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Examinada referente à estrutura do seu quadro de pessoal p...
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As análises das recomendações relacionadas com os trabalho...
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2.1.1. Assunto - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS
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Dentre as formas de utilização dos recursos do FGTS, além ...
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Ordinárias Anual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,...
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Por meio do Relatório de Auditoria nº 216500, relatório de...
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Assim, ratificamos que o apontamento não é questão de julg...
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entidades governamentais, com a finalidade de estabelecer ...
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Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Ofício nº 3...
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poupança e capitalização juros de 3% ao ano. Em nosso ente...
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Exercício

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Comparando graficamente, do exercício de 2007 até 2011, a ...
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não impede que se envidem esforços para maior detalhamento...
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prestador de serviços CAIXA para gerir os recursos do FGTS...
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suficientes de modo a cumprir a nossa missão institucional...
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informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Cura...
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patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário...
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endereços físicos tratados no ano de 2012.
Acompanhamento ...
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FGTS, bem assim a remuneração pela movimentação de saques ...
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produtos, e o ateste desses produtos, bem como a avaliação...
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gerenciais previstos na Resolução n° 515/2006, e disponibi...
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despesas, no exercício de 2011, com a campanha institucion...
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Conselho.”
Análise do Controle Interno:
Com base na respos...
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Esses recursos tem-se constituído, nas últimas décadas, a ...
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Relatório de auditoria anual de contas exercício 2011 - fgts - 2013 - caixa

  1. 1. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Unidade Auditada: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201205389 UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego Análise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201205389, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Ao longo dos trabalhos, houve a ocorrência de restrições à realização dos exames, que são relatadas em itens específicos deste Relatório, configurando descumprimento do art. 26 da Lei 10.180/2001. 2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN?TCU?108/2010 e 117/2011, tendo sido adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências que estão tratadas em itens específicos deste relatório de auditoria. 1 of 69 21/01/2013 11:18
  2. 2. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: - Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão; - Avaliação do Levantamento e Implementação da Atuação do TCU - Específico do Controle Interno; - Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU. 2.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - um dos maiores fundos do país – é gerido e administrado pelo Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, responsável pelas diretrizes e acompanhamento de todos os recursos do Fundo. Suas competências estão arroladas no art 5° da Lei n° 8.036/1990, além de contar com o Grupo de Apoio Permanente – GAP e com uma Secretaria Executiva para o desenvolvimento de atribuições técnicas e administrativas. Foi verificado que em 2011 o Colegiado aprovou a criação de grupo de trabalho para revisão da Resolução que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, que culminou na publicação da Resolução n° 702, de 4/10/2012. Um dos itens objeto de revisão foi a avaliação da sustentabilidade econômica e financeira do FGTS, que fora deliberado pelo Conselho, mas que ainda restou pendente de avaliação completa em razão da conclusão do Planejamento Estratégico do FGTS – instrumento ainda em desenvolvimento quando da publicação da Resolução n° 702. O escopo auditado pela CGU relativo ao exercício de 2011 limitou-se no máximo a 12% dos recursos do FGTS, em razão do não fornecimento de dados por parte do Agente Operador. Esse assunto está consignado no item 2.1.2.1 do Relatório de Auditoria nº 201205383. A CAIXA, na qualidade de Agente Operador, é responsável pela execução dos Orçamentos Financeiro e Operacional (Plano de Contratações e Metas Físicas) do FGTS. A Arrecadação de Contribuições objetiva assegurar ao trabalhador a formação de um pecúlio por tempo de serviço, e ainda fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. No exercício de 2011, o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando no mercado uma soma de R$ 107,9 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões referem-se aos pagamentos dos saques normais do Fundo; R$ 619 milhões correspondem aos saques efetivados pelos trabalhadores dos recursos oriundos dos Créditos Complementares creditados; R$ 744 milhões para aplicações no Pró-Cotista; R$ 3,9 bilhões para aplicação/aquisição de debêntures, cotas de FII e FIDC; R$ 649 milhões para aplicação/aquisição de cotas FI-FGTS; R$ 2,7 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários; e R$ 38,2 bilhões se referem a desembolsos de parcelas das contratações realizadas para obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e aos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda. O indicador usado pelo FGTS para avaliação dos programas é um indicador de eficácia, tendo como indicador financeiro a relação valor orçado/valor realizado e como indicador físico a relação unidades realizadas/unidades previstas. Considerando que o valor orçado e aprovado no final do exercício de 2011 foi de R$ 51,9 bilhões e que o valor executado no decorrer de 2011 foi de R$ 39,67 bilhões, podemos concluir que a avaliação do desempenho da gestão sob o aspecto da Eficácia foi satisfatória tendo em vista que o índice de realização em relação ao orçado foi de 76,44%. 2 of 69 21/01/2013 11:18
