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© Tribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da InformaçãoCoordenadoria de JurisprudênciaSAFS, Quadra 7, Lotes 1/2700...
Tribunal Superior EleitoralPresidenteMinistra Cármen LúciaVice-PresidenteMinistro Marco Aurélio MelloMinistrosMinistra Nan...
ApresentaçãoEsta 10ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, que chega agora àsmãos do leitor, foi o...
ƒƒ (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo,parágrafo, alínea ou incis...
Notas inaplicáveis às eleições de 2010Tendo em vista a precária aplicação às Elei-ções de 2010 das inovações legislativas ...
acrescentada pela Lei Complementarn° 135/2010. [...].”– Art. 1°, I, g:1.	 Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-ROn° 462727: compet...
– Art. 1°, I, k:1.	 Ac.-TSE, de 26.10.2010, no RO n° 300722:não incidência da inelegibilidade destaalínea na hipótese de r...
Abreviaturas e SiglasAC Ação Cautelar*ADC Ação Declaratória de ConstitucionalidadeADCT Ato das Disposições Constitucionais...
EC Emenda ConstitucionalECR Emenda Constitucional de RevisãoELT Encaminhamento de Lista Tríplice*EOAB Estatuto da Advocaci...
RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res.-TCU n° 15...
SumárioCódigo EleitoralLei n° 4.737, de 15 de julho de 1965..................................................................
Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994.............................................................................
Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.........................................................................................
Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967...............................................................................
Resolução n° 21.372, de 25 de março de 2003..................................................................................
Resolução n° 21.975, de 16 de dezembro de 2004...............................................................................
Resolução n° 23.061, de 26 de maio de 2009...................................................................................
Resolução n° 23.328, de 2 de agosto de 2010..................................................................................
Provimento-CGE n° 5, de 23 de abril de 2002..................................................................................
Provimento-CGE n° 7, de 27 de maio de 2008...................................................................................
Súmula n° 6..................................................................................................................
LeidasEleiçõesMarcadoresCódigo EleitoralConstituição FederalLei de InelegibilidadeLei dos Partidos PolíticosLei das Eleiçõ...
Código EleitoralParte Primeira – Introdução (arts. 1° a 11)Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral(arts. 12 a 41)T...
31Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965Institui o Código Eleitoral.O Presidente da República.Faço saber que sanciono a segu...
Art. 7°32CÓDIGO ELEITORALƒƒ CF/88,art.14,§1°,I:alistamentoevotoobriga-tórios para os maiores de dezoito anos. CF/88,art. 1...
Art. 8°33CÓDIGO ELEITORALLein°4.737,de15dejulhode1965CódigoEleitoralƒƒ Lei n° 6.236/1975: matrícula de estudante.VII – pra...
Art. 9°34CÓDIGO ELEITORALArt. 9° Os responsáveis pela inobservância dodisposto nos arts. 7° e 8° incorrerão na multade 1 (...
Art. 1635CÓDIGO ELEITORALLein°4.737,de15dejulhode1965CódigoEleitoralcomposição dos tribunais regionais. V., tam-bém, art. ...
Art. 1736CÓDIGO ELEITORALilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiversido escolhido por último.§ 2° A nomeação de que tr...
Art. 2237CÓDIGO ELEITORALLein°4.737,de15dejulhode1965CódigoEleitoralƒƒ Ac.-TSE nos19.561/2002, 5.282/2004 e Ac.-TSE,de 9.8...
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  1. 1. CódigoEleitoralConstituiçãoFederalLeideInelegibilidadeLeidosPartidosPolíticosLeidasEleiçõesLegislaçãoCorrelataNormaseditadaspeloTSESúmulasdoTSE/STJ/STFResoluçãodoTCUCódigoEleitoralAnotadoCódigoEleitoralAnotado10aediçãoeLegislaçãoComplementarBrasília–201210aedição
  2. 2. © Tribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da InformaçãoCoordenadoria de JurisprudênciaSAFS, Quadra 7, Lotes 1/270070-600 – Brasília/DFTelefone: (61) 3030-9229Fac-símile: (61) 3316-3359Atualização, anotações e revisão: Coordenadoria de JurisprudênciaEditoração: Coordenadoria de Editoração e PublicaçõesAs normas desta publicação tiveram abreviaturas, referências legislativas e grafias frequentespadronizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Revisão e Padronização de Publica-ções do TSE.Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.Código eleitoral anotado e legislação complementar. – 10. ed. –Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão daInformação, 2012.1 v. ; 23 cm.956 p.Conteúdo: Código eleitoral – Constituição Federal – Lei de Inelegibilidade –Lei dos Partidos Políticos – Lei das Eleições – Legislação correlata – Normaseditadas pelo TSE – Súmulas do TSE/STJ/STF.ISBN 978-85-86611-87-21. Eleição – Legislação – Jurisprudência – Brasil. 2. Código eleitoral(1965) – Brasil. 3. Legislação eleitoral – Brasil. I. Título.CDDir 341.280981
  3. 3. Tribunal Superior EleitoralPresidenteMinistra Cármen LúciaVice-PresidenteMinistro Marco Aurélio MelloMinistrosMinistra Nancy AndrighiMinistro Gilson DippMinistro Marcelo RibeiroMinistro Arnaldo VersianiProcurador-Geral EleitoralRoberto Monteiro Gurgel Santos
