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  • 1. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Zona Eleitoral da Comarca doRecife, Pernambuco. A COLIGAÇÃO PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO(PP/PT/PSDC/PHS), já devidamente qualificada junto a este Cartório Eleitoral, vem,mui respeitosamente, por meio do seu representante legal, perante Vossa Excelência,arrimado na Lei nº 9.504/97, mais especificamente no seu artigo 73, ajuizar a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DESVIO DE FINALIDADE EMPROPAGANDA INSTITUCIONAL C/C PEDIDO LIMINARem face do GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, do GOVERNADOR DO ESTADODE PERNAMBUCO EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, estes com endereços noPalácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n - CEP 50010-928 - Recife –Pernambuco, da COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RECIFE, do CANDIDATO APREFEITO DO RECIFE GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO e do CANDIDATO A VICEPREFEITO LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, estes com endereço à AvenidaVisconde de Albuquerque, bairro da Madalena, (antigo restaurante Flor do Jucá), oque o faz pelas fundamentos de fato e de direito abaixo elencadas.1. Fatos Como já é do conhecimento geral da população do Município do Recife,o Governo do Estado, por meio da internet, do rádio e da televisão, vem, ao contráriodo proclamado na legislação de regência, realizando constantemente propagandainstitucional (documento anexo), cujo objeto é a cidade do Recife. Trata-se de propaganda (vale ressaltar, a cerca de 40 (quarenta) dias dopleito eleitoral de 2012), direcionada às condutas governamentais com absurda eidêntica similitude com as propostas divulgadas pelo candidato à Prefeito desta
  • 2. municipalidade, da qual faz parte, obviamente, a conjuntura política dirigida peloPartido Socialista Brasileiro - PSB, presidido pelo Governador do Estado dePernambuco. Consoante dito alhures, é de se observar que o Governador do Estadode Pernambuco, Presidente Nacional do PSB, lançou o Candidato a Prefeito destamunicipalidade, o Sr. Geraldo Júlio. Como exemplo da realização deste tipo de propaganda, podemos citaras constantes nomenclaturas utilizadas na mídia ora representada que ligam, de formaclara, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) à campanha do Candidato do PSBGeraldo Júlio, atitude esta contrária ao disposto na legislação de regência, devendo,dessa monta, ser coibida pela Justiça Eleitoral. É óbvio que a semelhança mencionada, beneficiada pelo implemento dapropaganda institucional, atende aos interesses do candidato da Coligação, o Sr.Geraldo Júlio! Para que não pairem dúvidas quanto ao desvio de finalidade dapropaganda institucional, ela foi veiculada exatamente antes de uma inserção docandidato Geraldo Júlio em que, por coincidência trata do mesmo assunto. UPAs! Salta os olhos o descaramento dos que cometeram esse tipo de atitudedebaixo do nariz do Judiciário, do Ministério Público e da População Recifense! Utilizara máquina pública em benefício de qualquer candidato é ato que influencia oresultado do pleito e deve ser coibido imediatamente pelo Judiciário com a aplicaçãodas penalidades cabíveis. O tema da Propaganda Institucional traz assuntos referentes à área desaúde, falando de emergências, de atendimento médico e de atendimentoodontológico. Por jocosa e irônica coincidência, essas expressões são utilizadastambém na propaganda eleitoral de Geraldo Júlio que, ressalte-se, fora veiculadaimediatamente após a propaganda “institucional” promovida pelo Governo doEstado. Fica claro que o tema saúde, tratado dessa forma – com utilização depropaganda custeada com dinheiro público em benefício de um candidato, às vésperasde uma eleição acirrada como a de Recife, pode modificar o resultado do pleito uma
  • 3. vez que causa um desequilíbrio entre os candidatos, além de restar demonstrado o usoda máquina administrativa para outros finalidade. São argumentos básicos e intransponíveis, sob o ponto de vista docometimento de um crime eleitoral e administrativo, razão pela qual, a COLIGAÇÃOPARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO, com intuito de garantir isonomia nosprocedimentos que antecedem o pleito eleitoral de 2012, invoca os préstimos legaisdo Poder Judiciário Eleitoral.2. Direito A legislação eleitoral, em particular a Lei nº 9.504, de 1997, tem porfoco o regulamento disciplinar do pleito eleitoral, com objetivo de garantir a lisura daescolha e a isonomia de oportunidade dos candidatos aos cargos executivos ou derepresentação popular, cuja seleção se dá por via de eleição pública. A lei eleitoral é o principal instrumento de preservação da igualdadeeleitoral, consequentemente, também o aplicador ou intérprete onde se devem seorientar nesta perspectiva, sob risco de desviar-se o significado dela que é,precipuamente, resguardar a soberania popular (art. 14 da CF/88). Por outro lado, a proteção da soberania popular não pode setransformar em elemento de desarticulação ou de frustração dos atos daAdministração, mesmo durante o chamado período eleitoral. Vale enfatizar que os limites da lei eleitoral são os limites daregularidade administrativa das ações de governo, as quais quando praticadas comdesvio de finalidade ou abuso de poder poderão ser corrigidas ainda na ausência detutela eleitoral, e, se configurarem ilícito eleitoral, merecer também a sançãocorrespondente. O foco maior dessas proibições (art. 73 Lei da nº 9.504/97) é o degarantir a isonomia de condições entre os candidatos nos pleitos eleitorais, comotambém o de coibir abusos do poder por parte dos agentes públicos, em período decampanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou emprejuízo de outros.