  3. 3. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... A baixa execução das metas financeiras e físicas decorreu da postergação nos programas Saneamento para Todos, Pró-Transporte e Pró-Moradia, cujas operações podem ser contratadas pelos agentes financeiros junto aos tomadores no decorrer de 2012, conforme permitido pelas normas do FGTS. O acompanhamento da execução dos Orçamentos está detalhado por rubricas no item 2.2.1 do Relatório de Auditoria nº 201205387. O Ministério das Cidades, enquanto Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, é o órgão responsável pelas políticas setoriais de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana. A área da habitação tem como principal objetivo a redução do déficit habitacional e de moradia, especialmente para a população de menor renda. A de Saneamento, a universalização dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de manejo com resíduos sólidos. Por fim, na área de Infraestrutura, o objetivo é financiar, para os setores público e privado, a implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e de mobilidade urbana. Com base na competência de definir as metas a serem alcançadas nesses programas, o Ministério elaborou os orçamentos anuais e planos pluranianuais da aplicação dos recursos do FGTS, seguindo as diretrizes gerais de alocação dos recursos do FGTS, conforme Resolução nº 460/2004. Após a apreciação do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, aprovou-se a Resolução CCFGTS n.º 644/2010 com os orçamentos operacional, financeiro e econômico, incluindo o Plano de Contratações e Metas Físicas para o exercício de 2011. A LC nº 110, de 29 de junho de 2001 e Portaria STN nº 447, de 18 de outubro de 2001. dispõe sobre as diretrizes e procedimentos operacionais para o registro dos recursos da arrecadação das Contribuições Sociais. Trata-se do Programa de Governo nº 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especias, sendo a ação 0643 - Complemento da Atualização Monetária dos recursos do FGTS e sua forma de implementação transferência obrigatória. Estão inseridos nesse processo de arrecadação a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a CAIXA. As Contribuições Sociais são recolhidas por intermédio da rede arrecadadora e transferidas à CAIXA, na forma do art. 11 da Lei 8.036/90, e as respectivas receitas incorparadas ao FGTS. O produto da arrecadação, inclusive seus acessórios, são recolhidos pela CAIXA, no papel de Agente Operador do FGTS, à Conta Única do Tesouro Nacional. O MTE efetua a programação financeira junto ao Tesouro Nacional com vistas à disponibilização dos recursos, para posterior descentralização à Unidade Gestora "CEF - Contribuições Sociais - LC nº 110". No exercício de 2011, foi executado R$ 2.609.120.782,11 (dois bilhões, seiscentos e nove milhões, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), representando 91,90% da meta prevista. Por se tratar de transferência de recursos obrigatória, a execução é meramente automática, não requer uma análise do mérito da regularidade dos valores transferidos. A PGFN é órgão singular integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, subordinada administrativamente a este Ministério e vinculada técnico-juridicamente à Advocacia Geral da União. Compete à PGFN, conforme art. 2º da Lei nº 8.844/1994, ipsis literis: “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou 3 of 69 21/01/2013 11:18
  4. 4. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.” Com base nesta competência, a PGFN vem desenvolvendo uma evolução no gerenciamento da cobrança judicial e extrajudicial do FGTS. Estabeleceu o planejamento estratégico, utilizando a técnica do Balanced Scorecard adaptada, culminando com a publicação da Portaria PGFN nº 1.319, de 21.12.2010, que aprovou o Plano de Trabalho do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União - DGDAU para o período de 2011 a 2014 e redefiniu indicadores de gestão do Departamento, dos quais 4 se aplicam ao FGTS. Ao longo do exercício de 2011, teve como uma das ações prioritárias a depuração do estoque da Dívida Ativa realizado por diversos grupos de trabalho sob supervisão da DGDAU. A Portaria PGFN nº 869, de 28.12.2011 – aprovou o Plano Estratégico para o quadriênio 2012-2015, que permite revisões anuais, e fortalece “a ideia” do Programa de Modernização Institucional do Ministério da Fazenda (PMIMF). A cultura do planejamento alcançou as unidades regionais que realizaram seus próprios planos de trabalho, alinhados às diretrizes fixadas nacionalmente. Em relação à atuação da Divisão do FGTS na Coordenação-Geral da Dívida Ativa, destacam-se as seguintes ações: depuração da dívida ativa do FGTS; publicação do Manual de Regras da Inscrição em Dívida Ativa do FGTS e das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001; seminário sobre Estratégias de Recuperação de Créditos do FGTS e de Grandes Devedores; estudos para desenvolver mecanismos que permitam à Procuradoria consultar informações atinentes à Dívida Ativa do FGTS no sistema FGE, sistema gerencial sob a administração da CAIXA e desenvolvimento na Procuradoria de um sistema gerencial que terá como base de dados aqueles constantes do FGE para extração de relatórios pré-definidos em relação à dívida ativa do FGTS. O detalhamento de cada ação realizada no ano de 2011 pela PGFN na gestão do crédito público relacionado aos débitos do FGTS foi registrado no item 2.1 deste Relatório de Auditoria nº 201205386. 2.2 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU Com base nas informações obtidas no Portal do Tribunal de Contas da União - TCU, em nenhum dos Ácordãos emanados ao FGTS houve determinação expressa para que esta Controladoria realize exames de verificação no cumprimento dessas prescrições. Dessa forma, não realizamos análises sobre o assunto em questão. 2.3 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU Na avaliação do cumprimento das Recomendações da CGU, verificou-se que na auditoria de avaliação de gestão de 2010, conforme item 2.1.1.2 do Relatório de Auditoria nº 201110945, foi constatado que a taxa de administração paga pelo FI-FGTS, estabelecida pela Resolução CCFGTS n°. 553 de 2007, é superior aos percentuais praticados pelo mercado para fundos congêneres. O CCFGTS com base no Ácordão nº 3598/2011 - TCU - 2ª Camara relatou que somente realizaria o estudo recomendado quando da implementação do FIC FI-FGTS. Esse Órgão de Controle entende que durante o exercício houve ocorrência de fato relevante que faz determinar novos estudos, conforme consignado no item 2.1.1.1 desse relatório. 4 of 69 21/01/2013 11:18
  5. 5. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Em relação a recomendação sobre a correta contabilização do Método de Equivalência Patrimonial do FI-FGTS, o conselho submeteu o assunto à Comissão de Valores Mobiliários CVM e que aguarda o parecer deste Órgão. A recomendação relativa ao conflito de interesse detectado na gestão do FGTS, referente à restrição, por meio de norma específica, a designação de funcionários vinculados à Caixa Econômica Federal para a composição do Conselho Curador, ainda que na condição de indicados por outros órgãos –, de modo que observe a representatividade estabelecida pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.827, de 2009, para aquela empresa pública -, à vista de seu interesse institucional na política de remuneração do FGTS. Por decisão do Presidente do Conselho Curador, o assunto foi encaminhado consulta à Comissão de Ética Pública. Verificamos que a consulta realizada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República acerca da existência de conflito de interesses na participação de funcionários vinculados à Caixa Econômica Federal na composição do Conselho Curador, enviado para a CGU mediante Ofício nº 187/2012-CEP, de 24/09/2012, resultou na seguinte conclusão: “Ante o exposto, recomendo ao Ministério do Trabalho e Emprego que promova a adequação das normas que regem o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de modo a preservar, na composição do colegiado a representação paritária dos órgãos e