  4. 4. ApresentaçãoEsta 10ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, que chega agora àsmãos do leitor, foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lein° 4.737/1965 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei n° 9.504/1997, queconstitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE emregulamentação à legislação eleitoral e partidária.Assim como na edição anterior, esta obra permanece em volume único a fim de melhor atenderàs necessidades do leitor.Destacam-se, ainda, o emprego de capa dura, fitas de cetim para marcação de páginas, cabe-çalho com identificação da norma e dos dispositivos constantes da página respectiva, além decores diferentes entre as normas e as notas de edição.Deve-se também mencionar algumas relevantes inovações e atualizações de conteúdo.A atualização da legislação disposta no código levou em conta as alterações expressas na legis-lação em vigor, em especial as efetuadas pelas emendas constitucionais nos65/2010 a 68/2011,pela Lei n° 12.034/2009, pela Lei Complementar n° 135/2010 e pelas resoluções nos23.268/2010,23.272/2010, 23.280/2010, 23.282/2010, 23.308/2010, 23.325/2010, 23.326/2010, 23.328/2010,23.332/2010 e 23.333/2010. Foram inseridos, ainda, novas portarias do TSE, provimentos daCGE, uma resolução do TCU e o Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010.A CF/88 continua reproduzida na íntegra, mas o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) passou a figurar em página distinta para melhor visualização.Por questão de economicidade, as súmulas do TSE, do STJ e do STF passam, nesta edição, aconstar de forma corrida, sem que haja intercalação de páginas. Pelo mesmo motivo, as notascom redação original constam apenas da versão eletrônica do código. Foi procedida uma amplarevisão das abreviaturas.O índice alfabético-remissivo que constava nas versões passadas foi retirado até posterioratualização.Houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base a ortografia dos textos publica-dos no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico.Como novidade, há a seção Notas inaplicáveis às eleições de 2010, criada em decorrênciada decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010inaplicável ao referido pleito.Aproximadamente 500 notas, novas ou atualizadas, foram incorporadas a esta edição, cujosobjetivos consistem em esclarecer o leitor sobre os dispositivos com os quais a redação originalda Lei no4.737/1965 e a da legislação complementar se mostrem conflitantes, destacar normamodificada de forma indireta por disposições legais e retratar o entendimento jurisprudencialadotado pelo TSE (e residualmente pelo STF) sobre temas variados.O critério das notações baseia-se em dois tipos de convenção, sinalizados pelos seguintesmarcadores:
  5. 5. ƒƒ (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo,parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção mu-nicipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.ƒƒ Res.-TSE n° 23.117/2009, art. 13, § 5°: comunicação apenas ao juiz da zona eleitoral em que inscrito ofiliado na hipótese de inexistência de órgão municipal ou comprovada impossibilidade de localizaçãodo representante do partido político.99 (ticado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido específico do termo ouda expressão grifada no artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componen-tes das juntas apuradoras.99 V. segunda nota ao art. 36, caput, deste código.Outra novidade trazida nesta edição é o destaque em itálico dos dispositivos normativos queforam recepcionados ou não pela CF/88, que constem das notas desta publicação. Ex.:Art. 5° Não podem alistar-se eleitores:[...]I – os analfabetos;99 CF/88, art. 14, § 1° , II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE n° 23.291/2004: estedispositivo não foi recepcionado pela CF/88.Com a edição desta obra, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma o seu compromisso com o rigordas informações técnicas e a qualidade das publicações oferecidas ao leitor, ciente do seu papelna promoção e na consolidação da cidadania na sociedade brasileira.
  6. 6. Notas inaplicáveis às eleições de 2010Tendo em vista a precária aplicação às Elei-ções de 2010 das inovações legislativas intro-duzidas na LC n° 64/90 pela LC n° 135/2010,inúmeras decisões foram prolatadas pelo TSEcom base nessas mudanças.A diretriz adotada na edição do CódigoEleitoral Anotado e Legislação Complementarautoriza apenas anotação de entendimentosatuais.Porisso,emconsonânciacomadecisãodo STF (Ac.-STF, de 23.3.2011, no RE n° 633.703,pendente de publicação até o fechamentodesta edição) que julgou inaplicável a LCn° 135/2010 às eleições de 2010, optou-se pornão anotar tais decisões no corpo legislativodo Código.Entretanto, com o objetivo de preservar ainformação dessas decisões, consta destaseção uma lista de julgados do TSE exaradoscom base na LC n° 135/2010 e suas respectivasanotações de conteúdo, a saber:Notas da LC n° 64/1990:– Parte introdutória: Ac.-TSE, de 10.6.2010,na Cta n° 112026 e, de 17.6.2010, na Ctan° 114709: aplicabilidade da LC n° 135/2010às eleições de 2010.– Art. 1°, I, d:1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 491960e, de 8.2.2011, no AgR-RO n° 462727:o prazo de inelegibilidade de oito anos,previsto nesta alínea, com a nova reda-ção conferida pela LC n° 135/2010, nãoretroage para alcançar aqueles que, con-denados pela prática de abuso, tenham,antes da entrada em vigor da nova lei,cumprido integralmente a sanção deinelegibilidade de 3 (três) anos fixada pordecisão judicial.2. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283:representação julgada procedente pelaJustiça Eleitoral não alcança os quetenham contra si RCED.3. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 254432:inadmissibilidade da retroação máximado prazo de inelegibilidade trazido pelaLC n° 135/2010.4. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 312894:a hipótese da alínea d do inciso I doart. 1° da LC n° 64/1990, modificada pelaLC n° 135/2010, refere-se exclusivamenteà representação de que trata o artigo 22da Lei de Inelegibilidade.– Art. 1°, I, e:1. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-ROn° 68.417: a inelegibilidade prevista noitem 10 da alínea e do art. 1° somentepode incidir após a publicação doacórdãocondenatório;nãoimpedimentode eventual ajuizamento de RCED.2. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-ROn° 417432: incidência da inelegibilidadeprevista no item 10 desta alínea quandoo candidato tiver sido condenado, porórgão judicial colegiado, pela práticado crime capitulado no art. 1°, IV, do DLn° 201/1967.3. Ac.-TSE, de 13.10.2010, no AgR-ROn° 146124: incidência da inelegibilidadeprevista no item 1 desta alínea quandoo candidato tiver sido condenado, porórgão judicial colegiado, pela prática docrime previsto no art. 89, caput, da Lei dasLicitações.4. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no RO n° 169795:“A interpretação doutrinária dada aotribunal do júri considera que este órgãojudicial é colegiado.” (item 9).5. Ac.-TSE,de30.9.2010,noAgR-ROn°60998:“Tendo sido o candidato condenado, porórgão judicial colegiado, pela prática decrime contra o patrimônio privado, inci-de, na espécie, a causa de inelegibilidadea que se refere o art. 1°, inciso I, alíneae, 2, da Lei Complementar n° 64/1990,
