O documento discute os direitos de autor e a propriedade intelectual, definindo seus conceitos e regulamentos legais. Explica que a violação desses direitos constitui crime e responsabilidade civil e disciplinar. Enfatiza a importância do respeito pela criação alheia e do uso ético da informação.

1. PROTEGE O
PRODUTO DO TEU
TRABALHO
CRIATIVO!
Direitos de Autor,
B.E. Miguel Torga, abril 2013
© Carlos Morais

2. Introdução
23 de abril de 2013
Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor
2| Dr. Alberto Fernandes, professor no A.E. de Miguel Torga – Bragança || Org.: Biblioteca Escolar
©GémeoLuís2013
26 de abril
Dia Mundial da Propriedade Intelectual

3. OBJETIVOS da sessão:
Direitos de Autor – uma abordagem em contexto escolar
. 22 de abril de 2013, 15:30 h | . 30 de abril, 12 h
3
Direitos de Autor
• Aumentar o conhecimento em matéria do direito de autor e direitos conexos;
• Sensibilizar o público escolar para a importância da defesa das obras originais, como
forma de valorizar a criatividade e a livre expressão, própria e alheia;
• Integrar o tema da proteção da propriedade intelectual nos contextos em que nos
movemos quotidianamente (escola, Internet, meios de comunicação social);
• Promover mudança de comportamentos para uma utilização ética e responsável da
informação;
• Reconhecer o valor de normas e instrumentos comuns para a organização do trabalho
e desenvolvimento de uma literacia da informação mais esclarecida e interventiva

4. Tipos de propriedade na lei portuguesa
a) Propriedade material (das coisas
corpóreas) – Art.º 1302.º do Código Civil
b) Propriedade intelectual (das criações do
intelecto) – Art.º 1303.º do Código Civil
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5. Propriedade intelectual
Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 1.º
Objecto
1 — A presente lei estabelece medidas e procedimentos
necessários para assegurar o respeito dos direitos de
propriedade intelectual, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito
dos direitos de propriedade intelectual, e altera o n.º 3 do
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro,
com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de
30 de Junho.
2 — O disposto na presente lei não prejudica outras
medidas e procedimentos previstos na legislação processual
aplicável.
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6. Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Artigo 10.º
Deveres do aluno
O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo
40.º e dos demais deveres previstos no regulamento
interno da escola, de:
[…]
u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade
intelectual;
[…]
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7. Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Protege:
a) A obra e o respetivo título
b) O direito do seu autor
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8. Conceito de obra
a) Obras originais – Art.º 2.º
b) Obras equiparadas a originais – Art.º 3.º
Criação intelectual do domínio literário, científico e
artístico, por qualquer modo exteriorizada – Art.º 1.º
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9. Direito de Autor – Art.º 9.º
a) Direitos patrimoniais
b) Direitos morais
• Pertence ao criador intelectual da obra –
Art.º 11.º
• É reconhecido independentemente de
qualquer formalidade – Art.º 12.º
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10. Conceito de autor
Criador intelectual da obra – Art.º 27.º
a) Formas de o autor se identificar –
Art.º 28.º
b) Proteção da identificação (nome) –
Art.º 29.º
(vd. Art.º 210.º e Art.º 211.º)
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11. Duração do direito de autor
a) Caduca 70 anos após a morte do autor
– Art.º 31.º
b) A partir dessa data, a obra cai no
domínio público – Art.º 38.º
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12. Utilização e fruição da obra
• A divulgação, publicação e exploração
competem exclusivamente ao autor –
Art.º 67.º
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13. Formas de utilização da obra
a) Utilização autorizada pelo autor –
Art.º 68.º
b) Utilização livre – Art.º 75.º
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14. • Utilizações lícitas, sem precisar do
consentimento do autor – Art.º 75.º
• Requisitos da utilização livre – Art.º 76.º
Utilização livre da obra
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15. O que acontece a quem violar os
direitos de autor (utilização da
obra sem o seu consentimento)?
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16. 1. Conforme o tipo de violação, incorre num
dos seguintes tipos de crime previstos na
lei – CDADC:
• Crime de usurpação – Art.º 195.º
• Crime de contrafação (plágio) – Art.º
196.º
• Crime de violação do direito moral –
Art.º 198.º
• Crime de aproveitamento de obra
contrafeita ou usurpada – Art.º 199.º
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17. 2. Se for aluno, para além da responsabilidade
criminal, incorre em responsabilidade
disciplinar por violação da alínea u) do
artigo 10.º do Estatuto do Aluno e Ética
Escolar.
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© Carlos Morais

