1. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Ressocialização
BOLETIM INTERNO ESPECIAL SERES Nº 61/09
Recife, 25 de dezembro de 2009.
Para conhecimento desta Secretaria Executiva e devida execução, publico o seguinte:
através do e-mail institucional da CAPS:
PRIMEIRA PARTE apresentacao@seres.pe.gov.br;
Assuntos do Gabinete
Art. 5º As requisições provenientes de endereços eletrônicos diversos
aos mencionados nos artigos 2º e 4º, ou através de outro meio,
Sem alteração
deverão ser devolvidas aos requerentes, não obrigando o
atendimento as requisições, excetuando-os as situações previstas no
SEGUNDA PARTE art. 3º;
Escalas de Serviço e de Operação Art. 6º A CAPS receberá as requisições, constando informações
pessoais dos presos e/ou servidores penitenciários, dados do
Sem alteração processo, data, hora e local da audiência, com antecedência igual ou
superior a 15 (quinze) dias, entre a data do recebimento do e-mail e
a realização da audiência;
TERCEIRA PARTE
Assuntos de Pessoal Art. 7º Caberá aos servidores penitenciários responsáveis pela
operacionalização das apresentações de presos e do comparecimento
de servidores penitenciários nas audiências:
I PORTARI AS / PELA SECRETARI A EXECUTI VA D E
RESSOCIALIZAÇÃO SERES 1. Adquirir conhecimento técnico necessário para a correta
utilização dos recursos computacionais;
N º 4 1 5 / 2 0 0 9 - O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso 2. Confirmar, receber e encaminhar as requisições fornecidas
de suas atribuições legais e, pelos juizes criminais e/ou serventuários credenciados por
eles, preservando as informações constantes;
Considerando a necessidade de diminuir o número de audiências não 3. Arquivar em meio físico e eletrônico todas as informações
realizadas nas Varas Criminais e Comarcas do Estado de Pernambuco referente às requisições;
em decorrência de impedimento prévio ou não apresentação de 4. Responder pelo uso exclusivo e intransferível das contas de
presos e agentes penitenciários nas audiências, com graves e-mail institucional e informar a GTI qualquer fato ou
conseqüências ao Sistema Penitenciário, ao Poder Judiciário e ao ameaça à segurança dos recursos, como quebra da
cidadão; segurança, fragilidade, mau funcionamento, vírus e acesso
indevido à Internet;
Considerando as dificuldades de controle da efetividade dessas 5. Solicitar atendimento ao Help desk da Rede PeMultidigital,
apresentações e comparecimentos, bem como, a necessidade de se através do telefone 3181.8079, quando identificado
apurar responsabilidades no âmbito dos Poderes Executivo e problemas no Link de comunicação de dados;
Judiciário; 6. Solicitar atendimento a Gerência de Tecnologia da
Informação - GTI, através do e-mail
Considerando a deliberação da Câmara de Articulação com o gti.suporte@seres.pe.gov.br ou através do(s) telefone(s)
Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário do programa 3184.2188/2189/2176/2166, quando identificado
de governo denominado Pacto pela Vida em centralizar e problemas técnicos nas estações de trabalho, acesso aos
sistematizar o controle das apresentações de presos e sistemas de informação e contas de e-mail;
comparecimentos de servidores penitenciários nas audiências, na
Central de Apresentações CAPS da Secretaria Executiva de Art. 8º As providências decorrentes das requisições de servidores
Ressocialização - SERES; penitenciários será de responsabilidade dos servidores penitenciários
ocupantes dos cargos de:
RESOLVE:
1. Superintendente de Segurança Penitenciária;
Art. 1º Criar e estruturar a Central de Apresentação de Presos e 2. Supervisores da Central de Apresentações da SERES;
Servidores Penitenciários - CAPS no âmbito do Sistema Penitenciário
do Estado, subordinada a Gerência de Operações de Segurança - Art. 9º As providências decorrentes das requisições de presos será de
GOS, que terá a atribuição de coordenar e operacionalizar o responsabilidade dos servidores penitenciários ocupantes dos cargos
atendimento às requisições dos juízes criminais e/ou serventuários de:
credenciados por eles;
1. Superintendente de Segurança Penitenciária - SSPEN;
Art. 2º A CAPS receberá as requisições dos juízes criminais e/ou 2. Gerente de Tecnologia da Informação - GTI;
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serventuários credenciados por eles, exclusivamente através de e- 3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes
mail institucional (correio eletrônico), de acordo com padrão Regionais Prisionais GRP e Gerentes de Unidades
estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Prisionais - GUP e Chefes de Unidades Prisionais - CUP;
TJ/PE, através de sua Corregedoria Geral de Justiça; 4. Gerentes Regionais Prisionais GRP;
5. Supervisores da Central de Apresentações - SCA;
Art. 3º Excepcionalmente será admitido que a CAPS receba 6. Supervisores de Registro e Movimentação - SRM;
requisições de presos e servidores penitenciários das Varas Cíveis do 7. Supervisores de segurança - SS.
