Monografia Barbara Ciências Contábeis 2010

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Ciências Contábeis 2010

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Monografia Barbara Ciências Contábeis 2010

  1. 1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB CIÊNCIAS CONTÁBEIS BÁRBARA REGINA DIAS REIS A PERCEPÇÃO DO CONTADOR ACERCA DO PLANEJAMENTOTRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS PRIVADAS NA CIDADE DE SENHOR DO BONFIM. Senhor do Bonfim 2010
  2. 2. BÁRBARA REGINA DIAS REIS A PERCEPÇÃO DO CONTADOR ACERCA DO PLANEJAMENTOTRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS PRIVADAS NA CIDADE DE SENHOR DO BONFIM. Monografia apresentada a Universidade do Estado da Bahia, campus VII, Senhor do Bonfim - BA, Colegiado de Ciências Contábeis, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis Orientadora: Profª. Msc. Cleide Carneiro Senhor do Bonfim - Bahia 2010
  3. 3. BÁRBARA REGINA DIAS REIS A PERCEPÇÃO DO CONTADOR ACERCA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS PRIVADAS NA CIDADE DE SENHOR DO BONFIM. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade do Estado da Bahia - Departamento de Educação, Senhor do Bonfim – Ba Aprovada em 08 de setembro de 2010 Banca ExaminadoraProfessora Cleide Carneiro Alves da Silva - orientadora:__________________Professor Franklin Rami Cavalcanti Oliveira Régis: _______________________Professora Maria de Fátima Araújo Frazão:____________________________
  4. 4. Dedico este trabalho além da minha família aosmeus amigos e com certeza as SuperPoderosas que comigo formam o QuartetoFantástico que fez com que os meusmomentos aqui em Senhor do Bonfim eprincipalmente na UNEB se tornassem maisfáceis.
  5. 5. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pela oportunidade que me foi dada de estaraqui e pela força para continuar. A primeira pessoa que agradeço, com certeza, é ao meu irmão AndréAnderson que acreditou em mim, pagou minha inscrição para prestar o vestibular,pelo apoio e amizade que me foi dada em toda a minha vida e que foi intensificadacom a nossa vinda para Senhor do Bonfim. A minha mãe Bonfinense Tânia Leal e minha amiga irmã Alyne Leal peloapoio, incentivo e sem esquecer de mencionar a minha janta para ir para faculdadedurante muito tempo! Como não podia deixar de ser, agradeço também a minhasegunda mãe Bonfinense D. Yolanda. Muito obrigada! As Super Poderosas: Magna Roberta, pessoa indescritível, muito especial eamiga, Alyne Christina, esse é o nome da mudança, superação, com seu jeitomineiro de ser é uma amiga muito especial, Luciana Cruz, essa além da amizade,me deu uma dádiva chamada Ezequiel que a “tia” ama muito. Essas amigas foram as pessoas que mais me deram forças, puxões de orelhano momento em que estava mais precisando e com certeza amizade. Por issojamais esquecerei delas, aliás não tem como esquecê-las já que formamos o“Quarteto Fantástico”, muito elogiado por sinal, o Márcio Sampaio que o diga!Meninas obrigada! Ao Carlos Adalto pelas caronas, xerox, os seminários, por me fazer estudarpara as provas e acima de tudo pelas suas “frescuras” já que elas me fizeram daraltas risadas! Ao Luís Paulo e Anderson Lunga que me ajudaram a passar na disciplina doProfessor Marton. A Luana Rodrigues pela meiguice, Gilberto Manga pelo carinho e atenção,sem contar o cara lisa do Alan Jônatas! Enfim, a todos os alunos e amigos da turmade 2006.2. Aos amigos das salas, já que no fim das contas você acaba fazendo um tourpor quase todas! Principalmente aos veteranos Ana Kesia, Ana Paula e João Carlos. Não me esquecendo de mencionar o meu agradecimento a minha amiga eirmã Adriana Carvalho. Aos meus amigos de Salvador, em especial Edilene Cruz e Marcos Antônio(Caco) por compreenderem, ou tentarem compreender, que não era possível eu ir aSalvador nos feriados ou nas minhas férias do trabalho devido a Faculdade, porqueas férias eram reduzidas e/ou em datas inoportunas. A todos os meus professores do curso: Ana Maria, Franklin Régis, Helder,Jader, Norma Leite, Ozelito, Romílson. Márcio Sampaio, Paulo Machado, Valmir,Deise Santyago, Smith, Marton, Evangelista, Joselito, Daniel e Cleide Carneiro.Valendo ressaltar as duas mais novas “aquisições” para o curso: Fáthima e Tâniaque demonstram muito empenho e gosto pelo que fazem, mesmo não sendo minhasprofessoras é o que transmitem para quem está a sua volta.
  6. 6. Dando um agradecimento especial aos professores Márcio Sampaio e CleideCarneiro pela atenção e amizade fornecida à mim! Sem esquecer meu ex namorado, porque graças a ele eu tive meu primeiro eúnico quase zero (0,2 não é zero) na faculdade. E só não foi zero porque meuadorado professor Márcio Sampaio foi bonzinho. A direção da Faculdade pelo apoio dado para as nossas viagens, em especiala Professora Maria Celeste. Aos meus amigos de Senhor do Bonfim por compreenderem que nem sempreera possível a minha presença nas festas e comemorações feita por eles. Emespecial a Jaqueline Gorda que apareceu na minha vida em um momento crítico enunca mais saiu de perto de mim, obrigada! Vale ressaltar as minhas amigas de porre! Aliás, amigas de porre não, porqueno dia que eu bebo ninguém mais bebe! Agradeço por cuidarem de mim e saibamque se eu bebo quando estou com vocês é simplesmente porque confio muito emvocês. Obrigada por tudo! Sempre! E finalmente a minha família que mesmo distante sempre me apoiou e nuncadeixou que eu largasse tudo para ir embora mesmo com as adversidades aquiencontrada.
  7. 7. O que você procura pode ser impossível deachar, então, procure algo que você podeachar e seja feliz ao invés de passar a vidainteira procurando algo indefectível que vocênunca vai encontrar. Arnaldo Jabor
  8. 8. RESUMOA presente monografia aborda o planejamento tributário como ferramenta gerencialque possibilita reduzir de forma lícita o gasto tributário antes da ocorrência do fatogerador, permitindo ao profissional contábil apresentar ao cliente as alternativas paraque isso ocorra. Neste estudo, busca-se analisar a percepção do contador acerca doplanejamento tributário, evidenciando-se a importância e necessidade deaprofundamento do conhecimento teórico-prático acerca desta ferramenta. Ametodologia empregada no presente estudo utilizou a pesquisa bibliográfica aosteóricos que abordam o tema em suas obras disponíveis em livros, artigos epublicações na internet, seguida de uma pesquisa de campo com aplicação dequestionário estruturado, a uma amostra intencional previamente definida. Trata-sede uma pesquisa exploratória qualitativa com o intuito de conhecer a percepção dosprofissionais contábeis sobre o planejamento tributário, que atuam nas empresasprivadas comerciais da cidade de Senhor do Bonfim, Bahia. Concluiu-se este estudoevidenciando-se a necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento acerca doplanejamento tributário, por parte dos profissionais que atuam neste segmento.Palavras-chave: Planejamento tributário; profissional contábil, gasto tributário.
