Relatório de auditoria anual de contas   exercício 2011 - fgts - 2013 - caixa
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Relatório de auditoria anual de contas exercício 2011 - fgts - 2013 - caixa

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Relatório de auditoria anual de contas   exercício 2011 - fgts - 2013 - caixa Relatório de auditoria anual de contas exercício 2011 - fgts - 2013 - caixa Document Transcript

  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Unidade Auditada: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201205389 UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201205389, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Ao longo dos trabalhos, houve a ocorrência de restrições à realização dos exames, que são relatadas em itens específicos deste Relatório, configurando descumprimento do art. 26 da Lei 10.180/2001. 2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN?TCU?108/2010 e 117/2011, tendo sido adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências que estão tratadas em itens específicos deste relatório de auditoria. 1 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: - Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão; - Avaliação do Levantamento e Implementação da Atuação do TCU - Específico do Controle Interno; - Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU. 2.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - um dos maiores fundos do país – é gerido e administrado pelo Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, responsável pelas diretrizes e acompanhamento de todos os recursos do Fundo. Suas competências estão arroladas no art 5° da Lei n° 8.036/1990, além de contar com o Grupo de Apoio Permanente – GAP e com uma Secretaria Executiva para o desenvolvimento de atribuições técnicas e administrativas. Foi verificado que em 2011 o Colegiado aprovou a criação de grupo de trabalho para revisão da Resolução que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, que culminou na publicação da Resolução n° 702, de 4/10/2012. Um dos itens objeto de revisão foi a avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS, que fora deliberado pelo Conselho, mas que ainda restou pendente de avaliação completa em razão da conclusão do Planejamento Estratégico do FGTS – instrumento ainda em desenvolvimento quando da publicação da Resolução n° 702. O escopo auditado pela CGU relativo ao exercício de 2011 limitou-se no máximo a 12% dos recursos do FGTS, em razão do não fornecimento de dados por parte do Agente Operador. Esse assunto está consignado no item 2.1.2.1 do Relatório de Auditoria nº 201205383. A CAIXA, na qualidade de Agente Operador, é responsável pela execução dos Orçamentos Financeiro e Operacional (Plano de Contratações e Metas Físicas) do FGTS. A Arrecadação de Contribuições objetiva assegurar ao trabalhador a formação de um pecúlio por tempo de serviço, e ainda fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. No exercício de 2011, o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando no mercado uma soma de R$ 107,9 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões referem-se aos pagamentos dos saques normais do Fundo; R$ 619 milhões correspondem aos saques efetivados pelos trabalhadores dos recursos oriundos dos Créditos Complementares creditados; R$ 744 milhões para aplicações no Pró-Cotista; R$ 3,9 bilhões para aplicação/aquisição de debêntures, cotas de FII e FIDC; R$ 649 milhões para aplicação/aquisição de cotas FI-FGTS; R$ 2,7 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários; e R$ 38,2 bilhões se referem a desembolsos de parcelas das contratações realizadas para obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e aos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda. O indicador usado pelo FGTS para avaliação dos programas é um indicador de eficácia, tendo como indicador financeiro a relação valor orçado/valor realizado e como indicador físico a relação unidades realizadas/unidades previstas. Considerando que o valor orçado e aprovado no final do exercício de 2011 foi de R$ 51,9 bilhões e que o valor executado no decorrer de 2011 foi de R$ 39,67 bilhões, podemos concluir que a avaliação do desempenho da gestão sob o aspecto da Eficácia foi satisfatória tendo em vista que o índice de realização em relação ao orçado foi de 76,44%. 2 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... A baixa execução das metas financeiras e físicas decorreu da postergação nos programas Saneamento para Todos, Pró-Transporte e Pró-Moradia, cujas operações podem ser contratadas pelos agentes financeiros junto aos tomadores no decorrer de 2012, conforme permitido pelas normas do FGTS. O acompanhamento da execução dos Orçamentos está detalhado por rubricas no item 2.2.1 do Relatório de Auditoria nº 201205387. O Ministério das Cidades, enquanto Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, é o órgão responsável pelas políticas setoriais de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana. A área da habitação tem como principal objetivo a redução do déficit habitacional e de moradia, especialmente para a população de menor renda. A de Saneamento, a universalização dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de manejo com resíduos sólidos. Por fim, na área de Infraestrutura, o objetivo é financiar, para os setores público e privado, a implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e de mobilidade urbana. Com base na competência de definir as metas a serem alcançadas nesses programas, o Ministério elaborou os orçamentos anuais e planos pluranianuais da aplicação dos recursos do FGTS, seguindo as diretrizes gerais de alocação dos recursos do FGTS, conforme Resolução nº 460/2004. Após a apreciação do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, aprovou-se a Resolução CCFGTS n.º 644/2010 com os orçamentos operacional, financeiro e econômico, incluindo o Plano de Contratações e Metas Físicas para o exercício de 2011. A LC nº 110, de 29 de junho de 2001 e Portaria STN nº 447, de 18 de outubro de 2001. dispõe sobre as diretrizes e procedimentos operacionais para o registro dos recursos da arrecadação das Contribuições Sociais. Trata-se do Programa de Governo nº 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especias, sendo a ação 0643 - Complemento da Atualização Monetária dos recursos do FGTS e sua forma de implementação transferência obrigatória. Estão inseridos nesse processo de arrecadação a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a CAIXA. As Contribuições Sociais são recolhidas por intermédio da rede arrecadadora e transferidas à CAIXA, na forma do art. 11 da Lei 8.036/90, e as respectivas receitas incorparadas ao FGTS. O produto da arrecadação, inclusive seus acessórios, são recolhidos pela CAIXA, no papel de Agente Operador do FGTS, à Conta Única do Tesouro Nacional. O MTE efetua a programação financeira junto ao Tesouro Nacional com vistas à disponibilização dos recursos, para posterior descentralização à Unidade Gestora "CEF - Contribuições Sociais - LC nº 110". No exercício de 2011, foi executado R$ 2.609.120.782,11 (dois bilhões, seiscentos e nove milhões, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), representando 91,90% da meta prevista. Por se tratar de transferência de recursos obrigatória, a execução é meramente automática, não requer uma análise do mérito da regularidade dos valores transferidos. A PGFN é órgão singular integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, subordinada administrativamente a este Ministério e vinculada técnico-juridicamente à Advocacia Geral da União. Compete à PGFN, conforme art. 2º da Lei nº 8.844/1994, ipsis literis: “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou 3 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.” Com base nesta competência, a PGFN vem desenvolvendo uma evolução no gerenciamento da cobrança judicial e extrajudicial do FGTS. Estabeleceu o planejamento estratégico, utilizando a técnica do Balanced Scorecard adaptada, culminando com a publicação da Portaria PGFN nº 1.319, de 21.12.2010, que aprovou o Plano de Trabalho do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União - DGDAU para o período de 2011 a 2014 e redefiniu indicadores de gestão do Departamento, dos quais 4 se aplicam ao FGTS. Ao longo do exercício de 2011, teve como uma das ações prioritárias a depuração do estoque da Dívida Ativa realizado por diversos grupos de trabalho sob supervisão da DGDAU. A Portaria PGFN nº 869, de 28.12.2011 – aprovou o Plano Estratégico para o quadriênio 2012-2015, que permite revisões anuais, e fortalece “a ideia” do Programa de Modernização Institucional do Ministério da Fazenda (PMIMF). A cultura do planejamento alcançou as unidades regionais que realizaram seus próprios planos de trabalho, alinhados às diretrizes fixadas nacionalmente. Em relação à atuação da Divisão do FGTS na Coordenação-Geral da Dívida Ativa, destacam-se as seguintes ações: depuração da dívida ativa do FGTS; publicação do Manual de Regras da Inscrição em Dívida Ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001; seminário sobre Estratégias de Recuperação de Créditos do FGTS e de Grandes Devedores; estudos para desenvolver mecanismos que permitam à Procuradoria consultar informações atinentes à Dívida Ativa do FGTS no sistema FGE, sistema gerencial sob a administração da CAIXA e desenvolvimento na Procuradoria de um sistema gerencial que terá como base de dados aqueles constantes do FGE para extração de relatórios pré-definidos em relação à dívida ativa do FGTS. O detalhamento de cada ação realizada no ano de 2011 pela PGFN na gestão do crédito público relacionado aos débitos do FGTS foi registrado no item 2.1 deste Relatório de Auditoria nº 201205386. 2.2 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU Com base nas informações obtidas no Portal do Tribunal de Contas da União - TCU, em nenhum dos Ácordãos emanados ao FGTS houve determinação expressa para que esta Controladoria realize exames de verificação no cumprimento dessas prescrições. Dessa forma, não realizamos análises sobre o assunto em questão. 2.3 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU Na avaliação do cumprimento das Recomendações da CGU, verificou-se que na auditoria de avaliação de gestão de 2010, conforme item 2.1.1.2 do Relatório de Auditoria nº 201110945, foi constatado que a taxa de administração paga pelo FI-FGTS, estabelecida pela Resolução CCFGTS n°. 553 de 2007, é superior aos percentuais praticados pelo mercado para fundos congêneres. O CCFGTS com base no Ácordão nº 3598/2011 - TCU - 2ª Camara relatou que somente realizaria o estudo recomendado quando da implementação do FIC FI-FGTS. Esse Órgão de Controle entende que durante o exercício houve ocorrência de fato relevante que faz determinar novos estudos, conforme consignado no item 2.1.1.1 desse relatório. 4 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em relação a recomendação sobre a correta contabilização do Método de Equivalência Patrimonial do FI-FGTS, o conselho submeteu o assunto à Comissão de Valores Mobiliários CVM e que aguarda o parecer deste Órgão. A recomendação relativa ao conflito de interesse detectado na gestão do FGTS, referente à restrição, por meio de norma específica, a designação de funcionários vinculados à Caixa Econômica Federal para a composição do Conselho Curador, ainda que na condição de indicados por outros órgãos –, de modo que observe a representatividade estabelecida pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.827, de 2009, para aquela empresa pública -, à vista de seu interesse institucional na política de remuneração do FGTS. Por decisão do Presidente do Conselho Curador, o assunto foi encaminhado consulta à Comissão de Ética Pública. Verificamos que a consulta realizada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República acerca da existência de conflito de interesses na participação de funcionários vinculados à Caixa Econômica Federal na composição do Conselho Curador, enviado para a CGU mediante Ofício nº 187/2012-CEP, de 24/09/2012, resultou na seguinte conclusão: “Ante o exposto, recomendo ao Ministério do Trabalho e Emprego que promova a adequação das normas que regem o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de modo a preservar, na composição do colegiado a representação paritária dos órgãos e entidades governamentais.” Diante do Parecer da Comissão de Ética, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União encaminhou ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego o Aviso nº 629/2012/GM/CGU-PR, de 24/10/2012, idagando sobre as medidas adotadas por essa Pasta, ou pelo Conselho Curador, no sentido de atender a recomendação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, porém, até a presente data não obtivemos a resposta e portanto, pendente de implementação. No Relatório de Auditoria relativo a Prestação de Contas da Agente Operador - CAIXA, exercício de 2010, foram deliberadas recomendações relacionadas à Participação conflituosa de conselheiros do CCFGTS, integrantes do GAP/CCFGTS e empregados da CAIXA em operações no mercado de capitais estruturadas com recursos do FGTS e também referentes à falta de critérios técnicos e limitações para indicação de empregados e dirigentes da CAIXA na participação em Conselho de Administração das empresas adquiridas pelo FI-FGTS.Tendo sido todas consideradas atendidas pela CGU. A CAIXA está em negociação para contratatação de uma empresa para realizar uma revisão da atual política de nomeação de empregados e dirigentes no Conselho de Administração das empresas investidas do FI-FGTS, com a instituição de normativo especifico - “Nova Política de Nomeação”. Em relação ao item 1.1.3.2 - Descontos nos financiamentos a pessoas físicas na área de habiação popular concedidos a pessoas com renda familiar acima dos limites determinados pelas Resoluções do CCFGTS, cabe destacar que com a edição da Resolução nº 702/2012, ficou definido a Renda Bruta sem qualquer dedução para enquadramento dos descontos nos financiamentos, mas o que observou-se foi concessão de descontos para mutuários com renda acima do permitido nos exercícios de 2010 e 2011, devido a não confirmação pela CAIXA, em base governamentais disponíveis, do comprovante de pagamento apresentado para a liberação do financiamento. Tal assunto encontra-se consignado no item 2.1.1.3 do Relatório de Auditoria nº 201205387. Quanto ao cumprimento das recomendações por parte do Ministério das Cidades, na qualidade de Gestor da Aplicação, analisamos, no período em exame, duas recomendações à Unidade 5 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Examinada referente à estrutura do seu quadro de pessoal para atendimento das demandas do FGTS. O gestor informou em seu plano de providências que: "A Secretaria Executiva – SE do Ministério das Cidades, juntamente com as Secretarias Finalísticas deverão avaliar, durante o corrente exercício, seus quadros de pessoal no sentido de compatibilizar a situação existente com a relevância e especificidade das demandas do FGTS. Neste interim, a SE encaminhou as referidas recomendações, por meio de Memorando à Subsecretaria de Planejamento. Orçamento e Administração – SPOA para conhecimento e demais providências. Tão logo este Ministério tenha uma proposta de readequação, ela será encaminhada ao órgão competente (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), com prazo para implementação até 31/12/2012.” Informou ainda, que em virtude da mudança de gestão, o assunto está sendo estudado pelo Ministério das Cidades. Pelo fato da recomendação ainda não ter tido o prazo de implementação finalizado, tais recomendações serão acompanhadas por meio do Plano de Providências Permanente. Quanto à atuação da Controladoria-Geral da União, observamos que ocorreram duas determinações à PGFN, por meio da Nota Técnica nº 2146/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR e Nota Técnica nº 413/2011/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR A primeira determinação foi no sentido de desenvolver um mecanismo para que as chancelas eletrônicas sejam atualizadas sistematicamente. A PGFN adotou novo procedimento, no qual suas unidades passaram a enviar diretamente para a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CTI) os formulários contendo as assinaturas dos PFNs autorizados a chancelar os documentos da dívida. A CTI efetua a digitalização das assinaturas e envia o arquivo digital com as chancelas eletrônicas dos Procuradores aos prestadores de serviço de informática (SERPRO, DATAPREV, CAIXA). O novo procedimento agilizou o fluxo de digitalização das chancelas eletrônicas no âmbito da PGFN. O Gestor informa também, que pretende otimizar ainda mais o fluxo de digitalização das chancelas eletrônicas, com implantação prevista para início do exercício de 2013, na intranet de um aplicativo que possibilitará aos PFNs o carregamento direto das informações referentes às chancelas eletrônicas. A CTI colherá as informações do aplicativo e encaminhará aos prestadores de serviço para que carreguem os sistemas respectivos, atualizando as informações aos prestadores sempre que houver modificações nos dados. A segunda recomendação refere-se as ações desenvolvidas para melhorar o desempenho das GIFUG em relação à instrumentalização do processo e inscrição da dívida. A PGFN iniciou um mapeamento dos procedimentos que ocorrem no âmbito da CAIXA e PGFN relacionados à inscrição da dívida ativa e ajuizamento das ações de execução fiscal do FGTS, objetivando regulamentar os procedimentos atuais, identificar falhas e propor melhorias nestes processos de trabalho, portanto, a implementação dessa recomendação será acompanhada mediante Plano de Providências Permanente. A PGFN informa que as atribuições dos órgãos (MTE, CAIXA e PGFN) que participam do ciclo de vida do débito do FGTS é assunto complexo e está sendo discutido em Grupo Técnico, criado pela Resolução nº 489/2005, que tem representantes da PGFN, SECCFGTS, MTE e CAIXA. Em função dos trabalhos deste Grupo, em 03 de novembro de 2011 foi editado o Parecer PGFN/CDA nº 2071, que trata sobre a gestão do crédito público e responsabilidades da PGFN, delineando as atribuições do órgão para auxiliar na elaboração do ato normativo que 6 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... regulamentará os procedimentos de operacionalização da dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal do FGTS, englobando tanto as atividades realizadas no âmbito da CAIXA (GIFUGs) quanto na PGFN. 2.4 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo: 3. Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Brasília/DF, 28 de novembro de 2012. Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Trabalho e Emprego Achados da Auditoria - nº 201205383 Unidade Auditada: Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -CCFGTS Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 1. CONTROLES DA GESTÃO 1.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS 1.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO 1.1.1.1. Informação 7 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... As análises das recomendações relacionadas com os trabalhos efetuados pela CGU estão relatados a seguir: Número do Item do Relatório (número e descrição Situação Atual das Item específico Relatório de sumária) recomendações da Parte “achados Auditoria de de auditoria” do Contas Relatório 201110945 Item 2.1.1.2 - Taxa de administração Pendente de Item x.x.x.x. paga pelo FI-FGTS, estabelecida pela atendimento, com Constatação xxx Resolução CCFGTS n°. 553 de 2007, impacto na gestão do Relatório superior aos percentuais praticados 201205389 pelo mercado para fundos congêneres 201110945 2.1.2.1 - O resultado do FI-FGTS foi Pendente de A recomendação superestimado, tendo em vista a atendimento, com monitorada via utilização por parte da impacto na gestão Plano de Administradora do Fundo – CAIXA Providências de critério contábil não conservador Permanente no cálculo do Método de Equivalência Patrimonial – MEP 201110945 Item 2.1.3.1 - Participação conflituosa Atendida as A recomendação de conselheiros do CCFGTS, recomendações 2, 3 monitorada via integrantes do GAP/CCFGTS e e 4. Pendente de Plano de empregados da CAIXA em operações atendimento a Providências no mercado de capitais estruturadas recomendação 1, Permanente com recursos do FGTS sem impacto na gestão 201110945 Item 2.4.1.1- Recursos do FGTS estão Atendida sendo utilizados, a taxas subsidiadas, para construção de empreendimentos de luxo, por meio da aquisição de debêntures e de cotas de FIDC, amparada pela Resolução nº 578/2008, que também não previu o agente responsável por acompanhar as compras realizadas pelo Agente Operador e para garantir a redução do déficit habitacional 2. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 2.1. Subárea - FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 8 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 2.1.1. Assunto - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 2.1.1.1. Constatação Utilização da mesma base de cálculo relacionado ao FI-FGTS também para o cálculo da remuneração do FGTS implicando em pagamento de taxa de administração com valores expressivos para simples transferência. No ano de 2007, por meio da Lei nº 11.491, foi instituído o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), com patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e com capital inicial de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) utilizando o patrimônio líquido do FGTS para integralização de suas cotas. A Lei também registrou a possibilidade da CAIXA propor ao CCFGTS aplicações sucessivas de parcelas adicionais no mesmo valor cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se der a autorização para a integralização das cotas. O FI-FGTS foi criado para aplicação específica de recursos do FGTS, conforme art. 1º da Lei 11.491/2007: “Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.” ( grifos nossos ) No Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503, item 3.2.1.5, referente ao exercício de 2008 do Conselho Curador do FGTS a Controladoria-Geral da União, como órgão de controle interno e apoio na constante melhoria dos processos de gestão, registrou uma sobreposição na base de cálculo das taxas de administração pagas à CAIXA, como Agente Operador para o FGTS e Administradora para o FI FGTS, inclusive recomendando: “ Recomendação: 001 Reavaliar a forma de remuneração atual, considerando a hipótese de remunerar uma única vez, a título de taxa de administração, os recursos do FGTS aplicados no FI-FGTS, coibindo o pagamento de taxa de administração nos mesmos recursos tanto para o FGTS como FI-FGTS como ocorre atualmente.” Contudo, a resposta do Conselho Curador do FGTS, por meio do Plano de Providências, considerou que não havia a cogitada duplicidade de remuneração, razão pela qual aquele Conselho julgava a discussão do tema encerrada. No exercício de 2011 ocorreram afastamentos de representantes do Conselho Curador do FGTS, 9 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... conforme determinação da Nota Técnica nº 1879/2011/DPTE/DP/SFC/CGU-PR, de 20 de julho de 2011, tendo em vista a verificação da Controladoria de que havia conflito de interesses de membros que possuíam assento no Conselho Curador e ao mesmo tempo eram funcionários vinculados à CAIXA. Assim, 2 dos 3 Conselheiros que haviam votado a favor da permanência do percentual de 1% a.a sobre o PL do FI-FGTS como cálculo para a taxa de administração a ser paga à CAIXA foram afastados devido ao conflito de interesses. Tais Conselheiros pertenceram ao Grupo de Trabalho, em um total de 3 membros, criado pela Resolução nº 600, de 25.08.2009, que por recomendação da SFC/CGU deveria elaborar estudo sobre a taxa de administração paga à CAIXA pela gestão e administração do FI-FGTS. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência dos fatos relevantes acima citados, solicitamos, por meio da S.A 2012.05387-003, de 1º de novembro de 2012, que o CCFGTS informasse se ocorreram novas discussões, análises ou sugestões para implementar o recomendado pela Controladoria no item 3.2.1.5 do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503 referente ao exercício de 2008 do Conselho Curador do FGTS: “Reavaliar a forma de remuneração atual, considerando a hipótese de remunerar uma única vez, a título de taxa de administração, os recursos do FGTS aplicados no FI-FGTS, coibindo o pagamento de taxa de administração nos mesmos recursos tanto para o FGTS como FI-FGTS como ocorre atualmente”, principalmente em função de modificações ocorridas na composição do CCFGTS. Após analisados os argumentos apresentados, após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar, bem como os já expostos anteriormente, a Equipe de Auditoria mantêm o posicionamento inicial quanto à existência de normatização inadequada da cobrança de taxa de administração Causa: O processo de discussão da taxa de administração não foi isento, alem de não levar em consideração que o resultado do FGTS advém do resultado do FI-FGTS, que não representa a excelência na gestão do FGTS para os trabalhadores. Manifestação da Unidade Examinada: O CCFGTS respondeu por meio da Nota Informativa nº 5/2012 – COTEC/CCFGTS/SE/TEM, de 7 de novembro de 2012, encaminhada pelo Ofício nº 334/2012/SECCFGTS, de mesma data, mantendo o posicionamento de que não há sobreposição de cobrança e pagamento, conforme transcrição do item 2.1 da Nota: “2.1 Inicialmente é importante relembrar que o assunto foi objeto de Auditoria de Gestão, em 2009, realizada pela Controladoria-Geral da União. Em relação a esse item, mantendo o entendimento de que não há sobreposição de cobrança e pagamento de taxa de administração, ratificamos os posicionamentos constantes dos itens 5.4 a 5.4.7 da NOTA TÉCNICA/SECCFGTS/Nº 060/2009, 26 de novembro de 2009, que tratou dos esclarecimentos sobre constatações do Relatório de Auditoria nº 224503, de 2009 – processo de contas do Conselho Curador do FGTS, exercício de 2008.” 2.2 Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou...., conforme transcrito a seguir: "“ Reavalie a remuneração da administradora do Fundo quando da 10 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... ocorrência de fato relevante, [...]” “ Após o encaminhamento do Relatório Preliminar de Auditoria em 20/11/2012, pelo Ofício nº 34.693/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, a SECCFGTS manifestou-se por meio da Nota Informatina nº 009/2012 - COTEC/CGFGTS/SE/MTE, de 27/11/2012: "[...] 2.1.1. Inicialmente, reiteramos o entendimento de que não há sobreposição das taxas de administração do FGTS e do FI-FGTS, apesar de terem essas taxas base de cálculo coincidente, pois são diferentes os serviços prestados pela CAIXA como Agente Operador do FGTS e Administrador do FI-FFGTS. Sob a ótica do Ativo, a aplicação de disponibilidades em cotas do FI-FGTS é apenas um fato contábil permutativo que, por si só, não aumenta ou reduz a taxa de administração do Agente Operador, uma vez que a sistemática em vigor não guarda relação com custos específicos da carteira de ativos. O percentual de 1% sobre o ativo foi aprovado por meio da Resolução nº 570/2008 para remunerar todos serviços prestados pelo Agente Operador do FGTS, diante da constatação do Grupo de Trabalho criado pela Resolução CCFGTS nº 450/2004, da conveniência de ser alterada a metodologia atrelada a custos e serviços específicos. 2.1.2. Discordamos ainda que a causa para rediscussão da taxa de administração do FI-FGTS seja a alegada falta de isenção nas discussões que culminaram na edição da Resolução CCFGTS nº 570/2008. A nosso ver, o Conselho não pode admitir que eventual postura tendenciosa de um dos seus componentes prejudique a deliberação de assunto, após discussão técnica no GAP, aprovação por Colegiado composto por 24 membros (16 membros, à época da Resolução), com aprovação pelo Tribunal de Contas da União. 2.1.3. Com respeito à taxa de administração do FI-FGTS, o próprio Tribunal já indicou fato motivador da reanálise, o qual foi aceito pelo Conselho Curador com o compromisso de revisar a remuneração 90 dias após a regulamentação do FIC-FGTS, na forma do subitem 1.5.1 do Acórdão nº 3598/2011 – TCU – 2ª Câmara, de 31 de maio de 2011. Para tanto, aguardamos manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre essa regulamentação. 2.1.4. Com relação à taxa de administração do FGTS, não afastamos a possibilidade de revisão da Resolução nº 570/2008, desde que amparada por critérios técnicos e não pela alegada falta de isenção nas discussões pretéritas a sua edição. Uma possível reavaliação da Taxa de Administração do FGTS pode ser analisada tendo em conta o transcuro de mais de quatro anos de vigência das condições atuais, ou por outro fato relevante que aponte para a necessidade de análise do nível de adequabilidade do preço justo entre contratante e contratado, mas não pela alegada falta de isenção. 2.1.4. Assim, reiteramos a discordância quanto à duplicidade de cobrança de que trata a recomendação 1 do Item 2.1.1.1. Constatação (7), e também manifestamos contrários à tese de que eventual falta de isenção na discussão seja motivador para a reanálise da taxa de Administração do FI-FGTS ou do FGTS. Análise do Controle Interno: 11 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Dentre as formas de utilização dos recursos do FGTS, além daquela precípua no sentido de dar cobertura financeira ao trabalhador em situações determinadas pela lei, ela também impõe que parte de seus recursos sejam alocados nos setores de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutrua urbana, conforme art. 5º da Lei 8.036, ipsis literis: Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; Outras competências do CCFGTS estão elencadas nos incisos do art. 5º da Lei 8.036/90, das quais destacamos as seguintes: “Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: [...] II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros[...].” Os incisos II, V e VIII do art. 5º da Lei 8.036/90 combinados entre si são enfáticos e explícitos ao discorrerem sobre as competências do Conselho Curador do FGTS, analisando, em síntese: a) acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos do FGTS, significando zelar pela correta e melhor aplicação dos recursos do Fundo, o que, no caso em questão há, no mínimo, necessidade de avaliação técnica sobre o aventado; b) fixar as normas e valores de remuneração do agente operador, dentro de modelos e/ou padrões econômicos e financeiros de modo a evitar que o pagamento duplicado ao agente operador ocorra em detrimento dos recursos do Fundo. O embasamento legal da taxa de administração, remuneração e outras despesas pagas à CAIXA é constituído por 2 (duas) Resoluções do Conselho Curador, conforme abaixo: FI-FGTS Nº 553, de 20.12.2007 Nº 570, de 26.08.2008. Artigo 21 - Resolução CCFGTS FGTS Art. 1º - Taxa de Administração 1% ao ano sobre o P.L. do FI 1% ao ano sobre o Ativo Total deduzidos os valores aplicados do FGTS deduzidas as contas Remuneração 12 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... em disponibilidades. do Ativo Diferido. + 0,10% sobre disponibilidades. Serviços não inclusos na Serviços de custódia, Serviços de arrecadação e taxa de administração controladoria e demais serviços pagamento do FGTS perante a contratados pelo Fundo. rede bancária (a competência de fixar valores e normas é do CCFGTS, mas delegou à CAIXA) Taxa de risco 0,2% a 0,8% ao individualmente por investido. * Remuneração garantida pelo Operador mínima * Agente ano, ativo T.R. mais 6% a.a sobre os recursos líquidos disponíveis do FGTS. Outros encargos além da Art. 22, alíneas “a” a “n”. remuneração de 1% cujas despesas serão à conta do Fundo Investimento-FGTS * para garantir a remuneração aplicável às contas vinculadas com os parâmetros da poupança e capitalização de juros de 3% ao ano. (art. 7º, inciso IX da Lei 8.036/90) A Lei nº 11.491/2007 autoriza em seu parágrafo 2º: "Art. 2º Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS. Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006". O capital utilizado para integralização do Fundo de Investimentos do FGTS é o próprio recurso do FGTS, inclusive sendo o FI parte do Ativo no Balanço Patrimonial do FGTS. Assim, o percentual de 1% recai duas vezes sobre a mesma base, uma vez que não se retira do cálculo da taxa de administração paga ao Agente Operador CAIXA (1% do Ativo Total menos o Ativo Diferido) a parte do FI-FGTS, mas retira-se tão somente a conta do Ativo Diferido, que hoje é constituído exclusivamente do diferimento e da amortização da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conforme Nota Explicativa nº 9 do Balanço Patrimonial apresentado no Anexo I – Demonstrações Contábeis e Respectivas Notas Explicativas – da Prestação de Contas 13 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Ordinárias Anual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Relatório de Gestão do Exercício 2011. Quanto ao Ativo Diferido, vale esclarecer que a Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008, foi convertida na Lei nº 11.491, de maio de 2009, cujo artigo 37 alterou a Lei 6.404/76, modificando a classificação do Ativo do Balanço Patrimonial, extinguindo dele o grupo Diferido. Contudo, a própria Lei 11.491/2009, por meio do acréscimo ao artigo 299 da Lei das S.A., registra a possibilidade de se manter o diferido já existente até sua completa amortização, conforme abaixo: “Art. 38. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: “Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei.” [1] Ativo Diferido – corresponde aos valores de despesa de atualização monetária de créditos complementares, conforme previsto pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, cuja amortização, com base em estudos sobre o prazo de recebimento das contribuições sociais e com base na faculdade prevista na Lei, vem sendo efetuada exponencialmente pelo prazo de 132 meses. Corroborando o registro do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503, apresentamos novamente um esquema objetivando visualizar a incidência das taxas de administração do FI e do FGTS: 14 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Por meio do Relatório de Auditoria nº 216500, relatório de acompanhamento referente ao exercício de 2008 encaminhado pelo Ofício 311/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 09/01/2009, a Controladoria também registrou a sobreposição de pagamentos à CAIXA, relacionados às taxas de administração do FGTS e FI-FGTS, questionando aquele Agente Operador, o qual respondeu fundamentando que o Agente Operador cumpre estritamente o que determina o CCFGTS por intermédio de suas Resoluções, ipsis literis: “[...] a verificação que deve ser feita é se a remuneração paga obedece ou não ao comando do Conselho; se o valor da Taxa de Administração paga ao Agente Operador do FGTS é igual 1% (um por cento) do valor do ativo total do Fundo, excluindo-se as contas do diferido. Se assim o é, não há nada a ser consertado, não há nenhuma irregularidade, porquanto o comando do Conselho, como já se disse, é claríssimo e, o mais importante, tal comando só o Conselho pode dar, consoante dispõe o inciso VII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990.[...]” A discordância do Conselho em relação aos apontamentos da Controladoria sobre a duplicidade no pagamento à CAIXA da taxa de remuneração a título de administração do FGTS e do FI findou a discussão sobre o assunto desde o exercício de 2009, inclusive sendo corroborado tal entendimento do CCFGTS na Nota Informativa nº 5/2012. A Controladoria-Geral registrou nas Notas Técnicas nº 1.879/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 20.07.2011 e n.º 3.023/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 21.11.2011, a participação conflituosa de conselheiros do CCFGTS, integrantes do GAP/CCFGTS e funcionários da CAIXA em operações no Mercado de Capitais estruturadas com recursos do FGTS. Assim, dado todo o exposto e tendo em vista a situação conflituosa de interesses verificada da qual foi recomendada e resultou na substituição de alguns representantes do Conselho Curador do FGTS, do GAP e do Comitê de Investimentos do FI-FGTS, esta equipe de auditoria reitera a recomendação que seja realizada nova análise sobre o cálculo das taxas de administração do FI-FGTS e FGTS pagas à CAIXA, ora como Administradora ora Agente Operador, sendo reavaliada em conjunto e/ou com auxílio de técnicos especializados, uma vez que os recursos do FI estão servindo de base de cálculo por duas vezes, uma quando integrante do Ativo do FGTS e noutra quando o próprio PL do Fundo de Investimento. Contudo, o afastamento de membros do Conselho do FGTS, motivado por conflito de interesses, é fato novo relevante suficiente para que a questão retorne à nova análise, inclusive conforme registrado em Recomendação do Egrégio Tribunal de Contas da União, no Acórdão 3598/2011, da necessidade do CCFGTS de reavaliar a remuneração da administradora do Fundo quando ocorresse fato relevante. De forma perfunctória, e sem adentrar no mérito da adequabilidade do percentual de 1% de taxa de administração que representa um aumento expansivo da remuneração da CAIXA em conjunto com a remuneração das contas vinculadas, conforme registro em constatação específica do corrente relatório. A solução imediata seria retirar da base de cálculo da taxa paga pelo FGTS ao Agente Operador os valores à conta do FI-FGTS, ficando assim o novo cálculo da taxa de administração paga pelo FGTS: 1% sobre Ativo Total menos as contas do Ativo Diferido e FI-FGTS. 15 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Assim, ratificamos que o apontamento não é questão de julgamento de contas, mas, antes e principalmente, de uma análise aprofundada e conjunta sobre as Resoluções 553/2007 e 570/2008, ambas do CCFGTS, no que diz respeito ao pagamento da taxa de administração, e providências, no mínimo, de ajustamento das remunerações pagas ao Agente Operador/Administradora, buscando zelar pelo patrimônio do FGTS, dando cumprimento ainda mais efetivo ao determinado no art. 5º da Lei 8.036/90. Desta forma, apesar da discordância manifesta da Secretaria Executiva do CCFGTS da sobreposição de taxas, a mesma admite a necessidade de reavaliação por entender que o tempo transcorrido desde a definição inicial remete à necessidade de adequações no cálculo da remuneração. Recomendações: Recomendação 1: Reiteramos a reavaliação da Resolução nº 570/2008, considerando retirar a duplicidade da base de cálculo relativa aos recursos do FI-FGTS e FGTS, coibindo o pagamento da forma como ocorre atualmente de taxas de administração sobre os mesmos recursos. Recomendação 2: Reiteramos a necessidade da reavaliação da adequabilidade da taxa de administração paga à CAIXA que utiliza como único referencial o resultado financeiro do FGTS. Assegurando ainda, que a discussão sobre a remuneração não seja realizada por representantes da CAIXA, haja vista o evidente conflito de interesses no tema. 2.1.1.2. Constatação A evolução dos gastos do FGTS com o pagamento da Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA está constante e superiormente crescente em relação à remuneração da conta vinculada do trabalhador, sem que tenha havido correspondente aumento na prestação de serviços, ao longo do último quadriênio. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei 5.107/1966, passando, posteriormente, a reger-se pela Lei 8.036/1990. O FGTS é um Fundo constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores nas quais todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, bem como outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) também instituído pela Lei 8.036/1990, é um órgão colegiado, composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores e órgãos e 16 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... entidades governamentais, com a finalidade de estabelecer as normas e diretrizes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As competências do CCFGTS estão elencadas nos incisos do art. 5º da Lei 8.036/90, dos quais destacamos as seguintes: “Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: [...] II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros[...].” (grifos nossos) O agente operador dos recursos do FGTS, citado no parágrafo anterior, trata-se da Caixa Econômica Federal (CAIXA), conforme determina o art. 4º da Lei 8.036/90, e recebe remuneração, denominada Taxa de Administração, pela prestação deste serviço. Assim, o Conselho Curador é quem fixa a remuneração a ser paga à CAIXA pela administração das contas vinculadas dos trabalhadores relacionadas ao FGTS, e atualmente em conformidade com o art. 1º da Resolução Nº 570 do CCFGTS, de 26.08.2008, constituindo-se de 1% ao ano sobre o Ativo Total do FGTS deduzidas as contas do Ativo Diferido. "O pagamento de qualquer produto/serviço pode ser determinado diretamente de forma proporcional aos seus custos agregados e despesas somados à margem de lucro ou, na impossibilidade de se definir custos, por meio de comparações com produtos/serviços análogos disponíveis no mercado, mas com a devida acuidade no sentido de atentar para as peculiaridades do produto/serviço que está sendo ofertado para que o estabelecimento do preço esteja o mais adequado possível." In: (www.sebrae.com.br e www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/). Assim, a equipe de auditoria, objetivando verificar a adequação do preço pago pelo FGTS ao Agente Operador CAIXA, a título de Taxa de Administração, solicitou, por meio da Solicitação de Auditoria nº 2012.5387/005 a discriminação dos serviços prestados pela CAIXA que estão compreendidos no item 1.1 da Resolução nº 570/2008/CCFGTS. Causa: Estabelecimento de pagamento de Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA com percentual fixo sobre o Ativo do FGTS, sem considerar a quantidade de contas vinculadas e os custos dos serviços, sem discriminação dos serviços prestados e/ou nível de qualidade a ser alcançado, bem como impactos na remuneração quando os resultados estejam abaixo do definido como padrão. 17 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Ofício nº 342/2012/SUFUG/GERFU/GEFOM, de 24.10.2012, conforme abaixo: “ 1.2.1 A Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 570/2008 teve como objetivo desvincular a remuneração de serviços específicos, como praticado anteriormente. 1.2.1.1 Assim sendo, a proposta formulada pelo GT – Conselho Curador/GAP de nova sistemática de remuneração do Agente Operador foi assentada em parâmetros praticados no mercado, considerando também a singular grandiosidade do FGTS, a complexidade dos múltiplos processos operacionais e dos vários sistemas de informação relacionados com os serviços de administração do Fundo pela CAIXA, os riscos operacionais e toda gama de recursos envolvidos. 1.2.1.2 Portanto, inexiste discriminação de custos na forma solicitada.” (grifos nossos) Dessa forma, como o Agente Operador CAIXA não esclareceu quais eram os serviços prestados por aquele órgão ao FGTS, a equipe de auditoria solicitou tal informação ao CCFGTS, por meio da Solicitação de Auditoria nº 2012.5383/003, de 1º.11.2012, cuja resposta se deu por meio do Ofício 334/2012/SECCFGTS, de 7.11.2012, anexa cópia da Nota Informativa Nº 5/2012-COTEC/CGFGTS/SE/MTE, ipsis literis: “ 3.1 Esclarecemos que a Resolução do Conselho Curador nº 570, de 2008, tem como objetivo remunerar a prestação dos serviços do Agente Operador pela administração operacional do FGTS como um todo, tendo como fundamento em sua definição parâmetros praticados no mercado, substituindo a sistemática de remuneração com base em custos específicos, anteriormente estabelecida pela Resolução nº 427, de 30.10.2003. 3.2 Consultado a respeito da solicitação da CGU, o Agente Operador, mediante o Ofício nº 362/2012/SUFUG/GERFU, de 5 de novembro 2012 (Anexo II), informou que inexiste discriminação de custos na forma solicitada, e acrescentou que, no exercício de 2011, a Taxa de Administração para ao Agente Operador totalizou R$ 3.066.375 mil”. Em resposta ao Relatória Preliminar de Auditoria enviado, em 20/11/2012 pelo Ofício nº 34693/2012/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, o Gestor respondeu, por meio da Nota Informativa nº 009/2012 - COTEC/CGFGTS/MTE, de 27/11/2012, assim manifestando-se: "[...] 2.2.1. Discordamos da constatação acima, pois não há relação entre a remuneração das contas vinculadas e a taxa de administração do Agente Operador do FGTS. Independente dos critérios dessa taxa, a remuneração da conta vinculada do trabalhador não pode ser outra, senão aquela estabelecida em Lei. Nesse aspecto, nos opomos à interpretação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, constante do Relatório Preliminar de Auditoria, pois, em nosso entendimento, tal dispositivo se refere à remuneração mínima das disponibilidades e não das contas vinculadas. De fato, os depósitos em conta vinculada possuem correção fixada pela Lei no art. 13, a saber correção com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de 18 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... poupança e capitalização juros de 3% ao ano. Em nosso entendimento, não poderia o mesmo ordenamento legal dispor de maneiras distintas com respeito à remuneração das contas vinculadas. 2.2.2. Assim, a nosso ver, nem a remuneração do Agente Operador nem de nenhum outro agente do sistema FGTS pode estar diretamente relacionada à remuneração da conta vinculada do trabalhador, o que atentaria contra a sistemática atual da taxa de administração e, mais ainda, contra o próprio entendimento da CGU em favor de remuneração com base em levantamento de custos e prestação de serviços. 2.2.3. Quanto à definição de despesas elegíveis a serem consideradas como custos no pagamento da taxa de administração do FGTS, salvo melhor juízo, as despesas previstas nessa taxa já estão disciplinadas, ou seja, todas aquelas necessárias à gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito, dos recursos disponíveis do FGTS, da movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, e da tarifa bancária relativa aos serviços de arrecadação e pagamento do FGTS, conforme estabelecido nos itens 1.1 e 1.2 da Resolução CCFGTS nº 570/2008. 