0906684 6 ae 2009-fundarpe-revisão 25 de agosto

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0906684 6 ae 2009-fundarpe-revisão 25 de agosto

  1. 1. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04PROCESSO: TCE-PE no 0906684-6RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOSTIPO: AUDITORIA ESPECIALORIGEM: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNDARPEEXERCÍCIO: 2009INTERESSADO(S): LUCIANA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROSADVOGADO(S): DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB-PE no 21.694) ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA (OAB-PE no 699B) E OUTROSÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial formalizada com o objetivo de analisar possíveisirregularidades na contratação de artistas para atuarem em eventos patrocinados pela Fundação doPatrimônio Histórico do Estado de Pernambuco (FUNDARPE), no exercício de 2009. Talauditoria teve o seu âmbito de investigação ampliado para atender a representação formulada pelaAssembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, objetivando pronunciamento sobre ascontratações de artistas efetivadas pela FUNDARPE no carnaval de 2010. A FUNDARPE tevecomo Diretora-Presidente à época a Sra. Luciana Vieira de Azevedo (fl. 5995, vol. 31). O processo foi analisado por equipe técnica deste Tribunal, que emitiu Relatório deAuditoria às folhas 5989 a 6169, vol. 31. O referido Relatório aponta, em conclusão, as seguintesirregularidades passíveis de responsabilização:1. Utilização indevida de hipótese de dispensa por pequeno valor (item 4.1 do Relatóriode Auditoria), contrariando o art. 25, caput, da Lei Federal no 8.666/93. Tal apontamentosubdivide-se em 09 (nove) irregularidades (itens 4.1.1 a 4.1.9), adiante apresentadas.2. Indícios de direcionamento na contratação de empresas produtoras de eventosartísticos (item 4.2 do Relatório de Auditoria), descumprindo o art. 37, caput, da Constituição 1
  2. 2. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04Federal. Este apontamento subdivide-se em 04 (quatro) irregularidades (itens 4.2.1 a 4.2.4),adiante apresentadas.3. Burla ao requisito de contratação por empresário exclusivo (item 4.3 do Relatório deAuditoria), contrariando o art. 25, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93.4. Cartas de exclusividade ilegítimas (item 4.4 do Relatório de Auditoria), emdescumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Este apontamento subdividiu-se em08 (oito) irregularidades (itens 4.4.1 a 4.4.8), adiante apresentadas. De acordo com a auditoria, osvícios atinentes ao item em questão ensejariam a imputação de ressarcimento no valor total deR$ 2.157.780,00 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).5. Procedimentos que atestam pagamento de shows não realizados em eventos daFUNDARPE (item 4.5 do Relatório de Auditoria), infringindo normas constitucionais e a Leide Licitações. Tal irregularidade foi subdividida em 03 (três) outros apontamentos técnicosadiante explicados. Para a irregularidade relativa ao Festival Nação Cultural em Exu (item4.5.1 do Relatório de Auditoria) foi sugerida a devolução do valor de R$ 834.050,00 epara a irregularidade referente ao Festival de Inverno de Garanhuns (item 4.5.2 doRelatório de Auditoria) o valor de R$ 1.800.700,00, devendo-se atentar para a duplicidade devalores acima referidos. Ainda com relação a este apontamento técnico, foi sugerido o valor de R$ 273.470,00 para devolução (devendo-se atentar para a duplicidade de valores acima referidos), em decorrência da irregularidade relativa ao questionário de fiscalização atestando apresentações não realizadas (item 4.5.3 do Relatório de Auditoria).6. Fragilidade da justificativa de contratação (item 4.6 do Relatório de Auditoria),contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 25, caput, da Lei Federal no8.666/93, sendo passível de devolução o valor de R$ 31.500,00.7. Descumprimento do prazo quanto à publicação do extrato do processo deinexigibilidade (item 4.7 do Relatório de Auditoria), contrariando o art. 26, caput, da LeiFederal no 8.666/93, sendo responsabilizada a Presidente da FUNDARPE, Luciana Vieira deAzevedo. Devidamente notificados (fls. 6179 a 6260, vol. 31), os interessados apresentaramDefesas escritas com respectivos documentos, conforme quadro demonstrativo às fls. 10249 a10250 (vol. 52 dos autos), com exceção de um dos representantes das empresas notificadas. Dasinformações contidas no referido quadro, conclui-se que os interessados da FUNDARPEapresentaram defesa escrita conjunta (fls. 6296 a 6382, vol. 32) e, quanto às empresas notificadas,apenas a Cawboy´s do Nordeste Ltda. não apresentou defesa. 2
  3. 3. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 Para melhor elucidação do voto, faz-se uma síntese, nos tópicos seguintes, dasprincipais irregularidades indicadas no Relatório de Auditoria, bem como das alegaçõesapresentadas pelos defendentes. 1. Utilização Indevida de Hipótese de Dispensa por Pequeno Valor O Relatório de Auditoria, em seu item 4.1 (flS. 6010 a 6014, vol. 31) afirma que aFUNDARPE utilizou largamente, ao longo do exercício de 2009, hipótese indevida paracontratação de artistas não consagrados, qual seja, dispensa por pequeno valor (art. 24, inciso IIda Lei Federal no 8.666/93). Conclui a equipe técnica que o exame detido em 164 (cento esessenta e quatro) processos de dispensa por valor indica instrução processual inadequada (fls.6014 a 6015, vol. 31), ao desprezar relevante documentação comprobatória, procedimento nãocondizente com a grande importância financeira aportada para essa espécie de despesa, noexercício de 2009. Em seguida, a equipe de auditoria comenta a respeito das irregularidadesapresentadas com a utilização indevida de hipótese de dispensa por pequeno valor, subdividindo-as em 09 (nove) apontamentos técnicos, evidenciando inobservância à Lei de Licitações eContratos (art. 26 Lei Federal no 8.666/93) e às normas constitucionais, conforme segue (fls. 6015a 6019, vol. 31): a) Ausência de justificativa de preço (item 4.1.1 do Relatório de Auditoria), contrariando o art. 26, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93. b) Ausência de detalhamento do valor pago pela contratação de determinado artista (item 4.1.2 do Relatório de Auditoria), descumprindo o disposto no art. 26, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93. c) Ausência de justificativa da escolha pela contratação de determinado artista (item 4.1.3 do Relatório de Auditoria). Nos processos analisados não se verificou a razão de escolha dos contratados, conforme exigido no inciso II, art. 26 da Lei Federal no 8.666/93. d) Ausência da identificação documental dos artistas e da respectiva produtora (item 4.1.4 do Relatório de Auditoria), em descumprimento ao art. 26, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93. Foram constatadas 29 bandas cujas (item 4.6 do Relatório de Auditoria) assinaturas constantes nas cartas de exclusividade são fraudadas; foram assinadas por pessoas diferentes das que constam nelas. e) Ausência de comprovação da regularidade das produtoras com o INSS e o FGTS (item 4.1.5 do Relatório de Auditoria), sem observar o disposto no art. 195, parágrafo 3o 3
  4. 4. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 da Constituição Federal, no art. 27, alínea “a”, da Lei Federal n o 8.036/90 e no art. 2o da Lei no 9.012/95. f) Ausência de termo contratual entre as produtoras e os artistas/bandas (item 4.1.6 do Relatório de Auditoria): nos processos examinados não constam instrumento contratual entre os artistas/bandas e as produtoras, havendo apenas a carta de exclusividade dos artistas delegando poderes às produtoras. g) Ausência de publicação na imprensa oficial (item 4.1.7 do Relatório de Auditoria), em descumprimento ao disposto no art. 26, caput, da Lei Federal no 8.666/93. h) Ausência de “atesto” do artista quanto ao valor recebido pela sua apresentação (item 4.1.8 do Relatório de Auditoria), contrariando o art. 63 da Lei Federal no 4.320/64. i) Documentação insuficiente para comprovar que os shows foram realizados (item 4.1.9 do Relatório de Auditoria), em descumprimento ao estabelecido no art. 63 da Lei Federal no 4.320/64. Na defesa conjunta (fls. 6296 a 6382, vol. 32) apresentada pela Presidente daFUNDARPE, Luciana Vieira de Azevedo, pelo Diretor de Gestão, Alexandre Lima Diniz deOliveira, pela Diretora de Projetos Especiais, Maria Roseane Correia de Santana, pelo Diretor dePolíticas Culturais, Carlos Alberto Carvalho Correia, pelos membros da Comissão Permanente deLicitação, Hugo Astrinho da Rocha Branco, José Arnaldo Moreira Guimarães Neto, Carla Renatados Reis Leal de Barros, José Telmo Wanderley de Farias e Rosemary Silva de Freitas, assimcomo pelos Fiscais de Contrato, Carlos Eduardo Silva Guimarães Almeida, José Eraldo CicaleseCavalcanti, Clênio Luiz Freitas de Carvalho e Tatiana Ranzani Maurano, após discorrerem sobreas ferramentas normativas de democratização e criação da Política Pública de Cultura; sobre osproblemas estruturais da gestão anterior, enfrentados pela atual gestão da FUNDARPE; e sobre aconsolidação do que chamou de “novos paradigmas consolidados na atual gestão”, através doqual, segundo os defendentes, se deu o devido enfrentamento à situação anterior (fls. 6296 a6313, vol. 32), passaram a impugnar as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria deacordo com os fundamentos apresentados nos itens específicos de tal documento. Alegam os defendentes em sua peça de Defesa (fls. 6313 a 6317) que, em relaçãoà utilização indevida de hipótese de dispensa de licitação (item 4.1 do Relatório de Auditoria) eà ausência de publicação na imprensa oficial (item 4.1.7 do Relatório de Auditoria): 4