  7. 7. acrescentada pela Lei Complementarn° 135/2010. [...].”– Art. 1°, I, g:1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-ROn° 462727: compete ao Poder Legislativoo julgamento das contas do chefe doExecutivo, atuando o Tribunal de Contascomo órgão auxiliar, na esfera opinativa(CF/88, art 71, I); na apreciação dascontas do chefe do Executivo relativas aconvênio, a competência dos tribunaisde contas é de julgamento, e nãoopinativa (CF/88, art. 71, II); recebimentode recurso de reconsideração interpostoperante o TCU com efeito suspensivoafasta o caráter definitivo da decisão daCorte de Contas e, por consequência, ainelegibilidade desta alínea.2. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-ROn° 156633: não incidência da inelegibi-lidade prevista nesta alínea se a decisãoque rejeitou as contas estiver pendentede recurso ordinário com efeito suspen-sivo admitido pelo TCE.3. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspen° 90166: liminar em pedido de revisãoconcedida por Tribunal de Contas nãoafasta a incidência desta alínea.4. Caracterização de irregularidade insanávelapta a autorizar a rejeição das contas:Ac.-TSE, de 16.11.2010, no AgR-REspen° 85412 (pagamento a vereadores acimade 5% da receita do município – art. 29,VII, da CF/88); Ac.-TSE, de 3.11.2010, noAgR-RO n° 323019 (dispensa indevidade licitação para contratação de serviçosdiversos e ausência de sua comprovaçãopara aquisição de gêneros alimentícios).5. Ac.-TSE, de 30.6.2011, no ED-AgR-ROn° 452298: o limite temporal para alegaçãode fato superveniente ao registro decandidaturadequetratao§10doart.11daLei n° 9.504/1997 é a data da diplomação.6. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-ROn° 156633: não incidência da inelegibi-lidade prevista nesta alínea se a decisãoque rejeitou as contas estiver pendentede recurso ordinário com efeito suspen-sivo admitido pelo TCE.7. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspen° 90166: liminar em pedido de revisãoconcedida por Tribunal de Contas nãoafasta a incidência desta alínea.– Art. 1°, I, h:1. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283:a inelegibilidade da alínea h refere-se atodos os detentores de cargo na admi-nistração pública, abrangendo, assim,os agentes públicos ocupantes de cargoeletivo.– Art. 1°, I, j:1. Ac.-TSE,de28.10.2010,noAgR-ROn°78847:possibilidade de reconhecimento da ine-legibilidade da alínea j, ainda que nãotenha havido a da alínea d, na mesmaAIJE.2. Ac.-TSE,de5.10.2010,noAgR-ROn°97917:a incidência da inelegibilidade desta alí-nea pela condenação por captação ilícitade sufrágio independe de aplicação desanção de cassação do registro ou do di-ploma cumulativamente com a aplicaçãode multa.3. Ac.-TSE, de 29.9.2010 no AgR-ROn° 16863: ”As inelegibilidades da LeiComplementar n° 135/2010 incidem deimediato sobre todas as hipóteses nelacontempladas, ainda que o respectivofato seja anterior à sua entrada em vigor,pois as causas de inelegibilidade devemser aferidas no momento da formalizaçãodo pedido de registro da candidatura,não havendo, portanto, que se falar emretroatividade da lei. [...]. 4. Incide a causade inelegibilidade prevista no art. 1°, I, j,da Lei Complementar n° 64/1990, acres-cida pela Lei Complementar n° 135/2010,em face de decisão do Tribunal SuperiorEleitoral que julgou procedente repre-sentação, por captação ilícita de sufrágio,alusiva às eleições de 2002, o que alcançaas eleições de 2010. [...].”
  8. 8. – Art. 1°, I, k:1. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no RO n° 300722:não incidência da inelegibilidade destaalínea na hipótese de renúncia após ainstalação de comissões parlamentaresmistas de inquérito, quando inexistentepetição ou representação contra o re-nunciante capaz de autorizar a aberturade processo.2. Ac.-TSE, de 2.3.2011, no RO n° 214807:incidência da inelegibilidade previstanesta alínea, quando remetido, previa-menteàrenúncia,relatórioelaboradoporcomissão parlamentar mista de inquéritoassentando a necessidade de abertura deprocesso disciplinar contra deputado.– Art. 1°, I, l:1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 892476:incidência da inelegibilidade desta alíneaa candidato condenado à suspensão dosdireitos políticos, em decisão colegiadade Tribunal de Justiça, por ato doloso deimprobidade administrativa, com lesãoao patrimônio público e enriquecimentoilícito, apontando-se, ainda, a sua respon-sabilidade quanto aos fatos apurados.2. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no AgR-ROn° 499541: “A inelegibilidade não cons-titui pena, mas sim requisito a ser aferi-do pela Justiça Eleitoral no momento dopedido de registro de candidatura. [...]Como consequência de tal premissa, nãose aplicam à inelegibilidade os princípiosconstitucionais atinentes à eficácia da leipenal no tempo, tampouco ocorre ante-cipação da sanção de suspensão dos di-reitos políticos, prevista para a condena-ção com trânsito em julgado pela práticade ato de improbidade administrativa.”.3. Ac.-TSE, de 15.12.2010, no AgR-ROn° 381187: a incidência da inelegibilida-de desta alínea pressupõe condenaçãodo candidato à suspensão dos direitospolíticos por ato de improbidade admi-nistrativa que importe lesão ao patrimô-nio público e enriquecimento ilícito.4. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 406971:a inelegibilidade do item 1 desta alíneaconstitui uma consequência do fato ob-jetivo da condenação criminal, não impli-cando retroatividade da lei ou violação àcoisa julgada.– Art. 1°, I, p:1. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no RO n° 148584:não incidência da causa de inelegibilida-de do art. 1°, I, p, da LC n° 64/1990 se orito seguido tiver sido o do art. 96 da Lein° 9.504/1997 e não o do art. 22 da Lei deInelegibilidades.Nota da Lei n° 9.504/1997:– Art. 11, § 10:1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-ROn° 462727: “Nos termos do art. 11, § 10,da Lei n° 9.504/1997, inserido pela Lein° 12.034/2009, a concessão da liminar,ainda que posterior ao pedido de regis-tro, é capaz de afastar a inelegibilidadedecorrente da rejeição de contas no exer-cício de cargos públicos.”2. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-ROn° 68417: a inelegibilidade previstano item 10 da alínea e do art. 1° da LCn° 64/1990 somente pode incidir apósa publicação do acórdão condenatório;não impedimento de eventual ajuiza-mento de RCED.
