo VI, em dez volumes. No curso da referida TCE, solicitou-se fosse efetuada perícia, pela Polícia Científica, nas fotografias que comprovariam a realização dos eventos, juntadas na prestação de contas. O Laudo da Polícia Científica acostado à fls. 3038/3052, vol. IX, Anexo VI, é categórico ao afirmar que todas as fotografias foram objeto de adulteração. A Secretaria de Defesa Social, por seu turno, informou nos autos
    • 19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO da Tomada de Contas Especial que “..após buscas realizadas por nossas Agências Setoriais de Inteligência, não foram encontrados nenhum registro (Ordem de Serviço, Registro de Ocorrência, Reforço Policial ou Escala Extra de Serviço), sobre as realizações dos shows referentes ao FESTEJO NATALINO 2008, nos referidos Municípios” (v. fl. 3412, Anexo VI, vol. X). Evidente, assim, que os eventos não ocorreram. Concluiu a TCE, por fim, que os eventos FESTEJOS NATALINOS 2008 não foram efetivamente realizados. As evidências citadas nos tópicos anteriores também nos autorizam a concluir no mesmo sentido. 4.1.c) DA CONFISSÃO DO DEMANDADO WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA Sabedor de que não teria como sustentar a versão de que os eventos referentes ao FESTEJOS NATALINOS 2008 teriam sido realizados, o demandado Walter Henrique, ouvido nesta Procuradoria da República (fls. 218/222, autos principais) logo no início das investigações, tratou de afirmar: (...)QUE esclarece que em todas as cidades ocorreram os eventos mencionados nos contratos, muito embora, em algumas delas não tenha sido realizados nas datas previstas no contrato; QUE a razão disso é a mesma mencionada anteriormente, a pouca antecedência com que foram autorizados os eventos; QUE reitera que em nenhum dos contratos celebrados o show respectivo foi realizado no dia 27/12/2008, sendo que a maior parte deles foi realizada já no mês de janeiro e um ou dois nos meses subsequentes;(...) QUE em relação ao contrato de fl. 197/199, referente ao município de Serinhaém, pode afirmar que, a exemplo dos demais, os shows não foram realizados no dia 27/12/2008, mas sim em algum dia subsequente, tendo a vaga lembrança de ter sido no dia 31/12/2008 ou 01/01/2009; QUE não se recorda quais foram as bandas que efetivamente tocaram no referido evento; (grifei). No entanto, nem mesmo a afirmação de que a maior parte dos shows foi realizado em data posterior, mesmo que com bandas distintas daquelas
    • 20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO previstas no contrato (o que por si só já seria ilegal), encontra guarida nas demais provas dos autos, como visto nos tópicos anteriores. 4.2) DOS VÍCIOS DAS CONTRATAÇÕES. 4.2.1) CONSIDERAÇÕES GERAIS O assombroso desvio dos recursos públicos não teria ocorrido, pelo menos no vulto aqui verificado, acaso a EMPETUR tivesse seguido os preceitos legais referentes ao processo de inexigibilidade de licitação, previstos na Lei nº8.666/93, bem como tivesse procedido com um mínimo de zelo nas contratações. Cediço que a contratação de profissional artista, devido a sua singularidade, torna inviável a competição, caracterizando causa de inexigibilidade de licitação. No entanto, a lei não deixa ao livre arbítrio do administrador a escolha do contratado. Ao contrário, fixa requisitos que devem ser observados, razão pela qual a inexigibilidade de licitação reclama a obediência a procedimento administrativo formal, onde a escolha pela Administração do contratado e o preço respectivo devem estar devidamente justificados. Vejamos o que diz a Lei nº8.666/93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I e II - omissis III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. … § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
    • 21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Da simples leitura dos dispositivos legais, pode-se facilmente inferir as exigências mínimas para a contratação de artistas: a) ser o contratado artista profissional, não se admitindo amadores (art. 25, III); b) ser o contratado consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, III), não podendo, por consequência, contratar-se artista desconhecido2; c) a existência de procedimento formal de inexigibilidade (art. 26, caput e p.u); d) a instrução desse procedimento (alínea “c”) com a justificativa da escolha do contratado (acerca do preenchimento dos requisitos das alíneas “a” e “b”) e justificativa de preço (art. 26, p.u., II e III). A consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública poderia ser demonstrada, por exemplo, com a juntada de currículo da banda/artista, mencionando os shows já realizados e público respectivo, ou mesmo recortes de jornais com matérias contendo noticiário ou crítica sobre o contratado. Por seu turno, muito embora a singularidade de cada artista 2 (...)Não há nehuma subjetividade nessa escolha de profissionais. Se o artista tem grande valor e sensibilidade, mas é desconhecido, não pode ser escolhido, a não ser por concurso.(...) in Das Licitações Públicas – Cretella Júnior, José – Forense, 2008, pag. 245.
