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  • 1. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE POÇOS DECALDAS – MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, peloPromotor de Justiça ao final assinado (designação através da Portaria N. 549/2011,da Procuradoria Geral de Justiça – MG 12.03.2011), em função do apurado no anexoInquérito Civil Número 0382.11.000051-2/CRRG e N. 0518.08.000037-6/PJPC, comfulcro nos arts. 127, 129, III, e 225, da Constituição Federal, na Lei 6938/81, no art.25, IV, da Lei nº 8.625/93 e na Lei n.º 7.347/85, vem propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR,em face do...1º) ESTADO DE MINAS GERAIS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJnº 05.475.103/0001-21, a ser citado na pessoa do Advogado Geral do Estado, comendereço na Av. Avenida Afonso Pena, 1901, Funcionários, Belo Horizonte – e,2º) MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, a ser citado, na pessoa de seu PrefeitoMunicipal, Paulo César Silva, Avenida Francisco Sales, 343, Centro, Poços deCaldas, CEP. 37.701.703, pelas razões de fato e de direito abaixo expendidas: 1
  • 2. 1. PRESSUPOSTOS FÁTICOS O Poder Público Municipal de Poços de Caldas, através de atos do Executivolocal (2º Demandado), está dando intento a obras e projetos que redundam emparcelamento do solo, em área de mananciais de abastecimento público da cidade. Adelimitada região foi indicada por vários atos de representação popular e legislativa,que influenciaram na confecção do plano diretor do município, como zona rural deproteção ambiental, portanto espaço territorial especialmente protegido(art. 224, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal), configurando-se os atosdo Município em claro retrocesso socioambiental. Os procedimentos de urbanização, sistema viário, construção do PaçoMunicipal e Centro de Convenções, esse último sob investimentos iniciais da empresaCODEMIG, na ordem de 30 milhões de reais (segundo informações da imprensa),estão sendo encetados sem obediência a procedimento administrativo delicenciamento ambiental regular, por parte do Estado de Minas Gerais (1ºDemandado), através do órgão próprio (COPAM/SUPRAM-Sul de Minas) e sequer domunicípio. Esse último, por imposição de lei municipal, que pressupõe o significativoimpacto ambiental por intervenção na área, e embora tenha determinado aconfecção de estudos técnicos a cargo da Fundação Gorceix, conexionados quedeveriam ser a procedimento de licenciamento, não dispõe de legislação adequadaou sistema específico que estruture o procedimento de licenciamento mesmo. Nãohá sequer definição de órgão licenciador. Não existiu procedimento que autorizasseempreendimentos no local, através do licenciamento ambiental clássico: licençaprévia, de instalação, operação, previsão de condicionantes, compensações emedidas mitigatórias, exigidas por órgão habilitado, e sequer obediência aosprincípios da publicidade e informação ambiental. Não há previsão em procedimento de licenciamento também acerca da formade intervenção, análise de projetos, em área onde existem sérios apontamentos deimpropriedade para incremento de urbanização, por suas características geológicas e 2
  • 3. hidromorfológicas, conforme prova técnica produzida, e que gerará impactosnegativos de difícil mitigação.1.1. Definição da área a ser construído Paço Municipal por parte deComissão Especial. Instaurado o anexo inquérito civil em 26 de fevereiro de 2007, visava-seapurar possíveis danos ambientais em face de empreendimento apresentado pelaPrefeitura Municipal que pretendia construir o chamado Paço Municipal, umcomplexo de vários prédios públicos, com abertura de sistema viário, em área aindanão urbanizada do município de Poços de Caldas. Inicialmente a Prefeitura Municipal remeteu ao Ministério Público adocumentação que se vê a fls. 03-81/IC, que se refere aos documentos técnicosproduzidos para definição de área de implantação do Paço Municipal. Foi nomeadauma Comissão Técnica cujos integrantes e cargos exercidos no Judiciário, Executivo,Legislativo, Ministério Público e órgãos públicos está relacionada a fls. 03/IC. A Comissão, cuja presidência cabia ao Juiz de Direito de Poços de Caldas, Dr.Márcio Silva Cunha1, foi formada marcadamente por profissionais representativos dosórgãos que tinham interesse em construir suas sedes próprias no local, como oFórum, o Prédio da Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal (tendo essa jádesembolsado um montante de mais de um milhão de reais para um projetoarquitetônico, encomendado ao Escritório de Arquitetura Oscar Niemeyer), MinistérioPúblico Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, etc. Tal Comissão teria considerado vários fatores intervenientes como distânciageográfica, acesso, topografia, disponibilidade de área para expansão e custo (infra-estrutura e desapropriação) e estudou várias áreas como a do Country Club (área1 A fls. 785 deste anexo inquérito civil, 4º Volume, encontra-se manifestada a posição do então Juiz Diretor do Foro daComarca de Poços de Caldas, Dr. Carlos Alberto Pereira da Silva, sobre a questão, no sentido de questionar as informaçõesprestadas pelo então presidente desse inquérito civil. 3
  • 4. 01), Av. Silvio Monteiro dos Santos - Shopping Center (área 02), RodoviaJosé Aurélio Vilela (área 03), Retiro dos Carneiros (área 04), Rodovia LilizaOttoni - Estação Furnas (área 05), Zona Sul -Av. Alcoa (área 06). Como se verifica no documento enviado pela Prefeitura Municipal, a ComissãoEspecial “após diversas reuniões e aprofundadas discussões, indicou aoPrefeito Municipal a área localizada na Zona Sul como melhor opção paraimplantação do Paço Municipal, tendo prevalecido o entendimento de que oPaço Municipal tem como principal objetivo atender bem, de modoconfortável, a população, e não como o de indução de crescimento, quepode ser realizado por outros meios” – Grifos nossos (fls. 04/IC – 1º Volume). ZONA OESTE ZONA OESTE Área onde se pretende a implantação do Paço. Alteração do perímetro Urbano e Zoneamento ZONA SUL para implantação do Paço Municipal ZONA SUL Figura 01 Figura 02 Como se pode observar das imagens acima (figuras 01 e 02), que espelham amesma área onde se vê o centro urbano de Poços e a zona rural (zona sul), aComissão não fugiu às comparações que se tornaram públicas nessa discussão, queretratam a polêmica da polarização entre as zonas oeste e sul da cidade de Poços de 4
  • 5. Caldas, como próprias ou inadequadas para a indução do crescimento urbano. AComissão concluiu que “mapas (sobre a revisão do Plano Diretor) identificamclaramente uma segregação social espacial da Região Sul e da Região Leste doMunicípio. A implantação de um equipamento público como o PaçoMunicipal na Região Sul possibilitará uma demanda por usos específicos,que acarretará em melhorias sob diversos aspectos, sem a necessidade deedificação de áreas além daquelas a serem ocupadas por prédios relacionados àsatividades do próprio Paço”. Grifamos A Comissão veio a dispor, ainda, que “neste mesmo conceito, a implantaçãodo Paço Municipal na Região Oeste implicaria na consolidação da segregaçãoespacial existente, visto que a Região Central e a Região Oeste concentram omaior nível de renda e os imóveis mais valorizados” – fls. 04/IC. Grifamos Historiando a questão, foi dessa forma, então, que se definiu o incremento daconstrução do Paço Municipal na chamada Zona Sul da cidade. Podem ser conferidos os mapas trazidos a fls. 42/43 do IC anexo (1º Volume),demonstrando a área escolhida, dentro da zona rural de proteção ambiental. Ocroqui de fls. 66/IC – 1º Volume demonstra outras áreas verificadas na região oeste,e dispensadas pela Comissão.1.2. Decreto de desapropriação da área indicada pela Comissão emcontrariedade ao Plano Diretor Municipal. No entanto, à revelia das disposições e princípios do Plano Diretor de Poços deCaldas, a Zona Sul da cidade de Poços de Caldas, e, mais especificamente a áreadestinada à construção do chamado Paço Municipal, começou a ter seu processo deincremento - e decisão que na prática redunda em processo de consequenteurbanização dessa zona ambiental - através da desapropriação efetivada peloPrefeito Municipal Sebastião Navarro. 5
  • 6. Em data de 1º de março de 2007, foi assinada pelo então Chefe do Executivoa escritura pública de desapropriação amigável de imóvel de cerca de 500 mil metrosquadrados, no local entre a chamada Avenida Alcoa e a estrada do Santuário MãeRainha, a 600 metros da citada avenida (documentos a fls. 83/93-IC). Tal ato veio com base no Decreto N. 8.661, de 12 de dezembro de 2006,que declarou a área de utilidade pública, para instalação do Paço. O Decreto foigerado em contrariedade legal ao disposto na legislação ordinária, qual seja o art. 3ºda Lei 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo – que prevê que: “somente seráadmitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansãourbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadaspor lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99). Parágrafo único. Nãoserá permitido o parcelamento do solo: (...) V - em áreas de preservaçãoecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, atéa sua correção.” Grifamos. Ademais, o Plano Diretor de Poços de Caldas já previa que a chamada ZonaRural de Proteção Ambiental – ZRPA “compreende as áreas de proteçãoambiental em alto grau, localizadas fora do perímetro urbano, caracterizadas comobacias de mananciais de abastecimento de água, atuais e potenciais, nas quais nãoserá admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, com rigorosocontrole de intervenções antrópicas e limitações ao uso e à ocupação do solo, cujainstalação deverá ser precedida de licenciamento ambiental para avaliaçãode impacto ambiental” (art. 6º - inciso IX, da Lei Complementar 74/2006). O fato é que quando da desapropriação efetivada pelo Executivo local(via Decreto Nº 8.661, de 12 de dezembro de 2006), constata-se que a área já eraconsiderada Zona Rural de Proteção de Mananciais, já conforme o Plano Diretorentão vigente que é a Lei Municipal 5.488/94. 6
  • 7. Saliente-se que a SUPRAM – Sul de Minas, ao responder a ofício do MinistérioPúblico, colocava que “[...] a competência para as atividades de impacto local nãolistadas nas citadas normas é do município”. Aludia, ainda, a Assessoria Jurídica e aSuperintendente Regional, Dra. Valéria Resende, à necessidade de procedimentos dereserva legal e autorizações para supressão florestal, citando os dispositivosnecessários, atos esses que, por conclusão lógica deveriam vir no bojo de umprocedimento formal de licenciamento. O Primeiro Demandado (Estado de Minas Gerais), através de seu órgãopróprio – SUPRAM-SM – ainda defende que para os casos narrados a competênciapara o licenciamento é do município.1.3. Reação da Sociedade Civil Organizada e Entidades de representaçãocolegiada ou profissional.1.3.1. Posição técnica da AASMIG – Mãos da Terra. Ciente desses fatos a Associação Ambiental do Sul de Minas Gerais – AASMIG(atual ONG Mãos da Terra, com ampla representatividade social na região), emassembleia extraordinária, deliberou pelo pedido providências à ProcuradoriaGeral de Justiça em face de arquivamento do inquérito civil promovido pelo entãoPromotor de Justiça Renato Maia, e denunciava situação irregular, qual seja oaumento do perímetro urbano no local, à revelia do Plano Diretor do Município, comrisco iminente aos mananciais de abastecimento da cidade, e contraposição aosprincípios urbanísticos. A AASMIG denunciava, dessa forma, a providência de urbanização da área,busca de valorização da área por aumento do perímetro urbano (loteamentos), e aintenção de legitimar essa ação através de audiência pública organizada pelo PoderExecutivo (fls. 121/155-IC). 7
