Manual de pesquisa no Diário da Republica Electrónico (DRE)

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Manual para apoio na utilização Diário da Republica Electrónico (DRE), com informações básicas, mas essenciais, acerca da pesquisa neste recurso. Pode encontrar neste manual dados essenciais, tais como dicas de pesquisa em todas as séries e todo o tipo de informação que necessita para poder realizar as suas pesquisas com sucesso.

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Manual de pesquisa no Diário da Republica Electrónico (DRE)

  1. 1. Diário da República Electrónico (DRE) Tutorial de pesquisa 2009
  2. 2. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) índice 1. A legislação do DR 2. A pesquisa no DR 1.1. I Série 1.2. II Série 1.3. III Série 3. Pesquisa no Digesto 2009
  3. 3. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE 2009
  4. 4. Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) O acesso ao DRE http://dre.pt 2009
  5. 5. O Diário da República Electrónico (DRE) O DRE O Diário da República Electrónico é um portal da INCM que disponibiliza informação gratuita e para assinantes relativamente aos conteúdos das várias séries do Diário da República. No acesso Universal e Gratuito pode ser consultada a seguinte informação: Diário do Dia, I e II Séries; Diários dos últimos 30 dias, I e II Séries; Base de dados de Datas de Distribuição nos termos da Lei 74/98; Contratos Públicos publicados no dia, na primeira secção da Parte Especial da II Série; Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; Serviço de envio gratuito, por e-mail, do sumário do Diário da República; Pesquisa de todos os Diplomas numerados no D.R., desde 1962 até hoje; Portal Jurídico; Portal dos Jornais oficiais e sites institucionais dos países de Língua Portuguesa; Portal dos Jornais Oficiais e sites Institucionais da União Europeia. Diarários da extinta III Série do DR. 2009
  6. 6. Tutorial de pesquisa no Diário da República a legislação do DRE O que se publica na 1.ª Série do Diário da República Na I Série são publicadas as leis e demais actos normativos que emanam dos órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais -, bem como de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, como o Banco de Portugal e a Comissão Nacional de Eleições. Leis constitucionais; Decretos; Leis orgânicas; Decretos regulamentares; Leis; Decretos regulamentares regionais; Decretos-leis; Decretos dos Representantes da República para Decretos legislativos regionais; as Regiões Autónomas; Decretos do Presidente da República; Portarias; Resoluções da Assembleia da República; Pareceres; Resoluções do Conselho de Ministros; Avisos; Resoluções das Assembleias Declarações. Legislativas das Regiões Autónomas; Decisões de tribunais; + informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html 2009
  7. 7. Tutorial de pesquisa no Diário da República a legislação do DRE O que se publica na 2.ª Série do Diário da República? Na II Série são publicados actos regulamentares do Governo, como portarias e despachos. Esta série é, dedicada à publicitação dos actos da Administração Pública, os concursos públicos, Autarquias Locais e demais actos de entidades públicas. Acórdão; Listagem; Acordo; Louvor; Alvará; Mapa; Anúncio; Mapa oficial; Aviso; Norma regulamentar do I.S.P. (Instituto de Seguros Aviso do Banco de Portugal; de Portugal); Balancetes; Parecer; Balanço; Portaria; Contrato; Protocolo; Decisão; Recomendação; Declaração; Regulamento; Declaração de rectificação; Regulamento da C.M.V.M. (Comissão do Mercados de Deliberação; Valores Mobiliários); Despacho; Relatório; Despacho normativo; Resolução; Directiva; Sentença. Édito; Edital; + informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html Instrução; 2009
  8. 8. Tutorial de pesquisa no Diário da República a legislação do DRE O que se publicava na 3.ª Série do Diário da República? A III Série foi integrada a partir de 1 de Julho de 2006, na 2.ª série, a qual passou a ter uma nova ordenação, nos termos do Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho (1.ª série), com a redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro (2.ª série), e pelo Despacho Normativo n.º 19/2007, de 18 de Abril (2.ª série). No DRE, podem ser pesquisadas as imagens da III Série de 01 de Janeiro de 1943 até 30 de Junho de 2006, último dia da sua publicação. + informação - http://dre.pt/comum/html/guia.html 2009
  9. 9. Tutorial de pesquisa no Diário da República a pesquisa no DRE Saiba que: O acesso às várias áreas do Diário da República Electrónico é simplificado, permitindo distinguir a utilização do “Serviço Universal e Gratuito”, a utilização do “Serviço de Assinatura”. Na parte não abrangida pelo serviço público de acesso universal e gratuito previsto no Decreto-Lei n.º 116- C/2006, de 16 de Junho, são objecto de diferentes tipo de assinatura, mediante pagamento, conforme tabela de preços em vigor para as várias modalidades do serviço prestado. Na Universidade de Aveiro o DRE é um Serviço Universal e Gratuito. As datas de acesso à legislação do DRE - Serviço Universal e Gratuito - variam mediante a série. Assim os períodos de acesso às diferentes séries são os seguintes: o I Série – 1960 – presente (brevemente de 1910 até ao presente) o II Série – 1990 – presente o III Série – 1 de Janeiro de 1943 até 30 de Junho de 2006 O DRE - Serviço Universal e Gratuito - não efectua pesquisas por assuntos (palavras chave). Pode pesquisar através da indicação da data de publicação ou através da identificação do documento que pretende – ex: 'Número' e 'Ano‘; Suplemento; “Parte”. A informação publicada na III Série, extinta a 1 de Julho de 2006, passou a ser publicada na II Série do DR. + informação http://dre.pt/comum/html/guia.html http://www.incm.pt/site/noticias/103420081215183428675.pdf 2009
  10. 10. Tutorial de pesquisa no Diário da República a pesquisa no DRE I Série (1960 – presente) O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt. Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “I Série”. 2009