    • 22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO dificulte a comparações de preços entre eles, não se pode descurar que o próprio mercado cuida de definir parâmetros de preço, de acordo com a aceitação do artista em cada localidade, demanda, música que esteja atualmente fazendo sucesso nas paradas musicais etc. Cada artista, assim, tem o seu preço de mercado, refletindo o valor geralmente cobrado para apresentações. Está o Administrador, portanto, obrigado a pesquisar o valor médio cobrado pelo artista para realizar show equivalente ao pretendido, estando impedido o Poder Público de contratá-lo por valor superior ao que cobra no mercado. Não é outra a razão da exigência de justificação de preço contida no art. 26, p.u., VI, da Lei de Licitações. Com essas breves considerações, demonstrar-se-á abaixo que a EMPETUR, representada pelos dois primeiros demandados, desobedeceu aos preceitos legais específicos da inexigibilidade de licitação, além de outros gerais da Administração Pública, fato que acarretou na contratação de algumas bandas/artistas sem expressão, bem como, em todas elas, por preço incrivelmente superfaturados. Mesmo que os contratos tivessem sido corretamente cumpridos, com a realização do eventos conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio (o que não ocorreu), ainda assim estariam presentes as graves irregularidade na contratação, com se verá abaixo: 4.2.2) DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: O MPF requisitou à EMPETUR o encaminhamento de toda a documentação referente aos procedimentos de inexigibilidade de licitação em tela, sendo por ela enviada a documentação constante no Anexo IV. Chama a atenção, de logo, que os contratos foram assinados em 2 de janeiro de 2009, para a realização dos eventos que deveriam ter ocorridos
    • 23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO em 27/12/2008. Pode-se verificar, ainda, a ausência de procedimento formal de inexigibilidade de licitação, bem como de justificativa das contratações, conforme exige a lei. De fato, a documentação apresentada em cada contratação resume-se basicamente ao empenho, proposta de preço da produtora, documentos de constituição e certidões negativas de órgãos públicos relativas à produtora, inscrição dos artistas na Ordem dos Músicos e às referidas cartas de exclusividade. Não há procedimento formal em que conste os requisitos vistos linhas atrás, tal como a justificativa sobre ser cada um dos contratados consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Por consequência, sentindo-se a Administração com poderes arbitrários para escolher, veio a celebrar contrato com algumas bandas desconhecidas do público e até mesmo de produtores do ramo. Com efeito, do depoimento de Rogério Paes e Silva, empresário da LUAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, uma das maiores produtoras locais, pode-se inferir que algumas bandas são desconhecida dele, que milita no meio há bastante tempo (fls. 226/229, autos principais): (...)QUE o depoente já trabalha há muitos anos com shows e eventos, tendo sido um dos proprietários do circo Maluco Beleza, que funcionou na Av. Rui Barbosa há cerca de 18 anos atrás; QUE instituiu a empresa Luan há cerca de sete anos; QUE por conta disso conhece bem a maior parte das empresas e pessoas que trabalham no ramo; QUE apesar desse tempo no mercado nunca ouviu falar da empresa Yavé Shamá, nem tampouco de Sua titular Simone Cibelle da Silva Souza; QUE também nunca ouviu falar da firma MR Promoções e Eventos, muito menos de sua titular Márcia Roberta Alves Paiva; (...) sendo nunca ouviu falar de “Gilberto e Banda”; (…) , nunca tendo ouvido falar da Banda Bali; (...), sendo que nunca ouviu falar em Banda Afrodite; (...)QUE em relação ao contrato de fl. 74, não conhece a banda Sertanejos do Forró nem a banda Anjos e que sabe dizer que a Banda