  • 4. A legislação em análise visa à isonomia entre os diversos candidatos epartidos, coibindo que qualquer agente público possa exceder de suas funções, com ofito de beneficiar algum candidato ou algum partido de seu interesse. As proibições dispostas na Lei nº 9.504/97, mais especificamente no seuartigo 73, são as seguintes: Art. 73 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (grifos nossos); (...) § 5º - No caso de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (redação dada pela Lei n° 9.840, de 28 de setembro de 1999) (grifos nossos) Para a situação em concreto, é de se mencionar que a alínea b, do incisoVI, do artigo 73 da Lei n° 9.504/97, coíbe, nos três meses que antecedem cada eleição,a qualquer agente público autorizar publicidade institucional dos atos, programas,obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, oudas respectivas entidades da administração indireta, salvo caso de grave e urgentenecessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Neste sentido, a jurisprudência abaixo elencada é suficientementeclara: AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12099 - itapema/SC Acórdão de 15/04/2010 Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/05/2010, Página 30
  • 5. Ementa: Investigação judicial. Abuso de poder. Publicidade institucional. Calendários. 1. A jurisprudência é pacífica no que tange à possibilidade de apuração de fatos abusivos, ainda que sucedidos antes do início da campanha eleitoral ou do período de registro de candidatura. 2. A Corte de origem, examinando o contexto fático-probatório, entendeu que a publicidade institucional consistente na distribuição de calendários, com destaque a obras e realizações da administração municipal, caracterizava evidente promoção pessoal do prefeito candidato à reeleição, com conotação eleitoreira, configurando abuso de poder punível nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. (...) 4. A circunstância de que não haver elemento identificador de pessoa ou partido político não torna, por si só, legítima publicidade institucional que eventualmente pode conter distorção e estar favorecendo indevidamente ocupante de cargo político. (Grifos acrescidos) Ainda em relação à temática, vale mencionar que a lei em análiserefere-se à propaganda nas três esferas federativas, sem qualquer tipo de distinção,sendo, dessa monta, um absurdo admitir que o Estado de Pernambuco possa fazerqualquer tipo de publicidade em época eleitoral, mesmo que municipal. Isso porque, o § 3º do artigo 73 da Lei 9504/97 ao afirmar que asvedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicosdas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição, trazem essahipótese para evitar a enxurrada de pedidos de autorização de propagandainstitucional de outras esferas da Administração. Todavia, é evidente que o dispositivo acima aludido POR HIPÓTESEALGUMA seria um comando de permissividade quanto à utilização de propagandainstitucional, custeada com dinheiro público, para fins eleitorais. Como já dito alhures, o fim maior da legislação de regência é garantir aisonomia dos candidatos, princípio este totalmente fragilizado com a supostapermissiva de publicidade do ente estadual no período de eleições municipais.