entidades governamentais.” Diante do Parecer da Comissão de Ética, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União encaminhou ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego o Aviso nº 629/2012/GM/CGU-PR, de 24/10/2012, idagando sobre as medidas adotadas por essa Pasta, ou pelo Conselho Curador, no sentido de atender a recomendação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, porém, até a presente data não obtivemos a resposta e portanto, pendente de implementação. No Relatório de Auditoria relativo a Prestação de Contas da Agente Operador - CAIXA, exercício de 2010, foram deliberadas recomendações relacionadas à Participação conflituosa de conselheiros do CCFGTS, integrantes do GAP/CCFGTS e empregados da CAIXA em operações no mercado de capitais estruturadas com recursos do FGTS e também referentes à falta de critérios técnicos e limitações para indicação de empregados e dirigentes da CAIXA na participação em Conselho de Administração das empresas adquiridas pelo FI-FGTS.Tendo sido todas consideradas atendidas pela CGU. A CAIXA está em negociação para contratatação de uma empresa para realizar uma revisão da atual política de nomeação de empregados e dirigentes no Conselho de Administração das empresas investidas do FI-FGTS, com a instituição de normativo especifico - “Nova Política de Nomeação”. Em relação ao item 1.1.3.2 - Descontos nos financiamentos a pessoas físicas na área de habiação popular concedidos a pessoas com renda familiar acima dos limites determinados pelas Resoluções do CCFGTS, cabe destacar que com a edição da Resolução nº 702/2012, ficou definido a Renda Bruta sem qualquer dedução para enquadramento dos descontos nos financiamentos, mas o que observou-se foi concessão de descontos para mutuários com renda acima do permitido nos exercícios de 2010 e 2011, devido a não confirmação pela CAIXA, em base governamentais disponíveis, do comprovante de pagamento apresentado para a liberação do financiamento. Tal assunto encontra-se consignado no item 2.1.1.3 do Relatório de Auditoria nº 201205387. Quanto ao cumprimento das recomendações por parte do Ministério das Cidades, na qualidade de Gestor da Aplicação, analisamos, no período em exame, duas recomendações à Unidade 5 of 69 21/01/2013 11:18
  6. 6. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Examinada referente à estrutura do seu quadro de pessoal para atendimento das demandas do FGTS. O gestor informou em seu plano de providências que: "A Secretaria Executiva – SE do Ministério das Cidades, juntamente com as Secretarias Finalísticas deverão avaliar, durante o corrente exercício, seus quadros de pessoal no sentido de compatibilizar a situação existente com a relevância e especificidade das demandas do FGTS. Neste interim, a SE encaminhou as referidas recomendações, por meio de Memorando à Subsecretaria de Planejamento. Orçamento e Administração – SPOA para conhecimento e demais providências. Tão logo este Ministério tenha uma proposta de readequação, ela será encaminhada ao órgão competente (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), com prazo para implementação até 31/12/2012.” Informou ainda, que em virtude da mudança de gestão, o assunto está sendo estudado pelo Ministério das Cidades. Pelo fato da recomendação ainda não ter tido o prazo de implementação finalizado, tais recomendações serão acompanhadas por meio do Plano de Providências Permanente. Quanto à atuação da Controladoria-Geral da União, observamos que ocorreram duas determinações à PGFN, por meio da Nota Técnica nº 2146/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR e Nota Técnica nº 413/2011/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR A primeira determinação foi no sentido de desenvolver um mecanismo para que as chancelas eletrônicas sejam atualizadas sistematicamente. A PGFN adotou novo procedimento, no qual suas unidades passaram a enviar diretamente para a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CTI) os formulários contendo as assinaturas dos PFNs autorizados a chancelar os documentos da dívida. A CTI efetua a digitalização das assinaturas e envia o arquivo digital com as chancelas eletrônicas dos Procuradores aos prestadores de serviço de informática (SERPRO, DATAPREV, CAIXA). O novo procedimento agilizou o fluxo de digitalização das chancelas eletrônicas no âmbito da PGFN. O Gestor informa também, que pretende otimizar ainda mais o fluxo de digitalização das chancelas eletrônicas, com implantação prevista para início do exercício de 2013, na intranet de um aplicativo que possibilitará aos PFNs o carregamento direto das informações referentes às chancelas eletrônicas. A CTI colherá as informações do aplicativo e encaminhará aos prestadores de serviço para que carreguem os sistemas respectivos, atualizando as informações aos prestadores sempre que houver modificações nos dados. A segunda recomendação refere-se as ações desenvolvidas para melhorar o desempenho das GIFUG em relação à instrumentalização do processo e inscrição da dívida. A PGFN iniciou um mapeamento dos procedimentos que ocorrem no âmbito da CAIXA e PGFN relacionados à inscrição da dívida ativa e ajuizamento das ações de execução fiscal do FGTS, objetivando regulamentar os procedimentos atuais, identificar falhas e propor melhorias nestes processos de trabalho, portanto, a implementação dessa recomendação será acompanhada mediante Plano de Providências Permanente. A PGFN informa que as atribuições dos órgãos (MTE, CAIXA e PGFN) que participam do ciclo de vida do débito do FGTS é assunto complexo e está sendo discutido em Grupo Técnico, criado pela Resolução nº 489/2005, que tem representantes da PGFN, SECCFGTS, MTE e CAIXA. Em função dos trabalhos deste Grupo, em 03 de novembro de 2011 foi editado o Parecer PGFN/CDA nº 2071, que trata sobre a gestão do crédito público e responsabilidades da PGFN, delineando as atribuições do órgão para auxiliar na elaboração do ato normativo que 6 of 69 21/01/2013 11:18
  7. 7. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... regulamentará os procedimentos de operacionalização da dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal do FGTS, englobando tanto as atividades realizadas no âmbito da CAIXA (GIFUGs) quanto na PGFN. 2.4 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo: 3. Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Brasília/DF, 28 de novembro de 2012. Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Trabalho e Emprego Achados da Auditoria - nº 201205383 Unidade Auditada: Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -CCFGTS Exercício: 2011 Processo: 00190.018777/2012-82 Município - UF: Brasília - DF UCI Executora: SFC/DPTEM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e Emprego 1. CONTROLES DA GESTÃO 1.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS 1.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO 1.1.1.1. Informação 7 of 69 21/01/2013 11:18