    • 24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Rabo da Gata existiu há muito tempo, na época do Circo Maluco Beleza, e, pelo que sabe, foi desativada; (….) nunca tendo ouvido falar em “Gilberto e Banda”, (...) QUE no que tange ao contrato de fl. 152, apenas ouviu falar da banda Amarula, acreditando que o cachê está situado entre 8mil e 10mil reais; (…) nunca tendo ouvido falar da banda Bagagio;(...) Outro empresário do ramo, José Roberto Fernandes de Moura, da Forrozão Promoções Ltda, que também milita no meio artístico há bastante tempo e possui a representação de bandas famosas, desconhece várias das contratadas pela EMPETUR: QUE o depoente é empresário do ramo de eventos, titular da da empresa Forrozão Promoções Ltda., sendo ele um dos sócios e com poderes de representação; QUE é já foi representante de várias bandas conhecidas como Calypso, Limão com Mel, Cavalo de Pau, Mel com Terra; (…) QUE atua no ramo desde o ano de 1994, iniciando com a representação da Banda Mastruz com Leite; QUE pode afirmar que trabalha na praça duas grandes empresas, sendo uma delas a dele depoente e a outra justamente a Luan; (…) QUE nunca ouviu falar da firma produtora de shows Yavé Shamá, nem tampouco de sua titular Simone Cibelle da Silva Souza; QUE também nunca ouviu falar da firma MR Promoções e Eventos, muito menos de sua titular Márcia Roberta Alves Paiva (…) QUE a empresa do depoente nunca operou com a EMPETUR, nunca havendo sido procurada pela EMPETUR para a contração de qualquer show; (…) QUE não conhece a banda Bali (fl. 28 – anexo IV); (…) QUE não conhece a banda Sertanejos do Forró(...); (depoimento de fls. 223/224, autos principais) … “QUE não conhece Gilberto e Banda, ali mencionada; (…) QUE não conhece a banda Pisada de Bakana; (…) QUE não conhece nenhuma das bandas mencionadas no contrato 08/2009 (fl. 152 – bandas Cana com Limão, Thiaguinho e Banda e Amarula), razão pela qual nunca pagaria o cachê ali previsto; (…) QUE em relação ao contrato 06/2009 (fl. 197) não conhece a banda Forró Playboy (…) QUE não conhece a banda Bagagio, acreditando que ela sequer existe; (…) QUE não conhece a orquestra Brasil, muito embora já tenha visto faixa da mesma pendurada em alguma via da cidade; (…) QUE também reafirma não ter sido ele o depoente consultado pela EMPETUR sobre o preço de mercado cobrado por qualquer uma das bandas/artistas contratados para realização do evento “Festejos Natalinos” mencionado nesse depoimento e também no anterior, realizado no dia 10/03/2010; (depoimento de fls. 256/258)
    • 25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Aliás, mostra-se incompreensível a própria negociação da EMPETUR com as demandadas Simone Cibele da Silva Souza (Yavé Shamá) e Márcia Roberta Alves Paiva (MR Promoções e Eventos Ltda), constituídas poucos dias antes da contratação. Da documentação de SIMONE CIBELE DA SILVA SOUZA (Yavé Shamá) acostada no Anexo IV vê-se que foi requerida a constituição da firma individual em 19/11/2008 (ver, p. ex. fl.10, Anexo IV). MÁRCIA ROBERTA, por seu turno, efetuou o requerimento de empresário, em 5/11/2008 (v. fl. 59, Anexo IV). Estranho que a EMPETUR, para contratar shows de diversas bandas em eventos a serem realizados em dezembro de 2008, não tenha procurado produtoras estabelecidas no mercado, mas optado por contratar produtoras recém-instituídas. Estranho, também, que sequer tenha suspeitado que essas produtoras calouras, em tão pouco tempo, tenham obtido a representação de tantas bandas/artistas, algumas delas bem conhecidas, como a Calypso. E mais, que tinham o direito de representação para uma única data (27/12/2008), quando se sabe que as grandes bandas mantém representantes estáveis. Mas não é só: as três produtoras, na realidade, são uma só, geridas pelo demandado WALTER HENRIQUE!!! A produtora Yavé Shamá e MR Promoções e Eventos são laranjas, já