  9. 9. LISTA DE QUADROQUADRO I - Funções e atividades da contabilidade tributária
  10. 10. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLASCF - Constituição FederalLC - Lei ComplementarMP - Medida ProvisóriaCTN - Código Tributário NacionalICMS - Imposto sobre circulação de mercadoria e serviçosPIS - Programa de Integração SocialCofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade SocialIRPJ - Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCSLL - Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoINSS - Instituto Nacional do Seguro SocialIPI - Imposto sobre Produtos IndustrializadosISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer NaturezaME - MicroempresaEPP - Empresa de Pequeno PorteIR - Imposto de RendaCS - Contribuição SocialSefaz - Secretaria da Fazenda do Estado da BahiaCNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasPGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
  11. 11. SUMÁRIOINTRODUÇÃO.................................................................................... 111 CONTABILIDADE – CONCEITOS, OBJETIVOS, USUÁRIOS, AIMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E RAMIFICAÇÕES .................. 151.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................... 171.1.1 Princípios Constitucionais Tributários ................................................... 191.2 TRIBUTOS: SEUS CONCEITOS..................................................................... 211.2.1 Elementos essenciais da obrigação tributária........................................ 231.2.2 Espécies de tributo.................................................................................... 252 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.................................................... 272.1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO.......................................................................... 313 APLICAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DOQUESTIONÁRIO................................................................................ 45CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................... 53REFERÊNCIAS................................................................................... 55APÊNDICES ....................................................................................... 58
  12. 12. 11 INTRODUÇÃO A presente monografia aborda o planejamento tributário comoferramenta gerencial que possibilita reduzir de forma lícita o gasto tributário,antes da ocorrência do fato gerador, pois, permite ao contribuinte conheceralternativas para que isso ocorra. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias que incide nasatividades de uma entidade, independente de sua natureza jurídica(FABRETTI, 2001). Ao constituir uma empresa, seja ela individual ou societária,e direito público ou privado é de fundamental importância que o empresárioseja informado das diversas formas de tributação para que possa escolheraquela que seja viável ao tipo de atividade a ser desenvolvida pela empresa,caracterizando o planejamento tributário. Por outro lado, sabe-se também da importância do gerenciamento doscustos que afetam uma entidade. O empresário carece de uma atenção maior,que lhe proporcione gerenciar melhor o funcionamento da empresa. Considerando a importância das empresas privadas na região de Senhordo Bonfim e a necessidade de informações precisas para o controle e ogerenciamento dessas entidades questiona-se: os contadores consideramessencial o planejamento tributário para as empresas privadas de Senhordo Bonfim? As hipóteses servem de fio condutor para se chegar à conclusão, enesse trabalho são: • O contador recomenda a seus clientes o planejamento tributário. • O contador utiliza o planejamento tributário em suas escritas contábeis. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a percepção do contadoracerca do planejamento tributário nas empresas privadas na cidade de Senhordo Bonfim e como objetivo específicos: • Apresentar o papel do contador no planejamento tributário das empresas. • Analisar os fundamentos e princípios do planejamento tributário.
  13. 13. 12 • Investigar como os contabilistas da microrregião de Senhor do Bonfim – Bahia, lidam com o planejamento tributário. As empresas privadas, de modo geral, necessitam de ferramentasindispensáveis para que possam continuar atuando em um mercado altamentecompetitivo. No Brasil, a quantidade de tributos é tão grande quanto à complexidadede entender, aplicar e fazer cumprir a legislação tributária. Sob esse aspecto, ocontador desempenha o papel de informar ao empresário sobre as questões doplanejamento e gerenciamento tributário de uma entidade. Ele utilizará aContabilidade Tributária como fonte para tal procedimento. Segundo Oliveira (2008, p.05), “[...] a Contabilidade Tributária tem comouma das suas funções o uso de regras e princípios próprios para interpretar eaplicar as normas legais provenientes da Legislação Tributária”. Uma dasferramentas que a contabilidade tributária oferece é o planejamento tributárioque nada mais é do que uma forma coerente e lícita de reduzir a cargatributária das entidades. As empresas privadas são responsáveis por um grande número deempregos no Brasil e, em Senhor do Bonfim, não é diferente, pois a quantidadede empregos gerados provém destas, se sobressaindo em relação aosempregos públicos. Porém, o que se percebe é que um número considerável de empresasprivadas fecham as portas, antes de cinco anos de vida produtiva (SEBRAE)1,Isso ocorre devido a um gerenciamento falho e à falta de um planejamentotributário adequado para a atividade. Há também as pessoas que dispõem emSenhor do Bonfim de capital suficiente para abrir uma empresa e o fazem semas informações necessárias que lhes dêem condições de garantir amanutenção e a sua continuidade no mercado, ou seja, cumprir o Princípio daContinuidade.1 Está informação foi obtida pela pesquisadora no trabalho de campo realizado no balcão de atendimentodo SEBRAE, localizado no Central Shopping da cidade de Senhor do Bonfim e foi dada informalmente,ou seja, sem um documento que comprove o que foi dito.
  14. 14. 13 A motivação da pesquisadora pelo objeto de estudo se deve ao fato dejá ter atuado no comércio varejista tendo vivenciado a falta de planejamentoneste setor, considerou-se também a importância do planejamento tributárioenquanto ferramenta gerencial que muito contribui para a continuidade dasatividades destas empresas no mercado e a importância destas na cidade deSenhor do Bonfim já que são responsáveis por gerar um considerável númerode empregos na referida cidade e pelo incentivo que obteve na academia comsua entrada na Universidade, instigando-a a pesquisar e aprofundar oconhecimento sobre este tema. Com vistas a desenvolver seu estudo sobre o Planejamento Tributário,buscou-se definir o método e as técnicas a serem empregadas, de modo aresponder o problema da pesquisa, as indagações da pesquisadora e atenderaos objetivos propostos. Para Lima (2002, p.50), “[...] a metodologia evidencia os caminhos e osmeios para se chegar ao resultado final da pesquisa” e no desenvolvimentodeste trabalho utilizou-se pesquisa bibliográfica aos de autores que escreveramsobre o tema nos livros de Crepaldi, Fabretti, Marion, Oliveira, Padoveze, Sá,entre outros, a arquivos eletrônicos. Em seguida, definiu-se um instrumento depesquisa e a amostra probabilística intencional dos sujeitos, profissionaiscontábeis que atuam no comércio varejista do município de Senhor do Bonfim. A pesquisa é de cunho descritivo e exploratório, pois visa analisar apercepção dos profissionais contábeis em relação ao Planejamento Tributáriodas empresas particulares, de forma qualitativa. No primeiro capítulo encontra-se o conceito de contabilidade, seusobjetivos, a importância da informação contábil, as ramificações dacontabilidade dando ênfase especial à contabilidade tributária, os princípiosbásicos da constituição tributaria, a história e evolução do conceito de tributo,as formas de tributação e os elementos essenciais da obrigação tributaria. No segundo capítulo aborda-se o conceito de planejamento tributário eapresenta a diferença entre elisão e evasão fiscal, as formas de tributaçãodando ênfase ao Simples Nacional.
  15. 15. 14 No terceiro e último capítulo, apresenta-se o resultado e análise dapesquisa de campo, e as observações acerca da percepção dos profissionaiscontábeis sobre o planejamento tributário e suas especificidades. Por fim, asconsiderações finais, o fechamento do trabalho e a proposta de continuação dese aprofundar o tema abordado.