  11. 11. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Diários do Dia Permite a visualização do último DR publicado da I Série. 2009
  12. 12. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Últimos 45 dias Permite a pesquisa nos últimos 45 dias de publicação do DR publicado da I Série. 2009
  13. 13. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Diplomas numerados É facultado o acesso a todos os diplomas numerados publicados na I Série do Diário da República, em formato original, desde 1 de Janeiro de 1960. Como Pesquisar A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório. Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos: 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e seleccionar o pretendido. 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar. + informação - http://dre.pt/comum/html/help/dip1s_help.html 2009
  14. 14. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Diplomas numerados + informação - http://dre.pt/comum/html/help/dip1s_help.html 2009
  15. 15. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Diários É facultado o acesso a todas as Imagens de 1.ª Série do Diário da República em formato original, publicadas desde 1 de Janeiro de 1960. . Como pesquisar Pode pesquisar as imagens dos diários da 1.ª Série do Diário da República de duas formas distintas: Através da indicação sua data de publicação, preenchendo o campo 'Publicado em'. A data deve ser indicada no formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou, através da sua identificação preenchendo os campos: 'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa; 'Suplemento' - de preenchimento facultativo; 'Parte' - de preenchimento facultativo e só para Diários da República publicados até 30 de Junho de 2006; + informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios1s_help.html 2009
  16. 16. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Diários + informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios1s_help.html 2009
  17. 17. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Datas de disponibilização Não permite visualizar o DR, apenas as datas de distribuição ou de disponibilização. Como Pesquisar Pode pesquisar as datas de distribuição ou de disponibilização, conforme o caso, dos diários da I Série de duas formas diferentes: Através da sua data de distribuição ou de disponibilização, bastando preencher o campo 'Data'. A data deve ser indicada no formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou, através da identificação do Diário da I Série, preenchendo os campos 'Número' e 'Ano'. O ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa. Pode preencher facultativamente os campos 'Série I Parte' e 'Suplemento'. + informação - http://dre.pt/comum/html/help/dd_help.html 2009
  18. 18. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Datas de disponibilização + informação - http://dre.pt/comum/html/help/dd_help.html 2009
  19. 19. Tutorial de pesquisa no Diário da República I Série (1960 – presente) Índices gerais 2009
  20. 20. Tutorial de pesquisa no Diário da República a pesquisa no DRE II Série (1990 – presente) O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt. Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “II Série”. 2009
  21. 21. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Diários do Dia Permite a visualização do último DR publicado da II Série. 2009
  22. 22. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Últimos 45 Dias Permite a visualização do último DR publicado da II Série. 2009
  23. 23. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Contratos Públicos do Dia Lista de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos, publicados na Parte L da 2.ª Série do Diário da República. 2009
  24. 24. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Diplomas Numerados Lista de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos, publicados na Parte L da 2.ª Série do Diário da República. Como Pesquisar A pesquisa de diplomas é feita através da sua identificação. O campo 'Número' é de preenchimento obrigatório. Deverá ter em conta as seguintes considerações no preenchimento dos campos: 'Tipo' - deverá indicar o nome do tipo de diploma que quer pesquisar, ou parte dele. Poderá consultar a lista dos mesmos, disponibilizada junto deste campo, e seleccionar o pretendido. 'Número' - deverá indicar o número do diploma que quer pesquisar. + informação -http://dre.pt/comum/html/help/dip2s_help.html 2009
  25. 25. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Diplomas Numerados + informação -http://dre.pt/comum/html/help/dip2s_help.html 2009
  26. 26. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Diários É facultado o acesso a todas as Imagens da II Série do Diário da República em formato original, publicadas desde 1 de Janeiro de 2000. Como pesquisar Pode pesquisar as imagens dos diários da II Série do Diário da República de duas formas distintas: Através da indicação da sua data de publicação, preenchendo o campo 'Publicado em'. A data deve ser inserida no formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou, através da sua identificação preenchendo os campos: 'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa; 'Suplemento' - de preenchimento facultativo; 'Apêndice' - no caso de se desejar procurar um Apêndice ao Diário da República de 3ª Série; + informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios2s_help.html 2009
  27. 27. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Diários É facultado o acesso a todas as Imagens de II Série do Diário da República em formato original, publicadas desde 1 de Janeiro de 2000. + informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios2s_help.html 2009