que suas titulares apenas emprestaram os nomes ao Walter, uma delas sequer sabendo onde situada a sede da empresa de que seria titular. Colhe-se do depoimento da demandada SIMONE CIBELE, na sede desta Procuradoria da República (fls. 211/213, autos principais): “QUE a depoente reconhece ser titular da empresa cujo nome de fantasia é Yavé Chamá, situada no município de Cabo de Santo Agostinho, muito embora não saiba precisar o endereço; QUE referida empresa foi constituída em face de ter acordado com seu marido, Rogério de Souza (fones: 8826-7456 - 9269-1680), um meio para incrementar sua renda (....) QUE seu marido tinha algum
    • 26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO conhecimento com o Sr. Walter Schneider, uma vez que já havia prestado serviços de som ao mesmo; QUE considerando que a depoente e seu marido não levaram adiante os negócios da empresa, passou o Sr. Walter, que tinha mais penetração no mercado, a conduzir a empresa, muito embora não tenha havido qualquer formalização nesse sentido; QUE a depoente, não frequentando a sede da empresa, limitava-se a assinar algum documento que lhe era levado por seu marido, acreditando que ele (Walter) não assinava nada pela empresa, até mesmo porque não tinha poderes para tanto; QUE a empresa não tinha empregados; QUE a depoente não conhece o cotidiano da empresa, razão pela qual não sabe informar sobre eventuais contratações mantidas pela mesma; No mesmo sentido, a demandada MÁRCIA ROBERTA (fl. 215/217, autos principais): “(...)QUE a depoente é representante da empresa M R promoções e Eventos ME, com endereço na Rua Visconde de Pelópidas, Centro, Cabo de Santo Agostinho, não se recordando do número do imóvel; QUE referida empresa funciona até hoje no referido local; QUE a depoente é divorciada e vive em união estável com o Sr. Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta; (...) QUE a empresa MR Promoções e Eventos foi instituída pela depoente por solicitação do seu companheiro, que alegou razões comerciais para instituir empresa distinta daquela possuída por seu companheiro; (...); QUE neste sentido, a depoente instituiu a MR Promoções apenas para atender a solicitação de seu companheiro, mas nunca ficou à frente da referida empresa; QUE a empresa foi instituída no final de 2008, não lembrando exatamente o mês; QUE não sabe dizer, por essa razão, qualquer informação sobre o funcionamento da empresa, tal como a existência de empregados etc.; E o demandado WALTER HENRIQUE (fls. 218/222, autos principais): “(...) QUE sempre foi o depoente quem geriu de fato a MR Promoções e Eventos; QUE muitas vezes o contato e negociação com as bandas para realização de shows era realizado por interpostas pessoas, nem sempre o depoente negociando diretamente com elas, seja em nome da MR, seja em nome da Walter Show; QUE a empresa Yavé Shamá, é titularizada pela Sra. Simone Cibelle, cujo marido trabalha com o ora depoente, na qualidade freelancer, há cerca de 3 anos; QUE referido senhor, de nome Rogério, tem um pequeno som, sendo muitas vezes solicitado pelo ora depoente para a realização de algum evento; QUE a empresa aberta pela Sra. Simone não deu certo, razão pela qual o ora depoente voluntariou-se a administrá-la de fato; QUE para administrar
    • 27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO a referida empresa o ora depoente solicitava à Sra. Simone que endossasse os cheques respectivos (…) QUE a Sra. Simone nunca compareceu à sede da Yavé Shamá e sempre que era preciso assinar qualquer documento o depoente ligava para ela e solicitava sua presença no escritório dele depoente; Em outras palavras, a EMPETUR negociou de fato todos os eventos apenas com um produtor!!!! Incompreensível que existindo empresas produtoras renomadas no mercado, a exemplo da LUAN PROMOÇÕES, sabidamente representante da banda Calypso, não tenha sequer sido procurada para a contratação de show da referida banda. 