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  • 1. 13 INTRODUÇÃO A Contabilidade é peça chave no auxilio a execução orçamentária, por sercapaz de produzir fidedignamente todos os relatórios necessários aos gestores paraa tomada de decisões, uma vez que tem a competência de demonstrar os efeitospositivos e negativos dos atos administrativos relacionados ao orçamento. Segundo Amorim (2008, p. 15), a Contabilidade Pública “é uma dasespecializações da ciência contábil e está estruturada dentro dos princípiosfundamentais da contabilidade e dos princípios do orçamento” Por ser pública, não necessariamente deve ser tratada isoladamente, devesim ser entendida como um ramo da Contabilidade geral que tem como principalferramenta o orçamento público juntamente com suas diretrizes: o Plano Plurianual,Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei orçamentária anual. A prática da Contabilidade na administração pública na maioria dos casos,infelizmente, ainda gira somente em torno da geração de relatórios, práticas muitodefasadas que vêm sendo quebradas, gradativamente, pela Contabilidade Geral emtorno da desmistificação do profissional contábil como “guarda livros”. Atualmente, também, na Contabilidade Governamental, diversas reformas jávêm sendo estudadas e já é fato que com o advento das Normas Brasileiras deContabilidade aplicadas ao Setor Público (Nbcasp), que servirão tanto ao controlequanto à gestão do patrimônio, o atual cenário da gestão governamental sofrerámudanças que poderão beneficiar a contabilidade pública Brasileira no sentido dedeixá-la mais condizente com o atual contexto mundial. De fato, a obrigatoriedade na mudança da visão e ação dos gestorespúblicos, após o advento das novas Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público(Nbcasp), será radical, pois “enquanto na área privada pode-se fazer tudo que a leinão proíbe, na pública permite-se realizar somente aquilo que a lei determina”(ANDRADE, 2010). Com a relação mais “íntima” entre Contabilidade Pública e OrçamentoPúblico, as previsões, planejamentos e controles da execução orçamentária dosmunicípios poderiam ser feitos com maior urgência e menor margem de erros.
  • 2. 14 Desse modo, o orçamento se transformará num instrumento efetivo dePlanejamento e Controle das ações governamentais, ajudando inclusive a tomadade decisões por parte dos Gestores Públicos. Nesse contexto, esta pesquisa teve por finalidade estudar as relaçõesexistentes entre a Contabilidade Pública e os instrumentos de planejamento eorçamento municipal com foco no controle na cidade Senhor do Bonfim/BA. Diante desse panorama, a presente pesquisa teve como problema: Qual arelação existente entre a Contabilidade Pública e os instrumentos de planejamento eorçamento municipal com foco no controle na cidade de Senhor do Bonfim/BA? Ante o exposto, foram sugeridas as seguintes hipóteses: a) Tendo a Contabilidade como unidade participativa na execuçãoorçamentária dos municípios, estes irão atender de forma adequada aos índiceslegais. b) O controle contábil da execução dos recursos garantirá a eficiência eeficácia na execução dos serviços públicos. Segundo Beuren (2003, p.65 apud SOUZA 2008, p.12), “o objetivo geralindica uma ação ampla do problema, por isso mesmo ele deve ser elaborado combase na pergunta da pesquisa”. Baseado nessa idéia definiu-se como Objetivo Geral da presente pesquisa,sem esgotar o assunto, analisar como o município de Senhor do Bonfim/BA se utilizada Contabilidade Pública e dos instrumentos de planejamento do orçamentomunicipal como forma de controle dos gastos públicos. De acordo com Goldin (2001), Os objetivos específicos caracterizam etapas ou fases do projeto, isto é, são um detalhamento do objetivo geral, e não a estratégia de análise dos dados. Desta forma, o conjunto dos objetivos específicos nunca deve ultrapassar a abrangência proposta no objetivo geral. Sendo assim, têm-se como objetivos específicos: a) Apresentar o entendimento sobre Orçamento Público e suas diretrizes; b) Demonstrar os mecanismos legais que estão vinculados ao controle daexecução orçamentária;
  • 3. 15 c) Verificar a relação existente entre a Contabilidade Pública municipal e oscontroles legais utilizados. Sobre o aspecto científico, o presente trabalho procurou mostrar o alto graude relevância dos fatores e ferramentas contábeis para os gestores públicos. Como contribuição social, a pesquisa visou analisar as características doOrçamento Público, e caracterizá-lo também como bem comum, e que deve sergerido de forma responsável e transparente. Visou, também, demonstrar osaspectos contábeis relevantes para um melhor desempenho dos Gestores nautilização da Receita Pública, levando em conta os interesses da coletividade. A pesquisa foi realizada na Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim/BA,cuja cidade localiza-se no Piemonte da Chapada Diamantina, a 376 km da capitalbaiana, Salvador, cuja população pelo Censo 2010 foi de 74.431 mil habitantes,tendo como característica econômica o comércio, a pecuária, a extração mineral e aagricultura. Ao propor o estudo e a verificação dos ditames legais seguidos pelaPrefeitura Municipal de Senhor do Bonfim/BA juntamente com a Contabilidadeaplicada na execução do orçamento, a presente pesquisa pretendeu não somenteatender aos propósitos acadêmicos como também as indagações de cidadãocomum que por dever cumprir com suas obrigações perante a lei e que por direitodeve fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A opção pelo estudo do tema adveio do interesse em aprimorar oconhecimento no que diz respeito à Administração Pública. A experiência prática nosetor público, mesmo não tendo relação íntima com o Orçamento no seu contextogeral, tem aflorado um maior interesse pessoal para aprofundamento temático. Em consonância com os objetivos deste trabalho, a pesquisa tevecaracterística exploratória, uma vez que, “tem como principal finalidade desenvolver,esclarecer e modificar conceitos e idéias, tendo em vista, a formulação de problemasmais precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores”. (GIL, 2007, p.43). Quanto aos procedimentos, foram feitas pesquisas em artigos, livros, sites,bem como em dissertações e textos, todas em relação à Contabilidade Pública, àsDiretrizes do Orçamento Público e à legislação vinculada, como a Lei Complementar
  • 4. 16n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/64 com o foco voltado parao controle dos gastos com pessoal e a aplicação de recursos em educação e saúde. Quanto à abordagem, a pesquisa teve cunho qualitativo do ponto de vistados dados obtidos mediante a pesquisa bibliográfica e a aplicação de questionáriojunto ao profissional responsável pela Contabilidade da Prefeitura Municipal deSenhor do Bonfim/BA. A partir disso, será exposto no Capítulo 1, tema relacionado aosinstrumentos de planejamento e orçamento. No Capítulo 2, a questão relacionada àexecução orçamentária e, por fim, no Capítulo 3, a análise das informaçõescoletadas a partir da aplicação de questionário junto ao responsável pelo Setor deContabilidade da Prefeitura de Senhor do Bonfim, bem como às relativas àsconsultas em sites e material bibliográfico.
  • 5. 171 ORÇAMENTO PÚBLICO E SUAS DIRETRIZES O orçamento público é a principal ferramenta integrante da ContabilidadePública. Pode-se dizer que é o fato gerador da maioria dos estudos nas áreasinerentes à Contabilidade Governamental. É regido por leis e normas que ditamcomo esse deve ser utilizado, mediante previsões da receita a ser arrecadada e seuposterior gasto. A administração pública deve seguir as etapas consagradas na elaboraçãoou planejamento orçamentário, procurando adequá-las da melhor forma possíveldurante todo o período estabelecido para a vigência desse orçamento, objetivandosempre o melhor resultado no confronto entre receita e despesa, pois superávits oudéficits podem demonstrar alguma deficiência ou descontrole dos gastos públicos. Esse capítulo visa demonstrar, de forma geral, o orçamento público e suasdiretrizes, indicando todas as suas fases de maneira a proporcionar um melhorentendimento dessas etapas e também de sua importância.1.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO É notável a importância do orçamento para a administração pública, umavez que auxilia o gestor na alocação de recursos, seja ele da União, Estados,Municípios ou Distrito Federal, não só direcionando como também limitando asações destes na execução das despesas da forma mais inteligente e corretapossível. Como complementa Angélico (2006, p. 19), “[...] orçamento público é umplanejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios,investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro”. O dinheiro arrecadado da sociedade, que consta nos cofres públicos, é quevai caracterizar o orçamento, e por isso é uma ferramenta de controle, uma vez queos cidadãos podem acompanhar a sua utilização de modo que todo o seu
  • 6. 18direcionamento seja revertido para a sociedade, como um todo, seja ele através deobras ou programas sociais. Para Amorim (2008, p. 109), A atuação planejada do governo na implantação de seus projetos e conservação de ações já existentes é viabilizada através do orçamento público. É claro que em função da escolha do Estado múltiplas serão as possibilidades de aplicação dos recursos disponíveis, que são escassos na implementação e consecução desses objetivos. Com base na definição de orçamento dada por Amorim (2008), pode-sedepreender que o governo é o responsável pelo gerenciamento do orçamento, sejaele atuando na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, pois cabe a elecontrolar, administrar e direcionar esses recursos para as áreas mais necessitadas,revertendo-o em programas sociais ou melhorias na qualidade de vida da sociedadeem geral.1.2 PRINCÍPIOS BÁSICOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO Para que o orçamento seja seguido com fidelidade ao que se foi Planejado epara que também seja uma ferramenta de apoio aos gestores públicos, no que tangeao melhor desempenho administrativo e para que contribua de forma positiva para obem comum da sociedade, é preciso obediência a alguns princípios. De acordo com Lima (2007, p. 12) O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto para a real eficácia desse controle é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários, que formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Apesar de “[...] não ter unanimidade entre os autores sobre a corretainterpretação dos textos legais” (VASCONCELLOS, [200?]), no quadro a seguirserão explanadas algumas definições acerca princípios orçamentários:
  • 7. 19Quadro I – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS PRINCIPIO DEFINIÇÃO Estabelece que as previsões de receitas eAnualidade despesas devem limitar-se a um período de um ano. Orienta que o orçamento deve ser único, ou seja,Unidade cada órgão público deve possuir apenas um orçamento. De acordo com este principio todas as receitas eUniversalidade despesas de cada órgão, devem estar contidas no orçamento.Equilíbrio O total de receitas deverá ser igual ao de despesas, mantendo o equilíbrio entre ambos. Diz que a lei orçamentária deverá conter apenas propostas de cunho financeiro, proibindo aExclusividade elaboração ou inclusão de propostas estranhas à estimativa da receita e à fixação da despesa. Refere-se à obrigação de levar ao conhecimento dePublicidade toda a sociedade sobre as ações e fatos praticados pela administração pública em torno do orçamento. Estabelece que o orçamento deve ser apresentado de forma clara e de fácil compreensão tanto para as pessoas que o utilizam por matéria de ofício, comoClareza por aqueles que necessitam de esclarecimentos sobre os gastos públicos, como a sociedade em geral. Este principio visa manter uma padronização dos dados orçamentários com o intuito de possibilitarUniformidade aos usuários melhor interpretação de dados de diferentes anos. As receitas de impostos não devem sofrerNão afetação da receita vinculações a determinados gastos.Fonte – Nossa autoria O principal objetivo das citadas definições foi enfatizar a responsabilidade dogestor público diante do orçamento. A intenção não é saturar o leitor com conceitose sim demonstrar a real importância de se utilizar o bem público com seriedade econsciência. E que o não cumprimento destes princípios pode causar sériostranstornos para o administrador, contador, enfim para todos os envolvidos noprocesso orçamentário.1.3 PRINCIPAIS NORMAS GERAIS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO
  • 8. 20 Segundo Vasconcellos ([200?]) “Atualmente, as principais normas geraisque disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são”:• Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 a 169), do capítulo de Finanças Públicas Anexo I, ainda na CF/88, é interessante estudar os artigos 70 ao 75 que tratam do controle externo e interno e das prestações de contas.• Lei 4.320/64 – Lei das Finanças Públicas• Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal De acordo com Santos ([200?]), A Constituição Federal de 1988 é a primeira entre todas as Constituições até hoje promulgadas no Brasil a evidenciar que a ação governamental deve obedecer a planejamentos, com vistas a promover o desenvolvimento econômico-social do País, compreendendo esta, elaboração e a atualização dos instrumentos básicos: o plano geral de governo, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas, em seuartigo 1º diz: Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal. Em consonância a esta Lei tem-se a LC nº. 101/00 – Lei deResponsabilidade Fiscal que foi criada com o objetivo de estabelecer normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assim como ode reeducar os gestores para que utilizem o dinheiro público de forma consciente. Segundo Debus e Nascimento ([200?]), em seu texto: [...] a Lei Complementar nº. 101 de 2000 – LRF, não revoga a Lei nº. 4.320/64. Os objetivos das duas normas são distintos: enquanto a Lei nº. 4.320/64 estabelece as normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Por outro lado, a Constituição Federal deu à Lei nº. 4.320/64 o status de Lei Complementar. Mas, existindo algum dispositivo conflitante entre as duas normas jurídicas, prevalece a vontade da Lei mais recente. De fato, todas as normas citadas contribuíram e vem contribuindo para oprocesso de gestão orçamentária, mas sem dúvidas, a LRF resgatou o orçamentopúblico como peça de planejamento e controle. Após seu advento, os três níveis degoverno: União, Estados e Municípios engajaram-se no processo de utilizaçãoconsciente do orçamento público.