  5. 5. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 “(...) é importante registrar que o critério subjetivo de escolha dos artistas não gera, por si só, a inviabilidade de competição. Isto porque existem vários artistas com propostas de shows, apresentações e características similares, as quais atendem ao público alvo dos eventos realizados pela FUNDARPE. Logo, não há singularidade do serviço e, conseqüentemente, um serviço comum desprovido de qualquer competitividade”. Concluem que a Lei Federal no 8.666/93 é que tem previsão expressa dispensandoas licitações de pequeno valor, como as que foram objeto de análise pelo Relatório de Auditoria,e que por isso não houve qualquer irregularidade nas contratações realizadas, tendo também oreferido diploma legal dispensado a necessidade de publicação dos extratos dos contratos, noscasos de contratação por dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Aduzem, ainda, que a prática da Fundação nestes 35 anos sempre foi esta,“perpassando várias análises desta Ínclita Corte de Contas, causando insegurança e estranhezavir o Tribunal de Contas do Estado questionar tal expediente”, concluindo, quanto a este aspecto,que se verifica “in casu, que o Poder Público vinha reiteradamente, adotando determinadoprocedimento e seus agentes imbuídos de boa-fé” (fl. 6316, vol. 32). Por fim alegam: “...verifica-se que a FUNDAÇÃO procedeu de forma legal, responsável, rotineira e idônea” (fl. 6317, vol.32). No que concerne à ausência de justificativa de preço (item 4.1.1 do Relatório deAuditoria), inicialmente assinalam que os cachês artísticos variam de acordo com váriosaspectos, a saber: época do ano, duração da apresentação, local do show, horário da apresentação,dia da semana em que se dará o show ou o evento, se a contratação foi múltipla, ou seja, váriosshows em um curto espaço de tempo e se a contratação ocorreu muito próxima à data daapresentação e que todos estes aspectos foram levados em consideração para a contratação detodos os artistas (fls. 6317 a 6318, vol. 32). Da mesma forma, com relação ao item 4.1.2 do Relatório de Auditoria, afirmamque “no tocante à questão de discriminar o valor que cabe ao empresário e ao artista, tal fato,além de não ter previsão legal, viola os direitos insculpidos nos incisos X e XII da CFRF/88” eque, por isso, “não pode e não cabe ao Poder Público exigir informações acerca da relaçãoprofissional e financeira ocorrida entre o artista e seu empresário exclusivo”. Por fim, asseveramque “resta descabida a conclusão do relatório de auditora ao aduzir que o valor dos cachês nãosão compatíveis com o praticado no mercado, somente pelo fato de não se especificar o valorpago ao artista e o valor pago ao empresário” (fl. 6319, vol. 32). 5
  6. 6. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 Quanto à ausência de justificativa da escolha pela contratação de determinadoartista (item 4.1.3 do Relatório de Auditoria), afirmam os defendentes (fl. 6320, vol. 32): “Assim, os artistas, bandas por grupos musicais contratados por esta Fundação para se apresentarem nos eventos institucionais são selecionados através de convocatórias, reservando-se 20% (vinte por cento) do quantitativo para fins de convite a artistas de consagração nacional, isto é, os chamados “artistas de peso”; fato este solicitado pelo próprio público do evento”. Concluem, ainda, que é descabida a alegação de irregularidade no procedimentoadministrativo de contratação dos artistas, considerando que os requisitos da escolha dos artistasestão presentes nas convocatórias realizadas previamente. Em relação à ausência de identificação documental dos artistas e da respectivaprodutora (item 4.1.4 do Relatório de Auditoria), assinalam que (fl. 6321, vol. 32): “Os dados de identificação dos artistas são colhidos na carta de exclusividade (RG, CPF, etc) por ele apresentada. No processo de contratação também estão os documentos que demonstram a realização dos serviços artísticos, tudo, em conformidade com o apresentado ao D. Conselheiro. O objetivo da FUNDARPE, por óbvio, não é contratar produtora X ou Y, mas incluir a apresentação de dado artista em determinado evento. Se as assinaturas dos artistas nas cartas de exclusividade são fraudadas, o crime, logicamente, não foi perpetrado pela FUNDARPE ou por seus agentes. Deve ser prestada a devida queixa criminal para a apuração do ilícito e responsabilização de quem o praticou. A FUNDARPE e seus agentes, em verdade, foram vítimas da aludida fraude, no contexto indicado pelo Relatório, não devendo ser responsabilizado por ato criminoso de terceiro”. Com referência à ausência de comprovação da regularidade das produtoras com oINSS e o FGTS (item 4.1.5 do Relatório de Auditoria), os defendentes destacam que édesnecessária a juntada das certidões do INSS e FGTS ao processo, uma vez que “toda equalquer pessoa jurídica que pretenda contratar com o Estado de Pernambuco tem que secadastrar no sistema E-Fisco. Oportunidade em que são apresentados todos os documentos 6
  7. 7. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04necessários, tais como contrato social consolidado, certidão do INSS, FGTS, entre outrosdocumentos” (fl. 6321, vol. 32). Relativamente à ausência de termo contratual entre as produtoras e osartistas/bandas (item 4.1.6 do Relatório de Auditoria), afirmam que seria um “absurdo exigir ocontrato firmado entre o artista e o empresário”, pois tais documentos são dispensáveis nashipóteses de dispensa por pequeno valor, sendo substituídos pelas notas de empenho (fl. 6322,vol. 32). Quanto à ausência de atesto do artista em relação ao valor recebido pela suaapresentação (item 4.1.8 do Relatório de Auditoria) alegam os defendentes que (fl. 6323, vol.32): “Quem se debruçar de forma séria sobre o tema hoje em dia perceberá que os artistas só se apresentam com o adiantamento do cachê. As produtoras obtêm a carta de exclusividade dos artistas, adiantam os valores do cachê e figuram como contratadas, na qualidade de pessoa jurídica, perante o Poder Público. Não se sabe até que ponto essa prática é incentivada pelos empresários do setor, que se valem da insuficiência de capital e eventual descapitalização dos artistas, mas o fato é que isso acontece. O que se verifica do dispositivo mencionado no aludido relatório é que a FUNDARPE cumpriu com todos os requisitos, para fins de liquidar a despesa referente aos serviços artísticos e posterior pagamento, que somente aconteceu após a apresentação acontecer”. Por fim, no que concerne ao item 4.1.9 do Relatório de Auditoria, que versasobre documentação insuficiente para comprovar que os shows foram realizados, afirmam osdefendentes (fl. 6323, vol. 32): “Ora, há várias formas de se comprovar a execução de serviços e o formulário de fiscalização é uma delas, de maneira que o dispositivo normativo utilizado no referido relatório de auditoria não lista quantidade mínima ou quais os meios de prova a serem utilizados para comprovar a prestação dos serviços. Importante ressaltar que o agente público que preencheu o relatório/formulário de fiscalização goza de fé de ofício, de sorte que, 7
  8. 8. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 inclusive, este tem maior idoneidade e credibilidade do que mesmo uma foto ou recorte de revista, conforme a auditoria oriente”. 2. Indícios de Direcionamento na Contratação de Empresas Produtoras de Eventos Segundo o Relatório de Auditoria (item 4.2, fls. 6019 a 6021, vol. 31), há indíciosde que os artistas, mormente nos casos de dispensa, não tinham liberdade para contratar seusserviços através de pessoas físicas, nem sequer por pessoa jurídica de sua livre escolha. Ascontratações foram direcionadas a empresas que, em diversos casos, monopolizaram o evento notodo ou em parte, conforme evidências coletadas pela equipe técnica, em especial:• Sedes das empresas contratadas registrados com endereços fictícios ou de caixa postal, junto à JUCEPE e à Receita Federal do Brasil.• Empresas recém constituídas, ou com objeto social recém conformado, ao firmarem o primeiro contrato com a FUNDARPE.• Empresas contratadas sem constar em lista telefônica ou em site de busca da internet.• Contratação de empresas pertencentes a mesmo grupo econômico, e, em diversos casos, monopolizando eventos ou determinados pólos de eventos. O apontamento técnico acima relatado foi esmiuçado em quatro irregularidades,representando descumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal, conforme segue: a) Contratação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (item 4.2.1 do Relatório de Auditoria): a equipe de auditoria observou nas 19 empresas contratadas a particularidade de mais de uma apresentar vínculos administrativos e familiares entre si. b) Contratação de empresas recém constituídas (item 4.2.2 do Relatório de Auditoria): quanto às empresas Bruno Produções de Eventos Ltda., Nazaré Produções de Eventos Ltda., Resolve Produções de Eventos Ltda. e Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda.-ME, verificou-se por meio do sistema da JUCEPE que as mesmas, logo após sua constituição ou conformação do objeto contratual, foram contratadas pela FUNDARPE. c) Indícios de contratação de empresas fictícias (item 4.2.3 do Relatório de Auditoria): segundo a equipe técnica, em apoio aos trabalhos de auditoria, a Coordenadoria de Controle Externo – CCE, realizou visitas às sedes de algumas empresas contratadas pela FUNDARPE, quais sejam, RESOLVE PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA., NAZARÉ 8