4.2.3. DO SUPERFATURAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Da mesma forma como relatado no item anterior, a EMPETUR não fez pesquisa de preços de mercado antes das contratações das bandas, apesar de estar obrigada para tanto, conforme visto em tópico próprio. Como consequência, percebe-se que as contratações de todos os eventos apresentam grave vício de superfaturamento. Com efeito, nos quadros abaixo constam os valores contratados pela EMPETUR por cada atração, comparados com o preço real de cada uma delas, informado pelos representantes oficiais dessas bandas: Valor Contrato Fls. Banda Valor Real (R$) Fls. EMPETUR (R$) Anexo IV ARREIO DE 90.000,00 28 30.000,00 226/229 OURO DESEJO DE 80.000,00 53 e 74 30.000,00 a 40.000,00 235/236 MENINA CALYPSO 130.000,00 242 100.000,00 226/229 AMARULA 57.000,00 152 15.000,00 244/245 MULHERES 90.000,00 197 20.000,00 a 25.000,00 252/253 PERDIDAS BAGÁGIO 47.000,00 197 7.000,00 a 20.000,00 254/255
    • 28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Valor Contrato Fls. Banda Valor Real (R$) Fls. EMPETUR (R$) Anexo IV PERFIL 37.000,00 172 10.000,00 a 15.000,00 73/74 – anexo V SERTANEJOS 55.000,00 74 2.000,00 87/89 – anexo V DO FORRÓ Como se vê, o superfaturamento das contratações são muito expressivos, chegando até a mais de 2700% no caso da contratação da banda Sertanejos do Forró. A tabela acima foi formada com preços repassados pelos próprios empresários dos artistas/bandas. Na tabela abaixo compara-se o preço da contratação com os de mercado informados por produtores artísticos ouvidos na instrução do feito, cujos depoimentos estão indicados na última coluna da tabela. Artista/ Valor Contrato Fls. Valor de Mercado (R$) Fls. Banda EMPETUR (R$) Anexo IV Furacão do 223/224, 226/229 80.000,00 28 25.000,00 a 30.000,00 Forró e 235/236 Raça Negra 90.000,00 04 30.000,00 226/229 Calcinha 223/224, 226/229 130.000,00 53 50.000,00 a 100.000,00 Preta e 235/236 223/224 e Rabo da gata 55.000,00 74 10.000,00 a 30.000,00 226/229 225, 226/229 e Beto Barbosa 80.000,00 04 15.000,00 a 25.000,00 235/236 Bonde do 226/229, 237/238 90.000,00 101 25.000,00 a 30.000,00 Forró e 256/258 Taradões do 226/229, 256/258 60.000,00 127 10.000,00 a 20.000,00 Forró e 75/76 (anexo V) Pegada 226/229, 235/236 80.000,00 127 10.000,00 a 15.000,00 Quente e 256/258 Pisada de 226/229 e 47.000,00 127 10.000,00 a 30.000,00 Bakana 256/258 Banda Forró 226/229 e 87/89 50.000,00 197 2.000,00 a 7.000,00 Playboy (anexo V) Forró do 40.000,00 a 226/229, 235/236 90.000,00 220 Muído 100.000,00* e 256/258
    • 29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Artista/ Valor Contrato Fls. Valor de Mercado (R$) Fls. Banda EMPETUR (R$) Anexo IV 226/229 e Tropicália 80.000,00 220 25.000,00 a 35.000,00 256/258 Brasas do 226/229, 235/236 67.000,00 242 20.000,00 a 40.000,00 Forró e 256/258 248/249 e Baby Som 80.000,00 172 10.000,00 a 40.000,00 256/258 250/251 e Flávio José 80.000,00 172 20.000,00 a 40.000,00 256/258 Bonde do 80.000,00 101 30.000,00 256/258 Maluco (*) Conforme se verifica do depoimento de um dos produtores que prestou informação de preço, muito embora a banda Forró do Muído tenha ganhado muito destaque nos últimos tempos, o que refletiu no preço do cachê atualmente pago a ela, chegando hoje até a R$100.000,00, na época dos fatos (2008) referida banda não tinha a mesma expressão, podendo ser considerada àquela época uma “banda pequena e relativamente desconhecida” (depoimento de fls. 256/258). A ausência de procedimento de inexigibilidade de licitação formal, bem como da imprescindível pesquisa de preços por parte da EMPETUR, acarretou, portanto, expressivo prejuízo ao erário, não se podendo dizer que se trata de mera irregularidade formal. 