2.2.3.1 Quanto à dúvida constante do Relatório Preliminar de Auditoria sobre a inclusão na taxa de administração do FGTS de despesa com a tarifa paga à rede bancária pelos serviços de arrecadação e pagamento do Fundo, vale destacar que, desde 30/08/2008, não há movimentação na conta 8.1.9.94.10.02-5 TARIFAS BANCARIAS, conforme informação registrada na cópia do Plano de Contas do FGTS enviada pelo Agente Operador e entregue à CGU. Ou seja, com o advento da Resolução nº 570/2008, essa despesa passou a ser custeada pela CAIXA à conta dos recursos da taxa de administração recebida do FGTS em pagamento dos seus serviços de Agente Operador, nos termos do item 1.2 da precitada Resolução." Análise do Controle Interno: Na manifestação da unidade examinada, o Agente Operador CAIXA no item 1.2.1.1 do Ofício nº 342/2012/SUFUG/GERFU/GEFOM, de 24.10.2012, acima citado, informa que a nova sistemática de remuneração do Agente Operador foi assentada em parâmetros do mercado, complexidade dos múltiplos processos operacionais e os sistemas de informação relacionados ao Fundo e os riscos operacionais. Cabe salientar que o risco dessa aplicação é nulo, pois os saldos das contas vinculadas estão garantidos e protegidos por lei pelo Tesouro Nacional, sendo o risco de crédito integralmente assumido pela CAIXA. As aplicações no FGTS diferem, portanto, dos investimentos no mercado financeiro, onde o risco é todo do aplicador de recursos. Com a edição da Resolução nº 570, de 26 de agosto de 2008, foi adotada nova metodologia de remuneração do agente operador pela administração do FGTS, sendo a mesma fixada em 1% a.a sobre o total do Ativo do Fundo, excluindo-se as contas do Diferido, com base nos saldos do balancete do mês anterior. De acordo com as Despesas Operacionais na Demonstração dos Resultados de Exercícios do FGTS, os valores pagos a título de Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA foram os seguintes: 19 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Exercício Em R$ (mil) Evolução % ref. exercício Aumento Acumulado anterior 2007 * 1.443.597 - - 2008 ** 2.124.478 47,16 47,1655% 2009 2.155.631 1,46 49,3235% 2010 2.416.832 12,11 67,4173% 2011 3.066.375 26,87 112,4121% * Taxas de administração e gestão de investimentos Referem-se às despesas com taxa de administração e taxa de performance pagas ao Agente Operador do FGTS, conforme determinado pelo Conselho Curador do FGTS, por meio das Resoluções de nº 427/03 e nº 295/98, respectivamente. **Taxa de administração conforme a Resolução nº 570/2008. A remuneração da conta do trabalhador foi instituída pela Lei 8.036/90, conforme art. 13: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” Assim, a CAIXA remunerou a conta do trabalhador, conforme tabela abaixo: Exercício TR Acumulada + 3%aa anual Base 100 (Em Acumulado real) R$ percentual 2007 1,4452 = 4,4452 100,00 - 2008 1,6348 = 4,6348 104,63 4,36% 2009 0,7090 = 3,7090 108,51 8,51% 2010 0,6887 = 3,6887 112,51 12,51% 2011 1,2079 = 4,2079 117,25 17,25% Fonte: www.portalbrasil.net 20 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Comparando graficamente, do exercício de 2007 até 2011, a evolução percentual da remuneração que o Agente Operador CAIXA recebeu para administrar o FGTS e quanto a conta vinculada do trabalhador foi remunerada, temos o seguinte: Infere-se do gráfico que, nos últimos 4 exercícios, a Taxa de Administração paga pelo FGTS à CAIXA teve crescimento de 112,41%, enquanto que a remuneração paga pela CAIXA à conta do empregado cresceu, neste mesmo período, 17,25%. A remuneração recebida pelo Agente Operador CAIXA é diretamente proporcional ao aumento de qualquer Ativo do FGTS, mas a remuneração à conta do trabalhador não acompanha tal proporcionalidade, ela está fixada na Lei 8.036/90 e tem, inclusive, ficado aquém da inflação (IPCA), estando em desacordo com o § 2º do artigo 9º, qual seja: “[...] As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.” , conforme demonstrado abaixo: Exercício Rendimento FGTS (% anual) IPCA (% anual) 2000 5,97 2001 5,33 7,67 2002 5,85 12,53 2003 7,69 9,30 2004 4,86 7,60 2005 21 of 69 5,14 5,88 5,69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 2006 5,08 3,14 2007 4,45 4,46 2008 4,65 5,90 2009 3,64 4,31 2010 3,71 5,91 2011 4,13 6,50 Fonte: TR e IPCA – IPEADATA A remuneração da conta vinculada do FGTS está sendo objeto de estudo na Comissão de Assuntos Sociais da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada em março deste ano, no âmbito do Senado Federal, a Comissão estuda várias alternativas para melhorar os rendimentos do FGTS. A Comissão também fez um levantamento sobre os projetos em tramitação atualmente no Congresso em relação ao tema, dentre outros, o Projeto de Lei nº 4173/12 que tramita na Câmara dos Deputados e prevê para as contas vinculadas do FGTS a mesma remuneração da caderneta de poupança, ou seja, TR Diária acrescida de 0,5 ao mês, argumentando: “que a parcela da TR “é extremamente reduzida”, pois apresentou variação de apenas 0,71% em 2009, 0,69% em 2010, e 1,21% em 2011. Destaca que 40% dos recursos do FGTS estão investidos em títulos do Tesouro, aplicações financeiras e depósitos bancários de alta rentabilidade, que não são repassados aos trabalhadores.” Diante de números percentuais de remunerações tão distantes, vale relembrar as competências do Conselho Curador do FGTS retrocitadas e inseridas no art. 5º da Lei 8.036/90, quais sejam: “II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador[...]” Portanto, diante das análises de evolução da remuneração das contas vinculadas ao FGTS faz-se necessário e imperativo que o Conselhor Curador reavalie a gestão econômica e financeira dos recursos envolvidos, bem como a proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Agente Operador e sua respectiva remuneração, tendo por suporte, por analogia, o princípio do reequilíbrio econômico-financeiro estabelecido no art. 65, II, alínea “d” da Lei 8.666/93. Não se tenta buscar o mesmo ordenamento legal, como argumentado pela Secretaria Executiva do CCFGTS, mas buscar uma relação mais equânime entre a remuneração do trabalhador e a taxa aferida pelo Agente Operador. Por outro lado, a falta de detalhamento quanto à discriminação dos serviços estabelecidos pela Resolução nº 570/2008 recai em falta de transparência e obstaculariza que esta Controladoria cumpra determinação constitucional, dentre outras, de avaliação de eficiência e eficácia da gestão dos recursos. A existência da Resolução nº 570/2008, que estabelece essa remuneração, 22 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... não impede que se envidem esforços para maior detalhamento da prestação desses serviços tanto pela CAIXA quanto pela SECCFGTS, até como instrumento de reavaliação periódica para constantes melhorias. O CCFGTS deve primar para que os serviços prestados pela CAIXA, como operador do FGTS, devam ser sempre aprimorados e controlados. Ainda, o item 1.2 da referida Resolução autoriza o Agente Operador a negociar as tarifas pelos serviços de arrecadação e pagamento do FGTS diretamente com a rede bancária. Não foi possível identificar com qual recurso esse serviço é pago, se está englobado na taxa de administração ou se a CAIXA se ressarci com outros recursos do Fundo, pois em resposta à SA nº 201205387-005 a CAIXA informou que “inexiste discriminação de custos na forma solicitada”, sendo tal informação confirmada pelo CCFGTS por meio da SA nº 201205386-003. Portanto, a falta de transparência nos detalhamentos dos serviços prestados nas contas vinculadas ao FGTS impossibilita identificar o valor, origem e destinação dos serviços prestados pelos agentes financeiros. Estabelecer uma remuneração sem conhecer os custos e/ou os serviços prestados e, ainda, sem ter vinculação alguma com a quantidade de contas vinculadas do FGTS, sendo que estas deveriam ser as bases norteadoras para determinar o valor da remuneração da gestão das contas, é no mínimo, antieconômico, podendo ser para quem remunera ou para aquele que é remunerado. Ainda, não se evidencia o esforço em identificar e consolidar as contas vinculadas ativas e inativas de um mesmo trabalhador, vez que historicamente os trabalhadores poderiam ser titulares de várias contas, o que implicaria em movimentação de várias contas ao invés de apenas uma conta se agrupada estivesse, simplificando os processos de trabalhando e minimizando custos. Nesta mesma direção, vale ressaltar sobre a necessidade de alguma atividade no processo de trabalho do Agente Operador que inclua um tipo de “recadastramento” com periodicidade determinada, sendo convocados, com ampla divulgação nacional, os titulares das contas inativas objetivando verificar aquelas contas inativas que possam ser fechadas, inclusive em casos de falecimento do titular, ou completamente sacadas pelo seu titular, uma vez que as mesmas continuam a gerar custos e devem ser mantidas pelo Agente Operador, conforme art. 21 c/c Parágrafo Único da Lei 8.036/90. Sendo assim, voltando às competências expressas do CCFGTS na Lei nº 8036/90, esta Controladoria entende que cabe ao Conselho Curador, como o principal guardião do recurso do FGTS, exigir transparência e definir quais serviços serão pagos pela Taxa de Administração ao prestador de serviço. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer, por meio de Resolução, Acordo de Nível de Serviço ao Agente Operador, com detalhamento suficiente para o acompanhamento efetivo dos serviços prestados, estabelecendo mecanismos para garantia da remuneração convalidada na prestação de serviços adequada e em constante evolução. Recomendação 2: Definir, por meio de normas, o que devem ser consideradas despesas elegíveis a serem consideradas como custos no pagamento da Taxa de Administração ao Agente Operador 23 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... prestador de serviços CAIXA para gerir os recursos do FGTS. Recomendação 3: Instituir uma remuneração do Agente Operador com base na manutenção em níveis de serviço estabelecidos, considerando que é imperativo uma relação direta entre os serviços prestados, custos envolvidos, qualidade da prestação dos serviços, inclusive no atendimento aos correntistas do FGTS, em substituição à taxa de administração vigente que depende exclusivamente do resultado econômico do FGTS, que pode e é influenciado pela recuperação de carteiras de Ativos do Fundo. 2.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 2.1.2.1. Constatação Limitação do escopo dos trabalhos da CGU à análise de, no máximo, 12% dos recursos do FGTS em razão do não fornecimento de dados por parte do Agente Operador (Caixa Econômica), e sem posicionamento propositivo de solução por parte do CCFGTS. Durante o exercício 2011 e na Auditoria em curso foram solicitadas à Caixa Econômica as bases de dados das contas vinculadas, das operações de crédito, bem como o detalhamento dos serviços previstos pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Essas informações não foram fornecidas pelo Agente Operador, alegando sigilo bancário e/ou falta de discriminação dos serviços em Resolução do CCFGTS. De acordo com o registrado no balanço patrimonial do FGTS constante do Relatório de Gestão de 2011, o Fundo alcançou um ativo total de 290,3 bilhões de reais. Esses recursos foram objeto de auditoria da CGU, que teve como escopo as contas 1) Ativo - Operações de Crédito; 2) Passivo – Depósitos Vinculados do FGTS (Contas Ativas e Contas Ativas – LC 101/01) ; e 3) Despesas do exercício, que, ao todo, somam 407 bilhões de reais. Desse montante, em função do não fornecimento de informações por parte da CAIXA, a CGU só pode auditar no máximo 11,8% desse valor. Logo, a opinião deste Órgão de Controle sobre a gestão de mais de 359 bilhões de reais restou impossibilitada em razão da falta de detalhamento desse valor, tendo em vista o não fornecimento de dados por parte do Agente Operador (prestador de serviços). As informações acima narradas foram encaminhadas ao Conselho Curador do FGTS, além da solicitação de esclarecimentos por aquele Colegiado acerca da forma de exercício da competência de “acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos”, bem como apresentação de solução do Conselho para que a CGU tenha acesso às informações 24 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... suficientes de modo a cumprir a nossa missão institucional contribuir, em conjunto, para o zelo dos recursos do FGTS. Causa: Fluxo de gestão de informações e de atribuições incompleto/deficiente por parte do CCFGTS que restringiu o escopo de análise das contas do Fundo. Manifestação da Unidade Examinada: Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 20125383/005, de 12/11/2012, o gestor assim se pronunciou: "Item nº 12 da SA nº 20125383/005: “Durante o exercício de 2011 e na Auditoria em curso foram solicitadas à Caixa Econômica as bases de dados das contas vinculadas, das operações de crédito, bem como o detalhamento dos serviços previstos pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, e a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Essas informações foram negadas pelo Agente Operador, prestador de serviços para operacionalizar o FGTS. (...) Tendo em vista o exposto, informar como o Conselho Curador exerce a competência de “acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos” nos seguintes casos: Como ocorre a gestão das contas vinculadas; se a remuneração das contas vinculadas estão sendo realizadas adequadamente; se existem falhas no processo de gerenciamento das contas; se ocorrem saques indevidos, como por exemplo o veiculado no jornal “Amazonas em Tempo” no dia 27/08/2012; (em anexo) qual o esforço do Agente Operador para correta identificação dos proprietários das contas inativas; se o público-alvo do FGTS está sendo atingido no caso dos financiamentos habitacionais; se os controles estabelecidos pela CAIXA para operacionalização dos financiamentos estão sendo cumpridos adequadamente e se são suficientes para garantir sua regular aplicação; se a qualidade dos serviços prestados pela CAIXA estão totalmente satisfatórios, proporcional ao volume de recursos percebidos.” 2.1. A gestão das contas vinculadas está disciplinada na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, cabendo ao Agente Operador, Caixa Econômica Federal (CAIXA), mantê-las, controlá-las, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes, expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais relativos à matéria, conforme disposto nos incisos I e II do caput do art. 7º da Lei, observadas as disposições legais quanto aos depósitos, atualização financeira e movimentação dos recursos das contas vinculadas. 2.1.1. O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), ciente das competências a ele atribuídas pela Lei nº 8.036/90, baixou a Resolução nº 515, de 29 de agosto de 2006, dispondo sobre 25 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS. 2.1.2. Por essa Resolução, as informações devem ser disponibilizadas pelo Agente Operador, em meio eletrônico, em sítio próprio, observando-se, no mínimo, a periodicidade mensal. E, duas vezes ao ano, tem-se apresentação dos resultados operacionais, financeiros, metas físicas e indicadores sociais, com breve análise e descrição sucinta das ações relevantes implementadas ou a implementar. 2.1.3. As informações são disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.fgts.gov.br, para acesso público, e no CANAL FGTS (https://webp.caixa.gov.br/sicnl/) cujo acesso é restrito a representantes dos órgãos/entidades participantes do Sistema FGTS e dos órgãos de controle interno e externo. 2.2. Com base nas informações disponibilizadas, ressalvados casos que não tenham sido porventura dados ao seu conhecimento, e contando com a análise, acompanhamento e discussão prévia dos assuntos pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP), composto por representantes técnicos indicados pelos Conselheiros, o Conselho tem aprovado as contas do FGTS apresentadas pelo Gestor da Aplicação (Ministério das Cidades) e elaboradas pelo Agente Operador (CAIXA), contemplando o entendimento pela ocorrência da correta remuneração das contas vinculadas à luz dos dispositivos legais vigentes. 2.3. Os procedimentos do Agente Operador na gestão das contas vinculadas são constantemente auditados por sua Auditoria Interna, auditores independentes, Tribunal de Contas da União (TCU) e pela própria CGU, com acompanhamento do Conselho por meio do GAP e da SECCFGTS, que zelam pelo cumprimento das recomendações e saneamento de falhas quando apontadas nos trabalhos de auditoria e controle do FGTS. 2.3.1. Além disso, os próprios trabalhadores exercem o papel de vigilantes sobre os seus direitos, fazendo, quando necessário, as solicitações, reclamações/denúncias de fatos que lhes pareçam irregular quanto aos depósitos e movimentações em suas respectivas contas vinculadas. Inclusive, a SECCFGTS apresenta periodicamente ao Conselho relatório sobre o desempenho do Agente Operador no atendimento dessas demandas apresentadas mediante a Ouvidoria-Geral do MTE, conforme anteriormente recomendado pela CGU. 2.3.2. Quanto à matéria veiculada no jornal “Amazonas em Tempo”, o Agente Operador, atendendo solicitação da SECCFGTS, informou que o FGTS não sofreu qualquer prejuízo financeiro uma vez que os valores foram lançados a prejuízo da CAIXA para posterior cobrança do responsável pela irregularidade. Tal procedimento é realizado em toda e qualquer situação de irregularidade identificada pelo Agente Operador. 2.4. Sobre o esforço do Agente Operador para correta identificação dos proprietários das contas inativas, transcrevemos a seguir o relato do próprio Agente Operador apresentado em atendimento à solicitação da SECCFGTS: “3.5.1 Há de se reforçar que o tema em discussão envolve as contas inativas, com saldo incorporado ao patrimônio do FGTS, nos termos previstos no artigo 21, da Lei nº 8036, de 08 de maio de 1990, regulamentado pelo Decreto 99.684, de 08 de novembro de 1990, em seu artigo 25, transcritos a seguir: Lei nº 8036/90 “Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao 26 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)” Decreto nº 99.684/90 “Art. 25. Após a centralização das contas na CEF o saldo da conta não individualizada e de conta vinculada com depósito a mais de cinco anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta existido.” 3.5.1.1 A incorporação dos saldos ocorre regularmente, mediante lançamento específico a débito nas contas vinculadas, zerando os respectivos saldos, refletindo no balancete do FGTS, a débito no subtítulo contábil 4.1.1.11.10.02-1 - Depósitos Vinculados contas Inativas e a crédito no subtítulo contábil 4.8.1.10.10.01-0 - Reserva Técnica de Contas Inativas. 3.5.1.2 Em termos de operacionalização, visando trazer maior comodidade para os trabalhadores e a visibilidade das informações das contas vinculadas, com saldo incorporado ao patrimônio, nos principais canais de atendimento (Internet, terminais de auto-atendimento, agências da CAIXA, etc) a CAIXA mantém de forma “virtual” a informação do saldo incorporado (valor original) e o apresenta, quando das consultas, o valor atualizado, sem, no entanto, transformá-lo em registro físico mensalmente (lançamento de crédito mensal de Juros e Atualização Monetária). 3.5.2 O processo contínuo da busca, pelo Agente Operador, por melhor disponibilizar informações para os trabalhadores propiciaram a implementação de diversas otimizações, sendo essas melhorias escopo da demonstração de informações prestadas em consonância com o estabelecido pela Resolução CCFGTS 515/2006. 3.5.2.1 Nessa linha, foi realizada revisão do processo de adesão ao serviço de fornecimento de informações eletrônicas diretamente para e-mail ou para o celular cadastrado pelo trabalhador, além de ter sido implementada nova sistemática de acesso seguro de usuários às informações de saldo e extrato pela internet. 3.5.2.2 Foram, ainda, promovidas orientações e controles complementares para se manter a boa eficácia das rotinas de depuração cadastral, mediante cotejamento de dados com outras bases referenciais; além de ter sido estabelecida meta e indicadores para a qualificação de endereços para viabilizar ao máximo a entrega de extrato papel ou o acesso à essas informações. 3.5.3 como: Dentro desse conjunto de otimizações, podemos observar avanços significativos, tais Criação de Novo Login na Internet viabilizando acesso do usuário ao extrato do FGTS sem necessidade de deslocamento à agencia para cadastramento de senha do cidadão. Envio de duas Mensagens SMS mensais ou Envio de extrato por E-Mail (para aqueles que fizeram adesão/opção). Qualificação cadastral que reduziu o montante envolvido em contas com cadastro inconsistente. Mais de 1 milhão de acessos na Internet por usuários/mês. Adesões ao serviço SMS de beneficiando mais de 1 milhão de usuários. Envio de 2 milhões de mensagens/mês, sendo projetado para um prazo de 2 anos, com o crescimento do número de adesão, o encaminhamento de mais de 200 milhões de mensagens eletrônicas. Tratamento de 7 milhões de endereços inconsistentes, com previsão total de 14 milhões de 27 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... endereços físicos tratados no ano de 2012. Acompanhamento trimestral das quantidades e valores de cadastros não batidos e das quantidades de endereços tratados com inconsistências que inviabilizam a entrega pelos Correios. Batimentos cadastrais e de endereço de forma sistêmica e contínua. 3.5.3 Mais recentemente, este Conselho Curador autorizou a postagem eletrônica com informações sobre o Fundo de Garantia e o Agente Operador firmou Acordo de Cooperação com as principais Centrais Sindicais do país, com fito de se divulgar a todos os trabalhadores os benefícios de utilizar dessas ferramentas eletrônicas no acompanhamento das movimentações havidas em suas contas vinculadas. 3.5.3.1 Está previsto, ainda, para o ano de 2012 a inclusão no corpo do extrato papel de informações sobre a destinação das aplicações realizadas com recursos do FGTS, de modo a levar a difusão do conhecimento e o melhor acompanhamento pelos trabalhadores. 3.5.4 O sumário de todas essas ações demonstra a elevada preocupação com o tema, no que concerne a adequada e tempestiva disponibilização de informações aos trabalhadores ativos e inativos, assim como se revelam eficazes, por intermédio dos bons resultados obtidos. Além de sinalizar que o adequado tratamento do tema está inserido em processo continuado de várias medidas, e não em ações pontuais, tudo isto, em consonância com prática aplicada pelo Agente Operador e acompanhada por este Conselho Curador do FGTS. 2.5. Dado que mais de 85% dos financiamentos são destinados a famílias com renda de até cinco salários mínimos e que dois terços dos financiamentos são concedidos a cotista do próprio FGTS, como demonstrado na prestação de informações nos termos da Resolução CCFGTS Nº 515, na posição de junho de 2012, verifica-se que o público-alvo do FGTS está sendo atingido no caso dos financiamentos habitacionais em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habilitação popular estabelecidas pelo Governo Federal. 2.6. Em relação aos controles estabelecidos pela CAIXA para operacionalização dos financiamentos, o Conselho tem se manifestado pela sua adequabilidade e suficiência para garantir a regular aplicação, haja vista a aprovação das contas anuais do Fundo. Contudo, vem buscando implementar na gestão do Fundo mecanismos que possibilitem a modernização, consonância com parâmetros de gestão prudencial, maiores condições de previsibilidade, atualização de procedimentos e outras ações de aperfeiçoamento da gestão. Exemplo disso foi a publicação da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, revisando, atualizando e inserindo novos paradigmas em relação aos disciplinamentos anteriores da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004. 2.6.1. Atento essa questão, o Conselho baixou a Resolução nº 636, de 4 de maio de 2010, Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS – SIAPG. 2.6.1.1. Ressalta-se que é matéria de pauta do GAP a Avaliação de Programas conforme estabelecida pela Resolução CCFGTS nº 636/10. 2.7. O acerto de um determinado preço de serviços observa a regra primordial do “Preço Justo”, tanto para quem está tomando o serviço como para quem está prestando. No caso da Taxa de Administração paga pelo FGTS à CAIXA, houve-se por bem acertar que o preço justo é de 1% (um por cento) sobre o Ativo Total do Fundo, excluindo-se as contas do diferido, com base nos saldos do balancete do mês anterior, compreendendo a remuneração dos serviços pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do 28 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... FGTS, bem assim a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Esse acerto é o que consta do item 1 da Resolução CCFGTS nº 570, de 26 de agosto de 2008. 