  • 8. Outro fato apontado pela AASMIG era a proposta de Lei do Novo PerímetroUrbano, enviado à Câmara Municipal, que motivou audiências públicas realizadas nosdias 03 e 04 de agosto de 2007, na Câmara Municipal, que previa não só alteraçãodo perímetro urbano indicado pelo Plano Diretor, mas alterava seumacrozoneamento. Tudo isso direcionado a possibilitar a inclusão da áreajá desapropriada, bem como regularizar legislativamente as questõesanteriormente levantadas e o avanço da malha urbana sobre zona de mananciais,conforme aprovação de emendas como a Lei Complementar 84, de 26 de julhode 2007 (fls. 166/IC – 2º Volume). Em função de oficiamento de seu Presidente, Luiz Antônio de Freitas Júnior, aAASMIG efetua ainda vários questionamentos aos posicionamentos da ComissãoEspecial (referida no item 1.1.) nomeada pelo Decreto 8.536/2006, instituída paradefinição da área para instalação do futuro Paço Municipal (fls. 173/184-IC, 1ºVolume anexo). Em face do colocado pela AASMIG, já em 2007, quando da iniciativa demudança daquelas leis, observa-se a incidência do retrocesso ambiental, ao permitir-se, de forma ilegal, a urbanização em área de proteção ambiental e de mananciais. Ofato é que os direitos socioambientais estabelecidos vinculam o legisladorinfraconstitucional no sentido de exigir-se um comportamento positivo para a suaimplementação, impondo-se a proibição de retrocesso. A regulamentação daspolíticas públicas, mesmo com o incremento da urbanização e construção de prédiospúblicos, embora essenciais à administração, deverão ter seu implemento com orespeito ao núcleo legal anterior estabelecido por amplo processo de participação,sob pena de inconstitucionalidade. Verificou-se que, para atender a um casuísmo (a construção do PaçoMunicipal, em terrenos já desapropriados), o próprio legislador municipal, veiodesconstituir pura e simplesmente o grau de concretização social e proteção da áreaque ele próprio havia dado. 8
  • 9. 1.3.2. Posição do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dosRios Mogi-Guaçu e Pardo (CBH – Mogi-Guaçu Pardo) e do Fórum Mineirode Comitês de Bacias Hidrográficas – FMCBH. Outra entidade que se colocou contra esse processo e consequenteconstrução desse modo na área, da forma como encetada pelo Poder PúblicoMunicipal (2º Demandado), construção dirigida a áreas sensíveis da Zona Sul, semlicenciamento competente e sem comprovação técnica para tais ações, foi o Comitêde Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo,sediado em Poços de Caldas, considerado um dos Comitês de Bacia mais atuantes,preparados tecnicamente e representativos do Estado de Minas Gerais. Através de seu Presidente Antônio Carlos Sales, além de outras entidades, foicomunicado ao Ministério Público (documentação que poderá ser conferida a fls.745, 762, 764/768 do IC), a análise da questão da ocupação por uso urbano demanancial de abastecimento público passaria por análise da Câmara Técnica de MeioAmbiente e Turismo, além da Câmara Técnica de Outorga, daquela instituição. Tudoisso deliberado na 35ª Reunião Ordinária do CBH Mogi-Pardo, em unanimidade porPlenária. Assim, foi constituída Comissão Especial das Câmaras Técnicas, que depoisde vários trabalhos, concluiu o seguinte: “1. No primeiro Plano Diretor da cidade de Poços de Caldas, aprovado pela Lei nº 5.488, publicada em 41.01.1994, a área desapropriada para construção do Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas era considerada ZRP – Zona Rural de Proteção de Manancial, sendo vedado o parcelamento de solo para fins urbanos; Grifamos 2. A revisão do Plano Diretor da cidade de Poços de Caldas, aprovada através da Lei Complementar nº 074 publicada em 29/12/2006, determinou como ZRP – Zona Rural de Proteção a área em questão, sendo também, vedado o parcelamento de solo para fins urbanos; Grifamos 3. Em 26/7/2007 foi publicada a Lei Complementar nº 84, alterando o perímetro urbano do município de Poços de Caldas, instituindo como Zona de Adensamento Restrito a área desapropriada para a implantação do Paço Municipal, Cidade Judiciária e órgãos de apoio e atividades correlatas; Grifamos 9
  • 10. 4. O Plano Diretor de Águas do DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto da cidade de Poços de Caldas, elaborado em 2004, descreve a região pretendida para construção do Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas “como alternativa de abastecimento de água para a zona sul”; Grifamos 5. O eixo de crescimento da cidade de Poços de Caldas, de acordo com o atual Plano Diretor é na direção oeste (ZAP – Zona de Adensamento Preferencial), sendo a área sul da cidade, local da desapropriação para implantação do Paço Municipal, enquadrada em sua maioria como zona de adensamento restrito e em menor proporção como zona de adensamento médio e zona especial de interesse social; e Grifamos 6. A área desapropriada está localizada a montante do Jardim Kennedy que sofre recorrentemente com enchentes no período de cheias.”E concluía, a final, no seguinte: “A. Desde a elaboração do primeiro Plano Diretor da cidade de Poços de Caldas a área pretendida para implantação do Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas é considerada como área de proteção ambiental; Grifamos B. O Plano Diretor de Águas incluiu a região da área pretendida como área de manancial para futuro abastecimento público; Grifamos C. A implantação do Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas será um indutor de crescimento, conforme consta no “Diagnóstico Ambiental / Avaliação de Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras”, elaborado pela FUNDAÇÃO GORCEIX, documento anexo aos autos do inquérito; Grifamos D. A impermeabilização do solo na área pretendida para implantação do Paço Municipal poderá impactar o ciclo hidrológico local e provocar o aumento da vazão e da velocidade de escoamento do Ribeirão Várzea de Caldas e agravar a situação de enchentes que ocorrem no Bairro Jardim Kennedy, quando do período de cheias; E. Faltam estudos que garantam a qualidade e a quantidade da água superficial e subterrânea naquela área após a implantação das construções pretendidas; Grifamos F. Existem alternativas locacionais para a implantação do Paço Municipal, Centro de Eventos e atividades Correlatas; Grifamos G. Mesmo com a alteração do perímetro urbano através da legislação municipal as características da área não serão modificadas; H. A água é um fator limitante ao desenvolvimento de qualquer região, e especialmente, no caso de Poços de Caldas que já apresenta problema de uso da água acima do limite outorgável em uma de suas sub-bacias (rio Lambari), conforme Plano Diretor da Bacia aprovado recentemente pelo CBH. 10
  • 11. Diante das constatações e considerações feitas anteriormente, e levando-se em conta os princípios da precaução e da prevenção que devem nortear todas as decisões administrativas de interesse comum, concluímos que: I) Deve-se evitar a implantação de qualquer empreendimento na área desapropriada para implantação do Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas e seu entorno. Grifamos II) Existem alternativas locacionais para implantação do empreendimento anteriormente citado e que não interferirão em mananciais de abastecimento público da cidade; Grifamos III) A área desapropriada para a implantação do Paço Municipal, situada na área do Ribeirão Várzea de Caldas (zona sul da cidade), em função da sua localização e importância ambiental, poderia ser transformada em Unidade de Conservação de Proteção Integral, garantindo a manutenção do abastecimento futuro da zona sul e contribuindo com as gerações futuras. IV) O CBH Mogi Pardo como integrante do sistema estadual dos recursos hídricos tem a obrigação de contribuir na promoção do debate desta questão e zelar pela manutenção da disponibilidade e da qualidade da água.” (documentos presentes a fls. 764/768 do IC). Embora tenha havido contraditório e crítica específica da Prefeitura Municipal,manifestada pelos respeitáveis profissionais Antônio Carlos Alvisi (Divisão dePlanejamento), Raquel Campedeli Corrêa (que cumula as funções de Presidente doCODEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente e Diretora do Departamento deMeio Ambiente do Município de Poços) e Daniel Alcântara Resende (Coordenador daDivisão de Licenciamento Ambiental) - no sentido que o Comitê se baseava noparecer de uma única entidade e não tinha atribuição para tal questionamento (fls.791-IC – 4º Volume anexo) – deve-se registrar, MM. Juiz, que se observa, todasessas posições foram fruto de discussões colegiadas, que podem ser conferidas nosdocumentos anexos. Houve análise técnica e jurídica, e foram referendadas pelo Fórum Mineirode Comitês de Bacias Hidrográficas - FMCBH, que, reunido nos dias 23 e 24 demarço de 2011, em Poços de Caldas, efetuou Moção do CBH Mogi/Pardo endereçadaà SEMAD, e ao Dr. Adriano Magalhães Chaves, Secretário do Meio Ambiente epresente na reunião, no sentido de que... 11
  • 12. “o CBH Mogi Pardo é integrante do Sistema Estadual dos Recursos Hídricos e que tem a obrigação de contribuir para a gestão dos recursos hídricos no âmbito de sua bacia, zelando pela manutenção da disponibilidade e da qualidade da água, solicita a presente moção: Que seja considerado o parecer do CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo no atual trâmite de revisão da AAF concedida pela SUPRAM SM (Varginha) no processo referente à construção e instalação do denominado “Paço Municipal de Poços de Caldas, atividades correlatas e Centro de Convenções” em área de manancial de abastecimento urbano e recarga de aqüífero termal profundo, responsável pelas fontes termais de Poços de Caldas. O Parecer da CBH Mogi-Pardo indica que: I) Deve-se evitar a implantação de qualquer empreendimento da área desapropriada para implantação do “Paço Municipal, Centro de Eventos e Atividades Correlatas e seu entorno. “II) Existem alternativas locacionais para implantação do empreendimento anteriormente citado e que não interferirão em mananciais de abastecimento público da cidade”. Grifos nossos. (Cópia de ofício e da moção a fls. 872/874 do IC – 5º Volume). Aqui se questionava também a emissão de AAF – Autorização Ambientalde Funcionamento, emitida pela SUPRAM - Sul de Minas, peloempreendimento específico de construção do Paço Municipal com tantas implicaçõessocioambientais.2 Ao Estado (ora 1º Demandado), ali representado pela pessoa do Dr.Secretário Estadual do Meio Ambiente, fazendo-se menção à “manifestacomplexidade na proposta do empreendimento”, que “transcendem à competência2 A chamada AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento – é prevista da Deliberação Normativa –DN, do COPAM n.74, de 09 de setembro de 2004. O artigo 2º da DN, que prevê a AAF, estabelece que “os empreendimentos e atividadeslistados no Anexo Único desta Deliberação Normativa, enquadrados nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambientalnão significativo, ficam dispensados do processo de licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitosobrigatoriamente à autorização ambiental de funcionamento pelo órgão ambiental estadual competente, mediantecadastro iniciado através de Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento preenchido pelo requerente,acompanhado de termo de responsabilidade, assinado pelo titular do empreendimento e de Anotação ResponsabilidadeTécnica o ou equivalente profissional.” Registre-se que o art. 4º da DN 74/2004, estabelece que “os empreendimentos eatividades modificadoras do meio ambiente não passíveis de licenciamento no nível estadual poderão ser licenciados pelomunicípio na forma em que dispuser sua legislação, ressalvados os de competência do nível federal”. Ocorre que nãoexiste legislação prevendo o procedimento de licenciamento municipal, qual a forma de estabelecimento decompensações, por exemplo, e o órgão responsável. (Grifamos) Ocorre que por disposição de Lei Complementar Municipalque conexiona o EIA ao significativo impacto ambiental, não é caso de AAF, que, como visto remete à existência deimpacto ambiental não significativo. 12