  9. 9. Abreviaturas e SiglasAC Ação Cautelar*ADC Ação Declaratória de ConstitucionalidadeADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADI Ação Direta de InconstitucionalidadeADI-MC Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida CautelarAc. AcórdãoADPF Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAg Agravo de Instrumento*AI Agravo de Instrumento*AIME Ação de Impugnação de Mandato EletivoBE Boletim EleitoralBI Boletim InternoBTN Bônus do Tesouro Nacionalc.c. Combinado comCC Conflito de CompetênciaCC/2002 Código Civil – Lei n° 10.406/2002CE/65 Código Eleitoral – Lei n° 4.737/1965CF/46 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988CGE Corregedoria-Geral EleitoralCLT Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n° 5.452/1943CNH Carteira Nacional de HabilitaçãoCNJ Conselho Nacional de JustiçaCNPJ Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCPC Código de Processo Civil – Lei n° 5.869/1973CPP Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689/1941Cta ConsultaDec. Decreto ou DecisãoDJ Diário da JustiçaDL Decreto-LeiDLG Decreto LegislativoDOU Diário Oficial da União
  10. 10. EC Emenda ConstitucionalECR Emenda Constitucional de RevisãoELT Encaminhamento de Lista Tríplice*EOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei n° 8.906/1994FundefFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionais da EducaçãoGRU Guia de Recolhimento da UniãoHC Habeas CorpusHD Habeas DataIN Instrução NormativaIN-RFB Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do BrasilINC-RFB/TSEInstrução Normativa Conjunta – Secretaria da Receita Federal do Brasil/TribunalSuperior EleitoralLC Lei ComplementarLoman Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar n° 35/1979LOTCU Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei n° 8.443/1992LT Lista Tríplice*MC Medida Cautelar*MI Mandado de InjunçãoMP Medida ProvisóriaMS Mandado de SegurançaMSCOL Mandado de Segurança ColetivoNE Nota de ediçãoOAB Ordem dos Advogados do BrasilPA Processo AdministrativoPP Propaganda PartidáriaPet PetiçãoPort. PortariaProv. ProvimentoQO Questão de OrdemRcl ReclamaçãoRCED Recurso Contra Expedição de DiplomaRes. ResoluçãoREsp Recurso EspecialREspe Recurso Especial EleitoralRFB Receita Federal do BrasilRHC Recurso em Habeas Corpus
  11. 11. RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res.-TCU n° 155/2002RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res.-TSE n° 4.510/1952RMS Recurso em Mandado de SegurançaRp RepresentaçãoSRF Secretaria da Receita FederalSTF Supremo Tribunal FederalSTJ Superior Tribunal de JustiçaSTN Secretaria do Tesouro NacionalSúm. SúmulaSúv. Súmula vinculantes/n° Sem númeroTCU Tribunal de Contas da UniãoTCE Tribunal de Contas EstadualTRE Tribunal Regional EleitoralTSE Tribunal Superior EleitoralUfir Unidade Fiscal de ReferênciaV. Ver__________*A Res.-TSE n° 22.676/2007 passou a disciplinar as classes processuais no âmbito da Justiça Eleitoral,ocasionando duplicidade de classes e/ou siglas de algumas notas de edição, conforme a data em queproferida a decisão.
  12. 12. SumárioCódigo EleitoralLei n° 4.737, de 15 de julho de 1965........................................................................................................................................31Institui o Código Eleitoral.Constituição Federal Artigos 1° ao 250....................................................................................................................................................................129Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.....................................................................................................................245Lei de InelegibilidadeLei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990...................................................................................................................277Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos decessação e determina outras providências.Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)..................................................................................297Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 daConstituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluirhipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício domandato.Lei dos Partidos PolíticosLei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995...............................................................................................................................301Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal.Lei n° 9.259, de 9 de janeiro de 1996.....................................................................................................................................325Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III,da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 1.533, de 31de dezembro de 1951.Lei das EleiçõesLei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997...............................................................................................................................329Estabelece normas para as eleições.Legislação CorrelataLei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.................................................................................................................407Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993...................................................................................................................411Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993...........................................................................................................417Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1°, da Constituição Federal.
  13. 13. Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994................................................................................................................419Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais parasua organização nos estados, e dá outras providências.Lei n° 1.207, de 25 de outubro de 1950..................................................................................................................................423Dispõe sobre o direito de reunião.Lei n° 4.410, de 24 de setembro de 1964...............................................................................................................................425Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973...................................................................................................................................427Institui o Código de Processo Civil.Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974....................................................................................................................................433Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais edá outras providências.Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975...............................................................................................................................437Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980....................................................................................................................................439Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outrasprovidências.Lei n° 6.996, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................441Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.Lei n° 6.999, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................445Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983....................................................................................................................................447Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985...............................................................................................................................449Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão doeleitorado e dá outras providências.Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986........................................................................................................................................453Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências.Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.....................................................................................................................................455Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e oSupremo Tribunal Federal.Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990...............................................................................................................................457Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais.Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991...............................................................................................................................461Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.......................................................................................................................................463Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício demandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outrasprovidências.
  14. 14. Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992......................................................................................................................................471Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.................................................................................................................................475Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização doMinistério Público dos estados e dá outras providências.Lei n° 9.049, de 18 de maio de 1995......................................................................................................................................477Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.................................................................................................................................479Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5° da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários aoexercício da cidadania.Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998..............................................................................................................................481Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002....................................................................................................................................483Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outrasprovidências.Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002.............................................................................................................................485Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de presidente da República,cria cargos em comissão, e dá outras providências.Lei n° 10.842, de 20 de fevereiro de 2004...............................................................................................................................487Cria e transforma cargos e funções nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonaseleitorais.Lei n° 11.143, de 26 de julho de 2005....................................................................................................................................489Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, daConstituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de1991.Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009..............................................................................................................................491Altera as leis nos9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.Decreto n° 4.199, de 16 de abril de 2002................................................................................................................................493Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à administração pública federal a partidospolíticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado finaldas eleições.Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.........................................................................................................................495Regulamenta as leis nos10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoasque especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos paraa promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outrasprovidências.Decreto n° 5.331, de 4 de janeiro de 2005 .............................................................................................................................497Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lein° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita dapropaganda partidária ou eleitoral.
