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Monografia Gilberto Ciências Contábeis 2010
 

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Ciências Contábeis 2010

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    Monografia Gilberto Ciências Contábeis 2010 Monografia Gilberto Ciências Contábeis 2010 Document Transcript

    • 0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - CAMPUS VII COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GILBERTO FERREIRA DOS SANTOSOS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO TRIBUTÁRIA EM MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DE SENHOR DO BONFIM Senhor do Bonfim 2011
    • 1 GILBERTO FERREIRA DOS SANTOSOS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO TRIBUTÁRIA EM MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DE SENHOR DO BONFIM Monografia apresentada a Universidade do Estado da Bahia, Campus VII, Senhor do Bonfim - BA, Colegiado de Ciências Contábeis, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Francisco Marton G. Pinheiro Senhor do Bonfim 2011
    • 2 GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS OS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO TRIBUTÁRIA EM MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DE SENHOR DO BONFIMMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelem Ciências Contábeis da Universidade do Estado da Bahia - Departamento deEducação, Senhor do Bonfim – Ba. Aprovada em ___ de _____________ de 2011. Banca Examinadora ______________________________________________ Francisco Marton G. Pinheiro Orientador _______________________________________________ Avaliador _______________________________________________ Avaliador
    • 3Dedico este trabalho a minha esposa pelacumplicidade e compreensão, a minhafilha razão de tudo e aos meus colegas dasala pela força
    • 4 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradecer a Deus pela saúde e coragem para enfrentar asaulas após cada dia de trabalho árduo. Ao meu pai (in memoriam) exemplo de honradez e honestidade. A minha mãe,a fortaleza da família. A minha esposa Ana, pela força, compreensão e por sempre acreditar no meupotencial. A minha filha Clara, razão de tudo. A direção da Faculdade, em especial à professora Maria Celeste e aosprofessores do curso de Ciências Contábeis que passaram mais tempo com a turma:Márcio Sampaio, Francisco Marton e Franklin Regis, que deixaram de serprofessores e passaram a ser amigos de todos nós. Aos meus colegas, em especial: Adaltro, Claudivan, Edvan, Luana, Matheus eTamilles pelo auxílio e companheirismo ao longo do curso. Aos servidores e aos municípios pesquisados, que contribuíram para arealização desta pesquisa. De um modo geral, a todos os colegas de todas as turmas.
    • 5Há homens que lutam um dia, e são bons;há homens que lutam por um ano, e sãomelhores;há homens que lutam por vários anos, esão muito bons;há outros que lutam durante toda a vida,esses são imprescindíveis. Bertolt Brecht, (1898-1956)
    • 6 RESUMOA presente monografia trata da Gestão tributária na Administração Pública Municipale teve como objetivo geral verificar o impacto da adoção da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF) na arrecadação tributária em municípios da microrregião de Senhor doBonfim, no período de 2000 a 2002, e avaliar a atual estrutura dos Departamentosde Arrecadação Tributária inclusive da Dívida Ativa. Para seu desenvolvimentoadotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, onde se buscou abordar osconceitos e fundamentos da Legislação Tributária Nacional, principalmente Lei deResponsabilidade Fiscal, com foco na arrecadação tributária municipal, bem comoaplicação de um questionário para identificar a atual estrutura arrecadatóriamunicipal, além da análise dos dados da arrecadação tributária de cinco municípiosselecionados na amostra, obtidos junto a sites oficiais. Ao final da pesquisa,constatou-se que a LRF, de certo modo, de maneira impositiva, fez com que osmunicípios cumprissem e elevassem de um modo geral a arrecadação tributária,melhor aparelhassem os seus Departamentos e efetuassem a cobrança da DívidaAtiva Municipal, capitalizando recursos a serem aplicados no desenvolvimento daspolíticas públicas programadas em cada instrumento orçamentário.Palavras-chaves: Administração Pública Municipal; Impostos municipais;Arrecadação Municipal; Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • 7 LISTA DE QUADROSQuadro I - Características do IPTU no mundo 27Quadro II – Análise do IPTU no município “A” 38Quadro III – Análise do ISS no município “A” 39Quadro IV – Análise do ITBI no município “A” 39Quadro V – Total dos Impostos arrecadados no município “A” 40Quadro VI – Análise do IPTU no município “B” 40Quadro VII – Análise do ISS no município “B” 41Quadro VIII – Análise do ITBI no município “B” 41Quadro IX Total dos Impostos arrecadados no município “B” 42Quadro X – Análise do IPTU no município “C” 43Quadro XI – Análise do ISS no município “C” 43Quadro XII – Análise do ITBI no município “C” 44Quadro XIII Total dos Impostos arrecadados no município “C” 44Quadro XIV – Análise do IPTU no município “D” 45Quadro XV – Análise do ISS no município “D” 45Quadro XVI – Análise do ITBI no município “D” 46Quadro XVII Total dos Impostos arrecadados no município “D” 46Quadro XVIII – Análise do IPTU no município “E” 47Quadro XIX – Análise do ISS no município “E” 48Quadro XX – Análise do ITBI no município “E” 48Quadro XXI Total dos Impostos arrecadados no município “E” 49Quadro XXII – Análise da arrecadação em 2009 no município “A” 51Quadro XXIII - Análise da arrecadação em 2009 no município “B” 52Quadro XXIV – Análise da arrecadação em 2009 no município “C” 52
    • 8Quadro XXV - Análise da arrecadação em 2009 no município “D” 53Quadro XXVI – Análise da arrecadação em 2009 no município “E” 53Quadro XXVII - Evolução da arrecadação da Dívida Ativa no município “A” 54Quadro XXVIII - Evolução da arrecadação da Dívida Ativa no município “B” 54Quadro XXIX - Evolução da arrecadação da Dívida Ativa no município “C” 55Quadro XXX - Evolução da arrecadação da Dívida Ativa no município “D” 55Quadro XXXI - Evolução da arrecadação da Dívida Ativa no município “E” 55
    • 9 LISTA DE ABREVIATURASCFC – Conselho Federal de ContabilidadeCF/88 – Constituição Federativa do Brasil de 1988LRF – Lei de Responsabilidade FiscalLDO – Lei de Diretrizes OrçamentáriasLOA – Lei Orçamentária AnualNBC T – Normas Brasileiras de ContabilidadePPA – Plano PlurianualTCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da BahiaTCU – Tribunal de Contas da União
    • 10 SUMÁRIOINTRODUÇÃO .......................................................................................................... 121 INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................ 15 1.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ...................................................................... 15 1.2 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ........................................................................... 16 1.3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL ......................................................... 18 1.4 RECEITA PÚBLICA ......................................................................................... 20 1.5 SISTEMA TRIBUTÁRIO .................................................................................. 21 1.6 CARACTERIZAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................................... 252 ESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL ............................................................ 29 2.1 ORIGEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL ................. 30 2.2 INSTRUMENTOS RELACIONADOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............................................................................................................................... 31 2.3 DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ............................................................................. 353 EVOLUÇÕES DOS IMPOSTOS – ANÁLISE DOS DADOS COLETADOS........... 37 3.1 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “A” ....................................................................... 38 3.1.1 Quanto à arrecadação do IPTU .............................................................. 38 3.1.2 Quanto à arrecadação do ISS ................................................................ 38 3.1.3 Quanto à arrecadação do ITBI ............................................................... 39 3.2 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “B” ....................................................................... 40 3.2.1 Quanto à arrecadação do IPTU .............................................................. 40 3.2.2 Quanto à arrecadação do ISS ................................................................ 41 3.2.3 Quanto à arrecadação do ITBI ............................................................... 41 3.3 ANALISES DO MUNICÍPIO “C” ....................................................................... 42 3.3.1 Quanto à arrecadação do IPTU .............................................................. 42 3.3.2 Quanto à arrecadação do ISS ................................................................ 43 3.3.3 Quanto à arrecadação do ITBI ............................................................... 43 3.4 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “D” ....................................................................... 44 3.4.1 Quanto à arrecadação do IPTU...............................................................44 3.4.2 Quanto à arrecadação do ISS ................................................................ 45 3.4.3 Quanto à arrecadação do ITBI ............................................................... 46 3.5 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “E” ....................................................................... 47 3.5.1 Quanto à arrecadação do IPTU .............................................................. 47 3.5.2 Quanto à arrecadação do ISS ................................................................ 47 3.5.3 Quanto à arrecadação do ITBI ............................................................... 48 3.6 A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICÍPIOS NA ATUALIDADE.......... 49 3.6.1 Análise do município “A” quanto à arrecadação no ano de 2009 ...... 51
    • 11 3.6.2 Análise do município “B” quanto à arrecadação no ano de 2009 ...... 51 3.6.3 Análise do município “C” quanto à arrecadação do ano de 2009 ...... 52 3.6.4 Análise do município “D” quanto à arrecadação do ano de 2009 ...... 52 3.6.5 Análise do município “E” quanto à arrecadação do ano de 2009....... 53 3.7 EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................... 53 3.7.1 Município “A” – arrecadação da divida ativa ........................................ 54 3.7.2 Município “B” – arrecadação da divida ativa ........................................ 54 3.7.3 Município “C” – arrecadação da divida ativa ........................................ 54 3.7.4 Município “D” – arrecadação da divida ativa ........................................ 55 3.7.5 Município “E” – arrecadação da divida ativa ........................................ 55CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 57REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 60APÊNDICE ............................................................................................................... 62
    • 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como área a Contabilidade Pública e como tema: AGestão Tributária em municípios da microrregião de Senhor do Bonfim com base naLei de Responsabilidade Fiscal. Região administrativa da Bahia denominada de “Piemonte Norte daDiamantina”, mais conhecida como microrregião de Senhor do Bonfim, que tem umapopulação, de acordo com o censo 2010 do IBGE, de aproximadamente duzentos eoitenta mil habitantes, distribuídos em nove municípios, onde a cidade de Senhor doBonfim é o centro da microrregião com uma população de setenta e quatro milhabitantes. Foram escolhidos para o presente trabalho, cinco dos nove municípios,sendo os dois com o maior número de habitantes, dois com o menor número dehabitantes e um intermediário. Uma característica dos municípios de um modo geral é a busca por recursospróprios, que lhes renderiam grandes realizações e a redução da dependência derecursos da União ou dos Estados. Para tanto, alguns municípios da microrregião deSenhor do Bonfim, buscam uma gestão tributária de responsabilidade que venhaatender aos pressupor da LRF. Mostrando o aspecto impositivo que esta lei institui,um regime fiscal na busca da estabilidade mediante a adoção de limites quedesobedecidos resultarão em punições para os gestores públicos. Diante do exposto, pretendeu-se apresentar o impacto efetivo da arrecadaçãotributária dos municípios em determinado período a partir de dados contábeisextraídos. Assim, levantou a seguinte pergunta: qual o efeito da LRF na arrecadaçãotributária em municípios da microrregião de Senhor do Bonfim no período de 2000 a2002? Qual a estrutura atual da máquina de arrecadação tributária? Sabendo-se que as hipóteses equivalem às possíveis soluções para oproblema levantado, destacam-se as seguintes: a) Se os critérios de Gestão Tributária sugeridos pela LRF forem obedecidos,os municípios aumentarão sua arrecadação tributária e terão maior volume derecursos disponíveis para aplicação em benefícios à população. b) A Gestão Tributária norteada nos princípios da LRF e da administraçãopública proporciona um melhor retorno à comunidade do que foi pago ao município