18. 3. Em qualquer dos casos, quem violar os
direitos de autor incorre ainda em
responsabilidade civil, ou seja, na
obrigação de indemnizar o autor pelos
danos causados – Art.º 203.º
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© Carlos Morais

19. 19
Diz não à pirataria [Aviso em DVD]. Lisboa: Federação de Editores de Videogramas e Inspeção Geral das
Atividades Culturais/ Ministério da Cultura, s. d. [Disponibilizado em linha por SeguraNet em 2-2-2012].
[Consult. 22-04-2013] Disponível em: <www.youtube.com/watch?v=rhD5fYZ_Ex4>
© Carlos Morais

20. 20
Menções diversas podem acompanhar
o sinal ©:
- © 2013
- © Mário Zambujal, 1984
- © 1994, João Aguiar - Reservados todos os direitos
- Copyright © Agatha Christie Mallowan 1965
- © Livros Cotovia e Frederico Lourenço, 2003
-© 2000, Inês Pedrosa e Publicações Dom Quixote
- Fotografia da capa: © Image Bank e © Fototeca
Stone
- [Também em sites] Copyright © DGLB 2008 -
Todos os direitos reservados © Carlos Morais

21. 21
«A reprodução, total ou parcial, desta
obra, por fotocópia ou qualquer outro
meio, mecânico ou eletrónico, sem
prévia autorização do autor, é ilícita e
passível de procedimento judicial
contra o infrator.»
© Carlos Morais

22. 22
Exemplo:
Detalhes da foto
Foto pública, pode ser usada em sites e blogs
Publicada em 27 de Setembro de 2011
http://fotos.sapo.pt/ruibeja/fotos/?uid=SqqFpoz3EwkzjLFvZGI8 © Carlos Morais

23. . O que podemos fazer, para
respeitar a criação e a liberdade
de expressão de todos?
EXEMPLOS
23
© Carlos Morais

24. NÃO
• Perdi o manual de Inglês! Vou pedir a um
colega que me empreste o dele e assim já
fotocopio o livro todo, para levar para as
aulas – posso?
24
© Carlos Morais

25. SIM
• Estamos a estudar a arte portuguesa do
século XX – o professor pode apresentar
em aula uma reprodução de um quadro
de Almada Negreiros, por exemplo?
25
E de uma pintura de Paula Rego?
© Carlos Morais

26. NÃO
• Posso filmar o concerto da minha banda
preferida, num festival de verão, e depois
pôr o filme no meu blogue ou partilhar no
Facebook com os meus amigos?
26
E se o descarregar a partir do site de um
colega?
© Carlos Morais

27. SIM
• Posso descarregar para o meu MP3 uma
música que um cantor disponibilizou
livremente no seu sítio da Internet,
mesmo sem comprar o CD?
27
© Carlos Morais

28. NÃO
• Que bem ficava aquela imagem que
encontrei na Internet na capa do meu
Relatório de Química! Mesmo adequada
ao tema… Ninguém sabe que não é minha,
nem a identifico: posso usá-la assim?
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© Carlos Morais

29. • Em Português, temos de ler Os Maias – a
Biblioteca pode disponibilizar na Web
cópias digitais autorizadas ou do domínio
público, para lermos esses e-books no
nosso telemóvel ou no computador?
29
http://lernatorga.blogspot.pt/p/e-books.html
SIM
© Carlos Morais

30. NÃO
• Um escultor meu amigo ofereceu-me um
busto de criança, que tenho na sala. Já que
a escultura é minha, se eu quiser, posso
alterá-la, partir-lhe uma orelha, gravar
nela o meu nome, pintar uma face com
tinta, pôr-lhe uma placa com outro título?
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© Carlos Morais

31. SIM
• A minha turma está a organizar uma Gala
de Poesia, para dar a conhecer poetas
contemporâneos – no folheto que vamos
distribuir na escola, podemos citar e
transcrever poemas completos de autores
conhecidos, identificando-os?
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© Carlos Morais

32. NÃO
• Vamos publicar no jornal da escola uma
notícia sobre o nosso passeio a Espanha;
digitalizamos uma fotografia que estava
no guia de viagem de uma editora.
Podemos usá-la sem referir a sua origem?
32
© Carlos Morais

33. NÃO
• Estou a fazer um trabalho e, na pesquisa,
encontro um texto que explica claramente
o que quero dizer. Copio a parte que me
interessa mas, como é uma tradução, não
identifico a obra nem o autor. Está certo?
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© Carlos Morais