  16. 16. 151 CONTABILIDADE – CONCEITOS, OBJETIVOS, USUÁRIOS, A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E RAMIFICAÇÕES Contabilidade é uma ciência social que tem como objeto de estudo opatrimônio das entidades. É uma das ciências mais antigas do mundo e surgiujustamente pela necessidade de se controlar o patrimônio. De acordo com Sá (1997, p.22): [...] as mais antigas manifestações de pensamento contábil são as contas primitivas que identificavam os objetos e as quantidades desses como meios patrimoniais. Em pinturas, em gravações em ossos de rena, foram encontrados muitos registros que identificam o elemento patrimonial. Ainda conforme Sá (1998, p.30), o conceito de contabilidade é: “[...]ciência que estuda os fenômenos patrimoniais, preocupando-se comrealidades, evidências e comportamentos dos mesmos, em relação à eficáciadas células sociais”. Lendo Oliveira (2008), a contabilidade desenvolveu seuspróprios processos com o intuito de controlar e estudar os fatos quepossivelmente poderiam afetar as posições econômicas, financeiras epatrimoniais de uma empresa. Segundo Marion (2005, p.26), “[...] é uma ciência social, pois estuda ocomportamento das riquezas que se integram no patrimônio”. E para Silva;Tristão (2000, p.15), “[...] é a realidade econômica e sua comunicação aosinteressados por essa informação”. O seu objeto de estudo é o patrimônio, sedo este definido por Fabrette(2007, p.35), como: “[...] o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentesa uma entidade”. Seu objetivo principal é fornecer a cada grupo de usuários, aavaliação da situação financeira e econômica de cada entidade. Segundo Ribeiro (2002), a principal finalidade da contabilidade é tornarpossível a obtenção de informações econômicas e financeiras sobre aentidade. E o objetivo da contabilidade é tornar possível o estudo e o controledos fatos gerados da gestão do patrimônio das entidades. Já lendo Crepaldi(1999), o grande objetivo da contabilidade é projetar e pôr em prática umsistema de informação para uma empresa, com ou sem fins lucrativos.
  17. 17. 16 Os usuários da contabilidade não se limitam apenas aos donos daempresa, conforme afirma Marion (2005, p.27): [...] com o passar do tempo, além dos proprietários de patrimônio, novos usuário da contabilidade foram surgindo, tais como: o banqueiro, o fornecedor de mercadorias a prazo, o governo, o administrador, os acionistas, os empregados, os clientes, os sindicatos, os partidos políticos e outros segmentos da sociedade. De acordo ainda com Marion (1998, p.25), “[...] os usuários são aspessoas que se utilizam da Contabilidade, que se interessam pela situação daempresa e buscam na contabilidade suas respostas”. As informações contábeis são de extrema importância, pois atravésdelas decidem-se as tomadas de decisão. Padoveze (1998, p.41), afirma que:“[...] informação é o dado que foi processado e armazenado de formacompreensível para seu receptor e que apresenta valor real ou percebido parasuas decisões correntes ou prospectivas”. Segundo Oliveira (2002, p.76): [...] ela é expressa como demonstrações contábeis, escrituração ou registros permanentes e sistemáticos, documentos, livros, planilhas, listagens, notas explicativas, mapas, pareceres, laudos, diagnósticos, prognósticos, descrições criticas ou quaisquer outros utilizados no exercício profissional ou previstos em legislação. O ponto forte da informação contábil segundo Padoveze (1998, p.133),“[...] é a mensuração econômica das transações. É o processo contábil deatribuir um ou mais valores a todos os eventos que acontecem na empresa etêm significado patrimonial”. Daí Oliveira (2002, p.75), afirma: “[...] asinformações geradas pela contabilidade devem proporcionar aos usuários basesegura para suas decisões, pela compreensão do estado em que se encontra aentidade, seu desempenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece”. A palavra Entidade tem um campo bem vasto dentro da Contabilidade,segundo Oliveira (2008, p.05), “[...] é bastante ampla, abrangendo as pessoasfísicas e as jurídicas do direito privado ou de direito público que detenham umpatrimônio”. Entidade segundo Carvalho apud Doria (1996, p.47) é: “[...] a organização técnico-econômica que se propõe a produzir, mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinadas à troca (venda), com a esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do
  18. 18. 17 empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob a sua responsabilidade.” Sandroni (2002, p.203), trata a empresa como “[...] organizaçãodestinada à produção e/ou comercialização de bens e serviços, tendo comoobjetivo o lucro”. Se dentro da contabilidade entidade é um termo bastante amplo, aprópria contabilidade é bem ampla, tem uma ramificação muito grande. Oprofissional contabilista pode se especializar em varias áreas, entre elas temos:auditoria; perícia; contabilidade gerencial; de custos, entre outras. Nestetrabalho será explicado detalhadamente o ramo da contabilidade tributária.1.1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A Contabilidade Tributaria é o ramo da contabilidade que tem comoobjetivo aplicar simultaneamente a legislação tributária com as normas eprincípios básicos. Fabretti (2001, p.27), conceitua a Contabilidade Tributáriacomo: “[...] o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na práticaconceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislaçãotributária, de forma simultânea e adequada”. Para Oliveira (2008, p.185), “[...]uma das mais importantes funções da Contabilidade Tributária corresponde aoconjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa”. Quando se fala de Legislação e Contabilidade nota-se que os seusconceitos e princípios estão atrelados, facilitando assim, ao usuário a suaaplicação. De acordo com Oliveira “e outros” (2007, p.21), “[...] Direito eContabilidade são ciências que caminham juntas e contemplam-se, desdelonga data, acompanhando natural evolução das diversas sociedades”. NoDireito encontra-se o conjunto de Normas vigentes de um país. Entre elasencontram-se as normas do Direito Tributário que orientam como deve ser feitaa arrecadação e distribuição de renda. São essas normas que compõem oSistema Tributário Nacional.
  19. 19. 18 Por sua vez, a Contabilidade Tributária é responsável por aplicar osconceitos da legislação tributária. Ainda conforme Oliveira “e outros” (2007,p.21), [...] a Contabilidade (...) é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro dos atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento da evolução do patrimônio de uma entidade e, principalmente para a prestação de contas entre os sócios e os demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma região. Continuando com Oliveira “e outros” (2010, p.33): [...] a contabilidade tributária é o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresa, adaptando ao dia a dia empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis sanções fiscais e legais. As principais funções e atividades da contabilidade tributária podem serclassificadas da seguinte forma: Escrituração e controle Orientação Planejamento tributárioEscrituração fiscal das Orientação, treinamento e Estudo das diversasatividades do dia a dia da constante supervisão dos alternativas legais para aempresa e dos livros fiscais funcionários do setor de redução da carga fiscal, tais impostos como:Apuração dos tributos arecolher, preenchimento das Orientação fiscal para as • todas as operaçõesguias de recolhimento e demais unidades da empresa em que for possível oremessa para o (filiais, fábricas, crédito tributário,Departamento de Contas a departamentos) ou das principalmente emPagar empresas controladas e relação aos coligadas, visando padronizar chamados impostosControle sobre os prazos procedimentos não cumalativospara recolhimento ICMS e IPI;Assessoria para a corretaapuração e registro do lucro • todas as situaçõestributável do exercício social, em que for possível oconforme os princípios diferimentofundamentais de (postergação) doscontabilidade recolhimentos dos impostos, permitindoAssessoria para o correto melhorregistro contábil das
  20. 20. 19provisões relativas aos gerencialmento dotributos a recolher fluxo de caixa; • todas as despesas e provisões permitidas pelo fisco como dedutíveis da receita.Quadro I - Funções e atividades da contabilidade tributáriaFonte: Oliveira “e outros” (2010, p. 34) Aprofundando mais, Oliveira (2008, p.53), afirma: [...] na rotina diária do contador, o Direito e a Contabilidade estão sempre caminhando juntos, sendo dever desse profissional não só obedecer às normas e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, visando à correta apuração da situação econômica, financeira e patrimonial de uma empresa, mas também obedecer às normas da legislação tributária para cumprir com as obrigações fiscais de maneira exata, mediante controles extracontábeis. Assim sendo, o profissional contábil, além de obedecer às normas e osprincípios fundamentais da contabilidade, deve estar atento à legislaçãotributária e suas conseqüentes alterações fazendo dessas informações umaferramenta para a tomada de decisão.1.1.1 Princípios da Constituição Tributária Os tributos segundo Oliveira (2008) são capacitados de princípiosconstitucionais para que possam ser exercidos, esses princípios regem o limitedo poder de tributar; quando um tributo ultrapassa e/ou não respeita um dosprincípios constantes em lei referente a eles é nesse ponto que está localizadaa fronteira do poder do tributo. Esses princípios são: a) Princípio da Legalidade Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; b) Princípio da Isonomia