  • 9. 211.4 TIPOS/TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS Antes de abordar as diretrizes do orçamento público, devemos esclarecerum pouco a evolução do orçamento baseando-se nos tipos ou técnicasorçamentárias existentes.1.4.1 Orçamento Programa O orçamento Programa é o tipo orçamentário utilizado atualmente, sendoeste o mais moderno, uma vez que seus programas integram os itens planejamentoe orçamento. De acordo com Andrade (2010, p. 37), O orçamento Público de hoje é denominado de orçamento-programa, pois em sua elaboração consideram-se todos os custos dos programas e ações, sem perder de vista sua estrutura voltada para os aspectos administrativos e de planejamento, norteados por seu principal critério de classificação, hoje delimitada em institucional, funcional, programática e natureza da despesa. Ressalte-se que o orçamento-programa discrimina as despesas, demonstrando em quê e para quê serão despendidos os recursos e quem será o responsável pela execução de seus programas. Resumindo, temos um orçamento vinculado ao planejamento econômico esocial, que de forma prática aloca despesas separadamente de acordo com funçõese atividades, com o propósito de identificar os custos dos programas propostos pararealizar as metas e alcançar os objetivos.1.4.1 Orçamento Tradicional ou Clássico Ao contrário do orçamento-programa, que está intimamente ligado aoplanejamento, temos o orçamento tradicional ou clássico, que “foge” totalmente dosideais atuais, pois “[...] É um processo orçamentário em que apenas uma dimensãodo orçamento é explicitada, qual seja, o objeto do gasto.” (PALUDO, 2010, p. 10).Esse tipo de Orçamento não se preocupava com a intervenção da economia ou comas necessidades da população, “[...] era classificado como um inventário dos “meios”
  • 10. 22com os quais o Estado contava para levar a cabo suas tarefas – sem preocupaçãocom os fins (resultados).” (PALUDO, 2010, p. 10). O orçamento clássico evoluiu para o orçamento de desempenho ou derealizações, em que se buscava saber as coisas que o governo faz e não as coisasque o governo compra. (PINHO, [2004]). Com a evolução do Orçamento Tradicional ou clássico, criou-se oOrçamento de Desempenho ou Funcional. Este tipo de orçamento tinha ênfase nodesempenho, na eficiência das ações orçamentárias governamentais, atentando-senão só para o que o governo comprava, mas também como agia, dando atençãoredobrada aos custos efetivados. Com o advento da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a execução doorçamento tornou-se mais ampla e moderna, passando a englobar num só modelotodas as técnicas já antes estudadas, focando não só os gastos, ou custos comprogramas, mas também o planejamento e o controle de todo o processoorçamentário, transformando-se numa ferramenta de grande utilidade para osgestores e para todos os envolvidos neste processo, uma vez que enfatiza asrealizações. Além dos exemplos supracitados, existem ainda o Orçamento Base-Zero,Orçamento Participativo e o Orçamento Incremental.1.4.2 Orçamento Base-Zero (OBZ) O OBZ é uma técnica que não se utiliza do orçamento do ano anterior,partindo-se do zero a cada ano que se inicia. Segundo Paludo (2010, p. 13) o orçamento Base-Zero: [...] permite selecionar as melhores alternativas, estabelecer uma hierarquia de prioridades, reduzir despesas e aumentar a eficiência na alocação dos recursos. No entanto, sua elaboração é trabalhosa, demorada e mais cara, além de desprezar a experiência acumulada pela organização. Aparentemente, o orçamento Base-Zero seria o programa ideal para umaboa gestão, caso os gestores não tivessem que justificar as suas ações em umespaço de tempo tão curto, pois sua vigência é de apenas um ano. O que leva osgestores a prepararem a cada ano um novo planejamento, identificando novas
  • 11. 23ações, e soluções para aquelas que não foram satisfatórias no ano anterior,devendo identificar para que e porque tal ação terá que ser executada. [...] não é um método de organizar ou apresentar o orçamento público, voltando-se, antes de tudo, para a avaliação e a tomada de decisões sobre despesas. De acordo com o modelo, as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituiriam unidades de decisão cujas necessidades de recursos seriam avaliadas em pacotes de decisão, [...] Os pacotes de decisão, devidamente analisados e ordenados, forneceriam as bases para as apropriações dos recursos nos orçamentos operacionais. Diferente do orçamento programa, o OBZ não utiliza o orçamento do anoanterior, constrói-se um orçamento partindo-se da base-zero.1.4.3 Orçamento Participativo Para a implantação de uma Gestão democrática séria, há de se abrir espaçopara a participação popular. Sem isso não existem políticas públicas. O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento que foi idealizado peloPartido dos Trabalhadores (PT), e que inicialmente teve êxito na cidade de PortoAlegre, no início dos anos 90, onde atualmente “[...] vem sendo copiado por quasetodos os outros partidos, notadamente pelas administrações que pretendem tornaras contas públicas acessíveis à população”. (GOMES, 2004). Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal o OrçamentoParticipativo é: O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. O art.29 da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos XII e XIII,destacam a participação popular em questões orçamentárias. (...) XII. cooperação das associações representativas no planejamento municipal; XIII. iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; Porém, levantam-se muitas indagações a respeito da efetividade do OP,principalmente, porque mesmo quando os gestores “abrem” espaço para a inclusão
  • 12. 24social na implantação de propostas de políticas publicas, essas não se concretizamna maioria dos casos. De acordo com Santos (2010), Vê-se que, apesar da imposição legal do Orçamento Participativo em termos municipais, ela permanece descumprida, por vários motivos. Um deles é a resistência da maioria dos Chefes de Executivo Municipais a essa exigência, postura que aparece como resquício de uma visão ultrapassada de gestão local, em que o titular se considera dono da Prefeitura, abstraindo, por isso mesmo, qualquer forma de participação popular. Há que se enumerar também, a falta de cultura política por parte dasociedade, que não teve uma educação consciente sobre o orçamento, e quemesmo quando lhes é dada à oportunidade de participação, de nada adiantará, poissem um mínimo de conscientização política, fica difícil “[...] reagir e decidir quaissuas prioridades”. (SANCHEZ, 2006). Sobre a importância do Orçamento Participativo, Pires (2001) acrescenta: É importante também reconhecermos este padrão uma vez que a introdução da participação popular na gestão pública é algo extremamente complexo e delicado, envolvendo aspectos políticos e conteúdos técnicos nem sempre acessíveis aos participantes. A efetividade do OP encontra-se ameaçada, de modo que muitas vezes aparticipação popular acontece somente no momento da elaboração dos orçamentos,ou seja, a sociedade ainda tem muita dificuldade para impor a execução do que foiorçado, restringem-se ao momento da elaboração orçamentária e se esquecem domais importante, a fiscalização. Desse modo, as chamadas políticas públicas perdem a originalidade vistoque têm como característica a participação popular em todo o seu processo, que vaida formulação de propostas à execução até o controle. Outro ponto negativo a se relevar, é a questão da porcentagem mínima queresta para a população decidir, uma vez que a outra já está comprometida com asdespesas essenciais do governo, assim como: gastos com pessoal e etc., e quandosurgem as prioridades da população tudo é muito restrito fazendo com que oOrçamento Participativo seja apenas uma ferramenta útil aos conflitos de interessesentre situação e oposição governamental. Do prisma dos movimentos populares, a participação facilita o crescimento da consciência crítica da população, fortalece seu poder de reivindicação e a prepara para adquirir mais poder na sociedade. A participação também
  • 13. 25 pode ser uma forma de mediar os conflitos de uma maneira pacífica e satisfatória para as partes interessadas. (ROCHA, 2009, p. 75). Sendo o OP uma ferramenta de Controle Social, é um importante modelo dedemocracia participativa que deve ser aderido de forma efetiva, mas que aindarequer muita atenção por parte da sociedade que muitas vezes se cala, emdetrimento de “políticas públicas” omissas por parte de gestores não comprometidoscom o bem-estar social. Segundo Paludo (2010, p. 13), o Orçamento Participativo,“[...] proporciona à comunidade local o conhecimento dos principais problemasenfrentados pela cidade, assim como das limitações orçamentárias existentes”.1.4.4 Orçamento Incremental Por fim, temos o orçamento Incremental que segundo Giacometi e outros,([200?]), Baseando-se nos gastos do ano corrente, o orçamento propõe um aumento percentual para o ano seguinte, detendo-se no aumento ou diminuição dos gastos ocorrido um número de itens do orçamento, tais como despesas de pessoal, material, entre outros. Diante dessa afirmativa, abordaremos no próximo item os instrumentos doPlanejamento Orçamento.1.5 PROCESSO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO Esse tópico abordará as partes integrantes do Planejamento OrçamentárioPúblico, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por fim, a LeiOrçamentária Anual. O planejamento orçamentário é de suma importância para uma boaadministração pública, pois é baseado nele que o gestor poderá alcançar metas econsequentemente obter melhores resultados, desde que este seja fielmenteseguido. É de responsabilidade do governo a boa atuação em conformidade com oPlanejamento, pois este deve analisar a melhor forma de utilização do dinheiroarrecadado, obedecendo à legalidade e o que foi elaborado no Processo dePlanejamento – Orçamento. Conforme esclarecem Andrade e outros, (2005:1 apud LIMA 2007, p.13),
  • 14. 26 [...] a prática do planejamento tem por objetivo corrigir distorções administrativas, alterar condições indesejáveis para a coletividade, remover empecilhos constitucionais e assegurar a viabilização de objetivos e metas que se pretende alcançar. Alertam que considerando tratar-se de uma das funções da administração, o planejamento é indispensável ao administrador público responsável, pois planejar é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz da máquina pública. Na administração pública o planejamento se dá via orçamento. O administrador público é o operador desta referida máquina, e como todamáquina, deve ser manuseada respeitando seus limites, ao tempo em que otimiza asua “matéria-prima”, que no caso do orçamento é o dinheiro público. Estes, por suavez, deverão ter o auxílio de profissionais capacitados, com entendimento contábilapurado, para que possam subsidiar informações com eficiência, controle e deacordo com um planejamento antecipado. Conforme salienta Sousa e outros ([200?]), “Inicialmente, deve ser usadocomo diretriz e no decorrer do trabalho deve ser visto como instrumento de vigília ede controle na canalização de esforços em busca de um objetivo”. De acordo com Slomski (2006, p. 304), O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir; terá como base o Plano Plurianual e será elaborado respeitando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) da despesa, e será aberto em forma de partidas dobradas em seu aspecto contábil. Sendo assim, “É o espelho da vida do Estado e, pelas cifras, se conhecemos detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização”. (ANGÉLICO 2006,p. 19).1.5.1 Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual se procuraordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixadospara um período de quatro anos [...]. (KOHAMA 2009, p. 35) A vigência do PPA vai do início do segundo ano do mandato atual até o finaldo primeiro ano do mandato do chefe Executivo subsequente. (AMORIM 2008, p.118) Conforme mencionado no artigo 165 § 1º da CF,