    • 13em tributos. c) Com a aplicação da LRF houve aumento na arrecadação da Dívida AtivaTributária, o que resultou na redução da inadimplência evitando a prescrição derecursos que poderão ser revertidos em benefícios para suas comunidades. Fixou-se como objetivo geral verificar o impacto da adoção da LRF naarrecadação tributária em municípios da microrregião de Senhor do Bonfim, noperíodo de 2000 a 2002, e avaliar a atual estrutura dos Departamentos deArrecadação Tributária, inclusive da divida ativa. Objetivos específicos: -Apresentar os instrumentos de Arrecadação tributária, - Discorrer sobre a aplicação da LRF; e - Verificar o impacto da LRF na arrecadação tributária. Justifica-se a realização deste trabalho pelo fato da Contabilidade Pública seruma ciência social e a sua relevância no trato da coisa pública. Neste caso, nagestão tributária, sobretudo pela importância em atender o que determina a LRF,bem como auxiliar na captação de recursos para atender aos direitos básicos dapopulação, ressaltando-se a relevância social do estudo e a realização pessoal. Tendo em vista os objetivos deste trabalho, foi aplicado um questionário emcinco dos nove municípios que compõem a microrregião de Senhor do Bonfim juntoao representante dos Departamentos de Tributos de cada município. Foram levantadas questões relacionadas quanto à estruturação doDepartamento de Tributos: número de funcionários e treinamentos específicos;quanto à legislação municipal cadastro econômico e imobiliário e arrecadação domunicípio; quanto à gestão governamental, se há interferência dos gestores, seexiste divisão do departamento por setores, como é feita a arrecadação, etc. Por fim,foi destinado para sugestões dos diretores. No que se refere aos procedimentos, foram realizadas pesquisasbibliográficas e consultas aos sites do Ministério da Fazenda e Contas Públicas,onde se pesquisou sobre os aspectos contábeis da área pública. Também foiconsultada a seguinte legislação: Lei 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Lei5.172/1966 - Código Tributário Nacional e Constituição Federal, para se estabelecer
    • 14comparações entre o que está previsto em lei e o que efetivamente está sendorealizado pela gestão tributária municipal. Para verificar o impacto da arrecadaçãotributária extraíram-se dados do Ministério do Planejamento e do Ministério daFazenda, o que possibilitou um melhor entendimento do assunto. A partir disso, foi realizado estudo mediante a consulta de dados publicadosem sites oficiais e aplicação de questionário em cinco municípios da microrregião deSenhor do Bonfim, denominados neste trabalho de “A”, “B”, “C”, “D” e “E”. Quanto à abordagem foi dado um tratamento qualitativo, através de umaanálise mais aprofundada sobre os dados obtidos, bem como quantitativo, pois pormeio de técnicas simples de análises comparativa, temos uma melhor segurançanas conclusões sobre um assunto de tão grande importância para a administraçãopública. Para o alcance do objetivo principal deste estudo, o presente trabalho adotoua seguinte estrutura: lº Capítulo – Instrumentos da Arrecadação Tributária – Este capítulo tratados conceitos do sistema tributário, do papel da contabilidade tributária, do sistemaorçamentário, bem como da legislação tributária municipal, destacando-se asreceitas públicas e as características dos impostos municipais. 2º Capítulo – Gestão e Responsabilidade Fiscal – Esse capítulo traz umaabordagem dos aspectos da origem da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil,instrumentos relacionados à aplicabilidade da referida lei e à Dívida Ativa Municipal,um dos gargalos da gestão tributária municipal. 3º Capítulo – Análise dos dados – Trata da análise dos dados coletados nosmunicípios de pesquisa e busca em seu contexto identificar como está sendo agestão tributária nos referidos municípios. Conclusão: Na conclusão foi feito um fechamento do estudo, demonstrandoas constatações nele identificadas e propondo continuidade de estudos maisaprofundados sobre o tema aqui tratado, ressaltando a relevância para a gestãopública.
    • 151 INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA O presente capítulo tem por finalidade abordar aspectos que norteiam aarrecadação tributária. Teorias, leis e seus desdobramentos ao longo do tempo, noque se refere à cobrança dos Impostos Municipais. Trata-se de uma breveabordagem sobre contabilidade tributária, sistema orçamentário, legislação tributária,receitas públicas, sistema tributário e características dos impostos municipais nagestão responsável dos recursos públicos.1.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A Contabilidade Tributária é um dos ramos mais dinâmicos da contabilidade,que a cada dia se modifica em função da legislação tributária, que por imposição,procura adaptá-las às suas exigências. Segundo Fabretti (2007 p. 29), [...] “é o ramoda contabilidade que tem por objetivo aplicar conceitos, princípios e normas básicasda contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. Issopoderá levar em conta os princípios fundamentais da Contabilidade: Princípio daEntidade, Princípio da Continuidade, Princípio da Oportunidade, Princípio doRegistro pelo Valor Original, Princípio da Atualização Monetária, Princípio daCompetência e Princípio da Prudência, como determina o Artigo 3º da resolução750/93 do Conselho federal de Contabilidade. O objetivo da Contabilidade Tributária, segundo Fabretti (2007 p. 31), é apurarcom exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de formaclara e sintética através dos lançamentos contábeis. Com relação à gestãoTributária, a Contabilidade Pública em parceria com a Contabilidade Tributária,através de estudo dos princípios fundamentais, darão contribuições no sentido denortear a melhoria da arrecadação e de procurar evitar o desperdício dos recursosque por ventura poderão ser prescritos, garantindo com isso atendimento àlegislação. Assim, como existe o planejamento tributário, que é um estudo, antes darealização do fato administrativo, buscando alternativas legais para que os tributossejam menos onerosos para os contribuintes, se faz necessário para os gestores
    • 16municipais, um aperfeiçoamento da máquina tributária que venham melhorar aarrecadação, analisando as brechas na legislação que possam reduzi-las,principalmente com uma legislação tributária atualizada dentro das normas legais.1.2 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO Para Angélico (2009 p.18) “(...) orçamento não é essencialmente uma lei, masum programa de trabalho do Poder Executivo”. A Constituição Federal de 1988 nosartigos 165 até 169 tratou especificamente do sistema orçamentário. Em seu artigo165 determina que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: O planoplurianual, obedecendo às seguintes características: (...) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O Plano Plurianual - PPA representa o documento de mais alta hierarquia nosistema de planejamentos de qualquer ente público, tem a função de estabelecer asdiretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes em um período de quatro anos. O PPA é onde são estabelecidasmetas que servem de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública e deveráconter o Anexo de Metas Fiscais, assim determina a Lei complementar 101 em seu§ 1º do Art. 4º, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativos a receitas e despesas, procedimentos que irão nortear oorçamento público principalmente quando o gestor responsável procurará seguir osprincípios estabelecidos pela lei orçamentária 4.320/64 onde se define que a Lei deOrçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de créditoautorizadas por lei. A Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento fundamental para a gestãopública nas três esferas; compreenderá todas as despesas e todas as receitas doEstado em sentido lato, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, comexceção das operações de créditos por antecipação da receita, das emissões de
    • 17papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro; é oprincípio da universalidade (arts. 3º e 4º CF). A LOA poderá conter autorização do Poder Executivo para abrir créditossuplementares e para realizar operações de antecipação de receita. De acordo como que estão dispostos no Art. 16 5 de CF 1988, § 5º a LOA compreenderá oorçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. A LRF emseu artigo 5º acrescenta que a LOA deverá estar compatível com o plano plurianuale com a lei de diretrizes orçamentárias; e deverá conter demonstrativo dacompatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metasconstantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO. A LRF acrescenta ainda que a Leide Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre: equilíbrio entre receitas e despesas. Vários autores definem aquele que é o ponto de partida da contabilidadepública, O Orçamento. Dentre eles Bezerra Filho (2008, p.05) após analisar váriasdefinições, aponta o orçamento como sendo; ”ferramenta legal de planejamento doEstado onde são apresentadas as receitas previstas e despesas fixadas que serãorealizadas pelo ente em um determinado período...” e aponta as três principaisfunções econômicas do estado também denominadas de “funções do orçamento”que são:  Função Alocativa – Tem como finalidade promover ajustamentos naalocação de recursos.  Função Distributiva – Tem como finalidade promover os ajustamentos nadistribuição de renda.  Função Estabilizadora – Tem como finalidade manter a estabilidadeeconômica. O orçamento público que foi instituído como um instrumento de controle dasatividades financeiras do governo, mediante autorização do legislativo, obedece aalguns princípios que Angélico (2006) destaca, os já consagrados pelo nosso DireitoFinanceiro. São eles: Principio da anualidade, especificação, exclusividade, unidadee universalidade. a) Princípio da anualidade, também denominado principio da periodicidade,determina que as previsões de receita e despesa devam referir-se, sempre, a umperíodo limitado de tempo;
    • 18 b) Princípio da especificação, conhecido como principio da discriminação, tempor escopo vedar as autorizações globais, tanto para arrecadar tributos como paraaplicar os recursos financeiros; c) Para o Princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matériaestranha à previsão da receita e à fixação da despesa; d) O Princípio da unidade, determina que o orçamento deva constituir uma sópeça, compreendendo as receitas e as despesas do exercício, de modo ademonstrar, pelo confronto das duas somas, se há equilíbrio, saldo ou déficit; e) Princípio da universalidade afirma que todas as receitas e todas asdespesas devem ser incluídas no orçamento. A administração pública representa uma constante subordinação entre osórgãos e agentes, com distribuição dos poderes, o que a torna mais atrativa ecobiçada pelos bons e maus gestores que muitas vezes, buscam tão somente ofavorecimento de uma determinada classe social através do poder que emana. Para Kohama (2009, p. 13) “A administração pública, como todas asorganizações administrativas, é baseada numa estrutura hierarquizada comgraduação de autoridade, correspondente às diversas categorias funcionais, [...]”. Édividida em dois níveis: A administração direta, que compreende a estruturaadministrativa dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), O legislativocom os deputados, senadores e vereadores, o executivo, representado pelopresidente da república, os governadores e os prefeitos e o poder judiciário com suaestrutura administrativa. A administração indireta compreende as entidades públicasdotadas de personalidade jurídica própria, que se encontram vinculadas a essespoderes por meio de determinação em lei.1.3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA realizou um estudobaseado em diversos artigos publicados sobre a história dos tributos no Brasilbuscando a contribuição de cada Constituição ao longo do tempo. A Constituição de24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do
    • 19sistema tributário existente ao final do Império, segundo o IPEA. A Repúblicabrasileira herdou do Império boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor,segundo dados históricos da Fundação Getúlio Vargas, até a década de 30. Tendoem vista que o país adotou o sistema federativo, foi necessário dotar os estados eos municípios de receitas que lhes permitissem autonomia financeira. Com aconstituição de 1934, foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendodiscriminados os impostos de competência da União e dos estados. Quanto aosmunicípios ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais deforma a assegurar-lhes a autonomia. A Constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantesalterações na estrutura tributária do país. As principais modificações ocorreram naesfera estadual e municipal. Onde os municípios a partir da Constituição de 16 dejulho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos.“Imposto de licença, Imposto predial e territorial urbanos, imposto sobre diversõespúblicas e imposto cedular sobre a renda de imóveis rurais, além de taxas sobreserviços municipais”, conforme artigo 13º da referida constituição. A Constituição de 10 de novembro de 1937 pouco modificou o sistematributário estabelecido pela Constituição anterior. Em relação a esta, os estadosperderam a competência privativa para tributar o consumo de combustíveis de motorde explosão e aos municípios foi retirada a competência para tributar a renda daspropriedades rurais. A Constituição de 1946 modificou profundamente a discriminação de rendasentre as esferas do governo, institucionalizando um sistema de transferência deimpostos. Este sistema foi, mais tarde, já no início da década de 60, reforçado pelaEmenda Constitucional nº 05 que atribuiu a participação dos municípios no IR entre10% a 15%. Esta emenda também transferiu da esfera estadual para a municipal osimpostos sobre a transmissão de propriedades inter vivos e sobre a propriedadeterritorial rural. No final de 1963, foi criada a Comissão de Reforma do Ministério da Fazendacom a tarefa de reorganizar e modernizar a administração fiscal federal. Previa-seque os fatos e informações analisadas levariam a uma expansão das tarefas a até arevisão global do sistema tributário, que de fato ocorreu após 1964 com a criaçãoem 25 de outubro de 1966 da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional).
