Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa  02052014 #Lavajato
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Like this? Share it with your network

Share

Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 02052014 #Lavajato

on

  • 432 views

Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 02052014 #Lavajato

Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 02052014 #Lavajato

Statistics

Views

Total Views
432
Views on SlideShare
430
Embed Views
2

Actions

Likes
0
Downloads
1
Comments
0

1 Embed 2

http://www.slideee.com 2

Accessibility

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Roberto Costa 02052014 #Lavajato Document Transcript

  • 1. HABEAS CORPUS 122.165 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :PAULO ROBERTO COSTA IMPTE.(S) :FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 291.560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 291.560/PR e ainda não levou a julgamento o agravo regimental interposto dessa decisão. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) contra a decisão que negou seguimento ao referido habeas corpus, a defesa impetrou o HC 121.918/PR nesta Corte, mas a impetração não foi conhecida sob o fundamento de que a análise das questões implicaria dupla supressão de instância e porque o ato poderia ser atacado por meio de agravo regimental; (b) interpuseram agravo regimental no STJ e, com a superveniência do julgamento de mérito no HC ajuizado no TRF da 4ª Região, apresentaram emenda àquele recurso, indicando como autoridade coatora, por conseguinte, o Tribunal Regional, e não mais o Desembargador relator; (c) diante da ilegalidade extrema a que se vê submetido o paciente, o caso é de superação da Súmula 691/STF, e não mais de dupla supressão de instância, a fim de que esta Corte conheça do presente habeas corpus, “que também visa a atribuir, por analogia ao mandado de segurança, efeito suspensivo ativo a agravo regimental já interposto no STJ e pendente de julgamento há 19 dias”; (d) em 18/04/2014, encerrou-se o prazo para conclusão do inquérito policial, mas ainda não há denúncia oferecida contra o paciente, que se encontra preso há 34 dias; (e) “não mais subsiste a necessidade de garantia da instrução criminal em que se fundou o decreto prisional: todas as buscas e apreensões já foram realizadas, depoimentos colhidos, interceptações telefônicas e telemáticas concluídas”; (f) “em se tratando de fase de investigação policial, como ocorre no caso concreto, é expressamente vedado ao juiz decretar a prisão preventiva de ofício (…)”, especialmente porque ainda não se vislumbra, nessa fase, a “existência do binômio Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.
  • 2. HC 122165 / PR ‘prova da existência do crime’ e ‘indício suficiente da autoria’”; (g) embora a questão relativa ao excesso de prazo do inquérito não tenha sido conhecida pelo acórdão do TRF da 4ª Região, por existir outra impetração naquela Corte com o mesmo objeto, “trata-se de nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que não podem os Impetrantes deixar de dar conhecimento a essa Suprema Corte sobre sua ocorrência”; (h) “o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, c.c. o art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe fundamentação expressa quanto ao não cabimento das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CP”, constituindo a prisão corporal medida excepcionalíssima; (i) o decreto de prisão originário, mantido pelo TRF 4, sustentou-se nos fatos de que “a) a retirada de documentos por familiares do Paciente, de seu escritório, no curso da operação policial, constituiu interferência à instrução criminal atribuível ao Paciente, embora à sua revelia, e b) a transferência bancária operada por sua esposa, da conta conjunta para a sua individual, significou um ‘esvaziamento de aplicações financeiras’, interpretável como ocultação do produto do crime, ou tentativa de frustrar bloqueio judicial”, os quais não condizem com a realidade, pelos motivos que expõem; (j) o paciente restou indiciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei 12.850/2013), de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), por ter recebido um automóvel comprado em nome dele pelo investigado Alberto Youssef, circunstância que afasta a alegada complexidade da ação penal, invocada desde o primeiro dia da prisão para justificar o descumprimento de todos os prazos legais. Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, para, “atribuindo efeito suspensivo ativo ao agravo regimental interposto no HC 291.560/PR (STJ), em analogia ao que se pratica no mandado de segurança (art. 5º, II, Lei 12.016/09), suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva até o julgamento final do writ, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Paulo Roberto Costa”; alternativamente, pedem “a imediata adoção de medida cautelar alternativa à prisão, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP (…)”. No 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.