  15. 15. Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967......................................................................................................................499Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.Normas Editadas pelo TSEResolução n° 4.510, de 29 de setembro de 1952....................................................................................................................509Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.Resolução n° 7.651, de 24 de agosto de 1965........................................................................................................................539Instruções fixando as atribuições dos corregedores da Justiça Eleitoral.Resolução n° 7.966, de 11 de outubro de 1966......................................................................................................................545Instruções regulamentando o art. 242 do Código Eleitoral.Resolução n° 9.195, de 8 de maio de 1972.............................................................................................................................547Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.Resolução n° 9.407, de 14 de dezembro de 1972...................................................................................................................549Aprova os formulários através dos quais deverão ser prestadas as informações a que se refere o art. 12 daResolução n° 9.177.Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974........................................................................................................................553Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentesnas zonas rurais.Resolução n° 13.511, de 19 de dezembro de 1986.................................................................................................................557Dispõe sobre o prazo de eficácia do comprovante de pedido de alistamento.Resolução n° 19.994, de 9 de outubro de 1997......................................................................................................................559Estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas eleitorais e dá outras providências.Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997.................................................................................................................561Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.Resolução n° 20.505, de 16 de novembro de 1999.................................................................................................................567Exercício da jurisdição eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei n° 4.737/1965. Critério objetivopara designação.Resolução n° 20.593, de 4 de abril de 2000............................................................................................................................569Administrativo. Regulamentação do art. 1° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dostribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento.Resolução n° 20.843, de 14 de agosto de 2001......................................................................................................................571Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.Resolução n° 20.958, de 18 de dezembro de 2001.................................................................................................................573Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dosrespectivos mandatos.Resolução n° 21.008, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................577Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.Resolução n° 21.009, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................579Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
  16. 16. Resolução n° 21.372, de 25 de março de 2003.......................................................................................................................581Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.Resolução n° 21.377, de 8 de abril de 2003............................................................................................................................585Revoga o § 10 do art. 47 da Resolução-TSE n° 19.406, de 5.12.1995 – instruções para fundação,organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática doTSE, nos casos de fusãoou incorporação dos partidos políticos.Resolução n° 21.461, de 19 de agosto de 2003......................................................................................................................587Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal SuperiorEleitoral e altera o formulário Modelo 2 (Res. n° 9.407/1972).Resolução n° 21.477, de 28 de agosto de 2003......................................................................................................................589Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recursoespecial.Resolução n° 21.538, de 14 de outubro de 2003....................................................................................................................591Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização desituação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, arevisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.Resolução n° 21.667, de 18 de março de 2004.......................................................................................................................619Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dáoutras providências.Resolução n° 21.711, de 6 de abril de 2004............................................................................................................................621Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pelaInternet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.Resolução n° 21.830, de 17 de junho de 2004........................................................................................................................625Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet esobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.Resolução n° 21.841, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................627Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.Resolução n° 21.842, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................641Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.Resolução n° 21.843, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................643Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre aaplicação do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.064, de 24 de outubro de 1969.Resolução n° 21.875, de 5 de agosto de 2004........................................................................................................................645Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e dedoutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.Resolução n° 21.920, de 19 de setembro de 2004..................................................................................................................647Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situaçãoimpossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
  17. 17. Resolução n° 21.975, de 16 de dezembro de 2004.................................................................................................................649Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuiçãodo Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).Resolução n° 22.108, de 18 de outubro de 2005....................................................................................................................653Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (Coep). Adoção. Modelos. Comunicação. Decisões. Desaprovaçãoe não apresentação de contas. Partidos políticos. Art. 29 da Res.-TSE n° 21.841. Utilização. Mensagemeletrônica. Uniformização. Procedimentos. Tribunais regionais e cartórios eleitorais. Proposta. Acolhimento.Resolução n° 22.121, de 1° de dezembro de 2005..................................................................................................................655Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação políticade partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.Resolução n° 22.166, de 9 de março de 2006.........................................................................................................................657Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas,mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS).Resolução n° 22.503, de 19 de dezembro de 2006.................................................................................................................659Altera os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Resolução-TSE n° 20.034, de 27 de novembro de 1997 – Instruções parao acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.Resolução n° 22.607, de 18 de outubro de 2007....................................................................................................................661Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da Constituição Federal, doinciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 32, do Código Eleitoral, e da Resoluçãon° 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.Resolução n° 22.610, de 25 de outubro de 2007....................................................................................................................663O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, ena observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos26.602, 26.603e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliaçãopartidária.Resolução n° 22.621, de 30 de outubro de 2007....................................................................................................................667Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Res.-TSE n° 21.667, de 18.3.2004, e dá outras providências.Resolução n° 22.655, de 8 de novembro de 2007...................................................................................................................669Altera o art. 8° da Resolução-TSE n° 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplina a prestação de contasdos partidos políticos e a tomada de contas especial.Resolução n° 22.676, de 13 de dezembro de 2007.................................................................................................................671Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.Resolução n° 22.685, de 13 de dezembro de 2007.................................................................................................................675Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleiçõesparametrizadas.Resolução n° 22.747, de 27 de março de 2008.......................................................................................................................679Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei n° 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa do serviço pelodobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.Resolução n° 22.770, de 17 de abril de 2008..........................................................................................................................681Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para fins defiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística.
  18. 18. Resolução n° 23.061, de 26 de maio de 2009.........................................................................................................................683Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, emmunicípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificaçãodo eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências.Resolução n° 23.088, de 30 de junho de 2009........................................................................................................................687Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento docidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.Resolução n° 23.117, de 20 de agosto de 2009......................................................................................................................689Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelospartidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.Resolução n° 23.172, de 27 de outubro de 2009....................................................................................................................695Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral edá outras providências.Resolução n° 23.184, de 10 de dezembro de 2009.................................................................................................................699Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, edá outras providências.Resolução n° 23.185, de 10 de dezembro de 2009.................................................................................................................721Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeraçãoúnica de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.Resolução n° 23.255, de 29 de abril de 2010..........................................................................................................................725Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, de que trata a Lei n° 6.999, de 7 dejunho de 1982.Resolução n° 23.268, de 20 de maio de 2010.........................................................................................................................729Dispõe sobre a Central do Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral.Resolução n° 23.272, de 1° de junho de 2010........................................................................................................................731Relação de devedores de multa. Sistemática de entrega aos partidos políticos. Circunscrição do pleito. Utilizaçãodo sistema Filiaweb. Aprovação.Resolução n° 23.280, de 22 de junho de 2010........................................................................................................................733Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.Resolução n° 23.282, de 22 de junho de 2010........................................................................................................................735Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.Resolução n° 23.308, de 2 de agosto de 2010........................................................................................................................745Altera o § 3° do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a lavraturade acórdãos e resoluções do Tribunal.Resolução n° 23.325, de 19 de agosto de 2010......................................................................................................................747Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estase os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.Resolução n° 23.326, de 19 de agosto de 2010......................................................................................................................749Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da JustiçaEleitoral.