  21. 21. 20 Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; c) Princípio da Irretroatividade Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) Princípio da Anterioridade Simples Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. e) Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. f) Princípio da Vedação de Tributo Confiscatório Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco. g) Princípio da Liberdade de Tráfego Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. Oliveira (2008, p. 73) ainda afirma que: “[...] o tributo não existe semfronteiras e reside nessa limitação do poder de tributar. Tais limitações sãoformadas pela união de traços que demarcam o modo, o campo, a forma e a
  22. 22. 21intensidade com que atuará o poder de tributar”. E pelo que foi mostradoacima, quem demarca isso é a Constituição Federal (CF) de 1988.1.2 TRIBUTOS: SEUS CONCEITOS Desde os primórdios se aprende na escola a história do mundo, osreinados existentes, às civilizações; e aprende-se que desde dessa época jáexistiam os tributos. Na época das guerras e conflitos mundiais; os reis exigiamtributos para sustentar seus exércitos, os camponeses ou chamados servos,eram obrigados a pagar aos senhores feudais; como ainda não havia dinheiroeles pagavam dando-lhes a melhor parte de suas colheitas. Nessa época quemnão pagava seus tributos eram presos ou até mortos. Hoje em dia têm-se, a CF, os Tratados e Convenções Internacionais, asLeis Complementares (LC), as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas, as MedidasProvisórias (MP), os Decretos Legislativos, as Resoluções do Senado Federale as Normas Complementares, todos formam o que se convencionou de Fontedo Direito e cada uma delas contribui para o entendimento e funcionalidade datributação. No Brasil, o sistema tributário encontra sua base na CF (1988) e noCódigo Tributário Nacional (CTN), publicado pela Lei nº. 5.172/66 ainda emvigor. Entende-se por Tributos, conforme o art. 3º do CTN (1966): [...] toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O conceito de tributo por Ataliba (1968, APUD PEREIRA, 2006, p.50),diz: [...] obrigação jurídica pecuniária, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegada por leis desta), e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei obedecendo desígnios constitucionais (explícitos ou implícitos). Em uma compreensão mais ampla Oliveira (2008, p.57), afirma que:
  23. 23. 22 [...] o tributo é a prestação pecuniária, pois o conceito legal exclui qualquer prestação que não seja representada por dinheiro. Não pode ser cobrados tributos que consistam em prestação de serviços. Só a Lei pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do país ou em outra unidade traduzível em moeda, tal como a unidade fiscal de referência (UFIR), por exemplo. Harada (2007, p.329), discorre que: [...] tributo não é uniforme. Contudo, a doutrina em geral inclui em seu conceito o traço característico da coercitividade. Assim, os tributos são prestações pecuniárias, que o Estado exige de seus súditos em virtude do seu poder de império. Dispõem ainda no Art. 5° do CTN (1966), “[...] os t ributos são impostos,taxas e contribuições de melhoria”. A cobrança do tributo é uma cobrança privada da administração públicaque não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa e cabe a esta agirconforme a lei. De acordo com Oliveira “e outros” (2007), a base de cálculo para acobrança do tributo é definida por LC e pode ser entendida como sendo o valorsobre o qual se aplica um percentual previsto em lei, com a finalidade deapurar o montante a ser recolhido. Este percentual aplicado sobre a base decálculo é o que se chama de alíquota. Só pode ser alterada mediante LCobedecendo aos princípios constitucionais da anterioridade e dairretroatividade. O elemento fundamental do tributo é a obrigação tributária. A obrigação tributaria é resultante da relação entre o Estado e oparticular, sendo que o Estado é o sujeito ativo da obrigação tributária, e oparticular é o sujeito passivo dessa obrigação tendo o dever de dar, fazer ounão fazer alguma coisa em razão da concretização de uma hipótese previstaem Lei. Os tipos de obrigações tributárias das quais o particular é o sujeitopassivo estão previstas no Art. 113 do CTN (1966), abaixo descrito: [...] a obrigação tributaria é principal ou acessória. §1° a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente como crédito dela decorrente. §2° a obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  24. 24. 23 §3° a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O pagamento da obrigação principal é o que diferencia os dois tipos deobrigações tributárias. De acordo com Oliveira (2008, p.58), “[...] a obrigaçãoacessória será convertida em principal no que se refere ao pagamento demultas, caso o contribuinte não cumpra com o seu dever de fazer ou não fazer(por exemplo, a falta de emissão de nota fiscal).” Conforme o art. 97 do CTN (1966), “[...] somente a lei pode estabelecer,instituir ou extinguir, majorar ou reduzir impostos.” Isso explica a importânciadas Fontes do Direito Tributário.1.2.1 Elementos essenciais da obrigação tributária Conforme Oliveira “e outros” (2007), Existem alguns elementos que sãoconsiderados essenciais para a concretização da obrigação tributária,independente se ela for principal ou acessória. • A lei - é o principal elemento da obrigação tributária. É ela a responsável pela criação dos tributos e por determinar as condições de como o mesmo deve ser cobrado. • O objeto – refere-se às obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente são os pagamentos da obrigação principal ou o cumprimento de formalidades que são as obrigações acessórias. • Fato gerador – é a situação definida em lei como necessária e suficiente pra sua ocorrência. Conforme os art. 114 e 115 do CTN (1966): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Nota: O fato gerador tem 3 elementos básicos, a saber: 1) Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2) Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3) Causalidade, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
  25. 25. 24 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.• Sujeito ativo – é o ente público, na forma da União, Estado ou Municípios. Os art. 119 e 120 do CTN (1966), diz: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Nota: O Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Estado, pessoa que tem o direito de exigir de outrem a prestação objeto da relação jurídica. E a pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária para instituir e exigir do contribuinte, responsável ou terceiro, o cumprimento da obrigação. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.• Sujeito passivo – ele pode ser considerado como: contribuinte – é quem tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; e responsável – é quem não pratica ato que enseja a ocorrência do fato gerador, mas sua obrigação existe por uma imposição da lei. Os art. 121, 122 e 123 do CTN (1966), diz: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Nota: Existem 2 tipos de Sujeitos Passivos, chamados de: 1. DIRETO Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 2. INDIRETO Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Pelo artigo 128 do CTN é permitido que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário (débito fiscal) á terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
  26. 26. 25 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Quando se fala em elementos essências, temos também a imunidade ea isenção tributária. Segundo Oliveira “e outros” (2007), seria privilégio dado aoutrem para que se isente de imposições legais em virtude do que não éobrigado a fazer, é estabelecida através da Constituição; a isenção seria adispensa dada a alguém para que se possa livrar de qualquer obrigação e édada por lei.1.2.2 Espécies de tributo Existem três espécies de tributos: os impostos, as taxas e ascontribuições de melhoria. (CF, 1988, art. 145) a) Impostos – de acordo com o art. 16 do CTN (1966), “[...] é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assim, entende-se que o imposto é uma obrigação que só pode serexigida do contribuinte pelos entes que se enquadram nas atribuições da CF(1988): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os impostos nos termos da CF (1988), classificam-se segundo acompetência referente a cada um dos entes federativo, isto é, cada ente instituiimpostos conforme sua competência; já o CTN (1966), classifica os impostosde acordo com as características do fato gerador. Oliveira (2008, p.63), afirmaque: [...] sob o aspecto econômico, a doutrina estabelece que os impostos podem ser ordenados em apenas duas categorias: diretos e indiretos. Essa classificação visa ao estudo e a avaliação do impacto que os impostos causam no patrimônio e nas etapas de produção, circulação e consumo. De acordo com Oliveira (2008), os impostos se dividem ainda em diretose indiretos:
  27. 27. 26 • Diretos – são aqueles que incidem sobre a renda e o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os contribuintes “de fato” e “de direito” são os mesmos. Ex. Imposto de renda. • Indiretos – são aqueles que as pessoas “de fato” e “de direito” são distintas. O contribuinte “de direito” tem a responsabilidade legal de recolher o imposto, cujo ônus financeiro é repassado ao contribuinte “de fato”. Ex: consumo de bens ou serviços. b) Taxas – segundo o art. 77 do CTN (1966), as taxas são cobradas pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem como fato gerador o exercício regular do poder da Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Ex: taxas de conservação e limpeza pública. c) Contribuições de melhoria – de acordo com o art. 81 do CTN (1966), são cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dispõem ainda o art. 82 da CF (1988), a contribuição relativa a cadaimóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveissituados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais devalorização. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deveráser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seupagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
  28. 28. 272 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Hoje para continuar atuando no mercado, as empresas têm buscado nacontabilidade meios que sirvam de controle e gerenciamento dos custos. Umdos procedimentos é a escolha da forma de tributação adequada à entidadealiada a um planejamento tributário, que pode ser uma peça imprescindívelpara a redução de custos nas empresas. Segundo Fabretti (2007), a carga tributária brasileira é uma das maioresdo mundo. Daí a grande necessidade de um planejamento tributário para asempresas particulares. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visamdiminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar oseu negócio de maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição doscustos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. O planejamento tributário enquanto ferramenta de controle, pode seraplicado às empresas que ainda serão constituídas; nestas o planejamentodeve ser feito previamente a fim de auxiliar o administrador na sua tomada dedecisão. Enquanto ferramenta gerencial aplica-se o planejamento tributáriocomo uma forma corretiva para as empresas já constituídas, buscando-sereduzir de forma lícita os custos relativos à entidade. Segundo Oliveira (2008), a redução dos custos para empresas, só épossível, quando além da escrituração fiscal e do controle dos tributos, oprofissional contábil utiliza-se da contabilidade tributária para gerenciar osdemais procedimentos da empresa, a fim de reduzir a obrigação tributáriaempresarial. Através do planejamento tributário é que se encontram essas taisferramentas que auxiliam no processo de redução dos custos tributários. “[...] édever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas”(FABRETTI, 2007, p.137.). Antes de tudo temos que compreender os aspectos do planejamentotributário. [...] planejamento tributário é uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento teórico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente
  29. 29. 28 corporativo. Trata-se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativo, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menor onerosa para o contribuinte (OLIVEIRA “e outros”, 2007,p.38). Ainda lendo Oliveira “e outros” (2007, p.39), “[...] planejamento tributárionão se confunde com sonegação fiscal”. Antes de aprofundar o conceito de planejamento tributário é necessárioconceituar elisão e evasão fiscal. Elisão Fiscal corresponde à ferramenta lícita na qual o contribuinte podeevitar, minimizar ou adiar a ocorrência do fato gerador que daria origem aobrigação tributaria. “[...] A doutrina vem optando pelo termo (...) elisão fiscalnos casos de ações legais do contribuinte para reduzir ou evitar osonegamento de tributos.” (OLIVEIRA, 2008, p.186). Ao contrário da elisão fiscal encontramos a Evasão Fiscal, que consistede acordo com Fabretti (2007), na prática contrária à lei, é cometida após aocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ouocultá-la. A evasão fiscal é uma forma ilícita de se eliminar, reduzir ou retardar orecolhimento de um tributo, já devido pela ocorrência do fato gerador.(OLIVEIRA, 2008) Nesses termos pode-se afirmar que evasão fiscal significa sonegaçãofiscal. A lei nº. 4.729/65, no seu art. 1º, define sonegação fiscal como: Art. 1º - constitui crime de sonegação fiscal: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas ou quaisquer adicionais devido por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III – alterar faturas de quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; Pena: detenção, de seis a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
  30. 30. 29 V – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer porcentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. Coêlho (2001, p.579,) conceitua evasão fiscal como: [...] o meio aplicado para economia de impostos atingidos por meios ilegais, incluindo-se nestes a omissão de renda tributável ou de transações realizadas das transações de tributos, ou a redução da quantia devida por meio fraudulento. O que diferencia a elisão da evasão fiscal é a prática do contribuinte, ouseja, a forma como ele vai agir. Tem-se notado que existe uma grandepreocupação do governo, em fiscalizar os meios de redução dos custostributários. Por conta disso, foi criada a chamada Norma Antielisão ou LeiAntielisiva, publicada como LC nº. 104 de 10 de janeiro de 2001, a referida leitrata das alterações do CTN (1966) e procura agir com mais rigor no que dizrespeito a atos fraudulentos. O parágrafo único do art. 16, afirma que: [...] a autoridade administrativa poderá desconsiderar atas ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributaria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Por exemplo, uma empresa que trabalha com mercadoria de grandeincidência de imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS), podedescobrir outro produto semelhante, com classificação contábil diferente, demodo que ao ser adquirido, o grau de incidência do ICMS seja menor. Agindoassim, a empresa evita um maior impacto tributário sobre suas disponibilidadese pode oferecer melhores preços ao consumidor. A elisão fiscal se caracteriza pela licitude do comportamento dos atos docontribuinte. Logo, [...] a elisão fiscal é desenvolvida pelo planejamentotributário, adequando o contribuinte a melhor forma de tributação, executando-oem conformidade com os sistemas legais que possibilitam a redução detributos e ou alíquotas. (NOBREGA, 2001 apud OLIVEIRA, 2008, p.189). Enquanto se pode postergar ou eliminar a obrigação tributária, diz-seque o contribuinte age de maneira preventiva, evitando a ocorrência do fatogerador da obrigação optando por meios que sejam adequados as suasdisponibilidades.
  31. 31. 30 [...] a elisão fiscal é um proceder legalmente autorizado, que ajuda a lei tributaria a atingir sua finalidade extrafiscal, quando presente. (...) são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. Pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte, sendo uma forma honesta de evitar a submissão a uma hipótese tributaria desfavorável. (MENDONÇA 2003 apud OLIVEIRA 2008, p.180). A responsabilidade do contribuinte em repassar para o governodeterminados valores sob a forma de tributos faz com que muitas vezes setente reduzir esse montante. E por desconhecer os meios legais ou até mesmopor desrespeitos aos cofres públicos, o contribuinte utiliza de atos ilícitos. Ecomo já foi dito, a evasão fiscal se caracteriza pela falta de cumprimento daobrigação tributária já existente, ou pela tentativa da sua eliminação de formailícita. Depois de se conhecer o conceito de elisão e evasão fiscal é possível sefalar de planejamento tributário. Para Oliveira (2008, p.197), “[...] planejamentotributário é o conjunto de condutas da pessoa jurídica destinadas a reduzir,transferir ou postergar legalmente o ônus dos tributos.” Fabretti (2007, p.32), afirma que: “[...] planejamento tributário é o estudofeito previamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo,pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legaisonerosas”. O conhecimento do planejador é de fundamental importância paraatender as necessidades que o planejamento tributário possa exigir. E este seadequa de acordo com o porte da empresa. Fabretti (2007, p.32), discorre ainda que: “[...] não há mágica emplanejamento tributário, apenas alternativas, cujas relações custo/beneficiovaria muito em função dos valores envolvidos, da época, do local, etc.”. O planejamento tributário visa obter, dentro da ordem jurídica, possíveisreduções nos custos diretos e indiretos suportados pelas empresas. Nas palavras de Latorraca (2000 apud OLIVEIRA “e outros” 2007, p.39): [...] Costuma-se, então, denominar de Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das ações legais disponíveis. O objeto do planejamento tributário é, em última análise,