  9. 9. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA., BRUNO PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA., SUVANSERV PRODUÇÕES LTDA-ME, CALABRIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA – ME e UNA BR PRODUÇÕES LTDA., pelo que se concluiu que, ao longo do exercício de 2009, a FUNDARPE contratou 06 (seis) empresas cujas sedes são fictícias, sem que houvesse comprovação dos endereços das produtoras. d) Predomínio de empresário ou de grupo econômico na participação dos eventos (item 4.2.4 do Relatório de Auditoria), conforme relata a equipe de auditoria às fls. 6050 a 6059 (vol. 31): no evento intitulado “Nação Cultural”, realizado nos municípios de Exu e Floresta, assim como na “Festa da Laranja”, houve diversas contratações de artistas/bandas por meio de uma mesma empresa – a Nova Era Promoções e Organizações de Eventos Artísticos. A defesa da FUNDARPE, por sua vez, afirma, dentre outros esclarecimentos (fls.6324 a 6327, vol. 32), que: “(...). Não houve direcionamento de contratação de empresas produtoras por parte da FUNDARPE. Nenhuma das quatro denominadas “evidências” arroladas às fls. 34 do Relatório indica que tenha havido essa prática de direcionamento por parte da Fundação. A inexistência de sede física, a falta de publicidade em lista telefônica ou em sites de busca na internet são fatores que em verdade depõem contra as empresas e não contra a FUNDARPE, que receberam dessas pessoas jurídicas todos os documentos necessários à realização do serviço”. (Grifou-se). (...). Em relação aos itens 4.2.1 (contratação de empresas pertencentes ao mesmo grupoeconômico), 4.2.2 (contratação de empresas recém constituídas), 4.2.3 (indícios de contratação deempresas fictícias) e 4.2.4 (predomínio de empresário ou grupo econômico na participação doseventos) do Relatório de Auditoria, alegam os defendentes (fls. 6326 a 6327, vol. 31), em síntese,que: não é missão da FUNDARPE cometer ingerências na relação entre artista e produtora(empresário); não há legislação que vede o Poder Público de contratar com sociedades novas; nãoé atribuição da FUNDARPE fiscalizar o funcionamento das empresas (produtoras), mas sim dosorganismos que autorizam a constituição, funcionamento e fiscalizam essas pessoas jurídicas; e 9
  10. 10. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04que a Fundação não intervém na relação do artista com o empresário que escolhe para o produzir,pois são os artistas que, do próprio punho, sem qualquer vício de consentimento, outorgamexclusividade ao empresário. As defesas apresentadas pelas empresas Resolve Produções de Eventos Ltda.(fls. 10166 a 10202, vol. 51), Nazaré Produções de Eventos Ltda. (fls. 10203 a 10230, vol. 52),Bruno Produções de Eventos Ltda. (fls. 10231 a 10248, vol. 52) e Suvanserv Produções Ltda.– ME (fls. 10124 a 10146, vol. 51), Grupo Cultural Kerigma (fls. 10079 a 10094, vol. 51),Muito Mais Produções de Eventos Ltda. (fls. 10095 a 10109, vol. 51), Bloco Tá LegalProduções Artísticas Ltda. – ME (fls. 10147 a 10165, vol. 51), J.C.N de Holanda Eventos(fls. 10110 a 10123, vol. 51) e Expresso Produções e Eventos Ltda. (fls. 10057 a 10078, vol.51) levantam duas preliminares iguais, praticamente nos mesmos termos. A primeira preliminar refere-se à alegação de cerceamento ao direito da ampladefesa e do contraditório, por não haver no Relatório de Auditoria a imputação de formaindividualizada do valor do dano causado por cada uma das empresas. Sustentam que não há noRelatório a identificação do grau de responsabilidade econômica imputável a cada uma dasempresas de forma individual, mas tão-somente um somatório de valores em que a elas sãoimputáveis conjuntamente, sem que se especifique qual a medida da responsabilidade a elasimputada. Como segunda preliminar, aduzem que houve violação aos artigos 149 e 51 doRegimento Interno do TCE-PE, por não terem sido eles citados pessoalmente, como também pelofato de não haverem sido citados por servidores, mas sim por funcionários terceirizados. Às fls. 9755 a 9761 consta a defesa apresentada por Cristiane Russo WanderleyGomes em nome da empresa Calábria Serviços e Eventos Ltda. (fls. 9754 a 9761, vol. 49), porela mesma assinada, uma vez que integra o quadro societário da referida empresa. Nas suasrazões de defesa aduz, inicialmente, que não é empresa fantasma, que foi constituída desde 28 deabril de 2005, com contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado. Paracomprovar tais fatos, anexou aos autos o seu contrato social, juntamente com três atestados decapacidade técnica, 06 (seis) cartas de exclusividade de artistas por ela representada e noveconvênios realizados com diversas empresas e pessoas físicas para atuar em eventos específicos. No mérito, as empresas Resolve Produções de Eventos Ltda., NazaréProduções de Eventos Ltda., Bruno Produções de Eventos Ltda. e Suvanserv ProduçõesLtda. – ME levantam os seguintes argumentos, conforme se depreende de suas peças de defesasanteriormente citadas: a pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra,ainda que tenham sócios com participação em ambas, o que não é motivo para se concluir comoirregularidade a contratação por um órgão público de mais de uma empresa que possua quadrosocietário análogo, em especial quando o procedimento de contratação se deu pela exceção àlicitação (fl. 10211, vol. 52). Afirmam, ainda, que: 10
  11. 11. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 • nenhum dos aspectos mencionados no item 4.2.2 ensejam responsabilidade da empresa sob administração da defendente, não encontrando amparo legal, pois a responsabilidade de contratação, no âmbito da administração pública é dos gestores públicos e não do terceiro contratado (fl. 10212, vol. 52); • quanto ao item 4.2.3, não pode haver colheita de provas que não seja pela autoridade investigatória ou por outrem que tenha poderes para tanto; a mera menção da colheita de provas por um órgão da estrutura organizacional do TCE- PE, que é despersonalizado juridicamente, sem que se elenque quem as efetuou, leva à total insegurança jurídica (não deduz que o ato se deu por servidores com atribuições de realização de diligências, fl. 10214, vol. 52); não há que se falar em empresa fictícia em face da mera visita in loco da “CCE”; não houve tomada de depoimento de testemunhas que asseverassem que a empresa defendente nunca tivesse sido sediada naquele endereço, posto que a questão repousa sobre a falta de atualização cadastral junto à JUCEPE (fl. 10216, vol. 52); o número do telefone identificado pela “CCE” como sendo da empresa Nazaré Produções de Eventos Ltda não corresponde ao cadastrado, uma vez seus dados cadastrais encontram-se desatualizados (fl. 10217, vol. 52); • a tese levantada no item 4.2.4 do Relatório é “estapafúrdia”, pois o mercado é competitivo, havendo uma centena de sociedades empresárias que trabalham com a produção de eventos culturais (fl. 10219, vol. 52).3. Burla ao Requisito de Contratação por Empresário Exclusivo Aponta a equipe de auditoria, no item 4.3 de seu Relatório Preliminar (fls. 6059 a6067, vol. 31), que foram constatadas diversas situações em que um mesmo artista é representadopor mais de um empresário, prejudicando o caráter de exclusividade. Ressalta que, nos casos deinexigibilidade, a carta de exclusividade foi outorgada para determinado dia, hora e local e que afigura do empresário exclusivo – que representa o artista de modo permanente - jamais seconfunde com a do simples intermediário que adquire, eventualmente, direitos limitados aogerenciamento de apresentações em locais e datas específicas. Informa ainda a equipe que não há qualquer documento, nos autos dos processosde inexigibilidade e dispensa analisados, que comprove a relação contratual entre empresário eartista, mas tão-somente cartas de exclusividade outorgando representação do artista para oempresário. Conclui, então, que a FUNDARPE infringiu a Portaria Ministerial no 3.347/86 c/c o 11
  12. 12. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04art. 710 do Código Civil, ao deixar de exigir o instrumento contratual de trabalho ou deagenciamento quando da formalização dos processos de inexigibilidade e de dispensa. Os defendentes, por sua vez, reiteram que não é a Fundação que define com quemcontratar, mas os artistas, uma vez que são eles que concedem a carta de exclusividade aosempresários que os representam perante a FUNDARPE, sendo o documento de outorga deexclusividade assinada de próprio punho pelo artista que a concede e entrega à FUNDARPEdevidamente reconhecida a firma. Nas peças de Defesa das empresas Nova Era Promoção e Organização deEventos Artísticos e Entretenimentos Ltda.-ME (fls. 10027 a 10056, vol. 51) e ResolveProduções de Eventos Ltda. (fls. 10166 a 10202), as alegações são: • As considerações constantes desse item não se aplicam à contestante, uma vez que a empresa não formalizou processo de contratação por inexigibilidade de licitação, mas tão-somente por dispensa em função do valor, razão por que deve ser desconsiderada a anotação quanto à burla em requisito para contratação por profissional exclusivo (fl. 10186); • A necessidade de formalização de contrato de trabalho entre os artistas e as empresas que os representam, ou da formalização do contrato de agenciamento, não está prevista na Lei de Licitações e Contratos (art. 25, inciso III) – fl. 10186, daí porque não se pode aceitar que na hierarquia das normas possa uma portaria (Portaria n o 3.347/86 do Ministério do Trabalho) ser superior a uma lei que dispõe sobre normas gerais de contratação (fl. 10186). A empresa Expresso Produções e Eventos Ltda. (fls. 10057 a 10078)argumenta: na tabela elaborada pela equipe de auditoria (fls. 60 a 6063, vol. 31) não constaqualquer contrato de artista cuja representação tenha ocorrido pela empresa defendente, razãopela qual padece de objeto qualquer responsabilização à demandada; ainda assim, a defendenteestima oportuno discorrer sobre o assunto, alegando que a Lei de Licitações e Contratos nãoestabeleceu que a exclusividade deveria se dar por qualquer tipo de contrato.4. Cartas de Exclusividade Ilegítimas 12