  8. 8. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... As análises das recomendações relacionadas com os trabalhos efetuados pela CGU estão relatados a seguir: Número do Item do Relatório (número e descrição Situação Atual das Item específico Relatório de sumária) recomendações da Parte “achados Auditoria de de auditoria” do Contas Relatório 201110945 Item 2.1.1.2 - Taxa de administração Pendente de Item x.x.x.x. paga pelo FI-FGTS, estabelecida pela atendimento, com Constatação xxx Resolução CCFGTS n°. 553 de 2007, impacto na gestão do Relatório superior aos percentuais praticados 201205389 pelo mercado para fundos congêneres 201110945 2.1.2.1 - O resultado do FI-FGTS foi Pendente de A recomendação superestimado, tendo em vista a atendimento, com monitorada via utilização por parte da impacto na gestão Plano de Administradora do Fundo – CAIXA Providências de critério contábil não conservador Permanente no cálculo do Método de Equivalência Patrimonial – MEP 201110945 Item 2.1.3.1 - Participação conflituosa Atendida as A recomendação de conselheiros do CCFGTS, recomendações 2, 3 monitorada via integrantes do GAP/CCFGTS e e 4. Pendente de Plano de empregados da CAIXA em operações atendimento a Providências no mercado de capitais estruturadas recomendação 1, Permanente com recursos do FGTS sem impacto na gestão 201110945 Item 2.4.1.1- Recursos do FGTS estão Atendida sendo utilizados, a taxas subsidiadas, para construção de empreendimentos de luxo, por meio da aquisição de debêntures e de cotas de FIDC, amparada pela Resolução nº 578/2008, que também não previu o agente responsável por acompanhar as compras realizadas pelo Agente Operador e para garantir a redução do déficit habitacional 2. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 2.1. Subárea - FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 8 of 69 21/01/2013 11:18
  9. 9. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 2.1.1. Assunto - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 2.1.1.1. Constatação Utilização da mesma base de cálculo relacionado ao FI-FGTS também para o cálculo da remuneração do FGTS implicando em pagamento de taxa de administração com valores expressivos para simples transferência. No ano de 2007, por meio da Lei nº 11.491, foi instituído o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), com patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e com capital inicial de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) utilizando o patrimônio líquido do FGTS para integralização de suas cotas. A Lei também registrou a possibilidade da CAIXA propor ao CCFGTS aplicações sucessivas de parcelas adicionais no mesmo valor cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se der a autorização para a integralização das cotas. O FI-FGTS foi criado para aplicação específica de recursos do FGTS, conforme art. 1º da Lei 11.491/2007: “Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.” ( grifos nossos ) No Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503, item 3.2.1.5, referente ao exercício de 2008 do Conselho Curador do FGTS a Controladoria-Geral da União, como órgão de controle interno e apoio na constante melhoria dos processos de gestão, registrou uma sobreposição na base de cálculo das taxas de administração pagas à CAIXA, como Agente Operador para o FGTS e Administradora para o FI FGTS, inclusive recomendando: “ Recomendação: 001 Reavaliar a forma de remuneração atual, considerando a hipótese de remunerar uma única vez, a título de taxa de administração, os recursos do FGTS aplicados no FI-FGTS, coibindo o pagamento de taxa de administração nos mesmos recursos tanto para o FGTS como FI-FGTS como ocorre atualmente.” Contudo, a resposta do Conselho Curador do FGTS, por meio do Plano de Providências, considerou que não havia a cogitada duplicidade de remuneração, razão pela qual aquele Conselho julgava a discussão do tema encerrada. No exercício de 2011 ocorreram afastamentos de representantes do Conselho Curador do FGTS, 9 of 69 21/01/2013 11:18
  10. 10. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... conforme determinação da Nota Técnica nº 1879/2011/DPTE/DP/SFC/CGU-PR, de 20 de julho de 2011, tendo em vista a verificação da Controladoria de que havia conflito de interesses de membros que possuíam assento no Conselho Curador e ao mesmo tempo eram funcionários vinculados à CAIXA. Assim, 2 dos 3 Conselheiros que haviam votado a favor da permanência do percentual de 1% a.a sobre o PL do FI-FGTS como cálculo para a taxa de administração a ser paga à CAIXA foram afastados devido ao conflito de interesses. Tais Conselheiros pertenceram ao Grupo de Trabalho, em um total de 3 membros, criado pela Resolução nº 600, de 25.08.2009, que por recomendação da SFC/CGU deveria elaborar estudo sobre a taxa de administração paga à CAIXA pela gestão e administração do FI-FGTS. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência dos fatos relevantes acima citados, solicitamos, por meio da S.A 2012.05387-003, de 1º de novembro de 2012, que o CCFGTS informasse se ocorreram novas discussões, análises ou sugestões para implementar o recomendado pela Controladoria no item 3.2.1.5 do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503 referente ao exercício de 2008 do Conselho Curador do FGTS: “Reavaliar a forma de remuneração atual, considerando a hipótese de remunerar uma única vez, a título de taxa de administração, os recursos do FGTS aplicados no FI-FGTS, coibindo o pagamento de taxa de administração nos mesmos recursos tanto para o FGTS como FI-FGTS como ocorre atualmente”, principalmente em função de modificações ocorridas na composição do CCFGTS. Após analisados os argumentos apresentados, após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar, bem como os já expostos anteriormente, a Equipe de Auditoria mantêm o posicionamento inicial quanto à existência de normatização inadequada da cobrança de taxa de administração Causa: O processo de discussão da taxa de administração não foi isento, alem de não levar em consideração que o resultado do FGTS advém do resultado do FI-FGTS, que não representa a excelência na gestão do FGTS para os trabalhadores. Manifestação da Unidade Examinada: O CCFGTS respondeu por meio da Nota Informativa nº 5/2012 – COTEC/CCFGTS/SE/TEM, de 7 de novembro de 2012, encaminhada pelo Ofício nº 334/2012/SECCFGTS, de mesma data, mantendo o posicionamento de que não há sobreposição de cobrança e pagamento, conforme transcrição do item 2.1 da Nota: “2.1 Inicialmente é importante relembrar que o assunto foi objeto de Auditoria de Gestão, em 2009, realizada pela Controladoria-Geral da União. Em relação a esse item, mantendo o entendimento de que não há sobreposição de cobrança e pagamento de taxa de administração, ratificamos os posicionamentos constantes dos itens 5.4 a 5.4.7 da NOTA TÉCNICA/SECCFGTS/Nº 060/2009, 26 de novembro de 2009, que tratou dos esclarecimentos sobre constatações do Relatório de Auditoria nº 224503, de 2009 – processo de contas do Conselho Curador do FGTS, exercício de 2008.” 2.2 Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou...., conforme transcrito a seguir: "“ Reavalie a remuneração da administradora do Fundo quando da 10 of 69 21/01/2013 11:18