2.7.1. Certo é que em termos de gestão de Fundo e a consequente prestação de serviços para tanto, nada é imutável, há sempre as necessidades de aperfeiçoamentos. No FGTS, não obstante a satisfação com a regular qualidade dos serviços prestados pela CAIXA, a própria reconhece que aperfeiçoamentos são necessários e os vem implementando para oferecer soluções que atendam às necessidades de um Fundo da magnitude do FGTS, a exemplo do Conectividade Social, Planejamento Estratégico do Fundo, site na Internet, PEFUG – Programa Estratégico do Novo Modelo Operacional e Tecnológico do FGTS, dentre inúmeras outras ações já desenvolvidas. 3. Item 13 da SA nº 20125383/005: “Ainda em relação ao item anterior, apresentar a solução proposta do Conselho Curador do FGTS, como guardião dos recursos do Fundo, para que a CGU tenha acesso às informações suficientes para realizar a avaliação em conformidade com as atribuições constitucionais e legais, e que, em conjunto, possam contribuir para o zelo dos recursos do FTS.” 3.1. Nessa esteira, é forçoso destacar que o Conselho e demais órgãos/entidades participantes do Sistema FGTS têm zelado pelo atendimento pertinente das demandas não apenas do controle interno e externo, mas de todos aqueles que coadunam com a prosperidade do FGTS. São exemplos desse zelo: a recente Resolução CCFGTS nº 704, de 31 de outubro de 2012, que determina a inclusão de cláusula de fornecimento de informações nos contratos das operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS; oferta de acesso ao link de informações CANAL FGTS pelos auditores indicados; envio de informações solicitadas quando não presente vedação legal de fornecimento; a busca de soluções conjunta para atendimento das recomendações." Não houve proposição por parte do CCFGTS acerca das limitações de trabalho desta Controladoria-Geral da União sobre os recursos do FGTS. Após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar enviado pelo Ofício nº 34.693/2012/DPTE/DP/SFC/CGU-PR em 20/11/2012, a Unidade Examinada, por meio da Nota Informativa nº 009/2012 – COTEC/CGFGTS/SE/MTE, de 27/11/2012, assim se manifestou: "[...] 2.3.1.Reafirmamos o compromisso do CCFGTS com a transparência e acesso pleno às informações por parte dos integrantes do Sistema FGTS e dos órgãos de controle interno e externo, dentro dos limites da legislação vigente e sem prejuízo de conjuntamente buscarmos alternativas, até que se tenha o deslinde das argumentações jurídicas apresentadas pelo Agente Operador à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as limitações ao fornecimento de determinada informações do FGTS. De outro lado, quanto ao acesso às informações das operações de crédito com recursos do Fundo, o CCFGTS editou a Resolução CCFGTS nº 704/2012." [...] Análise do Controle Interno: Os esclarecimentos encaminhados pelo Conselho Curador não elidiram os problemas relatados pela CGU sobre a falta de informações, que, além de restringir os trabalhos deste Controle, do próprio CCFGTS, deixou o atestador dos serviços em situação de assimetria de informação quanto à prestação de serviços realizada pelo Agente Operador. Trata-se de uma situação em que se remunera um prestador de serviços para gerar determinados 29 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... produtos, e o ateste desses produtos, bem como a avaliação dessa gestão - que não se limita ao atesto – fica impedido pelo próprio tomador do trabalho. Embora o gestor tenha se referido às informações da Resolução n° 515/2006 como mecanismo de disponibilização de informações por parte do Agente Operador, bem como acesso desses dados no Canal FGTS, verifica-se que a relação de informações continua gerencial, declaratória, e com viés basicamente financeiro. Tais características não são suficientes para o controle exercer a atividade de checagem e validação das contas prestadas por aquele administrador. Verifica-se, portanto, que o Colegiado se vale das mesmas fontes para o exercício da atribuição de avaliar as contas do Fundo, o que sob o ponto de vista desse Controle Interno é um material que não fornece dados detalhados o suficiente para emissão de conclusões sobre aquelas contas. No que se refere ao trabalhador como fiscal das contas, a CGU não discorda em momento algum dessa posição. Ocorre que o trabalhador verifica somente a sua conta individual, e o trabalho que este Controle se refere suplanta essa avaliação – refere-se à gestão das contas como um todo, e, além disso, a aplicação dos recursos oriundos dessa conta. Logo, não se substituem e nem se comparam essas formas de controle. Dessa forma, verifica-se que foram apresentadas ao CCFGTS as dificuldades da CGU em auditar as contas do Fundo. Em relação aos pedidos formulados na SA, de demonstrar a forma de exercício da competência do CCFGTS, bem como de propor à CGU solução para acesso às informações, não houve manifestação por parte do Colegiado que solucionasse a demanda – posicionamento que enfraquece a governança do Conselho sobre a gestão dos recursos do FGTS. Conforme apontado, após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar, a Unidade Examinada reiterou "o compromisso do CCFGTS com a transparência e acesso pleno às informações por parte dos integrantes do Sistema FGTS", mencionando a busca de alternativas "até que se tenha o deslinde das argumentações jurídicas apresentadas pelo Agente Operador à Advocacia-Geral da União (AGU)", e também reafirmou a edição da Resolução CCFGTS nº 704/2012 como modo de acesso às informações das operações de crédito com recursos do Fundo. Ocorre que o exercício das atividades do Conselho, como mencionado, ainda é tímido e pouco efetivo no que se refere à sua competência de guardião dos recursos do Fundo. Por se tratar de uma gestão de recursos em que o responsável pelas Contas é o Conselho, não poderia, portanto, o Colegiado ficar restrito dessa atividade, que lhe garante a competência para validar os serviços prestados pelo Agente Operador. Essa atividade, portanto, resta fragilizada principalmente quando o Conselho Curador, ao editar a Resolução CCFGTS nº 704/2012, que atribui ao Agente Operador a competência de regulamentar quais informações serão disponibilizadas e necessárias ao acompanhamento das operações de crédito com recursos do Fundo. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer em normativo a relação de informações mínimas a serem enviadas ao CCFGTS suficientes para emissão de opinião sobre a gestão e a prestação de contas do Agente Operador no que se refere aos serviços previstos para administração 1) das contas vinculadas, 2) da carteira de operações de crédito, 3) dos recursos disponíveis do FGTS, 4) da remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, de modo a validar os resultados 30 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... gerenciais previstos na Resolução n° 515/2006, e disponibilizado no Canal FGTS. Recomendação 2: Determinar ao Agente Operador fornecimento da base de dados relacionada a gestão das contas vinculadas, detalhamento das operações de crédito com recursos do FGTS, bem como discriminação dos serviços pagos com a taxa de administração. 2.1.3. Assunto - CONTROLES INTERNOS 2.1.3.1. Constatação Ausência de acompanhamento por parte da Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS - SECCFGTS na prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recurso do FGTS nos contratos de publicidade. Diante da publicação da Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS aprovou as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para o exercício de 2010, no valor de R$ 20.000.000,00, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia. Vislumbrou-se com essa deliberação a necessidade de manter uma comunicação consistente e permanente com a sociedade sobre o FGTS, nos termos da Resolução nº 549, de 11 de dezembro de 2007; e também ressaltar a necessidade de demonstrar a importância do FGTS para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira, inserida neste contexto. Diante da necessidade da continuidade da campanha publicitária o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da RESOLUÇÃO Nº 645, de 14 de dezembro de 2010, prorrogou para o exercício de 2011 a execução da campanha publicitária de que trata a Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009 e a utilização dos recursos remanescentes. Mantiveram-se as diretrizes já traçadas na Resolução nº 624 que foram norteadas da seguinte forma: 1.1. Os temas foram focados nos trabalhadores, bem assim nos formadores de opinião, na disseminação da marca do FGTS, em informações gerais sobre o Fundo e sua importância para a sociedade brasileira e o desenvolvimento do País. 1.2. O plano de mídia compreendeu prioritariamente veiculações em televisão, revistas, cartazes, jornais, rádio e internet. 1.3. O início da campanha deu-se na primeira semana do mês de maio de 2011, com destaque para o Dia do Trabalhador, e o término ocorreu no mês de dezembro de 2011. 2. Autorizou a utilização dos recursos remanescentes para fazer frente às 31 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... despesas, no exercício de 2011, com a campanha institucional do FGTS. 3. Prorrogou, para o exercício de 2011, a execução da campanha publicitária de que trata a Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009. 4. Prorrogou a incumbência do Grupo de Apoio Permanente – GAP de acompanhar a elaboração e a execução das ações publicitárias, informando os respectivos resultados a este Conselho em reunião ordinária antecedente ao lançamento da campanha e no decurso daquele exercício. Diante do exposto, solicitamos por meio do item nº: 2, da Solicitação de Auditoria nº 2012.05383/01, de 18/10/2012, que apresentasse o acompanhamento sistemático realizado pela Secretaria Executiva do CCFGTS em relação à prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS para os contratos de publicidade, no exercício de 2011, que aprovou as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para 2011, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia utilizados naquele período. Causa: Necessidade de criação de rotina de acompanhamento e fiscalização da prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recurso do FGTS nos contratos de publicidade Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Oficio nº 318/2012/SECCFGTS, de 22/10/2012, que encaminhou a Nota Informativa nº 3/12012-COTEC/CCFGTS/SE/MTE, o gestor informou que não realiza acompanhamento e que entendem que a prestação de contas deva ser apresentada pela CAIXA, conforme verificamos abaixo a justificativa do gestor: “3.1. Não encontramos nos arquivos desta SECCFGTS documentos que nos remetam a concluir pela realização de tal acompanhamento, mormente se considerado em termos de verificação da execução orçamentária e financeira das despesas pagas à conta dos recursos do Convênio. Embora, na busca de atendermos a solicitação em pauta, tenhamos tomado conhecimento da existência de cláusulas conveniais que estabelecem procedimentos a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tais como a apresentação ao Conselho de documentação de prestação de contas e acompanhamento do convênio. 3.1.1. De outro lado, no que respeita à execução do instrumento de convênio em si, entendemos que a apresentação de prestação de contas deve ser ao CONCEDENTE, isto é, à CAIXA, e esta, por sua vez, reportar-se ao Conselho sobre a regularidade das contas apresentadas pelo MTE, passando previamente pelo GAP, com base na sistemática de tramitação de matérias no âmbito do CCFGTS praticada nesta Secretaria-Executiva. 3.1.3. Nesse sentido, a partir do conhecimento do disposto nas cláusulas do Convênio entre CAIXA e MTE, entendemos serem necessárias providências conjuntas da SECCFGTS, CAIXA e ASCOM/GM/MTE, gestora dos Convênios CAIXA/MTE e do Contrato com a agência de publicidade, para adequação das disposições conveniais buscando dar cumprimento e efetividade às ações de acompanhamento e prestação de contas desses instrumentos perante o 32 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Conselho.” Análise do Controle Interno: Com base na resposta SA supracitada, verificamos a inexistência de um acompanhamento sistemático realizado pela Secretaria Executiva do CCFGTS em relação à prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS para os contratos de publicidade. Cabe destacar que o gestor do CCFGTS ratifica a existência das letras “g” e “h”, inciso II da cláusula terceira – Das Obrigações Dos Partícipes e da cláusula nona – Do Acompanhamento do Convênio CAIXA/MTE/nº 01/2010, 16/03/2010 que estabelecem procedimentos a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tais como apresentação ao Conselho Curador do FGTS de documentação de prestação de contas e acompanhamento de convênio. O Gestor concluiu em sua resposta que serão necessárias providências conjuntas da SECCFGTS, CAIXA e ASCOM/GM/MTE, gestora dos Convênios CAIXA/MTE e do Contrato com a agência de publicidade, para adequação das disposições conveniais buscando dar cumprimento e efetividade às ações de acompanhamento e prestação de contas desses instrumentos perante o Conselho. Uma vez que a competência do Conselho Curador do FGTS prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036/90, estabelece a este órgão a avaliação da gestão econômica e financeira dos recursos do Fundo, entendemos que é de suma importância que a SECCFGTS mantenha um acompanhamento sistemático de todos os pagamentos feitos a título de publicidade como também da prestação de contas do convênio/contrato. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer rotina de acompanhamento dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS nos contratos de publicidade a fim de subsidiar ao Conselho Curador nas suas competências, com registro formal da regularidade na aplicação desses recursos. 2.2. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 2.2.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS 2.2.1.1. Informação O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um dos maiores fundos do país, seu ativo total representou 7,0% do PIB em 2011, ou R$ 290,3 bilhões de reais. O principal item das obrigações do FGTS são as contas ativas dos trabalhadores, que equivaliam a 74% do ativo total do Fundo, ou R$ 213,8 bilhões de reais. No ano passado, o patrimônio líquido do Fundo totalizou R$ 41 bilhões (1% do PIB). 33 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Esses recursos tem-se constituído, nas últimas décadas, a principal, às vezes, a única, fonte de recursos para investimento nas áreas de habitação e saneamento, cujas aplicações alcançaram, no período de 1995 a 2011, expressivo montante de R$ 145,8 bilhões, que se reverteram em melhoria de vida da população brasileira em geral, mitigando os enormes déficits de serviços de saneamento e habitacional, além de gerar emprego e renda para os trabalhadores. Em 2011, somente na área de habitação popular foram aplicados R$ 32,2 bilhões, com a contratação de 267.955 operações de crédito, beneficiando uma população de 1.839.065 habitantes e gerando um total de 1.080.480 empregos no País*. (*Conforme metodologia utilizada pelo Ministério das Cidades. Posição da Base: 30/10/2012 Em: 01/11/2012 às 13:51:49). O FGTS é gerido e administrado por um Conselho Curador, composto por doze representantes do Governo, seis dos trabalhadores e seis dos empregadores, ao qual compete (Lei 8.036/1990, art. 5°): "I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo 34 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... de Serviço - FI-FGTS: a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate." Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Colegiado conta com o Grupo de Apoio Permanente - GAP, formado por consultores técnicos vinculados às vinte e quatro entidades que têm assento no Conselho, com função de assessoramento e desenvolvimento de estudos técnicos sobre matérias que lhe forem encaminhadas. De acordo com a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, o CCFGTS disporá de uma Secretaria Executiva, que fornecerá meios necessários para o exercício de suas atribuições. A função de Secretaria Executiva vem sendo exercida pela Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, unidade integrante da estrutura do MTE. O CCFGTS conta, portanto, com uma estrutura técnica e administrativa de apoio para o exercício de suas missões institucionais. Considerando as competências desse Colegiado, verifica-se que toda a política estratégica de gestão voltada para investimentos, que, ao mesmo tempo beneficia diretamente a população nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura, tem como premissa a proteção do patrimônio do trabalhador, está sob tutela do Conselho Curador – órgão máximo de decisão sobre o patrimônio do FGTS. Conforme aponta o Ministério do Trabalho e Emprego, no Relatório de Gestão de 2011, a estratégia de atuação do Conselho Curador para os orçamentos do Fundo, nos anos de 2008 a 2010, foi a de tomar decisões voltadas à expansão da oferta de recursos; no entanto, diante de um cenário de incertezas quanto à sustentabilidade dessa estratégia, o Conselho Curador aprovou a criação de grupo de trabalho para revisão da Resolução nº 460, de 14/12/2004, que culminou na publicação da Resolução n° 702, de 4/10/2012, e terá sua aplicabilidade a partir de 1/11/2012 (art 1°). Para a formulação dessa nova resolução, foi constituído um grupo de trabalho de trabalho, autorizado pela Resolução n° 664, de 23/8/2011, com o 1) objetivo geral de revisar as diretrizes 35 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, e objetivos específicos de 2) avaliar a sustentabilidade econômica e financeira do FGTS; 3) equalizar as diretrizes de aplicação de recursos do FGTS com as políticas públicas para as áreas habitação, saneamento e infraestrutura; e 4) alinhar o processo orçamentário do FGTS com o modelo de planejamento e orçamento governamental. Tomando-se o cenário de incertezas apresentado pelo Conselho Curador no Relatório de Gestão, o objetivo específico do Colegiado, de “avaliar a sustentabilidade econômica e financeira do FGTS”, foram analisados os relatórios das quinze reuniões do “Grupo Técnico 664” no intuito de verificar se foram alcançados os resultados por aquele Grupo naquele objetivo específico. Analisando os relatórios, verifica-se que os itens relativos à rentabilidade e riscos do Fundo compuseram, basicamente, a pauta das primeiras nove reuniões, sendo que não restou evidenciado nos relatórios que as demandas dos conselheiros foram atendidas. Exemplos dos itens que não restaram evidenciados que foram atendidos: 1. Apresentação do cálculo atuarial pela CAIXA; 2. Resultados sobre a liquidez do Fundo; 3. Esclarecimento se a Margem Operacional considera todos os custos do Fundo e se a prospecção realizada para estimar a rentabilidade do FGTS considerou os critérios anteriores (da Res 460/2004), que não levava em consideração todos os custos do Fundo, em desconformidade com o § 1° do art 9° da Lei n° 8.036/90; 4. Esclarecimento se a arrecadação da multa era suficiente para cobertura dos custos com a fiscalização do FGTS (quais seriam as alternativas); As apresentações são realizadas aos Conselheiros sem, no entanto, evidenciar solução ou resposta conclusiva que será apresentada ao Colegiado, e mesmo assim o assunto não restou concluído nesse Grupo de Trabalho. Na nona reunião, ao se tratar do assunto de rentabilidade, ficou pendente o Planejamento Estratégico, ainda não implementado, que foi contratado pela CAIXA e estava com prazo de apresentação de minuta para o dia 30/10/2012. Como a Resolução foi publicada em 5/10/2012, verifica-se, portanto, que o assunto acerca da “avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS” fora deliberado pelo Conselho ainda que pendentes de decisão indicadores que refletissem naquela avaliação. Diante disso, foi emitida a Solicitação de Auditoria n° 20125383/002 requerendo que a Unidade apresentasse os documentos que sustentaram os resultados que atendiam ao primeiro objetivo específico previsto no Plano de Trabalho, que seria a “Avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS”. Sobre o assunto, assim se pronunciou a Unidade auditada: “[...] 2.1. As discussões sobre a sustentabilidade do FGTS culminaram em propostas do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 664, de 2011, para aperfeiçoamento da Resolução nº 460, de 2004. Os principais aspectos sugeridos constam da minuta de resolução submetida ao GAP, Anexo I, conforme versão acordada na 14ª Reunião do GT, em 11 de junho de 2012, os quais se encontram listados a seguir: a) elaboração de orçamento global, contendo todas as aplicações do FGTS (inciso X do art. 2º minuta submetida pelo GT ao GAP); b) aumento da reserva de liquidez mínima de 2% para 4% do saldo global dos depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores (§ 2º do art. 3º); 36 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... c) margem operacional calculada com taxas efetivas das aplicações (inciso XIII do art. 2º e art. 4º); d) alteração da base de cálculo para limite de orçamento de desconto (inciso I do art. 7º); e e) aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento dos orçamentos anuais e plurianuais (art. 8º). 2.2 Além dessas propostas, o GT considerou que o FGTS disporá de outras ferramentas para avaliar a situação financeira do Fundo, com a conclusão do Planejamento Estratégico do FGTS e da contratação, pelo Agente Operador, de empresa especializada para apresentar curva LM (Liquidy Money) do FGTS, conforme abordado no item 2.1 da 9ª Reunião do GT. 2.3 Documentos que deram suporte às decisões do GT para conclusão dos seus trabalhos (Anexo 2): a) quadro da Res. 515 (4ª Reunião); b) rentabilidade das operações e estrutura de custos e margem operacional (4ª Reunião); c) margem operacional (5ª Reunião); d) planilha orçamento x desembolso (5ª Reunião); e e) planilha orçamento x desembolso x retorno (8ª Reunião). 2.4 Após ter sido pautada no GAP, a proposta de Resolução apresentada pelo GT sofreu ajustes que culminaram na aprovação pelo Conselho Curador do FGTS da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012. 2.4.1 Especificamente em relação aos itens sobre a sustentabilidade do FGTS, o Conselho Curador aprovou em grande parte o que foi sugerido. No entanto, em relação à margem operacional, que passou a ser denominada Margem Prudencial, o Conselho alterou a sistemática de cálculo para considerar todas as receitas e despesas do FGTS (inciso XIII do art. 2º e art. 4º da Resolução nº 702, de 2012), além de especificar que a provisão constituída em caso de não atingimento do percentual mínimo de 1% será revertida em até dois exercícios. 2.5 Para o GT, considerando as informações e documentos trazidos ao seu conhecimento e discussão, restaram cumpridos os objetivos fixados no Plano de Trabalho aprovado pela Resolução nº 664, de 31 de agosto de 2011, missão essa que, após os aperfeiçoamentos dados pelo GAP, foi dada como cumprida pela aprovação da Resolução nº 702, de 2012, pelo Conselho Curador do FGTS. [...]" Conforme apontado nos parágrafos 2.2 e 2.3 as decisões que deram suporte para as alterações que culminaram na Resolução n° 702 partiram dos assuntos tratados nessas primeiras oito reuniões, que, conforme apontado, não demonstraram resultados conclusivos, e inclusive pendentes - no caso de alguns parâmetros ficarem à espera do Planejamento Estratégico. Mesmo assim, a Unidade entendeu que foi atendido o objetivo específico proposto pela Resolução nº 664. 