  13. 13. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 De acordo com a equipe de auditoria (item 4.4 do Relatório, fls. 6067 a 6068, vol.31), foram examinadas cartas de exclusividades produzidas pelas empresas Resolve Produções deEventos Ltda., Nazaré Produções de Eventos Ltda., Bruno Produções de Eventos Ltda., Nova EraPromoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda., AL EntretenimentoLtda. – ME e pela empresa Expresso Produções de Eventos Ltda., que resultou na constatação deque em 29 bandas/grupos musicais atestou-se a ilegitimidade das cartas de exclusividade, porestarem impregnadas de vícios insanáveis, sendo eles: • Assinaturas fraudadas; • Utilização de nomes de pessoas falecidas como integrantes de grupos musicais; • Utilização de nomes de pessoas nas cartas de exclusividade sem qualquer relação com os grupos musicais nelas indicados; • Indícios de envolvimento de cartórios de registro civil, quanto ao reconhecimento de firma; • Integrantes de bandas/grupos musicais com idade superior a 85 anos; • Integrantes de bandas/grupos musicais do Estado do Rio Grande do Norte; • Números de CPF e RG que não correspondem aos dos seus titulares. O apontamento técnico acima descrito foi detalhado em 08 (oito) irregularidades,quais sejam (fls. 6068 a 6103, vol. 31): a) Assinaturas fraudadas constatadas em laudo pericial grafoscópico (item 4.4.1 do Relatório de Auditoria): foram encaminhadas cópias de cartas de exclusividade produzidas pelas empresas Resolve Produções de Eventos Ltda., Nazaré Produções de Eventos Ltda., Bruno Produções de Eventos Ltda., Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda. e AL Entretenimento Ltda. – ME), solicitando-se ao Instituto de Criminalística Prof. Armando Samico – IC, análise grafotécnica com o objetivo de verificar se as assinaturas nelas constantes foram produzidas por um mesmo punho. O IC elaborou o Laudo Pericial Grafoscópico – Caso n o 0219.4/10 (Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda.) e Caso no 0460.4/2010 (AL Entretenimento Ltda. – ME), conforme Anexo II (fls. 3 a 85; 92 a 111), constatando que: há identidade entre a maioria das assinaturas atribuídas aos diferentes músicos, isto é, foram produzidas pelo mesmo punho escritor; os ditos documentos, pelas características, foram resultantes de processo fraudulento, uma vez que 13
  14. 14. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 quase todas as assinaturas foram identificadas como produzidas por um único punho escritor, e não, respectivamente, por quem de direito. Ressalte-se que até o fechamento do Relatório de Auditoria, alguns dos ofícios enviados ao Instituto de Criminalística (Ofícios de Auditoria nos AE-500101-0057, 0058, 0059 0 0061/2010) não foram atendidos. Contudo, segundo a equipe técnica, a “maioria dos laudos produzidos pelo respeitável Instituto conclui categoricamente que a maioria das assinaturas foram lançadas pelo mesmo punho, configurando documentos produzidos de forma fraudulenta”.b) Assinaturas fraudadas evidenciadas em entrevistas (item 4.4.2 do Relatório de Auditoria): convocou-se para entrevista 30 (trinta) integrantes de bandas contratadas pela FUNDARPE através das empresas Resolve Produções de Eventos Ltda. e Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda., por meio de processos de dispensa. Dos convocados, 11 (onze) prestaram declarações na sede do TCE-PE (vide Anexo II, fls. 898 a 1010), afirmando que: não assinaram nenhuma carta de exclusividade; não se tratam de suas assinaturas, nem sequer a ela é semelhante; não possuem firma aberta nos cartórios que reconheceram as assinaturas por semelhança; não conhecem a banda em que figuram como integrantes; e nunca ouviram falar da empresa contratada, tampouco de seu/sua representante. “Na maioria dos casos, o número do RG apresentado não foi reconhecido como o verdadeiro, nem os entrevistados sequer atuavam no meio artístico”, afirma a equipe técnica. A fraude, esclarece a auditoria, torna-se ainda mais contundente se associada ao fato de que não ocorreram as apresentações das Bandas do Afoxé Kukukaya, Afoxé Oxun Panda, Maracatu Filhos de Pai Adão e Afoxé Ilê de Egba no Festival de Inverno de Garanhuns no dia 25/07/2009, conforme análise empreendida no item 4.5.2 do Relatório. A partir dos depoimentos das pessoas que declararam nunca terem tocado como músicos profissionais, verificou-se que estas mesmas pessoas apareciam como integrantes de outras bandas contratadas pela FUNDARPE.c) Utilização de nomes de músicos nas cartas de exclusividade sem qualquer relação com os grupos musicais nelas indicados (item 4.4.3 do Relatório de Auditoria): convocou-se para entrevista 09 (nove) integrantes de bandas, contratadas pela FUNDARPE através da empresa Expresso Produções e Eventos Ltda. Dos convocados, 03 (três) prestaram as seguintes declarações na sede do TCE-PE (vide Anexo II, fls. 1022 a 1046): nunca ouviram falar da empresa contratada, tampouco de sua representante; não conhecem a banda em que figuram como integrantes; apesar de reconhecerem como suas as assinaturas apostas nas cartas de exclusividade, não as firmaram com a empresa contratada; possuem firma aberta nos cartórios que reconheceram suas assinaturas por semelhança; conhecem os demais integrantes da banda que assinam conjuntamente as cartas de exclusividade. Por fim, conclui a equipe técnica que se verifica que a empresa Expresso Produções e Eventos Ltda. fraudou 14
  15. 15. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 deliberadamente as cartas de exclusividade, emitindo-as com nomes de integrantes de grupos artísticos, distintos daqueles contratados.d) Números de CPF e RG que não correspondem aos dos seus titulares (item 4.4.4 do Relatório de Auditoria): a partir das entrevistas com os supostos artistas (item 4.4.2 do Relatório de Auditoria), a equipe de auditoria notou a peculiaridade de que os números de RG, escritos nas cartas de exclusividade, não coincidiam com os apresentados pelas pessoas (artistas) que compareceram à sede do TCE-PE. Os quadros demonstrativos às fls. 6081 a 6083, vol. 31, apresentam a relação dos entrevistados que apresentaram seus documentos de identidade e estes diferem dos números dos RG´s informados nas cartas de exclusividade (vide Anexo II, fls. 898 a 1046).e) Utilização de nomes de pessoas falecidas e/ou com mais de 80 anos como integrantes de grupos musicais (item 4.4.5 do Relatório de Auditoria): conforme relata a equipe de auditoria, na análise dos processos de dispensa por valor, solicitados através de ofícios de auditoria (fls. 2441 a 2447), foram selecionados integrantes de bandas (vide Anexo II, fls. 1354 a 1570), constantes nas cartas de exclusividade e, mediante os respectivos CPFs, realizou-se pesquisa no banco de dados cadastrais da Receita Federal, obtendo-se, além de outras informações, a data de nascimento e o endereço dos integrantes da banda (vide Anexo II, fls. 1218 a 1255). Tal consulta revelou que há 79 integrantes de banda (vide Anexo II, fls. 1212 a 1214) com mais de 80 anos de idade (todos nascidos no Estado do Rio Grande do Norte). Por meio dos dados constantes no quadro demonstrativo às fls. 6084 a 6091, vol. 31, “pode-se afirmar que as pessoas consideradas como integrantes de bandas, nas cartas de exclusividade, foram utilizadas de forma indevida e que não são membros reais dessas bandas” conclui a equipe de auditoria. Ressalte-se que a maior evidência desse fato é a utilização de pessoas que faleceram em data anterior ao ano da apresentação, além da presença de vários integrantes de bandas terem mais de 80 anos (alguns com 90 anos e outros aposentados por invalidez), esclarece a equipe técnica.f) Integrantes de bandas/grupos musicais do estado do Rio Grande do Norte (informação obtida no site da Receita Federal), item 4.4.6 do Relatório de Auditoria: segundo a equipe técnica, a empresa Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda. representou, em diversos eventos promovidos pela FUNDARPE, as Bandas Acesso Proibido, Arrecifes, Baby Lucy, Briza Estrelar, Cale Baby, Cocota, Especial, Flavio Barra, Flor do Pecado, Mil Sons, Nação, Nosso Jeito, Oito Furos, Onda Verde, Orquestra Antony Sandy, Orquestra do Mestre Paixão, Os Parceiros, Overdose, Paixão e Cia, Pimenta Maluca, Plenitude, Que Bloco é Esse, Requebra, Seguraaê, Selva Nua, Só Mistura, Só Zueira, Soul do Gueto, Vai Tarde e Vôo Livre. Relata a equipe de auditoria que as cartas de exclusividade outorgadas por estas 30 (trinta) bandas à empresa Nova Era comportam uma peculiaridade: entre os integrantes das bandas, 94 (noventa e quatro) são naturais do Estado do Rio Grande do Norte. Tal informação foi obtida a partir de exame realizado no sistema informatizado de consulta ao 15
  16. 16. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 CPF da Receita Federal, conforme atestam cópias dos documentos (vide Anexo II, fls. 1218 a 1255). Conclui a equipe que a particularidade identificada (vide quadro demonstrativo às fls. 6092 a 6097, vol. 31), inserida no contexto deste item do Relatório, caracteriza-se como grave irregularidade, na medida em que todas as pessoas falecidas ou com idade superior a 85 (setenta) anos de idade são naturais do Estado do Rio Grande do Norte, conforme relatado no item 4.6.5 do Relatório de Auditoria. g) Indícios de envolvimento de cartórios quanto ao reconhecimento de firma dos integrantes das bandas/grupos musicais (item 4.4.7 do Relatório de Auditoria): conforme esclarece a equipe técnica, as empresas Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda., Resolve Produções de Eventos Ltda., Nazaré Produções de Eventos Ltda., Bruno Produções de Eventos Ltda. e AL Entretenimento Ltda. – ME, submeteram a 04 (quatro) cartórios distintos o reconhecimento das firmas apostas nas cartas de exclusividade referidas nos subitens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.5 do Relatório de Auditoria. Conclui a equipe de auditoria: “Portanto, ante o conjunto probatório produzido pelo IC, INSS e pelas entrevistas apresentados, constata-se forte indício da participação dos cartórios acima referidos na produção deliberada de cartas de exclusividade fraudadas, ilustrados na tabela a seguir, recomenda-se encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para as devidas providências” (vide quadro demonstrativo às fls. 6098 a 6099, vol. 31). h) Contratação de