  28. 28. Tutorial de pesquisa no Diário da República II Série (1990 – presente) Acórdãos do STA (Supremo Tribunal Administrativo) A I.N.C.M. põe à disposição, por esta via, o acesso a todos os acórdãos do S.T.A. proferidos a partir de 1993 e publicados em Apêndice ao D.R. Estão disponíveis as imagens dos diários tal como foram publicadas. 2009
  29. 29. Tutorial de pesquisa no Diário da República a pesquisa no DRE III Série (1943 – 30/06/2006) O portal do DRE faz-se através do url http://dre.pt. Seleccione no menu a opção “Serviço Universal e Gratuito” e “III Série”. 2009
  30. 30. Tutorial de pesquisa no Diário da República III Série (1943 – 30/06/2006) Diários É facultado o acesso a todas as Imagens da III Série do Diário da República em formato original, publicadas desde 1 de Janeiro de 1943 até 30 de Junho de 2006. Esta série do DRE publicava, os concursos públicos em vigor. Foi extinta a 01 de Julho de 2006. A informação passou a ser publicada na II Série do DR. Como pesquisar Pode pesquisar as imagens dos diários da 3ª Série do Diário da República de duas formas distintas: Através da indicação sua data de publicação, preenchendo o campo 'Publicado em'. A data deve ser indicada no formato ano-mês-dia e o ano com 4 dígitos; ou, através da sua identificação preenchendo os campos: 'Número' e 'Ano' - o ano tem de ser preenchido com 4 dígitos e corresponde ao ano de publicação do Diário da República em causa; 'Suplemento' - de preenchimento facultativo; 'Apêndice' e 'Fascículo' - no caso de se desejar procurar um Apêndice ao Diário da República de 3ª Série; + informação - http://www.dre.pt/comum/html/help/diarios3s_help.html 2009
  31. 31. Tutorial de pesquisa no Diário da República III Série (1943 – 30/06/2006) Diários + informação - http://dre.pt/comum/html/help/diarios3s_help.html 2009
  32. 32. Tutorial de pesquisa no Diário da República a pesquisa no DRE Digesto Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica 2009
  33. 33. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto O DIGESTO é uma entidade dependente do Primeiro-Ministro, delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Os seus Órgãos de Gestão e de Coordenação são presididos pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Pesquisa dos diplomas e actos nas bases de dados do Digesto pelo tipo e número do documento, data de publicação, ano, fonte e entidade emitente, permitindo o acesso a fichas documentais com informação jurídica, revestindo natureza doutrinal, relativamente à produção de efeitos, direito transitório, entrada em vigor e período de vigência; Identificação e hiperligação para vários sítios da Internet destinados à publicitação oficial sectorial ou especializada de determinadas categorias de actos das instituições fundamentais do Estado democrático, de actos de divulgação obrigatória e de outros de divulgação considerada relevante. Missão Promover a disponibilização online de informação jurídica de natureza legislativa, regulamentar e doutrinária + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx 2009
  34. 34. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto O DIGESTO disponibiliza a seguinte informação online: legislativa, regulamentar e doutrinária através de cinco bases de dados:PCMLEX, LEGAÇOR, DGO-DOUT, REGTRAB e DGAP-OPINIO. As bases estão estruturadas em duas vertentes: utilizador convidado (informação de cidadania para o cidadão em geral) e utilizador credenciado (informação de desenvolvimento e de valor acrescentado para assinantes). Legislação publicada em Diário da República - I Série e II Série com indicação de remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando aplicável; + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx 2009
  35. 35. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto O DIGESTO disponibiliza a seguinte informação online: Legislação publicada em Diário da República - I Série e II Série com indicação de remissões, alterações, ligações com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, quando aplicável; O DIGESTO disponibiliza ainda a Jurisprudência quer a que tenha sido publicada na I Série do Diário da República quer por recurso à interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional; Ainda no âmbito das interoperabilidades, o DIGESTO permite o acesso aos Pareceres da Procuradoria-Geral da República. + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/AcercaDigesto.aspx 2009
  36. 36. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto I Série – Diplomas no Digesto O DIGESTO disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos de todos os actos publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores. II Série – Diplomas no Digesto O DIGESTO, através da base de dados PCMLEX, disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência e produção de efeitos dos actos mais relevantes publicados na 2.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores. 2009
  37. 37. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto Menu de pesquisa Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO. Base de Dados Legislativa Regional dos Açores. Base de Dados Especial de Circulares e Orientações Técnicas da Direcção-Geral da Administração Pública Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direcção- Geral do Orçamento Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/DigestoBases.aspx 2009
  38. 38. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto Pesquisa + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/CamposPesquisa.aspx 2009
  39. 39. Tutorial de pesquisa no Diário da República Digesto Pesquisa - resultados + informação http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/(sttjoo45spleegrcfjz2bj55)/Paginas/CamposPesquisa.aspx 2009
  40. 40. Estes conteúdos estão protegidos por uma licença Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/ 2009
  41. 41. + informação sobre legislação: http://www.doc.ua.pt/PageImage.aspx?id=8167 Comentários e sugestões: difusao@doc.ua.pt 2009 2009

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