37 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... No que se refere às atividades ao longo do ano, no exercício de 2011, verificou-se que o Conselho Curador emitiu vinte e sete Resoluções que consubstanciam todos os seus atos concernentes à gestão do Fundo. Analisando as ementas das resoluções aprovadas pelo CCFGTS, verifica-se que o Colegiado se incumbiu, basicamente, por exercer atividades administrativas que pouco se dedicou para as atribuições voltadas para a avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS. Dessa forma, diante do cenário de incertezas identificado pelo Colegiado, verifica-se que, no que se refere à competência arrolada no inciso I da Lei n° 8.036/90, as atividades do Conselho voltadas para a prospecção de um ambiente que garantisse a sustentabilidade do Fundo ainda carecem de maiores esclarecimentos e estão pendentes da implementação de outro instrumento não definido. Esse estudo sobre a sustentabilidade de junto está sendo concluído neste ano, com a apresentação do Planejamento Estratégico, motivo pelo qual será objeto de acompanhamento por esta CGU em auditorias futuras. O Relatório Preliminar de Auditoria foi encaminhado à Unidade Examinada em 20/11/20112, pelo Oficio nº 34693/2012/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, que, por meio da Nota Informativa nº 009/2012 – COTEC/CGFGTS/SE/MTE, de 27/11/2012, assim se manifestou: "[...] 2.5.1. Discordamos da colocação quanto ao caráter de importância relativa denotado nesse item do Relatório, no sentido de que o ato de baixar Resoluções é atividade administrativa do Conselho Curador e que se dedicar a avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS seria algo mais relevante. Entendemos que a cada Resolução aprovada pelo Conselho está subjacente, e não poderia ser de outra forma, a preocupação de que as medidas aprovadas não prejudiquem essa sustentabilidade. 2.5.2. O Conselho não exerce as suas atribuições de avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS apenas de forma pontual. Essa sustentabilidade é demonstrada a cada pedido de dotação ou revisão orçamentária, de implementação de novos programas, bem como por meio das informações disponibilizadas aos Conselheiros, a exemplo daquelas de que trata a Resolução CCFGTS nº 515/2006, e das análises de competência do Grupo de Apoio Permanente (GAP)." [...] No que se refere ao posicionamento da Unidade, conforme mencionado, foram avaliadas as ementas das Resoluções aprovadas pelo Conselho, ou seja, o conteúdo dos trabalhos. Considerando 1) que os trabalhos do Colegiado se exteriorizam por meio desse intrumento normativo; 2) que cabe ao GAP a atividade de assessoramento técnico sobre os temas demandados pelo Conselho; e 3) que a estratégia do exercício avaliado foi a de voltar para a análise da sustentabilidade do Fundo, diante de um cenário de incertezas de tomar decisões voltadas à expansão da oferta de recursos, verifica-se, pelo teor das ementas das Resoluções, que os trabalhos naquele exercício não se evidenciaram em sua maior parte as atividades fim do FGTS. Em relação à avaliação do Conselho sobre a sustentabilidade econômica e financeira do FGTS não ser apenas de forma pontual, a CGU não discorda desse posicionamento: as decisões colegiadas devem sempre se pautar pela premissa de manter a saúde financeira do Fundo, o que justifica a avaliação, portanto, de toda a atividade normativa do CCFGTS ao longo do exercício, que, conforme apontado, evidenciou um esforço em sua maioria a atividades administrativas. 38 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Achados da Auditoria - nº 201205384 Unidade Auditada: SECRETARIA EXECUTIVA - MINIST.DAS CIDADES Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 3. CONTROLES DA GESTÃO 3.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS 3.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO 3.1.1.1. Informação As análises das recomendações relacionadas com os trabalhos efetuados pela CGU estão relatados a seguir: 3.2. Subárea - CONTROLES INTERNOS 3.2.1. Assunto - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 3.2.1.1. Informação Com o objetivo de avaliar a conformidade das peças do Processo de Contas do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação dos recursos do FGTS, conforme disposto nos 39 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... termos da IN TCU nº 63/2010 e pelas DN TCU nº 108/2010 e 117/2011, analisamos o processo e constatamos que a Unidade informou no item 6.9.1 do Relatório de Gestão (fls 124) que, no exercício de 2011, não houve atendimento de deliberações do Tribunal de Contas da União. Após verificação no Portal do Tribunal de Contas da União - TCU verificou-se que conforme o Ácordão nº 1301/2011, que decidiu: "9.2. alertar o Ministério das Cidades que lhe cabe acompanhar a execução dos programas realizados com os recursos do FGTS, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." Sendo assim, emitimos a Solicitação Auditoria nº 201205384/001, para que o gestor se manifestasse sobre a falta da informação no Relatório de Gestão, por meio da Nota Técnica nº 13/2012/DIACT/SE/MCIDADES, de 22/10/2012, o gestor informou que as ações de monitoramentos estavam relatadas no item 6.2 do seu Relatório completando a informação relativa a conformidade das peças. 4. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 4.1. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 4.1.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS 4.1.1.1. Informação O Conselho Curador do FGTS aprovou as Resoluções do CCFGTS n.º 460/2004 e 644/2010 que estabeleceram, respectivamente, as diretrizes gerais de alocação dos recursos do FGTS para o período de 2005 a 2011 e os orçamentos operacional, financeiro e econômico, aprovando também o Plano de Contratações e Metas Físicas para o exercício de 2011. Com base nessa Resolução, o Ministério das Cidades regulamentou, conforme as Instruções Normativas n.º 82, de 16/12/2010, e nº 83, de 23/12/2010, o orçamento relativo ao exercício de 2011, alocando os recursos nos programas atinentes às áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Com a aprovação de revisões orçamentárias, a unidade auditada editou outras Instruções Normativas, como consta do Relatório de Gestão – Exercício 2011, com intuito promover a ampliação e o remanejamento dos recursos nas áreas de Habitação Popular. As suplementações orçamentárias na área de Habitação Popular foram aprovadas pelo CCFGTS, a saber: Resolução nº 659, de 15 de junho de 2011, que suplementou em R$ 1,0 bilhão o orçamento operacional da área de Habitação Popular, para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas; Resolução nº 667, de 23 de agosto de 2011, que suplementou em R$ 7,4 bilhões o orçamento operacional da área de Habitação Popular, destinados aos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações; e Resolução nº 676, de 9 de novembro de 2011, que suplementou em R$ 6,2 bilhões o orçamento operacional da área de Habitação Popular, distribuídos entre os programas de aplicação. O quadro, a seguir, apresenta a distribuição dos recursos no exercício 2011: 40 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Desta forma, o orçamento da área de Habitação Popular que inicialmente previa R$ 27,5 bilhões passou para R$ 42,1 bilhões após a suplementação de 14,6 bilhões, representando um acréscimo na ordem de 53.10%. No que concerne à área de Saneamento Básico e Infraestrutura, o orçamento manteve-se inalterado. Adiciona-se ainda 1 bilhão para o Programa Pró Cotista. Ainda com base na Resolução do CCFGTS n.º 644/2010 e nas informações apresentadas no Relatório de Gestão, sistematizaram-se a previsão (inicial/final) de metas físicas referentes ao exercício de 2011. A seguir, síntese dessas metas por área de aplicação: 4.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 4.1.2.1. Informação Com base nas metas previstas estabelecidas pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades, conforme citado no item anterior, o Agente Operador – CAIXA, alocou para o exercício de 2011, 100% dos recursos disponibilizados no orçamento, totalizando R$ 51,9 bilhões. As contratações dos Agentes Financeiros totalizaram R$ 39,67 bilhões o que representou 76,44% do valor alocado pelo Agente Operador, conforme demonstrado na tabela a seguir: 41 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Quanto às metas físicas elas são expressas em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e em números de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana. Na área da habitação o resultado global foi satisfatório com destaque para o programa Carta de Crédito Individual e o Desconto Financeiro com o percentual de atingimento da meta acima de 90%. O programa Carta de Crédito Associativo teve seu público remanejado para o programa Apoio à Produção com uma execução de 88,68%. O programa Pró-Cotista apresenta baixa execução devido suas condições serem vinculadas às condições do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, sendo, portanto, uma linha de crédito que concorre com aquelas lastreadas nos recursos de caderneta de poupança, não estimulando os Agentes Financeiros a promoverem a execução. O programa Pró-Moradia, Saneamento Básico e Infraestrutura não atingiram a meta, o gestor justificou que o Pró-Moradia, a partir do lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, em março de 2009, focou seus processos seletivos na modalidade destinada à urbanização e regularização de assentos precários. No exercícido de 2011, não houve processo seletivo de propostas por força do esgotamento do limite concedido pelo Conselo Monetário Nacional, sendo executados nesse exercício R$ 19,8 milhões relativos às operações selecionadas em 2010. 42 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Quanto ao Saneamento Básico, a execução foi de 21,86% (R$ 1,04 bilhões). Segundo informações do gestor, em 2011, além do executado, foram selecionadas 208 operações, no valor de R$ 3,23 bilhões, que poderia ser contratado até 30/6/2012 e fazer com que a meta fosse atingida. Em 2011, foi realizado processo seletivo para contratação de operações vinculadas a infraestrutura urbana, totalizando R$ 1 bilhão em financiamentos. Estas propostas selecionadas, vinculadas ao setor público, não foram contratadas em virtude de falta de limite de endividamento estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. O saldo remanescente poderá ser contratado até 30/6/2012, conforme previsto na Resolução do CCFGTS n.º 629/2010, podendo interferir, portanto, na mensuração dos resultados e avaliação da gestão da unidade, no período em questão. 4.1.3. Assunto - ANÁLISE DA EXECUÇÃO 4.1.3.1. Informação Com base no Anexo III da Decisão Normativa n.º 117 de 19/10/2011, Parte C, que versa sobre “conteúdo específico a constar do Relatório de Gestão”, observou-se que no item 33 fez-se menção à Secretaria-Executiva e às Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades. Nesse contexto, buscou-se averiguar o conteúdo solicitado pelo normativo nos empreendimentos financiados com recursos do FGTS, com referência ao demonstrativo das obras atrasadas/paralisadas no exercício. Diante disso verificamos do Relatório de Gestão do FGTS, referente à área de habitação, que o gestor informou o seguinte: “[...]o monitoramento das intervenções é realizado por dois mecanismos básicos, quais sejam o monitoramento remoto e monitoramento in loco. O monitoramento remoto consiste em: a) da análise das informações contidas em bases de dados, disponibilizadas pela CAIXA, nas quais pode ser observada a evolução das pendências apuradas em videoconferências, a execução física das obras e seu desembolso; b) realização de videoconferências bimestrais, reunindo os técnicos da CAIXA e dos entes federados, para aferir o estágio de cada intervenção e a evolução das providências. Para cada caso, são pactuados prazos para resolução das pendências identificadas. Na medida em que as operações entram em execução, as videoconferências contemplam somente obras com ritmo de execução lento, paralisadas ou problemáticas; e c) convocação dos entes federados para tratar os entraves mais graves, de difícil solução, no âmbito mais estratégico do Governo Federal, normalmente com participação da Presidência da República. Já o monitoramento in loco consiste em: 43 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... a) visitas locais eventuais, quando se tem a oportunidade de conhecer as obras e real dimensão da intervenção que está sendo executada, além dos impactos externos que estão sendo produzidos e informações que não são capturadas no monitoramento remoto; b) participação no Gabinete de Gestão Integrada (GGI), reuniões realizadas quinzenalmente nas unidades locais da CAIXA, com a participação dos entes federados, para acompanhamento das pendências.”. Em complementação a essas informações é demonstrado no ANEXO VII “Ministério das Cidades/Obras Paralisadas” um quadro informando o número do contrato, proponente, objeto, vigência e valor, providências adotadas para o caso das obras atrasadas e paralisadas. Esse quadro retrata as providências adotadas para saneamento dos entraves que causaram esses problemas. As informações sobre as obras foram apresentadas com a situação em 31/12/2011 no relatório de gestão com finalidade de reduzir o estoque em situação “adversa”. Diante disso solicitamos ao gestor, por meio da Solicitação de Auditoria 201205384/01, de 17/10/2012, que fosse informada a evolução dos compromissos no exercício de 2011, tendo em vista que a equipe do Ministério das Cidades informou que com intuito de atender ao Acórdão 3053/2009, item 9.5, do Tribunal de Contas da União, a equipe do Plano de Ação do FGTS tinha realizado reuniões que totalizaram 301 operações discutidas e 634 compromissos firmados com vistas à mitigação dos entraves responsáveis pelos atrasos e paralisações das obras. Em atendimento à SA 201205384/01, o gestor, por meio do Oficio 327/2012/SE/MCIDADES, 25/12/2012, encaminhou a NOTA TÉCNICA Nº 13/2012/DIACT/SE/MCIDADES, de 22/10/2012, informando sobre a evolução dos compromissos no exercício de 2011 no âmbito do Plano de Ação do FGTS, para um total de 362 operações informaram que 135 foram totalmente cumpridas levando a conclusão de 63 operações, segundo dados do agente operador. Foi verificado, também, pelo gestor o atendimento parcial de 184 compromissos, de forma que possibilitou a alteração do campo situação da obra para “normal” ou “adiantada” em 88 operações. Convém ressaltar que o gestor teve dificuldade em obter informações precisas dos andamentos das obras, sendo obrigado a reiterar agendamento de videoconferência junto a diversas regionais da CAIXA nos Estados com o intuito de saber o posicionamento exato das operações cujos compromissos não foram atendidos ou apenas parcialmente cumpridos. Em confronto com a base de dados constante do Relatório de Gestão do Ministério das Cidades, entre os anos de 2010 e 2011, verificamos que no relatório de 2010 constavam 755 obras na situação de atrasada/paralisada e no de 2011, 833 obras, apresentando um aumento de 10,5%. Foram incluídas 314 novas obras, 236 foram regularizadas e 519 permaneceram inalteradas no exercício de 2011. Considerando tais números, verifica-se que a inferência do Gestor no acompanhamento das obras está obtendo um resultado satisfatório, tendo em vista a regularização de 236 obras no ano de 2011. Em relação ao aumento de obras na situação retromencionada. O Gestor salientou que “a alteração do registro do campo situação da obra ocorre de maneira dinâmica, haja vista que quando um determinado contrato fica sem desembolso pelo prazo de 90 dias, o campo é automaticamente alterado para “paralisado”, ainda que a obra esteja fisicamente em andamento.” O processo de trabalho desenvolvido atualmente no Ministério das Cidades está concentrado principalmente em obras paralisadas e em atraso. A Controladoria, por sua vez, continuará acompanhando a realização de novas ações relacionadas ao acompanhamento da execução dos programas de habitação popular, seneamento básico e infraestrutura urbana. 44 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Achados da Auditoria - nº 201205385 Unidade Auditada: Contribuições Sociais - LC 110 Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 5. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 5.1. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 5.1.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS 5.1.1.1. Informação As contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 estão inseridas na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2011, no programa governamental (0909), ação 0643 complemento de atualização monetária dos recursos do FGTS. A Lei Complementar nº 110/01 foi criada para cobrir um passivo do FGTS, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mês de setembro de 2000. Naquela decisão, assentou o Plenário do STF que a correção monetária das contas do FGTS é devida, nos percentuais de 16,64% (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e 44,08% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento) sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. As Contribuições Sociais são devidas pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos. Por outro lado, até dez/2006, recolhia-se à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, de cada trabalhador submetido ao regime de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. As Contribuições Sociais são recolhidas por intermédio da rede arrecadadora e transferidas à CAIXA, na forma do art. 11 da Lei nº 8.036/90 e são incorporadas como receitas do Fundo, representando importantes recursos para fazer frente aos pagamentos dos créditos complementares de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de que trata a LC 110/01. Os registros das receitas relativas às contribuição sociais são realizados pela CAIXA, por meio da Unidade Gestora Executora denominada "CEF - Contribuições Sociais - LC 110", código 380026, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, cujos procedimentos estão 45 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... contidos na Portaria STN nº 447, de 18/10/2001. Para o exercício de 2011, os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS foram aprovados pela Resolução CCFGTS nº 644/2010 e reformulados pela Resolução CCFGTS nº 667/2011 na forma dos Anexos I a VII. Observa-se que no Anexo I - "Orçamento Financeiro" o valor previsto para as Contribuições Sociais - LC 110/01 foi da ordem de R$ 2,96 bilhão, destacados R$ 2,88 bilhão para "[...] Contribuição social - 10% sobre todos os depósitos devidos - incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa [...]", R$ 51,9 mil para "[...]Contribuição social - 0,5%, sobre a parcela devida, no mês anterior, de cada trabalhador [...]" e o restante para outras Contribuições Sociais e multas. Vale ressaltar que a ADI-MC-2556 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.556-2 – Medida Cautelar) regulamentou a vigência do recolhimento do adicional - início em janeiro/2002, e competência finalizando em dezembro/2006 (recolhimento em (5.1.2007). Portanto, a partir da competência JANEIRO/2007, inclusive, não é devido o respectivo adicional concernente à alíquota de 0,5%, conquanto, para a outra, o prazo é indefinido. Embora a contribuição social de 0,5% tenha sido extinta, a previsão de arrecadação se refere a valores residuais. No que concerne a Contribuição Social - 10% sobre todos os depósitos devidos incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, tramita na Câmara Legislativa o Projeto de Lei do Senado - PLS 198/2007 – Complementar, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013 a sua cobrança. O parecer da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ foi aprovado pelo Senado, em 07/08/2012. Em seguida foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, convertido para o PLP – Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 que se encontra apto para apreciação do Plenário. Caso aprovada sem alterações de mérito, seguirá para sanção presidencial. Havendo alterações, a matéria retornará ao Senado, para análise das modificações. 5.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1.2.1. Informação Os valores relativos à Contribuições Sociais - LC nº 110 para o exercício de 2011, descentralizados pela Coordenação Geral de Orçamento e Finanças do MTE o Crédito Orçamentário totalizam R$ 2.838.960.310,00 (dois bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e dez reais) No decorrer exercício de 2011, foram arrecadados e registrados recursos financeiros referentes a “Contribuições Sociais – LC 110”, no período de 02 de janeiro a 09 de dezembro de 2011, no valor total de R$ 2.609.120.782,11 (dois bilhões, seiscentos e nove milhões, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), sendo R$ 2.503.719.740,30 (dois bilhões, quinhentos e três milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e quarenta reais e trinta centavos) correspondentes à contribuição social em caso de despedida do trabalhador sem justa causa (10% sobre o montante de todos os depósitos devidos), R$ 57.745.680,96 (cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) correspondentes à contribuição social de 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador e R$ 47.655.360,85 (quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) relativos a multas e encargos da contribuição social. Em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2010, no valor de R$ 420.633.049,70, 46 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... temos que R$ 262.262.727,00 não foram utilizados e cancelados em 25/01/2011 e o restante refere-se à arrecadação relativa ao período de 10 a 31 de dezembro de 2010, totalizando R$ 158.370.322,70. Conforme dados extraídos do SIGPLAN a execução da ação 0643 - Complemento da Atualização Monetária representou 91,90% do valor empenhado, o valor restante foi inscrito em restos a pagar. Destaca-se que essa ação de governo é meramente repasse dos recursos arrecadados pela Lei Complementar nº 110, sendo a forma de implantação transferência obrigatória, não cabendo, portanto análise do mérito da regularidade dos valores transferidos. Achados da Auditoria - nº 201205386 Unidade Auditada: Cobrança judicial e extrajudicial do FGTS - PGFN Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 6. CONTROLES DA GESTÃO 6.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS 6.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO 6.1.1.1. Informação As análises das recomendações relacionadas com os trabalhos efetuados pela CGU estão relatados a seguir: 7. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 7.1. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 7.1.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS 47 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 7.1.1.1. Informação Com base no convênio estabelecido entre a PGFN e a CAIXA para exercer a representação Judicial e Extrajudicial do FGTS, a cobrança dos créditos do FGTS está dividida conforme quadro a seguir: A estrutura organizacional da PGFN não contempla uma subestrutura própria ou específica para o FGTS, mas inserida na Coordenação-Geral da Dívida Ativa (CDA) há a Divisão do FGTS (DFGTS), atualmente com quatro Procuradores lotados, setor que trata exclusivamente das questões relativas ao FGTS e cuja competência abarca elaboração de propostas, orientações, relatórios e estratégias para execução das atividades atinentes à cobrança do FGTS. Além disto, em algumas unidades, os Procuradores-Chefes, por decorrência inerente ao exercício de competência de cada chefia, designam Procuradores da Fazenda Nacional (PFN) com atuação exclusiva para a cobrança do FGTS. Essa estrutura vem demonstrando uma evolução no gerenciamento da cobrança judicial e extrajudicial do FGTS, como relatado a seguir: a) Plano de Trabalho A Coordenação-Geral da Dívida Ativa (CDA) está inserida no Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União (DGDAU), que foi escolhido no exercício de 2009 como unidade piloto para desenvolvimento do planejamento estratégico, utilizando a técnica do Balanced Scorecard adaptada, culminando com a publicação da Portaria PGFN nº 1.319, de 21.12.2010, que aprova o Plano de Trabalho do DGDAU para o período de 2011 a 2014 e prevê edição dos Planos de Trabalhos nas Procuradorias-Regionais. A Portaria PGFN nº 869, de 28.12.2011 – aprovou o Plano Estratégico até 2015 que abarca 4 anos, mas permite revisões anuais, e fortalece “a ideia” do Programa de Modernização Institucional do Ministério da Fazenda (PMIMF) que inclusive instituiu o Comitê Estratégico de Gestão, pela Portaria MF nº 369, de 28.julho2011, que deve zelar pelos níveis de maturidade de gestão das áreas integrantes do MF sejam adequadas ao cumprimento da sua função institucional e da estratégia ministerial. O quadriênio 2012-2015 foi o período de tempo previsto para consolidação do planejamento estratégico em toda Procuradoria e o alcance dos resultados esperados, divididos em 5 perspectivas: Pessoas, Tecnologia da Informação e da Comunicação, Processos Internos, Público Externo e Resultados Econômicos, os quais se desdobram em 15 objetivos estratégicos, aos quais foram atribuídos indicadores específicos e metas que apontarão para a consecução do proposto. 