bandas com integrantes fictícios (item 4.4.8 do Relatório de Auditoria): segundo a equipe técnica, ficou demonstrado, por perícia do Instituto de Criminalística (comentado no item 4.4.1 do Relatório), que as assinaturas, constantes nas cartas de exclusividade, de 29 bandas/artistas foram assinadas por uma única pessoa, o que permitiu a conclusão no laudo pericial de que tais cartas de exclusividade foram fraudadas. Além disso, relata a equipe que se confirmou, também, que 18 bandas possuíam integrantes, sem condições de exercer a atividade contratada (vide item 4.4.5 do Relatório de Auditoria): por serem pessoas já falecidas no ano da apresentação; com idade não compatível (entre 80 e 92 anos de idade) com a atividade e/ou por serem aposentados por invalidez. Observou-se, ainda, a existência de relatos, através de Termos de Declaração de 12 pessoas constantes como integrantes de 07 Bandas, por meio dos quais afirmaram que nunca participaram das bandas mencionadas e as assinaturas constantes nas cartas de exclusividades não eram suas. Tais fatos ilustram que os nomes constantes nas cartas de exclusividades analisadas não são dos reais integrantes da banda contratada. Conclui a equipe de auditoria: “As bandas não existem sem seus integrantes e,conseqüentemente, os shows que foram pagos pelas apresentações dessas, através dasprodutoras, por representação obtida através de cartas de exclusividades fraudada, não foramrealizados” e, pelos fatos expostos, todo o dinheiro gasto com as 38 bandas envolvidas 16
  17. 17. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04(conforme quadro demonstrativo às fls. 6100 a 6103, vol. 31), ao longo do exercício de 2009, novalor total de R$ 2.157.780,00,00, deverá ser devolvido ao erário público. Na peça conjunta de Defesa da FUNDARPE, reiteram os defendentes que não é aFundação que define com quem contratar, mas os artistas, uma vez que são eles que concedem acarta de exclusividade aos empresários que os representam perante a FUNDARPE, sendo odocumento de outorga de exclusividade assinada de próprio punho pelo artista que a concede eentrega à FUNDARPE, com a firma devidamente reconhecida. Afirmam, ainda, que o “fato deterem sido constatados nomes de pessoas falecidas como integrantes de grupos musicais,número de CPF e RG que não correspondem ao de seus titulares, utilização de nomes de pessoasnas cartas de exclusividade sem qualquer relação com os grupos musicais nela indicados e aexistência de integrantes de bandas/grupos musicais do Estado do Rio Grande do Norte denotamno mínimo, desorganização dos empresários, mas isso não significa que a FUNDARPEcompactuou com a irregularidade, ou tenha tomado ciência desse fato” (fl. 6331, vol. 32).Alegam os defendentes, por fim, que nenhuma das assinaturas fraudadas foi produzida pelos oradefendentes e que, por isso, não podem ser responsabilizados por tal fraude. Quanto à defesa da empresa Expresso Produções e Eventos Ltda, (fls. 10057 a10078), no mérito, alega-se que é inegável que todas as informações discrepantes tenham sidoprestadas em documentos e a aposição de dados de pessoas que não correspondiam à composiçãode grupos culturais ou bandas não podem ser creditadas a quaisquer das empresas que tiverampoderes outorgados (fl. 10071, vol. 51). Afirma-se, ainda, que a falta de conferências pelosempresários acerca dos dados de artistas representados denota, no máximo, a inexperiência eespírito de boa-fé que não foi correspondido. Esclarece-se também que todos os artistas sãoconhecidos no meio artístico por alcunha e que, por isso, não tinham como saber se os nomesconstantes nas cartas de exclusividade era de fato dos artistas que realizaram os shows, comotambém que tal conduta pode ter sido realizada com intuito dos artistas burlarem o fisco (fls.10073 a 10074, vol. 51). A Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos eEntretenimentos Ltda. – ME, por meio de seu advogado habilitado para tanto (fl. 10254), emsua peça de defesa (fls. 10035 a 10036, vol. 51), assim como as empresas Resolve Produções deEventos Ltda. (fls. 10190 a 10192, vol. 51), Bloco Tá Legal Produções Artísticas Ltda. – ME(fls. 10154 a 10157, vol. 51), J.C.N de Holanda Eventos (fls. 10117 a 10121, vol. 51) quantoaos itens 4.4.7 (indícios de envolvimento de cartórios quanto ao reconhecimento de firma dosintegrantes das bandas musicais) e 4.4.8 (contratação de bandas com utilização de cartas deexclusividade fraudadas) do Relatório de Auditoria, argumentam que: • A elaboração de quaisquer documentos de representação, bem como as providências para o reconhecimento de firmas é devida àqueles que outorgam poderes, ou seja, os grupos ou bandas que se fazem representados, pelo que não podem ser responsabilizados os outorgados (as empresas que representam os profissionais do setor artístico). Para além 17
  18. 18. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 daqueles que procederam ao reconhecimento de suas firmas nos cartórios, devem ser responsabilizados os próprios órgãos notariais, caso se confirmem os alegados indícios de atos fraudulentos. • Quanto ao item 4.4.8 do Relatório, há incoerência entre a titulação que figura na página 112 do Relatório – “Contratação de bandas com integrantes fictícios” e a titulação consoante no quadro de detalhamento de irregularidades que é “Contratação de bandas com cartas de exclusividade fraudadas”, o que afronta o direito do contraditório e da ampla defesa. De toda forma, o defendente pronuncia-se nos seguintes termos: é “inegável que todas as informações discrepantes que acaso tenham sido prestadas em documentos e a aposição de dados de pessoas que não correspondiam à composição de grupos culturais ou bandas não podem ser creditadas a quaisquer das empresas que tiveram poderes outorgados. A falta de conferência pelos empresários acerca dos dados de artistas representados denota, no máximo, inexperiência e espírito de boa-fé que não foi correspondido”, pelo que não se pode falar em contratação de bandas com integrantes fictícios, mas, em tese, na contratação de bandas cujos integrantes forneceram dados fictícios. “A despeito de tudo isto, não se pode falar que não ocorreram as apresentações artísticas”, continua o defendente. • É da competência da Administração Pública, e não do particular, efetuar os atos administrativos para uma correta liquidação da despesa. A Lei Federal n o 4.320/64, tampouco a Lei Estadual no 7.741/78 (Código de Administração Financeira do Estado) não dispõem que a liquidação da despesa com shows deva ser consubstanciada por fotos ou filmagens e, caso houvesse a obrigação legal para tanto, seria de responsabilidade da administração da FUNDARPE e não dos empresários. • Não se apresenta estabelecido o nexo causal entre um alegado dano e os agentes que estão sendo responsabilizados e talvez por isso não exista no quadro de detalhamento de irregularidades e responsáveis nenhum débito associado ao item 4.4.8 do Relatório de Auditoria. • Apesar de haver um extenso demonstrativo que anota cada banda com alegadas inconsistências identificadas nas cartas de exclusividade e o respectivo valor recebido por cada uma, não foi aduzido na narrativa do referido ponto quais eram as empresas associadas a cada uma dessas bandas/grupos musicais, assim como quanto caberia a cada empresa responsabilizada. A empresa AL Entretenimentos Ltda. – ME alega que sequer foi citada no item4.4.8 do Relatório de Auditoria, não havendo prova alguma de que a empresa contratou bandasfictícias, tampouco individualização do débito (fls. 9989 e 9990, vol. 50). 18
  19. 19. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 Já na peça de defesa da empresa Calábria Serviços e Eventos Ltda. – ME (fls.9754 a 9761, vol. 49), a defendente alega, quanto às cartas de exclusividade ilegítimas, que ainclusão da empresa neste tópico carece de esclarecimentos que, certamente, conduzirão oapontamento a um equívoco ou falha interna da FUNDARPE no trato de suas atividadesrotineiras. Informa que “a carta de exclusividade emitida pela banda Pimenta Maluca foientregue ao sócio Rodrigo Calábria Guimarães da Silva que questionou o procedimento, umavez que, em todos esses anos de atuação no mercado, sempre identificou o(s) contratado(s),fazendo menção, também, ao seu nome artístico”. Afirma, ainda, que o referido sócio suspeitoudos nomes, CPF´s e RG´s apostos na carta de exclusividade, porém, diante da proximidade doprojeto “Música Pra Todos”, ficou decidido que o valor de R$ 65.950,00 avençado com aFUNDARPE atenderia a pagamentos diversos, conforme planilha entregue ao sócio RodrigoCalábria, contendo os dados dos beneficiários. Quanto à empresa Realizar Produções de Eventos e Shows Ltda., através de seuprocurador legalmente habilitado (fl. 6285, vol. 32), apresentou defesa escrita afirmando que nãohá no Relatório de Auditoria informações relacionadas à empresa, no que se refere à utilização decarta de exclusividade fraudada. Argumenta também que não é de responsabilidade da produtoraa confecção ou apresentação de carta de exclusividade e sim da própria banda para aFUNDARPE. Somente após as conclusões da Comissão de Licitação é que se origina acontratação, cabendo à produtora, apenas, o apoio logístico à banda para a realização do evento.5. Procedimentos que Atestam Pagamento de Shows Não Realizados em Eventos daFUNDARPE De acordo com o item 4.5 do Relatório de Auditoria (fls. 6103 a 6131, vol. 31)dois eventos patrocinados pela FUNDARPE, o Festival Nação Cultural em Exu e o Festival deInverno de Garanhuns tiveram pagamentos por shows não realizados. O apontamento técnico foisubdividido em três subitens, quais sejam: a) Festival Nação Cultural em Exu (item 4.5.1 do Relatório de Auditoria): conforme explica o Relatório de Auditoria, aconteceram os seguintes fatos no festival Nação Cultural em Exu, que levam a conclusão pelo pagamento de apresentações artísticas não realizadas: • Foram inseridas 118 apresentações fora da programação oficial do evento. • Há apenas uma produtora responsável por todas essas contratações: Nova Era Promoções de Eventos Ltda. 19
