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Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2013 para os municípios

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Apresentação realizada para acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, na Unesc, no mês de outubro de 2010.

Apresentação realizada para acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, na Unesc, no mês de outubro de 2010.

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Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2013 para os municípios Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2013 para os municípios Presentation Transcript

  • A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2013para os municípios
    Jonas ScreminBrolese José Romilso da Silva
    UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESCCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
    Mini curso na XVIII Semana Acadêmica de Ciências Contábeis
    26 e 27/10/2010
  • Indagações
    1-Para você o que é Contabilidade?
    2-Qual é Conceito e Objeto da Contabilidade?
    3-Para que serve a Contabilidade?
    2
  • Conceito e Objeto da Contabilidade Geral
    Estuda
    Ciência
    Ponto de Vista
    PATRIMÔNIO
    Controle e análise
    Elementos
    e
    variações
    Econômico
    e
    Financeiro
    3
  • Ramos da Contabilidade
    Contabilidade Comercial;
    Contabilidade Atuarial;
    Contabilidade Agrícola;
    Contabilidade Bancaria;
    Contabilidade de Gráficas;
    Contabilidade Hospitalar;
    Contabilidade Hoteleira;
    Contabilidade Imobiliária;
    Contabilidade Pública;
    Contabilidade Rural;
    Contabilidade de Seguros;
    Contabilidade de Serviços;
    Contabilidade de Transportes;
    Contabilidade Industrial;
    Contabilidade Mercantil;
    Contabilidade Não Empresarial.
    4
  • Contabilidade Pública
    NBC TSP 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
    • Conceito: ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidadee as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
    • Objeto:Patrimônio Público.
    • Campo de aplicação:abrange todas as entidades do setor público.
    • Objetivo: fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
    5
  • Principais Leis Aplicadas a Contabilidade Pública
    Lei 4.320/64- Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal.
    Lei complementar 101/00- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
    Lei Complementar 131/09 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
    NBCT SP 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
    Constituição Federal
    6
  • Orçamento Público
    7
  • Orçamento Público
    NECESSIDADES DA SOCIEDADE (Audiências Públicas)
    PLANOS DE AÇÕES
    ORÇAMENTO PÚBLICO
    DESPESA
    RECEITA
    SECRETARIAS
    8
  • Receitas Orçamentárias
    Caixa
    Receita Orçamentária
    IPTU
    Receita Orçamentária: Correspondem àqueles ingressos que podem ser utilizados para a cobertura de despesas orçamentárias. Como exemplo, temos as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições).
    9
  • Divisão da Receita Orçamentária
    Receita Corrente - São as que decorrem do exercício normal da ação e dos direitos do Governo Federal, Estadual e Municipal.
    Receita de Capital - São as provenientes de Operações de Crédito, venda de bens móveis e imóveis etc.
    Dedução da Receita - correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública.
    10
    Sistema Contábil
  • Divisão da Receita Orçamentária
    Receita Corrente intra-orçamentária – São decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições recebidas de outras entidades integrantes do orçamento da mesma esfera de governo.
    Receita de Capital intra-orçamentária – São decorrente da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente recebidas de outras entidades integrantes do orçamento da mesma esfera de governo.
    11
  • TRANSF. CORRENTES: FPM, ICMS, IPVA, Convênios
    CONTRIBUIÇÃO: INST.PREV., IPESC
    TRIBUTÁRIA: Impostos, Taxas e C.M. (Ex.: IPTU)
    OUT.REC.CORRENTES: Div.Ativa, multas.
    PATRIMONIAL: Rend. Aplic./aluguel
    AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL: Atividades
    SERVIÇOS: Diversos
    OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ALIENAÇÃO DE BENS, AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS, TRANSFERÊNCIAS CAPITAL E OUTRAS REC.CAPITAL
    12
  • Estágios da Receita Orçamentária
    CAIXAS
    BANCOS
    PREVISÃO
    LANÇAMENTO
    Arrecadação
    RECOLHIMENTO
    13
  • Receitas Quanto ao Impacto Patrimonial
    Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. (Ex.: Recebimento de Impostos).
    Receita Orçamentária Não-Efetiva – aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo. (Ex.: Alienação de um Bem).