  • 13. meramente municipal”, foi requerido (fls. 955/956-IC – 5º Volume), se dignassedeterminar o Sr. Superintende Regional da SUPRAM – Sul de Minas (Varginha) darconcreção ao licenciamento ambiental regular, considerados o porte e potencialpoluidor dos empreendimentos previstos. Ao reverso, dessa forma, não pode prosperar o argumento manifestado peloórgão público municipal (2º Demandado), propulsor dos empreendimentos, de quese tratam os questionadores de um pequeno grupo de pessoas, que são contra odesenvolvimento da cidade. O fato é que não teria “esse reduzido grupo” o condãode tamanha ubiquidade, ou manifesta capilaridade, a envolver tantos e diversossetores sociais e profissionais, que se manifestam contra o projeto que redundará naurbanização da Zona Sul da cidade e área de recarga de fontes profundas.3 Voltando à questão da AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento– registre-se que, embora emitida pela SUPRAM-SM, a atividade foi registrada como“loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantementeresidenciais” – O grifo é nosso (fls. 514/515-IC; 3º Volume). Pela Deliberação Normativa 123/2008 (juntada a fls. 516 do IC, 3º Volume),ficaram convocados todos os empreendimentos que detinham AAF ao licenciamentoambiental, em face de estarem no entorno de Unidades de Conservação, como é ocaso do Paço Municipal, que se encontra no entorno da Unidade de ConservaçãoSerra de São Domingos, que compreende áreas de recarga de fontes termais dePoços de Caldas. Tal convocação foi manifestada pela SUPRAM à Prefeitura de Poços(fls. 549/IC). Já em 2008, a Prefeitura Municipal informava (of. 101/2008, fls.520/IC; 3º Volume), que não vislumbrava a necessidade de firmar termo decompromisso com o MP, para regularização da questão. O resumo de fls. 542/543-IC3 A respeito da questão da participação popular importante trazer à colação os fundamentos expendidos por Álvaro LuizValery Mirra (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente. São Paulo: LetrasJurídicas, 2011, p. 129) no sentido de que “essas entidades civis, como anota Claude Lambrechts, desempenham papelessencial, não só por traduzirem uma importante demanda social como, ainda, por constituírem verdadeiro contrapontoao exercício do poder, corrigindo-o ou redirecionando. Por essa razão, as associações civis são consideradas indispensáveisà transparência e à transmissão de informações e à implementação de processos democráticos de decisão, assumindo,nesse campo, a condição de interlocutoras privilegiadas nos procedimentos de negociação, consulta e participação nagestão do meio ambiente”. Grifamos. Nos casos aqui discutidos as entidades que se contrapõem à forma e projetospropostos, embora não tendo atuação exclusiva sobre questões ambientais, instalam como atoras importantes no processode acesso à Justiça, e participação pública nos processos decisórios. É natural que sejam criticadas, das formas maisvariadas, pelo Poder Governamental, que muitas vezes decide de forma isolada e sem legitimidade. 13
  • 14. – 3º Volume, mostra a dúvida que o empreendimento (ou empreendimentos) traz naprópria avaliação da SUPRAM-SM. De outro turno, ao analisar-se a DN COPAM 74/2004, verifica-se que osempreendimentos previstos para a área, zona rural de proteção ambiental, não estãorelacionados na listagem agregada à própria DN 74; uma vez que taisempreendimentos de forma alguma podem ser considerados “loteamento do solourbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais” . Apenas para argumentar, reforçando a necessidade do que se chama aqui delicenciamento ambiental clássico, por parte da SUPRAM-SM, observe-se, porexemplo, que as pautas das últimas cinco reuniões mensais, de julgamentos deprocessos administrativos de licenciamento no COPAM - SUPRAM-SM (75ª, 76ª, 78ª,79ª e 80ª Reuniões Ordinárias – fls. 1034/1046 – 5º Volume), podem servislumbradas uma série de empreendimentos que, a olho nu, poderiam serconsiderados menos impactantes, ou de interesse local, em relação aosempreendimentos previstos para a área nessa questão. Portanto, embora não hajaprevisão na DN 74/2004, acerca do empreendimento (ou empreendimentos)específico aqui discutido não se trata de nenhuma incongruência absurda o pedidode procedimento de licenciamento, por parte do Estado, em face de projetos na áreadelimitada, haja vista a imposição, repita-se, de significativo impacto ambiental, coma necessidade de produção de EIA/RIMA, criada pela própria presunção jurídica dalegislação municipal; que, no caso, não admite prova em contrário (presunção JurisEt de Jure).1.3.3. Fundamentos do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB. Sob outros argumentos, o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB -Núcleo Poços de Caldas, tem se manifestado formal e publicamente acerca de suaposição técnica, no sentido de que a área indicada para a implantação do PaçoMunicipal e Câmara dos Vereadores não é própria para tal empreendimento. O 14
  • 15. Presidente do IAB de Poços de Caldas Alfredo H. Barbosa Júnior e Luciana DabdabCarneiro, Secretária, oficiaram ao então Presidente da Câmara de Poços de Caldas,Marcus Togni, no sentido de que... “as diretrizes urbanísticas contemporâneas estimulam a utilização e requalificação dos centros urbanos em especial por setores públicos. Tem isto por objetivo democratizar o acesso a grande parte da população a área de maior valor e de maior infra-estrutura urbana (transporte, água, luz, comércio, serviços em geral).” (fls. 662 do Inquérito Civil – 4º Volume). A posição do IAB – Poços de Caldas, vai numa linha, preconizada pelamoderna arquitetura urbanística mundial, de não ocupar novos e sensíveis espaçosrurais e ambientalmente relevantes ao abastecimento, mas trabalhar áreas jáurbanizadas, revitalizando-as de forma a proporcionar renda, facilidade detransporte, democratização de espaços e efetivo desenvolvimento sustentável. Isso dentro da perspectiva de que os processos de revitalização e novas áreasurbanas devem apontar para articulações inovadoras entre os atores envolvidos, namedida em que podem atingir conjuntos urbanos históricos diferentementevalorizados e que passam por governos locais comprometidos de forma diversa comos processos de construção e revitalização dos centros urbanos. Registre-se que todas essas entidades estão procurando participar doprocesso de discussão e propõem alternativas locacionais para osimportantes empreendimentos a serem construídos na cidade.1.3.4. Argumentos da ADISMIG – Agência para o DesenvolvimentoIntegrado do Sul e Sudoeste de Minas Gerais. De outro ponto, também a Agência para o Desenvolvimento Integradodo Sul e Sudoeste de Minas Gerais – ADISMIG, tem vindo posicionar-se contra 15
  • 16. a forma de imposição do projeto de construção do Paço Municipal, Centro deConvenções e Cidade Judiciária, no local prefigurado na Zona Sul da cidade, emfunção das configurações expostas no Plano Diretor, instituindo grupo de trabalhotécnico sobre o assunto (fls. 752/760 – 4º volume do IC). O Grupo de Trabalho criado pela ADISMIG concluiu que o “não atendimento,por parte do Executivo Municipal às restrições previstas na Lei Complementar n.84/07, conduzirão a ocupação de uma área comprovadamente frágil einadequada do ponto de vista urbanístico e ambiental a um processodesregrado e descomprometido do crescimento equilibrado que se pretende para acidade”. E mais conclui: “as conseqüências serão graves e atingirão toda apopulação do município que sofrerá, em médio e longo prazo, com os impactosde tal ocupação, tanto do ponto de vista ambiental quanto do urbanístico,socioeconômico e financeiro” (fls. 12 – Anexo 03 do IC) – Grifamos.1.3.5. Posições da AELO – Associação das Empresas de Loteamento eDesenvolvimento Urbano de Poços de Caldas e da ASEAA – AssociaçãoSulmineira de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da ONG PlanetaSolidário, do SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil dePoços de Caldas e do CREA – Poços de Caldas. Fazia-se referência ainda ao “trabalho do CETEC e IPT, que indicam que aregião do Córrego Várzeas de Caldas, onde se localiza a áreadesapropriada para implantação do futuro Paço Municipal e Centro deConvenções é uma zona de recarga de água e a sua ocupação por atividadesurbanas impactará de forma negativa a infiltração de água que alimentam as fontestermais que surgem no centro da cidade (...)”. (fls. 958 do IC – 5º Volume) –Grifamos. 16
  • 17. 1.4. Histórico das modificações dirigidas ao Plano Diretor de Poços deCaldas. Juntamente a outras entidades aqui citadas a AELO – Associação dasEmpresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de Poços de Caldas e da ASEAA– Associação Sulmineira de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a ONG PlanetaSolidário, do SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil de Poços deCaldas e do CREA – Poços de Caldas fazendo referência que a minuta do PlanoDiretor de Poços de Caldas enviada para o Poder Legislativo, aprovada peloExecutivo Municipal e pelo Fórum de Acompanhamento do Plano Diretor, colocavamda necessidade de “viabilizar a implantação do Paço Municipal, preferencialmentena área indicada como zona de Adensamento Preferencial, localizada naregião oeste do município, servindo como equipamento indutor da urbanização”.(fls. 957/961 do IC – 5º Volume – grifos no original). Poços de Caldas estabeleceu-se como uma cidade avançada, já na década de70, no aspecto da discussão de seu planejamento urbano, e, consequentemente,procurando instituir os preceitos que vieram a ser previstos no Estatuto da Cidade(Lei Federal 10.257/2001). Durante a gestão do Prefeito Municipal Haroldo Genofre Junqueira, no finaldécada de 60, já tiveram início as contratações para consultoria de ordem urbanísticada cidade que tem nas suas fontes termais e nascentes um de seus principaisatrativos turísticos. No final da década de 80 foi elaborado já o primeiro plano diretorde Poços. A revisão do Plano Diretor foi feita em 2006. De fato, como bem esclarece a Prefeitura Municipal, a fls. 792/IC – 4ºVolume, “as alterações nos Planos Diretores Municipais ditadas por necessidadesdiversas, quer administrativas para acompanhamento da dinâmica natural dasaglomerações urbanas, quer como decorrência de prazo razoável de validade de um 17
  • 18. plano diretor, seguem procedimentos que consideram igual oportunidade demanifestação de todos os setores envolvidos através de audiências públicas”. No entanto, como está bem disposto no histórico elaborado pela ADISMIG (fls.04/09 do IC – anexo 03) “os três planos Diretores de Poços de Caldas convergiram,entre outros aspectos, para uma tendência de crescimento que deveria ser revertida:a cidade cresce em direção à zona sul. Pelas características daquela região,decorrentes de sua vulnerabilidade e dos aspectos ambientais da área (áreade recarga de mananciais) e da área de seu entorno, os três planos Diretoresmunicipais indicaram a necessidade de refrear esta tendência e de buscarinduzir o crescimento da cidade em direção à região oeste da malha urbana domunicípio”. Grifamos Certamente a pressão imobiliária, busca por facilidades políticas e aindisposição para alternativas mais complexas (que demandariam discussão técnicase posições administrativas mais ousadas), foram premindo mudanças no PlanoDiretor que possibilitasse a urbanização dessa área que atualmente se encontra livrede impermeabilização. É assim que, de outro quadrante, advoga o Município (manifestação a fls.792-IC – 4º Volume) “discutir nesse momento a propriedade das deliberações doLegislativo Municipal sobre o assunto de tamanho interesse, colocando em dúvida acapacidade de julgamento e discernimento dos representantes dos vários setoressociais que têm assento naquela Casa de Lei, bem como dos que se fizeramrepresentar quando regularmente convidados, parece-nos extemporâneo e eivado deargumentações meramente baseadas em interpretações parciais e pessoais dalegislação aplicável”. Não está se questionando a Lei Municipal já votada e estabelecida, mas, paramelhor entender a questão, é importante trazer os fatos expostos pela ComissãoTécnica da ADISMIG (Anexo 03 desse IC apresentado) no sentido de que quando da 18
  • 19. confecção da minuta de Plano Diretor enviada à Câmara Municipal em 2006, jáexistiam conflitos com a escolha da área para construção do Paço Municipal. Foi definido que não deveria haver ampliação do perímetro urbano (exceção aser feita apenas em casos pontuais), uma vez que o perímetro urbano entãovigente já continha um grande vazio urbano, passível de ocupação, nazona oeste da cidade. Essa área deveria ter ocupação incentivada pelo PoderPúblico, e, como tal, foi denominada de Zona de Adensamento Preferencial –ZAP (para melhor compreensão essa zona pode ser identificada na zona oeste dacidade, demonstrada nas figuras 01 e 02 - fls. 04 dessa petição). Não há dúvida, portanto, que com a aprovação da Lei 74/2006 – PlanoDiretor, de autoria do Executivo, estabeleceu-se novo macrozoneamento domunicípio, impondo a diretriz que a expansão urbana deveria ser incentivadapara a zona oeste da cidade. Na época da confecção do Plano Diretor (2004/2005), que envolveuparticipação popular, discussões e avaliações técnicas, chegou-se à conclusão que aárea em questão na zona sul, estava indicada como de relevante importância paracaptações de água para abastecimento presente e futuro da cidade de Poços deCaldas. O Estudo da ADISMIG revela ainda que o atual plano diretor do DMAEindicava que, não obstante a situação atual de abastecimento da cidade serconfortável, graças ao bom gerenciamento de águas no município4, deveriam serfeitas intervenções para aumento da capacidade hídrica para abastecimento nospróximos 20 anos, sob risco de comprometimento do sistema. Essas realidadestécnicas acabaram por influenciar a definição da área como Zona Rural deProteção Ambiental – ZRPA.4 O sistema de saneamento e de águas de Poços de Caldas é municipalizado a cargo de órgão autônomo que é oDMAE. 19