34. • Um profissional de informática criou, a
pedido das Finanças, um programa de
contabilidade orçamental. Mais tarde, ao ir
lá resolver um problema de impressão,
reconhece o seu programa, em uso nos
computadores do serviço, mas… comprado
a uma empresa de software da região!
- Que violação há do direito de autor?
34
© Carlos Morais

35. • Na entrada principal da nossa Escola, está
um mural de azulejos da pintora
transmontana Graça Morais, que nos foi
oferecido pela própria.
O painel é nosso ou é da artista?
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NÃO
Pode ser retirado ou modificado?
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36. Boa conduta no uso da informação e
respeito pela criação de outrem:
a) Na realização de trabalhos: recorrer às orientações
de pesquisa e tratamento da informação indicadas
pelos professores ou pela biblioteca -
b) Cumprir as normas do direito de autor para todo o
tipo de documentos consultados ou que se pretende
divulgar (impressos, multimédia, digitais)
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http://torgabiblioteca.no.sapo.pt/guioes.html
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37. Boa conduta no uso da informação e
respeito pela criação de outrem:
(cont.)
c) Ao transmitir as ideias de um autor, indicar
sempre as referências de livros, revistas, imagens,
jogos, CD e sites consultados – se a citação for exata,
pôr o texto alheio “entre aspas” e situar a fonte
(nome do autor, título, editor, data e outros dados que
identifiquem a obra)
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d) Não fotocopiar livros inteiros: requisitá-los na
biblioteca – se existirem na B. Municipal ou noutra
escola, faz-se um empréstimo interbibliotecário
© Carlos Morais

38. Boa conduta no uso da informação e
respeito pela criação de outrem:
e) Para copiar algo da Internet e usá-lo num projeto
ou numa página pessoal: pedir autorização ao
dono do sítio para reproduzir os seus conteúdos
f) Salvaguardar os seus próprios direitos: manter o
controlo dos seus trabalhos e criações, protegendo
o que é da sua autoria
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(cont.)
© Carlos Morais

39. Ética da informação
EM SUMA:
• É ilegal toda a cópia ou distribuição não autorizada
de obra protegida (livro, música, filme, software,
logótipo, conferência, tese, peça de teatro, quadro…)
• Mesmo nos usos autorizados e usos livres, deve
sempre indicar-se a fonte
[- Fazer citações; - Referências Bibliográficas]
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NA DÚVIDA…
«Sempre que não souberes se deves ou não deves
fazer alguma coisa, pensa em primeiro lugar que
um dia podes ser tu o criador!»
(AGECOP: 2009)
© Carlos Morais

40. 40
NA DÚVIDA…
Alguns exemplos:
LEGAL ILEGAL
Fazer download de músicas em sites
que permitem a distribuição legal
Fazer download de músicas em sites
não autorizados
Ver um vídeo no SAPO ou noutro
site semelhante
Copiar um episódio de uma série de
televisão e pô-lo no SAPO ou outro site
Ouvir as músicas de uma banda no
seu perfil no Myspace
Copiar para o teu computador uma
música que estava no Myspace de uma
banda e usá-la como banda sonora de
um filme que fizeste, sem autorização.
Copiar as músicas de um CD que
compraste para o teu computador,
para pores no teu leitor de MP3
Copiar um CD que compraste para
venderes as cópias aos teus amigos
AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada – Direito de Autor e Internet
[PPT®]. Lisboa: AGECOP, 2009. Disponível em www :
http://pt.scribd.com/doc/30494391/PPT-3-Direito-de-Autor-e-Internet
© Carlos Morais

41. Conclusão
Outras leituras/ Recursos de apoio
•- Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:
. http://www.dre.pt/pdf1s%5C2008%5C04%5C06400%5C0189401983.pdf
- IGAC, Inspeção-Geral das Atividades Culturais: . http://www.igac.pt/
- Sociedade Portuguesa de Autores: . http://www.spautores.pt/
- OMPI, Organização Mundial da Propriedade Intelectual: . http://www.wipo.int/
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| Comunicação: A. Fernandes. Colaboração: C. Falcão/ equipa das BE. Apoio: C. Morais, J. A. Alves || AEMT, abril 2013
•- Guiões de pesquisa, organização e apresentação de trabalhos escolares - exemplos:
. http://lernatorga.blogspot.pt/p/apoio-ao-estudo-e-pesquisa-i-guioes.html
. http://torgabiblioteca.no.sapo.pt/guioes/referenciasbibliograficas.html
- Cidadania Digital (cf. Casos Práticos; Inquérito): . http://www.cidadania-digital.com/
- L-Info, Tutorial de Literacia da Informação: . http://www.evora.net/bpe/Linfo/