  • 6. Ter-se-ia uma verdadeira utilização da máquina pública estadual embenefício de seu candidato, o que denota quebra da competição igualitária. Ainda mostra-se importante refletir que a legislação eleitoral não prevêeste tipo de permissivo publicitário de ente federativo distinto do pleito eleitoral emvigor. Se assim o fosse, a segurança jurídica estaria atingida de morte, posto queestaríamos criando algo concreto sem previsão legal. No mais, vale observar que ainda que a jurisprudência é uníssona nosentido de observar a obrigatoriedade de a propaganda ser previamente submetida àJustiça Eleitoral, na forma a seguir: Recurso Ordinário nº 1680-11/AL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Ementa: Conduta vedada. Publicidade institucional. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Compete à Justiça Eleitoral autorizar ou não a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, de acordo com a parte final da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97. (...) Recurso ordinário parcialmente provido. DJE de 4.5.2012. Noticiado no informativo nº 6/2012. (Grifos acrescidos) No caso concreto, a propaganda ora representada teve, de fato, oobjetivo incontestável de promover e referendar o Candidato do PSB, o Sr. GeraldoJúlio (ex: as expressões utilizadas falando de emergências, de atendimento médico ede atendimento odontológico, da mesma forma que utilizadas em momentoimediatamente subsequente na propaganda eleitoral, além da menção as UPAs). Como obviamente notado, a propaganda institucional é praticamenteidêntica, em seu conteúdo e as expressões subliminares da propaganda institucionaldo Governo do Estado de Pernambuco, já que o candidato Geraldo Júlio lança amesma proposta desenvolvida na propaganda institucional do Governo do Estado, deConstruir as chamadas Upinhas conforme podemos verificar com o áudio em anexo. Não restam dúvidas, portanto, do indiscutível conteúdo eleitoral damídia apresentada, uma vez que as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs integramas propostas de Governo do Candidato Geraldo Júlio (doc. 04).
  • 7. Qualquer semelhança não é mera coincidência. É de se advertir aonobre Julgador Eleitoral que a similitude das propagandas demonstram o intento depromover as práticas do Governo, diretamente associadas as atividades prometidas,em campanha eleitoral, pelo candidato Geraldo Júlio. Da mesma forma, até mesmo um nécio tem condições de identificar oideário de agregar predicativos à proposta do candidato Geraldo Júlio, através dapropaganda institucional do Governo do Estado de Pernambuco. Ainda que a Gestãoestadual tenha grande aprovação, qualquer propaganda institucional que busquecausar identidade do com as propostas de um candidato, de um mesmo partido, a umpleito eleitoral, deixa configurado, no mínimo o uso da máquina administrativa. Não restam dúvidas, portanto, do evidente desvio de finalidade da“propaganda institucional” na medida em que promove um ele claro com as eleiçõesvindouras nesta cidade, em nítido benefício da candidatura do Candidato GeraldoJúlio, do PSB. Igualmente, é inegável a procedência desta Representação, sendourgente a necessidade da imediata suspensão do aludido vídeo ou de outros quevenham a ser veiculados com a mesma conotação. O Recife encontra-se num momento eleitoral, a cerca de 40 (quarenta)dias do pleito. Nesse sentido, qualquer propaganda que viole a lei, a favor de um doscandidatos, provoca um desequilíbrio com os demais postulantes, ofendendo aisonomia entre estes. Não é outra, portanto, a diretriz determinada pela lei n° 9.504/97,vejamos: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. (grifos acrescidos) Imperiosa, portanto, a necessidade de intervenção imediata deste MMJuízo para cumprir a medida que ora se requer, como forma de zelar pelo
  • 8. cumprimento das regras postas e, sobretudo, para permitir o equilíbrio entre ospostulantes. Assim, além da suspensão imediata da veiculação do áudio e vídeo pelosórgãos da mídia, os responsáveis por tal conduta também devem ser exemplarmentepunidos na forma do artigo 73, §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, segundo o qual oscandidatos também podem ser punidos pela prática de conduta vedada praticada porterceiros em seu benefício. Seguindo esse comando, o Tribunal Superior Eleitoral já sepronunciou, há poucos meses, fazendo valer o preceito ora suscitado, litteris: Recurso Ordinário nº 1680-11/AL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Ementa: Conduta vedada. Publicidade institucional. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. (...) 3. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de aplicação da multa aos partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem da conduta vedada. (...) Recurso ordinário parcialmente provido. DJE de 4.5.2012. Noticiado no informativo nº 6/2012.(grifamos) Em outras oportunidades, o TSE também se pronunciou nestes exatostermos: Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. (...) 4. Ainda que não sejam os responsáveis pela conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem. (...) Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 35240/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 15.10.2009) (grifos acrescidos) Igualmente, aqueles os responsáveis pela propaganda também estãosujeitos a multa, na hipótese de infração à legislação eleitoral.