  • 3. HC 122165 / PR mérito, postulam a concessão da ordem, para determinar a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, “a adoção de medida cautelar alternativa à prisão, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP”. Em emenda à inicial apresentada dois dias após a impetração (24/04/2014), os impetrantes relatam, em suma, que: (a) ocorreu um fato novo, consistente no oferecimento de denúncia contra o paciente e seus familiares, na qual se imputa, “única e exclusivamente, a prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), isto é, de delito igualmente diverso daquele que fundamentou a prisão do Paciente e, sobretudo, de gravidade muito inferior àqueles inicialmente vislumbrados pela Autoridade Policial”; (b) a prisão cautelar do paciente ofende o princípio constitucional da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF), hoje consagrado na aplicação das medidas cautelares penais (art. 282, I, II e parágrafos, do CPP), ainda mais se considerada a pena privativa de liberdade prevista para o crime imputado (3 a 8 anos de reclusão); (c) a peça acusatória apresentada contra Alberto Youssef e demais acusados não imputa ou relaciona o paciente com qualquer dos crimes mencionados no decreto de prisão preventiva. Em nova petição, de 28/04/2014, os impetrantes asseveram que: (a) houve o oferecimento de outra denúncia contra o paciente, desta feita pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, § 1º, I e § 2º, II, da Lei 9.613/1998) e de organização criminosa (art. 2º, caput e § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013); (b) “tal denúncia é absolutamente vazia e gira em torno do mesmo fato que fundamentou a prisão cautelar do Paciente: o recebimento, por ele, de um carro comprado pelo doleiro Alberto Youssef, principal investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal”; (c) ao receber a acusação, o magistrado de primeiro grau decretou nova prisão preventiva do paciente, decisão que poderá ser analisada, desde já, por esta Corte, “para que não seja permitido ao Magistrado de primeiro grau lançar mão de expedientes como este, voltado para impedir ou retardar o julgamento, pelas instâncias 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.
  • 4. HC 122165 / PR superiores, da legalidade da prisão por ele decretada”. Reiteram, ao final, o pedido de concessão da tutela liminar, nos termos da petição inicial. 2. Os impetrantes buscam, por meio desta impetração, obter “efeito suspensivo ativo” ao agravo regimental pendente de julgamento no STJ, pedido que traduz, com outra roupagem, a concessão da liminar negada pela decisão objeto do referido agravo. Entretanto, tal pretensão deveria ter sido deduzida nos autos do recurso lá interposto, cabendo à Relatora avaliar se a superveniência de acórdão denegatório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região enseja a reconsideração da decisão agravada – que aplicara o óbice constante da Súmula 691 do STF - para conhecer daquela impetração, bem como se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar pleiteada. Enquanto não forem analisadas definitivamente pelo STJ, é inviável o exame do pedido pelo STF, em caráter originário, de modo que permanece o óbice relativo à supressão de instância, já indicado no HC 121.918/PR. 3. Há, ainda, outro fato a ser considerado. Conforme noticiado pelos impetrantes em emenda à inicial, o Ministério Público Federal ofereceu duas denúncias contra o paciente, uma pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (“quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), e outra pelos delitos de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, § 1º, I e § 2º, II, da Lei 9.613/1998) e de organização criminosa (art. 2º, caput e § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013). Relatam, ainda, que, ao receber a segunda peça acusatória, o juízo processante acatou pedido formulado pelo órgão ministerial e decretou nova prisão preventiva contra o acusado, registrando fundamentos que, à primeira vista, não foram objeto de apreciação nas impetrações antecedentes. Eis como esses novos fundamentos constam da decisão: “(...) Com o oferecimento da denúncia, porém, surgiram novos fundamentos para a preventiva de Paulo Roberto Costa, visto 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.
  • 5. HC 122165 / PR que, à semelhança do que ocorre com Alberto Youssef, presentes provas, em cognição sumária, de sua participação em ciclo de atividade delitiva, de elevada gravidade, com desvios de recursos de empresa estatal e com sucessiva lavagem do produto do crime, que estariam ocorrendo desde 2009, estendendo-se ao presente. Pelo que se depreende da imputação, Paulo Roberto Costa persistiu recebendo e lavando valores provenientes dos desvios mesmo após deixar o cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás, o que pode ser explicado, como afirma o MPF, pela sua eventual continuidade no Conselho de Administração da Refinaria Abreu e Lima, pela persistência de sua influência no mercado em questão e junto à empresa estatal e seus fornecedores e pela própria parceria estabelecida com Alberto Youssef. Ilustrando a persistência na atividade delitiva mesmo após Paulo Roberto Costa ter deixado o cargo de Diretor, encontra-se o episódio da aquisição ou tentativa de aquisição às ocultas por ele, em conjunto com Alberto Youssef e em setembro de 2013, das empresas Ecoglobal Ambienta e Ecoglobal Overseas, estas, por sua vez, contratadas para fornecimento de serviços à Petrobras por valores de cerca de 443 milhões de reais. Embora os fatos precisem ser melhor esclarecidos, o que se fará nas investigações a serem instauradas, o preço convencionado para aquisição da Ecoglobal, de cerca de 18 milhões, apenas uma fração do contrato com a Petrobras, gera suspeitas fundadas sobre a licitude do negócio. Não menosprezo o valor da liberdade e não desconsidero a excepcionalidade da prisão cautelar em uma sociedade livre, mas entendo que, no contexto, impõe-se a prisão (…)”. Sendo esse o quadro, não cabe ao STF, em caráter originário (e, portanto, suplantando a competência própria dos demais órgãos judiciários), antecipar juízo sobre essa matéria. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.
  • 6. HC 122165 / PR Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de maio de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5788630.