Estado, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e de outros Estados,
através de documento impresso; Art. 10º Caberá a cada responsável as seguintes atribuições:
Art. 4º Os servidores penitenciários responsáveis pelas 1. Superintendente de Segurança Penitenciária SSPEN
apresentações de presos e ao comparecimento dos servidores
penitenciários nas audiências, lotados na Superintendência de a. Definir fluxo de informações para apresentações
Segurança Penitenciária, Unidades Prisionais e Gerências Regionais, e de presos e comparecimento dos servidores
os policiais militares responsáveis pelas apresentações dos presos penitenciários nas audiências;
das Cadeias Públicas, lotados na Diretoria Geral de Operações da b. Notificar e cientificar servidores penitenciários
Policia Militar DGO/PM receberão requisições exclusivamente para o comparecimento nas audiências;
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2. c. Informar a CAPS o impedimento prévio dos condicional, soltos, falecidos, foragidos,
servidores penitenciários comparecerem as evadidos, em até 02(dois) dias após o
audiências, justificando o motivo, em até 02 recebimento das requisições;
(dois) dias úteis após tomar conhecimento do
fato; 5. Supervisores da Central de Apresentações da SERES:
d. Informar a CAPS o motivo do não
comparecimento do servidor penitenciário em a. Receber requisições dos juízes criminais e/ou
audiência, em até 04 (quatro) dias após a data serventuários credenciados por eles, com pelos
da audiência; menos 15 (quinze) dias de antecedência, entre a
e. Orientar os servidores penitenciários sobre os data do recebimento dos e-mails e a data da
princípios e procedimentos de segurança; realização da audiência;
f. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos b. Desconsiderar todo e qualquer e-mail que não
da SDS, quando necessário, para as seja o institucional dos juízes criminais
apresentações de presos; requisitantes e/ou serventuários credenciados
g. Fiscalizar o cumprimento das apresentações de por eles, das Unidades Prisionais e da DGO/PM,
presos e os comparecimentos de servidores excetuando-os as situações previstas no artigo
penitenciários em audiências; 3º;
h. Apurar responsabilidade pelo impedimento c. Consultar os Sistemas de Informações da
prévio ou não apresentação de presos e do população carcerária para localização dos
impedimento prévio e não comparecimento de presos;
servidores penitenciários em audiência, d. Informar ao SSPEN e ao GTI, qualquer
aplicando as sanções cabíveis; inconsistência nos sistemas de informação da
i. Validar o mapa de apresentações de presos e população carcerária;
servidores penitenciários da CAPS e encaminhar e. Encaminhar as Unidades Prisionais às requisições
ao Secretário Executivo de Ressocialização, no recebidas dos juízes criminais e/ou serventuários
primeiro dia útil de cada semana, através do e- credenciados por eles, requerendo as
mail seres@seres.pe.gov.br; confirmações e apresentações de presos
j. Apurar responsabilidades pelas inconsistências recolhidos nos Presídios, Penitenciárias, Centro
nos sistemas de informações da população de Observação, Centro de Ressocialização,
carcerária; Colônias Penais, Hospital de Custódia, em até 02
k. Indicar um servidor penitenciário para (dois) dias úteis após o recebimento das
acompanhar a operacionalização da CAPS; requisições;
f. Encaminhar as Gerências Regionais Prisionais as
2. Gerente de Tecnologia da Informação GTI: requisições recebidas dos juízes criminais e/ou
serventuários credenciados por eles, requerendo
a. Fornecer contas de correio eletrônico as confirmações de presos recolhidos nas
institucional (@seres.pe.gov.br) a todos os Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis
órgãos da SERES envolvidos com as após o recebimento das requisições;
apresentações de presos e o comparecimento de g. Após confirmação da localização dos presos
servidores penitenciários em audiências; recolhidos nas Cadeias Públicas, encaminhar a
b. Desenvolver sistema informatizado de controle DGO/PM, com cópia para a Central de
de requisições judiciais, em conjunto com o TJ- Requisições da SDS, as requisições dos juízes
PE; criminais e/ou serventuários credenciados por
c. Realizar auditoria nas contas de e-mails eles, em até 03 (três) dias úteis após o
institucionais; recebimento das requisições;
d. Capacitar os servidores penitenciários h. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
responsáveis pela operacionalização da serventuários credenciados por eles, a não
apresentação de presos e do comparecimento localização de presos e a situação daqueles:
dos servidores penitenciários nas audiências; cumprindo pena no regime aberto, liberdade
e. Disponibilizar estações de trabalho para a CAPS, condicional, soltos, falecidos, foragidos,
Unidades Prisionais, Gerências Regionais e evadidos, em até 05 (cinco) dias após
Cadeias Públicas; recebimento da requisição;
f. Providenciar certificação digital, junto a Agência i. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
de Tecnologia da Informação do Estado ATI/PE; serventuários credenciados por eles, o
g. Disponibilizar e configurar gerenciador de contas impedimento prévio de presos ou servidores
de e-mails; penitenciários comparecerem nas audiências,