    14
  • Regime Orçamentário x Regime Contábil
    Regime Orçamentário
    • Pertencem ao exercício financeiro:
    • As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas
    • As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas
    Regime Contábil
    • As receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
    15
  • Regimes da Receita
    Lançamento da Receita de IPTU
    Recolhimento da Receita de IPTU
    Inicio do Exercício
    Jan 2010
    Jan 2010
    Fev 2010
    REGIME DE CAIXA (Orçamentário)
    REGIME DE COMPETÊNCIA (Patrimonial)
    700
    500
    500
    700
    200
    700
    IMP. A RECEBER
    500
    700
    500
    500
    500
    700
    700
    500
    700
    700
    500
    16
  • Divida Ativa
    As dívidas Ativas estão contemplados na lei 4.320/64 e no manualde procedimentos contábeis específicos, da seguinte forma:
    “Art. 39. [...]
    § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.”
    Registro em Dívida Ativa no final do Exercício de 2010
    Transcurso do Prazo de Pagamento 07/03/2010
    Lançamento da Receita de IPTU
    Vencimento 06/03/2010
    17
  • Receitas Extra-Orçamentária
    Caixa
    Receita Extra-Orçamentária: São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Como exemplo, temos os depósitos de terceiros (Consignações, INSS, etc.)
    Dep. Div. Origens
    (Passivos)
    18
  • Receitas Extra-Orçamentária
    Descontos
    Ex.: Nos descontos direto em Folha, a entidade Pública fica somente como fiel depositária do Valor, que depois deve ser repassado ao ente arrecadador.
    Bancos
    Sinpro/RS: R$ 6,07
    INSS: R$ 89,98
    Sindicato
    INSS
    19
  • Conceito de Despesas Públicas
    Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc.
    KOHAMA
    20
  • Despesas Orçamentárias
    Despesa Orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.
    INGRESSOS
    DISPÊNDIOS
    DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
    RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
    21
  • Classificação da Despesa Orçamentária
    INSTITUCIONAL
    Recursos utilizados correspondem à contrapartida? São de que exercício? De onde vêm?
    Efeito econômico, classe de gasto, estratégia para realização e insumos necessários.
    Por que é feito, para que é feito e o que se espera?
    Quem é o responsável?
    FUNCIONAL
    ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
    Em que área fazer?
    NATUREZA DA DESPESA
    FONTE DE RECURSO
    22
  • Classificação da Despesa
    23
    Sistema Contábil
  • Estágios da Despesa
    PLANEJAMENTO
    PROCESSO
    LICITATÓRIO
    PROGRAMAÇÃO
    ORÇAMENTÁRIA E
    FINANCEIRA
    FIXAÇÃO DA
    DESPESA
    TEMPO
    EXECUÇÃO
    ENTREGA DE
    BENS E/OU
    SERVIÇOS
    TEMPO
    EMPENHO
    CONTRATO
    EXECUÇÃO
    LIQUIDAÇÃO
    PAGAMENTO E
    RECOLHIMENTO
    RETENÇÃO
    TEMPO
    24
    Sistema Contábil
  • Regimes de Despesa
    Pagamento de salários ref. a dez/2009
    R$ 100,00
    Prestação de Serviços a Prazo
    R$ 200,00
    Despesa
    de Salários ref. a jan/2010
    R$ 110,00
    Jan 2010
    Fev 2010
    Dez 2009
    REGIME DE CAIXA
    REGIME DE COMPETÊNCIA
    400
    500
    500
    110
    100
    400
    SAL. PAG.
    CLIENTES
    200
    500
    400
    400
    600
    490
    400
    600
    500
    500
    400
    400
    500
    500
    400
    600
    25
  • O Regime de Competência na LRF
    • “Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    ..........
    • II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;”
    • Artigo 18, § 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
    26
  • Restos a Pagar
    Os restos a pagar estão contemplados na lei 4.320/64, da seguinte forma:
    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
    Restos a Pagar Não-Processados
    Inscrição de Restos a Pagar não processados
    Empenhamento da Despesa
    Pagamento não efetuado
    Encerramento do Exercício
    Restos a Pagar Processados
    Empenhamento da Despesa
    Inscrição de Restos a Pagar processados
    Pagamento não efetuado
    Encerramento do Exercício
    Liquidação da Despesa
    27
  • Despesas Extra-Orçamentária
    Despesa Extra-Orçamentária não estão previstas no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública (repasse da consignação, INSS, devolução de depósitos, etc.).