  11. 11. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... ocorrência de fato relevante, [...]” “ Após o encaminhamento do Relatório Preliminar de Auditoria em 20/11/2012, pelo Ofício nº 34.693/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, a SECCFGTS manifestou-se por meio da Nota Informatina nº 009/2012 - COTEC/CGFGTS/SE/MTE, de 27/11/2012: "[...] 2.1.1. Inicialmente, reiteramos o entendimento de que não há sobreposição das taxas de administração do FGTS e do FI-FGTS, apesar de terem essas taxas base de cálculo coincidente, pois são diferentes os serviços prestados pela CAIXA como Agente Operador do FGTS e Administrador do FI-FFGTS. Sob a ótica do Ativo, a aplicação de disponibilidades em cotas do FI-FGTS é apenas um fato contábil permutativo que, por si só, não aumenta ou reduz a taxa de administração do Agente Operador, uma vez que a sistemática em vigor não guarda relação com custos específicos da carteira de ativos. O percentual de 1% sobre o ativo foi aprovado por meio da Resolução nº 570/2008 para remunerar todos serviços prestados pelo Agente Operador do FGTS, diante da constatação do Grupo de Trabalho criado pela Resolução CCFGTS nº 450/2004, da conveniência de ser alterada a metodologia atrelada a custos e serviços específicos. 2.1.2. Discordamos ainda que a causa para rediscussão da taxa de administração do FI-FGTS seja a alegada falta de isenção nas discussões que culminaram na edição da Resolução CCFGTS nº 570/2008. A nosso ver, o Conselho não pode admitir que eventual postura tendenciosa de um dos seus componentes prejudique a deliberação de assunto, após discussão técnica no GAP, aprovação por Colegiado composto por 24 membros (16 membros, à época da Resolução), com aprovação pelo Tribunal de Contas da União. 2.1.3. Com respeito à taxa de administração do FI-FGTS, o próprio Tribunal já indicou fato motivador da reanálise, o qual foi aceito pelo Conselho Curador com o compromisso de revisar a remuneração 90 dias após a regulamentação do FIC-FGTS, na forma do subitem 1.5.1 do Acórdão nº 3598/2011 – TCU – 2ª Câmara, de 31 de maio de 2011. Para tanto, aguardamos manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre essa regulamentação. 2.1.4. Com relação à taxa de administração do FGTS, não afastamos a possibilidade de revisão da Resolução nº 570/2008, desde que amparada por critérios técnicos e não pela alegada falta de isenção nas discussões pretéritas a sua edição. Uma possível reavaliação da Taxa de Administração do FGTS pode ser analisada tendo em conta o transcuro de mais de quatro anos de vigência das condições atuais, ou por outro fato relevante que aponte para a necessidade de análise do nível de adequabilidade do preço justo entre contratante e contratado, mas não pela alegada falta de isenção. 2.1.4. Assim, reiteramos a discordância quanto à duplicidade de cobrança de que trata a recomendação 1 do Item 2.1.1.1. Constatação (7), e também manifestamos contrários à tese de que eventual falta de isenção na discussão seja motivador para a reanálise da taxa de Administração do FI-FGTS ou do FGTS. Análise do Controle Interno: 11 of 69 21/01/2013 11:18
  12. 12. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Dentre as formas de utilização dos recursos do FGTS, além daquela precípua no sentido de dar cobertura financeira ao trabalhador em situações determinadas pela lei, ela também impõe que parte de seus recursos sejam alocados nos setores de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutrua urbana, conforme art. 5º da Lei 8.036, ipsis literis: Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; Outras competências do CCFGTS estão elencadas nos incisos do art. 5º da Lei 8.036/90, das quais destacamos as seguintes: “Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: [...] II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros[...].” Os incisos II, V e VIII do art. 5º da Lei 8.036/90 combinados entre si são enfáticos e explícitos ao discorrerem sobre as competências do Conselho Curador do FGTS, analisando, em síntese: a) acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos do FGTS, significando zelar pela correta e melhor aplicação dos recursos do Fundo, o que, no caso em questão há, no mínimo, necessidade de avaliação técnica sobre o aventado; b) fixar as normas e valores de remuneração do agente operador, dentro de modelos e/ou padrões econômicos e financeiros de modo a evitar que o pagamento duplicado ao agente operador ocorra em detrimento dos recursos do Fundo. O embasamento legal da taxa de administração, remuneração e outras despesas pagas à CAIXA é constituído por 2 (duas) Resoluções do Conselho Curador, conforme abaixo: FI-FGTS Nº 553, de 20.12.2007 Nº 570, de 26.08.2008. Artigo 21 - Resolução CCFGTS FGTS Art. 1º - Taxa de Administração 1% ao ano sobre o P.L. do FI 1% ao ano sobre o Ativo Total deduzidos os valores aplicados do FGTS deduzidas as contas Remuneração 12 of 69 21/01/2013 11:18
  13. 13. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... em disponibilidades. do Ativo Diferido. + 0,10% sobre disponibilidades. Serviços não inclusos na Serviços de custódia, Serviços de arrecadação e taxa de administração controladoria e demais serviços pagamento do FGTS perante a contratados pelo Fundo. rede bancária (a competência de fixar valores e normas é do CCFGTS, mas delegou à CAIXA) Taxa de risco 0,2% a 0,8% ao individualmente por investido. * Remuneração garantida pelo Operador mínima * Agente ano, ativo T.R. mais 6% a.a sobre os recursos líquidos disponíveis do FGTS. Outros encargos além da Art. 22, alíneas “a” a “n”. remuneração de 1% cujas despesas serão à conta do Fundo Investimento-FGTS * para garantir a remuneração aplicável às contas vinculadas com os parâmetros da poupança e capitalização de juros de 3% ao ano. (art. 7º, inciso IX da Lei 8.036/90) A Lei nº 11.491/2007 autoriza em seu parágrafo 2º: "Art. 2º Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS. Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006". O capital utilizado para integralização do Fundo de Investimentos do FGTS é o próprio recurso do FGTS, inclusive sendo o FI parte do Ativo no Balanço Patrimonial do FGTS. Assim, o percentual de 1% recai duas vezes sobre a mesma base, uma vez que não se retira do cálculo da taxa de administração paga ao Agente Operador CAIXA (1% do Ativo Total menos o Ativo Diferido) a parte do FI-FGTS, mas retira-se tão somente a conta do Ativo Diferido, que hoje é constituído exclusivamente do diferimento e da amortização da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conforme Nota Explicativa nº 9 do Balanço Patrimonial apresentado no Anexo I – Demonstrações Contábeis e Respectivas Notas Explicativas – da Prestação de Contas 13 of 69 21/01/2013 11:18
  14. 14. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Ordinárias Anual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Relatório de Gestão do Exercício 2011. Quanto ao Ativo Diferido, vale esclarecer que a Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008, foi convertida na Lei nº 11.491, de maio de 2009, cujo artigo 37 alterou a Lei 6.404/76, modificando a classificação do Ativo do Balanço Patrimonial, extinguindo dele o grupo Diferido. Contudo, a própria Lei 11.491/2009, por meio do acréscimo ao artigo 299 da Lei das S.A., registra a possibilidade de se manter o diferido já existente até sua completa amortização, conforme abaixo: “Art. 38. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: “Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei.” [1] Ativo Diferido – corresponde aos valores de despesa de atualização monetária de créditos complementares, conforme previsto pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, cuja amortização, com base em estudos sobre o prazo de recebimento das contribuições sociais e com base na faculdade prevista na Lei, vem sendo efetuada exponencialmente pelo prazo de 132 meses. Corroborando o registro do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224503, apresentamos novamente um esquema objetivando visualizar a incidência das taxas de administração do FI e do FGTS: 14 of 69 21/01/2013 11:18