48 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... b) Plano de Ação da Unidade A Portaria PGFN nº 1.319/2010 instituiu o Plano de Trabalho da DGDAU que se estendeu ao longo do exercício de 2011 e teve como uma das ações prioritárias a depuração do estoque da Dívida Ativa realizado por diversos grupos de trabalho sob supervisão da DGDAU. A metodologia de trabalho de depuração consistiu na análise dos diversos tipos de crédito existentes na DAU objetivando sanar os problemas que impactaram na recuperação dos créditos, inclusive evidenciando parâmetros que possibilitam a segura e correta classificação dos créditos tidos como irrecuperáveis. A PGFN informou que outras ações prioritárias tendentes a aprimorar a atividade de cobrança e recuperação dos créditos estão sendo tratadas, apresentando inclusive a Minuta de Norma de Execução, que estabelece normas para a operacionalização das inscrições em dívida ativa, submetida à apreciação da Caixa Econômica Federal para aprovação. Essa norma permitirá que a PGFN possua maior controle acerca do procedimento de operacionalização das inscrições que é realizado pela CAIXA. A cultura do planejamento alcançou as unidades regionais que realizaram seus próprios planos de trabalho, alinhados às diretrizes fixadas nacionalmente. Destacou-se a PRFN da 1ª Região que acompanhou, por meio de tabelas e mapas gerenciais, o cumprimento do planejamento da dívida ativa da União das suas unidades vinculadas, possibilitando avaliar a gestão estratégia e subsidiar decisões. Apesar do Planejamento Estratégico ter sido formalmente aprovado no fim do exercício de 2011, por meio da Portaria nº 869, alguns itens nele contemplados já vinham sendo desenvolvidos ao longo do exercício, dentre outros: a instituição do Comitê Gestor do Clima Organizacional – estabelece plano de trabalho para o período de 2011 a 2015; projeto de formação de líderes – turmas de pós-graduação em Administração Pública na FGV; programa de gestão por processos – capacitação em mapeamento e modelagem de processos (torna possível a eleição de processos críticos); redução da litigiosidade no Poder Judiciário – PGFN em parceria com AGU e MJ, mediante implantação e aperfeiçoamento dos sistemas de acompanhamento e tramitação de processos eletrônicos dos órgãos do Poder Executivo e do MP de forma integrada com os sistemas de informática dos órgãos do Poder Judiciário. racionalização do ajuizamento e prosseguimento de ações judiciais em que a Fazenda Pública Federal figure como parte, mediante a resolução administrativa de conflitos, bem como pela atuação processual e administrativa harmônica com a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, estes 2 últimos integrantes do programa temático Cidadania e Justiça, constante do PPA 2012-2015. As principais ações da Procuradoria voltadas às atividades de inscrição e cobrança do FGTS estão dispostas abaixo, divididas por Coordenação: a) na Divisão de FGTS na Coordenação-Geral da Dívida Ativa Depuração da dívida ativa do FGTS, que teve nascedouro na Portaria nº 1.382, de 20.10.2009, que estabeleceu a criação de 09 grupos de trabalho para tratamento do assunto, onde o Grupo nº 09 ainda desenvolve trabalhos no tratamento das ações; Destaque para a publicação do Manual de Regras da Inscrição em Dívida Ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001, elaborado com a participação de diversas unidades da PFN, inclusive com 3 reuniões técnicas com participação de Procuradores da 49 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Fazenda Nacional lotados nas unidades das 5 regiões da PFN; Seminário sobre Estratégias de Recuperação de Créditos do FGTS e de Grandes Devedores com participantes da PGFN ( Coordenação-Geral da Dívida Ativa e Coordenação-Geral dos Grandes Devedores) e da CAIXA, com palestras voltadas aos procedimentos de cobrança do FGTS e dos demais créditos sob responsabilidade da PGFN subsumidos pelo conceito de grande devedor. Iniciados estudos em conjunto com a CAIXA para desenvolver mecanismos que permitam à Procuradoria consultar informações atinentes à Dívida Ativa do FGTS no sistema FGE, sistema gerencial sob a administração da CAIXA, o que impossibilita a PGFN de criar direta e autonomamente relatórios, tornando o processo burocrático e, muitas vezes, “atemporal”; Em desenvolvimento na Procuradoria um sistema gerencial que terá como base de dados aqueles constantes do FGE para extração de relatórios pré-definidos em relação à dívida ativa do FGTS. b) Coordenação-Geral dos Grandes Devedores: Realizou o cruzamento do estoque total de devedores do FGTS com a base de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, o que permitiu identificar o estoque total de grandes devedores da PGFN, resumido na tabela a seguir: Este estudo permitiu dar tratamento prioritário para a recuperação dos créditos devidos pelos sujeitos passivos denominados “grandes devedores” da PGFN, que representaram 37% do estoque de créditos devidos ao FGTS. c) Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional – responsável pela representação e defesa judicial da União e do FGTS nas causas de competência da PGFN junto aos Tribunais Superiores. Realiza ações que lhes são próprias como a atuação em execuções fiscais, defesas, carga e triagem de processos e orientação de estagiários, dentre outras. 7.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 7.1.2.1. Informação Conforme descrito no item 2.1 deste Relatório a atuação da CAIXA está disposta em Convênio firmado com a PGFN. No Relatório de Gestão do Agente Operador CAIXA, pg 147, do exercício de 2011, aquela unidade informou que atuou na operacionalização do processo de inscrição de dívida e também nos ajuizamentos das dívidas do FGTS. No exercício de 2011, foram inscritos 19.815 créditos como Dívida Ativa, no montante de R$ 1,02 bilhão, e ajuizadas 17.562 dívidas, na importância de R$ 895,85 milhões. Os valores recuperados, via cobrança judicial em 2011, somaram o montante de R$ 188,99 milhões, como resultado das ações empreendidas na cobrança de débitos de contribuições junto ao FGTS nesta 50 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... fase. Conforme relatado, a PGFN vem desenvolvendo diversas ações visando melhorar a sua atuação sobre a gestão do crédito público referente à cobrança, tais como a Portaria nº 1319/2010, que além de aprovar o Plano de Trabalho redefiniu os indicadores de gestão do DGDAU. Apenas 4(quatro) se aplicam ao FGTS/CS da LC nº 110/2001, sendo todos de mensuração anual, conforme a seguir: Assim, para o exercício de 2011, por meio dos indicadores de gestão relacionados ao FGTS conclui-se que: a) a arrecadação da dívida em relação ao exercício de 2010 aumentou em 67%; b) o estoque total da dívida ativa, em relação ao ano anterior, aumentou em 9%; c) a PGFN e CAIXA recuperaram o equivalente a 1,53% do estoque da dívida; d) cada Procurador da Fazenda recuperou para os cofres do FGTS o valor de R$ 54.805,49 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos). 7.1.2.2. Informação Os recursos destinados para cobertura das despesas da PGFN para o exercício de 2011, conforme Resolução nº 652, de 14 de dezembro de 2010, foram na ordem de R$ 5,35 milhões, cujo total desembolsado até 31 de dezembro de 2011 foi de R$ 4,45 milhões. O Conselho Curador alocou os valores totais nas 04(quatro) rubricas, quais sejam: diárias, passagens, estagiários e outras despesas, conforme abaixo: 51 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em relação às rubricas “Diárias” e “Passagens”, a PGFN relata que envolveu o maior número de pessoas nas reuniões de trabalho realizadas com os representantes das Gerências Regionais de FGTS da CAIXA, relacionadas à cobrança das contribuições devidas ao FGTS, objetivando treinamentoe aperfeiçoamento sempre coltados à recuperação do crédito do FGTS. Quanto à rubrica “Estagiários” apresentou uma execução de 84,59%, apesar do estagiário ser de relevante importância nas tarefas relacionadas a cobrança do FGTS, a PGFN considera que utilizou de forma satisfatória os recursos dispendidos no ano de 2011. Achados da Auditoria - nº 201205387 Unidade Auditada: Agente Operador - CAIXA Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 8. CONTROLES DA GESTÃO 8.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS 8.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO 8.1.1.1. Informação As análises das recomendações relacionadas com os trabalhos efetuados pela CGU estão relatados a seguir: Número do Relatório Item do Relatório Situação Atual de Auditoria de (número e descrição recomendações Contas sumária) 52 of 69 das Item específico Parte "achados auditoria" Relatório da de do 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Relatório de Auditoria Item 1.1.2.1 - Atendida nº 201112009 Empregados da CAIXA e integrantes do GAP/CCFGTS em atuação conflituosa com os conselheiros do CCFGTS nas operações de mercado de capitais estruturadas com recursos do FGTS. Relatório de Auditoria Item 1.1.2.2 - Falta de Atendida nº 201112009 critérios técnicos e limitações para indicação de empregados e dirigentes da CAIXA na participação em Conselho de Administração das empresas adquiridas pelo FI-FGTS. Relatório de Auditoria Item 1.1.3.2 - Pendente de Item 2.1.1.3 nº 201112009 Descontos nos atendimento, com financiamentos a impacto na gestão pessoas físicas na área de habitação popular concedidos a pessoas com renda familiar acima dos limites determinados pelas Resoluções do CCFGTS. 9. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 9.1. Subárea - FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 9.1.1. Assunto - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 9.1.1.1. Informação O Canal Conectividade Social permite que as empresas gerem as guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em maio de 2011, a CAIXA implantou o novo 53 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... “Conectividade Social ICP” em substituição ao antigo sistema. Entre as mudanças ocorridas, destaca-se o fato de que, no novo sistema, a segurança das informações que trafegam entre usuários e CAIXA está adequada ao disposto na Medida Provisória nº 2.200/01, passando a utilizar a Certificação Digital no relacionamento entre os empregadores, trabalhadores, órgãos públicos e a CAIXA, em substituição do mecanismo de segurança proprietário utilizado anteriormente. Entretanto, em julho de 2012, o novo sistema apresentou falhas que, momentaneamente, impediram que as empresas realizassem transmissão dos arquivos. Dessa forma, solicitamos por meio da S.A. 201205387/001, posicionamento da CEF sobre o assunto. Na resposta, encaminhada pelo Ofício CAIXA nº 298/2012/SUFUG/GEFU/GEPAS, de 12 de setembro de 2012, foi informado que foram identificadas ocorrências pontuais de comunicação e processamento das informações prestadas pelos usuários do canal Conectividade Social ICP nos ambientes internos da CAIXA, em virtude do volume de transações e acessos concomitantes efetuados naquele período. Como forma de minimizar os impactos e oferecer alternativas à transmissão de informações e geração das guias de recolhimento do FGTS, foi disponibilizado aos empregadores, excepcionalmente, o acesso ao antigo canal Conectividade Social – “Conexão Segura”. A área de tecnologia foi acionada para adoção das providências cabíveis, com a mobilização de equipe visando monitoramento da aplicação e revisão de rotinas que otimizem a performance do canal. Foi restabelecido o acesso ao antigo canal para todas as empresas que, em junho de 2012, possuíram o certificado eletrônico ativo. Com relação aos aspectos da obrigatoriedade do recolhimento mensal da contribuição do FGTS, em 19/09/2012, foi encaminhada à CEF a Solicitação de Auditoria nº 201205387/003, solicitando posicionamento com relação à eventual dispensa de multa resultante das dificuldades de acesso encontradas pelas empresas para a geração das guias de recolhimento. Em resposta contida no Ofício nº 309/2012/SUFUG/GERFU/GEAVO/GEPAS, de 24/09/2012, a CAIXA informou: “Esclarecemos, primeiramente, que em virtude de ocorrências pontuais apresentadas no canal Conectividade Social ICP foi disponibilizada, tempestivamente, alternativa para recolhimento dos depósitos de FGTS, com tempo hábil para evitar qualquer impossibilidade de cumprimento das obrigações legais. Ressaltamos que as cominações legais em virtude de descumprimento da obrigação fundiária estão dispostas no artigo 22 da Lei nº 8036/90 e não compete ao agente operador qualquer tipo de isenção. Por oportuno, informamos que não foi registrada até a presente data, neste Agente Operador, solicitação para eventual devolução de multa eventualmente aplicada.” Com base na informação da CAIXA, despreende-se que não foi aplicado multas em virtude de intervenções em tempo hábil, portanto, não possível identificar a ocorrência de multas, e consequentemente devolução destas. 54 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 9.1.1.2. Constatação Concessão de desconto financeiro utilizando recursos do FGTS em financiamentos para aquisição de imóveis em 2010 e 2011 a 04 beneficiários com registro de óbito anterior a data do contrato. Foi realizada análise na base de dados de descontos financeiros com recursos do FGTS concedidos a pessoas físicas nos financiamentos habitacionais em 2010 e 2011, visando verificar se não houve concessão a beneficiários com registro de óbito. Cabe informar que a base de 2010 contém 352.565 beneficiados totalizando R$ 5.043.447.700,26 em descontos concedidos. Em 2011 são 329.969 beneficiados com um total de R$ 5.402.833.849,07 em descontos utilizando recursos do FGTS. Os testes realizados consistiram no cruzamento dos dados da base de Descontos Financeiros com a base de óbitos do INSS ( SISOBI ) utilizando os campos nome, cpf, data de nascimento e nome da mãe. No caso da base de Descontos Financeiros, houve ainda o cruzamento preliminar com a base de CPF da Receita Federal para obtenção do campo “nome da mãe". O resultado da análise permitiu a identificação de 04 casos, sendo 02 (dois) no exercício de 2010 e outros 02 (dois) em 2011. Com o objetivo de verificar a documentação física ( dossiê do contrato), foram solicitados , por meio da Solicitação de Auditoria nº, 201205387-001, cópia digitalizada dos processos de concessão de financiamento habitacional referentes a 02 (dois) contratos : Na resposta encaminhada, foi apresentado somente o processo do contrato nº 855550488034. No caso do outro processo, houve um equívoco na numeração do contrato e foi encaminhada a documentação de outra beneficiária. Da análise do processo digitalizado, foi verificado que o contrato nº 855550488034, firmado em 24/08/2010, tem a assinatura do mutuário, mesmo constando no SISOBI que ele faleceu em 24/08/2007. Dessa forma, foi encaminhada, em 02/10/2010, a Solicitação de Auditoria nº, 201205387-004 com o seguinte questionamento: Com relação aos descontos financeiros com recursos do FGTS concedidos a pessoas físicas nos financiamentos para aquisição de imóveis em 2010 e 2011, justificar a existência de 04 (quatro) contratos celebrados com beneficiários com registro de óbito (verificação realizada no sistema SISOBI do INSS) em data anterior à data do contrato, conforme contratos constantes nos arquivos “base 2010 - óbito antes do contrato” e “base 2011 - óbito antes do contrato”. Causa: Falhas na rotina utilizada para validar a documentação apresentada pelo mutuário, especialmente, com relação à verificação em sistemas governamentais para confirmar que não existe registro de óbito para o requerente. 55 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Manifestação da Unidade Examinada: Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201205387-004 foi encaminhado o Ofício nº 333/2012/SUFUG/GERFU/GEAVO, de 10 de outubro de 2012, foi informado que: “O mutuário responsável pelo contrato nº 855551263460 foi contatado pelo agente financeiro que verificou que a situação de falecido não procede, comprovada por documentos que demonstraram sua situação de vivo e, inclusive, com vínculo empregatício junto ao Estado do Espírito Santo, lotado na 3ª Companhia Bombeiro Militar – 2º BBM. Seguem em anexo cópia do comprovante de rendimento auferido pelo mutuário referente ao ano de 2011 e contracheque de setembro/2012. O beneficiário informou que foi considerado “morto” junto a alguns órgãos, sem que o mesmo tenha qualquer conhecimento do motivo que originou tal informação e que está verificando a situação e que acredita se tratar de “homônimo”. O agente financeiro contatou a Prefeita Municipal de Jacaraú/PB, responsável pelo empreendimento Operações Coletivas RES 518/2006, ao qual o contrato nº 8.55551218069 está vinculado e solicitaram esclarecimento a respeito da situação. A Prefeita informou que se tratava de um equívoco, garantindo que a beneficiária está viva. Sendo assim, o agente financeiro solicitou à Assistente Social da Prefeitura Municipal de Jacaraú que providencia com a máxima urgência, a revalidação em Cartório da Certidão de Nascimento da mutuária, bem como solicite Certidão junto à Polícia Civil do Estado da Paraíba. Os documentos serão remetidos à Controladoria-Geral da União quando recepcionados pelo Agente Operador. Foi informado pelo Agente Financeiro que o contrato de financiamento habitacional CCFGTS nº 855550488034 foi intermediado pelo Correspondente Bancário Financimóveis, convênio 24100-8, o qual recepcionou a documentação do mutuário, fez a conferência e apresentou-a à agência para continuidade do processo de financiamento. O mutuário compareceu à agência e assinou o contrato em 24/08/2010, sendo que sua assinatura confere com o documento de identidade. Do ponto de vista operacional não foram constatadas irregularidades no contrato de financiamento. O Representante do agente financeiro não conseguiu fazer contato com o mutuário, mas conversou por telefone com uma terceira pessoa, que afirmou ser tio e procurador do beneficiário, que está atualmente residindo em São Paulo. Foi disponibilizada cópia da R.G, certidão de nascimento e folhas do contrato de habitação nº 855550488034, conforme cópia em anexo. O agente financeiro vai providenciar a localização do mutuário ou familiar e solicitar documentação de “prova de vida” do mutuário. Os documentos serão encaminhados à Controladoria-Geral da União quando recepcionados pelo Agente Operador. O contrato de financiamento nº 555550582867 foi encaminhado pelo agente 56 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... financeiro, porém está sem assinatura da mutuária e do gerente. Na documentação que consta no dossiê da contratação existem outros documentos assinados pela cliente, cuja assinatura confere com a cópia dos documentos apresentados. Em contato com a Prefeitura o agente financeiro foi informado que a casa objeto do financiamento ainda não foi construída, e que o valor liberado pela operação estaria depositado e bloqueado em uma conta vinculada em nome da cliente, fato que foi confirmado pelo agente financeiro. Diante disso, o agente financeiro irá realizar diligência no sentido de localizar a cliente ou a família e confirmar ou retificar a informação do óbito. Os documentos serão encaminhados à Controladoria-Geral da União quando recepcionados pelo Agente Operador.” Análise do Controle Interno: Com base na justificativa apresentada pelo Agente Operador - CAIXA, verifica-se que somente no caso do contrato nº 855551263460 , foi encaminhada documentação que demonstra que o registro no SISOBI ( Sistema de Óbitos do INSS) pode ser devido a algum equívoco ou a caso de “homônimo”. Entretanto, mesmo se tratando de erro, a CAIXA deve orientar para que o mutuário procure os meios leais para corrigir a informação no Cartório e comprove sua situação “de vivo” junto ao agente financeiro. Nos demais casos, o Agente Operador ficou de localizar o beneficiário ou a família com o objetivo de verificar a real situação e remeter a documentação a CGU. Até o fechamento da Auditoria não foi encaminhada documentação que comprove a situação de vivo dos casos apresentados, cabendo destacar que todos os casos apontados referem-se a contratos celebrados pelo Agente Financeiro - CAIXA. Uma vez que as operações foram concedidas para pessoas na condição de falecido antes da assinatura dos contratos, e que as providências para localização dos mesmos não foram totalmente satisfatórias, consideramos, portanto, que as operações foram efetuadas indevidamente, sendo necessária a apuração visando o ressarcimento ao patrimônio do FGTS. Deve ser ressaltado que os casos identificados poderiam ser evitados se fosse realizada consulta ao sistema de óbitos quando da realização de contratos. Neste caso, seriam detectados casos de possíveis fraudes e nos casos em que o requerente se sentisse prejudicado, por informações incorretas na base de óbito, poderia buscar juntos aos órgãos competentes a correção e assim conseguir o financiamento habitacional. Recomendações: Recomendação 1: Adotar medidas para que a rotina de análise da documentação permita a consulta aos sistemas governamentais para verificar a não existência de registro de óbito para o requerente. 