    Bancos
    Sindicato
    Sinpro/RS: R$ 6,07
    INSS: R$ 89,98
    Despesa Extra
    INSS
    28
  • Leis de Planejamento e Orçamento Público
    29
  • Planejamento e Orçamento Público
    Orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir.
    Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.
    O planejamento e orçamento público é dividido em 3 etapas:
    1 – Plano Plurianual (PPA) – Vigência de 4 anos.
    2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Vigência de 1 ano.
    3 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – O Orçamento anual.
    30
  • Plano Plurianual - PPA
    Plano Plurianual (PPA)
    Vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal Prevendo as Receitas e Fixando Despesas, sendo, portanto, um planejamento de médio prazo.
    PPA
    Prazos e vigência:
    - Entrega ao Legislativo até 31 de agosto;
    - Devolução para sanção até 22 de Dezembro;
    - Vigência de 4 anos (até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente).
    2010
    2011
    2012
    2013
    31
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    Já a LDO é elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administração para o ano subseqüente e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
    PPA
    Prazos e vigência:
    - Entrega ao Legislativo até 15 de abril;
    - Devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 17 de Julho;
    - Vigência de 1 ano.
    2010
    2011
    2012
    2013
    Art. 57 - § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (CF/88)
    LDO
    LDO
    LDO
    32
  • Lei Orçamentária Anual - LOA
    Lei Orçamentária Anual (LOA)
    Estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente.
    Orçamento é um instrumento de planejamento que procura comparar as Receitas e as Despesas em um determinado período de tempo.
    LOA
    LOA
    LOA
    LOA
    PPA
    Prazos e vigência:
    - Entrega ao Legislativo até 31 de agosto;
    - Devolução para sanção até 22 de Dezembro;
    - Vigência de 1 ano.
    2010
    2011
    2012
    2013
    LDO
    LDO
    LDO
    33
  • Princípios Orçamentários
    34
  • Princípios orçamentários
    São nove os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público:
    Unidade
    Universalidade
    Anualidade ou Periodicidade
    Exclusividade
    Equilíbrio
    Legalidade
    Publicidade
    Especificação ou Especialização
    Não-afetação de receitas
    35
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário da Unidade
    De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
    O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
    36
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário da Universalidade
    Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
    Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:
    Lei 4.320/64
    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
    37
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade
    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 4.320/1964: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.”
    Princípio Orçamentário da Exclusividade
    Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
    38
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário do Equilíbrio
    Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
    Princípio Orçamentário da Legalidade
    Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
    39
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário da Publicidade
    O princípio da publicidade está previsto no art. 37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, [...].
    Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade.
    Princípio Orçamentário Especificação ou Especialização
    Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.
    Esse princípio está previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964:
    “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”
    40
  • Princípios orçamentários
    Princípio Orçamentário da Não-Afetação de Receitas
    Tal princípio encontra-se consagrado, como regra geral, no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, quando veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
    Ressalvas:
    - a repartição do produto da arrecadação FPM e FPE;
    • a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino;
    • e para realização de atividades da administração tributária;
    • a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
    41
  • Vídeo Orçamento Brasil – LDO da União
    42
  • LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
    43
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 é:
    Um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. (MPOG)
    44
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    A Origem
    A EVOLUÇÃO DO ESTADO
    A necessidade da busca da eficácia administrativa, através da desburocratização da Administração Pública e seu conseqüente aumento da capacidade gerencial.
    A NECESSIDADE DA GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL
    Controlar e conter gastos públicos, gerando recursos para prestação de serviços à sociedade e incentivando o crescimento econômico para o desenvolvimento do país.
    45
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Objetivos
    Ação planejada e transparente para prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
    Princípios da Gestão Fiscal Responsável
    Planejamento
    Previsão das ações do Governo (Custo...)
    Transparência
    Publicidade e Compreensibilidade
    Participação Popular
    Audiências Públicas (Centros de Decisões)
    Responsabilização
    Suspensão de Recursos / Reclusão
    46
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Meios:
    A TRANSPARÊNCIA DOS RESULTADOS:
    Relatórios provendo informações sobre as finanças públicas à sociedade.
