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    1   abc fn ana paula 1 abc fn ana paula Presentation Transcript

    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos60º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL17 de maio de 2013Ana Paula BrunoGerente de Regularização Fundiária UrbanaDepartamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de RiscosPOLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosASSENTAMENTOS URBANOSIRREGULARES• Implantados em desconformidade com a legislação(ambiental, urbanística, registral)• Os moradores não possuem o reconhecimento formal desua posse (títulos registrados no cartório de registro deimóveis)• Impactos no desenvolvimento econômico e social e nagestão da cidade
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos10%8%17%32%33% 18 milhões de domicíliosurbanos irregulares 12 milhões ocupados porfamílias com renda per capitade até 1 salário mínimoFonte: “Domicílios particularespermanentes urbanos em logradourossem identificação", da pesquisa"Características Urbanísticas doEntorno dos Domicílios", doIBGE/Censo 2010.Situação Fundiária Urbana no Brasil
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosSedes, distritos e vilas de municípios em glebasestaduais ou federaisEx. Programa Terra Legal150 mil domicílios emáreas federais játransferidas aosmunicípios peloMDA/INCRAMunicípio São Franciscodo Brejão/MA
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosConjuntos habitacionais públicosConjunto HabitacionalCity Jaraguá, SãoPaulo/SP
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosLoteamentos irregulares públicos ou privadosRiacho Fundo II/ DF
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosFavelas/ ocupações espontâneasRocinha/ RJ
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosREGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIAMEDIDASJURÍDICAS:regularização dabase imobiliária;registro doparcelamentoMEDIDAS URBANÍSTICAS EAMBIENTAIS: projeto deregularização fundiáriaMEDIDASSOCIAIS:participação econtrole socialTITULAÇÃO DOS MORADORESDIREITO SOCIAL À MORADIA
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosPOLÍTICA NACIONAL DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA• PAPEL DO GOVERNO FEDERAL: Construir condições para a implementação da regularizaçãofundiária urbana no nível local• EIXOS: Apoio financeiro – repasse de recursos federais Capacitação e apoio técnico Remoção de obstáculos legais – adequação das leis enormas federais
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosMARCOS LEGAIS• Lei 11.481/2001 – Regularização Fundiária no patrimônio daUnião• Lei 11.952/2009 – Regularização Fundiária na Amazônia Legal• Lei 11.977/2009 – PMCMV e Regularização Fundiária deAssentamentos Urbanos no Brasil• Lei 12.424/2011 – Registro da Regularização Fundiária deAssentamentos Urbanos• Lei 12.651/2012 – Código Florestal – Regularização Fundiáriade Assentamentos Urbanos em APP
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosPRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃOFEDERAL• Conceito de regularização fundiária – interesse social einteresse específico• Projeto de regularização fundiária• Regularização fundiária em APP• Demarcação urbanística e legitimação de posse (“usucapiãoextrajudicial”)• Registro da regularização fundiária urbana
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosQUESTÕES CENTRAIS• PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Do concreto (realidade) para o abstrato (papel) Instrumento de compatibilização das dimensões(ambiental, urbanística, jurídica e social) e tempos daregularização fundiária (regularização em etapas)• LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: É baseado no projeto de regularização fundiária Na regularização fundiária de interesse social é ato único decompetência municipal, em determinados casos Tratamento no nível estadual a partir da Lei complementarnº 140/2011
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosQUESTÕES CENTRAIS• REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: É operado na esfera administrativa Obedece a procedimentos específicos (Lei 6.015, arts.288-A a 288-G) É gratuito na regularização fundiária de interesse social Dispensa CND para averbação de edificação naregularização fundiária de interesse social (Lei 8.212, art.47, §6º, alínea g)
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosAVANÇOS E DESAFIOS• AVANÇOS: Novos marcos legais Investimentos financeiros: PAC Urbanização deAssentamentos Precários/ Saneamento Integrado;Programa Papel Passado• DESAFIOS Agilidade e escala – regularização jurídica Normatização de procedimentos de registro – mobilizaçãodo CNJ e dos Tribunais de Justiça Capacitação
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosDESAFIOS (ESTADOS E MUNICÍPIOS)• Conhecer melhor a dimensão jurídica da irregularidadefundiária urbana;• Estruturar as políticas estadual e municipal, em termoslegais e institucionais; Remover obstáculos ou preencher omissões legais enormativas ainda persistentes nos níveis estadual e local, emparticular no licenciamento urbanístico e ambiental, natributação relativa à transferência de direitos reais (ITCMD,ITBI) e gestão urbana (IPTU); Estruturar programas e formar equipes.
    • Ministério das CidadesSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosOBRIGADA!Ana Paula Brunoana.bruno@cidades.gov.br