  • 15. 27 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. No § 1º do art. 167 da CF de 1988, nenhum investimento cuja execuçãoultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no planoplurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade. O PPA é o planejamento em médio prazo onde se estabelece metas atravésda elaboração de projetos que visam o crescimento, a melhoria na educação, nasaúde e na economia. De acordo com Angélico (2006, p. 22), Os órgãos de planejamento elaboram estudos, definem os novos investimentos, estabelecem seus graus de prioridade; fazem os projetos, orçam os custos, traçam os cronogramas físicos e financeiros e prevêem as épocas de inicio de cada programa. Nesse sentido, o PPA é um instrumento de planejamento mediador entre oplanejamento de longo prazo e os orçamentos anuais que consolidam a alocaçãodos recursos públicos a cada exercício. (MINISTÉRIO..., [200?]).1.5.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias Segundo Andrade e outros (2005:67 apud LIMA 2007, p. 21), a Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) [...] é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LeiOrçamentária Anual (LOA). A LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, [...]de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública,estabelecidos no plano plurianual. (KOHAMA 2009, p. 37) De acordo com Amorin (2008, p. 120), O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Esta determinação consta do art. 35 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias enquanto na é disciplinado em lei complementar.
  • 16. 28 A LDO afunila ainda mais o planejamento, preparando a base em que a LeiOrçamentária Anual, ou simplesmente o Orçamento Anual, irá se assentar.(ASSEMBLÉIA..., [200?]). De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, (1988) a LDO: • Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; • Orientará a elaboração da LOA; • Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias teve sua importância ampliadaapós o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo assim novas situações,como: o equilíbrio entre receitas e despesas; a criação de formas de limitações deempenho a partir do resultado primário da arrecadação; além de direcionar formasde limites de gastos com pessoal, dívidas, reservas de contingência; avaliação depassivos contingentes e outros riscos que possam afetar o equilíbrio das contaspúblicas. Segundo Cunha e Vazelar [(200?)] a LDO, “[...] deve estabelecer asprioridades das metas fiscais, entre o resultado primário e nominal com vistas aoequilíbrio das contas públicas, e ainda relacionar os possíveis riscos fiscais”. Diantedisso, foi imposta aos gestores públicos, a confecção dos Anexos de Metas e RiscosFiscais para acompanhamento das diretrizes estabelecidas. Ante o exposto, ostópicos a seguir abordarão a importância de cada um desses anexos.1.5.2.1 Anexo de Metas Fiscais A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou ao incluir a obrigatoriedade doAnexo de Metas Ficais e do Anexo de Riscos Fiscais na LDO. É parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, aos quais compete, respectivamente, especificar as metas anuais relativas aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas para um período de três anos; e a avaliação dos passivos contingentes, bem como demais riscos passíveis de alterar o equilíbrio das finanças públicas. (CAMPOS, 2005). O Anexo de Metas Fiscais (AMF) deverá conter as metas anuais de receitas,despesas, resultados primário e nominal para o exercício em vigência, assim como
  • 17. 29para os dois exercícios subsequentes, demonstrando sempre em seu escopo ocumprimento das metas do exercício anterior, a evolução do patrimônio líquidorelacionado aos três exercícios anteriores. Deve, também, explicitar o demonstrativodos gastos tributários e, no caso dos municípios, a situação financeira e atuarial doregime próprio da previdência. Conforme explanação de Macedo e Corbari (2009), As metas, por serem fiscais, estão relacionadas à arrecadação e aos gastos dos entes públicos e, por isso, são mensuradas pela contabilidade por meio de indicadores financeiros, tornando possível a avaliação dos resultados que elas exercem sobre o endividamento municipal. Tendo em vista que a LRF estabelece metas fiscais a fim de conter o endividamento público, questiona-se em que medida os resultados fiscais influenciam o endividamento dos municípios brasileiros. Sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal uma ferramenta que normatiza edisciplina a atuação dos gestores na execução administrativa das finanças públicas,também, tem o poder de controlar os aspectos fiscais, e concomitantemente oequilíbrio das contas públicas, uma vez que impõe restrições à conduta dosgestores. A obrigatoriedade da inclusão do AMF na Lei de Diretrizes Orçamentáriasestendeu-se a todos os municípios a partir do 5º ano de vigência da LRF. Sobre o funcionamento do Anexo de Metas Fiscais, Andrade (2010, p. 28)exemplifica da seguinte forma: Se no PPA constar a meta de construção de dois postos de saúde e outra meta para aquisição de equipamentos para esses postos, será necessário avaliar se a construção dos postos será feita concomitantemente, se a prioridade para o exercício a que se refere o planejamento é a construção de um só posto, se a aquisição dos equipamentos do(s) posto(s) será feita também nesse exercício, ou em ano posterior, para somente depois dessa análise fazer a inclusão da meta no anexo citado. Ante o exposto, percebe-se a importância e validade do AMF, uma vez queproporciona o equilíbrio das contas públicas e serve como um parâmetro para umagestão fiscal responsável.1.5.2.2 Anexo de Riscos Fiscais O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é um dos demonstrativos que compõem aLDO, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
  • 18. 30 A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá também, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, e fixando o percentual da Receita Corrente Líquida destinado à constituição da citada reserva. (JUND, 2008, p. 108). A elaboração do ARF é obrigatória independentemente do quantitativopopulacional de cada município. Nele deverão conter os riscos fiscais quepossivelmente, ou eventualmente, afetarão o equilíbrio das contas públicas. Para aelaboração desse anexo, deverá se fazer uma avaliação correta do que é incerto oueventual, baseando-se para isso, em exercícios ou experiências anteriores. É uma ferramenta de grande importância para a gestão fiscal transparente, epoderá servir, também, como ferramenta de controle social. Andrade (2010, p. 34) define os riscos fiscais como: São a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. A seguir os conceitos nela trazidos: Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. Como riscos orçamentários podemos citar, dentre outros casos: 1) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento; 2) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária; 3) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio – São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados; 4) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais. Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis Ocorrências externas à administração e podem resultar em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência à lei de diretrizes orçamentárias. Pode-se depreender, então, que o ARF é de fundamental importância parauma gestão fiscal transparente. A utilização desse anexo contribui para uma gestãomais eficiente e eficaz, uma vez que os governantes deverão, com base nasprevisões, reservar dotações especificas para possíveis calamidades, arrecadaçõesa menor, dentre outros, evitando maiores transtornos à administração.1.5.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • 19. 31 A LOA é a lei em que o governo deixa claro o que pretende fazer com osimpostos pagos pela população. (CARTILHA: 2 apud LIMA 2007, p. 22) Para viabilizar a concretização das situações e planejadas no PPA, “[...]elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a seremexecutadas, visando alcançar os objetivos determinados”. (KOHAMA 2009, p. 38). De acordo com Kohama (2009, p. 39), a Lei orçamentária anualcompreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A LOA é o meio utilizado para obedecer aos objetivos já traçadosanteriormente, “[...] só poderá incluir novos projetos após adequadamente atendidosos em andamento, e conservadas as despesas de conservação do patrimôniopúblico, nos termos em que dispuser a LDO”. (KOHAMA, 2009, p. 40) Segundo Amorim (2008, p. 124) A Lei Orçamentária Anual conterá discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Cabe ressaltar que a elaboração e a proposição do projeto da LOA cabem,privativamente, ao Poder Executivo, segundo as determinações da Lei Orgânica doMunicípio, e devem ser enviadas para análise aprovação do Poder Legislativo.(SOUZA, 2008). Segundo Sousa, ([200?]): A LOA é a parte politicamente mais relevante do sistema orçamentário (PPA/LDO/LOA), é nela que se concentra o conflito de Poder entre o Executivo e o Legislativo, fomentando debates sobre a adoção do orçamento impositivo em detrimento do seu atual caráter autorizativo. Essa é uma das discussões “fervorosas” que decaem sobre o orçamento,com o poder de veto de algumas das propostas elaboradas pelo legislativo, oexecutivo pode, “[...] por exemplo, selecionar, entre as obras previstas, aquelas que
  • 20. 32serão executadas; também pode bloquear recursos, para deixar de implementar asações previstas pelos parlamentares na lei orçamentária”. (SERRAGLIO, 2008). A questão acerca do orçamento impositivo ou autorizativo não é o objetoprincipal deste trabalho, motivo pelo qual não se estenderá a discussão sobre otema, fica a indagação como sugestão relevante para outras fontes de pesquisas eestudos na área orçamentária. Como visto no decorrer deste capítulo foi possível compreender que paraque o orçamento público seja utilizado de forma correta, responsável e transparentedeve-se utilizar princípios e seguir uma ordem coerente de forma e açõesplanejadas. Utilizando-se dessas ferramentas, a gestão pública será mais eficiente eeficaz. A utilização do Sistema de Planejamento-Orçamento com PPA, a LDO e aLOA é um sistema que ao mesmo tempo em que controla as ações do gestorpúblico, dá subsídios para que os gestores públicos atinjam a excelênciaadministrativa de forma a atender aos anseios dos contribuintes por saúde,educação, moradia, pleno emprego, obras sociais como um todo, etc. Essas diretrizes adotadas pela Constituição Federal (PPA, LDO e LOA) sãoos mesmos “[...] instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gastopúblico [...] O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade deplanejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades deplanejamento e de execução do gasto público”. (NASCIMENTO e outros, [200?]). É necessária a plena observância de todos os preceitos citados na CF de1988, Lei nº 4.320/64 e LRF nº 101/00, pois se complementam. É notória aimportância que vem ganhando esse tema em torno do orçamento público, daContabilidade Pública, que ao contrário de anos atrás, vem sendo muito abordado. Conforme Andrade (2010, p. 158), estas “regras” em torno do orçamentogovernamental existem: Com objetivo de cumprir por completo o papel do Estado, ou seja, promover benefício público mediante atos e fatos administrativos, a legislação vem emanando ditames legais para cumprimento de percentuais ou números mínimos e máximos para atendimento das necessidades da população em geral.