    LIMITES E METAS:
    Metas de Resultados entre Receitas e Despesas.
    Limites para despesas com pessoal, endividamento, seguridade socialentre outros.
    SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI:
    As infrações poderão ser tipificadas como crime, ato de improbidade administrativa ou infrações administrativas e político-administrativas,resultando em penas ou penalidades.
    47
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Seu alcance na Federação:
    UNIÃO
    ESTADOS
    TCE
    TCU
    Legislativo
    (Assembléia Legislativa)
    Legislativo
    (Congresso Nacional)
    Executivo (Adm. Direta e Indireta)
    Executivo (Adm. Direta e Indireta)
    Judiciário
    (Tribunal de Justiça)
    Judiciário
    (Trib. Sup., Trib. Reg. Fed.)
    MPE
    MPF
    MUNICÍPIOS
    Legislativo (Câmara de Vereadores)
    Executivo (Adm. Direta e Indireta)
    48
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Os Instrumentos da Transparência:
    • Relatório Resumido da Execução Orçamentária
    • Relatório de Gestão Fiscal
    • Prestação de Contas Anual – pelo Executivo integrando todos os Poderes
    Prestação de Contas Anual – pelo Executivo integrando todos os Poderes
    • Audiências no Poder Legislativo
    • Plano Plurianual
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias
    • Leis Anuais do Orçamento
    • Relatório de Obras em andamento
    • Audiências no Legislativo prévia à elaboração da LDO
    • Parecer Prévio do Tribunal de Contas (completo e versão simplificada)
    • Informações divulgadas pelos Poderes e pelo Tribunal de Contas, inclusive pela Internet
    49
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Desempenho dos Municípios Catarinenses
    Parecer/Ano 1992 1995 1999 2000
    Rejeitados 28% (60) 11% (29) 19% (56) 72% (212)
    Aprovados 72% (157) 89% (231) 81% (237) 28% (81)
    50
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    Problemas freqüentes dos prefeitos:
    200 municípios catarinenses desobedeceram o art. 42.
    O TCE/SC rejeitou suas contas, considerando gravíssima tal desobediência.
    É vedado ao titular de Poder ou Órgão contrair obrigação de
    despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos
    últimos dois quadrimestres do seu mandato, ou que tenha
    parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
    suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (art. 42)
    Lei de Crimes Fiscais – Lei 10.028/00 (art. 359)
    O administrador público estará sujeito à pena de 1 a 4 anos de reclusão.
    51
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/00
    A transparência e o
    controle
    da gestão.
    Imagem de bom
    ou mau gestor
    52
  • Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública
    “A democracia é o exercício do poder público, em público”
    Norberto Bobbioz
    53
  • Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública
    Acrescenta dispositivos à LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
    sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    54
  • Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública
    Prazo para Cumprimento desse Dispositivo:
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100.000 habitantes.
    Para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes
    Para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes
    27/05/2010
    27/05/2011
    27/05/2013
    55
  • Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência Pública
    Sanções para o descumprimento
    Impede o ente federado de receber transferências voluntárias.
    Transferências voluntárias: são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
    56
  • Lei Complementar 131/2009 – Lei da transparência pública
    PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
    • Fácil acesso - sem necessidade de senha
    • Linguagem cidadã (informações menos técnicas e mais acessíveis à população)
    • Navegação simplificada
    • Informações tempestivas e confiáveis
    • Ferramenta para o controle social
    http://www.betha.com.br/transparencia/main.faces
    57
  • Controles
    58
  • Controle
    Conceito
    “O controle consiste em verificar se tudo corre de acordo com o programa adotado, com as ordens dadas e com os princípios admitidos.
    Tem por objetivo assinalar as faltas e os erros, a fim de que se possa repará-los e evitar sua repetição.
    Aplica-se a tudo; às coisas, às pessoas, aos atos”
    (FAYOL, 1989, p. 130).
    • Controle Externo
    • Controle Interno
    59
    Art. 70 CF 88 - Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
  • Controle Municipal
    TCE
    Legislativo
    Sociedade
    Controle Externo
    Controle Interno
    Prefeitura Municipal
    60
  • Novas regras para contabilidade aplicada ao setor público
    61
  • Por que a mudança?
    62
    Necessidade de uniformização de
    práticas e
    procedimentos
    contábeis aplicados ao setor público.