57 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Recomendação 2: Adote providências para ressarcimento das operações indevidas apresentadas neste relatório, apresentando à CGU-PR os documentos comprobatórios do recolhimento à conta do FGTS. 9.1.1.3. Constatação Concessão de desconto financeiro utilizando recursos do FGTS em financiamentos para aquisição de imóveis em 2010 e 2011 a beneficiários com renda superior aos limites determinados nas resoluções do CCFTFS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites de renda familiar para concessão de descontos financeiros utilizando recursos do FGTS, foi realizada, durante a Auditoria de Avaliação da Gestão de 2011 das ações realizadas pelo Agente Operador Caixa Econômica Federal, a análise da base de dados de descontos financeiros concedidos em 2010 e 2011. A base de 2010 contém 352.565 beneficiados, totalizando R$ 5.043.447.700,26 em descontos financeiros concedidos. Em 2011 são 329.967 beneficiados com um total de R$ 5.402.833.849,07. A seguinte tabela relaciona as Resoluções do CCFGTS que tratam dos limites de renda familiar para o período em análise. As verificações consistiram nos cruzamentos dos dados da base de Desconto Financeiro com a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anos bases 2010 e 2011, utilizando como chave principal de relacionamento o campo CPF. Para cada beneficiado, foi verificado se a média da renda do mês do contrato e do mês imediatamente anterior e o Valor do Décimo Terceiro Salário informados na RAIS estão dentro dos limites permitidos. Os casos detectados com base na RAIS foram, ainda, relacionados com a base de dados do CNIS encaminhada periodicamente pelo INSS a esta CGU e que contém os valores das remunerações mensais recebidos pelos empregados que servem de base para recolhimentos previdenciários. Deve ser destacado que, para o exercício de 2010, cautelosamente estabelecemos o limite de renda considerado como filtro de pesquisa de R$ 3.000,00 (superior ao valor de R$ 2.790,00 definido pela Resolução nº 593/2009. Já para 2011, foi arbitrado o valor de R$ 3.000,00 para contratos celebrados até maio/2011 e R$ 3.500,00 para os contratos celebrados após junho de 58 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 2011 (superior aos R$ 3.100,00 definido pela Resolução nº 659/2011). O resultado da análise das bases de dados de 2010 e 2011 identificou 3.400 casos , sendo 1.886 em 2010 e 1.514 em 2011, perfazendo o valor de R$ 39.077.479,66 em descontos financeiros concedidos a beneficiários com renda acima do permitido no exercício. O total de casos inconformes representa 0,5% dos contratos celebrados no período. Considerando as impropriedades detectadas, foi encaminhada, em 19/10/2012, a solicitação de auditoria nº 201205387/005, com os seguintes questionamentos. a) Com relação aos descontos financeiros com recursos do FGTS concedidos a pessoas físicas nos financiamentos para aquisição de imóveis em 2010, justificar a existência de 1.886 (um mil oitocentos e oitenta e seis) contratos celebrados com beneficiários cuja renda declarada para o período no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e na RAIS - Relação Anual e Informações Sociais é superior a R$ 3.000, 00, conforme relação contida no arquivo “base 2010 - renda filtrada pela RAIS e CNIS” (anexo), inclusive em relação aos 136 funcionários da CAIXA cujos salários essa instituição tem acesso para verificação em sistemas informatizados. (Item Nº: 23) b) Com relação aos descontos financeiros com recursos do FGTS concedidos a pessoas físicas nos financiamentos para aquisição de imóveis em 2011, justificar a existência de 1.514 (um mil quinhentos e quatorze) contratos celebrados com beneficiários cuja renda declarada para o período no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e na RAIS - Relação Anual e Informações Sociais é superior a R$ 3.000, 00 para contratos até maio/2011 e superior a R$ 3.500, 00 para contratos celebrados de junho a dezembro de 2011, conforme relação constante no arquivo “base 2011 - renda filtrada pela RAIS e CNIS” (anexo), inclusive em relação aos 89 funcionários da CAIXA cujos salários essa instituição tem acesso para verificação em sistemas informatizados. (Item Nº: 24) Causa: Aceitação do comprovante de renda apresentado pelo requerente do financiamento sem realizar consultas a sistemas governamentais ( RAIS, CNIS, Base de Recolhimento do FGTS, cadastro bancário) para confirmação dos valores apresentados. Manifestação da Unidade Examinada: Em resposta foi encaminhado o Ofício CAIXA nº 356/2012/SUFUG/GERFU/GEAVO, de 29/10/2012, com justificativa para os itens 23 e 24 da Solicitação de Auditoria nº 201205387/005, conforme abaixo transcrito. “Numa primeira avaliação realizada quando do recebimento das informações do agente financeiro, consideramos que os 1.886 contratos citados estavam enquadrados nas regras de concessão do desconto. No entanto, considerando que essa equipe de Auditoria, por meio da RAIS e do CNIS, detectou os indícios de erro no enquadramento, serão realizados novos cotejamentos, para os quais será necessário um prazo adicional. No que se refere aos 136 empregados da caixa, realizamos cruzamentos de renda informada para fins de enquadramento com a renda utilizada para o recolhimento do depósito na conta vinculada do empregado. Com isso 59 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... identificamos que 112 empregados ( 82,35 %) estão com enquadramento adequado. Para a diferença ( 24 empregados), estamos solicitando ao Agente Financeiro CAIXA que faça verificação caso a caso e, em sendo comprovada irregularidade, que os recursos sejam devolvidos aos FGTS, sem prejuízo de outras providências administrativas. Antecipamos, entretanto, que é comum o empregado da CAIXA, Técnico Bancário Novo, lotado em Agência, com salário aproximado de R$ 2.000,00, receber horas-extras ou substituir empregado com função em períodos de até seis meses, como é o caso das ocorrências de licença maternidade. Essa renda de caráter eventual é informada na RAIS e CNIS, mas pode não ser considerada no momento da apresentação da proposta de financiamento. O enquadramento do financiamento não é feito pela média mensal da renda anual, mas sim pela renda comprovada no momento da apresentação da proposta de financiamento no agente financeiro. A complexidade do procedimento para enquadramento da renda foi objeto de recomendação da CGU em auditorias anteriores, conforme a seguir: Desenvolver uma fórmula matemática para identificar de forma objetiva as partes que constituem a renda bruta familiar, abrangendo o máximo possível os conceitos regularmente utilizados nos documentos de comprovante de renda, tais como: salário básico, hora-extra, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado, adiantamentos, recolhimentos de IR, INSS, desconto saúde, dentre outros, e incluí-la nos normativos internos do Agente Operador e Financeiro, buscando dar publicidade e transparência a todos os interessados sobre a forma utilizada para os cálculos da renda brutal mensal familiar. A necessidade de definição clara e objetiva de “Renda Bruta Familiar” foi levada ao Grupo de Apoio Permanente – GAP do CCFGTS e incluída nas discussões do grupo de trabalho específico, criado pela Resolução CCFGTS nº 664, de 23 de agosto de 2011. Como resultado, a Resolução CCFGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, definiu o que segue. XI – Grupo Familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu recebimento ou tem suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se a renda unipessoal. XII – Renda Familiar para enquadramento do financiamento: Totalidade da renda bruta auferida pelo Grupo Familiar beneficiado, sem qualquer dedução: Grifo nosso. Com tais definições, que vigorarão a partir de 1º de novembro de 2012, inexistirá qualquer dedução, a qualquer título, da renda do(s) proponentes(s), para fins de enquadramento nos programas de aplicação com recursos do FGTS, restando, apenas, ao Agente Financeiro promover deduções exclusivamente para fins de análise de risco de crédito e capacidade de pagamento do financiamento a cargo da entidade financiadora.” Com relação aos descontos financeiros com recursos do FGTS concedidos a pessoas físicas nos financiamentos para aquisição de imóveis em 2011, a CAIXA informou: 60 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... “A exemplo do item anterior, numa primeira avaliação realizada quando do recebimento das informações do agente financeiro, consideramos que os citados 1.514 contratos da base de 2011 estavam enquadrados nas regras de concessão do desconto. No entanto, considerando que essa Equipe de Auditoria, por meio da RAIS e do CNIS, detectou indícios de erro no enquadramento, serão realizados novos cotejamentos, para os quais será necessário um prazo adicional. No que se refere aos 89 empregados da CAIXA constantes da base de 2011, procedemos as análises comparativas e observamos que 78 empregados ( 87,53%) estão com enquadramento adequado. Para a diferença ( 11 empregados), vamos solicitar ao Agente Financeiro CAIXA as apurações necessárias e o ressarcimento ao FGTS, caso comprovado erro de enquadramento. As demais informações prestadas na resposta ao item anterior, afetas a base de 2010, são válidas também para a base de 2011.” Análise do Controle Interno: A CAIXA informa que fará novos cotejamentos de dados para verificar os casos apontados e que, se comprovadas às irregularidades, adotará medidas para que os recursos sejam devolvidos aos FGTS, sem prejuízo de outras providências administrativas. Como citado pela CAIXA esse ponto vem sendo acompanhado por esta Controladoria que expediu, inclusive, recomendações na Nota Técnica nº 2590/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, como também no Relatório de Auditoria nº 201112009, referente à prestação e contas do exercício 2010. O que se observa é que a CAIXA sempre considera o documento apresentado pelo cliente como comprovante de renda, ela não utiliza bases governamentais disponíveis para cruzamento, que ao serem utilizadas, inibiria grande parte de concessões indevidas. Com relação à recomendação contida no Relatório de Auditoria nº 201112009, referente à definição de fórmula matemática para estabelecer de forma objetiva os parâmetros utilizados para composição da Renda Bruta Familiar, informa que a Resolução CCFGTS nº 702, de 04 de outubro de 2012, definiu que a Renda Familiar para enquadramento do financiamento será a totalidade da renda bruta auferida pelo Grupo Familiar beneficiado, sem qualquer dedução. Todavia, deve ser destacado que independentemente da definição do conceito da Renda Bruta Familiar e dos valores que constam no comprovante de renda apresentado em papel pelo proponente, esses valores devem ser confirmados em bases disponíveis, tais como RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e FGTS – Base de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cadastro junto a própria instituição financeira, afim de garantir que as informações de renda apresentadas são fidedignas. Especificamente aos descontos concedidos a empregados da CAIXA com renda superior ao limite permitido, o agente operador informa ter realizado verificação dos casos e considera que dos 225 apontamentos, 190 (84%) estão conformes. Entretanto, não foi encaminhada qualquer documentação comprobatória das análises efetuadas. Nesse sentido, será necessário que a CAIXA, após reavaliar todos os 3.400 casos apontados, 61 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... encaminhe a esta CGU o resultado do trabalho com a documentação que comprove se o beneficiado se enquadra ou não dentro dos limites de renda legalmente permitidos e as medidas adotadas para ressarcimento dos valores concedidos indevidamente. Recomendações: Recomendação 1: - Rever a rotina de concessão de descontos financeiros com recursos do FGTS em financiamentos habitacionais para que seja realizada consulta aos sistemas disponíveis ( RAIS, CNIS, Base de Recolhimento do FGTS, cadastro bancário) para confirmação de que a renda do requerente está enquadrada dentro dos limites definidos nas Resoluções do CCFGTS. Recomendação 2: - Realizar a conferência de cada um dos 3.400 casos apontados que identificam a concessão indevida de desconto para pessoas que possuem renda superior ao estabelecido normativamente, apresentando o resultado do trabalho com a documentação que comprove se o beneficiado se enquadra ou não dentro dos limites de renda legalmente permitidos. Recomendação 3: - Apresentar comprovação de ressarcimento à conta do FGTS dos valores concedidos indevidamente, acrescido das correções monetárias devidas. 9.1.1.4. Informação O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16/6/1967, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação – BNH, com a finalidade de 1) garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários no Sistema Financeiro da Habitação - SFH; 2) assumir, em nome do mutuário, os descontos concedidos nas liquidações antecipadas e nas transferências de contratos de financiamento habitacional, observada a legislação de regência; 3) garantir o equilíbrio da Apólice de Seguro Habitacional do SFH; e 4) liquidar as operações remanescentes do extinto Seguro de Crédito. Em decorrência da estagnação econômica durante a década de 1980, várias medidas foram adotadas pelo Governo Federal com vistas administrar as prestações previstas nos contratos habitacionais bem como na gestão do FCVS quanto à assunção dos compromissos para os quais foi criado. Ocorre que houve uma destoante assunção de compromissos ao longo do tempo sem a imprescindível cobertura de recursos orçamentários, levando ao desnível evidente entre o ativo e o passivo do FCVS. Em meados da década de 1990, foi elaborado projeto de Medida Provisória, que se transformou na MP nº 1.520/96, a qual foi convertida na Lei n° 10.150, de 21/12/2000, autorizando a União a novar tais dívidas, após a prévia compensação entre débitos originários de contribuições 62 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... devidas pelos agentes financeiros ao Fundo e créditos decorrentes dos resíduos apurados dos contratos, condicionado, ainda, ao pagamento das demais dívidas no âmbito do SFH. Por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS será efetuado no prazo de 30 anos, contados a partir de 1/1/1997, a uma taxa de 3,12% a.a. para operações lastreadas com recursos do FGTS, mediante a formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros. O maior credor do FCVS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem um total estimado em R$ 6,4 bilhões a receber daquele Fundo. Dessa forma, a gestão do patrimônio do FCVS tem naturalmente o FGTS como interessado, haja vista o percentual de participação desse Fundo naquele patrimônio. Dessa forma, as novações operadas para o pagamento de dívidas do FCVS, quando tem como origem dos recursos o FGTS ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas, por força do art. 7° da Lei n° 10.150, de 21/12/2000. Em dezembro de 2011, foram veiculadas na imprensa notícias sobre negociação de títulos lastreáveis na dívida do FCVS por preços acima do valor de mercado. Segundo informações da imprensa, as operações foram realizadas no período em que o sistema de informática da Caixa responsável por informações relativas aos papéis ficou fora do ar, e que ameaçam lesar em cerca de R$ 100 milhões o FGTS. Logo a perda de marcações nos títulos CVS, proporcionando a comercialização dos títulos supervalorizados no mercado, revelou a fragilidade no controle da Caixa na operacionalização desses papéis, o que impacta diretamente nas novações, que se encontram suspensas até a adequação necessária nesse processo. Recentes reuniões entre a CGU, a STN e a Caixa sinalizam que a falha na sistematização da CAIXA está sendo corrigida e que, em breve, não haverá obstáculos à novação dos títulos CVS de posse do FGTS. Considerando que o impacto na gestão do FCVS implica necessariamente no patrimônio do FGTS, os trabalhos sobre a operacionalização da dívida do FCVS serão objeto de acompanhamento desta CGU. 9.2. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 9.2.1. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 9.2.1.1. Informação A programação das metas do Fundo para o exercício de 2011 está contida no “Plano de Ação do FGTS”, que contempla a execução do Orçamento Financeiro, o Orçamento Operacional e o Plano de Contratações e Metas Físicas. O referido plano foi aprovado na Resolução CCFGTS nº 644/2010, (reformulados pelas RCCFGTS 667/2011), e ainda, pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 82/2010 e nº 83/2010. Esses normativos são regidos pelas Resoluções nº 460/2004 e 644/2010, também do CCFGTS, que estabelecem as diretrizes gerais de alocação dos recursos do fundo. Neste sentido, verifica-se na Tabela abaixo a execução do orçamento financeiro, conforme 63 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Relatório de Gestão, fl 145: As entradas de recursos no exercício de 2011 representaram em 96,92% a previsão para o orçamento do Fundo, sendo que para o ingresso de recursos oriundos da arrecadação de contribuições do FGTS, receitas financeiras líquidas e o resgate de Certificado Recebíveis Imobiliários-CRI tiveram resultados positivos obtidos, em média, na ordem de 4,64% sobre os valores anteriormente orçados. As saídas de recursos do fluxo de caixa do FGTS previstas para o exercício de 2011 foram inferiores em 7,60% em relação àquelas constantes do orçamento do Fundo. Este resultado deveu-se principalmente a não contratação da totalidade dos recursos - o que impactou os desembolsos previstos - e às aquisições de cotas do FI-FGTS, de debêntures, de cotas de FII e de FIDC inferiores à prevista. O saldo final do orçamento financeiro do FGTS previsto para o exercício de 2011 foi superior ao orçado 11,05%, decorrente principalmente pela não contratação da totalidade dos recursos previstos. Segundo a CAIXA as metas físicas “são expressas em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana”, conquanto, ao acompanhamento do fluxo financeiro do FGTS (Orçamento Financeiro), que está detalhado por rubricas, não se aplica a estrutura de programação governamental, que visa apurar o percentual alcançado de benefícios gerados aos trabalhadores com contas vinculadas. 9.2.1.2. Informação Para o exercício de 2011, o CCFGTS aprovou para a área de Habitação Popular o montante de R$ 37,6 bilhões, para o Saneamento Básico o montante de R$ 4,8 bilhões, para a Infra-Estrutura Urbana R$ 4,0 bilhões e para o Desconto Financeiro R$ 5,5 bilhões, totalizando R$ 51,9 bilhões. O valor executado no decorrer de 2011 foi de R$ 39,67 bilhões, podemos concluir que a avaliação do desempenho da gestão sob o aspecto da Eficácia foi satisfatório tendo em vista que 64 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... o índice de realização em relação ao orçado foi de 76,44%. O resultado alcançado com as metas físicas atingiram 59,04% do previsto, sendo que essas são expressas em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana. A seguir estão detalhados a finalidade e os resultados por programa: Programa Apoio à Produção Esse programa tem a finalidade de destinar recursos financeiros para a produção de empreendimentos habitacionais ou para reabilitação de imóveis urbanos, voltados à população-alvo do FGTS, por intermédio de financiamentos concedidos a pessoas jurídicas do ramo da construção civil voltadas para a produção de unidades habitacionais. Em 2011 foram contratados no Programa recursos da ordem de R$ 15.021.575 mil, que representa 88,68% da meta financeira prevista para 2011. Comparando-se ao exercício anterior, que apresentou um resultado de R$ 11.047.172 mi, houve um incremento na ordem de 35,98%. Quanto à meta física, o Programa alcançou um resultado de 91,41% das 257.317 unidades previstas, que representam a produção de 235.205 unidades habitacionais, beneficiando uma população estimada de 953 mil e geração de 833 mil empregos, nas diversas Unidades da Federação, resultados estes considerados satisfatórios. Programa Carta de Crédito Associativo (Entidades e COHAB) Possui a finalidade de destinar recursos financeiros para a concessão de financiamentos a pessoas físicas, que desejem adquirir habitações ou lotes agrupados em condomínio, sindicatos, cooperativas, associações, COHAB e/ou órgãos assemelhados ou entidades privadas, voltadas para a produção habitacional, denominadas entidades organizadoras. Em 2011 o Programa Carta de Crédito Associativo contratou R$ 12.529 mil e alcançou 28,51% da meta financeira, que representa um decréscimo aproximado de 1013,57%, quando comparado ao exercício de 2010, que contratou R$ 1.236.123 mil. Este programa possibilitou a produção de 356 unidades habitacionais, beneficiando uma população de 1,5 mil pessoas e gerou 648 empregos, nas diversas Unidades da Federação. Segundo consta das informações do Gestor da Aplicação, “este programa apresentou um decréscimo de 79% em relação ao orçamento inicial de R$ 210 milhões para R$ 43,9 milhões, sendo remanejados para o Programa Apoio à Produção de Habitações, que devido aprimoramentos operacionais progressivos implementados pelo Agente Financeiro CEF, assumiu sua vocação original, qual seja, oferecer recursos ao setor de construção civil, que por grande período, prevaleceu-se dos recursos alocados ao Programa Carta de Crédito Associativo.” Programa Carta de Crédito Individual A finalidade deste programa é destinar recursos para a concessão de financiamentos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta de até R$ 4.300,00 para aquisição de imóveis novos ou usados, construção de unidades habitacionais, aquisição de lotes urbanizados, reforma, ampliação, melhoria de unidade habitacional e/ou aquisição de material de construção em áreas urbanas ou rurais. Nos financiamentos vinculados a imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais, ou municípios com população igual ou superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, o limite de renda é de R$ 5.400,00. 65 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em 2011 o Programa Carta de Crédito Individual contratou R$ 16.468.213 mil e alcançou 93,48% da meta financeira estabelecida e obteve um acréscimo na ordem de 12,94%, comparando com resultado de R$ 14.580.862 mil em 2010. Quanto à meta física, foram produzidas 257.673 unidades habitacionais, que representam um percentual de 82,88% das 267.637 previstas para o exercício, beneficiando uma população de 1,04 milhão de pessoas e gerando 196,4 mil de empregos, nas diversas Unidades da Federação. De acordo com informações constantes no processo de Prestação de Contas 34,40% das operações foram realizadas visando à aquisição de unidades usadas e 64,30% à construção ou aquisição de imóvel novo. Relativamente aos valores dos financiamentos, 32% dos recursos foram destinados à população de até três salários mínimos e 86% se consideradas as famílias com renda de até cinco salários mínimos, sendo tais resultados considerados satisfatórios. Programa Pró-Moradia O Pró-Moradia destina-se a apoiar o poder público no desenvolvimento de ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, que resultam na melhoria da qualidade de vida das famílias com renda mensal preponderante de até três salários mínimos, por meio da oferta de soluções habitacionais, da regularização fundiária e da urbanização de áreas. Para o exercício de 2011 foram alocados R$ 2,0 bilhões no orçamento do FGTS para esse Programa. Embora não havendo processo seletivo de propostas no ano de 2011 pelo Ministério das Cidades, por força do esgotamento do limite concedido pelo Conselho Monetário Nacional (CNM), constante da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.686, de 19 /02/2009, no valor global de R$ 5,5 bilhões, foram contratadas operações de crédito vinculadas ao processo de seleção ocorrido no exercício de 2010. Em 2011 foram contratados no Programa recursos da ordem de R$ 19.879 mil, o que representa 0,99% da meta financeira prevista para 2011. Destacamos que os valores contratados em 2011, somados àqueles referentes às contratações efetivadas nos exercícios anteriores, a partir do lançamento do PAC (2007), totalizam R$ 4,75 bilhões, representando 86% do limite global definido pela Resolução CMN nº 3.686/09 que foi 5,5 bilhões, podendo ser considerados satisfatórios. Programa Pró-Cotista Esse Programa destina recursos para concessão de financiamentos exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de utilização dos recursos do FGTS para aquisição de moradia própria. Ao final de 2011, 81% das operações foram dirigidas a cotistas com rendimento familiar mensal superior a R$ 5.400,00. Em 2011 o Programa Pró-Cotista beneficiou 1.442 cotistas do FGTS com a concessão de financiamentos no total de R$ 204.274 mil, o que representa 20,43% da meta financeira. A baixa execução do programa teve a seguinte justificativa pelo agente operador, conforme Relatório de Gestão do Processo de Prestação de Contas: “As flexibilidades normativas do programa, particularmente as que tangem aos limites de renda familiar mensal, não evitaram, contudo, que aproximadamente 80% dos recursos disponibilizados para o programa deixassem de ser aplicados. 