  • 21. 33 Diante disso, o capítulo seguinte demonstrará os principais mecanismos decontrole e limites legais que devem estar vinculados ao controle da execuçãoorçamentária municipal.2 MECANISMOS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Este capítulo propõe-se a apresentar os instrumentos ou mecanismos decontrole legais que se mostram fundamentais para um melhor desempenho naexecução do orçamento público municipal. Para se fortalecer a ordem pública além do planejamento, transparência eresponsabilidade, faz-se necessário a vinculação destes com um maior controle dosgastos públicos. Porém, para que isso ocorra como desejado é necessária asequência de diversos mecanismos e exigências legais existentes no âmbito daadministração governamental. De acordo com Campos (2005). O conjunto de regras definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal procura legitimar a nova estrutura institucional, na qual as ações passam a ser norteadas por instrumentos formais de controle de gastos, com a criação de normas e leis específicas, definindo os limites legais da gestão pública. Focado nisso, é que serão abordados os limites constitucionais e legais daexecução orçamentária municipal, aprofundando um pouco mais sobre as limitaçõesimpostas para gasto com pessoal, saúde e educação.2.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Depois da explanação sobre as diretrizes do orçamento público no capítuloanterior, podemos verificar agora que “[...] sancionado o Orçamento Anual, proceder-
  • 22. 34se-á a seu registro no sistema de contabilidade para iniciar-se a chamada execuçãoorçamentária”. (ANDRADE, 2010, p. 103). De acordo com Santos (2009) a execução orçamentária, No regime democrático orçamentário, é o ato em que o Poder Legislativo autoriza a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, onde constam as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos (despesas de custeios) e também ao cumprimento de políticas públicas estabelecidas, bem como a arrecadação das receitas legalmente instituídas. A execução orçamentária da despesa é, portanto, a realização dasdespesas que estão previstas na LOA, e que serão executadas de acordo com osestágios da despesa pública: Empenho, liquidação e pagamento. Ainda sobre execução orçamentária, o disposto no artigo 47 da Lei 4.320/64afirma que imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o PoderExecutivo aprovará um quadro de cotas trimestrais das despesas que cada unidadeorçamentária fica autorizada a utilizar. Sobre a fixação das cotas, o art. 48 da mesma lei afirma que o PoderExecutivo deverá atender aos objetivos de assegurar às unidades orçamentárias asoma dos recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programaanual de trabalho e de manter, durante o exercício, o equilibrio entre a receitaarrecadada e a despesa realizada, tentando reduzir ao mínimo possíveisinsuficiências de tesouraria. E por fim, os artigos 49 e 50 da Lei 4.320/64, fixam que a programação dadespesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias, e por último, as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante oexercício, desde que observados o limite da dotação e o comportamento daexecução orçamentária. Com relação ao controle, entende-se que é uma “ferramenta” que tem oobjetivo de medir o desempenho de determinada empresa ou instituição,viabilizando adoções imediatas que possam corrigir ou melhorar a execução deações quando se percebe alguma falha no processo e/ou gestão. Geralmente éimplantado em todas as áreas administrativas e visa atingir metas com eficiência,eficácia e economia nas atividades e procedimentos a serem realizados. Sobre o controle da utilização do orçamento, a Lei nº 4.320/64 prevê:
  • 23. 35 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Para Andrade (2010, p. 104), O sistema orçamentário inicia-se justamente com o registro das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei do Orçamento. A partir daí, a Execução Orçamentária passa a vigorar com a realização do planejamento público expresso na referida lei em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Anexo de Metas e Riscos Fiscais definidos na LC nº. 101/2000 de 4 de maio de 2000. A execução orçamentária é, portanto, a realização dos objetivos fixados emlei, anualmente, integrada com o planejamento referente aos recursos materiais efinanceiros que deverão ser adquiridos e geridos.2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 101/2000 A LRF normatiza a aplicação de alguns limites na execução dos recursospúblicos. O art. 8º da LRF dispõe que: “Até trinta dias após a publicação dosorçamentos, nos termos do que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias [...], oPoder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma deexecução mensal de desembolso”. “[...] Por meio dela os administradores dos três poderes e das três esferasde governo são obrigados a observar normas e limites estabelecidos para asfinanças públicas, bem como a prestar contas dos recursos despendidos [...]”.(RAMOS e outros, [2006]). A criação da LRF foi muito importante para a Contabilidade Pública uma vezque contribuiu com elementos inovadores e relevantes para a sua aplicação, tantono auxilio controle como em relação à transparência na utilização dos recursospúblicos. É uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para agestão fiscal responsável e que apresenta como principais eixos para a boa gestão
  • 24. 36pública, o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Nela sãoelencados todos os itens para uma boa execução orçamentária, inclusiverelacionando às sanções que serão aplicadas quando do descumprimento dos itensque a norteiam. No entanto, depreende-se que de nada tem na LRF que ultrapasse asbarreiras das políticas compensatórias que visam somente o equilíbrio entre receitase despesas. Os anseios da sociedade brasileira por bem estar e equilibrio social,ainda, ficam a mercê do crescimento econômico e das possíveis mudanças nosindicadores sociais do Brasil. (NOBREGA ; FIGUEIREDO, [200?]). De acordo com Ramos e Conceição (2006), A LRF foi elaborada com o intuito de melhorar a administração das contas públicas no Brasil e ainda de dar maior transparência aos gastos públicos. Esta Lei exige dos governantes maior compromisso com o orçamento e com as metas apresentadas e aprovadas pelos órgãos competentes. Logicamente, que a LRF trouxe mudanças profundas para a gestão publicado país, no que tange a transparência, controle, etc., mas não se deve generalizar, esimplesmente “fechar os olhos” para os governantes, pois muito além da gestãopública fiscal, temos que aferir mudanças, de pronto, na educação e no bem estarsocial através de políticas públicas concretas e de valor que atinjam diretamente asociedade.2.2.1 Instrumentos de Transparência, Controle e Fiscalização Os artigos 56 a 59 da LRF tratam das prestações de contas e dafiscalização, abordando em seu escopo, respectivamente, que a responsabilidadepela verificação do cumprimento da LRF em relação às contas prestadas pelosChefes do Poder Executivo “[...] são competência do: a) Poder Legislativo, comauxílio do Tribunal de Contas; do sistema de controle interno de cada poder; e c)Ministério Público”. (CULAU ; FORTIS, 2006). O capitulo IX da LRF dispõe sobre a transparência e controle social,definindo exigências sobre a ampla divulgação das contas públicas, para toda apopulação, inclusive por meios eletrônicos, incentivando a participação popular
  • 25. 37através de audiências públicas, sempre que houver a elaboração das leis dediretrizes orçamentárias e orçamentos. Conforme RAMOS e CONCEIÇÃO (2006), Os temas ligados à transparência na gestão dos administradores públicos passaram a despertar interesse a partir do momento em que a sociedade começou a cobrar uma administração pública eficiente que administrasse os recursos a ela confiados de forma justa e honesta. A busca por informações úteis ao processo decisório ganhou visibilidade perante a sociedade, que tem buscado a transparência na gestão fiscal, o que reforça a responsabilidade dos entes governamentais em produzir informações compreensíveis a todos os cidadãos. A LRF define, ainda, alguns instrumentos principais de transparência fiscal,onde conforme o art. 48 da citada lei, deverá ser dada ampla divulgação em meioseletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizesorçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o RelatórioResumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Entretanto, em 2009 foi aprovada a Lei Complementar n° 131/09, que alterao art. 48 da LRF, acrescentando, inclusive, novas regras de gestão fiscal. Dentre as principais alterações, podemos citar a divisão do art. 48 da LRFem incisos: I, II, III, onde o primeiro continua com a redação anterior e também oacréscimo dos artigos 48-A, 73-A e 73-B De acordo com a LC n° 131/09, os incisos II e III tratam do seguinte: II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. As alterações da LRF referem-se então, a Transparência dos atos públicosno art. 48; Acesso de informações a qualquer pessoa física ou jurídica sobre asdespesas realizadas e receitas arrecadadas no art. 48-A; e Criação de Sistemaintegrado que disponibilize ao cidadão informações, em tempo real, em meioeletrônico sobre todo o processo da execução orçamentária no inciso III. Outro ponto interessante da LC n° 131/09 foi a inclusão do art. 73-A, sobre aautonomia que todo e qualquer cidadão passou a ter para o ato de denunciar aoTribunal de Contas de cada município ou estado, assim como ao Ministério Público,sobre o descumprimento do quanto estabelecido na LRF 101/00 e LC 131/09.