  • Orientações Estratégicas do CFC
    “Orientações Estratégicas para a Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil”
    Documento elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade com vistas à:
    63
  • Diretrizes do CFC
    O CFC estabeleceu três diretrizes estratégicas, que contribuem para o desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
    64
  • Alinhamento - NBCASP
    Convergência para as Normas Internacionais
    Implantação do PCASP
    Cronograma das mudanças
    da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    Início de Vigência
    Publicação
    Treinamento
    Elaboração e Discussão das Minutas
    Implantação
    do Grupo da
    Convergência
    Início da Tradução e Validação das
    IPSAS
    Publicação e Treinamento
    Início de Vigência
    Obrigatória nosMunicípios
    Obrigatória na União, Estados e DF
    Discussão GT
    Facultativa nos Entes
    Versão 7º nível da União
    Estrutura básica (4º Nível)
    2013
    2012
    2008
    2009
    2010
    2011
    65
  • Normas Aprovadas
    Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
    66
  • NBCASP (NBC T SP)
    NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação
    NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis
    NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil
    NBC T 16.4 – Transações no Setor Público
    NBC T 16.5 – Registro Contábil
    NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis
    NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis
    NBC T 16.8 – Controle Interno
    NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão
    NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos
    em Entidades do Setor Público
    67
  • NBC T 16.2Patrimônio e Sistemas Contábeis
    PATRIMÔNIO PÚBLICO – é o conjunto de bens e direitos e suas obrigações.
    CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL
    ESTRUTURA DO SISTEMA CONTÁBIL
    68
  • NBC T 16.3Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil
    ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO
    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.
    As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas.
    Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.
    69
  • NBC T 16.4Transações no Setor Público
    NATUREZA DAS TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO
    VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
    TRANSAÇÕES QUE ENVOLVEM VALORES DE TERCEIROS
    • Transações que envolvem valores de terceiros
    70
  • NBC T 16.5Registro Contábil
    FORMALIDADES DO REGISTRO CONTÁBIL
    a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento;
    a função;
    o funcionamento;
    a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros, de acordo com sua natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação nos respectivos subsistemas contábeis;
    contas de custos;
    tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, a movimentação a débito e a crédito e os subsistemas utilizados.
    71
  • NBC T 16.6Demonstrações Contábeis
    BALANÇO PATRIMONIAL
    BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
    BALANÇO FINANCEIRO
    DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
    DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
    DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO
    NOTAS EXPLICATIVAS
    DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
    72
  • NBC T 16.7Consolidação das Demonstrações Contábeis
    O processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada.
    73
  • NBC T 16.8Controle Interno
    Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público
    74
  • NBC T 16.9Depreciação, Amortização e Exaustão
    Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
    Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
    Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.
    75
  • NBC T 16.10Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público
    Esta Norma estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.
    Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado
    Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos.
    DISPONIBILIDADES
    CRÉDITOS E DÍVIDAS
    ESTOQUES
    INVESTIMENTOS PERMANENTES
    IMOBILIZADO
    INTANGÍVEL
    DIFERIDO
    REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
    76
  • Normas em Audiência Pública
    Norma Brasileira de Contabilidade
    Prazo para sugestões até 18/10/2010
    NBCASP (NBC T 16.11- Custos)
    Lei 4.320/64, Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem [...] a determinação dos custos dos serviços industriais [...].
    Lei 4.320/64, Art. 99. Os serviços públicos industriais, [...], manterão contabilidade especial para determinação dos custos, [...].
    LC 101/00 (LRF), Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá [...] e:
    I - disporá também sobre:
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    LC 101/00 (LRF), Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o
    acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
    77
  • Projetos de Leis em Andamento
    Projetos do Senado que substitui a Lei 4.320/1964:
    Projeto de Lei 175/09 - Publicado no DSF, em 08/05/2009.
    Dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro relativas ao exercício financeiro, ao processo de planejamento financeiro e orçamentário, normas de gestão financeira e patrimonial e condições para a instituição e funcionamento de fundos, no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
    Projeto de Lei 229/09 - Publicado no DSF, em 29/05/2009.
    Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências
    Projeto de Lei 248/09 - Publicado no DSF, em 05/06/2009.
    Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências.