  • 20. As imagens trazidas adiante (figuras 03 e 04 a seguir), demonstram oscórregos e fraturas dessa região, que foi definida no Plano Diretor como “áreas deproteção de alto grau, localizadas fora do Perímetro Urbano, caracterizadas comobacias de mananciais de abastecimento de água, atuais e potenciais, nas quais nãoserá admitido parcelamento do solo para fins urbanos, com rigoroso controle deintervenções antrópicas e limitações ao uso e à ocupação do solo, cuja instalaçãodeverá ser precedida de licenciamento para avaliação de impactoambiental”. Grifamos PaçoFigura 03 Figura 04 Não existem dúvidas que quando da elaboração do Plano Diretor, finalmenteaprovado, a escolha daquela área para construção do Paço Municipal (CidadeAdministrativa) feriam as diretrizes socioambientais e urbanísticas definidas. No entanto, como já referido, foi através da Lei Complementar n. 84 de 25de julho de 2007, o Poder Executivo efetuou a desapropriação da área inserida na 20
  • 21. Zona Rural de Proteção Ambiental, para a construção do Paço Municipal, vindo amodificar a Lei Complementar 74/2007.5 Como se pode observar do art. 2º - parágrafo 1º - da Lei Complementar84/2007 (fls. 416 do IC) “fica instituída como Zona de Adensamento Restrito –ZAR, a área 05, descrita no inciso V deste artigo, destinada exclusivamente àimplantação do Paço Municipal, Cidade Judiciária e órgãos de apoio e atividadescorrelatas, sendo vedada qualquer outra destinação.” Grifamos Criou-se assim, dentro da Zona Rural de Proteção Ambiental, uma Zonade Adensamento Restrito para possibilitar a construção do Paço. Importante observar ainda que o parágrafo 2º, do artigo 2º, da LeiComplementar 84/2007, estabelece que, para efeito do disposto no parágrafo 1º(construção do Paço), “ficam estabelecidas as seguintes restrições: I. O projetopara implantação do empreendimento deverá ser submetido ao licenciamentoambiental no órgão competente, de acordo com o inciso XV do art. 2º daResolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986”. 6 Grifos nossos. Dada a incompatibilidade dessa desapropriação o Executivo, em setembro de2010, propõe nova alteração da Lei Complementar n. 74, para fazer prever na área aconstrução de um Centro de Convenções com financiamento da CODEMIG.5 A Lei Complementar n. 84/2007 “altera os Anexos I, II e III de que trata o art. 2º da Lei Complementar n. 74,de 29.12.2006, e fixa o novo perímetro urbano para o município de Poços de Caldas”. Tal lei encontra-se juntadaa fls. 414/417 do IC, Volume 03.6 Resolução CONAMA 01/86 juntada a fls. 1052-IC – 5º Volume. 21
  • 22. 1.5. Falta do instrumento do licenciamento ambiental. Carência desistematização legal e técnica do município de Poços de Caldas para oprocedimento. Indefinição de competência de atribuições do órgãolicenciador. Sabe-se que o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo peloqual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação ea operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquerforma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais eregulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. CONAMA 237/97 – art.1º - inciso I). Grifamos. Como lembrado no item anterior, reforçando a sensibilidade da área, oparágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar 84/2007, do município dePoços de Caldas, estabeleceu que para efeito do disposto no parágrafo 1º(construção do Paço), “ficam estabelecidas as seguintes restrições: I. O projeto paraimplantação do empreendimento deverá ser submetido ao licenciamentoambiental no órgão competente, de acordo com o inciso XV do art. 2º daResolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986”. E determinou mais o Legislador Municipal:“II. O licenciamento ambiental deverá ser elaborado por equipemultidisciplinar composta necessariamente por especialista em hidrogeologia” eestabelecia várias condições a serem seguidas dentro do licenciamento previstas nasalíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” daquela lei municipal. 22
  • 23. Não há dúvida de que a referência e conexão expressa à ResoluçãoCONAMA 01/86, que prevê a avaliação de impactos ambientais, cria a necessidadede que haja Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de ImpactoAmbiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão competente,o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente paraqualquer empreendimento na área descrita (art. 2º da Res. CONAMA 01/86). A citada Resolução, ainda em seu art. Art. 7º, prescreve que “o estudo deimpacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, nãodependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que seráresponsável tecnicamente pelos resultados apresentados.” Grifamos O Projeto, visto de uma forma ampla, que é a construção do Paço Municipal, éproposição específica do Município de Poços de Caldas. Não há que se falar em EIA-RIMA (ali só veio o EIA) semlicenciamento formal, e, consequentemente, sem órgão licenciador. Aqui opróprio empreendedor – Prefeitura Municipal de Poços de Caldas – coloca-se comofazendo as vezes de órgão licenciador e, também, ao mesmo tempo, emcontrariedade à própria lei municipal, proponente do projeto e, ademais,contratante (sem licitação, por notória especialidade do contratado) do EIA. O fato é que o município de Poços de Caldas, mesmo sendo um municípioevoluído no plano de estruturação administrativa, não conseguiu fugir a umarealidade muito comum a vários municípios brasileiros, que é a falta de previsãolegislativa e sistemática no que toca ao licenciamento ambiental, estruturaçãotécnica mínima e organização do órgão ambiental competente para tanto, quedeverá ser independente da estrutura e comando do Executivo. 23
  • 24. Não há disposição legislativa municipal prevendo o procedimento delicenciamento ambiental, forma, conteúdo, fases, e não há convênio sequer com oEstado ou com o órgão ambiental licenciador estadual para tal função. Tudo isso,sem embargo de o Município ter criado uma “Coordenadoria de Divisão deLicenciamento”, a cargo do profissional Daniel Alcântara Resende, conforme sedepreende do of. de fls. 791-IC, 4º Volume. A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe,como dito, sobre licenciamento ambiental, competência da União, Estados eMunicípios, Estudos Ambientais, EIA-RIMA, etc. prevê, no artigo 6º, que oslicenciamentos de impacto local ficam a cargo do município. Embora o art. 7º prevejaque “os empreendimentos e atividades serão licenciados num único nível decompetência”, através de convênios, cada vez mais nascem situações delicenciamento comum entre Estado e União, Estados e Municípios, por exemplo,dadas as peculiaridades dos impactos, realidade geográfica, necessidade deavaliações integradas, e a situação das atividades e empreendedores. Não se trata, éclaro, de vários licenciamentos para uma mesma atividade, o que seria exigênciaabsurda. O art. 8º da Resolução citada prevê que “o poder público, no exercício de suacompetência de controle, expedirá as seguintes licenças: I – Licença Prévia (LP) -concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividadeaprovando sua localização e concepção, atentando a viabilidade ambiental eestabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos naspróximas fases de sua implantação; II – Licença de Instalação - (LI) - autoriza ainstalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidadesconstantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas decontrole ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivodeterminante”; e a (III) “Licença de Operação (LO) – autoriza a operação daatividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento do 24
  • 25. que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental econdicionantes determinadas para operação”. As etapas do licenciamento também são descritas no art. 10 da resolução237/97, enquanto o art. 20 prevê que “os entes federados, para exercerem suascompetências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de MeioAmbiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir emseus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados”.Grifamos E nem se argumente que o licenciamento ambiental clássico é exigível só paragrandes empreendimentos. Essas questões específicas sobre a capacidade licenciatória do município foramtratadas em reunião, na sede do órgão ambiental licenciador estadual, no dia 30 demarço de 2011, quando ali estiveram presentes representantes da sociedade civil,Comitê de Bacia, o Ministério Público (representado por este signatário), o CODEMAde Poços de Caldas (representada por sua presidente Raquel Campedeli Correa, esecretária municipal), e Luciano Junqueira Melo, Superintende da SUPRAM-Sul deMinas, onde se buscavam alternativas convergentes à questão aqui ora apresentadaao Judiciário. Em resposta a questionamento formal do Ministério Público o CODEMA dePoços de Caldas respondeu (fls. 878/954) que “não foi iniciado processoadministrativo de licenciamento municipal para análise do empreendimento deconstrução do Paço Municipal, porque o município não dispõe dessaferramenta” (fls. 878). O grifo nosso. E esclarece: “”b. (...) o Município não dispõe de ferramenta específicade licenciamento ambiental e sim de leis municipais que elencaramprocedimentos que devem ser observados quando da necessidade de aprovação deexecução de empreendimentos” (fls. 878/IC) – Grifamos. 25
  • 26. Esclarece que não está havendo formalização do licenciamentoambiental, mas discussão da questão, em audiências públicas, visto que o assuntoveio em reunião do CODEMA (fls. 878-IC), levantada por um conselheiro. A final, a Presidente do CODEMA esclarece que “conforme ata da 75ª reuniãoordinária do CODEMA (anexo IV), este colegiado concorda que o licenciamentoda obra em questão seja redirecionado para a competência do Estado demolde que fique sob a responsabilidade do COPAM/SUPRAM o julgamentoe condução do processo de licenciamento”. Grifamos. Em reunião com o Ministério Público de forma a buscar alternativas para aquestão, o Prefeito Municipal de Poços, na sede da Prefeitura, na presença de váriosassessores e Secretariado, e de Diretores da CODEMIG, pareceu ter acedido àproposta de que o licenciamento clássico para intervenção na área, como garantiageral, em função dos impactos negativos apontados, inclusive pelos estudos daFundação Gorceix, ficasse a cargo da SUPRAM-Sul de Minas, que deveria darconcreção ao processo de licenciamento para garantia da ordem socioambiental.Estabeleceu-se, como conclusão da reunião, que essa providência seria encetada omais rápido possível. Ademais, em face da ampla repercussão regional doempreendimento a SUPRAM-Sul de Minas, órgão licenciador regional, vemacompanhando a questão e interveio emitindo AAF. A competência ambiental não está clara em função do fato de que a própriaSUPRAM-SM emitiu a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), chamando asi, de forma, a competência para a autorização dos empreendimentos na área, olicenciamento, e, dentro do pensamento de que isso não excluiria a necessidade deoutras licenças, não dispõe sobre a forma de licenciamento a ser encetado pelomunicípio. No entanto, sem embargo de o próprio CODEMA admitir que “não foi iniciadoprocesso administrativo de licenciamento municipal para análise doempreendimento”, o Município e a imprensa regional já vem anunciando durante a 26