  15. 15. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Por meio do Relatório de Auditoria nº 216500, relatório de acompanhamento referente ao exercício de 2008 encaminhado pelo Ofício 311/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 09/01/2009, a Controladoria também registrou a sobreposição de pagamentos à CAIXA, relacionados às taxas de administração do FGTS e FI-FGTS, questionando aquele Agente Operador, o qual respondeu fundamentando que o Agente Operador cumpre estritamente o que determina o CCFGTS por intermédio de suas Resoluções, ipsis literis: “[...] a verificação que deve ser feita é se a remuneração paga obedece ou não ao comando do Conselho; se o valor da Taxa de Administração paga ao Agente Operador do FGTS é igual 1% (um por cento) do valor do ativo total do Fundo, excluindo-se as contas do diferido. Se assim o é, não há nada a ser consertado, não há nenhuma irregularidade, porquanto o comando do Conselho, como já se disse, é claríssimo e, o mais importante, tal comando só o Conselho pode dar, consoante dispõe o inciso VII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990.[...]” A discordância do Conselho em relação aos apontamentos da Controladoria sobre a duplicidade no pagamento à CAIXA da taxa de remuneração a título de administração do FGTS e do FI findou a discussão sobre o assunto desde o exercício de 2009, inclusive sendo corroborado tal entendimento do CCFGTS na Nota Informativa nº 5/2012. A Controladoria-Geral registrou nas Notas Técnicas nº 1.879/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 20.07.2011 e n.º 3.023/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 21.11.2011, a participação conflituosa de conselheiros do CCFGTS, integrantes do GAP/CCFGTS e funcionários da CAIXA em operações no Mercado de Capitais estruturadas com recursos do FGTS. Assim, dado todo o exposto e tendo em vista a situação conflituosa de interesses verificada da qual foi recomendada e resultou na substituição de alguns representantes do Conselho Curador do FGTS, do GAP e do Comitê de Investimentos do FI-FGTS, esta equipe de auditoria reitera a recomendação que seja realizada nova análise sobre o cálculo das taxas de administração do FI-FGTS e FGTS pagas à CAIXA, ora como Administradora ora Agente Operador, sendo reavaliada em conjunto e/ou com auxílio de técnicos especializados, uma vez que os recursos do FI estão servindo de base de cálculo por duas vezes, uma quando integrante do Ativo do FGTS e noutra quando o próprio PL do Fundo de Investimento. Contudo, o afastamento de membros do Conselho do FGTS, motivado por conflito de interesses, é fato novo relevante suficiente para que a questão retorne à nova análise, inclusive conforme registrado em Recomendação do Egrégio Tribunal de Contas da União, no Acórdão 3598/2011, da necessidade do CCFGTS de reavaliar a remuneração da administradora do Fundo quando ocorresse fato relevante. De forma perfunctória, e sem adentrar no mérito da adequabilidade do percentual de 1% de taxa de administração que representa um aumento expansivo da remuneração da CAIXA em conjunto com a remuneração das contas vinculadas, conforme registro em constatação específica do corrente relatório. A solução imediata seria retirar da base de cálculo da taxa paga pelo FGTS ao Agente Operador os valores à conta do FI-FGTS, ficando assim o novo cálculo da taxa de administração paga pelo FGTS: 1% sobre Ativo Total menos as contas do Ativo Diferido e FI-FGTS. 15 of 69 21/01/2013 11:18
  16. 16. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Assim, ratificamos que o apontamento não é questão de julgamento de contas, mas, antes e principalmente, de uma análise aprofundada e conjunta sobre as Resoluções 553/2007 e 570/2008, ambas do CCFGTS, no que diz respeito ao pagamento da taxa de administração, e providências, no mínimo, de ajustamento das remunerações pagas ao Agente Operador/Administradora, buscando zelar pelo patrimônio do FGTS, dando cumprimento ainda mais efetivo ao determinado no art. 5º da Lei 8.036/90. Desta forma, apesar da discordância manifesta da Secretaria Executiva do CCFGTS da sobreposição de taxas, a mesma admite a necessidade de reavaliação por entender que o tempo transcorrido desde a definição inicial remete à necessidade de adequações no cálculo da remuneração. Recomendações: Recomendação 1: Reiteramos a reavaliação da Resolução nº 570/2008, considerando retirar a duplicidade da base de cálculo relativa aos recursos do FI-FGTS e FGTS, coibindo o pagamento da forma como ocorre atualmente de taxas de administração sobre os mesmos recursos. Recomendação 2: Reiteramos a necessidade da reavaliação da adequabilidade da taxa de administração paga à CAIXA que utiliza como único referencial o resultado financeiro do FGTS. Assegurando ainda, que a discussão sobre a remuneração não seja realizada por representantes da CAIXA, haja vista o evidente conflito de interesses no tema. 2.1.1.2. Constatação A evolução dos gastos do FGTS com o pagamento da Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA está constante e superiormente crescente em relação à remuneração da conta vinculada do trabalhador, sem que tenha havido correspondente aumento na prestação de serviços, ao longo do último quadriênio. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei 5.107/1966, passando, posteriormente, a reger-se pela Lei 8.036/1990. O FGTS é um Fundo constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores nas quais todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, bem como outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) também instituído pela Lei 8.036/1990, é um órgão colegiado, composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores e órgãos e 16 of 69 21/01/2013 11:18
  17. 17. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... entidades governamentais, com a finalidade de estabelecer as normas e diretrizes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As competências do CCFGTS estão elencadas nos incisos do art. 5º da Lei 8.036/90, dos quais destacamos as seguintes: “Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: [...] II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros[...].” (grifos nossos) O agente operador dos recursos do FGTS, citado no parágrafo anterior, trata-se da Caixa Econômica Federal (CAIXA), conforme determina o art. 4º da Lei 8.036/90, e recebe remuneração, denominada Taxa de Administração, pela prestação deste serviço. Assim, o Conselho Curador é quem fixa a remuneração a ser paga à CAIXA pela administração das contas vinculadas dos trabalhadores relacionadas ao FGTS, e atualmente em conformidade com o art. 1º da Resolução Nº 570 do CCFGTS, de 26.08.2008, constituindo-se de 1% ao ano sobre o Ativo Total do FGTS deduzidas as contas do Ativo Diferido. "O pagamento de qualquer produto/serviço pode ser determinado diretamente de forma proporcional aos seus custos agregados e despesas somados à margem de lucro ou, na impossibilidade de se definir custos, por meio de comparações com produtos/serviços análogos disponíveis no mercado, mas com a devida acuidade no sentido de atentar para as peculiaridades do produto/serviço que está sendo ofertado para que o estabelecimento do preço esteja o mais adequado possível." In: (www.sebrae.com.br e www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/). Assim, a equipe de auditoria, objetivando verificar a adequação do preço pago pelo FGTS ao Agente Operador CAIXA, a título de Taxa de Administração, solicitou, por meio da Solicitação de Auditoria nº 2012.5387/005 a discriminação dos serviços prestados pela CAIXA que estão compreendidos no item 1.1 da Resolução nº 570/2008/CCFGTS. Causa: Estabelecimento de pagamento de Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA com percentual fixo sobre o Ativo do FGTS, sem considerar a quantidade de contas vinculadas e os custos dos serviços, sem discriminação dos serviços prestados e/ou nível de qualidade a ser alcançado, bem como impactos na remuneração quando os resultados estejam abaixo do definido como padrão. 17 of 69 21/01/2013 11:18
