HABEAS CORPUS 122.267 PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) :PAULO ROBERTO COSTA
IMPTE.(S) :FERNANDO AUGUSTO HENR...
HC 122267 / PR
apontando-se, como autoridade coatora, o Relator do writ n.
5005008025-74.2014.404.0000, em trâmite perante...
HC 122267 / PR
Paciente sua não manutenção integral na cela, permitindo-lhe,
diariamente, o banho, ao menos 1 (uma) hora d...
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ser ameaçado por agentes da Polícia Federal, conforme
demonstraria a carta manuscrita anexada aos presentes...
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estabelecem os arts. 659 e 657, parágrafo único do Código de
Processo Penal, ao invés de exigir a comprovaç...
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visita diária de seus familiares e advogados (ainda que fora do
horário de expediente e até mesmo no feriad...
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colhidos durante o inquérito policial, fundadas
razões de autoria ou participação do indiciado
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revogação após a oitiva do MPF.
Na mesma oportunidade, decidirei, a depender
da solução da questão prévia, ...
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paciente. Busca resguardar todos os seus dir...
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Após, remetam-se os autos ao Relator.
Porto Alegre, 16 de abril de 2014.
Em que pese a relevância dos argum...
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Trata-se de pedido de revogação de prisão
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prática, elidir o princípio do JUIZ NATURAL, o qual ...
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Caso seja possível para a autoridade policial federal
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2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi
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inaugurar a competência do STF. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
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“HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR
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dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria
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Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 13052014 #Lavajato

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Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 13052014 #Lavajato

  1. 1. HABEAS CORPUS 122.267 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :PAULO ROBERTO COSTA IMPTE.(S) :FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 293186 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 293.186/PR. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) não obstante a possibilidade de impor ao paciente uma ou mais das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, ele foi preso no dia 20/03/2014, em razão de decreto de prisão temporária, que, em 24/03/2014, foi convertido em preventiva, “situação que perdura até a presente data, desnecessariamente e em condições desumanas”; (b) as investigações estão concluídas e já foram oferecidas duas denúncias contra o paciente, indicando todas as provas que as amparam, de modo que “é impossível interferência, de quem quer que seja, na instrução criminal, fundamento originário da prisão preventiva, que não mais subsiste”; (c) o paciente está em situação desumana, o que motivou, na véspera do feriado de Páscoa, um pedido ao magistrado processante, a fim de que lhe fossem assegurados os direitos prisionais básicos, como o direito a “tomar banho higiênico e banho de sol”, mas o exame do pleito foi postergado para antes colher a manifestação do Ministério Público Federal; (d) impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a liminar foi indeferida por falta de provas do que alegado na petição inicial (HC 5008025-74.2014.404.0000); (e) “mais uma vez, bateram às portas do STJ contra a negativa de liminar pelo TRF4, juntando uma carta pela qual o Paciente denunciava uma ameaça por um policial federal (HC 293.186/PR)”, mas a Ministra Relatora negou seguimento à impetração, em decisão assim fundamentada: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO COSTA, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  2. 2. HC 122267 / PR apontando-se, como autoridade coatora, o Relator do writ n. 5005008025-74.2014.404.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que, no bojo da operação ‘Lava-Jato’ da Polícia Federal, foi determinada pelo MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (processo n. 5014901-94.2014.404.7000/PR), busca e apreensão na residência e no escritório do Paciente, tendo sido, em decorrência da medida, decretada sua prisão temporária (e-STJ Fls. 19/22). Inconformada a Defesa impetrou o Habeas Corpus n. 5005653-55.2014.404.0000/PR, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo seu Relator indeferido o pedido de liminar formulado, pelo que foi impetrado o Habeas Corpus n. 291.013/PR, indeferido liminarmente por esta Relatora diante do óbice previsto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Em sequência, o MM. Juízo de 1º grau, considerando presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do Paciente, sob o fundamento de que a retirada de material, provas ou dinheiro do