    • 20 O sistema tributário criado pela Constituição de 1988, elaborado por umaequipe técnica em gabinetes, foi fruto de um processo participativo em que osprincipais responsáveis eram políticos e que impediram em parte, que a recuperaçãoda carga tributária fosse listada entre os objetivos da reforma. A Constituição de 1988 ampliou e consolidou a desconcentração de receitatributária que vinha ocorrendo em favor dos estados e municípios.1.4 RECEITA PÚBLICA Entende-se por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofrespúblicos através de numerários ou outros bens representativos de valores, assimconceitua Kohama (2009 p. 60) nesse mesmo contexto o autor classifica as receitaspúblicas em dois grupos: Receita Orçamentária e Receita extra-orçamentária.Receita Orçamentária é aquela devidamente discriminada na forma do anexo três daLei nº 4320/64 e consignada na Lei orçamentária, divididas em Receitas Correntes eReceitas de Capital. Receitas Correntes é definida no parágrafo lº do Artigo 11, daLei 4320/64. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Por sua vez, Receitas de Capital são definidas no parágrafo 2º do Artigo 11,da Lei 4320/64, como: § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. As Receitas Públicas obedecem a vários estágios. O ingresso de recurso nareceita possui segundo Andrade (2007, p.59), etapas ou operações para que sejamcumpridas as normas e os ditames legais. Para Angélico (2006), são quatro, os caminhos que a Receita Pública levapara chegar aos cofres públicos: previsão, que são as estimativas de receita,discutidas e incorporadas no orçamento, com base em estudos, comparações e
    • 21planejamentos; o segundo é o lançamento, que é a individualização e orelacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimentodo imposto de cada um; a arrecadação é o terceiro estágio a ser percorrido pelareceita lançada, no qual os agentes arrecadadores, por exemplo os bancos,arrecadam os recursos; e, por fim, o último estágio, que é o recolhimento, ato peloqual os agentes arrecadadores entregam diariamente, ao Tesouro Público, o produtoda arrecadação. Tanto a Constituição Federal (1988), que em seu artigo 30º determina queseja competência dos municípios: “[...] instituir e arrecadar os tributos de suacompetência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade deprestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei”, quanto a LeiComplementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, queem seu artigo 11º. determina que: “Constituem requisitos essenciais daresponsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação detodos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, tornam agestão tributária importante na administração do ingresso desses recursos.1.5 SISTEMA TRIBUTÁRIO A Constituição Federal – CF nos artigos 145 a 162 discrimina os impostos decada esfera de governo, disciplina e é a matriz institucional do Sistema TributárioMunicipal (STM), que está inserido no Sistema Tributário Nacional (STN), a quemsubmete o Município, embora seja dotado de autonomia. Para a cobrança doimposto é necessário que a obrigação tributária esteja definida em lei comodetermina o artigo 114 do CTN “Fato gerador da obrigação principal é a situaçãodefinida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Por sua vez, o Artigo126 determina que: a capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação oulimitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou daadministração direta de seus bens ou negócios. III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
    • 22configure uma unidade econômica ou profissional. Se voltarmos ao artigo 3º do Código Tributário Nacional verá que o mesmonós dá a definição clara do que é tributo; “Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada”. Dentre as principais obrigações impostas pelos municípios aos seusmunícipes se enquadram as de natureza tributária, pois, eles não podem deixar deexercer o seu direito de instituir e cobrar os seus impostos. O Código Tributário Nacional Art.16 define imposto, como: “[...] é o tributo cujaobrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividadeestatal específica, relativa ao contribuinte”. O imposto tem como principais características: a compulsoriedade – pois é depagamento obrigatório; é pecuniário – deve ser pago em dinheiro; é uma receitaderivada – obtida do contribuinte pelo emprego da soberania do Estado e, porúltimo, é um tributo unilateral, pois não há uma contraprestação do Estado pelopagamento do imposto. O artigo 156 da Constituição Federal determina como competência dosMunicípios instituírem impostos sobre: A propriedade predial e territorial urbana,Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Transmissão “inter vivos”, a qualquertítulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitosreais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto SobreServiços - ISS, que tem a sua lista de serviços definidas pela Lei Complementar 116de 31 de julho de 2003. Para que o município possa exercer esta obrigação, se faznecessário, tenha aprovado pelo Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores,uma das leis mais importantes do município: o Código Tributário Municipal (CTM),que é o instrumento legal que deverá estar embasado na Constituição Federal e noCódigo Tributário Nacional). São elementos essenciais da obrigação tributária: a) Sujeito ativo: "é a pessoa jurídica de direito público titular da competênciapara exigir seu cumprimento" (CTN, art. 119); isto é, o Estado, comumente
    • 23designado como "fisco". b) Sujeito passivo: "é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo oupenalidade pecuniária" - que pode ser tanto denominada de contribuinte ouresponsável (CTN, art. 121). O art. 122 do CTN traz a figura do sujeito passivo daobrigação acessória como sendo a pessoa obrigada às prestações que constituamseu objeto. c) Objeto: é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa a que estásubordinado o sujeito passivo. d) Causa: é a razão jurídica que fundamenta o direto do sujeito ativo de exigirdo sujeito passivo a prestação que constitua objeto da obrigação. A obrigação tributária, segundo o art. 113 do Código Tributário Nacional –CTN pode ser de duas espécies: principal ou acessória. a) Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fatogerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113 § 1º). b) Obrigação tributária acessória é aquela que decorre da legislação tributáriae tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelasprevistas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113§ 2º). Consiste em geral, numa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. A obrigação principal, bem como a acessória, decorre da legislação tributária.Significa que ambas têm como pressuposto a ocorrência de um fato legalmentedefinido, ou seja, fato gerador. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, no § 2º do art. 113, ao disporque as obrigações acessórias decorrem de legislação tributária, está referindo-se aoconceito amplo de legislação tributária contido no artigo 96: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, tratados e asconvenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam,no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. A obrigação tributária principal deve ser prevista em lei, enquanto que aobrigação acessória pode decorrer, além da lei, também de atos administrativos, taiscomo decretos regulamentares e instruções normativas.
    • 24 O fato gerador é a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo,determina a incidência do tributo. A lei divide o fato gerador da obrigação principal,da acessória. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em lei, comonecessária e suficiente para sua ocorrência (CTN, art. 114). Fato gerador daobrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,impõe a pratica ou abstenção de ato que não configure obrigação principal (CTN,art. 115). Os elementos do fato gerador são os seguintes: a) objetivo – corresponde à situação prevista em lei para que, ocorrendo,fazer com que a obrigação tributária, prevista abstratamente na lei se concretize. b) subjetivo – referente aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária; c) espacial – pelo qual a lei aplicável será aquela vigente no lugar ondeocorrer o fato gerador (CTN, art. 102); d) temporal – pelo qual se determina o momento em que a obrigaçãotributária se concretizou, e, em conseqüência, a lei que a disciplinará será a vigentenaquele determinado momento (CTN, art. 144); e) quantitativo – que constitui expressão econômica do fato gerador referenteà base de cálculo, valor numérico do fato gerador, que permite saber a alíquotaaplicável e a quantia a ser paga. O Código tributário Municipal - CTM tem importância fundamental para aorganização das atividades tributárias municipais, trata do Sistema TributárioMunicipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios.Ele deve prever, além de outros assuntos, as obrigações tributárias acessórias doscontribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos decréditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscriçãode créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessáriaspara a promoção de execução fiscal. Tais previsões devem ser estipuladas tendoem conta as características de cada Município ou as suas eficácias ficarãocomprometidas. Atualmente, um CTM, além disso, deve prever regras para umCadastro Geral de Contribuintes (CGC) informatizado, para expedição de NotasFiscais Eletrônicas e, especialmente, considerando as atividades desenvolvidaspelos contribuintes municipais, regras para substituição tributária.