  • 26. 38 Regulamentou prazos, através do art. 73-B, para o cumprimento dasdeterminações impostas nos art 48 e do art. 48-A, de modo que: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinqüenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. E por fim o art. 73-C onde prevê que o não cumprimento, até encerrarem osprazos estabelecidos no art. 73-B terá como sanção o veto dos recebimentos detransferências voluntárias da União e Estados. Diante disso, é que serão abordados, nos itens a seguir, algunsinstrumentos de transparência, controle e fiscalização.2.2.1.1 Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Esse instrumento resume-se basicamente no demonstrativo da execuçãodas receitas e despesas, separando-se apenas as informações financeiras das não-financeiras. O RREO é um demonstrativo exigido pela Constituição Federal de 1988, queestabelece em seu artigo 165 § 3º, que o Poder Executivo deverá publicá-lo atétrinta dias após o encerramento de cada bimestre. Cabe ressaltar que, conforme art. 1º, § 2º da Resolução do TCE nº. 61/07, oRREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser encaminhadoao Tribunal de Contas, para análise, no prazo de até 30 dias do encerramento decada bimestre, acompanhado do respectivo comprovante de divulgação. O artigo 52 da LRF menciona as peças básicas que compõem o relatórioresumido da execução orçamentária, são eles: o balanço orçamentário das receitaspor fonte e das despesas por grupo de natureza e os demonstrativos da execuçãodas receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoriaeconômica e grupo de natureza da despesa e também, das despesas, por função esubfunção.
  • 27. 39 O artigo 53 da LRF prevê que juntamente com o RREO acompanharão seuconteúdo, os demonstrativos relativos aos seguintes itens: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. Na LRF está previsto ainda que na hipótese de limitação de empenho oufrustração de receitas, o RREO deverá conter justificativas acerca do ocorrido. Na hipótese da não publicação do relatório, a LRF previu que até que asituação seja regularizada, estarão suspensas as transferências voluntárias e serãoproibidos, também, de contratar operações de crédito. É importante ressaltar que todos os municípios, inclusive aqueles compopulação inferior a 50 mil habitantes, estão obrigados a apresentar o RREObimestralmente, sob pena de sofrerem punições fiscais e penais.2.2.1.2 Do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) O RGF é estabelecido pelos artigos 54 e 55 da LRF. Assim como o RREO, éde competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também doMinistério Público. Diferentemente do RREO, o RGF tem periodicidade quadrimestral e “[...] temcomo finalidade compor o instrumental de acompanhamento das atividadesfinanceiras e de gestão do Estado”. (CAMPOS, 2005).
  • 28. 40 Conforme artigo 9º da LRF, sua publicação deverá ocorrer até 30 dias doencerramento do quadrimestre e ser disponibilizado ao público, inclusive em meioseletrônicos. Cabe ressaltar que é facultado aos municípios com população inferior a50 mil habitantes, a opção por divulgar o relatório semestralmente. De acordo com da LRF, o relatório conterá o comparativo dos limites dedespesas com pessoal, as dívidas consolidada e mobiliária, a concessão degarantias, e as operações de crédito. Quando necessário constam, ainda, asmedidas corretivas, para o caso de ultrapassarem seus respectivos limites. No último quadrimestre, o relatório deverá conter o demonstrativo dosmontantes disponíveis em caixa em trinta e um de dezembro, inclusive as inscriçõesem restos a pagar.2.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas correntes tributárias, decontribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências e outrasreceitas correntes. No caso dos municípios, como não há parcelas de arrecadação a sertransferidas para a União ou aos Estados, dessas receitas correntes serãodeduzidas, os valores conforme quadro a seguir: (+) RECEITA CORRENTE TOTAL Nos casos específicos dos Municípios que possuem (-) Sistema Próprio de Seguridade Social, as parcelas da contribuição dos servidores. (-) Parcela recebida da compensação financeira entre regimes, conforme art. 201, § 9º da CF 1988 (-) Deduções da Receita para a Formação do Fundeb (=) Receita Corrente Líquida do MunicípioQuadro II – Cálculo Receita Corrente LíquidaFonte: SILVA (2004), adaptada. De acordo com o art. 2º. § 3º da LRF a verificação da RCL, “[...] seráapurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onzeanteriores, excluídas as duplicidades”. Por exemplo: Se desejarmos calcular aReceita Corrente Líquida do mês de maio de um determinado ano deveremos somar
  • 29. 41as receitas arrecadadas desde o mês de junho do exercício anterior até o mês dereferência (maio), sem contar as duplicidades. Vale ressaltar que o calculo da RCL deve ser para o período de um ano, porém, nãonecessariamente deverá ser com relação ao ano civil, uma vez que terá como referência,sempre, os onze meses anteriores ao mês que se estiver calculando a Receita CorrenteLíquida.2.2.1 Limites da despesa total com pessoal Dentre os limites estabelecidos, a LRF preconiza os limites de despesascom pessoal dos municípios indicados no art. 19, inciso III, da Constituição Federal,ditando o percentual limite de 60 % (sessenta por cento), incluindo nesse caso, “[...]as despesas com pessoal da Prefeitura, Câmara, fundações, autarquias e fundosincluídos nesse limite, do qual 6% para o Poder Legislativo”. (ANDRADE, 2010, p.160). Como se observa na idéia de Bruno, (2009, p. 178), Não há como restringir a realização de despesas com pessoal se não houver a fixação de limites com as mesmas, e neste sentido a Lei complementar 101/00 buscou assegurar o atendimento aos interesses da sociedade que contribui com os recursos decorrentes do pagamento de tributos ao estabelecer regra limitadora de dispêndio de recursos públicos. A base para apuração dos limites legais com despesas de pessoal é aReceita Corrente Líquida, que são o “[...] somatório das receitas tributárias, decontribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, se serviços, transferênciascorrentes e outras receitas também correntes.” (AMORIM, 2008, p. 233). O quadro a seguir demonstra o rateio destes limites na esfera municipal: Limites da Despesa com pessoal do município PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO54% (cinquenta e quatro por cento) da receita 6% (seis por cento) da receita corrente líquidacorrente líquida municipal. municipal.Quadro III – Limites de despesa com pessoalFonte: Nossa autoria Além disso, Andrade (2010, p, 158) contribui resumindo da seguinte forma:
  • 30. 42 A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Antes da implantação da LRF, as regras para os gastos das finançaspúblicas estavam altamente distorcidas. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxemudanças extremamente relevantes no “mundo” governamental. É uma ferramentade apoio legal para os gestores públicos que são obrigados a agir com transparênciae cautela com o dinheiro da sociedade. De acordo com Culau e Fortis (2006), A LRF, ao estabelecer regras precisas sobre níveis de endividamento e de gastos com despesas de pessoal, contribuiu decisivamente para o ajuste das contas públicas. A previsão de punições severas para o descumprimento de seus dispositivos, como a perda do mandato, parece estar coibindo atitudes de indisciplina fiscal, levando os governantes a adotarem medidas frequentemente impopulares. A análise dos fundamentos macroeconômicos do país – taxa de inflação estabilizada, taxa de juros declinante, relação dívida/PIB controlada – sugere que a preocupação com o equilíbrio permanente das finanças públicas está se consolidando. Cabe ressaltar nessa pesquisa que a ênfase da LRF nos gastos compessoal justifica-se porque boa parte dos entes públicos da federação têmcomprometido um percentual elevado de suas receitas com pessoal, “[...]inviabilizando investimentos em outras áreas, a exemplo da construção de rodovias,hidroelétricas, escolas, universidades etc”. (CARVALHO, [200?]). Para servir de instrumento de acompanhamento das atividades e de gestão,a LRF nº 101/00, segundo o Ministério da Fazenda, prevê em seu art. 54 a utilizaçãodo Relatório de Gestão Fiscal, tendo como uma das partes integrantes de seu textoo Demonstrativo da Despesa com Pessoal que: Deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, publicado, quadrimestralmente, e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência. Os gestores públicos estão cientes de que existem limites legais para aexecução de despesas com pessoal, inclusive que o não cumprimento destes podeocasionar sanções tanto de cunho administrativo como pessoal. Contudo, poucos se
  • 31. 43interessam ou tratam o assunto com seriedade, e por isso, muitas contas ainda sãoaprovadas com ressalvas ou simplesmente rejeitadas.2.2.2 Limites Mínimos de Gastos com Educação e Saúde A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma, em seuartigo 6º, que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, entre outros são direitossociais, que estabelecem a igualdade entre os brasileiros. Entende-se, portanto, que o governo local responde, por meio de seusgastos correntes, aos “desejos” da comunidade local que anseia pela qualidade dosserviços públicos. Para que isso se reflita nos seus indicadores sociais, em especial os deeducação e saúde, uma vez que compõem a maior parcela do gasto públicomunicipal e por isso merecem prioridade na sua utilização, requer plena atenção nomomento de sua execução. A obediência ao princípio da não-afetação das receitas, um dos maisproblemáticos, segundo Giacomoni (2008, p. 75), se faz necessário, de tal formaque: Não sendo considerado como um dos princípios clássicos concebidos a partir do interesse parlamentar, a exigência de que as receitas não sofram vinculações, antes de qualquer coisa, é uma imposição do bom senso, pois qualquer administrador prefere dispor de recursos não comprometidos para atender às despesas conforme as necessidades. Recursos excessivamente vinculados sinalizam dificuldades, pois podem significar sobra em programas de menor importância e falta em outros de maior prioridade. A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar do tema, em seu art. 167, IVdispõe que: Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
  • 32. 44 De acordo com pesquisas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômicado Ceará (IPECE), educação e saúde são setores que impactam radicalmente sobreo desenvolvimento da sociedade, “[...] haja vista que o principal insumo que aseconomias modernas contam para crescer e se desenvolver trata-se da formação deindivíduos saudáveis e bem formados, [...]”. Seguindo as idéias expostas acima, pretende-se propor uma abordagem emtorno da qualidade dos gastos públicos municipais, e da sequência exigidalegalmente em torno dos limites determinados, especificamente com educação esaúde.2.2.2.1 Limites mínimos de gastos com Educação A educação é um dos principais instrumentos necessários para a redução dadesigualdade no mundo. Por isso absorve uma grande quantidade dos recursospúblicos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito do cidadão, umaeducação pública e de qualidade. O Art. 212 da CF de 1988, estabelece que osmunicípios devem aplicar no mínimo 25% de sua receita que provêm de impostos,diretamente coletados ou transferidos por outros níveis de governo na educação. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além desses valores, são aplicados na educação recursos provenientes doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que éconstituído por 20% dos recursos provenientes de transferências tais como FPM,ICMS, IPVA ITCMD, ITR (partes que cabe ao município). No próximo item faremos uma breve explanação sobre o Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.2.2.2.1.1 Fundeb
  • 33. 45 De acordo com a Emenda Constitucional nº. 53/2006, o Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em formasimplificada, é um fundo contábil formado com recursos provenientes das trêsesferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e que além de atender àmanutenção e desenvolvimento da educação básica, “reza” também, sobre aremuneração digna dos trabalhadores da educação. O Fundeb foi criado em substituição ao Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef,que vigorou de 1998 a 2006 e terá vigência estabelecida do período de 2007 a 2020. Conforme texto extraído da Cartilha do Fundeb, publicada em março de2007: Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a 14 anos], como também a Educação Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância. É formado por parcela financeira de recursos federais, e por parcela dosimpostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Ressaltandoque todo o recurso gerado desses repasses das três esferas é redistribuído para aaplicação na educação básica. Este fundo tem um profundo significado: o de financiar todos os níveis da educação básica, com participação federal maior (União), a fim de reduzir gradativamente as disparidades entre estados e municípios, bem como entre grupos sociais. Essa complementação por parte da União ocorrerá no caso de o limitemínimo nacional por aluno matriculado na educação básica e fundamental, ao ano,que é de (R$ 1.415,85 em 2010) para cada estado ou ao Distrito Federal, não seralcançado com recursos próprios do governo. Vale dizer que este valor é o mínimo que o fundo pode repassar para omunicípio, pois como já foi dito, se o recurso do fundo for insuficiente o governofederal complementa. De acordo com o Inciso XII da EC nº. 56/2000,