  18. 18. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Ofício nº 342/2012/SUFUG/GERFU/GEFOM, de 24.10.2012, conforme abaixo: “ 1.2.1 A Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 570/2008 teve como objetivo desvincular a remuneração de serviços específicos, como praticado anteriormente. 1.2.1.1 Assim sendo, a proposta formulada pelo GT – Conselho Curador/GAP de nova sistemática de remuneração do Agente Operador foi assentada em parâmetros praticados no mercado, considerando também a singular grandiosidade do FGTS, a complexidade dos múltiplos processos operacionais e dos vários sistemas de informação relacionados com os serviços de administração do Fundo pela CAIXA, os riscos operacionais e toda gama de recursos envolvidos. 1.2.1.2 Portanto, inexiste discriminação de custos na forma solicitada.” (grifos nossos) Dessa forma, como o Agente Operador CAIXA não esclareceu quais eram os serviços prestados por aquele órgão ao FGTS, a equipe de auditoria solicitou tal informação ao CCFGTS, por meio da Solicitação de Auditoria nº 2012.5383/003, de 1º.11.2012, cuja resposta se deu por meio do Ofício 334/2012/SECCFGTS, de 7.11.2012, anexa cópia da Nota Informativa Nº 5/2012-COTEC/CGFGTS/SE/MTE, ipsis literis: “ 3.1 Esclarecemos que a Resolução do Conselho Curador nº 570, de 2008, tem como objetivo remunerar a prestação dos serviços do Agente Operador pela administração operacional do FGTS como um todo, tendo como fundamento em sua definição parâmetros praticados no mercado, substituindo a sistemática de remuneração com base em custos específicos, anteriormente estabelecida pela Resolução nº 427, de 30.10.2003. 3.2 Consultado a respeito da solicitação da CGU, o Agente Operador, mediante o Ofício nº 362/2012/SUFUG/GERFU, de 5 de novembro 2012 (Anexo II), informou que inexiste discriminação de custos na forma solicitada, e acrescentou que, no exercício de 2011, a Taxa de Administração para ao Agente Operador totalizou R$ 3.066.375 mil”. Em resposta ao Relatória Preliminar de Auditoria enviado, em 20/11/2012 pelo Ofício nº 34693/2012/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, o Gestor respondeu, por meio da Nota Informativa nº 009/2012 - COTEC/CGFGTS/MTE, de 27/11/2012, assim manifestando-se: "[...] 2.2.1. Discordamos da constatação acima, pois não há relação entre a remuneração das contas vinculadas e a taxa de administração do Agente Operador do FGTS. Independente dos critérios dessa taxa, a remuneração da conta vinculada do trabalhador não pode ser outra, senão aquela estabelecida em Lei. Nesse aspecto, nos opomos à interpretação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, constante do Relatório Preliminar de Auditoria, pois, em nosso entendimento, tal dispositivo se refere à remuneração mínima das disponibilidades e não das contas vinculadas. De fato, os depósitos em conta vinculada possuem correção fixada pela Lei no art. 13, a saber correção com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de 18 of 69 21/01/2013 11:18
  19. 19. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... poupança e capitalização juros de 3% ao ano. Em nosso entendimento, não poderia o mesmo ordenamento legal dispor de maneiras distintas com respeito à remuneração das contas vinculadas. 2.2.2. Assim, a nosso ver, nem a remuneração do Agente Operador nem de nenhum outro agente do sistema FGTS pode estar diretamente relacionada à remuneração da conta vinculada do trabalhador, o que atentaria contra a sistemática atual da taxa de administração e, mais ainda, contra o próprio entendimento da CGU em favor de remuneração com base em levantamento de custos e prestação de serviços. 2.2.3. Quanto à definição de despesas elegíveis a serem consideradas como custos no pagamento da taxa de administração do FGTS, salvo melhor juízo, as despesas previstas nessa taxa já estão disciplinadas, ou seja, todas aquelas necessárias à gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito, dos recursos disponíveis do FGTS, da movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, e da tarifa bancária relativa aos serviços de arrecadação e pagamento do FGTS, conforme estabelecido nos itens 1.1 e 1.2 da Resolução CCFGTS nº 570/2008. 2.2.3.1 Quanto à dúvida constante do Relatório Preliminar de Auditoria sobre a inclusão na taxa de administração do FGTS de despesa com a tarifa paga à rede bancária pelos serviços de arrecadação e pagamento do Fundo, vale destacar que, desde 30/08/2008, não há movimentação na conta 8.1.9.94.10.02-5 TARIFAS BANCARIAS, conforme informação registrada na cópia do Plano de Contas do FGTS enviada pelo Agente Operador e entregue à CGU. Ou seja, com o advento da Resolução nº 570/2008, essa despesa passou a ser custeada pela CAIXA à conta dos recursos da taxa de administração recebida do FGTS em pagamento dos seus serviços de Agente Operador, nos termos do item 1.2 da precitada Resolução." Análise do Controle Interno: Na manifestação da unidade examinada, o Agente Operador CAIXA no item 1.2.1.1 do Ofício nº 342/2012/SUFUG/GERFU/GEFOM, de 24.10.2012, acima citado, informa que a nova sistemática de remuneração do Agente Operador foi assentada em parâmetros do mercado, complexidade dos múltiplos processos operacionais e os sistemas de informação relacionados ao Fundo e os riscos operacionais. Cabe salientar que o risco dessa aplicação é nulo, pois os saldos das contas vinculadas estão garantidos e protegidos por lei pelo Tesouro Nacional, sendo o risco de crédito integralmente assumido pela CAIXA. As aplicações no FGTS diferem, portanto, dos investimentos no mercado financeiro, onde o risco é todo do aplicador de recursos. Com a edição da Resolução nº 570, de 26 de agosto de 2008, foi adotada nova metodologia de remuneração do agente operador pela administração do FGTS, sendo a mesma fixada em 1% a.a sobre o total do Ativo do Fundo, excluindo-se as contas do Diferido, com base nos saldos do balancete do mês anterior. De acordo com as Despesas Operacionais na Demonstração dos Resultados de Exercícios do FGTS, os valores pagos a título de Taxa de Administração ao Agente Operador CAIXA foram os seguintes: 19 of 69 21/01/2013 11:18
  20. 20. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Exercício Em R$ (mil) Evolução % ref. exercício Aumento Acumulado anterior 2007 * 1.443.597 - - 2008 ** 2.124.478 47,16 47,1655% 2009 2.155.631 1,46 49,3235% 2010 2.416.832 12,11 67,4173% 2011 3.066.375 26,87 112,4121% * Taxas de administração e gestão de investimentos Referem-se às despesas com taxa de administração e taxa de performance pagas ao Agente Operador do FGTS, conforme determinado pelo Conselho Curador do FGTS, por meio das Resoluções de nº 427/03 e nº 295/98, respectivamente. **Taxa de administração conforme a Resolução nº 570/2008. A remuneração da conta do trabalhador foi instituída pela Lei 8.036/90, conforme art. 13: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” Assim, a CAIXA remunerou a conta do trabalhador, conforme tabela abaixo: Exercício TR Acumulada + 3%aa anual Base 100 (Em Acumulado real) R$ percentual 2007 1,4452 = 4,4452 100,00 - 2008 1,6348 = 4,6348 104,63 4,36% 2009 0,7090 = 3,7090 108,51 8,51% 2010 0,6887 = 3,6887 112,51 12,51% 2011 1,2079 = 4,2079 117,25 17,25% Fonte: www.portalbrasil.net 20 of 69 21/01/2013 11:18