  19. 19. Resolução n° 23.328, de 2 de agosto de 2010........................................................................................................................753Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito daJustiça Eleitoral.Resolução n° 23.332, de 28 de setembro de 2010..................................................................................................................755Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.Resolução n° 23.333, de 20 de outubro de 2010....................................................................................................................757Altera o termo final do prazo para implantação do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) nos tribunais regionais e respectivos cartórios eleitorais.Portaria n° 129, de 30 de abril de 1996..................................................................................................................................761Portaria n° 331, de 4 de novembro de 2003...........................................................................................................................763Portaria n° 459, de 12 de novembro de 2004.........................................................................................................................765Portaria n° 288, de 9 de junho de 2005..................................................................................................................................767Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas noCódigo Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).Portaria n° 534, de 21 de setembro de 2006..........................................................................................................................789Portaria n° 98, de 20 de fevereiro de 2008.............................................................................................................................791Portaria n° 218, de 16 de abril de 2008..................................................................................................................................793Portaria n° 249, de 25 de abril de 2008 .................................................................................................................................795Portaria n° 254, de 7 de maio de 2010...................................................................................................................................797Portaria n° 275, de 14 de maio de 2010.................................................................................................................................799Portaria n° 358, de 23 de junho de 2010................................................................................................................................801Portaria n° 397, de 20 de julho de 2010.................................................................................................................................803Portaria n° 322, de 30 de junho de 2011................................................................................................................................805Portaria n° 410, de 19 de agosto de 2011...............................................................................................................................807Portaria n° 521, de 18 de outubro de 2011.............................................................................................................................809Instrução Normativa n° 6, de 17 de outubro de 2001.............................................................................................................813Estabelece procedimentos para a instrução prévia dos feitos de natureza administrativa.Instrução Normativa n° 3, de 21 de fevereiro de 2008 ...........................................................................................................815Instrução Normativa n° 1, de 3 de fevereiro de 2011..............................................................................................................817Instrução Normativa Conjunta n° 1.019, de 10 de março de 2010..........................................................................................823Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidospolíticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.Portaria Conjunta n° 74, de 10 de janeiro de 2006.................................................................................................................829Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da ReceitaFederal e dá outras providências.Provimento-CGE n° 12, de 30 de outubro de 2001..................................................................................................................833Provimento-CGE n° 14, de 22 de novembro de 2001..............................................................................................................835
  20. 20. Provimento-CGE n° 5, de 23 de abril de 2002.........................................................................................................................839Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízioeleitoral, estabelecidos na Res.-TSE n° 21.009, de 5 de março de 2002.Provimento-CGE n° 1, de 11 de março de 2003......................................................................................................................841Provimento-CGE n° 5, de 4 de dezembro de 2003..................................................................................................................843Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Revisões de Eleitorado.Provimento-CGE n° 6, de 19 de dezembro de 2003................................................................................................................845Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.Provimento-CGE n° 7, de 19 de dezembro de 2003................................................................................................................859Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá outras providências.Provimento-CGE n° 1, de 2 de março de 2004........................................................................................................................861Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada por código FASE 469 e dáoutras providências.Provimento-CGE n° 5, de 24 de junho de 2004.......................................................................................................................863Dispõe sobre o alcance da aplicação das regras que envolvem o conceito de quitação eleitoral.Provimento-CGE n° 1, de 18 de fevereiro de 2005..................................................................................................................865Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais.Provimento-CGE n° 3, de 25 de outubro de 2005....................................................................................................................867Aprova Tabela de Ocupações, em substituição ao Anexo IV do manual Instruções para Preenchimento doRAE e altera sua redação.Provimento-CGE n° 4, de 13 de dezembro de 2005................................................................................................................875Estabelece forma de controle de processamento de listas especiais.Provimento-CGE n° 6, de 25 de setembro de 2006.................................................................................................................877Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.Provimento-CGE n° 4, de 17 de maio de 2007........................................................................................................................879Estabelece normas para a atualização das anotações de crimes eleitorais efetuadas no cadastro eleitoral.Provimento-CGE n° 6, de 11 de julho de 2007........................................................................................................................881Acrescenta parágrafo único ao art. 11 do Provimento-CGE n° 3/2003 e dá outras providências.Provimento-CGE n° 8, de 18 de outubro de 2007....................................................................................................................883Estabelece o procedimento a ser adotado relativamente ao tratamento dos registros de suspensão inativados pelocomando do código FASE 361.Provimento-CGE n° 10, de 20 de novembro de 2007..............................................................................................................885Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos arevisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmaçãode domicílio.Provimento-CGE n° 6, de 30 de abril de 2008.........................................................................................................................887Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
  21. 21. Provimento-CGE n° 7, de 27 de maio de 2008........................................................................................................................889Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos.Provimento-CGE n° 11, de 23 de setembro de 2008...............................................................................................................891Disciplina a prestação de informações sigilosas às corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicaçõestelefônicas e de sistemas de informática e telemática.Provimento-CGE n° 13, de 21 de novembro de 2008..............................................................................................................893Altera os anexos do Provimento-CGE n° 11/2008, que disciplina a prestação de informações sigilosasàs corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informáticae telemática.Provimento-CGE n° 6, de 19 de junho de 2009.......................................................................................................................895Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).Provimento-CGE n° 2, de 9 de março de 2010........................................................................................................................905Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova ocronogramadetratamentodosdadossobrefiliaçãopartidáriafornecidospelospartidospolíticosemcumprimentoao disposto no art. 19 da Lei n° 9.096/1995 para o mês de abril de 2010 e dá outras providências.Provimento-CGE n° 3, de 29 de abril de 2010.........................................................................................................................909Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos provimentos-CGE nos6 e 7/2008.Provimento-CGE n° 5, de 10 de junho de 2010.......................................................................................................................911Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade exclusiva de acessar arelação de devedores de que trata o art. 11, § 9°, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.Provimento-CGE n° 9, de 16 de dezembro de 2010................................................................................................................913Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel).Provimento-CGE n° 9, de 10 de dezembro de 2011................................................................................................................925Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentosde Alistamento Eleitoral (RAE).Provimento-CGE n° 17, de 13 de dezembro de 2011..............................................................................................................927DefinecomodeusointernooespelhodeconsultaaocadastroextraídodoSistemaELOeatribuiàscorregedoriasregionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do título eleitoral noscartórios.Provimento-CGE n° 18, de 13 de dezembro de 2011..............................................................................................................929Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.Protocolo de CooperaçãoTécnica n° 3/2010...........................................................................................................................935Súmulas do TSESúmula n° 1...........................................................................................................................................................................941Súmula n° 2...........................................................................................................................................................................941Súmula n° 3...........................................................................................................................................................................942Súmula n° 4...........................................................................................................................................................................942Súmula n° 5...........................................................................................................................................................................942
  22. 22. Súmula n° 6...........................................................................................................................................................................942Súmula n° 7 (cancelada)........................................................................................................................................................943Súmula n° 8 (cancelada)........................................................................................................................................................943Súmula n° 9...........................................................................................................................................................................943Súmula n° 10.........................................................................................................................................................................943Súmula n° 11.........................................................................................................................................................................944Súmula n° 12.........................................................................................................................................................................944Súmula n° 13.........................................................................................................................................................................944Súmula n° 14 (cancelada)......................................................................................................................................................945Súmula n° 15.........................................................................................................................................................................945Súmula n° 16 (revogada).......................................................................................................................................................945Súmula n° 17 (cancelada)......................................................................................................................................................945Súmula n° 18.........................................................................................................................................................................945Súmula n° 19.........................................................................................................................................................................946Súmula n° 20.........................................................................................................................................................................946Súmula n° 21.........................................................................................................................................................................947Súmulas do STFSúmula n° 72.........................................................................................................................................................................949Súmula n° 728.......................................................................................................................................................................949SúmulaVinculante n° 18........................................................................................................................................................949Súmulas do STJSúmula n° 192.......................................................................................................................................................................951Súmula n° 368.......................................................................................................................................................................951Súmula n° 374.......................................................................................................................................................................951Resolução do TCUResolução-TCU n° 241, de 26 de janeiro de 2011....................................................................................................................955Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares àJustiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.