  32. 32. 31 a economia tributária. Cotejando as varias opções legais, o administrador obviamente procura orientar os seus passos de forma a evitar, sempre que possível, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal. Borges (2000 apud OLIVEIRA “e outros” 2007, p.39), menciona que: [...] a natureza ou essência do Planejamento Tributário – ou Tributário – consiste em organizar os empreendimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese da incidência tributaria ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. Quando o empresário já conhece os custos tributários, o planejamentotributário deixa de ser um instrumento de lucratividade da empresa e passa aser de caráter gerencial. Segundo Oliveira (2008, p.203), “[...] o planejamento tributário podeabranger as atividades de quaisquer empresas”. Porém, cada empresa devepossuir planejamentos distintos, pois de acordo com Maher (2001, p.44) “[...]necessidades diferentes muitas vezes exigem informações diferentes. A idéiasde tamanho único não se aplica em contabilidade.” Dessa maneira, segundo Oliveira “e outros” (2007), torna-se claro oentendimento de que o planejamento tributário é o estudo das alternativaslicitas de formalização jurídica de determinada operação, antes da ocorrênciado fato gerador, para que o contribuinte possa optar pela que apresente omenor ônus tributário. Oliveira (2008), classifica o planejamento tributário da seguinte forma: a) Planejamento Tributário Operacional – refere-se aos procedimentos formais de contabilizar determinadas operações e transações, sem alterar suas características básicas; e b) Planejamento Tributário Estratégico – neste pode ocorrer algumas mudanças estratégicas da empresa, tais como: estrutura de capital, seja ele operacional ou financeiro, pode ser aplicado em qualquer empresa, independente do seu porte ou de sua atividade.2.1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO
  33. 33. 32 Entender a rotina de uma entidade é tão importante quanto compreenderqual a forma de tributação adequada a ela. O empresário hoje dispõe de meiospara saber mais sobre a legislação tributária e assim aplicar os procedimentosadequados a sua entidade. De acordo com Silva (2006), a legislação federal estabeleceu asseguintes formas de tributação no Brasil: Lucro Presumido, Lucro Real, LucroArbitrado e Simples Nacional, que será explicado de forma mais clara por ser omais utilizado nas empresas particulares da região. • Lucro presumido O lucro presumido é uma alternativa de tributação simplificada que oGoverno Federal implantou com a finalidade de ampliar a base tributável e derecuperar a arrecadação. Tem como base de cálculo a receita bruta e não olucro. Com a Lei nº9.718/98, em seu art. 13º e segundo o Decreto 3.000/99nos art. 516/528, podem optar pela tributação com base no lucro presumido aspessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita brutatotal, no ano calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$48.000.000,00. De acordo com Oliveira “e outros” (2007, p.181), é uma formasimplificada de apuração da base de cálculo dos tributos como o Imposto deRenda (IR) e da Contribuição Social (CS), restrita aos contribuintes que nãoestão obrigados ao regime de apuração de tributação com base no lucro real. Como já foi dito anteriormente, cada tipo de planejamento tributário deveser personalizado de acordo com a necessidade da empresa, logo, ao escolhero Lucro Presumido deve-se analisar se este é viável para a empresa. Uma dasvantagens é que as empresas que optarem podem distribuir dividendos paraseus sócios e acionistas sem tributação, já que os mesmos são consideradosisentos de qualquer tributação. • Lucro real
  34. 34. 33 Segundo Oliveira “e outros” (2007, p.181), é o lucro líquido do períodoapurado na escrituração contábil, ajustado pelas adições, exclusões ecompensações autorizadas pela legislação do IR. A apuração pode ser levantada trimestralmente ou anualmente, estãoobrigadas ao pagamento do IR com base no Lucro Real as pessoas jurídicas,cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior seja superiora R$ 48.000.000,00. • Lucro arbitrado De acordo com Silva (2006), é uma forma de tributação para se apurar oCSLL e o IRPJ, na pior das hipóteses é uma penalidade, pois é uma maneirautilizada pelo Fisco, mas pode ser adotada pelo contribuinte quando a receitabruta é conhecida e somente poderá ser adotada na ocorrência de qualqueruma das hipóteses de arbitramento. Que são: o contribuinte, obrigado àtributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leiscomerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações contábeisexigidas pela legislação fiscal; a escrituração a que estiver obrigado ocontribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros oudeficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentaçãofinanceira, inclusive bancaria e determinar o lucro real; o contribuinte deixar deapresentar à autoridade tributária os livros e documentos e a escrituraçãocomercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme exigido pela legislação; ocontribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar deescriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro docomitente residente ou domiciliado no exterior; o contribuinte não mantiver, emboa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão oufichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, oslançamentos efetuados no Diário. A adoção desse regime será manifestadamediante o pagamento de quota única ou da primeira quota do IRPJ e da CSLLdevidos, relativo ao período de apuração do trimestre em que o contribuinteestiver em condições de efetuar o arbitramento do lucro ou por iniciativa fiscal.
  35. 35. 34 Como o referido trabalho está sendo feito sobre empresas particularesde Senhor do Bonfim iremos focar no Simples Nacional já que é a forma maisutilizada. • Simples Nacional A Constituição Federal em seus artigos 170 e 179 estabeleceutratamento favorecido para as empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio daLei. Posteriormente a Lei nº9841/99 instituiu o Estatuto da Microempresa eda Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídicodiferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 daConstituição Federal. Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 42, com a previsãode que as três esferas de governo (Municípios, Estados/Distrito Federal eUnião), poderiam, via Lei Complementar, instituir um Regime Tributário Únicodentro de um estatuto que compreendesse, também, aspectos não-tributários. Portanto, até esta emenda, já havia a previsão de regimes quebeneficiassem as micro e pequenas empresas. A partir dela, havia também apossibilidade de que este regime fosse único, ou seja, abrangessem em umaúnica legislação, impostos de competência dos três entes da federação.Portanto, a adesão ao regime unificado do Simples Nacional, a partir da ediçãoda nova lei, não seria facultativa aos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu art.94 prevê a cessação dos regimes simplificados criados pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios. Portanto, a partir de 01/07/2007 deixaram de viger os seguintes regimesde tributação: Simples Candango, Simples Gaúcho, Simples Paulista e demais. Finalmente, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porteque caracterizou essas empresas de acordo com o faturamento:
  36. 36. 35 a) Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. b) Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Esta lei prevê o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das microempresas e de pequeno porte (simples nacional ousupersimples) a partir de 01.07.2007. O sistema é administrado por um Comitê Gestor composto por oitointegrantes: quatro representantes da União, dois dos Estados e do DistritoFederal e dois dos Municípios, nos termos do art. 2º da LCP nº 123/2006. O supersimples veio unificar a forma de recolhimento dos tributosfederais, são eles: Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto deRenda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), criada através da Lei 9.317/96, trazendo como pontopositivo a inclusão do ICMS para empresas comerciais e do Imposto SobreServiço de Qualquer Natureza (ISSQN) no caso de prestadora de serviçosquando existem convênios firmados para tal finalidade. O ponto negativo é queas empresas tributadas pelo supersimples não tem o direito de aproveitar osbenefícios fiscais. Conforme a Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, todo o acessopara a área tributária, opção, cálculo, pagamentos, consultas e outras funçõespertinentes, se faz via Portal do Simples Nacional, o que representa maiorinteratividade, facilidade e acessibilidade considerando que a internet estádisponível em todos os lugares. A disponibilização de todos os serviços na Internet atende o objetivo daLei, que é simplificar em todos os aspectos o cumprimento das obrigaçõestributárias pelo pequeno empreendedor. Para isto, o Comitê Gestor e a