h. Divulgar a relação de contas de e-mails justificando o motivo, em até 03 (três) dias úteis
institucionais da SERES e dos juízes criminais após tomar conhecimento do fato;
requisitantes e/ou serventuários credenciados j. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
por eles; serventuários credenciados por eles, o motivo do
i. Indicar um servidor penitenciário para não comparecimento dos presos e/ou servidores
acompanhar a operacionalização da CAPS; penitenciários nas audiências, em até 05 (cinco)
dias após a data da sessão;
3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes de k. Preencher o mapa de apresentação de presos
Unidades Prisionais GUP e Chefes de Unidades Prisionais diariamente e conferir semanalmente com as
CUP: informações prestadas pela SSPEN, Unidades
Prisionais e DGO/PM;
a. Acompanhar e fazer cumprir os procedimentos l. Encaminhar ao Superintendente de Segurança
de apresentações de presos; Penitenciária, no primeiro dia útil de cada
b. Definir fluxo de informações para as semana, o mapa de apresentação de presos e
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apresentações de presos nos estabelecimentos servidores penitenciários, através do e-mail:
prisionais; sspen@seres.pe.gov.br;
c. Orientar os servidores penitenciários sobre os
princípios e procedimentos de segurança; 6. Supervisores de Registro e Movimentação SRM das
d. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos Unidades Prisionais:
da SDS, quando necessário, para as
apresentações de presos; a. Receber requisições, exclusivamente através do
e. Validar semanalmente o mapa de apresentações e-mail da CAPS;
de presos dos estabelecimentos prisionais; b. Excepcionalmente receber da CAPS requisições
de presos e/ou servidores penitenciários, através
4. Gerentes Regionais Prisionais - GRP: de documento impresso, de acordo com o artigo
3º;
a. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos presos c. Conferir o teor de todos os e-mails recebidos e
nas Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis documentos impressos recebidos da CAPS;
após o recebimento das requisições; d. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos
a. Informar a CAPS a não localização dos presos presos nas Unidades Prisionais, em até 02 (dois)
nas Cadeias Públicas e a situação daqueles: dias úteis após o recebimento das requisições;
cumprindo pena em regime aberto, liberdade
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3. e. Informar a CAPS a não localização dos presos
nas Unidades Prisionais e a situação daqueles:
cumprindo pena em regime aberto, liberdade
condicional, soltos, falecidos, foragidos,
evadidos, em até 02(dois) dias após recebimento
das requisições; Recife, 25 de dezembro de 2009.
f. Informar a CAPS, o motivo do não
comparecimento dos presos nas audiências em,
até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão,
justificando o motivo;
g. Informar a CAPS, o impedimento prévio dos
presos participarem de audiência, justificando o Humberto Vianna
motivo, em até 02 (dois) dias úteis após tomar Secretário Executivo de Ressocialização
conhecimento do fato;
h. Nos casos de transferência de presos entre
estabelecimentos prisionais, informar a CAPS, o
destino do requisitado, em até 02 (dois) dias
úteis após tomar conhecimento do fato;
i. Quando requisitado preso que tenha sido
beneficiado por alvará de soltura, no período que
corresponda ao recebimento da requisição e a
soltura, deverá o SRM cientificar o preso da
audiência e informar a CAPS, em até 02 (dois)
dias úteis, após tomar conhecimento do fato;
j. Encaminhar os ofícios de apresentações de
presos aos Supervisores de Segurança das
Unidades Prisionais, em até 03 (três) dias úteis;
l. Atualizar diariamente as informações da
população carcerária;
m. Encaminhar a CAPS, até o último dia útil de cada
semana, o mapa de apresentações dos presos,
através do e-mail:
apresentacao@seres.pe.gov.br, constando
informações do atendimento as requisições da
semana vigente e a confirmação das requisições
da semana seguinte;
7. Supervisores de Segurança das Unidades Prisionais:
a. Receber ofício de apresentação de presos para
audiência do SRM;
b. Providenciar toda a logística necessária para a
realização das apresentações dos presos;
c. Informar ao SRM o impedimento prévio dos
presos participarem de audiências, justificando o
motivo, em até 02 (dois) dias, após tomar
conhecimento do fato;
d. Informar ao SRM o motivo do não
comparecimento dos presos nas audiências em,
até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão,
justificando o motivo;
Art. 11º O período de testes destes procedimentos será iniciado no
dia 04/01/2010 e finalizado no dia 08/01/10. No período de
11/01/2010 à 12/02/2010 será realizado projeto piloto com as Varas
Criminais de Recife e de Caruaru e a partir 22/02/2010 será
implantado em todas as Varas Criminais do Estado;
Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pelo SSPEN ou GOS;
Art. 13º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Recife, 18 de dezembro de 2009
Humberto Vianna
Secretário de Ressocialização
BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES
QUARTA PARTE
Assuntos Gerais e de Administração
Sem alteração
QUINTA PARTE
Assuntos Disciplinares
Sem alteração
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