5 - DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS O valor total do Convênio importava em R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sendo R$2.200.000,00 repassados pelo Ministério do Turismo e R$300.000,00 de contrapartida da convenente. A EMPETUR devolveu ao Ministério do Turismo a quantia de R$373.517,97 (v. fl. 111 dos autos principais) em face da não realização de serviços de publicidade atinentes ao Convênio, restando, portanto, R$ 2.126.482,03. Considerando a inexecução total do Convênio, os demandados são responsáveis pelo prejuízo de R$ 2.126.482,03 (R$2.500.000,00 – R$ 373.517,97). Esse valor, no entanto, poderá ser revisado no decorrer da ação de improbidade, tendo em vista que a EMPETUR poderá esclarecer se restou algum
    • 30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO saldo na conta específica do convênio. 6 - DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DOS REQUERIDOS: Como visto no decorrer desta peça, o desvio dos recursos públicos decorreram de vícios no processo de contratação das bandas/artistas, bem como da (ine)execução dos shows. Os responsáveis pela celebração dos contratos pela Empetur foram os Srs. JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, ex-diretor presidente, e ELMIR LEITE DE CASTRO, ex-superintendente Administrativo e Financeiro. Os produtores responsáveis pela inexecução dos contratos e apresentação da documentação falsificada são os Srs. WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA, representante da Walter Shows (Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta - ME); MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA, representante da M R Promoções e Eventos e SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA, representante da Yavé Shamá. Como já visto anteriormente, porém, o vulto da fraude torna imperioso pesquisar o caminho percorrido pela verba repassada para os produtores, com o fim de constatar se outras pessoas teriam participado ou se beneficiado do ato de improbidade. Da mesma forma, é imperioso pesquisar-se se houve recebimento indevido de recursos por parte dos gestores públicos, hipótese que influenciaria na tipificação do ato de improbidade. A garantia do sigilo bancário, evidentemente, não constitui óbice à atuação estatal no desvendamento de ilícitos. De fato, se, por um lado, a Constituição Federal consagra como direito fundamental, nos incisos X e XII do artigo 5º, o direito à preservação da privacidade e ao sigilo de dados, entre outros, a quebra do sigilo bancário não o afronta, pois este não é estabelecido
    • 31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO para ocultar fatos, mas para revestir a revelação deles de certas cautelas. É cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetidos, como direitos individuais que são, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. As liberdades públicas submetem-se ao interesse geral na repressão de atividades ilícitas praticadas por particulares. Não se pode conceber que o direito à privacidade chegue ao absurdo lógico e jurídico de permitir a ocultação de crimes e o dano ao patrimônio público da União (que, em última análise, é de toda a sociedade brasileira). Tratando-se de matéria de reserva de jurisdição, cabe ao Poder Judiciário autorizar o afastamento do sigilo, consoante autoriza a Lei Complementar nº105, art. 3º, verbis: Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 7 – DO PEDIDO Considerando a dificuldade operacional de se processar e analisar os pedidos de afastamento de sigilo bancário, foi constituída, na Procuradoria Geral da República, a Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA/PGR) que, dentre outras atribuições, processa todos os dados bancários objeto de apuração pelo Ministério Público Federal, desde que as informações sejam encaminhadas no formato tecnológico adequado, que já é de conhecimento das principais instituições bancárias estabelecidas no País.