  • 9. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência pátria endossa a prescriçãolegal, responsabilizando o agente político responsável pela propaganda, na formaabaixo: “Propaganda eleitoral antecipada. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade passiva. Multa. Responsabilidade. Agente político. A Justiça Eleitoral é competente para julgar os casos de propaganda eleitoral antecipada, mesmo quando realizada antes da escolha formal dos candidatos à eleição, a teor do disposto no art. 96, I a III, da Lei no 9.504/97. A municipalidade é parte legítima para figurar no pólo passivo de modo a poder defender a regularidade de sua propaganda institucional. Em se tratando de propaganda institucional, o beneficiário e responsável pela propaganda irregular é o agente político, prefeito do município, a quem deve ser imposta a multa. O Tribunal conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento. Unânime. Agravo de Instrumento no 2.706/PA, rel. Min. Fernando Neves, em 21.6.2001.” (grifou-se) “Propaganda eleitoral antecipada. Propaganda institucional. Representação. Secretário municipal. Ilegitimidade passiva. Juízo extra petita. A propaganda institucional é matéria de exclusiva responsabilidade de chefe de Poder Executivo Municipal. O secretário municipal não deve figurar no polo passivo da representação processual, se não foi inscrito com essa qualidade na petição inicial, tendo sido condenado pela sentença em flagrante juízo extra petita. A ilegitimidade passiva é questão atinente a uma das condições da ação, examinável a qualquer tempo e em qualquer instância ou Tribunal. Com esse entendimento, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Unânime. Recurso Especial Eleitoral no 19.103/SP, rel. Min. Fernando Neves, em 21.6.2001.” (destaque-se)) Ademais, é expresso na lei a pena maior de cassação do registro ou dodiploma do candidato pela prática prevista, verbis:
  • 10. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) § 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Grifos acrescidos) Mesmo que a propaganda institucional seja veiculada em esfera diversada qual se discute o pleito, como in casu, é evidente a incidência do normativo acimatratado, com a imposição da penalidade de cassação do registro ou do diploma docandidato beneficiado. Nesse sentido, não restam dúvidas de que não só os responsáveis, mastambém os beneficiários da propaganda irregular devem ser punidos de forma aimpedir o desequilíbrio entre os postulantes no âmbito da eleição municipal do Recife,mantendo assim a isonomia entre os candidatos, razão pela qual deve o Judiciário sepronunciar imediata e exemplarmente.3. Pedidos Isto posto, uma vez claramente demonstradas todas as questões quelegitimam a total procedência desta Representação Eleitoral, requer que VossaExcelência se digne a: 1. Suspender, imediatamente, com base no § 4º, do artigo 73 da Lei 9504/97, a veiculação da propaganda supostamente institucional, nos rádios, televisão e na internet, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência, sem prejuízo das cominações legais elencadas nos artigos 56 e 57-I da Lei 9504/97; 2. Citar os Representados para, querendo, contestar o feito; 3. Julgar totalmente procedente a Representação, determinando, nos moldes do artigo 73, §5, da 9.504/97o seguinte: a. a cassação do registro ou diploma dos seguintes representados:
  • 11. i. Geraldo Júlio de Mello Filho, candidato a prefeito e beneficiário da propaganda; ii. Luciano Robertos Rosas de Siqueira, candidato a vice prefeito e também beneficiário da propaganda. b. a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;4. Aplicar penalidade de multa, a ser arbitrada por Vossa Excelência, aos seguintes responsáveis ou beneficiários da propaganda objeto de questionamento: a. Governo do Estado de Pernambuco, na qualidade de responsável pela propaganda; b. Eduardo Henrique Accioly Campos, Governador do Estado de Pernambuco e responsável pela propaganda; c. COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DO RECIFE, beneficiária da propaganda; d. Geraldo Júlio de Mello Filho, candidato a prefeito e beneficiário da propaganda; e. Luciano Roberto Rosas de Siqueira, candidato a vice prefeito e também beneficiário da propaganda.5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 26 de agosto de 2012 Coligação Para o Recife Seguir Mudando