  • 27. semana, como o portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, o iníciodas atividades para construção do Centro de Convenções na área questionada.7 Torna-se de conhecimento público, porquanto também notório, o implementodos empreendimentos. No dia 20.06.2011, por exemplo, o Jornal Mantiqueirainformou que “nas próximas semanas, a Companhia de Desenvolvimento de MinasGerais (CODEMIG), deve dar início ao processo de licitação para construção docentro de convenções, que será edificado na zona sul da cidade, em área destinadaao Paço Municipal” e o site da Prefeitura Municipal anunciava um dosempreendimentos com declarações do Sr. Prefeito Municipal no sentido de que“mostramos todos os documentos e certidões que comprovam que a área está aptaa receber este investimento” (documento de fls. 1049/1050 – IC – 5º Volume). O que se constata, ao contrário das declarações do Município, é odescumprimento da lei federal e estadual, como se verá, além dos dispositivos daprópria lei municipal, devendo-se, mais uma vez, registrar que o artigo 2º -parágrafo 2º - da Lei Complementar 84/2007, estabelece que para efeito do dispostono parágrafo 1º (construção do Paço), “ficam estabelecidas as seguintes restrições:I. O projeto para implantação do empreendimento deverá ser submetido aolicenciamento ambiental no órgão competente, de acordo com o inciso XVdo art. 2º da Resolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986”. Em 10 de junho de 2010, Simone Gonçalves, através do ofício 10/2010, pelaAssociação Ambiental do Sul de Minas – Mãos da Terra, teve que vir requerer apublicidade da Avaliação de Impacto Ambiental, produzida pela Fundação Gorceix,contratada pelo município, ao então Presidente da Câmara de Poços de Caldas –Marcus Togni (fls. 669/671-IC – 4º Volume). Ali lembrava a entidade acerca dasdisposições das Resoluções CONAMA 01/86, e 237/97. Registrava, ainda, ao DD.Presidente da Câmara Municipal, que a atribuição do licenciamento ambiental écompetência da SEMAD – pois o município de Poços de Caldas não mantém convênio7 Prefeito vai a BH para tratar do centro de convenções e unidade prisional. Disponível em:http://www.pocosdecaldas.mg.gov.br. Acesso em 23.06.2011. 27
  • 28. com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, dentro das disposições da DN COPAM102/2006.82. Pressupostos técnicos.2.1. Laudo efetivado pelo setor técnico do Ministério Público. Localimpróprio para os empreendimentos. A Central de Apoio Técnico do Ministério Público – CEAT, é órgão deextrema seriedade do Ministério Público, coordenado por profissional não menosinsuspeito, Dr. Edson de Resende Castro, Promotor de Justiça, que temdesempenhado um papel de extrema relevância no assessoramento técnico paraenfrentamento de conflitos e posicionamento científico que demandam uma análiseespecífica dos casos concretos. Os técnicos da CEAT, não vinculados a obediência hierárquica a membros doMinistério Público, estão circunscritos aos seus deveres profissionais e sujeitos àsresponsabilidades administrativas, cíveis e criminais que a lei prevê. Procuramefetuar o trabalho com a parcialidade e isenção afetos a essas responsabilidades.8 A Deliberação Normativa COPAM nº 102, de 30 de Outubro de 2006, estabelece diretrizes para acooperação técnica e administrativa com os municípios visando ao licenciamento e à fiscalização deempreendimentos e atividades de impacto ambiental local. O artigo 1º da DN 102/2006, prevê que “osmunicípios que disponham de sistema de gestão ambiental, nos termos desta Deliberação Normativa, poderãocelebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável - SEMAD, com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, com o Instituto Estadual de Florestas- IEF e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, convênio de cooperação técnica e administrativa,em harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA, instituídopela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, visando especialmente : I -ao licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades de impacto local ou à autorização ambiental de funcionamento, nos termos dosart. 2º e 3º desta Deliberação Normativa e à correspondente fiscalização pela esfera municipal; II - à interaçãocom o sistema de outorga do direito de uso das águas; III - à interação com o sistema de autorização paraexploração florestal.” 28
  • 29. Dessa forma, foi produzido o laudo técnico juntado a fls. 419/432-IC (3ºVolume), onde, após o histórico da situação, analisou-se a questão do plano diretor,no sentido de que a área destinada a expansão urbana não corresponde ao localescolhido para a implantação do Paço Municipal (fls. 422-IC); o sistema deabastecimento de água, chamando atenção para o fato de que a ocupação do soloanalisada, além de localizar-se em zona rural, encontra-se a montante de uma futuracaptação de água para abastecimento de parte do município de Poços de Caldas aser realizada pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) (fls. 427-IC);com conclusão em vistoria que a área destinada ao Paço Municipal tem topografiaplana e compreende uma região localizada entre dois cursos d´água que juntosformam o córrego Várzea de Caldas.Figura n. 05 Figura n. 06 As imagens acima, presentes no laudo em referência, retratam o local deinteresse de instalação do Paço Municipal com demarcação aproximada da área edos cursos d’água. Imagem extraída da planta planialtimétrica da área 6 – zona sul 29
  • 30. (figura n. 05) e um reservatório existente próximo a futura área do Paço Municipal(figura n. 06) O laudo traz questão de suma importância quando considera que “o PlanoDiretor do Sistema de Abastecimento de Água do município de Poços de Caldas foielaborado pela empresa Serviços de Engenharia Consultiva S/C LTDA. (SEREC)através de contrato com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE). Ascaracterísticas do abastecimento de água estão descritas em no volume 1 –(memorial descritivo - página 16), “o sistema de abastecimento de água do municípioé formado por 6 captações de água bruta, cada uma em um manancial diferente, 5estações de tratamento de água, 42 reservatórios, 23 estações elevatórias de águatratada e cerca de 600 km de redes de distribuição, unidades que deverão serreavaliadas quanto às suas capacidades e necessidades no presente estudo”. E conclui: “A ocupação do solo analisada, além de localizar-se em zona rural,encontra-se a montante de uma futura captação de água para abastecimento departe do município de Poços de Caldas a ser realizada pelo Departamento Municipalde Água e Esgoto (DMAE), conforme pode ser verificado no mapa Plano Diretor doSistema de Abastecimento de Água – Sistema Produtor – Esquema Geral –Alternativa 02 (238 00005) (Figura 03), com a indicação da localização da captaçãoda água. É necessário ter conhecimento de qual classe se enquadra o curso d’água afim de verificar as restrições de uso a montante do manancial, pois a lei 10793/92,que dispõe sobre a Proteção de Mananciais destinados ao Abastecimento Público noEstado, estabelece em seu art 1º: “Ficam considerados mananciais, para os efeitosdesta Lei, aqueles situados a montante do ponto de captação previsto ou existente,cujas águas estejam ou venham a estar classificadas na Classe Especial e na Classe Ida Resolução nº 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do MeioAmbiente - CONAMA -, e na Deliberação Normativa nº 10, de 16 de dezembro de1986, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM” (grifo no original). (fls.426/427-IC – 3º Volume) 30
  • 31. Conclui o trabalho técnico, entre outras considerações, que “a implantaçãodo Paço Municipal ocasionará impactos negativos gerados pela instalaçãode um núcleo urbano a montante de uma futura captação de água e,principalmente, como a degradação da qualidade da água, a diminuição dasuperfície de recarga, o aumento e a velocidade do escoamentosuperficial”.2.2. Estudo Prévio de Impacto Ambiental produzido pela FundaçãoGorceix. Matriz negativa. Já em 1993 Paulo Nogueira Neto9, chamava atenção para o fato de que o EIA-RIMA é um dos mais importantes instrumentos de proteção ambiental, seja no Brasil,seja nos outros países onde é adotado. O EIA – Estudo de Impacto Ambiental – é umestudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas ebiofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto. Tão importante é o EIA, como instrumento preventivo, que veio previsto comoexigência na nossa Carta Cidadã de 1988 onde, no artigo 225 – caput – e parágrafo1º - inciso IV – da Constituição Federal: “exigir, na forma da lei, para instalação deobra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação domeio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.Grifamos. Sob a coordenação do Professor Paulo Cyro Baptista Scudino (HidrogeólogoSênior), a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas contratou a Fundação Gorceix,para realizar um estudo de Avaliação de Impactos Ambientais – AIA.9 Paulo Nogueira Neto é professor aposentado do Departamento de Ecologia Geral da USP. No Governo Federalfoi Secretário de Governo durante 12 anos. Considerado um dos ícones do ambientalismo brasileiro. Fez essasconsiderações acerca do EIA-RIMA, em prefácio, já em 1993, ao livro de Édis Milaré e Antônio Herman Benjamin,Estudo Prévio de Impacto Ambiental: teoria, prática e legislação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.01/02. 31
  • 32. O importantíssimo estudo foi concebido para análise da construção do PaçoMunicipal de Poços de Caldas. Vê-se, logo na introdução ao trabalho que o estudobusca atender ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal N.84/2007, já aqui anteriormente citada, em seus parágrafos 1º e 2º, nosentido da necessidade de um estudo técnico da área. Portanto o estudo faz as vezes de um EIA, sem RIMA, sem licenciamentoambiental e sem órgão licenciador. Não se sabe ao certo a qual órgão licenciadorserá ou foi submetido o EIA apresentado. Seria ao CODEMA de Poços? Seria àPrefeitura Municipal de Poços? À Secretaria Municipal do Meio Ambiente? Seria àSUPRAM – Sul de Minas, localizada em Varginha? Ou uma mera satisfação à leimunicipal? A sociedade teve acesso a tais informações e oportunidade de discutirpublicamente tal estudo? Não existe EIA sem licenciamento, daí todas as medidas compensatórias,mitigatórias, previsão de impactos ali previstas deverão estar submetidas a algumórgão ambiental competente. Luiz Enrique Sánchez em seu clássico “Avaliação de impacto ambiental”, jápreleciona que o vínculo entre o licenciamento e os estudos de impactoambiental é também estabelecido pelo decreto regulamentador da Política Nacionaldo Meio Ambiente. O caput do art. 17 do Decreto 99.274/90 retoma os termos doartigo 10 da Lei 6.938/81 e acrescenta quatro parágrafos (...)”.10 – Grifamos. Em outro plano, definindo a Avaliação de Impactos Ambientais (que aquibusca tomar a forma de um EIA), Sánchez esclarece que “a compreensão deobjetivos e propósitos da AIA é essencial para apreender seus papéis e funções, etambém para se apreciar seu alcance e seus limites. A AIA é apenas uminstrumento de política pública ambiental e, por isso, não é solução para todas as10 SANCHEZ, Luis Enrique. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: oficina detextos, 2008, p. 83 32
  • 33. deficiências de planejamento ou brechas legais que permitem, consenteme facilitam a continuidade da degradação ambiental.”11 Pois bem. Não cabe ao EIA dizer se deve ser efetivado ou não umempreendimento. Ademais, não se conhece um EIA-RIMA que, mandado produzirpelo próprio empreendedor, recomenda a não realização da obra ou doempreendimento. Observa-se que o importantíssimo estudo apresentado pela Fundação Gorceix,aqui juntado (anexo 02 – livro encadernado em cor escura) é de matriz negativa. Ou seja, quando a partir da pág. 266 alude-se aos impactos ambientais faz-sea referência de que “como sistemática da redução da subjetividade desses impactos,se procedeu o encaminhamento da citada “check list”, previamente elaborada, combase em experiências de diversos estudos ambientais anteriores levados a efeito,para adequada apreciação multidisciplinar, tendo sido a check list repassada a todosos profissionais (participantes do presente estudo) em suas diferenciadas áreas deatuação, de modo a permear discussões técnicas, análises e avaliações integradas,sob diferentes enfoques e abordagens, no intuito de lograr a melhor avaliaçãoquanto à qualificação destes impactos, e até mesmo agregar sugestões ecomplementações pertinentes (fls. 226)”. Eis alguns impactos apontados pelo estudo:a) Alteração da paisagem local (impacto negativo) – fls. 268; b) Supressão de soloagrícola (impacto negativo) – fls. 268; c) Aumento da suscetibilidade à erosão(impacto negativo) – fls. 269; d) Alterações das propriedades do solo (impactonegativo) – fls. 270; e) Alteração da qualidade das águas superficiais (impactonegativo) – fls. 270; f) Alteração da qualidade das águas subterrâneas (impactonegativo) – fls. 270; g) Alteração da área de recarga (impacto negativo) – fls.11 SANCHEZ, Luis Enrique. Obra citada, 2008, p. 93 33