    • 32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Assim, a partir do momento em que se verificou a necessidade de se obter o afastamento do sigilo bancário de alguns investigados, foi protocolado na ASSPA/PGR o Pedido de Cooperação Técnica que recebeu o número ASSPA#000.290. A metodologia operacional para análise dos dados bancários encontra-se devidamente descrita no Memorando de Instrução - MI 001 – ASSPA/PGR, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br. Desta forma, requer o Ministério Público Federal o afastamento do sigilo bancário, no período de 01/12/2008 a 01/07/2009, das pessoas físicas e jurídicas relacionadas a seguir, para o qual o MPF sugere o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do Banco Central às instituições financeiras, para que estas cumpram a determinação: NOME CPF/CNPJ 1. JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ CPF 070.625.834-72 2. ELMIR LEITE DE CASTRO CPF 289.539.244-72 3. WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI CPF 038.217.744-44 MALTA 4. WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI CNPJ 03.890.119/0001-75 MALTA ME 5. MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA CPF 433.395.304-91 6. MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA ME CNPJ 10.525.540/0001-42 7. SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA CPF 008.080.174-97 8. SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA ME CNPJ 10.520.151/0001-24 Caso o afastamento do sigilo bancário seja deferido, o que se espera, requer seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que: I - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o intuito de comunicar exclusivamente às
    • 33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tiveram relacionamentos no período do afastamento do sigilo bancário, acelerando, assim, a obtenção dos dados junto a tais entidades. II - Encaminhe em 10 dias à Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República – ASSPA/PGR, observando o modelo de leiaute e a forma de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos na CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras. III - Comunique imediatamente às instituições financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados, bem como os dados cadastrais das contas relacionadas, sejam enviados diretamente à Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República – ASSPA/PGR, no prazo de 30 dias, no modelo de leiaute e forma de validação e transmissão descritos no arquivo MI 001 – Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; IV – Informe às instituições financeiras que o campo “Número do Caso” seja preenchido com a seguinte referência: “ASSPA#000.290” e que os dados bancários sejam submetidos ao programa “VALIDADOR BANCÁRIO MPF” e transmitidos por meio do programa “TRANSMISSOR BANCÁRIO MPF”, ambos disponíveis no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; V – Comunique às instituições financeiras que a ASSPA/PGR está autorizada a requerer diretamente os documentos suporte das transações financeiras realizadas no período de afastamento do sigilo bancário, bem como
    • 34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO aqueles relacionados a cadastros e análise de compliance. VI – Informe às instituições financeiras que os cadastros das contas investigadas (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos, documentos apresentados pelo correntista, etc) deverão ser enviados à ASSPA/PGR, no endereço SAF SUL QUADRA 4 CONJUNTO C BLOCO B SALA 515 – BRASÍLIA-DF – CEP 70050-900. VII – Em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com a Assessoria de Pesquisa e Análise – ASSPA/PGR é: asspa@pgr.mpf.gov.br. Nestes Termos, Pede deferimento. Recife, 4 de junho de 2010 Antonio Carlos de V. Coelho Barreto Campello Procurador da República