    • 251.6 CARACTERIZAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de acordo com os artigos 32 a34 do CTN e do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal é um imposto decompetência dos municípios, e tem como fato gerador a propriedade, o domicilio útilou a posse de qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado nazona urbana do município, definida em lei municipal. A base de cálculo é o seu valorvenal obtido através da planta de valores e em função do cadastro imobiliáriomunicipal, deve estar diretamente correlacionado com o tamanho do bem sobre oqual incide. Para a cobrança do imposto o artigo 32 cita a necessidade que haja pelomenos três benefícios construídos ou mantidos pelo poder público, como: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuiçãodomiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (três)quilômetros do imóvel considerado; VI – posto policial comunitário ou equivalente. De acordo com o Código Civil em vigor desde janeiro de 2003, em seu artigo79: “São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ouartificialmente”. Definindo com este artigo o que é bem imóvel e conseqüentemente,passivo de cobrança do IPTU. O IPTU é o mais conhecido e talvez o mais importante dos impostosmunicipais, porque é cobrado em todas as camadas da sociedade independente dalocalização do imóvel ou da classe social. É considerado como uma ferramenta depromoção da função social da propriedade privada no Brasil, função definida peloartigo 182 da Constituição Federal, que diz o seguinte: “A política dedesenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conformediretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”. A partir
    • 26de 2001 o Estatuto das cidades que estabelece as diretrizes da política urbanainstituído pela Lei 10257/01 passa a regulamentar esta função social, instituindo oIPTU Progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cincoanos consecutivos. Tal procedimento, não deixaria o IPTU como mais um tributo aser pago pela população, passando a ser um instrumento de desenvolvimentosocial, evitando a especulação e a concentração de áreas urbanas não mão depoucos proprietários. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o IPTUmerece destaque em relação aos outros tributos, porque além de ser um tributo queincide sobre o patrimônio não é um tributo indireto. Os municípios, além de ter uminstrumento que permite obter arrecadação própria, contam com um tributo que podereduzir as desigualdades sociais e ordenar os espaços urbanos para evitar aespeculação sem justificativas sociais e para preservar o meio ambiente. Em recente trabalho de pesquisa do IPEA constatou-se que o IPTU comoinstrumento de tributação está presente em quase todas as sociedades modernas.Para comparar a experiência brasileira, foram selecionados os seguintes países:Alemanha, Canadá, Coréia do Sul, EUA e Suécia. Quando observados diferentespaíses, o imposto sobre a propriedade urbana apresentou características gerais quepodem ser resumidas conforme o exemplo do quadro I: PAÍS REGULAMENTAÇÃO COBRANÇA CÁLCULO ISENÇÃO Ministério das Governo Local Alíquota pré- Instituições de Finanças (Governo determinada pelo Caridade ALEMANHA Central) governo central e Igrejas um multiplicador municipal Imóveis do Governo. Alíquota Varia conforme determinada pelo legislação BRASIL Legislação Municipal Município município municipal e CF. Legislação provincial Alíquota pré- Varia conforme (Governo estadual) determinada pelo legislação CANADÁ Governo Local governo provincial. provincial aplicada ao valor
    • 27 de mercado do imóvel Alíquota pré- Varia conforme determinada pelo legislação ESTADOS Legislação Estadual Governo Local governo local estadual UNIDOS sobre o valor venal do imóvel. Ministério das Alíquota pré- Propriedades do Finanças/ Serviço determinada pelo Estado Governo Local Nacional de Impostos governo central ONGs com finsREPÚBLICA DA sobre o valor educativos e CORÉIA venal do imóvel. religiosos Ministério das Governo Local Alíquota pré- Hospitais Finanças/Agência determinada pelo SUÉCIA Prédios Sueca de Tributação governo central históricos sobre o valor venal do imóvel. Escolas, igrejas, Imóveis do governo.QUADRO I - CARACTERÍSTICAS DO IPTU NO MUNDOFonte: Quadro formulado pelo IPEA-Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2009) O inciso II do artigo 156 da Constituição Federal determina que o ImpostoSobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, “inter vivos” é um imposto decompetência dos municípios a “... qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os degarantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. O artigo 38 do CTNdetermina que sua base de cálculo seja o valor venal dos bens ou direitostransmitidos, regra seguida pela maioria dos Códigos Tributários Municipais – Sins,ao eleger o valor venal do imóvel como base de calculo com alíquotas que variam de0,5% (meio por cento) em casos como imóveis populares, 1,0% (um por cento) paraimóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação e até 3,0 (três por cento)para as demais transmissões a titulo oneroso. A Emenda Constitucional (EC) nº 18, de 1965 em seu artigo 15º determinaque: “Compete aos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, nãocompreendidos na competência tributária da União e dos Estados” o lançamento doimposto, ISS, em substituição a outros tributos previstos até então na legislação.Analisamos a seguir, o seu desenvolvimento em relação ao Decreto-lei 406/68, quebusca identificar qual é o local mais adequado a ser considerado para efeito de
    • 28recolhimento do ISS. Sobre o assunto, observamos que renomados autoresentendem que o município mais adequado para o recolhimento do imposto pelocontribuinte, seria o previsto no Decreto-lei 406/68 art.12: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação; c) “no caso de serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Em contrapartida, encontramos outros estudiosos que sustentam que odevido local para recolhimento do imposto seria o município onde ocorrer a efetivaprestação de serviço. Apesar da divergência entre os doutrinadores, o SuperiorTribunal de Justiça tem se posicionado a favor dos últimos, entendendo que odispositivo legal vigente deixa margem para a prática de fraudes imensamenteprejudiciais aos municípios e, no intuito de frustrar tais fraudes, tem decidido que écompetente para a cobrança do ISS, o município “onde ocorre a prestação doserviço”, sendo irrelevante o local em que se encontra o estabelecimento oudomicílio do prestador. A Lei Complementa 116/2003, vem regulamentar o inciso III do Artigo 156 daConstituição Federal que estabelece o terceiro Imposto de competência dosmunicípios, o ISS (Imposto Sobre Serviços), que tem como fato gerador a prestaçãode serviços constantes da lista anexa à LC 116/03 e como base de cálculo o preçodos serviços. O referido imposto terá o seu lançamento como base a data daocorrência do fato gerador. As alíquotas do ISS variam entre 2,0% (dois por cento)ao teto máximo de 5,0% (cinco por cento). A Emenda Constitucional 37/2002 em seuartigo 3º determina a alíquota mínima de 2,0% (dois por cento) e o Artigo 8º inciso IIda LC 116/2003 fixa no máximo em 5,0% (cinco por cento). A função do ISS épredominante fiscal e devido ao município onde foi realizado o serviço. Diante do exposto, trataremos no próximo capítulo da gestão tributária e suarelação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • 292 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei Complementar nº 101 de 2000, LRF, não revogou a Lei nº 4.320/64.Os objetivos das duas são distintos, enquanto a Lei 4.320/64 estabelece normasgerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a LRF estabelecenormas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Para Nascimento, (2000, p.12), “A sociedade passou a partir da LRF adispor de informações detalhadas da administração pública federal, estadual emunicipal, no que diz respeito às receitas arrecadadas, gastos com pessoal eendividamento”. Acima de tudo, a LRF trouxe para a administração pública nacionaluma ferramenta gerencial importante para a gestão dos recursos públicos. Alguns modelos internacionais foram tomados como referencial para aelaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como o Tratado de Maastricht,na Comunidade Econômica Europeia; as Normas do Fundo Monetário Internacional;o Budget Enforcement Act1 nos Estados Unidos; e, principalmente, o FiscalResponsibility Act, na Nova Zelândia em 1994. Segundo Siqueira (2006), a experiência da Nova Zelândia tem sidoconsagrada como uma das experiências de sucesso na área de responsabilidadefiscal, tendo levado o país a reverter um quadro de grandes dificuldades em suasfinanças públicas. Entre as principais características do modelo da Nova Zelândiaestá: o congresso fixa princípios e exige forte transparência do Executivo, que tem aliberdade para orçar e gastar. Siqueira (2006, p. 50), diz que: O Fiscal Responsibility Act neozelandês é uma lei que não só monitora o desempenho passado do governo daquele país, mas também exige que sejam descritas e justificadas as medidas a serem tomadas no terreno fiscal para que a sociedade possa ficar relativamente segura de que as decisões tomadas no presente garantam a sustentabilidade fiscal no futuro. O Budget Enforcement Act nos Estados Unidos contempla apenas oGoverno Federal - cada unidade da federação tem suas regras. O Congresso fixametas de superávit e mecanismos de controle de gastos, limitação de empenho paragarantir limites e metas orçamentárias e compensação orçamentária. Assim,1 Em português a expressão Budget Enforcement Act, significa “atos de execução do orçamento”.
    • 30qualquer ato que provoque aumento de despesas deve ser compensado através daredução em outras despesas ou aumento de receitas. O Tratado de Maastricht, na Comunidade Econômica Européia, determinasegundo Nascimento (2000, p.07), que: “Estados membros conduzam suas políticascom relativa independência, convergindo para critérios acordados: além disso, osestados membros devem evitar déficits excessivos e cada estado membro éresponsável por sua política orçamentária”. Outros modelos que também influenciaram a Lei de Responsabilidade FiscalBrasileira foram as normas do Fundo Monetário Internacional. O FMI é umorganismo do qual o Brasil é Estado-membro e que tem editado e difundido algumasnormas de gestão pública em diversos países que traçavam metas a seremcumpridas a cada ano.2.1 ORIGEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL A Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964 institua a estrutura básica legal sobreregras de finanças públicas no Brasil para elaboração de controle dos orçamentos ebalanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mas, somentecom a Lei Complementar Nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovadaem 02 de maio de 2000, houve uma mudança na cultura fiscal do país. Mudançasque começaram com o refinanciamento das dívidas entre os Estados, o DistritoFederal e a União, através da Lei Nº 9.496 de 11 de setembro de 1997 que em seuartigo primeiro determina que: “Fica a União, no âmbito do programa dereestruturação e ao ajuste fiscal dos estados autorizada”: Assumir a dívida públicados estados e do Distrito Federal, assumir os empréstimos tomados junto à CaixaEconômica Federal, assumir a dívida publica mobiliária e refinanciar os créditostitulados pela União contra as Unidades da Federação. Em seguida, foi a vez de mais de 180 municípios aderirem ao programa dereestruturação e ao ajuste fiscal. De acordo com a Medida Provisória Nº 2118-28 de23 de fevereiro de 2001 em seu parágrafo primeiro; ”Fica a União autorizada aassumir as obrigações de responsabilidade dos municípios até 15 de junho de 2000:Dividas a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, decorrente deantecipação de receita orçamentária em dívida fundada, cessão de crédito firmado
    • 31até 31 de janeiro de 1999, dívida mobiliária interna e mobiliária externa, constituídaaté 12 de dezembro de 1995”. Outra medida de natureza institucional foi a Lei Complementar Nº 82 de 27 demarço de 1995, conhecida como Lei Camata I (em homenagem ao autor, o SenadorGerson Camata). A referida Lei disciplina os limites das despesas com ofuncionalismo público conforme determina o Artigo 169 da Constituição Federal. ALei Complementar Nº 96 de 31 de maio de 1999 também “Disciplina os limites dasdespesas com pessoal”, que são: No caso da União, cinqüenta por cento da ReceitaCorrente Líquida Federal, sessenta por cento para os Estados e para o Distritofederal e sessenta por cento para os Municípios. A Resolução nº 78 do Senado Federal, de 1º de julho de 1998, talvez seja aultima das medidas no processo de reajuste fiscal dispondo sobre; “As operações decrédito interno e externo realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelosMunicípios e por suas respectivas autarquias e fundações...”. As leis comentadas anteriormente e referidas normas, foram os primeirospassos dados no sentido de aprovação da LRF, que regulamentou a ConstituiçãoFederal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo IIestabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos trêsníveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. A LRF, portanto, atendeu o previsto no inciso II do parágrafo 9º do artigo 165da CF. De acordo com este dispositivo: “[...] cabe a Lei Complementar estabelecernormas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bemcomo condições para a instituição e funcionamento de Fundos”. Com relação aos Fundos regulamentados através do artigo 68 da LRF,afirma-se que o mesmo atendeu o objetivo do artigo 250 da CF de 1988, quedetermina: Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.2.2 INSTRUMENTOS RELACIONADOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    • 32 Segundo a imensa maioria dos estudiosos da área, um dos marcosfundamental para a origem do orçamento público ocorreu no século XIII, maisprecisamente em 1215, na Inglaterra, onde os senhores feudais objetivando limitaros poderes de arrecadação do rei e definir a forma de realização dos gastos,impuseram a Carta Magna ao rei João Sem-terra (John Lackland). É o que nosafirma (ARAÚJO; ARRUDA, 2004). No Brasil, ainda segundo os mesmos autores, aorigem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo, sendoque a nossa primeira lei orçamentária está datada de 1827. Com a participação de vários segmentos da sociedade: executivo, legislativo,judiciário, Ministério público e a participação de população de um modo geral, foiaprovada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como pontosprincipais quatro eixos fundamentais: Planejamento, transparência, controle eresponsabilidade na gestão fiscal em seu artigo primeiro e em seu parágrafoprimeiro como: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A LRF é definida pelo Ministério da Fazenda como um código de conduta,que busca disciplinar os administradores públicos nas esferas Federal, Estadual eMunicipal, estabelecendo limites e metas para a eficácia da Lei Complementar noque diz respeito à gestão de receitas e despesas. Outro ponto fundamental da LRF éo que determina o artigo 67, com a criação do Conselho de Gestão Fiscal, conformesegue: O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: I – harmonização e coordenação entre os entes da Federação; II execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal; III – disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e – adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal
    • 33 de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social; IV – divulgação de análises, estudos e diagnósticos. Na busca do equilíbrio entre receitas e despesas no âmbito da economia dosetor público não é diferente do orçamento doméstico, devendo o gestor públicotomar os devidos cuidados para que o ente que ele representa não venha gastarmais do que arrecada, sendo o orçamento responsável pelo equilíbrio. Para queessa situação não aconteça, a LRF impõe mecanismos de controle da dívida públicasobre todas as modalidades de endividamento, como discriminação de limites paragastos específicos ou contratação de operações de crédito até o impedimento queos municípios que refinanciaram sua dívida com a União emitam novos títulos antesda quitação da dívida. Caso haja desrespeito com as restrições da LRF o entepúblico fica obrigado a adotar medidas de ajustes conforme instituição da referidalei. O Relatório de Gestão Fiscal representa mais um controle de cumprimentorigoroso das regras estabelecidas pela LRF, que expõe em seu artigo 54 anecessidade que a cada quatro meses (maio, setembro e fevereiro), os titulares dospoderes, Tribunais de Contas e do Ministério Público deverão publicá-lo, com amploacesso ao público. O relatório conterá: I – Comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dividam consolidadas e mobiliárias; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do artigo 4ª (as diretrizes orçamentárias). II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites: III – demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do artigo 41. 3) Empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) Não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; a) do cumprimento do disposto no artigo no inciso II e na alínea b do inciso IV do artigo 38.