  • 34. 46 XII – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I, do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Os impostos de que se refere o Inciso XII da EC nº. 56/2000 são: Fundo deParticipação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS); Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA);Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos(ITCMD); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relacionado às partesque cabe ao município. De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas e Educação (INEP): A cobertura dos investimentos públicos em educação compreende a formulação de política, manutenção e desenvolvimento do ensino, a expansão e melhoria das escolas de diversos níveis e modalidades de ensino, dos estabelecimentos de educação, dos programas de assistência ao estudante, entre outros. Diante de toda essa explanação, podemos esclarecer um pouco daverdadeira “identidade” da educação brasileira, como as leis e normas que aestabelecem e alguns dos atos que norteiam os gastos públicos, em torno daeducação. Neste tópico abordamos o gasto mínimo de recursos próprios comEducação, que é um item de extrema importância para a estrutura de indivíduosbem formados.2.2.2.2 Limites mínimos de gastos com Saúde O direito a saúde está garantido na Constituição Federal, através de ações eserviços que deverão ser prestados de forma igualitária e universal à população.Segundo o Art. 2º da Lei nº 8.080/90, “A saúde é um direito fundamental do serhumano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu plenoexercício”. Segundo a CF de 1988 o município deve aplicar, no mínimo, 15% de suareceita com impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde. Alémdisso, ele recebe recurso do Fundo Nacional de Saúde, sendo esses recursos
  • 35. 47financeiros originários do orçamento da seguridade social, de outros orçamentos daunião e outras fontes. De acordo com o Ministério da Saúde, O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro, na esfera federal, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Tem como missão "contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde". Os recursos destinam-se a prover, nos termos do artigo 2.° da lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as despesas do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração indireta, bem como as despesas de transferência para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem executados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A Emenda Constitucional n° 29 de setembro de 2000 determina que ofinanciamento do SUS é de responsabilidade dos três níveis de governo. Todos osrecursos da Saúde provenientes da receita de impostos e os recebidos da União eEstados (através de repasses do SUS), serão aplicados mediante comprovação dorepasse desses recursos aos demais fundos, pelo Conselho de Saúde através doFundo Municipal de Saúde. De acordo com Andrade (2010), O Fundo Municipal de Saúde é um instrumento de planejamento por permitir ao gestor conhecer os recursos de que dispõe para as ações e serviços de saúde e controle por facilitar o acompanhamento permanente sobre as fontes de receita, seus valores e as datas de ingresso, as despesas realizadas e os rendimentos de aplicações financeiras. Segundo a Constituição Federal em seu art. 30, inciso VII, “Compete aosMunicípios: prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,serviços de atendimento à saúde da população”. Por isso, os municípios sãoresponsáveis pela gestão de todo o dinheiro destinado à saúde e tem a obrigaçãolegal de manterem todas essas receitas no Fundo próprio de Saúde, semremanejamento para outras áreas, e disponíveis para fiscalização dos Conselhosresponsáveis. Segundo o art. 35 da Lei nº 8.080/90, existem ainda alguns critérios a seremanalisados antes do rateio dos recursos a serem transferidos para os Estados,Distrito Federal e Municípios, são eles: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
  • 36. 48 IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Entretanto, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 25, §1º, III e IV, b, e § 3°, respectivamente, o Município que deixar de aplicar o percentualmínimo constitucional exigido para a Saúde, não receberá transferências voluntáriasda União ou do Estado, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação,saúde e assistência social.2.2.2.2.1 Sistema Único de Saúde – SUS No art. 4°. da Lei 8.080 de 1990, SUS é “o conjunto de ações e serviços desaúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais,da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público [...]”. Foi criado para unificar as ações de saúde em escala federal, tem suasreceitas arrecadadas pela união, integralmente, e foi criado, também, para custear aSeguridade Social. Suas ações e prioridades obedecem aos princípios exigidos noart. 198 da Constituição Federal, como: universalidade; integralidade; autonomia;igualdade na assistência a saúde; direito à informação, às pessoas assistidas, sobresua saúde; e etc. O SUS tem por objetivo proporcionar acesso universal, igualitário e integral à saúde para a população brasileira. Como meio de atingir esse propósito, o SUS rege-se pelos princípios da participação da comunidade, da existência de rede de serviços hierarquizada e regionalizada e da descentralização. (JUND, 2008, p. 348) O SUS é uma obrigação legal, não é facultativo, e sim um sistema públiconacional, onde a responsabilidade com gestão e financiamento deverá ser divididaentre os gestores das três esferas. Cabe ressaltar, que a iniciativa privada participado Sistema Único de Saúde – SUS, mas de forma complementar. Acerca do tema Jund (2008, p. 355/356) diz:
  • 37. 49 A fiscalização da execução orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. O controle externo a cargo do Poder Legislativo local é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios [...]. Além de todos esses órgãos fiscalizadores, o SIOPS que é um Sistema deInformações sobre Orçamentos Públicos foi criado para acompanhar, fiscalizar e atémesmo controlar as aplicações das receitas em ações e serviços públicos de saúde. O SIOPS foi criado com a finalidade de dar maior transparência aos gastospúblicos com saúde para a sociedade, com uma fonte virtual de fácil acesso,visando à eficácia das ações e dos serviços públicos na área, dentre outros. Eledemonstra basicamente informações relativas ao cumprimento da EC n° 29 aosórgãos de controle e fiscalização, no que se diz respeito aos recursos mínimos parao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A fidelidade aos limites legais estabelecidos é de extrema relevância parauma boa Administração Pública, visto que na gestão governamental só se poderealizar aquilo que está previamente estabelecido em lei e que visem favorecer oalcance de melhores resultados na aplicação de Recursos Públicos. Diante do abordado, podemos citar, mais uma vez, a importância daContabilidade e do Profissional Contábil como “elemento” norteador para osgestores, pois viabilizam meios para a mensuração, evidenciação, estabelecimentode prioridades e identificação de irregularidades, o que fomenta a tomada dedecisão, principalmente quanto ao cumprimento dos percentuais mínimos exigidospara a realização de despesas, tanto na saúde, como nos gastos com pessoal eeducação.
  • 38. 503 A CONTABILIDADE PÚBLICA E OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO MUNICIPAL COM FOCO NO CONTROLE A coleta de informações deste trabalho foi feita mediante a aplicação dequestionário junto ao Contador responsável pelo Setor Contábil da PrefeituraMunicipal de Senhor do Bonfim-BA, tomando-se por base as seguintes Leis eNormas: Lei 4.320/64 que rege as Finanças Públicas; Lei 101/00 – Lei deResponsabilidade Fiscal e suas alterações com a Lei complementar 131/2009; aConstituição Federal; e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao SetorPúblico – Nbcasp. O questionário foi dividido em etapas, conforme segue: Quanto à ExecuçãoOrçamentária – verificamos o Planejamento, Acompanhamento Controle/Avaliação ePrestação de Contas da Execução Orçamentária; Quanto ao Patrimônio –verificamos o Controle Patrimonial; e por fim, foi verificada a parcela eaperfeiçoamento do Setor Contábil em torno da modernização da ContabilidadePública através das Nbcasp. Ressalta-se que o objetivo principal do trabalho foi identificar a relaçãoexistente entre a Contabilidade e os Instrumentos de Planejamento e Orçamentocom foco no Controle, assim como verificar a parcela de participação do SetorContábil da prefeitura neste processo.3.1 QUANTO AO PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA De acordo com os dados levantados na pesquisa, observaram-se osseguintes fatos:
  • 39. 51 Quanto à elaboração do Plano Diretor, que segundo a Constituição Federalde 1988 “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansãourbana”, o profissional responsável pela Contabilidade da Prefeitura, afirma que omunicípio elabora, no entanto, não se verificou a participação efetiva daContabilidade, que afirmou associar-se parcialmente da sua elaboração. Quanto à concepção da proposta orçamentária, segundo os dadoscoletados, esta é elaborada obedecendo aos Princípios Orçamentários. No que se refere à participação efetiva do Setor de Contabilidade naelaboração dos instrumentos de Planejamento Orçamentário (como PPA, LDO eLOA), verificou-se, também, a contribuição da Contabilidade, o que demonstra que oSetor Contábil da Prefeitura trabalha em parceria com o Executivo, diminuindo orisco de falhas na observância aos preceitos legais estabelecidos. No que tange à realização das Metas e Riscos Fiscais, bem como dasprioridades incluídas na LDO, segundo os dados coletados, o município nãoconsegue realizá-las sem que sejam necessárias alterações na LOA referente acada ano. Esse fato pode demonstrar certo descontrole por parte dos gestores, maspor sua vez de nada fere a legislação, uma vez que, legalmente, se verificadoalterações quando da elaboração da LOA, como mudança nos parâmetros utilizadosna estimativa das receitas e despesas, mudanças na legislação e/ou o calamidadepública, estas metas e prioridades poderão ser modificados, desde que, previamenteexplicitados na LDO. Positivamente, segundo a análise dos dados obtidos, os gestores se utilizamda Contabilidade para fins gerenciais, reconhecendo desta forma, a importância daelaboração dos demonstrativos contábeis, que servem não só para obediência dospreceitos legais, mas também como demonstrativos capazes de indicar os efeitospositivos e negativos dos atos administrativos relacionados ao orçamento. Na análise das informações obtidas, observou-se, ainda, que o municípiofomenta a participação da comunidade na elaboração do orçamento, inclusive,publica relatórios anuais na internet com dados referentes à participação pública naconstrução do orçamento municipal.3.2 QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  • 40. 52 Quanto à análise e interpretação dos resultados econômicos e financeirosdo município, para fins gerenciais, o Contador responsável respondeuafirmativamente, reconhecendo mais uma vez, a importância da Contabilidade paraa tomada de decisões seguras por parte dos gestores. Afirmou, inclusive, que participa ativamente do controle relacionado aocumprimento dos percentuais mínimos de recursos próprios a serem aplicados comdespesas em ações e serviços de saúde e educação. Quanto à participação ativa da Contabilidade no controle relacionado àsdespesas com pessoal, o Contador também afirma sua participação, porém,segundo Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios referente ao exercíciode 2009, o município deixou a desejar, uma vez que algumas contas foramaprovadas com ressalvas, justamente por que foi identificado o descumprimento dosos limites prudenciais exigidos, desobedecendo ao art. 20, inciso III, alínea “b” da LeiComplementar n° 101/00 – LRF. Neste item, por sua vez, em contato informal com o Chefe do ControleInterno da Prefeitura, obteve-se a informação de que uma vez ultrapassado o limitemínimo exigido pela LRF com despesas de pessoal, esse deverá regularizar-se nosdois quadrimestres seguintes, fato esse que, segundo o mesmo, já está sendoprovidenciado no exercício subsequente. Afirmou, inclusive, no relatório de Controle Interno, às pág. 23, que já foirecomendado ao gestor municipal para que sejam tomadas as providências cabíveispara adequar a folha de pagamento ao limite prudencial, com as seguintesorientações: diminuição da concessão de vantagens, aumento, reajuste, ouadequação de remuneração a qualquer título ou até demissão de servidorescomissionados ou concursados, se necessário for. Quanto à existência de relatórios específicos de avaliação do cumprimentodas metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamento visando àtomada de decisão e à correção de eventuais desvios, o Contador afirma queelabora, parcialmente, o que denota possíveis falhas no acompanhamento daexecução orçamentária, podendo relacionar a isso, o problema dosdescumprimentos legais citados anteriormente.