aludido escritório, bem como o esvaziamento de aplicações financeiras, implicariam risco à instrução criminal (e-STJ Fls. 24/26). Irresignada, a Defesa impetrou, junto à mencionada Corte Regional, o Habeas Corpus n. 5005979-15.2014.404.0000/PR, cuja liminar também foi indeferida pelo Relator, tendo sido impetrado junto a esta Corte o Habeas Corpus n. 291.560/PR, indeferido por esta Relatora de plano, em razão da impossibilidade de superação da mencionada súmula. Entretanto, em 15.04.2014, anteriormente às impetrações mencionadas no parágrafo antecedente, a Defesa do Paciente pleiteou a revogação da constrição cautelar, ao argumento de que ela seria desnecessária no estágio em que o processo encontrava-se, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Requerendo, subsidiariamente, fosse garantido ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  3. 3. HC 122267 / PR Paciente sua não manutenção integral na cela, permitindo-lhe, diariamente, o banho, ao menos 1 (uma) hora de exercício, visita de seus familiares e advogados, ainda que fora do horário de expediente e até mesmo nos feriados, e, ainda, visita íntima, bem como sua transferência para estabelecimento adequado na Cidade do Rio de Janeiro, local de seu domicílio, de seus familiares, e porque não mais interessa ao processo sua permanência no Estado do Paraná, em respeito ao art. 295 do Código de Processo Penal (e-STJ Fls. 28/35). Na mesma data, o MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (processo n. 5014901- 94.2014.404.7000) deixou de analisar as mencionadas pretensões, asseverando que o faria após a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ Fls. 37/38). Irresignada, a Defesa impetrou o Habeas Corpus n. 5008025-74.2014.404.0000/PR (e-STJ Fls. 52/60), tendo seu Relator, em 16.04.2014, em regime de plantão, indeferido o pedido de liminar (e-STJ Fls. 63/65). No presente habeas corpus, os Impetrantes alegam, em síntese, que a prisão a que o Paciente está submetido apresenta condições absolutamente degradantes e incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. Mencionam que, dentre outras inúmeras situações humilhantes, aos finais de semana e feriados, o Paciente é trancafiado em sua cela, ficando impedido até mesmo de realizar higiene pessoal e tomar banho de sol. Asseveram, que a garantia aos direitos básicos do preso é obrigação do Estado, não podendo estar limitada às hipóteses em que seja possível a garantia de tais direitos, pois caso o ente estatal não consiga garanti-los, de rigor a expedição de alvará de soltura ou, ainda, o reconhecimento do direito ás prisão domiciliar. Destacam a impossibilidade de permanência do Paciente no local em que se encontra custodiado, pois após sua Defesa ter noticiado os maus tratos a que estava submetido, passou a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  4. 4. HC 122267 / PR ser ameaçado por agentes da Polícia Federal, conforme demonstraria a carta manuscrita anexada aos presentes autos. Apontam a iminência da transferência para penitenciária estadual, como forma de repreensão pelos pedidos de banhos de sol e higiênico, diante da sinalização dada pelo MM. Juízo de 1º grau. Afirmam que o Paciente não se enquadra na categoria de preso provisório de alto risco, restando impossibilitada sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD regulado pelo art. 52 da Lei n. 7.210/1984, sendo que mesmo aqueles incluídos no mencionado fazem jus a visitas semanais de 2 (duas) pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas, bem como a saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, direitos que não estão sendo assegurados ao Paciente. Assinalam, ainda, que o Paciente tem direito de permanecer em local próximo de sua família, revelando-se arbitrária sua manutenção no Estado do Paraná. Invocam a aplicação do disposto nos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 38 do Código Penal e 40, 41, 42 e 103, ambos da Lei de Execução Penal. Acrescentam estar configurada manifesta ilegalidade tendente a possibilitar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, diante da manutenção da prisão do Paciente, em condições subumanas e longe de seu núcleo familiar. Sublinham, ademais, ter faltado ao menos sensibilidade ao MM. Juízo de 1º grau, pois aos Impetrantes revela-se impossibilitada a colheita de provas tendentes a demonstrar a proibição de realizar higiene pessoal e tomar banho de sol, pois a fiscalização dos estabelecimentos prisionais incumbe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, à luz do disposto nos arts. 66, VII, e 67, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. Argumentam, por fim, que deveria o magistrado ter ordenado a inspeção no presídio, com a imediata apresentação do preso ou deslocamento à unidade prisional, conforme 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  5. 5. HC 122267 / PR estabelecem os arts. 659 e 657, parágrafo único do Código de Processo Penal, ao invés de exigir a comprovação das alegações apresentadas em juízo. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de que sejam assegurados ao Paciente todos os direitos inerentes ao preso, notadamente, o banho diário, que não seja mantido o dia inteiro na cela, sendo-lhe garantida ao menos 2 (duas) horas de exercício diário, visita diária de seus familiares e advogados, ainda que fora do horário de expediente e até mesmo no feriado, visita íntima, e, ainda, a transferência para um presídio no Estado do Rio de Janeiro e, alternativamente, para que seja transferido para prisão domiciliar (fls. 1/16). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, porquanto impetrado contra ato de Relator, que indeferiu pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 5005008025-74.2014.404.0000/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ perante Tribunal a quo, sendo tal compreensão afastada, de modo excepcional, apenas quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade. Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar (e-STJ Fls. 63/65), na qual foi transcrita a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ Fls. 37/38): O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Vieram os autos conclusos, em regime de plantão, no dia de hoje (16 de abril de 2014). 2. Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de PAULO ROBERTO COSTA objetivando seja garantido ao Paciente todos os direitos inerentes ao preso, notadamente: (i) banho diário, (ii) que não seja mantido o dia inteiro na cela, sendo-lhe garantida ao menos duas horas de exercício diário, (iii) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  6. 6. HC 122267 / PR visita diária de seus familiares e advogados (ainda que fora do horário de expediente e até mesmo no feriado - art. 6º, VI, 'b', da Lei 8.906/94), (iv) visita íntima, e, ainda, (v) a transferência do Paciente para estabelecimento adequado na Cidade do Rio de Janeiro, uma vez que é o local de seu domicílio, de seus familiares e também porque não mais interessa ao processo sua permanência no Estado do Paraná, em respeito ao art. 103 da Lei de Execuções Penais. Pretensão análoga foi submetida ao Juízo de origem no âmbito do Pedido de Prisão Preventiva nº 50149019420144047000, oportunidade em que o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro assim se pronunciou: Petição do evento 134 no qual a Defesa de Paulo Roberto Costa pleiteia a revogação da preventiva. A preventiva foi decretada por este Juízo em 24/03/2014 (evento 58) e mantida diante de anterior pedido de revogação pela decisão em 04/04/2013 (evento 100). Após prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, cf. art. 66 da Lei 5.010/1966, segue o feito normalmente, sem excesso de prazo, considerando a norma especial. Impetrados já pelo menos quatro habeas corpus perante o TRF4, dois no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, um no Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo em todos mantida até o momento a prisão cautelar. Um dos habeas denegado por unanimidade pela Colenda 8ª Turma do TRF4 (HC 5005979- 15.2014.404.0000): 'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Existindo, segundo os elementos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  7. 7. HC 122267 / PR colhidos durante o inquérito policial, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado indireta em crimes contra o sistema financeiro nacional, presente a autorização prevista no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989. 2. Infundada a tese de ausência de pedido porquanto a autoridade policial representou por pela prisão preventiva, mais gravosa, tendo atuado o magistrado com a cautela necessária e deferido a medida somente após a tentativa de ocultação de provas. 3. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto, sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria. 4. Verificada, nos autos da ação originária, o risco à instrução criminal, caracterizado pela tentativa de ocultação de provas, diretamente ou por terceiros, mostra-se pertinente a segregação do paciente. 5. Ordem de habeas corpus denegada.' (HC 5005979-15.2014.404.0000 – Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 09/04/2014) O inquérito deve ser relatado e concluído hoje ou amanhã pela autoridade policial, após o que o MPF tem cinco dias para denúncia. O pedido de revogação protocolado pela Defesa às 17:11 da véspera do feriado no Judiciário Federal, sem fato novo, soa como, com todo o respeito à Defesa, tentativa de buscar o plantão judiciário, fugindo ao Juízo natural. De todo modo, decidirei o novo pleito de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  8. 8. HC 122267 / PR revogação após a oitiva do MPF. Na mesma oportunidade, decidirei, a depender da solução da questão prévia, sobre o pedido de transferência do preso da carceragem da Polícia Federal para o sistema prisional estadual, com talvez melhores condições de abrigo do investigado. Ciência ao MPF para manifestação até 23/04/2014. Após, voltem conclusos a este julgador, não sendo apropriada remessa ao plantão judiciário pela complexidade do caso. 2. Promova a Secretaria o cadastro requerido pela petição do evento 133. 