    • 34 O anexo de riscos fiscais da LDO representa outra inovação da LRF queprocura destacar aqueles fatos que poderão causar impacto nos resultados fiscaisestabelecidos para o exercício, como sentenças judiciais que podem a qualquermomento gerar uma despesa inesperada, se não houver uma reserva para este tipode contingência e que representa um novo elemento a ser avaliado nas metaspropostas no Anexo de Metas Fiscais. A execução orçamentária e cumprimento de metas são abordados pelo artigo8º da LRF determinando que após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDOestabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal dedesembolso. Determina ainda a vinculação de recursos à finalidade especifica e emcaráter exclusivo, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorre o ingresso. Após o Planejamento é a vez da Transparência da Gestão Fiscal e a LRF emseu artigo 48 deixa claro tal necessidade: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos orçamentários e leis de diretrizes orçamentárias as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Outro ponto de grande importância abordado pelo artigo 48 em seu parágrafoúnico é a participação popular; “A transparência será assegurada também medianteincentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante osprocessos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentáriase orçamentos”. Mediante acesso à internet através do Portal da Transparência, um órgãoligado à Controladora Geral da União, todo cidadão poderá encontrar diversasinformações apuradas e divulgadas por meio eletrônico pelos entes federativos quetem como finalidade tornar a transparência da gestão pública acessível, assim como,revelar à sociedade como os recursos têm sido aplicados. O portal funciona comodivulgador da prestação de contas dos administradores. Os municípios farão aapresentação de suas contas públicas num foro denominado “Audiência Pública”,onde representantes da sociedade organizada e a população em geral participam davida pública do seu bairro e da sua cidade. A responsabilização do agente que der causa ou infração administrativa éefetuada através da criação de sanções institucionais como a Lei 10028/00 de
    • 3519/10/2000 denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que altera oCódigo Penal Brasileiro, aplicando penas de variam de seis meses a quatro anos dereclusão, pagamento de multas de sua responsabilidade pessoal, perda do cargo,com inabilitação por até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. O controle representa a fiscalização que será exercida pelos controles internode cada Poder e pelo controle externo efetuados, pelo Poder Legislativo, com oauxilio do Tribunal de Contas emitindo parecer prévio e alertando para ocumprimento de metas e pelo Ministério Público.2.3 DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL A Constituição Federal em seu artigo 131 parágrafo 3º representa umaprimeira referência legal para a Dívida Ativa, como sendo o crédito público nãoextinto, notadamente por pagamento. O Código Tributário Nacional por sua vez, emseu artigo 201 nos afirma que: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A Lei nº 4.320 de1964, determina que os créditos das Fazendas Públicas nãopagos sejam inscritos num registro específico “como Dívida Ativa”. Em seu artigo 39a referida Lei faz a seguinte confirmação: “Os créditos da Fazenda Pública, denatureza tributária ou não, serão escriturados como receita do exercício em queforem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”. O mencionado artigo em seu parágrafo 2º chega a classificar explicitamente aDívida Ativa como Tributária e Não-Tributária. No primeiro caso, temos os créditos,as penalidades e os adicionais pecuniários previstos na legislação tributária. Já nosegundo caso, conforme a letra da lei tem “os demais créditos da Fazenda Pública”.A Lei no 6.830, de 1980, que trata da execução judicial para cobrança da DívidaAtiva das Fazendas Públicas, conforme seu art. 1 o, reafirma as definições da Lei no4.320, de 1964, quanto à Dívida Ativa, sua natureza e subdivisão em Tributária eNão-Tributária. O art. 2o, §5o da referida Lei, ao citar os elementos necessários parao termo de inscrição em dívida ativa, praticamente atualizou e aperfeiçoou os
    • 36mesmos do Código Tributário Nacional. O ensinamento em questão estabelece: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. As exigências para os termos de inscrição em Dívida Ativa se devem ao fatode que o artigo seguinte do Código tributário Nacional, Artigo 203, nos mostra que aomissão ou erro de algum dos requisitos causará nulidade ao processo. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Para a inscrição em Dívida Ativa, cabe à Fazenda Pública apurar os valoresprincipais em débitos; Assim nos orienta Andrade, (2007, p. 61) e acrescenta que ainscrição em Divida Ativa “não é uma receita e sim um registro de direito ativo doente público”. Porem, o pagamento por parte do contribuinte inadimplente aos cofresmunicipais, “é que será reconhecido como receita, na data de seu recolhimento,considerando-se aí o regime contábil de caixa”. Entre as inúmeras exigências da Lei Complementar 101/00 está a execução ea cobrança da Dívida ativa. Fato que não consumado, caracteriza-se como renúnciade receita e que implica na rejeição das contas ou até mesmo na cassação demandato do gestor municipal. Após as considerações feitas a respeito da LRF, seus instrumentos e demaisnormas regulamentares, será apresentado no capítulo seguinte o impacto da LRF naarrecadação tributária de cinco municípios da microrregião de Senhor do Bonfim.
    • 373 EVOLUÇÕES DOS IMPOSTOS – ANÁLISE DOS DADOS COLETADOS Para a coleta de dados para esta pesquisa foram escolhidos cinco dos novemunicípios que compreendem a microrregião de Senhor do Bonfim, obedecendo aoseguinte critério: os dois maiores municípios, os dois menores municípios e ummunicípio intermediário, que posteriormente serão identificados pela letra atribuída acada um: município “A”, município “B”, município “C”, município “D”, e município “E”. Pesquisando a arrecadação tributária dos três impostos municipaisestabelecidos pela Constituição federal (IPTU, ISS e ITBI) e Dívida Ativa no períodode 1998 a 2002, portanto dois anos antes e dois anos depois da promulgação daLRF, em 04 de maio de 2000. Posteriormente, foi realizada análise comparativa daevolução no período de 2002 com 2009 para termos uma avaliação da arrecadaçãona atualidade. Os impostos foram atualizados pelo IPCA-E até dezembro de 2002, querepresenta o índice para a correção monetária dos impostos municipais. Para oscálculos foi utilizada a versão atualizada do Programa para Cálculos Judiciais –PROJEF, desenvolvido pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal em PortoAlegre - RS. No comparativo da arrecadação de 2002 com a arrecadação de 2009também foi realizada atualização monetário até 2009. Para a obtenção das informações foram levantados comparativos daarrecadação de 2002 com os anos anteriores, até 1998, bem como a obtenção daevolução da arrecadação dos anos de 1999 a 2002 com base em 1998 e daarrecadação de 2009. Os referidos dados foram extraídos do balanço anual de cadamunicípio, disponível nos sites www.tesouro.fazenda.gov.br ewww.contaspublicas.caixa.gov.br . Os referidos dados foram extraídos da contabilidade pública, apresentados apartir do Quadro de Dados Contábeis Consolidados – Balanço Patrimonial Ativo –Créditos Realizáveis à Longo Prazo – onde foram publicados os saldos da DívidaAtiva Municipal. O Quadro de Dados Contábeis Consolidados Municipais – ReceitasOrçamentárias disponibiliza as seguintes informações: código do imposto,discriminação do imposto e valor. Além dos dados contábeis, foram colhidas informações mediante a aplicação
    • 38de questionários e entrevistas com os diretores sobre a atual situação em que seencontra o Departamento de Tributos de cada município.3.1 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “A” Observando o conteúdo dos quadros, constatamos que o município “A”apresentou a maior evolução da arrecadação tributária dentre os municípiospesquisados.3.1.1 Quanto à arrecadação do IPTU Conforme o quadro II, o IPTU, no ano de 2000, ano de implantação da LRF,houve um acréscimo de arrecadação de 280,32%, ao passos que em 2001, oacréscimo foi de 666,45% em relação a 1998. Na análise evolutiva do períodoestudado, constatou-se que a cada ano a arrecadação cresceu de formaconsiderável, mantendo o crescimento estável em 2002.MUNICIPIO “A” COM VALORES IPTU (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 23.689,89 _ 1999 47.517,03 100,58% 100,58% 2000 90.097,74 89,61% 280,32% 2001 181.571,19 101,53% 666,45% 2002 182.259,14 0,38% 669,35%QUADRO II – ANÁLISE DO IPTU NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.1.2 Quanto à arrecadação do ISS Em relação ao ISS, o município manteve o crescimento constanteapresentando um índice de 93,24% em 2000, ano de implantação da LRF. Em 2001164,34%. Ao passo que em 2002, o crescimento foi de 171,21%, conforme quadroIII.
    • 39MUNICIPIO “A” COM ISS (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COM VALORES RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998ATUALIZADOS ATÉ ANTERIOR 2002 1998 214.194,11 - 1999 349.604,40 63,22% 63,22% 2000 413.913,30 18,39% 93,24% 2001 566.203,94 36,79% 164,34% 2002 580.925,90 2,60% 171,21%QUADRO III – ANÁLISE DO ISS NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.1.3 Quanto à arrecadação do ITBI O ITBI é o imposto que depende da quantidade de transações imobiliáriasdevidamente registradas no município para se obter o recolhimento, e mesmo assim,o município “A” apresentou um crescimento de 56,84% no ano da implantação daLRF. Em 2001, houve ligeira redução, crescimento de 91,64% em 2002 secomparado com a no de 1998. O quadro IV representa o exposto. MUNICIPIO “A” COM EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMVALORES ATUALIZADOS ITBI (R$) RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 ATÉ 2002 ANTERIOR 1998 42.897,22 1999 51.049,16 19,00% 19,00% 2000 67.279.87 31,79% 56,84% 2001 66.289,67 -1,47% 54,53% 2002 82.206,85 24,01% 91,64%QUADRO IV – ANÁLISE DO ITBI NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) De um modo geral, o município “A” manteve um crescimento na soma daarrecadação dos três impostos, constatado através da evolução de 1998 a 2002,tendo como base o ano de 1998, o que se constata a partir do quadro V.