  • 34. 271; h) Alteração da qualidade do ar (impacto negativo) – fls. 273; i) Supressãode vegetação (impacto negativo) – fls. 274; j) Perda de habitat e área dealimentação (impacto negativo) – fls. 274; k) Estresse sobre fauna remanescente(impacto negativo) – fls. 274; l) Retirada do Serviço Público do Centro da cidade(impacto positivo e negativo) – fls. 275; m) Alteração do comércio local(impacto negativo) – fls. 276; n) Aumento da pressão urbana nascircunvizinhanças do Paço Municipal (impacto negativo) – fls. 276; o) Geração deempregos (impacto positivo) – fls. 277; p) aumento de segurança (impactopositivo) – fls. 277; q) Aumento do potencial turístico (impacto positivo) – fls.277; r) Alteração do trânsito na Av. Alcoa (impacto negativo) – fls. 278; s)Melhoria no sistema administrativo da cidade (impacto positivo) – fls. 278; t)Redução dos custos da Administração municipal (impacto positivo) – fls. 279.Grifos nossos A final, mesmo com matriz negativa, o estudo propõe a viabilidade de umempreendimento específico, o Paço Municipal, sem consideração especial do Centrode Convenções, sem conhecimento de qualquer projeto, sem avaliação de sua fasede implantação, desde que cumpridas as medidas recomendadas e mitigatórias (fls.288). Ao que se constata, tais medidas, compensações, controles, construções, comose sabe, registre-se mais uma vez, terão que ser impostas e controladas por umórgão ambiental licenciador habilitado ao qual se dará a conhecer o estudo, efetivaro procedimento, com ampla publicidade do mesmo.1212 A doutrina é pacífica no sentido de que a publicidade do licenciamento ambiental “não é apenas requisitoindispensável para eficácia do licenciamento ambiental, sem o que as licenças expedidas ao longo do processonão podem produzir efeitos.” In Álvaro Luiz Valery Mirra (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processocivil e defesa do meio ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011, p. 160). 34
  • 35. 2.3. Relatórios de análise do Estudo da Fundação Gorceix por profissionaistécnicos. O estudo apresentado pela Fundação Gorceix, anteriormente referido,mereceu análise da Geóloga Ângela Maria Martins Marques dos Santos, graduadapela UNESP e Mestre em Geociências pela USP-SP, que tem vindo publicamentechamar os responsáveis ao debate técnico (vide artigo publicado em 29.06.2011 –Jornal de Poços – cópia anexa – fls. 1047, 5º Volume) No estudo estão indicados que a Fundação Gorceix contratou outras empresaspara execução do trabalho. Existem questionamentos acerca de danos ao patrimôniopúblico, que deverão ser apurados na esfera competente, em função da forma decontratação, dispensa de licitação por notório saber e ARTs (fls. 675 do IC – 4ºVolume). Lembrou-se ali que o trabalho da Fundação Gorceix não definiu e caracterizouo empreendimento, seja em suas características físicas, seja quanto ao cronogramade implantação e condições de funcionamento, nem o que será construído na área,tempo de implantação e definição clara de uso. O Centro de Convenções jáanunciado, como a ser iniciado, não está previsto no estudo de forma concreta. Depois de apontar inúmeros erros, incongruências, e dados incompletos doEstudo, sobre a legislação municipal (fls. 677-IC), qualidade química das águassuperficiais (fls. 678-IC), inserção do empreendimento na sub-bacia do Ribeirão dasVargens (fls. 680-IC), águas subterrâneas (fls. 682-IC), hidrogeologia local (fls. 688-IC) e vulnerabilidade á contaminação (fls. 689-IC), passou-se à metodologia daavaliação de impactos ambientais utilizada (fls. 689/705-IC e conclusões). De outro ângulo, há presente nos autos análise urbanística (fls. 706/713-IC);documento de análise social (fls. 714/715-IC) e sobre o meio biótico (fls. 716/717-IC), que devem ser verificados, produzidos por profissionais habilitados, com ART,apontando sérias incongruências no estudo. 35
  • 36. 2.4. Perspectiva de impacto socioambiental regional. Porte e potencialpoluidor dos empreendimentos de construção do Paço Municipal e Centrode Convenções. Construção de vias de acesso. Urbanização. Já se referiu aqui que o conceito de impacto ambiental, o que veio nortear anecessidade de criação do EIA/RIMA, é prevista no art. 1º da Resolução CONAMA001/86.13 Aqui não estamos tratando, na questão discutida, de uma simples alteraçãodo meio ambiente, mas da perspectiva de uma degradação significativa aos meiosbiótico e abiótico, com vários apontados aspectos de significativos impactosnegativos, como se verificou pelos estudos técnicos. O art. 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, IV, diz que “(...)para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, naforma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora designificativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impactoambiental, a que se dará publicidade”. O impacto do empreendimento torna-se regional porquanto atinge os recursoshídricos de mais de um município (Poços de Caldas e Andradas) e tem área deinfluência indireta em outros (Poços-MG, Andradas-MG, Caldas-MG, Águas da Prata-SP). Segundo Alvaro Luiz Valery Mirra a “significativa degradação do meioambiente”, ou “significativo impacto ambiental”, são conceitos indeterminados,segundo os publicistas, carentes de preenchimento com dados da realidade. E alinhasobre a questão:13 Art. 1º . da Res. CONAMA 01/86. “Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualqueralteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma dematéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I. a saúde, asegurança e o bem-estar da população; II. as atividades sociais e econômicas; III. a biota; IV. as condiçõesestéticas e sanitárias do meio ambiente; V. a qualidade dos recursos ambientais.” 36
  • 37. “(...) cabe inicialmente ao órgão ambiental delimitar o conceito de degradaçãoambiental “significativa”, ao lhe ser submetido um projeto de atividadepotencialmente causadora de degradação ambiental sujeita a licenciamentoambiental, para em relação a ela, por suas peculiaridades ou pelas características 14do meio afetado, exigir ou não o EIA.” A Lei Complementar Municipal criou a presunção de significativo impactoambiental ante qualquer empreendimento e intervenção na ZONA DEADENSAMENTO RESTRITO. Conexionou-se tal realidade à necessidade do EIA-RIMA, atrelando-se ao conceito de significativo impacto ambiental, que, viaconseqüencial, deve ser analisado dentro de um procedimento de licenciamentoambiental clássico, por órgão ambiental competente. Segundo a avaliação de impacto ambiental (EIA) apresentado pela FundaçãoGorceix (anexo) o estudo pioneiro sobre geologia do planalto de Poços de Caldas(imagens abaixo) foi publicado por Derby, no Quaterly Journal, da SociedadeGeológica de Londres, no qual se encontra a primeira referência sobre sua naturezavulcânica (fls. 44 – anexo 02). Pode-se dizer que na boca de um vulcão extintoencontram-se as hoje cidades de Poços de Caldas, Caldas, Águas da Prata eAndradas (figura 03 – a seguir). Portanto esse planalto da cidade de Poços deCaldas, tem uma especial feição geológica e geomorfológica na região sudeste doBrasil, justamente em face dessa natureza vulcânica, constituindo-se por rochasalcalinas. Trata-se, segundo estudos disponíveis sobre a região, de um maciçoalcalino relativamente novo, formado entre o neo Cretáceo e o Eoceno, com 80 a 60milhões de anos.14 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ambiental: aspectos da legislação brasileira. 4 Ed. São Paulo: Juarez deOliveira, 2008, p. 37. 37
  • 38. Figura n. 07 Figura n. 08 Imagens presentes em Tese de Mestrado de Heber L. C. Alberti– 2008 UNICAMP. O que proporciona aquilo que se tornou o grande atrativo turístico da cidade,suas águas minerais e termais, estabelecem-se na presença de falhas tectônicas efraturamentos profundos e abertos, onde há condições para infiltração profunda deáguas meteóricas e para a formação daquelas águas termais. Portanto, á área em questão, onde se pretende dar um novo implementourbano, apresentam características de recarga e descarga que estão diretamente 38
  • 39. ligadas às nascentes localizadas na depressão da cidade de Poços de Caldas, ouexploradas através de poços tubulares. Tratam-se de uma zona aqüífera rasa, uma zona aqüífera intermediária - ( 150a 200m ), uma zona aqüífera de circulação profunda ( até 2700 m ), as duasprimeiras zonas estão relacionadas a maior parte das fontes frias e as águasexploradas através de poços tubulares; à ultima zona estão associadas as fontestermais. Como ressaltou a geóloga Ângela M. M. Marques dos Santos “a origemdestas fontes termais (Grupo Pedro Botelho e Macacos) e Quisisana Sulfurosa eSinhazinha, está relacionada a um extenso e profundo sistema de fraturas abertas,do qual foram identificadas pelo menos 3 direções principais : N14°E, N50°E e E-W..As duas primeiras estendem se desde a Serra de São Domingos, ao norte, até o valedo Ribeirão das Vargens, ao sul; todo o leito do ribeirão Vai e Volta éencaixado e controlado por uma destas fraturas (N 14° E), devendoconstituir uma zona preferencial de recarga que se estende até o vale doribeirão das Vargens, com o qual se intercomunica por fraturassecundárias. A fratura E-W, coincide com o curso do Ribeirão dos Poços e seinterconecta com outras fraturas secundárias em direção à Serra de São Domingos.As emergências das fontes termais coincidem como cruzamento ou interconexãodestas três fraturas principais. Como área de descarga deve-se considerar porsegurança toda a depressão urbana num raio de 1000m das fontestermais.”15 Grifamos. Portanto, as implicações dos empreendimentos previstos para o local e aautorização para forma de implementação devem ser analisados por órgão ambientalindependente, dada a dimensão regional do impacto, mesmo que seja em conjuntocom o Município. O processo de urbanização, de forma não racional e ordenada, avançandosobre áreas produtoras de recursos naturais e mais propriamente hídricos, pode15 Exposição sobre “A Geologia local e sua relação com os recursos hídricos: alguns aspectos de uso do solo”, emreunião com o Ministério Público, SUPRAM, Prefeitura Municipal e Comitê de Bacia do Moji-Guaçu-Pardo, naSUPRAM-SM – Varginha, em 30.03.2011. 39
  • 40. trazer danos irreversíveis e difícil recuperação numa sociedade moderna muitomarcada pela idéia do risco. Nesse aspecto, José Rubens Morato Leite e Patyck de Araújo Ayala, aludem àchamada “teoria da sociedade de risco”, como “característica da fase seguinte aoperíodo industrial clássico, representa a tomada de consciência do esgotamentomodelo de produção, sendo marcada pelo risco permanente de desastres ecatástrofes. Acrescente-se o uso do bem ambiental de forma ilimitada, pelaapropriação, e expansão demográfica, a mercantilização, o capitalismo predatório– alguns dos elementos que conduzem a sociedade atual a situações depericulosidade e de crise ambiental”. (...) “Há consciência da existência deriscos, desacompanhada, contudo, de políticas de gestão, fenômenodenominado de irresponsabilidade organizada” 16. Grifamos.3. Pressupostos jurídicos.3.1. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sadia qualidade de vida. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públicoe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações, é o que conhecidamente dispõe o art. 225 da Constituição Federal. É certo que os comandos constitucionais em análise, reduzem adiscricionariedade da Administração Pública, pois impõem ao administrador opermanente dever de levar em conta o meio ambiente e de, direta e positivamente,protegê-lo, bem como exigir seu respeito pelos demais membros da comunidade,16 LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patyck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivoextrapatrimonial. Teoria e prática. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 113. 40