    78
  • Demonstrações ContábeisPortaria STN 749/2009
    • Balanço Orçamentário;
    • Balanço Financeiro;
    • Balanço Patrimonial;
    • Demonstração das Variações Patrimoniais.
    Lei 4.320 e NBCASP
    • Demonstrativo do Fluxo de Caixa;
    • Demonstração do Resultado Econômico (Facultativa).
    NBCASP
    • Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
    (Apenas para entes que tenham Empresas Estatais Dependentes).
    LRF
    79
    Sistema Contábil
  • O Brasil a Caminho dos Padrões Internacionais de Contabilidade
    80
  • Convergência no Brasil
    81
    Portaria MF nº 184, de 25/08/2008
    Determina que a STN desenvolva ações no sentido de promover a convergência das
    NBCASP – Normas Brasileiras de Aplicabilidade Aplicadas ao Setor Público
    às
    IPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
    IPSAS - InternationalPublic Sector Accounting Standards
  • IPSASs (Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) da IFAC
    IPSAS 1 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
    IPSAS 2 - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
    IPSAS 3 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO
    IPSAS 4 - OS EFEITOS DE ALTERAÇÕES EM TAXAS DE CÂMBIO
    IPSAS 5 - CUSTOS DOS EMPRÉSTIMOS
    IPSAS 6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SEPARADAS E CONSOLIDADAS
    IPSAS 7 - INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM CONTROLADA
    IPSAS 8 - INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE)
    IPSAS 9 - RECEITA DE TRANSAÇÕES COM CONTRAPRESTAÇÃO
    IPSAS 10 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM ECONOMIAS HIPERINFLACIONÁRIAS
    IPSAS 11 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO
    IPSAS 12 - ESTOQUES
    IPSAS 13 - ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING
    IPSAS 14 - EVENTOSSUBSEQUENTES
    IPSAS 27 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA
    IPSAS 28 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO 
    82
  • IPSASs (Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) da IFAC
    IPSAS 15 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO (REVOGADA)
    IPSAS 16 - PROPRIEDADES DE INVESTIMENTOS
    IPSAS 17 - ATIVO IMOBILIZADO
    IPSAS 18 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS POR SEGMENTOS
    IPSAS 19 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES
    IPSAS 20 - DIVULGAÇÕES DAS PARTES RELACIONADAS
    IPSAS 21 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS NÃO GERADORES DE CAIXA
    IPSAS 22 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL SOBRE O SETOR DO GOVERNO EM GERAL
    IPSAS 23 - RECEITA DE TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO (TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS)
    IPSAS 24 - APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
    IPSAS 25 - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS
    IPSAS 26 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (“IMPAIRMENT”) DE ATIVOS GERADORES DE CAIXA
    IPSAS 29 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO
    IPSAS 30 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: DIVULGAÇÃO
    IPSAS 31 - ATIVO INTANGÍVEL
    83
  • Principais Entidades Normativas no Setor Público
    STN – Secretaria do Tesouro Nacional
    Órgãovinculadoao MF, normatizaatravés do MCASP, Portarias e NotasTécnicas, as práticascontábeis do setorpúblico da FederaçãoBrasileira.
    CFC – Conselho Federal de Contabilidade
    Órgão de representaçãodaclassecontábil no Brasil. EditaNormasBrasileiras de Contabilidadeaplicadasaoexercíciodaprofissão (perícia, educação, etc.) e àsáreas de atuação do profissional (setorpúblico, auditoria, etc.)
    IFAC
    edita
    IPSAS
    STN
    CFC
    edita
    edita
    NBC T 16
    MCASP
    MPS
    AGÊNCIAS
    OUTROS
    Fonte: STN/CCONT – Ambiente de contabilidade aplicado ao setor público
    84
  • Confederação
    Nacional dos
    Municípios
    SOF
    Associação
    Brasileira de
    Orçamento
    Público
    STN
    CCONT
    MEC
    STN
    COREM
    Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis
    Grupo Técnico de Padronização de Relatórios
    Ministério da
    Saúde
    STN
    COPEM
    ABRASF
    IBAM
    CFC
    Associação
    Brasileira de
    Municípios
    MPAS
    Tribunais de
    Contas
    Composição dos Grupos Técnicos
    85
  • Grupos Técnicos
    Tesouro Nacional
    • caráter consultivo;
    • deverá nortear-se pelo diálogo permanente
    • Buscar reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.