    • 40 MUNICIPIO “A” TOTAL EVOLUÇÃO DOS COM BASE IPTU ISS ITBI TOTAL IMPOSTOS EM 1998ATUALIZADOS (R$) (R$) (R$) (R$) ATÉ 2002 1998 23.689,89 214.194,11 42.897,22 280.781,22 - 1999 47.517,03 349.604,40 51.049,16 448.170,59 59,62% 2000 90.097,74 413.913,30 67.279,87 571.290,91 103,46% 2001 181.571,19 566.203,94 66.289,67 814.064,80 189,93% 2002 182259,14 580.925,90 82.206,85 845.391,89 201,09%QUADRO V – TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.2 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “B” O município “B” representa o segundo maior município em termos dearrecadação tributária na microrregião.3.2.1 Quanto à arrecadação do IPTU O município “B” apresentou no ano de 2000, ano da implantação da LRF, umdecréscimo de -5,67% em relação à arrecadação do IPTU do ano de 1998. Obteveum acréscimo de 114,60% em 2001. Segundo o Diretor do departamento, talcrescimento no ano de 2001 se deve ao fato de um recadastramento realizado pelaadministração da época. Em 2002 o crescimento foi de 168,88%, ao se compararcom o ano de 1998, conforme demonstra o quadro VI.MUNICIPIO “B” COM VALORES IPTU (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 30.228,36 1999 34.938,57 15,58% 15,58% 2000 28.514,61 -18,39% -5,67% 2001 64870,85 127,50% 114,60% 2002 81278,25 25,29% 168,88%QUADRO VI – ANÁLISE DO IPTU NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)
    • 413.2.2 Quanto à arrecadação do ISS O ISS do município “B”, conforme o quadro VII representou a maiorarrecadação do imposto em todos os municípios da microrregião, por conta dainstalação de uma indústria em seu território. No ano de 2000, sua arrecadação emrelação ao ano de 1998, foi de 71,77%. Em 2001, aumentou 137,51% e no ano de2002 voltou a crescer 602,36% em relação a 1998.MUNICIPIO “B” COM VALORES ISS (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 237.077,26 1999 161.138,03 -32,03% -32,03% 2000 407.218,10 152,71% 71,77% 2001 563.072,03 38,27% 137,51% 2002 1.665.143,75 195,72% 602,36%QUADRO VII – ANÁLISE DO ISS NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.2.3 Quanto à arrecadação do ITBIEm relação ao ITBI, o crescimento em 2000 foi de 88,15% em relação ao ano de1998. Nos anos seguintes, 2001 e 2002, mesmo havendo redução na arrecadação,houve um acréscimo de 59,33% e 43,10% respectivamente, se comparado aoexercício de 1998, conforme quadro VIII.MUNICIPIO “B” COM VALORES ITBI (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 8.364,38 1999 14.347,00 71,52% 71,52% 2000 15.737,32 9,69% 88,15% 2001 13.326,92 -15,32% 59,33% 2002 11.969,23 -10,19% 43,10%QUADRO VIII – ANÁLISE DO ITBI NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)
    • 42 No geral, o município “B” teve um acréscimo do total da arrecadação dos seusimpostos a partir da LRF, em relação à arrecadação tributária de todos os anos,tendo como base o ano de 1998, conforme quadro IX. MUNICIPIO “B” TOTAL EVOLUÇÃO DOS COM BASE IPTU (R$) ISS ITBI TOTAL IMPOSTOS EM 1998ATUALIZADOS ATÉ 2002 1998 30.228,36 237.077,26 8.364,38 275.670,00 1999 34.938,57 161.138,03 14.347,00 210.423,60 -23,67% 2000 28.514,61 407.28,10 15.737,32 451.470,03 63,77% 2001 64.870,85 563.072,03 13.326,92 641.269,80 132,62% 2002 81.278,25 1.665.143,75 11.969,23 1.758.391,23 537,86QUADRO IX – TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.3 ANALISES DO MUNICÍPIO “C” O município “C” representa um dos menores municípios da microrregião emarrecadação tributária.3.3.1 Quanto à arrecadação do IPTU Em relação ao IPTU, o ano de 2000 representa o início da cobrança efetivado imposto como determina a LRF, pois segundo seu Diretor de tributos, até aqueleano, o município não via como uma obrigatoriedade. No segundo ano o acréscimofoi de 148,90% em relação ao ano de 1998. No ano seguinte, houve um decréscimode -36,81%, e em 2002, o decréscimo foi de 43,28% na arrecadação do imposto, oque demonstra fragilidade do município no processo de arrecadação conformeanálise do quadro X.
    • 43MUNICIPIO “C” COM VALORES IPTU (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 11.805,80 1999 1.447,83 -87,74% -87,74% 2000 29.384,40 1929,55% 148,90% 2001 7.459,94 -74,61% -36,81% 2002 6.696,75 -10,23% -43,28%QUADRO X – ANÁLISE DO IPTU NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.3.2 Quanto à arrecadação do ISS O ISS não teve acréscimo no ano de 2000 se compararmos com o ano de1998. Segundo o Diretor de Tributos, o município teve um aumento na arrecadaçãode 99,08% em 2001 e 135,15% em 2002 em relação ao ano de 1998, conformequadro XI.MUNICIPIO “C” COM VALORES ISS (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 11.508,15 1999 1.082,16 -90,60% -90,60% 2000 1.538,57 42,18% -86,63% 2001 22.910,53 1389,08% 99,08% 2002 27.061,38 18,12% 135,15%QUADRO XI – ANÁLISE DO ISS NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.3.3 Quanto à arrecadação do ITBI O ITBI teve um acréscimo de 145,35% em 2000, caindo para 4,40% em 2001.Em 2002 houve elevada arrecadação do ITBI, acrescendo em 826,91% em relaçãoa 1998, superando a arrecadação dos últimos anos juntos, conforme análise doquadro XII.
    • 44MUNICIPIO “C” COM VALORES ITBI (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 962,90 1999 1.252,18 30,04% 30,04% 2000 2.362,51 88,67% 145,35% 2001 1.005,26 -57,45% 4,40% 2002 8.925,23 787,85% 826,91%QUADRO XII – ANÁLISE DO ITBI NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) Na arrecadação de todos os impostos juntos, tendo como base o ano de1998, o município “C” mesmo com a sua fragilidade, teve um acréscimo significativonos anos de 2000 a 2002, após a implantação da LRF e nos anos posteriores,embora tenha havido redução na arrecadação do ISS em 2000, de acordo com oquadro XIII.MUNICIPIO “C” TOTAL DOS EVOLUÇÃO IMPOSTOS COM BASE IPTU (R$) ISS ITBI TOTALATUALIZADOS EM 1998 ATÉ 2002 1998 11.805,80 11.508,15 962,90 24.276,85 1999 1.447,83 1.082,16 1.252,18 3.782,12 -84,42% 2000 29.384,40 1.538,57 2.362,51 33.285,48 37,11% 2001 7.459,94 22.910,53 1.005,26 31.375,73 29,24% 2002 6.696,75 27.061,38 8.925,23 42.683,36 75,82%QUADRO XIII TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.4 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “D” O município “D” é o segundo menor município da microrregião emarrecadação.3.4.1 Quanto à arrecadação do IPTU Em 2000 teve uma arrecadação de IPTU insignificante, com 11,81% em
    • 45relação ao ano de 1998. Em 2001, o município teve um acréscimo de 75,21% e em2002, 653,68%, em relação ao ano de 1998, superando todas as arrecadaçõesanteriores juntas, conforme quadro XIV.MUNICIPIO “D” COM VALORES IPTU (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 1.554,77 _ 1999 3.189,81 105,16% 105,16% 2000 1.738,38 -45,50% 11,81% 2001 2.724,13 56,71% 75,21% 2002 11.717,98 330,15% 653,68%QUADRO XIV – ANÁLISE DO IPTU NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.4.2 Quanto à arrecadação do ISS O ISS no município “D”, no ano de implantação da LRF, teve um acréscimode 38,72% em relação ao exercício de 1998. Segundo o Diretor de Tributos, issoocorreu devido o início da obrigatoriedade da cobrança do ISS, principalmente naretenção na fonte que até então só era cobrado em alguns casos. Nos anosseguintes, constatou-se elevado crescimento na arrecadação do ISS no município,com um aumento de 125,74% em 2001 e 123,95% em 2002 ao comparar-se aevolução com o exercício de 1998, conforme quadro XV .MUNICIPIO “D” COM VALORES ISS (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 54.324,87 1999 12.962.49 -76,14% -76,14% 2000 75.359,39 481,37% 38,72% 2001 122.632,82 62,73% 125,74% 2002 121.662,69 -0,79% 123,95%QUADRO XV – ANÁLISE DO ISS NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)
    • 463.4.3 Quanto à arrecadação do ITBI O ITBI no município “D” teve crescimento da arrecadação comparado com oexercício de 1998, principalmente no exercício de 2002, 1.462,57%. Destaca-se, noentanto, que a arrecadação de 1999 superou a dos exercícios de 2000 e 2001, oque aponto para o fato de que os efeitos da LRF não recaíram sobre esse tributo,que tem características peculiares, pois depende da quantidade de transaçõesimobiliárias ocorridas no período. Ressalta-se, no entanto, que o valor arrecadadonão é expressivo, conforme quadro XVI, diante das demandas dos munícipes porserviços públicos de saúde, educação, segurança, etc.MUNICIPIO “D” COM VALORES ITBI (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 483,37 1999 2.753,98 469,75% 469,75% 2000 2.401.88 -12,79% 396,90% 2001 1.539,37 -35,91% 218,47% 2002 7.553,01 390,66% 1462,57%QUADRO XVI – ANÁLISE DO ITBI NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) O quadro XVII nos afirma que a arrecadação de todos os impostos analisadostendo como base o ano de 1998, o município “D” teve um acréscimo significativo nosanos de 2000 a 2002, após a implantação da LRF e nos anos posteriores.MUNICIPIO “D” TOTAL DOS EVOLUÇÃO IMPOSTOS COM BASE IPTU (R$) ISS ITBI TOTALATUALIZADOS EM 1998 ATÉ 2002 1998 1.554,77 54.324,87 483,37 56.363,01 1999 3.189,81 12.962,49 2.753,98 18.906,28 -66,46% 2000 1.738,38 75.359,39 2.401,88 79.499,65 41,05% 2001 2.724,13 122.632,82 1.539,37 126.896,32 125,14% 2002 11.717,98 121.662,69 7.553,01 140.933,68 150,05%QUADRO XVII – TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)
    • 473.5 ANÁLISES DO MUNICÍPIO “E” O município “E” representa um município intermediário em relação aos outrosquatros municípios quanto à arrecadação tributária, pois está com uma arrecadaçãoinferior aos dois maiores e superior aos dois menores municípios em arrecadação.3.5.1 Quanto à arrecadação do IPTU Teve no ano de 2000 uma arrecadação de IPTU com um acréscimo emrelação ao ano de 1998 de 4,03%. Em 2001, o acréscimo foi de 76,64% e, em 2002,teve um decréscimo de -7,88% em relação ao ano anterior. No entanto, em relaçãoao ano de 1998, o acréscimo foi de 62,71%, o que representa crescimento naarrecadação, conforme quadro XVIII.MUNICIPIO “E” COM VALORES IPTU (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 8.102,44 1999 5.977,53 -26,23% -26,23% 2000 8.428,62 41,01% 4,03% 2001 14.311,87 69,80% 76,64% 2002 13.183,79 -7,88% 62,71%QUADRO XVIII – ANÁLISE DO IPTU NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.5.2 Quanto à arrecadação do ISS O município “E” com relação ao ISS, no ano de 2000, teve um decréscimo de-81,20%. No ano seguinte, teve um acréscimo de 20,94% e, em 2002, acréscimo de87,05% em relação ao ano de 1998, conforme quadro XIX.
    • 48MUNICIPIO “E” COM VALORES ISS (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 56.445,44 1999 16.860,89 -70,13% -70,13% 2000 10.610,62 -37,07% -81,20% 2001 68.263,10 543,35% 20,94% 2002 105.579,90 54,67% 87,05%QUADRO XIX – ANÁLISE DO ISS NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.5.3 Quanto à arrecadação do ITBI No ano de 2000, a arrecadação de ITBI foi de 115,29% em relação ao ano de1998. Nos dois anos seguintes, houve um acréscimo de 30,76% em 2001 edecréscimo de -7,03% em 2002. Segundo o Diretor de Tributos do município, houvepoucas transações imobiliárias no município, principalmente pela “cultura populardos municípios de um modo geral de fazerem as transações através de recibos decompra e venda”, o que analisamos no quadro XX.MUNICIPIO “E” COM VALORES ITBI (R$) EVOLUÇÃO COM EVOLUÇÃO COMATUALIZADOS ATÉ RELAÇÃO AO ANO BASE EM 1998 2002 ANTERIOR 1998 5.549,74 1999 6.788,47 22,32% 22,32% 2000 11.948,00 76,00% 115,29% 2001 7.256,62 -39,26% 30,76% 2002 5.159,61 -28,90% -7,03%QUADRO XX – ANÁLISE DO ITBI NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) O município “E” teve um acréscimo no total da arrecadação dos seusimpostos tendo como base o ano de 1998, após a implantação da LRF e nos anosposteriores passando dos R$ 30.900,00 em 2000, para R$123.900,00 em 2002,conforme quadro XXI.