  37. 37. 36Secretaria Executiva procuraram disponibilizar melhores soluções com umenfoque nas respostas que a modernidade traz. Por exemplo: todo o acesso deservidores dos três entes da federação, em suas respectivas áreas no Portal,só é efetuado mediante certificado digital. No Portal do Simples Nacional estádisponibilizada toda a legislação referente a este regime. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, ao invés de apurar os oitotributos abrangidos pelo regime unificado (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep,Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS E ISS) separadamente, apura osvalores devidos em um único aplicativo de cálculo que emite também umaúnica guia de pagamento: o PGDAS (Programa Gerador do Documento deArrecadação do Simples Nacional). • O contribuinte informa ao PGDAS, em cada mês, os valores de suas receitas segregadas de conformidade com a legislação, para o aplicativo efetuar o cálculo. Houve também a simplificação das obrigações tributárias, pois ao optarpelo regime, a pessoa jurídica precisa escriturar, com exceção de algunssegmentos específicos da economia ou vinculados ao fato de o optante sercontribuinte do ICMS ou IPI, apenas dois livros: caixa e inventário. O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional tem as seguintescaracterísticas:2 . É facultativo - A pessoa jurídica não é obrigada a ingressar no regime. . É irretratável - Uma vez ingressa no regime a pessoa jurídica não podedesistir dentro do ano-calendário. . Abrange todos os estabelecimentos da pessoa jurídica (matriz e, seexistirem, filiais). Para ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá atender,cumulativamente, às seguintes condições:3 a) enquadrar-se no conceito de ME ou de EPP;2 Fonte de pesquisa extraída de um curso online oferecido aos funcionários da Secretaria da Fazenda doEstado da Bahia com acesso restrito.3 Idem a nota anterior
  38. 38. 37 b) ter inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) eno Município e, se exigível, no Estado; c) não incorrer em vedação; d) formalizar a sua opção no local e nos prazos definidos. A pessoa jurídica que, ao mesmo tempo, exercer atividade econômicapermitida e atividade econômica vedada não poderá optar pelo SimplesNacional. O Anexo II da Resolução CGSN nº 006 relaciona os códigos deatividades econômicas previstos que abrangem concomitantemente atividadeimpeditiva e permitida ao Simples Nacional. Ou seja, um único código incluiatividades vedadas e permitidas. Neste caso, a pessoa jurídica pode efetuar aopção, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividadespermitidas no Simples Nacional. O ingresso da ME e da EPP no Simples Nacional se dá por um dosseguintes modos: • Por opção • Por inclusão administrativa (por oficio) • Por inclusão judicial Além dos três modos mencionados, no segundo semestre do ano de 2007passou a vigorar, o ingresso no Simples Nacional por migração automática. As pessoas jurídicas sem pendências foram migradas automaticamentepara o Simples Nacional, com data de efeito de 01/07/2007, e tiveram aoportunidade de cancelar essa migração, caso não desejassem permanecer noSimples Nacional. Já as pessoas jurídicas que incorreram em alguma vedaçãoe não migraram automaticamente para o Simples Nacional puderam, dentro doprazo estabelecido, regularizar suas pendências e, mediante opção,ingressarem no regime. Esse modo de ingresso no Simples Nacional, por migração automática,só ocorreu no segundo semestre de 2007.
  39. 39. 38 Os prazos para a pessoa jurídica optar pelo Simples Nacional são osseguintes: a) No caso de pessoa jurídica em início de atividade, a opção pode sedar em qualquer mês do ano, desde que dentro do prazo de dez dias contadosda data do deferimento da última inscrição da matriz no Município e, seexigível, no Estado. b) Na hipótese de pessoa jurídica que já iniciou atividade, seráexclusivamente no mês de janeiro. Pessoa jurídica em início de atividade é aquela cujo tempo decorridoentre a data da abertura da matriz no CNPJ e a data da formalização da opçãopelo Simples Nacional é menor ou igual há 180 dias. A data da abertura da matriz no CNPJ é sempre igual à data do registrodo ato constitutivo da matriz no órgão competente (Junta Comercial ou Cartóriodo Registro Civil de Pessoa Jurídica). Vencido o prazo de 180 dias não há maisque se falar em pessoa jurídica em início de atividade. Se o décimo dia do prazo de opção cair depois do prazo de 180 dias, apessoa jurídica não será considerada em início de atividade, mas sim pessoajurídica que já iniciou suas atividades, ou seja, a sua opção só poderá serformalizada no mês de janeiro. Excepcionalmente, caso o décimo dia do prazo de opção caia no mês dejaneiro e a pessoa jurídica perca esse prazo de dez dias para optar, a pessoajurídica poderá formalizar a sua opção no mês de janeiro, até o seu último diaútil, na condição de pessoa jurídica que já iniciou atividade. Exemplo 14: a matriz da pessoa jurídica está obrigada à inscrição noMunicípio e no Estado. A inscrição no Município foi deferida no dia 01/03/2008e, no Estado, no dia 17/03/2008. Observe que a última inscrição deferida foi ado Estado, em 17/03/2008. A partir dessa data, 17/03/2008, conta-se, de acordo com as regras decontagem de prazo do Código Tributário Nacional, dez dias. Portanto, o décimo4 Exemplo extraído de um curso online oferecido aos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado daBahia com acesso restrito.
  40. 40. 39dia, 27/03/2008, é o último dia para a pessoa jurídica em início de atividadeformalizar a sua opção pelo Simples Nacional. Exemplo 25: a matriz da pessoa jurídica está obrigada à inscrição noMunicípio, mas não está obrigada a se inscrever no Estado. O deferimento dainscrição no Município ocorreu no dia 02/04/2008. A partir dessa data,02/04/2008, conta-se, de acordo com as regras de contagem de prazo doCódigo Tributário Nacional, dez dias. Observe que o décimo dia caiu numsábado (12/04/2008), dia que não há expediente no órgão de administraçãotributária municipal. Assim, o prazo de dez dias fica prorrogado para o primeiro dia útilseguinte, no caso, segunda-feira, dia 14/04/2008. Então, o dia 14/04/2008(segunda-feira) é o último dia para a pessoa jurídica em início de atividadeformalizar a sua opção pelo Simples Nacional. O ingresso da pessoa jurídica por opção no Simples Nacional surtiráefeito: a) na data do deferimento da última inscrição da matriz no Município e, se exigível, no Estado, se a data da abertura da matriz da pessoa jurídica no CNPJ for menor ou igual a 31/12/2007; b) na data da abertura da matriz da pessoa jurídica no CNPJ, se a data da abertura da matriz da pessoa jurídica no CNPJ for maior ou igual a 01/01/2008. Data de efeito da opção é a data a partir da qual a pessoa jurídica estaráno Simples Nacional, sujeitando-se a todas as suas regras. Observe que a data do deferimento da última inscrição da matriz noMunicípio e, se exigível, no Estado: a) serve para a contagem do prazo de dez dias para a pessoa jurídicaem início de atividade optar pelo Simples Nacional. b) é a data de efeito da opção pelo Simples Nacional, quando a data daabertura da matriz da pessoa jurídica no CNPJ é menor ou igual a 31/12/2007.5 Exemplo extraído de um curso online oferecido aos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado daBahia com acesso restrito.
  41. 41. 40 A pessoa jurídica que ingressou no Simples Nacional não terá anecessidade de formalizar opção a cada ano. Por exemplo, uma pessoa jurídica que ingressou no regime em janeirode 2008 não necessita formalizar outras opções a cada mês de janeiro dosanos subseqüentes. O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional se dá por prazoindeterminado, só saindo desse regime por opção, por comunicaçãoobrigatória, por exclusão de ofício ou por decisão administrativa. Está proibida de ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica queconstar dos seguintes grupos:6 • As associações privadas, as associações públicas, as fundações privadas, as fundações públicas e as autarquias; • A pessoa jurídica, no Brasil, com sede no exterior; • A sociedade cooperativa, exceto a de consumo; • A sociedade por ações (sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações). • A pessoa jurídica que ganhou, no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 200.000,00 x N, onde N é o número de meses de atividade da pessoa jurídica dentro do ano-calendário, incluídas as frações de meses. Observação: o excesso ao limite diferenciado (R$ 100.000,00 x N ou150.000,00 x N) não exclui a pessoa jurídica do Simples Nacional, apenasobriga o estabelecimento localizado na UF onde ocorreu o excesso a apurar epagar o ICMS e o ISS "por fora" do Simples Nacional. • A pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • A pessoa jurídica que tenha como sócio outra pessoa jurídica; • Pessoa jurídica que seja sócia de outra pessoa jurídica;6 Fonte de pesquisa extraída de um curso online oferecido aos funcionários da Secretaria da Fazenda doEstado da Bahia com acesso restrito.