  • 41. abrindo ao cidadão a possibilidade de questionar “ações administrativas que deforma significativa prejudiquem os sistemas naturais e a biodiversidade”.17 Os valores contrapostos são sempre os mesmos: empregos, obrasnecessárias, desenvolvimento, recursos que não podem ser perdidos, exigência debom senso. No entanto, para concreção desses inegáveis benefícios, o que se requeré a simples obediência à lei imposta pelas disposições constitucionais e ordináriaspátrias, com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e leisimpostas pelo próprio município. Isso de forma a remeter ao Estado a autorização de atividades no local,através de licenciamento ambiental competente, com produção de EIA-RIMA, queestá conexionado ao conceito de significativo impacto ambiental em função da áreatratada. O art. 170 da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, exige oLicenciamento de atividades que causem degradação ambiental.18 Não basta a existência da norma, mas sua efetiva implementação pelosórgãos responsáveis. O fato é que se as normas estão a regular uma ordem que estáposta em face de um campo de conflituosidade, de natureza coletiva,consequentemente, tal sistematização legal, por si só, muitas vezes não gera, deforma efetiva e natural, a prevenção e resolução dos danos ambientais esocioculturais. É quando emergem os chamados deveres da implementação. A17 BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da ConstituiçãoBrasileira. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; José Rubens Morato LEITE. Direito constitucional ambientalbrasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 75.18 Art. 170 da Lei Orgânica de Poços de Caldas prevê que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e àcoletividade o dever de defendê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. Para assegurar aefetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Município, entre outras atribuições: (...) II - exigir,na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativadegradação ambiental, licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente; § 2º. Aconstrução, instalação, ampliação e funcionamento de obras ou atividades efetiva e potencialmente poluidoras,bem como as capazes de causar degradação do meio ambiente, dependerão, na forma da lei, de préviolicenciamento pelo órgão ambiental competente, devendo as licenças de instalação e operação serapresentadas ao Município para a efetiva fiscalização.” O grifo é nosso. Disponível em:http://www.camarapocos.mg.gov.br/a_camara/lei_organica.php. Acesso em: 27.06.2011. 41
  • 42. implementação ambiental não vem exaurir-se nas atividades formais e funcionaispertinentes à repressão, punição ou reparação, mas deverá estabelecer-se comouma dinâmica efetiva, capilarizada, atenta ao princípio da ubiqüidade do direitoambiental, tudo isso no sentido de concreção da legislação ambiental eeficiência de seus instrumentos, com proibição de retrocesso.3.2. Imposição legislativa do Licenciamento Ambiental. Presunção designificativo impacto ambiental. Como já lembrado, quando a Lei Complementar Municipal 84/2007, emseu artigo 2º - parágrafo 2º, estabeleceu que para efeito do disposto noparágrafo 1º (construção do Paço), “ficam estabelecidas as seguintes restrições: I. Oprojeto para implantação do empreendimento deverá ser submetido aolicenciamento ambiental no órgão competente, de acordo com o inciso XV doart. 2º da Resolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986”, impôs olicenciamento considerando a sensibilidade da área, a área de influência dosempreendimentos, a repercussão do processo de urbanização e toda a participaçãopopular nas deliberações sobre a forma e indução do crescimento da cidade dePoços de Caldas. Hamilton Alonso Jr. salienta que “a competência para o licenciamentoambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é questão dedebate acirrado na atualidade, pois os Estados que na frente dos Municípios seorganizaram para análise desse importante instrumento da política nacional do meioambiente vêem a ameaça de esvaziamento parcial de suas funções com aorganização, pelos entes federativos municipais, de suas próprias agênciaslicenciadoras”.19 Grifamos19 ALONSO JR. Hamilton. Da competência para o licenciamento ambiental. In Aspectos jurídicos dolicenciamento ambiental. 2 ed. FINK, Daniel Roberto; ALONSO JR, Hamilton; DAWALIBI, Marcelo. São Paulo:2002, Forense Universitária. p. 38. 42
  • 43. Não é o caso aqui discutido. Enquanto o Estado de Minas Gerais tem umaorganização e estrutura licenciatória organizada, com capacitado corpo técnico,regionalizado (o órgão situa-se em Varginha-MG), com os pareceres a seremsubmetidos ao COPAM – Sul de Minas, que é órgão paritário e deliberativo, omunicípio de Poços ainda não efetuou sua organização criando a instrumentalizaçãonecessária.20 O órgão próprio deveria ser o CODEMA, que é o mesmo que diz nãoexistir a ferramenta do licenciamento ao nível municipal. No entanto, “como se nota pela análise do sistema brasileiro, essa funçãopreventiva do Poder Público, através do licenciamento ambiental não é umafaculdade, mas, sim, um dever. Aliás, poder-dever (...)”21 Embora a doutrina aponte no sentido de que a competência administrativapara licenciar é comum entre União, Estado e Municípios (art. 23 – VI – da CF), “(...)o município é competente (para o licenciamento ambiental), posto que ninguémnega ao mesmo sua competência exclusiva (...) e sua integração ao SistemaNacional do Meio Ambiente – SISNAMA”22 há quem defenda o contrário. No entanto, um dos ícones do estudo do direito ambiental no Brasil, por suaconstrução doutrinária e prática do sistema de licenciamento ambiental hoje ematividade no Brasil, Dr. Antônio Inagê de Assis Oliveira, ao abordar o licenciamentopelos municípios, chega a sustentar o seguinte:20 No Estado de Minas Gerais, a competência para os atos de licenciamento ambiental foi atribuída ao ConselhoEstadual de Política Ambiental (COPAM), órgão criado pelo Decreto Estadual nº 18.466/77 como ComissãoEstadual de Política Ambiental. Atualmente, a estruturação e funcionamento do COPAM estão disciplinados peloDecreto nº 44.316/06 e pela Lei Delegada nº 178/07. O COPAM é um órgão colegiado, normativo, consultivo edeliberativo, que se subordina à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).A sua estrutura, fundamentada em um sistema colegiado, consagrou a fórmula do gerenciamento participativo,inovando a forma de organização de conselhos governamentais. Os pedidos de licença ambiental para aimplantação e funcionamento de quaisquer empreendimentos, independentemente de seu porte ou potencialpoluidor são apreciados e decididos no âmbito das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), em sessões plenáriasitinerantes, que se realizam mensalmente, cada vez em um Município de circunscrição da URC. O assessoramentotécnico e jurídico das URCs é feito pela SEMAD, por meio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável, as SUPRAMs, consideradas órgãos seccionais de apoio ao COPAM. Atualmente sãodez as URCs no Estado de Minas Gerais, sendo que sede e circunscrição de cada uma estão estabelecidas noanexo do mencionado Decreto. Além disso, cada URC é composta por, no máximo, vinte membros designadospelo Presidente do COPAM, observado o critério paritário de representações.21 ALONSO JR. Hamilton. Obra citada, 2002, p. 40.22 ALONSO JR. Hamilton. Obra citada, 2002, p. 44. 43
  • 44. “(...) A Resolução CONAMA n. 001/86, que se propunha a estabelecer os critériosbásicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de ImpactoAmbiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, masque, na prática, terminou por regulamentar apenas uma ferramenta do licenciamentoambiental (o estudo de impacto ambiental – que se utiliza de métodos de AIA),emprega várias vezes da expressão “quando couber, o Município” (...). Essefato, que apenas disponibiliza o uso dessa ferramenta pelos municípios,tendo em vista a emissão das licenças edilícias, causou, em alguns, a errôneaimpressão que os Municípios teriam competência para a outorga dolicenciamento”.23 Grifamos “Ao município não foi outorgada esta competência, que há de serexpressa”.24 Chega o renomado professor e advogado a defender que osdispositivos da Resolução CONAMA 237/97, que conferem aos municípios capacidadepara emitir licenças ambientais, são absolutamente inválidos, com o apontamento dainconstitucionalidade do art. 6º da Res.25 É inegável que em função da interpretação histórica (as atas e audiênciasapontam nesse sentido), sistemática e lógica do dispositivo legal previsto nalegislação municipal, impondo a necessidade do licenciamento, o EIA-RIMA, e agregando-o às disposições da Resolução CONAMA 001/86, paraqualquer construção na área, é de se exigir a competência do licenciamentopara o âmbito estadual, de forma a dar concreção legislativa à lei citada, e emfunção das realidades jurídicas e fáticas demonstradas.23 OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. O licenciamento ambiental. São Paulo: Iglu, 1999, p. 108-109.24 OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Obra citada, 1999, p. 109.25 OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Obra citada, 1999, p. 111. 44
  • 45. Ademais, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. Art. 7.º prevê que“as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerãoao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projetobásico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1o Aexecução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão eaprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapasanteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvidoconcomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que tambémautorizado pela Administração. § 2o As obras e os serviços somente poderão serlicitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente edisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II -existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos osseus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários queassegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a seremexecutadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivocronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metasestabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal,quando for o caso”. Já o art. 12 prevê, que “nos projetos básicos e projetos executivos de obras eserviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dadapela Lei nº 8.883, de 1994) – (...) VII - impacto ambiental”. Não se tem conhecimento se o licenciamento ambiental terá como base oestudo da Gorceix (EIA-RIMA?) apresentado, ou se a CODEMIG, que fará licitaçãoanunciada para início de um empreendimento – Centro deConvenções – efetuará projeto básico adequado ao licenciamento. Haja vista que osestudos de impacto ambiental deverão preceder ao projeto básico, como seusresultados terão influência direta na elaboração do projeto executivo. Não há 45
  • 46. qualquer consonância entre as obras, que já se anunciam, licenciamento eobediências aos ditames da Lei de Licitações.3.3. Licenciamento que poderá ser efetivado de forma conjunta peloEstado e pelo Município. Autolicenciamento pelo município. Ausência deneutralidade. No caso concreto, não se torna viável que o órgão licenciador seja omunicípio, ou uma Secretaria Municipal - que inclusive determinou a efetivação deEIA - pessoa jurídica de direito público, assuma o papel de órgão analítico dosprojetos como o Paço Municipal, vias rodoviárias de acesso e Centro de Convenções,a serem instalados na área que tem influência direta em outros municípios comAndradas, por exemplo. É inaceitável a situação de insegurança criada quando o órgão licenciador(que ao se parece será o município) se coloca como agência licenciatória eproponente dos empreendimentos. Nesse aspecto vale a consideração de Hamilton Alonso Jr. “ao licenciar a siprópria a Administração atenta contra os princípios da impessoalidade emoralidade previstos na Lei Maior (art. 37 da CF), contaminando o processo delicenciamento em face do contraste gritante do senso comum e do interessecoletivo com a conduta administrativa perpetrada, pois, em sã consciência,ninguém pode admitir a dúplice função administrativa”.26 Grifo nosso Em decisão inédita a Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda MoromizatoYoshida, “teve a oportunidade de manifestar-se em sentido contrário ao citadodispositivo (art. 7º da Res. 237/1997), nos autos que envolviam o licenciamento para26 ALONSO JR. Hamilton. O autolicenciamento ambiental. In Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental. 2ed. FINK, Daniel Roberto; ALONSO JR, Hamilton; DAWALIBI, Marcelo. São Paulo: 2002, Forense Universitária. p.68. 46