66 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Na verdade, o incremento verificado nos últimos anos na captação dos recursos de poupança, associado às regras do Conselho Monetário Nacional, que sub-remuneram os valores que não atendam os percentuais mínimos de exigibilidade de aplicação em operações no SFH, tem propiciado o aumento das contratações no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Por sua vez, o SBPE sempre se caracterizou por atender a chamada classe média, representada por famílias cujo rendimento mensal ultrapasse a casa dos dez salários mínimos. Assim sendo, o Pró-Cotista, que igualmente se vincula às condições do SFH, passa a ser uma linha de crédito concorrente com aquelas lastreadas nos recursos de caderneta de poupança, não estimulando os Agentes Financeiros a promoverem sua execução. Finalizando, os números observados ao final de 2011 demonstram ainda que o Pró-Cotista teve menor participação na produção de novas unidades habitacionais em relação a participação no financiamento de imóveis usados, representando apenas 41% dos recursos aplicados no período, pouco contribuindo, dessa forma, para a redução do déficit habitacional representado pela necessidade da produção de novas unidades.” Programa de Descontos nos Financiamentos a Pessoas Físicas Os descontos surgiram da necessidade de atender às populações de baixa renda familiar mensal limitada a R$ 3.100,00, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação. Esse desconto se dá na ampliação da capacidade de compra do imóvel pelo mutuário e redução do valor das suas prestações, mediante a cobertura da remuneração dos agentes financeiros - diferencial da taxa de juros e taxa de administração (equilíbrio financeiro da operação). O orçamento para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas no exercício de 2011 passou dos R$ 4,0 bilhões inicialmente alocados para R$ 5,5 bilhões. Deste total foram concedidos descontos no montante de R$ 5.402.834 mil, que corresponde a 98,23% de desempenho dos recursos disponibilizados, o que representa um bom resultado para o exercício. Saneamento para Todos - Setor Privado Programa de financiamento a concessionárias privadas da área de saneamento, objetiva apoiar, financeiramente, empreendimentos destinados ao aumento da cobertura dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos enquadrados no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, sob a forma de operações estruturadas de financiamento a tomadores privados, constituídos sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE). Em 2011 o Programa Saneamento para Todos – Setor Privado beneficiou uma população de 8,18 milhões de pessoas com a concessão de financiamento no total de R$ 366.953 mil, o que representa 34,99% da meta financeira prevista e gerou 21.584 empregos. Entretanto a CAIXA poderá contratar até 30 de junho de 2012, conforme previsto na Resolução nº 629, de 23 de março de 2010. Programa Saneamento para Todos - Setor Público Este programa é destinado a promover a melhoria nas condições de saúde e qualidade de vida da população por meio de ações integradas e articuladas de saneamento básico no âmbito urbano com outras políticas setoriais, destinadas à redução dos déficits nos serviços de abastecimento 67 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... de água e esgotamento sanitário, desenvolvimento institucional, manejo de resíduos sólidos, manejo de resíduos da construção e demolição e estudos e projetos, mediante financiamento aos Estados, Distrito Federal, municípios e prestadores públicos do serviço de saneamento. Em 2011 o Programa Saneamento para Todos – Setor Público beneficiou uma população de 3,569 mil pessoas com a concessão de financiamento no total de R$ 682.388 mil, o que representa 18,19% da meta financeira prevista e gerou 41.923 empregos. Entretanto a CAIXA poderá contratar até 30 de junho de 2012, conforme previsto na Resolução nº 629, de 23 de março de 2010. Programa Pró-Transporte – Setores Público e Privado: Este programa é destinado a financiar o setor público e a iniciativa privada, obras de infraestrutura do transporte coletivo urbano, atendendo prioritariamente áreas de baixa renda e contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, de melhoria da qualidade de vida e preservação do meio ambiente urbano. No exercício de 2011 o Programa Pró-Transporte beneficiou uma população de 8,2 milhões de pessoas com a concessão de financiamento no total de R$ 1.494.425 mil, o que representa 37,36% da meta financeira prevista e gerou 96.461 empregos, nas diversas Unidades da Federação. Entretanto, conforme informação do Gestor da Aplicação, até 31.12.2011, a Gerência de Seleção e Contratação do Ministério das Cidades contabilizava uma relação com 208 operações a serem contratadas, totalizando R$ 3.231.820 mil, podendo ser realizadas até 30 de junho de 2012, conforme previsto na Resolução nº 629, de 23 de março de 2010, podendo ocorrer uma realização plena. Além dos financiamentos nos programas das áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, o orçamento do exercício de 2011 destinou, também, a importância de R$ 14,34 bilhões para serem aplicados em investimentos, sendo R$ 2,84 bilhões em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, R$ 9,0 bilhões em cotas de Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs e debêntures, e R$ 2,5 bilhões em contas do FI-FGTS, em investimentos vinculados ao desenvolvimento de projetos nos setores de habitação, saneamento e infraestrutura de transporte urbano, bem como, investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto. Aquisição de Debêntures, cotas de FII e FIDC e CRI Com a publicação da Resolução nº 578, de 02/12/2008, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços, o Agente Operador do FGTS ficou autorizado a adquirir, além dos Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs, de que trata a Resolução nº 375, de 17/11/2001, cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs e debêntures, vinculados ao desenvolvimento de projetos nos setores de habitação, saneamento e infraestrutura de transporte urbano, lançadas no mercado financeiro por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPEs incorporadoras, empresas da construção civil, cooperativas habitacionais ou entidades afins. O montante autorizado pelo Conselho Curador do FGTS para aquisição de cotas de FII, de FIDC e debêntures e de CRI já totalizou R$ 18,0 bilhões desde o início. Desse valor, R$ 12,0 bilhões foram destinados a operações de habitação, R$ 3 bilhões a operações de saneamento e R$ 3,0 bilhões para financiar a aquisição de veículos de transporte coletivo urbano e obras de infraestrutura urbana. O saldo da carteira para aquisição destes derivativos, em 31/12/2011, totalizava R$ 14,39 bilhões, conforme balanço do FGTS. Em 2011 para aquisição de Debêntures, cotas de FII e FIDC foram alocados no orçamento R$ 68 of 69 21/01/2013 11:18
  • file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 9,0 bilhões e já foram contratados R$ 3,8 bilhões na área de Habitação, representando 43,28% do valor orçado. O orçamento restante poderá ser contratado em exercícios futuros. Para a linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, cujos créditos imobiliários utilizados como lastro estejam vinculados a imóveis concluídos, em produção ou na planta, para o exercício de 2011 foi previsto o desembolso de R$ 2,84 bilhões, sendo realizados R$ 2,78 bilhões, o que representou um bom resultado com 98,15% do valor orçado. Aplicação no FI-FGTS O FI-FGTS criado pela Lei 11.491, de 20/06/2007, e regulamentado pela Resolução CCFGTS nº 553, de 20/12/2007, tem como característica a aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. O valor total subscrito no FI-FGTS, conforme a Resolução nº 651, de 14 de dezembro de 2010, é de R$ 26,39 bilhões, equivalente a 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2009, acrescido de R$ 2,0 bilhões destinados à integralização de cotas do Fundo de Investimento em cotas do FI-FGTS pelos cotistas do FGTS. Até 31/12/2011, o FGTS já havia integralizado no FI-FGTS o montante de R$ 17,93 bilhões, o que corresponde a 75,51% do valor subscrito de R$ 24,39 bilhões. Quanto ao valor de R$ 2,0 bilhões destinados à integralização de cotas do Fundo de Investimento em cotas do FI-FGTS pelos cotistas do FGTS, ainda não ocorreu tendo em vista a não regulamentação pela Comissão de Valores Imobiliários – CVM. O valor do saldo atualizado das cotas no FI-FGTS, em 31 de dezembro de 2011, corresponde a R$ 20,96 bilhões, de acordo com o Balanço Patrimonial do FGTS. O FI-FGTS possui prestação de contas individualmente, portanto, a análise da gestão do fundo será realizado no exercício de 2013. 69 of 69 21/01/2013 11:18
  • Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Certificado: 201205389 Unidade Auditada: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município/UF: Brasília/DF Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, especialmente aqueles listados no art.10 da IN TCU nº 63/2010, praticados no período de 01/01/11 a 31/12/11. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria Anual de Contas constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada. Ao longo dos trabalhos, houve a ocorrência de restrições à realização dos exames, configurando descumprimento do art. 26 da Lei 10.180/2001. A análise dos trabalhos da CGU restringiu-se a, no máximo, 12% dos recursos do FGTS em razão do não fornecimento de informações suficientes para avaliação desta CGU pelo Agente Operador (Caixa Econômica Federal), e sem posicionamento propositivo de solução por parte do CCFGTS. Em função dos exames aplicados sobre os escopos selecionados, consubstanciados no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201205383, proponho que o encaminhamento das contas dos agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 seja como indicado a seguir, em função da existência de nexo de causalidade entre os atos de gestão de cada agente e as constatações correlatas discriminadas no Relatório de Auditoria. 1. Regular com ressalvas a gestão do(s) seguinte(s) responsável(is) 1.1 ***.584.117-** Conselheiro Titular do Ministério do Trabalho e Emprego - Presidente Período: 05/12/2011 – 31/12/2011 ***.259.097-** ***.235.941-** ***.998.421-** ***.763.105-** ***.486.601-** ***.344.597-** Conselheiro Titular do Ministério do Trabalho e Emprego - Presidente Período: 01/01/2011 – 04/12/2011 Conselheiro Titular da SE do Conselho Curador do FGTS Período: 29/04/2011 - 31/12/2011 Conselheiro Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Período: 01/01/2011 - 18/05/2011 Conselheiro Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Período: 19/05/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular do Ministério da Fazenda Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Período: 01/01/2011 – 31/12/2011
  • ***.407.364-** ***.064.368-** ***.158.831-** ***.990.641-** ***.511.537-** ***.884.436-** ***.176.908-** ***.777.936-** ***.916.438-** ***.085.571-** ***.484.577-** ***.850.228-** ***.174.338-** ***.281.298-** ***.181.801-** ***.388.571-** ***.870.894-** ***.087.596-** ***.675.457-** ***.258.558-** ***.118.380-** ***.394.354-** ***.980.431-** Conselheiro Titular do Ministério das Cidades - Vice-Presidente Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da CAIXA Período: 19/05/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular do Banco Central do Brasil Período: 19/08/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Casa Civil/PR Período: 01/01/2011 – 25/08/2011 Conselheiro Titular da Casa Civil/PR Período: 26/08/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Secretaria-Geral/PR Período: 01/01/2011 – 26/06/2011 Conselheiro Titular da Secretaria-Geral/PR Período: 27/06/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular do Ministério da Saúde Período: 01/01/2011 – 20/03/2011 Conselheiro Titular do Ministério da Saúde Período: 21/03/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular do Ministério dos Transportes Período: 01/01/2011 – 03/11/2011 Conselheiro Titular do Ministério dos Transportes Período: 04/11/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Período: 01/01/2011 – 13/04/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Período: 14/04/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Sistema Financeiro Período: 01/01/2011 – 18/05/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Sistema Financeiro Período: 19/05/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional da Indústria Período: 01/01/2011 – 31/10/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional da Indústria Período: 17/11/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Transporte Período: 01/01/2011 – 02/02/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Transporte Período: 03/02/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional dos Serviços Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Confederação Nacional de Saúde Hospitalar Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Confederação Titular da Força Sindical Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Central Única dos Trabalhadores Período: 01/01/2011 – 23/10/2011
  • ***.139.535-** ***.458.555-** ***.865.905-** ***.189.218-** ***.857.936-** ***.542.706-** Conselheiro Titular da União Geral dos Trabalhadores Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Período: 01/01/2011 – 21/03/2011 Conselheiro Titular da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Período: 22/03/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Conselheiro Titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores Período: 01/01/2011 – 31/12/2011 Referência: Relatório de Auditoria nº 201205383 – item 2.1.1.1 e 2.1.1.2 Fundamentação: Conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 8.036/1990, compete ao Conselho Curador do FGTS: 1) Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do Fundo; 2) acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira desses recursos; 3) adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FGTS; 4) fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; entre outras competências. Dessa forma, considerando que: cabe aos membros do Colegiado deliberar sobre o modo de exercício das remunerações pelos serviços prestados ao FGTS; as consequências advindas da decisão colegiada foram devidamente noticiadas e não se vislumbrou ato desse Conselho, por intermédio da Secretaria Executiva do CCFGTS, que viesse a dar soluções para as falhas apontadas pela CGU, atribui-se responsabilidade aos membros do Conselho. Apesar das informações necessárias para a adequada avaliação do Fundo não terem sido disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, compete ao CCFGTS adotar as providências cabíveis para que aquele prestador de serviços forneça os insumos sobre a totalidade dos recursos do FGTS, para que possa haver a manifestação desta CGU. Esclareço que os demais agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 63, constantes das folhas 001 a 020 do processo, que não foram explicitamente mencionados neste certificado têm, por parte deste órgão de controle interno, encaminhamento proposto pela regularidade da gestão, tendo em vista a não identificação de nexo de causalidade entre os fatos apontados e a conduta dos referidos agentes. Brasília/DF, 28 de Novembro de 2012. ________________________________________________ JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego
  • Parecer de Dirigente do Controle Interno Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Relatório: 201205389 Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Unidade Auditada: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Município/UF: Brasília/DF Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União quanto à prestação de contas do exercício de 2011 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, que agrega as contas das Unidades: Caixa Econômica Federal, Conselho Curador do FGTS, Ministério das Cidades, Contribuições Sociais – Lei Complementar n.º 110/2001 e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, expresso opinião sobre o desempenho e a conformidade dos atos de gestão dos agentes relacionados no rol de responsáveis, a partir dos principais registos e recomendações formuladas pela equipe de auditoria. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador, compete centralizar os recursos do Fundo, gerenciar as contas vinculadas, definir os procedimentos necessários à execução dos programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Ao Conselho Curador do FGTS, estabelecer diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo, acompanhar e avaliar a gestão econômico-financeira e os ganhos sociais dos programas, corrigir atos e fatos do Ministério das Cidades e CAIXA, aprovar a política de investimento e as diretrizes para gestão do FI-FGTS. Ao Ministério das Cidades compete o estabelecimento de normas sobre alocação dos recursos do Fundo, o acompanhamento da execução dos programas, a elaboração de orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação de recursos, metas dos programas de aplicação. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cabe a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial do FGTS. As Contribuições Sociais – Lei Complementar n° 110/2001, recursos utilizados para cobrir o complemento de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas corrigidas a menor quando da implementação dos Planos Verão e Collor I, são recolhidas nas redes bancárias. Durante o exercício, destacam-se os avanços na área de gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, na Divisão do FGTS, que desenvolveu as seguintes ações: depuração da dívida ativa do FGTS; publicação do Manual de Regras da Inscrição em Dívida Ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001; seminário sobre Estratégias de Recuperação de Créditos do FGTS e de Grandes Devedores; estudos para desenvolver mecanismos que permitam à Procuradoria consultar informações atinentes à Dívida Ativa do FGTS no sistema FGE, sistema gerencial sob a administração da CAIXA, e desenvolvimento na Procuradoria de um sistema gerencial que terá como base de dados àqueles constantes do FGE para extração de relatórios prédefinidos em relação à dívida ativa do FGTS.
  • O Ministério das Cidades na qualidade de gestor da aplicação do FGTS evoluiu no acompanhamento das obras paralisadas/atrasadas, com o monitoramento remoto, que consiste em análise das informações contidas em base de dados e realização de videoconferências reunindo os técnicos da CAIXA e entes federados. Com o monitoramento in loco, destacam-se as visitas locais eventuais e a participação no Gabinete de Gestão Integrada (GGI) – reuniões nas unidades locais da CAIXA, com entes federados para acompanhamento das pendências. No entanto, conforme consta do Relatório de Auditoria, a Gestão do FGTS não foi integralmente analisada devido à restrição de escopo em função do não fornecimento de informações por parte do Agente Operador e com a anuência da Secretaria Executiva do CCFGTS. Em relação ao possível de análise, foram detectadas durante os trabalhos de Auditoria, falhas relativas à adequação dos controles administrativos no acompanhamento da execução de contratos com recursos do FGTS, por parte da Secretaria Executiva do CCFGTS (pagamentos nos contratos de publicidade), como também pelo Agente Operador (concessões de descontos financeiros a mutuários fora do público do programa). No que se refere a ações do CCFGTS verificou-se que este Colegiado não aprimorou a forma de remuneração dos serviços prestados, não exercendo, portanto, de forma efetiva a sua competência legal. Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da IN/TCU/n.º 63/2010 e fundamentado nos Relatórios de Auditoria, acolho a proposta expressa no Certificado de Auditoria conforme quadro a seguir: CPF Cargo ***.584.117-** Conselheiro Titular do Ministério do Trabalho e Emprego - Presidente ***.259.097-** Conselheiro Titular do Ministério do Trabalho e Emprego - Presidente ***.235.941-** Conselheiro Titular da SE do Conselho Curador do FGTS ***.998.421-** Conselheiro Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ***.763.105-** Conselheira Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ***.486.601-** Conselheiro Titular do Ministério da Fazenda Proposta de Fundamentação Certificação Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 2.1.1.2. nº e nº e nº e nº e nº e nº e
  • ***.344.597-** ***.407.364-** Conselheiro Titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Conselheiro Titular do Ministério ds Cidades Vice-Presidente ***.064.368-** Conselheiro Titular da CAIXA ***.158.831-** Conselheiro Titular do Banco Central do Brasil ***.990.641-** Conselheira Titular da Casa Civil/PR ***.511.537-** Conselheiro Titular da Casa Civil/PR ***.884.436-** Conselheiro Titular da Secretaria-Geral/PR ***.176.908-** Conselheiro Titular da Secretaria-Geral/PR ***.777.936-** Conselheira Titular do Ministério da Saúde ***.916.438-** Conselheira Titular do Ministério da Saúde ***.085.571-** Conselheiro Titular do Ministério dos Transportes ***.484.577-** Conselheiro Titular do Ministério dos Transportes ***.850.228-** ***.174.338-** ***.281.298-** ***.181.801-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Sistema Financeiro Conselheiro Titular da Regular com Relatório de Auditoria nº ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Regular com Relatório ressalvas 201205383, 2.1.1.2. de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e Regular com Relatório de Auditoria nº ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria nº ressalvas 201205383, itens 2.1.1.1 e 2.1.1.2. Regular com Relatório de Auditoria nº
  • Confederação Nacional do Sistema Financeiro Conselheiro Titular da Confederação Nacional da Indústria ressalvas ***.870.894-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional da Indústria Regular com ressalvas ***.087.596-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Transporte Regular com ressalvas ***.675.457-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional do Transporte Regular com ressalvas ***.258.558-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional dos Serviços Regular com ressalvas ***.118.380-** Conselheiro Titular da Confederação Nacional de Saúde Hospitalar Regular com ressalvas ***.394.354-** Confederação Titular da Força Sindical ***.980.431-** Conselheiro Titular da Central Única dos Trabalhadores Regular com ressalvas ***.139.535-** Conselheiro Titular da União Geral dos Trabalhadores Regular com ressalvas ***.458.555-** Conselheira Titular da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Regular com ressalvas ***.865.905-** Conselheiro Titular da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Regular com ressalvas ***.189.218-** Conselheiro Titular da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil Regular com ressalvas ***.857.936-** Conselheiro Titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores Regular com ressalvas ***.542.706-** Conselheiro Titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores Regular com ressalvas ***.388.571-** Regular com ressalvas Regular com ressalvas 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. Relatório 201205383, 2.1.1.2. itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e de Auditoria nº itens 2.1.1.1 e
  • Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 28 de novembro de 2012. ___________________________________________________________ CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY DIRETOR DE AUDITORIA DE PESSOAL, PREVIDÊNCIA E TRABALHO