  20. 20. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 • Durante uma diligência realizada por auditoria deste TCE-PE, verificou-se que a programação do evento está coerente com os shows que foram realizados. • Todas as contrações fora da programação oficial do evento tiveram valores inferiores a R$ 8.000,00 e foram originados de processos de dispensa de licitação por valor (vide Anexo III, fls. 451 a 708), montados de maneira nas quais não há elementos suficientes para demonstrar a existência física dessas bandas/artistas e também que os shows de fatos foram realizados (inclusive usando fotos repetidas para bandas diferentes). • Nessas contratações não previstas na programação há 16 bandas, comprovadamente formadas por artistas fictícios (carta de exclusividade com assinaturas fraudadas, pessoas falecidas ou com idades não condizentes com a atividade a ser realizada). • Por isso, defende a equipe técnica que a “combinação dos fatos enumerados, acima, deixa evidente que as apresentações empenhadas, liquidadas e pagas fora da programação oficial do evento não foram realizadas, mas sim que houve procedimentos que guardam uma correlação lógica entre si para se confeccionar despesas fictícias e se pagar por elas, causando assim um dano ao erário” e, por isso, sugerem que todos os valores gastos com as contratações fora da programação devam ser devolvidos no montante de R$ 834.050,00 (oitocentos e trinta e quatro mil e cinquenta reais).b) Festival de Inverno de Garanhuns (item 4.5.2 do Relatório de Auditoria): conforme esclarece a equipe de auditoria “se repetem os procedimentos observados no Festival Nação Cultural em EXU, com a diferença que aqui há mais produtoras responsáveis por essas apresentações fora da programação. Aconteceram os seguintes fatos, no FIG 2009”: 1) Foram inseridas no pagamento 232 apresentações fora da programação oficial do evento; 2) Apenas seis produtoras foram responsáveis por todas essas contratações fora da programação, quais sejam, Nova Era Promoção e Organização de Eventos Artísticos e Entretenimentos Ltda-ME, Resolve Produções de Eventos Ltda, Nazaré Produções de Eventos Ltda, Grupo Cultural Kerigma, Suvanserv Produções Ltda-ME e Muito Mais Produções de Eventos Ltda; 20
  21. 21. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 3) Todas as contrações fora da programação tiveram valores menores que R$ 8.000,00, originados de processos de dispensa por valor (fls. 709 a 1227), instruídos de maneira bastante simplificada, nos quais não há elementos suficientes pra demonstrar a existência física dessas bandas/artistas e também que os shows de fato foram realizados (conforme mostrado no item 4.1). 4) Nessas contratações fora da programação há 16 bandas, comprovadamente formadas por artistas fictícios (carta de exclusividade com assinaturas fraudadas). 5) Houve um balanço publicado seis dias após o término do evento que referenda a programação (houve uma divergência de apenas 3,5% na quantidade de apresentações desses dois informes, não sendo essa diferença suficiente para macular a credibilidade da programação do evento). Conclui a equipe técnica (fls. 6122 a 6123, vol. 31) que: “A combinação dos fatos enumerados, acima, deixa evidente que as apresentações empenhadas, liquidadas e pagas fora da programação oficial do evento não foram realizadas, mas sim, que houve procedimentos que guardam uma correlação lógica entre si, demonstrando a confecção de despesas fictícias e o pagamento delas, tendo como objetivo causar dano ao erário. Assim, entende-se que todos os valores gastos com as contratações fora da programação devam ser devolvidos, no montante de R$1.800.700,00, pois conforme demonstrado esses shows não foram realizados”. (Grifou-se).c) Questionário de fiscalização atestando apresentações não realizadas (item 4.5.3 do Relatório de Auditoria): numa detalhada análise realizada pela equipe de auditoria, esta esclarece que a fiscalização das apresentações dos artistas restringe-se a verificar se o artista executou o objeto da contratação no local, no dia e na hora marcados, bem como a duração da apresentação. O questionário é, pois, a materialização da fiscalização, constituindo-se no único documento hábil a atestar a execução do contrato nos processos de dispensa (fl. 6124, vol. 31). 21
  22. 22. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 Os defendentes, em sua peça de Defesa conjunta da FUNDARPE, com relação àquestão de shows não realizados no Festival Nação Cultural em Exu, asseveram que asafirmações contidas no Relatório de Auditoria sobre esse evento “encontram-se baseadas emequívocos e informações insuficientes”. Alegam, em síntese, que todos os shows pagos foramrealizados e o que o equívoco do Relatório decorreu da fiscalização feita pelo TCE-PE in loconão haver abrangido todos os dias do evento e nem todos os palcos, assim como por não haversido observado que, além dos dois palcos principais, foram contratados dois outros palcos demédio porte, assim como muitos artistas foram contratados para executarem o chamado “cortejode chão”, além do fato de que alguns artistas inicialmente contratados tiveram de ser substituídos.Por fim, afirmam que “o sítio da FUNDARPE não é ferramenta para a prestação de contas oude comprovação da realização das apresentações”. Quanto às afirmações contidas no Relatório de Auditoria sobre o pagamento deshows não realizados no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), a defesa afirma que todosos shows foram realizados e que não houve qualquer fiscalização por parte do TCE-PE noevento, assim como que o FIG é um dos eventos de maior porte do Nordeste e que vai muitoalém dos palcos, com mostras de cinema, teatro, performances artísticas e cortejos de culturapopular que se espalharam em toda a cidade. No que concerne ao pagamento de shows não realizados contendoquestionários de fiscalização que atestam a realização desses shows não executados, alega-sena Defesa que, por conta do exíguo quadro de servidores da FUNDARPE, “não há condições nosdias de hoje de fiscalizar presencialmente todas as apresentações vinculadas à FUNDARPE.Desse modo faz-se a fiscalização presencial (controle interno) por amostragem; amostragemessa que engloba 40% das apresentações culturais. As demais apresentações são fiscalizadasnão presencialmente, mas por meio de entrevistas com os empresários produtores e artistas, nointuito de atestar sua concretização”. A Defesa apresentada pela empresa Nova Era Promoção e Organização deEventos Artísticos e Entretenimentos Ltda.-ME (fls. 10027 a 10056, vol. 51) alega: • No que tange à respondente, foi dito que ela representou a grande parte dos grupos artísticos que se apresentaram no Festival Nação Cultural em Exu, porém a dita constatação nada enseja contra sua pessoa e atuação (fl. 10040, vol. 51); • Não há na Lei de Licitações e Contratos qualquer impedimento à representação por um empresário exclusivo de um ou mais profissionais do setor artístico • Se os grupos culturais representados acordaram em realizar suas apresentações por valores inferiores a R$ 8.000,00, não se afigura qualquer irregularidade. 22
  23. 23. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 • A realização de pagamento a empresas fora da programação não é razão suficiente para indicativo de ressarcimento ao erário. A FUNDARPE não está obrigada a efetuar pagamento dos serviços contratados apenas constantes da grade de divulgação dos eventos (fl. 10195); • A intermediação da contratação de artistas por apenas seis produtoras de eventos não é vedada por lei; • A contratação no âmbito da administração pública, salvo engano, pode ocorrer por licitação ou mediante as hipóteses de exceção à obrigação de licitar, dentre elas as dispensas por valor; • A reclamada falta de elementos suficientes (fotos, filmagens, etc.) para comprovar se houve ou não a realização dos shows não encontra amparo na lei nem na jurisprudência desse Tribunal; • Houve a publicação do balanço do evento com discrepância de 3,5% entre os eventos divulgados e aqueles apresentados como realizados; tais atos administrativos fogem à competência de terceiros contratados. Nas Defesas das empresas Nazaré Produções de Eventos Ltda. (fls. 10203 a10230, vol. 52), Resolve Produções de Eventos Ltda. (fls. 10166 a 10202), SuvanservProduções Ltda-ME (fls. 10124 a 10146, vol. 51), Grupo Cultural Kerigma (fls. 10079 a10094, vol. 51) e Muito Mais Produções de Eventos Ltda. (fls. 10095 a 10109, vol. 51), asalegativas são: • Mais uma vez campeia a insegurança jurídica e o vilipêndio ao princípio do contraditório, pois apesar da empresa defendente aparecer como responsável no quadro do item 5.1, não consta na narrativa desse tópico qualquer referência à mesma (fl. 10192); • Expressar a divulgação e o balanço dos eventos que promove, emitir empenhos, contratar por dispensa, inexigibilidade ou mediante processo licitatório é de responsabilidade da FUNDARPE (fl. 10194); • É de responsabilidade dos outorgantes e não dos outorgados a aposição de dados pessoais e documentais em qualquer instrumento procuratório, de forma que não se revela culpa ou dolo daqueles que representaram artistas individuais ou em grupo (fl. 10194); 23