    • 49MUNICIPIO “E” EVOLUÇÃO TOTAL DOS IPTU (R$) ISS ITBI TOTAL COM BASE IMPOSTOS EM 1998ATUALIZADOS ATÉ 2002 1998 8.102,44 56.445,44 5.549,74 70.097,62 1999 5.977,53 16.860,89 6.788,47 29.626,89 -57,73% 2000 8.428,62 10.610,62 11.948,00 30.987,24 -55,79% 2001 14.311,87 68.263,10 7.256,62 89.831,59 28,15% 2002 13.183,79 105.579,90 5.159,61 123.923,30 76,79%QUADRO XXI TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) Em relação aos municípios pesquisados, observamos de um modo geral, quena formação dos tributos municipais, o IPTU passou a ceder espaço para os outrostributos antes pouco explorados, como, por exemplo, o ISS e o ITBI, mas semperder sua importância e significativa representatividade. Segundo a maioria dosDiretores de Tributos, com a aprovação da LRF, todos os municípios passaram acobrar de forma efetiva o IPTU, que antes achavam não existir uma obrigatoriedadedo lançamento e cobrança do imposto. O ISS em todos os serviços prestados aosmunicípios passou a ser retido, o que de certo modo, contribuiu para o aumento dosíndices na arrecadação do referido imposto. O ITBI, em um dos municípiospesquisados, teve o seu aumento, também, em função do grande número definanciamentos de imóveis pelos bancos oficiais, que exigem a escritura pública doimóvel e o comprovante de pagamento do imposto. Evidentemente que a arrecadação dos impostos apresentados neste estudocomprova o limitado poder arrecadatório dos municípios, que por isso, dependemdas transferências constitucionais e legais da União, principalmente para tender asnecessidades da população em saúde e educação.3.6 A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA ATUALIDADE Quanto à estrutura dos Departamentos de Tributos, dos cinco municípiospesquisados, quatro possuem cinco ou mais funcionários na atualidade. Quatromunicípios possuem no setor funcionários em cargos de comissão. Em trêsmunicípios, os funcionários são concursados para agente de arrecadação e em três
    • 50municípios possuem funcionários concursados para outros setores à disposição dodepartamento. Somente em um município, segundo o seu Diretor, o quadro defuncionários é suficiente. Nos outros quatro há a necessidade de contratação depessoal para a execução do trabalho de fiscalização. Todos os municípios possuemCódigo Tributário e somente um município teve a alteração do Código no último ano.Os outros quatros realizaram alterações há mais de três anos no mínimo. Todos os municípios possuem cadastro econômico e somente um declarouter um cadastro deficiente. Coincidentemente, somente um efetuou a atualização docadastro econômico a mais de três anos. Um município fez o cadastro há dois anose os demais fizeram no último ano. Todos os municípios possuem cadastroimobiliário, sendo que dois o atualizaram no último ano e os outros três municípiosha três anos atrás. Em três, dos cinco municípios, os funcionários do Departamentode Tributos nunca participaram de alguma formação ou treinamento especifico paraatuação na área. Quanto à arrecadação, todos os municípios vêm cobrando regularmente osseus impostos. Todos os municípios cobraram os créditos tributários de Dívida Ativaaté 2002, embora dois deles, o município ”C” e o município “E”, não citem aexistência de créditos em seus balancetes no ano de 2009. Somente o município “A” possui cobrança judicial de dívida ativa, os demaisnunca cobraram nenhum contribuinte judicialmente e todos os municípios tiveram oIPTU do ano de 2004 prescrito, com prejuízo aos cofres públicos que variam de vintea duzentos mil reais. Os dois grandes municípios promoveram nos últimos dois anoso Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, isentando a cobrança de juros, multa ecorreção monetária aos contribuintes que aderiram para pagamento de débitos coma fazenda municipal, o que elevou a arrecadação da dívida ativa em trinta por cento. Quanto à gestão governamental, os municípios “A” e “B”, afirmaram que dealguma forma o gestor do município procura interferir negativamente nas decisõesdo setor, querendo aplicação de práticas não permitidas pela LRF, como isenções edispensas de cobranças de tributos. Os outros três afirmaram não sofrer nenhumainterferência dos gestores. O município “C” afirmou não possuir nenhum relatório deavaliação do cumprimento de metas estabelecidas ou que sirvam como parâmetropara comparação dos exercícios anteriores. Os demais possuem relatórios eprocuram acompanhar através dos relatórios a evolução da arrecadação em seus
    • 51municípios. Em nenhum dos municípios existe um veículo automotor à disposiçãosomente do departamento, o que segundo os diretores entrevistados, dificulta emmuito os trabalhos do setor. Em todos os municípios o departamento é informatizado, mas somente ummunicípio possui a nota fiscal eletrônica, os demais pretendem implantarfuturamente. Somente nos municípios “A” e “B” o departamento é dividido emsetores ou carteiras, (IPTU, ISS). E, em todos os municípios a arrecadação é feitavia banco.3.6.1 Análise do município “A” quanto à arrecadação no ano de 2009 De acordo com o quadro XXII a arrecadação tributária no município “A” naatualidade como ano base de 2009, apresenta seguintes índices. 2002 MUNICIPIO “A” 2009 COMPARAÇÃO ATUALIZAÇÃO ATÉ 2009 IPTU 182.259,14 242.430,83 33,01% ISS 580.925,90 1.818.745,19 213,08 ITBI 82.206,85 260.823,52 217,28%QUADRO XXII – ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO EM 2009 NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) Ao compararmos com a arrecadação do ano de 2002, identificamos umaumento de 33,01% do IPTU, 213,08% do ISS e de 217,28% do ITBI.3.6.2 Análise do município “B” quanto à arrecadação no ano de 2009 O município “B” teve um decréscimo de -9,32% da arrecadação tributária doIPTU em relação ao ano de 2002, fato constatado pela a administração, quepretende saná-lo com o recadastramento imobiliário que está acontecendo no anode 2010, segundo o Diretor de Tributos. O ISS teve um aumento de 44,91% e o ITBI
    • 52349,38%, segundo dados do quadro XXIII. 2002 MUNICIPIO “B” 2009 COMPARAÇÃO ATUALIZAÇÃO ATÉ 2009 IPTU 81.278,25 73.73,49 -9,32% ISS 1.665.143,75 2412.896,85 44,91% ITBI 11.969,23 53.787,89 349,38%QUADRO XXIII - ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO EM 2009 NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.6.3 Análise do município “C” quanto à arrecadação do ano de 2009 O município “C” conseguiu um aumento de 13,69% no IPTU, 502,47% no ISSe quanto ao ITBI não houve nenhuma transação imobiliária que incidisse emarrecadação para o município, totalizando um decréscimo de -100% em relação aoano de 2002, conforme quadro XXIV. 2002 MUNICIPIO “C” 2009 COMPARAÇÃO ATUALIZAÇÃO ATÉ 2009 IPTU 6.696,75 7.613,74 13,69% ISS 27.01,38 163.035,84 502,47% ITBI 8.925,23 0,00 -100,00%QUADRO XXIV – ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO EM 2009 NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.6.4 Análise do município “D” quanto à arrecadação do ano de 2009 O município “D” apesar de ser um dos menores, proporcionalmente, foi umdos que mais aumentaram a arrecadação, elevando o seu IPTU em 106,16%, o ISSem 314,16% e o ITBI em 75,31%, todos em relação ao montante arrecadado em2002, conforme quadro XXV.
    • 53 2002 MUNICIPIO “D” 2009 COMPARAÇÃO ATUALIZAÇÃO ATÉ 2009 IPTU 11.717,98 24.157,83 106,16% ISS 121.662,69 503.882,82 314,16% ITBI 7.553,01 13.241,42 75,31%QUADRO XXV - ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO EM 2009 NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.6.5 Análise do município “E” quanto à arrecadação do ano de 2009 O município “E” conseguiu aumentar todos os impostos em relação ao ano de2002; o IPTU em 3,74%, o ISS em 151,46% e o ITBI em 21,32%, conforme quadroXXVI a seguir. 2002 MUNICIPIO “E” 2009 COMPARAÇÃO ATUALIZAÇÃO ATÉ 2009 IPTU 13.183,79 13.676,74 3,74% ISS 105.579,90 265.486,76 151,46% ITBI 5.159,61 6.259,48 21,32%QUADRO XXVI – ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO EM 2009 NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010) 3.7 EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Mesmo com uma arrecadação em 2002 de 117,23% maior em relação ao anode 2001, o município “A” teve as suas contas aprovadas com ressalvas através deparecer prévio de 2003 do TCM, tendo como uma das causas a não cobrançajudicial da Dívida Ativa, como vemos a seguir na citação e no quadro XXVII. Com efeito, deverá o Gestor promover a inscrição na dívida ativa do Município dos débitos porventura ainda não inscritos e o ajuizamento das ações de execução fiscal contra os respectivos devedores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado deste decisório, oportunidade em que recomenda-se corrigir os valores históricos devidos de acordo com o que prescreve os arts. 2º e 3º da Resolução TCM nº 472/00. O não cumprimento do quanto aqui determinado poderá ensejar a rejeição de contas futuras dessa Municipalidade, consoante o prescrito no art. 40, parágrafo único, da Lei Complementar nº 06/91.
    • 543.7.1 Município “A” – arrecadação da dívida ativa MUNICIPIO “A” DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 1998 77.410,98 1999 104.821,96 2000 187,99 2001 45.069,69 2002 97.906,97QUADRO XXVII - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO “A”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.7.2 Município “B” – arrecadação da dívida ativa O município “B” em cinco anos pesquisados teve uma boa arrecadação em1998, caiu em 1999, em 2000 cresceu mais de 50% em relação a 1998, quando tevea sua maior arrecadação. Em 2001 uma nova queda na arrecadação da Divida Ativae, em 2002, superou todos os anos, com uma arrecadação de 253,83% em relaçãoao ano de 1998, conforme quadro XXVIII. MUNICIPIO “B” DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 1998 6.868,83 1999 857,67 2000 9.984,33 2001 539,68 2002 24.304,06QUADRO XXVIII - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO “B”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.7.3 Município “C” – arrecadação da dívida ativa O município “C” teve os menores índices de arrecadação da Dívida Ativa,além de não receber nenhum valor no ano de 2001, demonstrando mais uma vez asua fragilidade de arrecadação tributária , conforme demonstração do quadro XXIX.
    • 55 MUNICIPIO “C” DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 1998 115,00 1999 52,00 2000 105,00 2001 0,00 2002 376,27QUADRO XXIX - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO “C”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.7.4 Município “D” – arrecadação da dívida ativa O município “D” também não recebeu nenhum valor em 2001, mas mantémuma arrecadação com altos e baixos que variam de R$135,00 em 1998 a R$16.266,79 em 2000, conforme quadro abaixo. MUNICIPIO “D” DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 1998 135,00 1999 8.419,00 2000 16.266,79 2001 0,00 2002 2.468,57QUADRO XXX - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO “D”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)3.7.5 Município “E” – arrecadação da dívida ativa O município “E” a cada ano vem superando a sua arrecadação, saindo da R$82,00 em 1998 para R$ 25.541,07 em 2002, de acordo com o quadro XXXI. MUNICIPIO “E” DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 1998 82,00 1999 1904,00 2000 653,00 2001 4.850,00 2002 25.541,07QUADRO XXXI - EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO “E”Fonte: Adaptado de Ministério (2010) e Caixa (2010)
    • 56 Com relação aos créditos da Dívida Ativa, vale ressaltar que no últimobalanço patrimonial de 2009 dois municípios não possuem créditos de dívida ativa: omunicípio “C” e o município “E”. O município “D” possui R$ 266.385,52, osmunicípios “A” e “B” possuem R$ 3.560.469,13 e R$ 5.218.958,37, respectivamente.Valores que não cobrados judicialmente terão o montante referente ao ano de 2005prescritos, uma vez que segundo o artigo 173 do CTN, o município tem um prazodecadencial de cinco anos contando do primeiro dia útil do ano subsequente àqueleem que ocorreu o fato gerador para a cobrança. O devedor notificado possui o prazode 30 (trinta) dias para pagamento do débito, sendo que a partir daí inicia-se acontagem do prazo prescricional, que também é de 05 (cinco) anos, para que aFazenda Pública inscreva o débito na dívida ativa e obtenha a citação válida dodevedor. A não cobrança judicial vem causando prejuízos aos cofres públicos,porque após findar o prazo de cinco anos o crédito tributário é prescrito. Quanto aosmunicípios que não possuem créditos da Dívida Ativa, provavelmente são valoresque não foram contabilizados, assim representando indícios de renúncia de receita.