  23. 23. LeidasEleiçõesMarcadoresCódigo EleitoralConstituição FederalLei de InelegibilidadeLei dos Partidos PolíticosLei das EleiçõesLegislação CorrelataNormas Editadas pelo TSESúmulas do TSE, STF e STJResolução do TCU
  24. 24. Código EleitoralParte Primeira – Introdução (arts. 1° a 11)Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral(arts. 12 a 41)Título I – DoTribunal Superior (arts. 16 a 24)Título II – DosTribunais Regionais (arts. 25 a 31)Título III – Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35)Título IV – Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41)Parte Terceira – Do Alistamento (arts. 42 a 81)Título I – Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 51)Capítulo I – Da SegundaVia (arts. 52 a 54)Capítulo II – DaTransferência (arts. 55 a 61)Capítulo III – Dos Preparadores (arts. 62 a 65)Capítulo IV – Dos Delegados de Partido perante oAlistamento (art. 66)CapítuloV–DoEncerramentodoAlistamento(arts.67a70)Título II – Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81)Parte Quarta – Das Eleições (arts. 82 a 233)Título I – Do Sistema Eleitoral (arts. 82 a 86)Capítulo I – Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102)Capítulo II – DoVoto Secreto (art. 103)Capítulo III – Da Cédula Oficial (art. 104)Capítulo IV – Da Representação Proporcional (arts. 105 a113)Título II – Dos Atos Preparatórios daVotação (arts. 114 a 116)Capítulo I – Das Seções Eleitorais (arts. 117 e 118)Capítulo II – Das Mesas Receptoras (arts. 119 a 130)Capítulo III – Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras(arts. 131 e 132)Título III – Do Material paraVotação (arts. 133 e 134)Título IV – DaVotação (arts. 135 a 157)Capítulo I – Dos Lugares daVotação (arts. 135 a 138)Capítulo II – Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais (arts. 139 a141)Capítulo III – Do Início daVotação (arts. 142 a 145)Capítulo IV – Do Ato deVotar (arts. 146 a 152)CapítuloV – Do Encerramento daVotação (arts. 153 a 157)TítuloV – Da Apuração (arts. 158 a 233)Capítulo I – Dos Órgãos Apuradores (art. 158)Capítulo II – Da Apuração nas Juntas (arts. 159 a 196)Seção I – Disposições Preliminares (arts. 159 a 164)Seção II – Da Abertura da Urna (arts. 165 a 168)Seção III – Das Impugnações e dos Recursos (arts. 169 a172)Seção IV – Da Contagem dosVotos (arts. 173 a 187)Seção V – Da Contagem dos Votos pela Mesa Receptora(arts. 188 a 196)CapítuloIII–DaApuraçãonosTribunaisRegionais(arts.197a 204)Capítulo IV – Da Apuração no Tribunal Superior (arts. 205a 214)CapítuloV – Dos Diplomas (arts. 215 a 218)CapítuloVI – Das Nulidades daVotação (arts. 219 a 224)CapítuloVII – DoVoto no Exterior (arts. 225 a 233)Parte Quinta – DisposiçõesVárias (arts. 234 a 383)Título I – Das Garantias Eleitorais (arts. 234 a 239)Título II – Da Propaganda Partidária (arts. 240 a 256)Título III – Dos Recursos (arts. 257 a 282)Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 257 a 264)Capítulo II – Dos Recursos perante as Juntas e JuízosEleitorais (arts. 265 a 267)Capítulo III – Dos Recursos nos Tribunais Regionais (arts.268 a 279)Capítulo IV – Dos Recursos no Tribunal Superior (arts. 280a 282)Título IV – Disposições Penais (arts. 283 a 364)Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 283 a 288)Capítulo II – Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354)Capítulo III – Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364)TítuloV – Disposições Gerais eTransitórias (arts. 365 a 383)
  25. 25. 31Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965Institui o Código Eleitoral.O Presidente da República.Faço saber que sanciono a seguinte Lei, apro-vada pelo Congresso Nacional, nos termos doart. 4°, caput, do Ato Institucional de 9 de abrilde 1964:Parte PrimeiraIntroduçãoArt. 1° Este código contém normas destina-das a assegurar a organização e o exercício dedireitos políticos precipuamente os de votar eser votado.Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoralexpedirá instruções para sua fiel execução.Art. 2° Todo poder emana do povo e seráexercido, em seu nome, por mandatários esco-lhidos, direta e secretamente, dentre candida-tos indicados por partidos políticos nacionais,ressalvada a eleição indireta nos casos previs-tos na Constituição e leis específicas.99 CF/88, art. 1°, parágrafo único: poder exercidopelo povo, por meio de representantes eleitosou diretamente.99 CF/88, art. 14, caput: voto direto e secreto; eart. 81, § 1°: caso de eleição pelo CongressoNacional.Art. 3° Qualquer cidadão pode pretenderinvestidura em cargo eletivo, respeitadas ascondições constitucionais e legais de elegibili-dade e incompatibilidade.99 CF/88, art. 14, §§ 3° e 8°: condições de elegi-bilidade.99 CF/88, art. 14, §§ 4°, 6° e 7°, e LC n° 64/1990,art. 1°, com as alterações dadas pela LCn° 135/2010: causas de inelegibilidade.Art. 4° São eleitores os brasileiros maiores de18 anos que se alistarem na forma da lei.99 CF/88, art. 14, § 1°, II, c: admissão do alistamen-to facultativo aos maiores de 16 e menores de18 anos. V., também, segunda nota ao art. 6°,caput, deste código.Art. 5° Não podem alistar-se eleitores:ƒƒ CF/88, art. 14, § 2°: alistamento vedado aosestrangeiros e aos conscritos.I – os analfabetos;99 CF/88, art. 14, § 1°, II, a: alistamento evoto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSEn° 23.291/2004: este dispositivo não foi recep-cionado pela CF/88.II – os que não saibam exprimir-se na línguanacional;ƒƒ V.Res.-TSEn°23.274/2010:estedispositivonãofoi recepcionado pela CF/88.III – os que estejam privados, temporária oudefinitivamente, dos direitos políticos.ƒƒ CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensãode direitos políticos.Parágrafo único. Os militares são alistáveisdesde que oficiais, aspirantes a oficiais,guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais,sargentos ou alunos das escolas militares deensino superior para formação de oficiais.ƒƒ CF/88, art. 14, § 2°: alistamento vedado ape-nas aos conscritos, durante o serviço militarobrigatório; e § 8°: condições de elegibilidadedo militar. Res.-TSE n° 15.850/1989: a palavra“conscritos” alcança também aqueles matri-culados nos órgãos de formação de reservae os médicos, dentistas, farmacêuticos eveterinários que prestam serviço militar inicialobrigatório.Art. 6° O alistamento e o voto são obrigató-rios para os brasileiros de um e outro sexo,salvo:ƒƒ Lei n° 6.236/1975: “Determina providênciaspara cumprimento da obrigatoriedade doalistamento eleitoral”.CódigoEleitoral