  24. 24. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 • A realização de pagamento a empresas fora da programação não é razão suficiente para indicativo de ressarcimento ao erário. A FUNDARPE não está obrigada a efetuar pagamento dos serviços contratados apenas às apresentações constantes da grade de divulgação dos eventos (fl. 10195); • A intermediação da contratação de artistas por apenas seis produtoras de eventos não é vedada por lei; • A contratação no âmbito da administração pública, salvo engano, pode ocorrer por licitação ou mediante as hipóteses de exceção à obrigação de licitar, dentre elas as dispensas por valor; • A reclamada falta de elementos suficientes (fotos, filmagens, etc.) para comprovar se houve ou não a realização dos shows não encontra amparo na lei nem na jurisprudência desse Tribunal; • Houve a publicação do balanço do evento com discrepância de 3,5% entre os eventos divulgados e aqueles apresentados como realizados; tais atos administrativos fogem à competência de terceiros contratados.6. Fragilidade da Justificativa de Contratação No item 4.6 do Relatório de Auditoria (fls. 6133 a 6143, vol. 31) a equipetécnica, após criteriosa e detalhada análise, conclui que “houve indevida contratação direta, emface da ausência de efetiva comprovação da condição de empresário exclusivo, como tambémestão parcamente justificados os preços contratados, conduzindo, ao menos, em três situações,superfaturamento dos valores dos cachês” (fl. 6143, vol. 31). Informa, ainda, que (fl. 6135, vol.31): “(...). Os ensinamentos doutrinários e a jurisprudência confluem no sentido de se fazer necessária a existência de justificativa na determinação do cachê a ser pago, em privilégio à transparência, para que se evitem distorções. Nos processos de dispensa a justificativa de preço está aposta de forma resumida em um documento intitulado: Requisição de 24
  25. 25. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 Contratação de Serviço, onde consigna-se que o preço contratado “encontra-se dentro do patamar de mercado”. A requisição de contratação de serviço é o documento inaugural tanto dos procedimentos administrativos de dispensa como os de inexigibilidade. Este documento é gerado pela FUNDARPE por meio de sistema informatizado. Assinam conjuntamente o documento, a Diretoria de Projetos Especiais, que solicita a autorização da contratação, a Presidência, que autoriza a contratação, e a Diretoria de Gestão, que encaminha ao financeiro. Esta é a única informação a respeito do cachê contratado em todo o processo de dispensa. Não há qualquer espécie de documento que demonstre que o valor contratado corresponde de fato ao valor de mercado. Quanto aos processos de inexigibilidade, além da requisição de contratação de serviço, encontram-se 02 (dois) outros documentos: Exposição de Motivos e Parecer da Comissão Permanente de Licitação. (...). Ambos os documentos, padecem de rigor técnico. Não há aprofundamento na análise do valor do cachê proposto pelo artista, sobretudo por não fazerem alusão a qualquer documento que assegure que a FUNDARPE esteja pagando preço justo compatível com o praticado no mercado. Um traço dessa incúria é verificado nos Processos de Inexigibilidade nº 995/2009 e nº 1005/2009.”. O Processo de Inexigibilidade no 995/2009, conforme explica a equipe deauditoria, refere-se à contratação do Artista Silvério Pessoa para apresentação no camarote daTorre Malakoff na cidade do Recife/PE no dia 22/02/2009, onde a Exposição de Motivos e oParecer da Comissão de Licitação defendem o valor de R$ 25.000,00 para o cachê, quando noCarnaval, os valores dos cachês contratados e pagos foram de R$ 15.000,00, de R$20.000,00 e deR$25.000,00, sendo o menor preço contratado aquele da produtora do próprio artista. Com isto,constatou-se superfaturamento no valor total de R$ 15.000,00, que representa a soma dasdiferenças entre os cachês pagos às empresas não-exclusivas e o cachê pago diretamente àprodutora do artista. 25
  26. 26. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 No caso do Processo de Inexigibilidade no 1005/2009 referente à apresentação doartista Antulio Madureira no camarote da torre Malakoff na cidade de Recife/PE, no dia24/02/09, a Exposição de Motivos e o Parecer da Comissão de Licitação defendem o valor docachê correspondente a R$ 24.000,00. Contudo, a equipe de auditoria constatou, através dedeclaração do próprio artista (Antúlio Madureira), que o valor ajustado e pago pela produtoranão-exclusiva, Equipe Eventos e Publicidade LTDA, foi de R$ 7.500,00. Portanto, a justificativade preço apresentada pela FUNDARPE, desacompanhada de qualquer documento probante,suplanta três vezes o valor que o artista recebeu e, novamente, com a quantia despendida, aFUNDARPE realizaria três apresentações, ou seja, pagou uma ao preço de três (fls. 6138 a 6139,vol. 31). Tal fato deixa evidente um superfaturamento da apresentação na ordem deR$ 16.500,00, calculado sobre a diferença entre o valor pago à empresa e o valor percebido peloartista. Às fls. 6286 a 6289 (vol. 32) consta Defesa em nome do empresário da EXBProduções, Gustavo André Catalano, devidamente assinada por advogado com procuração nosautos (fl. 6290). Nas suas razões de defesa, em relação às duas irregularidades a ele imputadas peloRelatório de Auditoria, referente à existência de superfaturamento nos valores pagos pelaapresentação da banda Excesso de Bagagem e no pagamento de show de carnaval realizado porSilvério Pessoa, alega o defendente que a EXB Produções é a própria Banda Excesso deBagagem, ou seja, que “a EXB por ser a própria Banda Excesso de Bagagem é a sua própriaempresária” e que, por isso, tem todo o direito de cobrar o cachê que julgar conveniente nas suasapresentações, cabendo ao seu contratante a definição de aceitar ou não. Esclarece ainda que cabe à FUNDARPE a responsabilidade pela contratação, que“deveria filtrar os projetos concluindo o que é bom e o que é ruim dentro dos valores cobrados,o que deve ser contratado”. Por isso, não cabe impor qualquer responsabilidade à empresa pelosvalores pagos no show de Silvério Pessoa. Consta Defesa em nome da Equipe Eventos e Publicidade LTDA (fls. 6261 a6272, vol. 32), devidamente assinada por advogado com procuração nos autos (fl. 6273), cujasalegações, em relação às duas irregularidades a ela imputadas pelo Relatório de Auditoria,referente à existência de superfaturamento nos valores pagos pela apresentação de AntulioMadureira e no pagamento de show de Carnaval realizado por Silvério Pessoa, são: que todos osvalores objetos do empenho foram apresentados e aceitos pelas autoridades responsáveis, razãopela qual se revela completamente descabida a alegação de superfaturamento como ilicitudeimputável a ela. Assinala, ainda, que apenas apresentou a sua proposta, sendo ela submetida àanálise interna, além de que o defendente em nenhum momento promoveu atos capazes deapontar para a prática de irregularidade que, se houve, foi desempenhada pela própriaAdministração Pública, uma vez que o defendente realizou o evento com base em atospresumidamente legais. 26
  27. 27. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-047. Descumprimento do Prazo quanto à Publicação do Extrato do Processo deInexigibilidade A respeito do apontamento técnico acima intitulado, a equipe de auditoria relata econclui (fls. 6143 a 6144, vol. 31): “No Diário Oficial do Estado, do dia 24 de dezembro de 2009, ver anexo IV (fls. 758 a 759), houve publicações de 38 extratos de processos de inexigibilidades, referentes à contratação de artistas para se apresentarem na Programação dos Festejos Juninos, ver anexo IV (fls. 756 e 757): No dia seguinte (25 de dezembro de 2009) houve 32 publicações, no Diário Oficial do Estado, de extratos de processos de inexigibilidades referentes à contratação de artistas para se apresentarem no 19º festival de inverno de Garanhuns, que foi realizado nos dias de 16 a 25 de julho de 2009. O caput do art. 26, da Lei n°.8.666/93, define que as situações de inexigibilidades referidas, no art. 25, deverão ser comunicadas, dentro de 03 dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias, como condição para a eficácia dos atos. Assim, verifica-se que se publicou no dia 24 de dezembro de 2009, extratos de inexigibilidade referentes à apresentação nos festejos juninos, ocorridos no mês de junho, e no dia 25 de dezembro, extratos referentes à apresentação no Festival de inverno de Garanhuns, ocorridos nos dias16 a 25 de julho. A FUNDARPE, assim, descumpriu o prazo legal estipulado para a publicação dos extratos desses processos de inexigibilidade, a qual é condição de eficácia para se realizar as despesas tratadas nesses processos. Além disso, está se publicando com um lapso temporal bastante dilatado, mais de 05 meses da data do início dos eventos referidos.” (Grifou-se). 27
  28. 28. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 A defesa da FUNDARPE, por sua vez, afirma que “a publicação não faz parte doato administrativo, restando a publicidade tão-somente a função de possibilitar aoadministrador e os administrados que exerçam o controle sobre os atos” (fl. 6377, vol. 32). É o relatório. VOTO DO RELATORI - PRELIMINARES Aprecio inicialmente as duas preliminares arguidas pelas empresas notificadas. A primeira preliminar refere-se à alegação de cerceamento ao direito da ampladefesa e do contraditório, por não haver no Relatório de Auditoria a identificação do grau deresponsabilidade econômica imputável a cada uma das empresas de forma individual. Não procede a preliminar em exame, pois, em que pese não haver a indicaçãodireta das empresas responsáveis, de forma individualizada, há em todas as irregularidadesapontadas a identificação de quais foram os pagamentos glosados, feitos aos respectivosartistas/bandas, o que possibilita a identificação do montante do dano apontado, na medida emque estas informações foram extraídas das notas de empenho emitidas em favor de cada um dosdefendentes, que se constitui documento comum a todos que foram chamados para integrar essaauditoria especial. Melhor dizendo, identificando-se as bandas que tiveram os seus pagamentosglosados, diretamente apontam-se os valores que foram imputados aos seus representantesexclusivos. Tais valores foram extraídos das notas de empenho, acessíveis tanto aos auditorescomo aos defendentes, na medida em que esses últimos somente puderam realizar os indigitadosserviços após receberem a nota de empenho, razão pela qual não há que se falar em violação aoexercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, poderiam os defendentes contestar o montante indicado, a partir desimples conferência dos documentos de que têm a posse - a cópia da nota de empenho, comotambém defender a regularidade das bandas que tiveram os pagamentos glosados pela equipe deauditoria, por serem os defendentes representantes exclusivos delas. Verifica-se, então, que os argumentos apresentados pelas empresas envolvidas nascontratações de shows artísticos não encontram amparo legal, uma vez que os seus representantesforam notificados acerca de todo teor do Relatório Preliminar que, em seu item 5.2, descreve combastante detalhe a responsabilidade de cada uma delas (item 5.2.6). Ademais, o Relatório de 28