  • 41. 533.3 QUANTO AO CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Quando indagado sobre a elaboração de demonstrativo das ações ajuizadaspara cobrança da dívida ativa do município, o profissional responsável pelaContabilidade informou que o município elabora, parcialmente, o que novamentedenota falha e/ou deficiência por parte da Administração Pública do município. Com os dados obtidos, observou-se que a Contabilidade obedece aospreceitos legais estabelecidos, visto que, participa da elaboração e apresentaçãodos relatórios bimestrais obrigatórios, como o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária – RREO e dos relatórios quadrimestrais obrigatórios, como o Relatóriode Gestão Fiscal – RGF.3.4 QUANTO AO CONTROLE PATRIMONIAL Consoante análise das informações obtidas, verificou-se a realização, porparte da Contabilidade, do registro do Controle Patrimonial, nos demonstrativoscontábeis referentes a todas as aquisições ou desapropriações de bens móveis e/ouimóveis.3.5 QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Neste item, verificou-se que o Setor de Contabilidade, em obediência ao Art.52, inciso I, alíneas a e b do inciso II e Parágrafo 1 - Anexo I da LRF elabora eapresenta os Balanços e Relatórios obrigatórios. Em contrapartida, não publica, ainda, em meios eletrônicos de acessopúblico as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,conforme previsto na Lei complementar n° 131/2009, que alterou a LRF eacrescenta novas regras de gestão fiscal. Entretanto, não descumpre nenhuma lei,
  • 42. 54no momento, visto que a LC n° 131/2009 foi promulgada em 27 de maio de 2009 ecomo já citado anteriormente, os municípios que tenham entre 50.000 (cinqüentamil) e 100.000 (cem mil) têm o prazo de 02 (dois) anos para o cumprimento dodisposto. De acordo com os dados analisados, o Contador participa de consultas eaudiências públicas, agindo legalmente, posto que, é o responsável direto pelaelaboração da Prestação de Contas junto à comunidade.3.6 QUANTO À MODERNIZAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade aplicada à área governamental ao longo de anos vempassando por mudanças em busca de aprimoramento da gestão do patrimôniopúblico e da melhor utilização do orçamento, para isso vêm sendo estudadas eimplementadas novas práticas contábeis e novos procedimentos que visam chegar omais próximo possível dos padrões internacionais da contabilidade, buscando comisso dar uma maior transparência as contas públicas. Deste modo, foi indagado ao profissional contábil em análise, sobre a suapreparação no sentido de participação em Congressos, Convenções e/ou palestrasque, de fato, venham agregar mais conhecimentos para sua carreira em torno dotema, assim como se os gestores têm conhecimento de como a Contabilidade, apartir da implantação das Nbcasp, fomentará informações adequadas à tomada dedecisão. Em resposta, o Profissional Contábil disse participar de forma parcial aesses eventos, afirmando ainda que os gestores conhecem parcialmente o tema e aimportância do profissional contábil após a implantação das Nbcasp.
  • 43. 55 CONSIDERAÇÕES FINAIS A Contabilidade Pública e a Execução orçamentária devem “caminhar”juntas. O orçamento não pode ser gerido de forma displicente, sem orientação deum profissional contábil, pois este deve estar onde os fatos ocorrem, sejam eles nasSecretarias de Saúde, Educação, Obras ou nos Departamentos Administrativos,juntamente com aqueles que elaboram as licitações, prestações de contas. Em se tratando de municípios, são neles que as ações das políticas doEstado e do Governo Federal se tornam realidade, pois neles as pessoas vivem e“as coisas”, de fato, acontecem. Por isso, os gestores devem agir comresponsabilidade, administrando os recursos do Município com cautela e de formalegal. Com o advento das Nbcasp, o orçamento deixa de ser o protagonista daárea governamental e dá lugar à questão patrimonial, o que torna indispensável apresença da Contabilidade, pois ela é responsável por registrar as mudanças nosativos, passivos e patrimônio líquido das entidades governamentais. Baseado nisso, e para responder ao problema formulado no presentetrabalho, bem como validar as hipóteses levantadas, foram analisados através dequestionário aplicado ao profissional responsável pelo Setor Contábil da Prefeituracitada, alguns dos instrumentos de planejamento, acompanhamento e controle daExecução orçamentária e patrimonial, assim como verificar a participação daContabilidade em todos esses procedimentos, para fins gerenciais. Diante do exposto, foi possível analisar que a Contabilidade do Municípioparticipa efetivamente da maioria dos procedimentos e ações ajuizadas pelaPrefeitura Municipal, possibilitando a tomada de decisões seguras no que tange aocumprimento de metas e objetivos. O Profissional Contábil do município afirmou participar da maioria dos atos,inclusive aqueles que tratam de gestão, mas confrontando os dados obtidos comdados pesquisados os gestores do município se atem à Contabilidade comoprestadora de contas aos cofres públicos, uma vez que se limita a dispositivos legaise constitucionais.
  • 44. 56 No que tange às hipóteses levantadas inicialmente, quanto à primeira, ondeafirma que tendo a Contabilidade como unidade participativa na execuçãoorçamentária dos municípios, estes irão atender de forma adequada aos índiceslegais, constatou-se, a partir das informações obtidas na pesquisa, que mesmo omunicípio não atendendo a todos os limites da execução orçamentária de formalegal, a hipótese pode ser confirmada, visto que a Contabilidade participa de todasas etapas da execução do orçamento dando subsídios necessários para a adequadagestão. Desse modo, a Contabilidade não poderá ser responsabilizada pelo nãocumprimento destes limites. Cabendo à sociedade, mediante seus representanteslegais, como a Câmara de Vereadores, a iniciativa de cobrar ações concretas e queatendam aos índices legais por parte dos gestores. A segunda hipótese, onde afirma que o Controle Contábil da execução dosrecursos garantirá a eficiência na execução dos serviços públicos também foiconfirmada, visto que, baseando-se na presente pesquisa, se o município utilizasseintegralmente a Contabilidade como ferramenta de apoio gerencial, no momento emque são tomadas as decisões e, não somente no ato de prestar contas, a gestão dosrecursos poderia ser mais efetiva, pois este possibilita a geração de informaçõesrelevantes para a tomada de decisão. Com o advento das Nbcasp, que contribuirá para a melhoria da mensuraçãoe evidenciação patrimonial, o município poderá gerar informações adequadas àtomada de decisão. Entretanto, a partir da aplicação do questionário, identificou-seque os profissionais do Setor Contábil do município precisam ser aperfeiçoados noque tange à implantação das Nbcasp, que serão obrigatórias para os municípios em2013. Diante do exposto, mesmo sendo identificada a participação do SetorContábil no Planejamento e na Execução do Orçamento com foco no Controle, foipossível perceber que o município ainda não adotou integralmente a Contabilidadecomo item norteador da execução orçamentária de forma a controlar eficazmente eeficientemente os gastos com pessoal. Assim, ficou patente a importância do Profissional Contábil e daContabilidade, que não devem estar restritos apenas à Execução Orçamentária, masparticiparem ativamente da Administração Pública em geral, de forma a cumprir as
  • 45. 57determinações legais e possibilitarem a geração de informações uteis à tomada dedecisão. Desse modo, foi possível identificar a relação existente entre acontabilidade, a execução orçamentária e o controle patrimonial, embora tenha sidoidentificado que o limite prudencial de gastos com pessoal foi descumprido peloMunicípio, conforme Parecer do TCM-BA. Diante do apresentado neste estudo, faz-se necessária a realização depesquisas relacionadas ao tema, tendo em vista a importância da ContabilidadePública no processo de Planejamento e Execução Orçamentária e a adoção dasNbcasp, que aprimorarão a mensuração e evidenciação contábil, contribuindo para ageração de informações adequadas à tomada de decisão.