  • 47. construção do Rodoanel, sustentando a necessidade de fazer o licenciamentoconjunto entre o Estado de São Paulo e IBAMA”.27 De outro quadrante, o licenciamento formal torna-se premente ante aconstatação de que não existiu, no caso presente, a confecção do Estudo deImpacto de Vizinhança – EIV: esse sim, no caso, a cargo do Município. Noentanto, não há existência prática desse instrumento também no município, sequerna legislação municipal. Para efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado (art. 225 da CF) e o bem-estar dos habitantes da cidade, escopo dapolítica urbana (art. 182, § 2º, da CF), exige a Constituição Federal a realização deestudos ambientais, como o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), eo licenciamento ambiental da atividade, nos termos doa art. 225, § 1º, inc. IV, daConstituição Federal. (destacamos): Art. 225 [...] Com os mesmos objetivos o art.4º, inc. V, alínea “c”, e inc. VI, bem como o art. 36, ambos da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade) institui e prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança(EIV): Art. 4º. Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:[...] V – institutos jurídicos e políticos: [...] c) limitações administrativas; [...] VI –estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto devizinhança (EIV). Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividadesprivados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudoprévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações deconstrução, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.3.4. Prequestionamentos Em observância ao postulado constitucional da necessidade de fundamentaçãodas decisões judiciais, previsto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem27 SIRVINKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 164-165. 47
  • 48. assim nos arts. 165, 458, inc. II e 435, do Código de Processo Civil e, ainda, parafins de preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso especial eextraordinário, necessário alinhar que houve contrariedade aos seguintesdispositivos:Constituição Federal: a) Art. 225 – caput – da CF; b) Art. art. 225, parágrafo 1º,incisos I, III, IV, da CF; c) Art. art. 23 – VI – da CF; d) Art. 37 da CF;Legislação Federal: a) Arts. 1º, incs. I, IV e VI, 3, 11, 12 e 21, da Lei nº 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública); b) Arts. 334, inc. I, e 461, §§ 3º ao 5º, do Código deProcesso Civil; c) Art. 3º, parágrafo único – inciso V da Lei 6.766/1979 (Lei doParcelamento do Solo) ; d) Arts. 2º, incs. III, VII, VIII e IX, 3º, incs. II, III e IV, 4º,inc. I e VII, 5º, 10, 14, § 1º, 56 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional doMeio Ambiente); e) Arts. 17, 18 e 19, do Decreto nº 99.274/1990 (Regulamenta asLeis nº 6.902/1981 e a 6.938/1981); f) Arts. 2º, 7º da Res. CONAMA 01/86, art. 1º,inc. I, 2º, 6º, e 8º, incs. I, II e III, da Resolução CONAMA nº 237/1997(Regulamenta o Licenciamento Ambiental); g) Art. 7.º, - parágrafos 1º e 2º, e 12º -inciso VII - da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações; h) Art. 2º, inc. VI, a, b, c, d, e g, 4º,inc. V, alínea “c”, e art. 36, 38, 39, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);Legislação Estadual: a) Lei 10.793/92 – art. 4º – inciso VI – aliena “a”; b)Deliberação Normativa COPAM nº 102, de 30 de Outubro de 2006; c) DeliberaçãoNormativa COPAM 74/2004, arts. 3º e 4º; d) Decreto Estadual N. 18.466/77 eDecreto 44.316/06;Legislação Municipal: a) Lei Complementar nº 074 publicada em 29/12/2006 -Plano Diretor, de autoria do; b) A Lei Complementar Municipal n. 84/2007; c) Art.170. Inciso II – parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas. 48
  • 49. 4. Dos Pedidos.4.1. Pedidos imediatos. Liminar. O pedido liminar tem apoio nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985 (Lei daAção Civil Pública) (destacamos): Art. 11. Na ação que tenha por objeto ocumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimentoda prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sobpena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficienteou compatível, independentemente de requerimento do autor. Art. 12. Poderá ojuiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisãosujeita a agravo. Referido dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 84, § 3º,da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável a ação civilpública por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)(destacamos): Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigaçãode fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao doadimplemento. [...] § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendojustificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder atutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, nahipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente depedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazorazoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para aobtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidasnecessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas,desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de forçapolicial. Pelo exposto, a citação dos réus pode tornar ineficaz a medida liminar adiantepleiteada, dada a urgência dos pedidos que baseiam a necessidade de concessãoimediata da tutela, pelo que se requer a concessão inaudita altera parte. 49
  • 50. Estão, de outro ponto, fartamente indicados, a existência de elementosinerentes à urgência, à verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora. Háo fundado temor de que, não sendo deferido o pleito in limine, sem embargo damanifesta presença dos pressupostos, qual sejam a “fumaça do bom direito” e o“perigo da demora”, possam ocorrer atos – que já se anunciam de forma expressa -que frustrem totalmente o pedido e a conseqüente tramitação do feito, lesionando,por todo o exposto, direitos coletivos e ocasionando o perigo de dano irreparável oude difícil reparação.4.1.1. Dessa forma a tutela específica que se pleiteia consiste em impor aoSegundo Réu (Município de Poços de Caldas) o cumprimento da legislaçãoambiental, que implica na obrigação liminar de não fazer, consistente em não operarqualquer atividade formalizadora de intervenção, desafetação, doação de área ouconstrução, visando início de qualquer empreendimento, na chamada Zona Ruralde Proteção Ambiental – ZRPA – e Zona de Adensamento Restrito – ZAR(área 05) – previstas no Plano Diretor de Poços de Caldas, e Lei ComplementarMunicipal 84/2007, art. 2º, sem as devidas autorizações e licenças emitidas atravésde licenciamento ambiental clássico (Deliberação Normativa 74/2004, ResoluçõesCONAMA 001/86 – art. 5º, 9º; 237/1997, art. 1º - inciso I, art. 8º, 10º, 14º, 18º; eLei 6938/81), via órgão ambiental competente qual seja a SUPRAM/COPAM - Sul deMinas (1º Réu), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais), nos moldes do artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, sendo que osvalores, cobrados sob este título, deverão ser revertidos ao Fundo Estadual deDefesa dos Direitos Difusos (FUNDIF).4.1.2. Em face do 1º Réu (Estado de Minas Gerais) requer seja impostaliminarmente a obrigação de fazer, no sentido de assumir a regularizaçãoambiental, por parte da SUPRAM-Sul de Minas, através da imposição de condução deprocedimento de licenciamento ambiental clássico (Deliberação Normativa 74/2004, 50
  • 51. Resoluções CONAMA 001/86 – art. 5º, 9º; 237/1997, art. 1º - inciso I, art. 8º, 10º,14º, 18º; e Lei 6938/81), com obrigatoriedade de exigir-se, ao proponente deprojeto, a Avaliação de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), em razão deempreendimentos pertinentes à construção do Paço Municipal, Centro deConvenções, e consequentes aberturas de acesso rodoviário, na chamada ZonaRural de Proteção Ambiental – ZRPA – e Zona de Adensamento Restrito –ZAR (área 05) – Zona Sul, previstas no Plano Diretor de Poços de Caldas e LeiComplementar Municipal 84/2007, art. 2º, sob pena de pagamento de multa no valorde R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos moldes do artigo 13 da Lein.º 7.347/85, sendo, também, que os valores cobrados sob este título deverão serrevertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FUNDIF).4.2. Pedidos mediatos. Procedência.4.2.1. Requer-se a procedência final, de forma que ao Segundo Réu(Município de Poços de Caldas), seja imposto o cumprimento da legislaçãoambiental, com proibição de retrocesso, que implica na obrigação de não fazer,consistente em não operar qualquer atividade formalizadora de intervenção,desafetação, doação de área ou construção, visando início de qualquerempreendimento, na chamada Zona Rural de Proteção Ambiental – ZRPA – eZona de Adensamento Restrito – ZAR (área 05) – previstas no Plano Diretor dePoços de Caldas, e Lei Complementar Municipal 84/2007, art. 2º, sem as devidasautorizações e licenças emitidas através de licenciamento ambiental clássico, viaórgão ambiental competente qual seja a SUPRAM/COPAM - Sul de Minas (1º Réu),sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões dereais), nos moldes do artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, sendo que os valores, cobradossob este título, deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos DireitosDifusos (FUNDIF). 51
  • 52. 4.2.2. Da mesma forma, requer-se a procedência final, de molde que ao 1ºRéu (Estado de Minas Gerais), seja imposta a obrigação de fazer, no sentidode assumir a regularização ambiental, por parte da SUPRAM-Sul de Minas, através daimposição de condução de procedimento de licenciamento ambiental clássico, emrazão de empreendimentos pertinentes à construção do Paço Municipal, Centro deConvenções, e consequente abertura de acessos rodoviários, na chamada ZonaRural de Proteção Ambiental – ZRPA – e Zona de Adensamento Restrito –ZAR (área 05) – Zona Sul, previstas no Plano Diretor de Poços de Caldas e LeiComplementar Municipal 84/2007, art. 2º, sob pena de pagamento de multa no valorde R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos moldes do artigo 13 da Lein.º 7.347/85, sendo, também, que os valores cobrados sob este título deverão serrevertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FUNDIF).4.2.3. Requer-se, ainda, seja imposto ao 2º Réu (Município de Poços deCaldas) a obrigação de elaboração de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança– para qualquer empreendimento a ser construído na chamada Zona Rural deProteção Ambiental – ZRPA – e Zona de Adensamento Restrito – ZAR (área 05) –Zona Sul, prevista no Plano Diretor de Poços de Caldas, dentro das disposições dosarts. 37 – caput – e parágrafo único, e 38 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).4.2.4. Requer-se que, por todo o exposto de ordem fática e jurídica, achamada Zona Rural de Proteção Ambiental – ZRPA, conforme disposiçõesdo Plano Diretor de Poços de Caldas (Lei Complementar 74/2006, Lei5.488/1994), seja declarada como espaço territorial especialmenteprotegido, nos termos do art. 225 - 1º, inciso III, da Constituição Federal. 52
  • 53. 4.2.5. Seja intimado da decisão liminar o Superintendente da SUPRAM Sul deMinas, Dr. Luciano Junqueira Melo - Avenida Manoel Dias, 145 – Bairro Industrial JK -CEP 37062-480 – Varginha/MG, e o DD. Diretor Presidente da CODEMIG, Exmo. Sr.Dr. Oswaldo Borges da Costa Filho - Rua Aimorés, 1697 – Lourdes - CEP 30140-071– Belo Horizonte/MG.4.2.6. Seja determinada a citação dos requeridos, por oficial de justiça, para,querendo, contestar o pedido, cientificando-lhes que a ausência de defesa implicarárevelia e, então, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial.4.2.7. Seja julgado procedente o pedido, tornando definitiva a liminarpretendida.4.2.8. O Ministério Público provará o alegado por todos os meios de provalegalmente admitidos, notadamente documental, pericial e testemunhal.4.2.9. Malgrado inestimável atribui-se à causa o valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais). Termos em que aguarda deferimento. Belo Horizonte/Lavras/Poços de Caldas, 06 de julho de 2011 Bergson Cardoso GuimarãesPromotor de Justiça – Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande – CRRG Avenida Ernesto Matioli, 960 – Bairro Santa Efigência – Lavras – MG CEP. 37.200-000 - (Designação para atuação no feito pela Portaria 549/2011 – publicada em 12.03.2011 – Inquérito Civil 0518.08.000037-6 – Poços de Caldas e N. 0382.11.000051-2 – Coordenadoria Regional/Lavras) 53
  • 54. DOCUMENTOS ANEXOSSeguem juntos a esta petição de Ação Civil Pública, em 54 (cinquenta e quatro)laudas, os seguintes documentos:a) Inquérito Civil N. MPMG 0518.08.000037-6 (PJ Poços de Caldas) e N. MPMG0382.11.000051-2 (Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do MeioAmbiente da Bacia do Rio Grande), em 05 (cinco) volumes.b) Anexos 01, 02 e 03.c) Volume encadernado de AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) efetuadopela Fundação Gorceix, em 305 páginas com anexos. 54

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