  26. 26. Art. 7°32CÓDIGO ELEITORALƒƒ CF/88,art.14,§1°,I:alistamentoevotoobriga-tórios para os maiores de dezoito anos. CF/88,art. 14, § 1°, II: alistamento e voto facultativospara os analfabetos, para os maiores de se-tenta anos e para os maiores de dezesseis emenores de dezoito anos.I – quanto ao alistamento:a) os inválidos;ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°: alistamentoeleitoral e voto obrigatórios para pessoasportadoras de deficiência.b) os maiores de setenta anos;c) os que se encontrem fora do País;II – quanto ao voto:a) os enfermos;b) os que se encontrem fora do seu domicílio;c) os funcionários civis e os militares, em servi-ço que os impossibilite de votar.Art. 7° O eleitor que deixar de votar e nãose justificar perante o Juiz Eleitoral até trintadias após a realização da eleição incorrerá namulta de três a dez por cento sobre o saláriomínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral ecobrada na forma prevista no art. 367.ƒƒ Caput com redação dada pelo art. 2° da Lein° 4.961/1966.99 Lei n° 6.091/1974, arts. 7° e 16, e Res.-TSEn° 21.538/2003, art. 80, § 1°: prazo de justifi-cação ampliado para sessenta dias; no casode eleitor que esteja no exterior no dia daeleição, prazo de trinta dias contados de seuretorno ao país.99 CF/88, art. 7°, IV: vedação da vinculação dosalário mínimo para qualquer fim. V. Res.-TSEn° 21.538/2003, art. 85: “A base de cálculo paraaplicação das multas previstas pelo CódigoEleitoral e leis conexas, bem como das de quetrata esta resolução, será o último valor fixadopara a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, atéque seja aprovado novo índice, em confor-midade com as regras de atualização dosdébitos para com a União”. O § 4° do art. 80da resolução citada estabelece o percentualmínimode3%eomáximode10%dessevalorparaarbitramentodamultapelonãoexercíciodo voto. A Unidade Fiscal de Referência (Ufir),instituída pela Lei n° 8.383/1991, foi extintapela MP n° 1.973-67/2000, tendo sido suaúltima reedição (MP n° 2.176-79/2001) con-vertida na Lei n° 10.522/2002, e seu últimovalor é R$1,0641.ƒƒ V. art. 231 deste código.ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°, parágrafoúnico: “Não estará sujeita a sanção a pessoaportadora dedeficiência quetorneimpossíveloudemasiadamenteonerosoocumprimentodas obrigações eleitorais, relativas ao alista-mento e ao exercício do voto”.§ 1° Sem a prova de que votou na última elei-ção, pagou a respectiva multa ou de que sejustificou devidamente, não poderá o eleitor:I – inscrever-se em concurso ou prova paracargo ou função pública, investir-se ouempossar-se neles;II – receber vencimentos, remuneração, salá-rio ou proventos de função ou emprego públi-co, autárquico ou paraestatal, bem como fun-dações governamentais, empresas, institutose sociedades de qualquer natureza, mantidasou subvencionadas pelo governo ou queexerçam serviço público delegado, corres-pondentes ao segundo mês subseqüente aoda eleição;III – participar de concorrência pública ouadministrativa da União, dos Estados, dos Ter-ritórios, do Distrito Federal ou dos Municípios,ou das respectivas autarquias;IV – obter empréstimos nas autarquias, socie-dades de economia mista, caixas econômicasfederais ou estaduais, nos institutos e caixasde previdência social, bem como em qualquerestabelecimento de crédito mantido pelo go-verno, ou de cuja administração este participe,e com essas entidades celebrar contratos;V – obter passaporte ou carteira deidentidade;VI – renovar matrícula em estabelecimentode ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  27. 27. Art. 8°33CÓDIGO ELEITORALLein°4.737,de15dejulhode1965CódigoEleitoralƒƒ Lei n° 6.236/1975: matrícula de estudante.VII – praticar qualquer ato para o qual seexija quitação do serviço militar ou impostode renda.§ 2° Os brasileiros natos ou naturalizados,maiores de 18 anos, salvo os excetuados nosarts. 5° e 6°, n° I, sem prova de estarem alista-dos não poderão praticar os atos relacionadosno parágrafo anterior.ƒƒ CF/88, art. 12, I: brasileiros natos.ƒƒ V. quinta nota ao caput deste artigo.99 V. segunda nota ao art. 6°, caput, deste código.§ 3° Realizado o alistamento eleitoral peloprocesso eletrônico de dados, será canceladaa inscrição do eleitor que não votar em 3 (três)eleições consecutivas, não pagar a multa ounão se justificar no prazo de 6 (seis) meses, acontar da data da última eleição a que deveriater comparecido.ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lein° 7.663/1988.ƒƒ Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 80, § 6°: eleitoresexcluídos do cancelamento.ƒƒ Res.-TSE nos20.729/2000, 20.733/2000 e20.743/2000: a lei de anistia alcança exclu-sivamente as multas, não anulando a falta àeleição,mantida,portanto,aregracontidanosarts. 7°, § 3°, e 71, V, deste código.ƒƒ V. quinta nota ao caput deste artigo.Art. 8° O brasileiro nato que não se alistar atéos dezenove anos ou o naturalizado que nãose alistar até um ano depois de adquirida anacionalidade brasileira incorrerá na multa detrês a dez por cento sobre o valor do saláriomínimo da região, imposta pelo Juiz e cobradano ato da inscrição eleitoral através de selofederal inutilizado no próprio requerimento.ƒƒ Caput com redação dada pelo art. 3° da Lein° 4.961/1966.99 Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 16, parágrafoúnico: inaplicação da multa ao alistando quedeixou de ser analfabeto.99 V. terceira nota ao art. 7°, caput, deste código.99 ALein°5.143/1966,art.15,aboliuoimpostodoselo. A IN-STN n° 2/2009: “Dispõe sobre a Guiade Recolhimento da União (GRU), e dá outrasprovidências”. A Res.-TSE n° 21.975/2004, quedisciplina o recolhimento e a cobrança dasmultas previstas no Código Eleitoral e leisconexas e a distribuição do Fundo EspecialdeAssistênciaFinanceiraaosPartidosPolíticos(Fundo Partidário), determina em seu art. 4°a utilização obrigatória da GRU para recolhi-mento das multas eleitorais e penalidadespecuniárias, assim como doações de pessoasfísicas ou jurídicas. Port.-TSE n° 288/2005:“Estabelece normas e procedimentos visandoà arrecadação, recolhimento e cobrança dasmultas previstas no Código Eleitoral e leisconexas, e à utilização da Guia de Recolhi-mento da União (GRU)”.ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004:Art. 1° [...]Parágrafo único. Não estará sujeita a sançãoa pessoa portadora de deficiência que torneimpossível ou demasiadamente oneroso ocumprimen