3. Intime-se a Defesa de Marici de Silva Azevedo Costa para que apresente o pedido de restituição em apartado, distribuído por dependência a este. Curitiba/PR, 15 de abril de 2014. Sergio Fernando Moro Juiz Federal 3. Como bem referido pelo Juízo a quo, o paciente em questão já impetrou quatro habeas corpus distintos perante este Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os quais estão sob a jurisdição da 8ª Turma, Colegiado que integro. Este julgador está, por isso, ciente da sequência de atos do processo de origem, incluindo as circunstância e razões que ensejaram o encarceramento preventivo de PAULO ROBERTO COSTA. A prisão preventiva do acusado foi profundamente fundamentada pelo julgador de Primeiro Grau. Tais razões, diga-se, já foram objeto de discussão perante este Tribunal e perante os Tribunais Superiores, que, até o presente momento, foram uníssonos no sentido da adequação e razoabilidade da medida cautelar imposta. Nada há a acrescentar quanto ao ponto, haja vista que tais circunstâncias fáticas permanecem absolutamente inalteradas na espécie. 4. O presente habeas corpus, por sua vez, diz respeito, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  9. 9. HC 122267 / PR essencialmente, às condições do cárcere a que está submetido o paciente. Busca resguardar todos os seus direitos enquanto preso. O paciente, muito embora tenha suscitado pródigos argumentos jurídicos acerca da dignidade da pessoa humana e dos direitos a serem assegurados ao preso, não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar que a sua dignidade esteja sendo violada pelo Estado, dadas as circunstâncias. As limitações a que está sujeito o paciente são próprias da sua situação, que, diga-se, é provisória, e que, por enquanto, se justificam. Note-se que a prisão é recente, não há excesso de prazo na condução da investigação e o Magistrado a quo já sinalizou que, ouvido o Ministério Público, analisará os novos pleitos do paciente, inclusive o de transferência ao sistema prisional estadual. Os pleitos, ademais, não se revestem de urgência que justifique uma análise açodada pelo Magistrado, cabendo, sim, ouvir o Ministério Público a respeito. Ressalto, no ponto, como bem destacou o Magistrado de origem, que não há justificativa para que tais questões sejam analisadas pelo Juízo monocrático de plantão. O conhecimento direto dos pleitos por esta Corte, por sua vez, antes mesmo da análise da questão pelo Juízo a quo, estando o processo conduzido com razoabilidade e ausentes elementos quanto a graves violações à dignidade do paciente que exigissem intervenção imediata, implicaria supressão indevida de instância. 5. Não verifico, portanto, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo a quo, pois vem conduzindo o processo com o devido cuidado e com o zelo habitual e a quem devem ser formulados originariamente os pedidos para posterior revisão por este Tribunal, oportunamente, se assim pleitear o paciente e for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada. Intimem-se. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  10. 10. HC 122267 / PR Após, remetam-se os autos ao Relator. Porto Alegre, 16 de abril de 2014. Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, a matéria deverá ser, por primeiro, detidamente analisada e julgada pelo Tribunal de origem, uma vez que ausente flagrante ilegalidade, ao menos neste momento processual, apta a ensejar a manifestação deste Tribunal Superior. Cumpre observar que na decisão apontada como coatora perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5005008025-74.2014.404.0000/PR), o MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (processo n. 5014901-94.2014.404.7000) sequer chegou a analisar as pretensões formuladas, consignando, apenas, que decidiria o novo pleito de revogação da prisão preventiva após a oitiva do MPF, oportunidade em que, a depender da solução da questão prévia, sobre o pedido de transferência do preso da carceragem da Polícia Federal para o sistema prisional estadual, com talvez melhores condições de abrigo do Paciente (e-STJ Fls. 37/38). Em consequência, não vislumbro a possibilidade de superação do óbice do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar’. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (…) Ademais, vale ressaltar que, posteriormente à prolação da decisão apontada como coatora (indeferimento do pedido de liminar no HC n. 5005008025-74.2014.404.0000/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a Defesa do Paciente formulou pedido nos autos do Inquérito Policial n. 5049557-14.2013.404.7000/PR, que restou deferido para assegurar o direito do Paciente ao banho de sol e higiênico, caso possível, conforme depreende-se da seguinte decisão (e-STJ Fls. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  11. 11. HC 122267 / PR 81/85), a qual sequer foi submetida à análise da Corte Regional: Trata-se de pedido formulado pela defesa do indiciado PAULO ROBERTO COSTA buscando a revogação da prisão preventiva sob os seguintes argumentos: a) que na representação policial não consta o cometimento do crime de corrupção passiva ou evasão de divisas; b) que não houve prática atentatória à investigação criminal que ensejasse o decreto prisional; e c) que o local de confinamento não garante o cumprimento de direitos fundamentais do preso, como exemplificativamente, o direito a banho de sol e higiênico. Intimado em plantão, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que há busca de reapreciação de matéria já decidida pelo juiz natural e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal. Assevera que não há fato novo e que o principal aspecto em discussão remete à existência ou não de ocultação de prova, excesso de prazo e ilegitimidade para representação pela prisão preventiva, assuntos esses já apreciados pelo TRF4 (HC 50059791520144040000). Aduz, ainda, que a apreciação do pedido referente ao banho e banho de sol durante o fim de semana não é matéria a ser decidida em plantão. No mérito, o parquet insiste na manutenção da custódia cautelar eis que a sua soltura poderia criar obstáculo à investigação criminal. Por outro lado, há informação no feito de que o Juiz Natural da causa diante da complexidade do caso concreto que exigem maiores cautelas, por inexistir extrapolação de prazos e visando proporcionar maior segurança jurídica, determinou que eventuais incidentes oriundos do presente feitos não fosse apreciados através da via excepcional do Plantão Judiciário. Sobre a questão inerente à apreciação do pedido em sede de plantão, colaciono os apontamentos já delineados no despacho/decisão proferidos no evento n.