  29. 29. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04Auditoria não se resume ao item 5.1 – quadro de detalhamento de irregularidades, responsáveis evalores passíveis de devolução, mas contempla, sim, todo detalhamento dos achados de auditoriano decorrer das explanações contidas em diversos de seus itens, daí a razão de terem osinteressados recebido cópia de seu inteiro teor, quando das respectivas notificações. Portanto, nãoprocedem os argumentos de afronta ao contraditório e ampla defesa. Rejeito, pois, essapreliminar. Quanto à segunda preliminar, aduzem os defendentes que houve violação aosartigos 51 e 149 do Regimento Interno do TCE-PE (Resolução T. C. n o 03/92), por não teremsido citados pessoalmente e por servidores (mas sim por funcionários terceirizados). Também nãohá como prosperar. Primeiro porque, compulsando os autos, fls. 6171 a 6260 (vols. 31 e 32),verifica-se que todos os defendentes foram notificados pessoalmente, o que afasta a alegação deausência de citação pessoal. Ademais, todos os defendentes vieram aos autos e apresentaram defesa (a exceçãoda empresa Cawboy´s Nordeste Ltda., embora devidamente notificada, fls. 6223 e 6225). Ora,mesmo que não houvesse ocorrido a citação pessoal, a apresentação da defesa afasta possívelnulidade porquanto, nos processos administrativos - como é o caso do Processo de Contas - vigeo princípio do formalismo moderado que, aplicável ao procedimento de citação, afasta a nulidadequando efetivada a defesa em tempo hábil por aquele que foi chamado a integrar o processo,ainda que de forma defeituosa. Pelo mesmo fundamento, não merece acolhida a irresignaçãocontra a citação efetivada através de motoqueiros que prestam serviços para este Tribunal deContas, na medida em que foram diretamente designados pela Diretora do Departamento deControle Estadual (fls. 6172 a 6178, vol. 31) para a prática dos atos por eles realizados, emconsonância com as recentes alterações realizadas no Regimento Interno do TCE-PE. Portanto,rejeito igualmente a segunda preliminar. Passa-se, em seguida, à análise do mérito das questões suscitadas no Relatório deAuditoria, em confronto com os argumentos contidos nas Defesas apresentadas. O exame partiráde cada uma das irregularidades suscitadas na conclusão do referido Relatório.II - ITEM 01 – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HIPÓTESE DE DISPENSA PORPEQUENO VALOR. O conjunto de falhas apontadas pela equipe de auditoria em relação às dispensasde licitação, realizadas pela FUNDARPE de forma reiterada, revela prática merecedora derepreensão. Com efeito, a adoção de dispensa de licitação para contratação de artistas não 29
  30. 30. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04consagrados mostrou-se prática indevida, posto que permeada por diversos vícios que afrontamdispositivos legais. Os argumentos trazidos pela FUNDARPE apenas ratificam as irregularidadesconstatadas pela equipe de auditoria, decorrentes de sérias falhas de controle interno. Aadministração do órgão tem obrigação de instituir tais controles, para definir procedimentos eexecutá-los, especialmente em relação à exigência de documentos que corretamente possamcomprovar a realização das despesas, em conformidade com a legislação vigente (ConstituiçãoFederal, Lei Federal no 8.666/93 e Lei Federal no 4.320/64). As orientações e determinações para o efetivo exercício do controle interno naadministração pública (direta e indireta), seja na esfera federal, estadual ou municipal, advêm denormas contidas na Carta Magna de 1988 (arts. 31, caput, e 74), na Lei Federal no 4.320/64 (art.76), na Lei Complementar Federal no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, caput),não constituindo nenhuma novidade legislativa. Cumpre ressaltar então que: a) A imposição de um sistema coordenado de controles internos advém de um comando normativo constitucional (arts. 31, caput, e 74 da CF/88). b) A inexistência de um controle interno adequado da execução orçamentária, financeira e patrimonial é capaz de acarretar irregularidades diversas na gestão da coisa pública (a exemplo da contratação de serviços utilizando-se indevidamente da hipótese de dispensa por pequeno valor, com a ausência de vários documentos na instrução do processo pertinente). c) Destaca-se a lição dos autores Flávio da Cruz e José Osvaldo Glock sobre o Controle Interno nos Municípios, perfeitamente aplicável no âmbito de entidades públicas estaduais: “(...) o controle interno de um Município não é exercido por uma pessoa ou mesmo por um departamento integrante da estrutura organizacional, mas, por todos aqueles que respondem pelas diversas operações, em especial os que têm funções de comando. Assim, não existe a figura do responsável pelo controle interno, pois todos são responsáveis, cada um em relação a sua área de atuação. Existe, sim, a figura do responsável pelo órgão central do sistema de controle interno ou pela unidade de coordenação do controle interno, formalmente constituída, a qual, por imposição legal, deverá assumir, também, o exercício de alguns controles relevantes. 30
  31. 31. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 (...) Sua missão institucional básica será a de exercer alguns controles essenciais e de avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos do Município. A finalidade básica é assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações e a fidedignidade das informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, definidos no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00. (...) entre as obrigações e responsabilidades do gestor público, está a de exercer o controle dos controles, ou seja, de assegurar-se de que existem controles suficientes e adequados para garantir [a salvaguarda do patrimônio; a confiabilidade dos sistemas contábeis, financeiros e operacionais; a otimização no uso dos recursos; a eficiência operacional; e a adesão às políticas e normas internas, à legislação e às demais orientações dos órgãos de controle governamental], e essa missão é exercida, por delegação, através da unidade referida. A simples existência, na organização, da função (atuante) de coordenação do controle interno, incluindo procedimentos de auditoria interna, contribui decisivamente para redução de situações de irregularidades ou ilegalidades, além de, gradativamente, haver um aprimoramento dos controles internos”1. (Grifou-se). d) A liquidação, fase do processamento da despesa correspondente à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base a conferência da prestação do serviço executado e/ou material/bem recebido, assim como os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos do art. 63, parágrafos 1o e 2o, da Lei Federal no 4.320/64, faz-se necessária para comprovar a correta aplicação dos recursos públicos. Tal fase do processamento da despesa contempla várias etapas, dentre elas, a conferência do serviço, material ou bem adquirido, bem como dos documentos fiscais que lhe deram causa, conforme se depreende do referido artigo 63: “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.1 CRUZ, Flávio; GLOCK, José Osvaldo. Controle interno nos municípios: orientação para a implantação e relacionamentocom os tribunais de contas. São Paulo: Atlas, 2003, p. 26/28. 31
  32. 32. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – GC-04 § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º. A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”.e) Conforme expressa o dispositivo citado, da mesma forma que a equipe de auditoria, através de diversas pesquisas e análise documental associada à legislação vigente, identificou falhas de diversas naturezas, inclusive insuficiência de comprovação da realização dos shows, os responsáveis pela administração dos recursos públicos envolvidos poderiam e deveriam, nos termos da legislação em vigor, ter executado tais procedimentos de controle interno, mormente em consideração à relevância dos valores envolvidos na totalidade das contratações por meio de dispensa.f) De todo administrador de dinheiro e/ou bens públicos são exigidas ações previstas em lei, dentre as quais a prática do controle interno de todos os atos e fatos administrativos e contábeis, com zelo ao patrimônio público. Portanto, é seu dever agir com respeito às normas vigentes, em especial àquelas pertinentes aos controles internos determinados na Constituição Federal (art. 70, caput), Lei Federal no 4.320/64 (arts. 75 e 76), Lei Complementar Federal no 101/2000 (LRF, art. 59, caput) e Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE, em seu art. 10).g) Por fim, verifica-se que, conforme relata a equipe técnica e reconhecem os defendentes (gestores da FUNDARPE), a utilização irregular da hipótese de dispensa de licitação em face do pequeno valor, na contratação de artistas não consagrados, constitui prática costumeira e sistemática da FUNDARPE há bastante tempo.h) Sendo assim, acolho a sugestão da equipe de auditoria quanto à responsabilização da gestão da FUNDARPE, na pessoa de sua Presidente à época, posto que configuradas graves falhas referentes ao sistema de controle interno, exigido pelo art. 74 da 32

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