  42. 42. 41 Exceções: participações em cooperativa de crédito, centrais de compras,bolsas de subcontratação, associações assemelhadas, sociedade de interesseeconômico, sociedade de garantia solidária e em outras sociedades quetenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos dasME e EPP. • Pessoa jurídica que tenha sócio pessoa física domiciliada no exterior; • Pessoa jurídica que tenha sócio entidade da administração pública, direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal; • Pessoa jurídica cujo titular ou sócio pessoa física participe do capital de outra empresa beneficiada pela LCP nº123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões; • Pessoa jurídica cujo titular ou sócio pessoa física participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LCP nº123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões; Exceções: participações em cooperativa de crédito, centrais de compras,bolsas de subcontratação, associações assemelhadas, sociedade de interesseeconômico, sociedade de garantia solidária e em outras sociedades quetenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos dasME e EPP. • Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões; • A pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; • Pessoa jurídica que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, asset
  43. 43. 42 management, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços factoring. • Pessoa jurídica que preste serviço de comunicação; Exceção: veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons eimagens, e mídia externa. • Pessoa jurídica que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Observações: pode ingressar no Simples Nacional a pessoa jurídica quepreste serviço de: a) transporte municipal de passageiros e/ou de cargas; b) transporte intermunicipal e interestadual de cargas; c) transporte internacional de passageiros e/ou de cargas. • Pessoa jurídica que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; • Pessoa jurídica que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; • Pessoa jurídica que exerça atividade de importação de combustíveis; • Pessoa jurídica que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; • Pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra; • Pessoa jurídica que realize atividade de consultoria; • Pessoa jurídica que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; • Pessoa jurídica que: a) tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercíciode atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística oucultural, que constitua profissão regulamentada ou não;
  44. 44. 43 b) preste serviço de instrutor; c) preste serviço de corretor, despachante ou de qualquer tipo deintermediação de negócios. (inclui o representante comercial e o corretor deseguros => veto ao inciso XXVIII do § 1º do art. 17) Exceções: • Pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental; • Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; • Serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; • Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • Serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; • Serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; • Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada; • A pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendários anteriores;
  45. 45. 44 • Pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ é inapta (omissa contumaz, omissa e não localizada, inexistente de fato e com prática de operações irregulares em comércio exterior).7 Segundo Oliveira “e outros’ (2010), independente da forma de tributaçãoescolhida pela empresa, a falta de um planejamento tributário pode deixar aempresa despreparada para investimentos futuros, gerando um desgastedesnecessário para cobertura de gastos imprevistos.7 Todo texto do Simples Nacional teve como fonte de pesquisa um curso online oferecido aosfuncionários da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia com acesso restrito.
  46. 46. 453 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS DA PESQUISA Como já explicitado anteriormente, a presente pesquisa procurainvestigar a aplicação do planejamento tributário pelos profissionais contábeisnas empresas privadas localizadas na cidade de Senhor do Bonfim – Bahia,como ferramenta de gestão e redução de gastos tributários. E essainvestigação foi feita através de uma amostra probabilística intencional dosprofissionais contábeis da referida cidade. Para tanto, contatou-se a delegacia regional do Conselho Regional deContabilidade para poder obter informações a respeitos dos contadores queatuam na região, percebendo assim que todas elas mantêm contabilidadeterceirizada (contabilidade efetuada por escritórios contábeis). Desta primeiraobservação de campo, resultou uma lista com a relação de 26 (vinte e seis)profissionais que atuam na cidade, sendo que destes 4 (quatro) não atuammais com empresas particulares, 2 (dois) não foram encontrados, motivo peloqual o questionário foi aplicado a apenas 20 (vinte) profissionais atuantesdestes, representando 77% da população de profissionais atuantes na cidadede Senhor do Bonfim. O questionário aplicado era provido de 12 (doze) questões, sendo quepara cada tópico a ser investigado foram elaboradas questões queconduzissem ao objetivo almejado. Utilizou-se no questionário perguntasobjetivas, do tipo sim ou não, e também duas questões abertas (questão 10ª a11ª) que tinham como propósito obter respostas subjetivas sobre o temaabordado e conhecer a opinião dos entrevistados sobre vantagens doPlanejamento Tributário, bem como a forma pela qual o profissional contábilapresenta essa ferramenta ao seu cliente. Apresenta-se a seguir, o resultado da pesquisa, expondo-se cadaquestão formulada, o percentual das respostas obtidas e as análises dasrespostas.1º) HÁ QUANTO TEMPO TRABALHA NA ÁREA?
  47. 47. 46 até 3 anos 5% 9 a 12 anos 15% acima de 12 anos 80% Foi constatado que 80% atuam há mais de 12 anos na profissão,oferecendo seus conhecimentos ao mercado. 15% estão entre 9 a 12 anosnessa profissão e 5%, tem menos de 3 anos de atuação. Como já explicitado anteriormente, há uma necessidade deconhecimento sobre os aspectos contábeis e tributários do profissional queexecutará o planejamento tributário, o que implica em experiência que advémdo tempo de atuação e de qualificação. Ao indagar aos profissionais acerca do tempo de atuação na áreacontábil, buscou-se relacionar tempo x experiência.2º) QUAL SUA FORMAÇÃO? Técnico 85% Bacharel 15% Somente 15% dos entrevistados são bacharéis em contabilidade,representando 3 profissionais, que integralizaram sua formação acadêmica emaproximadamente 4 anos com o estudo de disciplinas voltadas a contabilidadetributaria e a legislação.
  48. 48. 47 Por outro lado 85% dos entrevistados são técnicos em contabilidade quetiveram sua formação voltada a métodos e procedimentos contábeis semaprofundamento na contabilidade tributaria.3º) COM QUE FREQUÊNCIA VOCÊ VISITA AS EMPRESAS QUE AUXILIA? A cada 15 dias 5% Mensalmente 35% Trimentralmente 20% Quando solicitado pela empresa 35% Não visita 5% Em relação a freqüência das visitas pode-se constatar que 40% dosentrevistados visitam os clientes pelo menos um vez ao mês, 20% visitatrimestralmente, 35% só visitam a empresa quando solicitado pelo cliente, 5%não visita. A visita sob demanda e a não visita ao cliente representam 40%,demonstrando pouca interação com o cliente.4º) VOCÊ CONHECE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? Sim 95% Não 5% Questionou-se a respeito do conhecimento dos profissionais acerca doplanejamento tributário, para a partir daí observar o quão inteirados sobre otema esses profissionais estão. 95% dos profissionais entrevistados conhecem
  49. 49. 48esta ferramenta e apenas 1 (um) profissional, representando 5%, não aconhece.5º) VOCÊ JÁ FEZ ALGUM CURSO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? Sim 40% Não 60% Diante do exposto no capítulo 1 (um), a contabilidade é uma ciênciasocial que tem como finalidade o estudo de patrimônio e como o objetivosegundo Ribeiro (2002), é permitir esse estudo, cabe ao profissional estarsempre se atualizando para poder aconselhar melhor seu “empregador”. Nessa questão constatou-se que 40% dos profissionais já fizeram algumtipo de curso sobre planejamento tributário, porém, pelas respostas de qualcurso foi feito, ficou constatado que nenhum curso era especificamente deplanejamento tributário e os 60% restante nunca fizeram nenhum tipo de curso.6º) QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? 80 70 60 50 40 IMPORTANTE 30 MUITO IMPORTANTE 20 10 0 0 1 2 3 4 5 Nessa questão foi considerado os níveis de 0 a 5 de importância, demenor para maior, sobre o planejamento tributário. 80% dos profissionaisentrevistados acharam que o planejamento tributário é muito importante osoutros 20% disseram que é importante.

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