  • 46. 58 REFERÊNCIASANDRADE, Nilton de Aquino. O Fluxo de Caixa como Planejamento na Gestãodos Recursos Públicos Municipais. Disponível em:<http://www.fae.edu/publicacoes/pdf/art_cie/art_28.pdf>. Acesso em: 14 out 2010.AMORIM, Maria do Socorro Gomes. Contabilidade Pública para concursos egraduação em ciências contábeis. São Paulo: Ícone, 2008.ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. São Paulo: Atlas, 2006, p. 19 – 42._________, J. A contabilidade Pública. Disponível em:<http://www.uenf.br/Uenf/Pages/Reitoria/Dga/Ascont/?&modelo=1&cod_pag=4483&tabela=&np=A+Contabilidade+P%C3%BAblica&nc=APRESENTA%C3%87%C3%83O&buscaEdicao=&grupo=ASCONT&p=>. Acesso em: 07 ago2009.ASSEMBLÉIA DE MINAS ([200?]). Ldo 2010, O que é. Disponível em:<http://www2.almg.gov.br/hotsites/ldo2010/0_o_que_e.html>. Acesso em: 07 set2009.BRASIL, Constituição Federal do Brasil – 1988. Brasília, DF. Senado._______. Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964. Dispõe sobre as NormasGerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balançosda União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Vide Lei. Legislação,Brasília, DF: Senado, 1964. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br> Acesso em:14 out 2010.________. Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio 2000. Estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante açõesem que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio dascontas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e aresponsabilização como premissas básicas. Vide Lei. Legislação, Brasília, DF:Senado, 2000. Disponível em: < http://www.tesouro.fazenda.gov.br>. Acesso em: 14out 2010.________. Lei Complementar nº. 131 de 27 de Maio 2009. Acrescenta dispositivos àLei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outrasprovidências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informaçõespormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios. Vide Lei. Legislação, Brasília, DF: Senado,2009. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 14 jan 2011.
  • 47. 59BRASÍLIA. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. A REFORMADA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL BRASILEIRA: A necessária revisãodos preceitos vigentes em face das demandas de informações e do esforço deharmonização nacional e internacional. Disponível em:<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/premio_TN/XIIPremio/sistemas/3tosiXIIPTN/a_reforma_da_contabilidade_governamental.pdf>. Acesso em: 17 nov 2010.CAMPOS, S. R. Mecanismos de Controle Fiscal e de Gestão Orçamentária: Ocaso do Estado do Paraná. Disponível em:<http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/1884/7012/1/mecanismos%20de%20controle%20fiscal%20e%20de%20gest%C3%A3o%20or%C3%A7ament%C3%A1ria%20-%20o%20caso%20do%20Estado%20do%20Paran%C3%A1.pdf>.Acesso em: 17 nov 2010.CARLIN, D. O. Considerações sobre o Processo de Convergência naContabilidade Pública Brasileira. Disponível em:<http://www.crcrs.org.br/revistaeletronica/artigos/08_diego.pdf>. Acesso em: 27 jan2011.CARVALHO, D. Disponível em: Execução e Controle das despesas com pessoalconforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.<http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/3298_D.pdf>. Acessoem: 20 out 2010.COCHRANE, T. M. C.; MOREIRA, S. S.; PINHO, R. C. S. A importância doControle Interno na Administração Pública Brasileira e a Contabilidade comoprincipal instrumento de Controle na busca da eficiência da Gestão Pública.Disponível em: <http://www.ccontabeis.com.br/conv/t22.pdf>. Acesso em: 17 out2010.CUNHA, M. L. P. et al. O Orçamento e seu papel como instrumento dePlanejamento na Gestão Pública. Disponível em:<http://www.webartigos.com/articles/21005/1/O-ORCAMENTO-E-SEU-PAPEL-OMO-INSTRUMENTO-DE-PLANEJAMENTO-NA-GESTAO-PUBLICA/pagina1.html>.Acesso em: 17 nov 2010.DARÓS, L. L; PEREIRA, A. S. Análise das Normas Brasileiras de ContabilidadeAplicadas ao Setor Público – NBCASP: Mudanças e Desafios para aContabilidade Pública. Disponível em:<http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos92009/467.pdf>. Acesso em: 14 out2010.FLORES, P. C. O Papel da Contabilidade na Administração Pública. Disponívelem:<http://www.contabilidadegovernamental.com.br/manager/opinions/sector/content/6.pdf>. Acesso em: 01 jul 2009.GIACOMONI, James. Orçamento Público. 14. ed. 2. reimp. São Paulo: Atlas, 2008.GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. São Paulo: Atlas,2007, p. 43.
  • 48. 60GOLDIN, J. R. Projeto de Pesquisa: Aspectos Éticos e Metodológicos.Disponível em: <http://www.ufrgs.br/bioetica/projeto.htm>. Acesso em: 08 ago 2009.GOMES, M. Símbolo do Fórum, Orçamento Participativo recebe críticas.Disponível em: <http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm ?materia_id=9775>. Acesso em: 23 nov 2010.GOMES, R. J. S. Orçamento Público: A experiência do Orçamento Participativono Município de Cabedelo 2001 – 2002. Disponível em:<http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/297ECFA546ED80B103256FDD0045BEB9/$File/NT000A657A.pdf>. Acesso em: Acesso em: 20 out 2010.IPECE – Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará. Determinantes daEficiência dos Gastos Públicos Municipais em Educação e Saúde: O Caso doCeará. Disponível em: <http://www2.ipece.ce.gov.br/encontro/artigos_2008/13.pdf>.Acesso em: 01 dez 2010.KOHAMA, Héilio. Contabilidade Pública, Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2009,p. 35 - 41.LIMA, Diana Vaz. Contabilidade Pública. São Paulo: 2007, p. 09 – 22.LIRA, Miguel Maria Carvalho. Utilização do método das Partidas Dobradas nacivilização romana. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília (DF), ConselhoFederal de Contabilidade, Vol. N° 176, MAR/ABR, 2009.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Investimentos Públicos em Educação. Disponível em: <http://www.inep.gov.br/estatisticas/gastoseducacao/>. Acesso em: 02 dez 2010.MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO . Desenvolvimento com inclusão social eEducação de Qualidade, Plano Plurianual 2008-2011. Disponível em:<http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/planoplurianual/PPA/081015_PPA_2008_mesPres.pdf>. Acesso em: 07 set 2009.MINISTERIO DA SAUDE. Fundo Nacional de Saúde. DISPONÍVEL EM:<http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=948>. Acessoem: 10 DEZ 2010.NASCIMENTO, E.R. Três anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponívelem: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/lrf3Ed.pdf>. Acesso em: 07set 2009.NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar Nº 101/2000 Entendendo aLei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em:<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf>. Acessoem: 14 out 2010.NÓBREGA, M. A. R. ; FIGUEIREDO, C. M. C. Lei Responsabilidade Fiscal:Aspectos Gerais. Disponível em: <http://www. esaf.fazenda.gov
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  • 51. 63 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CAMPUS VII – SENHOR DO BONFIM BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS QUESTIONÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIAACADÊMICO (A): Luana Rodrigues SoaresDos instrumentos de Planejamento, Acompanhamento e Controle da ExecuçãoOrçamentária e Patrimonial e quanto à participação da Contabilidade nos mesmos,favor responder:S – SIMN – NÃOP – PARCIALN/S – NÃO SE APLICA1. Quanto ao Planejamento da Execução Orçamentária S N PARCIAL N/Sa) O município elabora Plano Diretor?b) Se elabora, existe a participação da contabilidade no PlanoDiretor?c) O município obedece aos Princípios Orçamentários legais naconcepção da proposta orçamentária?d) A contabilidade participa da elaboração do PPA, LDO E LOA?e) O município fomenta a participação da comunidade na elaboraçãodo orçamento?f) As metas fiscais, os riscos fiscais e as prioridades daadministração incluídas na LDO geralmente conseguem seralcançadas e/ou realizadas sem que sejam necessárias alteraçõesna LOA referente a cada ano?g) Os gestores se utilizam da Contabilidade para fins gerenciais?h) Sabe-se que a elaboração e encaminhamento do PPA, LDO eLOA são de iniciativa do Poder Executivo. Diante do exposto, o Setorde Contabilidade participa efetivamente da elaboração dessesinstrumentos?2. Quanto ao acompanhamento da Execução Orçamentária S N PARCIAL N/Sa) A Contabilidade analisa e interpreta os resultados econômicos efinanceiros do município com fins gerenciais?b) A Contabilidade participa ativamente do controle relacionado aocumprimento do percentual mínimo de recursos próprios a serem
  • 52. 64aplicados com despesas em ações e serviços de saúde?c) A Contabilidade participa ativamente do controle relacionado aocumprimento do percentual mínimo de recursos próprios a seremaplicados com despesas em educação?d) A Contabilidade participa ativamente no controle relacionado àsdespesas com pessoal?e) Existem relatórios específicos de avaliação do cumprimento dasmetas estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamentovisando à tomada de decisão e à correção de eventuais desvios?3. Quanto ao Controle e Avaliação da Execução orçamentária S N PARCIAL N/Sa) Elabora demonstrativo das ações ajuizadas para cobrança dadívida ativa do município?b) A Contabilidade participa da elaboração e apresentação derelatórios bimestrais obrigatórios, como o Relatório Resumido daExecução Orçamentária?c) Participa da elaboração e apresentação de relatóriosquadrimestrais obrigatórios, como o Relatório de Gestão Fiscal?4. Quanto ao Controle Patrimonial S N PARCIAL N/Sa) A Contabilidade realiza o Controle Patrimonial, registrandofielmente nos demonstrativos contábeis relacionados todas asaquisições ou desapropriações de bens móveis e/ou imóveis?5. Quanto à Prestação de contas da Execução Orçamentáriaa) A Contabilidade elabora e apresenta os Balanços e Relatórios S N PARCIAL N/Sobrigatórios?b) O município já publica em meios eletrônicos de acesso público asinformações pormenorizadas sobre a execução orçamentária efinanceira, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009, quealterou a LRF?c) A Contabilidade participa de consultas e audiências públicas?6. Quanto à modernização da Contabilidade Pública S N PARCIAL N/Sa) Com a implantação das Normas Brasileiras de Contabilidadeaplicadas ao Setor Público (Nbcasp) que serão obrigatórias nosmunicípios a partir do ano de 2013, indaga-se: o município seencontra preparado? Os profissionais do Setor de Contabilidade têmparticipado de aperfeiçoamento, de Congressos, Convenções e/oupalestras sobre o tema?b) Na sua análise, os gestores têm conhecimento de como aContabilidade, a partir da implantação das Nbcasp, fomentaráinformações adequadas à tomada de decisão?Obs.: Este questionário tem como objetivo principal identificar a relação existenteentre a Contabilidade e os instrumentos de planejamento e orçamento com foco nocontrole no Município de Senhor do Bonfim-Ba. Senhor do Bonfim, 14 de fevereiro de 2011.

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