    • 57 CONSIDERAÇÕES FINAIS A gestão tributária na administração Pública Municipal vem se tornando umaferramenta indispensável aos gestores municipais, principalmente na arrecadaçãodos impostos e taxas municipais, fontes de recursos para a realização das obras queanseiam a comunidade. Com a aprovação da LRF, a não cobrança dos impostos municipais passou acaracterizar renúncia de receita, o que tornou de forma impositiva a obrigação decobrança dos mesmos pelos gestores dos municípios, além do controle,acompanhamento e fiscalização por parte do poder legislativo e do Tribunal deContas. Para responder o problema formulado neste trabalho, que consiste em saberqual o efeito da LRF na arrecadação tributária no período de 2000 a 2002 e qual aestrutura atual da máquina de arrecadação tributária municipal, bem como ashipóteses levantadas, foram analisados os procedimentos adotados em cinco dosnove municípios da microrregião de Senhor do Bonfim. Os dois maiores, os doismenores e um intermediário, onde constatamos que após a LRF todos os municípiospassaram a cobrar os seus impostos de maneira mais eficaz e podemos constatarque onde o departamento de tributos é mais organizado e aparelhado os resultadossão mais representativos, permitindo aos gestores maiores realizações. Nos municípios pesquisados, os departamentos ainda necessitam melhorarem alguns aspectos, de modo que, possa garantir uma total eficácia e eficiência nosresultados das arrecadações. Assim sendo, diante dos estudos realizados sob alegislação que regulamenta a arrecadação tributária nos municípios, constatamos anecessidade de atualizações e recadastramentos periódicos nos imóveis eempresas jurídicas de cada município. Contudo, em todos os municípios houve umacréscimo de um modo geral, da arrecadação tributária o que representa um efeitopositivo da LRF, norteando os princípios da legislação e da administração pública,que poderá proporcionar um melhor retorno à comunidade do que foi pago aomunicípio em tributos, através de obras e investimentos.
    • 58 No tocante às hipóteses levantadas para discussão deste tema, podemosafirmar que a primeira delas foi totalmente confirmada, tendo em vista que todos osmunicípios acataram os critérios de gestão tributária sugeridos pela LRF, cabendoaos gestores saber aplicar os recursos arrecadados em saúde, educação ebenefícios de modo geral à população. Com a aplicação da LRF houve um aumento na arrecadação tributária detodos os municípios, em todos os impostos: IPTU, ITBI e ISS, além de um aumentoconsiderável na arrecadação da Dívida Ativa Tributária o que resulta na redução dainadimplência evitando a prescrição de recursos que poderão ser revertidos embenefícios para suas comunidades. No que se refere à atualidade da arrecadação dos Impostos municipais,quanto à estrutura dos Departamentos de Tributos, dos cinco municípiospesquisados, quatro possuem cinco ou mais funcionários na atualidade e todos osmunicípios possuem Código Tributário. Todos os municípios possuem cadastroeconômico e imobiliário e somente um afirmou ter o cadastro deficiente. Os impostossão cobrados regularmente, mas todos os municípios tiveram o IPTU de 2004prescritos, com prejuízo aos cofres públicos que variam de vinte a duzentos mil reaisa depender do tamanho do município, sendo que somente o município “A” possuicobrança judicial da dívida ativa, os demais nunca cobraram nenhum contribuintejudicialmente. Quanto à gestão governamental, dois municípios afirmaram que de algumaforma o gestor do município procura interferir negativamente nas decisões do setor.Somente um município afirmou não possuir nenhum relatório de avaliação documprimento de metas estabelecidas ou que sirvam como parâmetro paracomparação dos exercícios anteriores. Um ponto importante é a arrecadação detodos os municípios serem feitas via banco, o que evita possíveis desvios por partedos maus funcionários. Considerando que na pesquisa realizada os municípios procuram aaplicabilidade da LRF, mas que ainda apresentam necessidades de melhoras,principalmente em estruturação e formação dos profissionais que atuam na área, acontinuidade de trabalhos como este, se faz necessária, em virtude da importânciada gestão tributária na administração pública municipal.
    • 59 Estudos deverão dar continuidade ao trabalho, buscando otimizar os recursosarrecadados, ao passo que transforma-os em serviços de qualidade, que venham asatisfazer as comunidades em educação e saúde.
    • 60 REFERÊNCIASANDRADE, Nilton de Aquino – Contabilidade Pública na gestão municipal 3.ed. –São Paulo; Atlas, 2007.ANGÉLICO, João – Contabilidade pública / João Angélico. – 8. ed. 13. reimpr. –São Paulo: Atlas, 2006.BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública: teoria, técnica deelaboração e balanços e questões/ João Eudes Bezerra Filho. 3 ed. Rio de Janeiro:Elsevier, 2008.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgadaem 05 de outubro de 1988; Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 27 jul.2009.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1934, promulgadaem 16 de julho de 1934; Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 28 fev.2011..____________ Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelecenormas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, comamparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.1988, Brasília, DF. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 27 jul.2009.____________ Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais deDireito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 1988, Brasília, DF. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm.> Acesso em: 27 jul. 2009CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brasília, 2010. Disponível em:<http://www.contaspublicas.caixa.gov.br/sistncon_internet/index.jsp>. Acesso em 18de Nov. 2010.FABRETTI, Láudio Camargo – Contabilidade Tributária: 10 ed – 2 reimpr. – SãoPaulo: Atlas, 2007.GUEDES, José Rildo de Medeiros – O que os gestores municipais devem saber:Política e gestão tributária municipal eficiente, Rio de Janeiro: IBAM, 2007/2008.KOHAMA, Hélio. Contabilidade pública: teoria e prática 10. ed. 2. reimp. SãoPaulo: Atlas, 2006.LIPORONI, Antonio Sérgio – Instrumentos para gestão tributária de cidades. SãoPaulo: Liv.e Ed. Universitária de Direito, 2003.
    • 61MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Brasília, 2010.Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=476&cat=51&sec=8&sub=129>. Acesso em 18 de Nov. 2010.MINISTERIO DA FAZENDA. Brasília, 2010. Disponível em:<http://www.tesouro.fazenda.gov.br//estados_municipios/index.asp>. Acesso em 18de Nov.2010.SIQUEIRA, Marcelo P. de (org.). Reforma do Estado, Responsabilidade Fiscal eMetas de Inflação: Lições da experiência da Nova Zelândia. Brasília; IPEA, 2006.
    • 62 APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CAMPUS VII – SENHOR DO BONFIM BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS QUESTIONÁRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA ACADÊMICO: Gilberto Ferreira dos Santos1.0 Quanto à estrutura do Departamento de Tributos, favor responder:1.1 Quantos servidores compõem o Departamento de Tributos?( ) Um ( ) Dois ( ) Três ( ) Quatro ( ) Cinco( ) O Setor Possui mais de Cinco servidores.1.2 Qual o vínculo dos servidores com o Departamento de Tributos?( ) Concursado para o cargo ( ) Concursado em outra área( ) Cargo em comissão ( ) Agente políticoObservação: O item 1.2, poderá ter mais de uma resposta.1.3 Essa equipe é suficiente para fiscalizar todos os setores da prefeitura?( ) Sim ( ) Não1.4 O Município dispõe de Código Tributário? ( ) Sim ( ) Não1.5 Caso a resposta anterior seja (sim), Quando foi feita a última atualização doCódigo Tributário?( ) Um ano ( ) Dois anos ( ) Três anos ( ) Mais de três anos1.6 O Município dispõe de cadastro econômico?( ) Sim ( ) Não
    • 631.7 Caso a resposta anterior seja (sim), Quando foi feita última atualização doCadastro Econômico?( ) Um ano ( ) Dois anos ( ) três anos ( ) Mais de três anos1.8 O Município dispõe de Cadastro Imobiliário?( ) Sim ( ) Não1.9 Caso a resposta anterior seja (sim), Quando foi feita última atualização doCadastro Imobiliário?( ) Um ano ( ) Dois anos ( ) três anos ( ) Mais de três anos1.10 Os servidores do Departamento de Tributos já participaram de algumaformação ou treinamento específico da área?( ) Sim ( ) Não2.0 Quanto à arrecadação dos Impostos Municipais, responda:2.1 O Município vem cobrando regularmente os impostos municipais?( ) Sim ( ) Não2.2 Qual o valor anual de Lançamento do IPTU?2.3 Quanto foi arrecadado no ano anterior?2.4 O Município possui Créditos Tributário de Dívida Ativa? ( ) Sim ( ) Não2.5 Caso a resposta anterior seja (sim), Qual o montante da Divida Ativa dos últimoscinco anos (2005 a 2009)?2.6 Existe alguma cobrança Judicial de Dívida Ativa?( ) Sim ( ) Não2.7 Foi prescrito o IPTU de 2004?( ) Sim ( ) Não
    • 642.8 Caso a resposta anterior seja (sim), Qual o montante da Divida Ativa referente a2004 prescrito?2.9 O município promoveu algum “refis, isentando a cobrança de juros multa ecorreção nos últimos 02 anos?( ) Sim ( ) Não2.10 Caso a resposta anterior seja (sim), Qual foi a adesão dos contribuintes ao refismunicipal, parcelando ou pagando débitos anteriores escritos em Dívida Ativa?( ) 10% ( ) 20% ( ) 30% ( ) 40% ( ) Mais de 50%3.0 Quanto à gestão governamental3.1 O Gestor municipal interfere de alguma forma nas decisões do setor?( ) Sim ( ) Não3.2 Existem relatórios específicos de avaliação do cumprimento de metasestabelecidas, visando comparar com o exercício anterior?( ) Sim ( ) Não3.3 Existe algum veículo à disposição do Departamento de Tributos?( ) Sim ( ) Não3.4 O Departamento de Tributos é informatizado?( ) Sim ( ) Não3.5 O Departamento de Tributos é dividido em setores?( ) Sim ( ) Não3.6 O município já implantou o sistema de Nota Fiscal Eletrônica?( ) Sim ( ) Não3.7 Caso a resposta anterior seja (sim), Em quanto aumentou a arrecadação deISS?( ) 10% ( ) 20% ( ) 30% ( ) 40% ( ) Mais de 50% ( ) Não houve aumentoda arrecadação.3.8 Caso a resposta seja (não), O município pretende implantar o sistema?
    • 65( ) Sim ( ) Não3.9 A arrecadação do município é feita via Banco?( ) Sim ( ) Não3.10 O Departamento possui alguma sugestão para melhorar a arrecadação dostributos municipais? Caso a resposta seja (sim) indique a baixo a sua sugestão:( ) Sim ( ) Não