    Grupo Técnico de
    Padronização
    de Relatórios
    Portaria STN 135/2007
    Grupo Técnico de
    Procedimentos
    Contábeis
    Portaria STN 136/2007
    • Responsável pela análise e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    • Responsável pela análise e estudos visando à padronização de relatórios e demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Manual de Demonstrativos Fiscais
    MDF
    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    MCASP
    86
  • Manuais de Contabilidade
    87
  • Manual de Demonstrativos Fiscais
    88
  • Manual de Demonstrativos Fiscais – Volume I
    Compreende os demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    ARF - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
    • Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
    AMF – ANEXOS DE METAS FISCAIS
    • Demonstrativo I – Metas Anuais
    • Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
    • Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
    Anteriores
    • Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
    • Demonstrativo V – Origem de Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
    • Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
    Previdência dos Servidores
    • Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
    • Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
    Continuado
    89
    Sistema Planejamento
  • Manual de Demonstrativos Fiscais – Volume II
    Compreende os demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    • Anexo I - Balanço Orçamentário
    • Anexo II - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção
    • Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
    • Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
    • Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal
    • Anexo VII - Demonstrativo do Resultado Primário
    • Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
    • Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
    • Anexo XV - Demonstrativos das Despesas com Saúde
    • Anexo XI - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
    • Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
    • Anexo XIV - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
    • Anexo XVII - Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas
    • Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
    90
  • Manual de Demonstrativos Fiscais – Volume III
    Compreende demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
    • Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
    • Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
    • Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
    • Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito
    • Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
    • Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar
    • Anexo VI – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
    91
    Sistema LRF
  • Não divulgação dos demonstrativos
    A não divulgação do referido relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração punida com multa conforme a Lei nº 10.028/00, art. 5º, inciso I, §1º.
    “Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
      I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
      § 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.”
    Também de acordo com a LC 101/00 (LRF), Art. 51, § 2º, estará impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.
    92
  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    93
  • Plano de Contas da União
    94
  • Plano de Contas segundo a IPSAS 1
    95
  • Novo PCASP – parte 1
    96
  • Novo PCASP – parte 2
    97
  • Comparativo União x IPSAS x PCASP
    98
  • Comparativo União x IPSAS x PCASP
    99
  • Comparativo União x IPSAS x PCASP
    100
  • Comparativo União x IPSAS x PCASP
    101
  • Porque Mudar?
    • Para que o Setor Público registre todos os ativos e passivos.
    • Para permitir a efetiva consolidação das contas públicas.
    • Para cumprir na íntegra a LRF e a Lei 4.320/1964 (Contabilidade Patrimonial e Sistema de Custos)
    • Para que o Brasil seja uma referência contábil para a comunidade internacional.
    102
  • Pensamento
    “Não é o mais forte nem o mais inteligente que sobrevive. É o mais adaptado às mudanças.”
    (Charles Darwin 1809-1882)
    103
  • Referências
    BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal
    _______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei de Contabilidade Pública
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Anexos de Metas e Riscos Fiscais v. 1
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Relatório Resumido da Execução Orçamentária. v. 2
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais – Relatório de Gestão Fiscal. v. 3
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Orçamentários. v. 1
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Patrimoniais. v. 2
    104
  • Referências - continuação
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis Específicos. v. 3.
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. v. 4.
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. v. 5.
    _______. Secretaria do Tesouro Nacional. Treinamento e Eventos
    http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/multiplicadores.asp
    105
  • Siglas
    ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Financeiras das Capitais
    CFC - Conselho Federal de Contabilidade
    IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
    IFAC - InternationalFederationofAccountants
    Federação Internacional de Contadores
    IPSAS - InternationalPublic Sector Accounting Standards
    Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    MEC - Ministério da Educação e Cultura
    MF – Ministério da Fazenda
    MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social
    NBC T - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas
    SOF - Secretaria de Orçamento Federal
    STN - Secretaria do Tesouro Nacional
    STN/CCONT - Coordenação-Geral de Contabilidade da União
    STN/COREM - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios
    STN/COPEM - Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios
    106
  • Agradecimentos
    A UNESC em especial aos professores Everton e Cleyton pelo convite.
    A todos os participantes pela presença.
    O nosso muito obrigado!
    107