º 56 (DECDESPA1): Despacho/Decisão Vistos em plantão. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  12. 12. HC 122267 / PR Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em que a defesa do indiciado PAULO ROBERTO COSTA alega que não se fazem presentes os motivos que justificam a medida. Alega que, diversamente daquilo que constou na representação policial pela decretação a prisão cautelar do Requerente, a Autoridade Policial não confirmou o cometimento dos crimes de corrupção passiva e evasão de divisas. Aduz, ainda, que não houve prática atentatória à investigação criminal. Em outra petição, requereu que fosse assegurado ao impetrante banho e banho de sol durante o fim de semana. Intimado em plantão, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que há busca de reapreciação de matéria já decidida pelo juiz natural e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal. Assevera que não há fato novo e que o principal aspecto em discussão remete à existência ou não de ocultação de prova, excesso de prazo e ilegitimidade para representação pela prisão preventiva, assuntos esses já apreciados pelo TRF4 (HC 50059791520144040000). Aduz, ainda, que a apreciação do pedido referente ao banho e banho de sol durante o fim de semana não é matéria a ser decidida em plantão. No mérito, o parquet insiste na manutenção da custódia cautelar eis que a sua soltura poderia criar obstáculo à investigação criminal. Inicialmente, cumpre consignar que o juiz natural do feito somente retomara o exame do feito após o termino do feriado forense. Cabe aquele juízo decidir sobre a legalidade da prisão do indiciado, bem como sobre a juridicidade do indiciamento promovido pela autoridade policial federal, podendo ou não, concordar com o enquadramento dado e, 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  13. 13. HC 122267 / PR portanto, as consequências jurídicas deduzidas pelo diligente procurador do preso assumem o cunho da precariedade. Demandar junto ao juízo de plantão é um direito do preso, pois nenhum juiz pode se escusar de apreciar lesão ou grave ameaça a direito. Contudo, não seria prudente um exame aprofundado da prova até agora produzida por parte do juiz plantonista, na medida em que o princípio do juiz natural, de matriz constitucional, aloca na pessoa do juiz definido aleatoriamente por sorteio ou prevenção a responsabilidade para decidir acerca do futuro do preso. Transferir ao juiz plantonista esta responsabilidade, em caso de grande repercussão nacional, data venia, significaria ofensa reflexa ao princípio constitucional do juiz natural. A escolha do juiz responsável pela condução do processo não se dá de forma dirigida, mas sim aleatória, como uma garantia constitucional em favor dos cidadãos. Qualquer ofensa a esta importante garantia deitaria por terra todo o sistema constitucional de garantias processuais penais elaborado em 1988. Ainda assim, acredito que ambos os pedidos formulados pelo douto procurador do preso são relevantes, como relevante é a defesa da liberdade ambulatória de qualquer cidadão e, bem por isto, examinarei o pleito apresentado dentro do prazo que a lei me comete. Antes de qualquer decisão e já tendo sido ouvido o diligente órgão do Ministério Público Federal, determino a autoridade policial federal hoje responsável pela custódia provisória do preso em comento que informe a este Juízo Federal, no prazo máximo de 12 horas a contar de sua notificação no sistema, se possui as condições necessárias para 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  14. 14. HC 122267 / PR assegurar banho higiênico e banho de sol ao requerente. Vinda a informação, façam conclusos para minha decisão acerca de ambos os pedidos. Intimem se as partes e notifique se a autoridade policial federal, assinando lhe prazo de 12 horas a contar da cientificação. Curitiba, 18 de abril de 2014. Depreende-se, enfim, que a Delegacia da Polícia Federal, órgão responsável pela custódia do preso informou que o estabelecimento prisional tem condições de propiciar o direito ao banho de sol e higiênico do custodiado. Passo, então, à análise dos pedidos formulados. Analisando atentamente os termos do relatório final da operação deflagrada pela Polícia Federal, outrora denominada 'Lava-Jato', de grande notoriedade nos veículos de comunicação e mídia, e que abrangeu a investigação de quatro núcleos criminosos distintos, ante a magnitude em que eram perpetradas as supostas condutas criminosas, vislumbra-se que o requerente foi indiciado pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do CPB) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998). Conforme se observa dos termos da representação policial a organização da qual o indiciado 'supostamente' compunha era responsável, dentre de suas atribuições específicas, pela operação irregular de câmbio sem a devida autorização legal, forjando contratos falsos (falsidade ideológica), com evasão de divisas de enorme montante oriundo de operações financeiras ilegais através de um esquema de lavagem de dinheiro. No tocante ao pedido de concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, decido por não conhecer do pedido, em regime de plantão, acolhendo, por conseguinte, a manifestação do diligente órgão do MPF, na medida em que o pedido já foi apresentado ao juiz natural do feito, tendo sido negado, bem como junto ao e. TRF4 em regime de plantão. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  15. 15. HC 122267 / PR Decidir sobre esta importante questão significaria, na prática, elidir o princípio do JUIZ NATURAL, o qual foi definido por lei e escolhido de forma aleatória. Entendo que eventual alteração do enquadramento inicial em sede de indiciamento dado pela autoridade policial federal não vincula, em princípio, o juiz da causa, o mesmo valendo para o Ministério Público Federal. Trata se de mera peça administrativa, motivo pelo qual não se vislumbra, em princípio, FATO NOVO, apto a ensejar a intervenção excepcional do juiz plantonista, mas apenas novo enquadramento feito pela autoridade policial. Caberá ao juiz do feito, quando do retorno do feriado, decidir acerca desta questão. Concernente à alegada inobservância do direito do recolhido ao banho de sol e higiênico, nos termos em que prevê a legislação em rigor e nossa Constituição Federal, e havendo condições no local de sua manutenção, determino à autoridade policial que proporcione ao custodiado seu respectivo exercício, observadas as cautelas de praxe, especialmente integridade física do preso. É preocupação constante do CNJ e do STF garantir melhores condições de cumprimento de pena e observância do princípio da dignidade humana para os presos provisórios no Brasil. O próprio Poder Judiciário tem trazido para si esta responsabilidade ante alegada omissão do Poder Executivo que gere estes recursos, inclusive fundo penitenciário. Infelizmente nosso país não tem todas as condições financeiras para garantir, na prática, aquilo que as leis, a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário em termos de direitos humanos determinam. Mesmo no estado do Paraná, tido como um dos mais ricos do país, a situação dos presos provisórios em delegacias de policia ainda se faz presente. Trata se de um país carente de recursos materiais, muito em decorrência dos graves desvios de recursos públicos a todo momento noticiados pela imprensa no país. As penitenciárias e 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  16. 16. HC 122267 / PR cadeias do país são um reflexo deste sistema. Caso seja possível para a autoridade policial federal garantir banho higiênico e banho de sol como faz em relação aos demais presos, sem distinção e não havendo risco a integridade física do preso, não vejo razão para indeferir este pedido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o pedido de revogação da prisão preventiva e por deferir ao custodiado que sejam observados e assegurados alguns de seus direitos prisionais, ainda que no regime provisório, especificamente aqueles inerentes ao banho de sol e higiênico. Intimem-se. Dê-se ciência da referida decisão à autoridade policial para fins de adoção das medidas cabíveis. Curitiba, 19 de abril de 2014. Desse modo, porque não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância. Isto posto, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”. Requerem, ao final, liminarmente, a imposição das “medidas alternativas à prisão, dispostas no artigo 319 do CPP, cumuladas e quantas bastarem (prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de contato com investigados etc.), até o julgamento de mérito do writ”. No mérito, pedem a concessão da ordem, “para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente ou, alternativamente, tão somente a confirmação da medida liminar requerida, com a imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP”. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  17. 17. HC 122267 / PR 2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ, que, por sua vez, negou seguimento a outro habeas corpus. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: “Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  18. 18. HC 122267 / PR inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III Writ não conhecido”. (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/04/2014). (...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). supressão de instância. (…) 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  19. 19. HC 122267 / PR “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 04/04/2014). No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978- AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.
  20. 20. HC 122267 / PR dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26- 09-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de maio de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5885077.

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