  21. 21. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Comparando graficamente, do exercício de 2007 até 2011, a evolução percentual da remuneração que o Agente Operador CAIXA recebeu para administrar o FGTS e quanto a conta vinculada do trabalhador foi remunerada, temos o seguinte: Infere-se do gráfico que, nos últimos 4 exercícios, a Taxa de Administração paga pelo FGTS à CAIXA teve crescimento de 112,41%, enquanto que a remuneração paga pela CAIXA à conta do empregado cresceu, neste mesmo período, 17,25%. A remuneração recebida pelo Agente Operador CAIXA é diretamente proporcional ao aumento de qualquer Ativo do FGTS, mas a remuneração à conta do trabalhador não acompanha tal proporcionalidade, ela está fixada na Lei 8.036/90 e tem, inclusive, ficado aquém da inflação (IPCA), estando em desacordo com o § 2º do artigo 9º, qual seja: “[...] As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.” , conforme demonstrado abaixo: Exercício Rendimento FGTS (% anual) IPCA (% anual) 2000 5,97 2001 5,33 7,67 2002 5,85 12,53 2003 7,69 9,30 2004 4,86 7,60 2005 21 of 69 5,14 5,88 5,69 21/01/2013 11:18
  22. 22. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... 2006 5,08 3,14 2007 4,45 4,46 2008 4,65 5,90 2009 3,64 4,31 2010 3,71 5,91 2011 4,13 6,50 Fonte: TR e IPCA – IPEADATA A remuneração da conta vinculada do FGTS está sendo objeto de estudo na Comissão de Assuntos Sociais da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada em março deste ano, no âmbito do Senado Federal, a Comissão estuda várias alternativas para melhorar os rendimentos do FGTS. A Comissão também fez um levantamento sobre os projetos em tramitação atualmente no Congresso em relação ao tema, dentre outros, o Projeto de Lei nº 4173/12 que tramita na Câmara dos Deputados e prevê para as contas vinculadas do FGTS a mesma remuneração da caderneta de poupança, ou seja, TR Diária acrescida de 0,5 ao mês, argumentando: “que a parcela da TR “é extremamente reduzida”, pois apresentou variação de apenas 0,71% em 2009, 0,69% em 2010, e 1,21% em 2011. Destaca que 40% dos recursos do FGTS estão investidos em títulos do Tesouro, aplicações financeiras e depósitos bancários de alta rentabilidade, que não são repassados aos trabalhadores.” Diante de números percentuais de remunerações tão distantes, vale relembrar as competências do Conselho Curador do FGTS retrocitadas e inseridas no art. 5º da Lei 8.036/90, quais sejam: “II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador[...]” Portanto, diante das análises de evolução da remuneração das contas vinculadas ao FGTS faz-se necessário e imperativo que o Conselhor Curador reavalie a gestão econômica e financeira dos recursos envolvidos, bem como a proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Agente Operador e sua respectiva remuneração, tendo por suporte, por analogia, o princípio do reequilíbrio econômico-financeiro estabelecido no art. 65, II, alínea “d” da Lei 8.666/93. Não se tenta buscar o mesmo ordenamento legal, como argumentado pela Secretaria Executiva do CCFGTS, mas buscar uma relação mais equânime entre a remuneração do trabalhador e a taxa aferida pelo Agente Operador. Por outro lado, a falta de detalhamento quanto à discriminação dos serviços estabelecidos pela Resolução nº 570/2008 recai em falta de transparência e obstaculariza que esta Controladoria cumpra determinação constitucional, dentre outras, de avaliação de eficiência e eficácia da gestão dos recursos. A existência da Resolução nº 570/2008, que estabelece essa remuneração, 22 of 69 21/01/2013 11:18
  23. 23. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... não impede que se envidem esforços para maior detalhamento da prestação desses serviços tanto pela CAIXA quanto pela SECCFGTS, até como instrumento de reavaliação periódica para constantes melhorias. O CCFGTS deve primar para que os serviços prestados pela CAIXA, como operador do FGTS, devam ser sempre aprimorados e controlados. Ainda, o item 1.2 da referida Resolução autoriza o Agente Operador a negociar as tarifas pelos serviços de arrecadação e pagamento do FGTS diretamente com a rede bancária. Não foi possível identificar com qual recurso esse serviço é pago, se está englobado na taxa de administração ou se a CAIXA se ressarci com outros recursos do Fundo, pois em resposta à SA nº 201205387-005 a CAIXA informou que “inexiste discriminação de custos na forma solicitada”, sendo tal informação confirmada pelo CCFGTS por meio da SA nº 201205386-003. Portanto, a falta de transparência nos detalhamentos dos serviços prestados nas contas vinculadas ao FGTS impossibilita identificar o valor, origem e destinação dos serviços prestados pelos agentes financeiros. Estabelecer uma remuneração sem conhecer os custos e/ou os serviços prestados e, ainda, sem ter vinculação alguma com a quantidade de contas vinculadas do FGTS, sendo que estas deveriam ser as bases norteadoras para determinar o valor da remuneração da gestão das contas, é no mínimo, antieconômico, podendo ser para quem remunera ou para aquele que é remunerado. Ainda, não se evidencia o esforço em identificar e consolidar as contas vinculadas ativas e inativas de um mesmo trabalhador, vez que historicamente os trabalhadores poderiam ser titulares de várias contas, o que implicaria em movimentação de várias contas ao invés de apenas uma conta se agrupada estivesse, simplificando os processos de trabalhando e minimizando custos. Nesta mesma direção, vale ressaltar sobre a necessidade de alguma atividade no processo de trabalho do Agente Operador que inclua um tipo de “recadastramento” com periodicidade determinada, sendo convocados, com ampla divulgação nacional, os titulares das contas inativas objetivando verificar aquelas contas inativas que possam ser fechadas, inclusive em casos de falecimento do titular, ou completamente sacadas pelo seu titular, uma vez que as mesmas continuam a gerar custos e devem ser mantidas pelo Agente Operador, conforme art. 21 c/c Parágrafo Único da Lei 8.036/90. Sendo assim, voltando às competências expressas do CCFGTS na Lei nº 8036/90, esta Controladoria entende que cabe ao Conselho Curador, como o principal guardião do recurso do FGTS, exigir transparência e definir quais serviços serão pagos pela Taxa de Administração ao prestador de serviço. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer, por meio de Resolução, Acordo de Nível de Serviço ao Agente Operador, com detalhamento suficiente para o acompanhamento efetivo dos serviços prestados, estabelecendo mecanismos para garantia da remuneração convalidada na prestação de serviços adequada e em constante evolução. Recomendação 2: Definir, por meio de normas, o que devem ser consideradas despesas elegíveis a serem consideradas como custos no pagamento da Taxa de Administração ao Agente Operador 23 of 69 21/01/2013 11:18
  24. 24. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... prestador de serviços CAIXA para gerir os recursos do FGTS. Recomendação 3: Instituir uma remuneração do Agente Operador com base na manutenção em níveis de serviço estabelecidos, considerando que é imperativo uma relação direta entre os serviços prestados, custos envolvidos, qualidade da prestação dos serviços, inclusive no atendimento aos correntistas do FGTS, em substituição à taxa de administração vigente que depende exclusivamente do resultado econômico do FGTS, que pode e é influenciado pela recuperação de carteiras de Ativos do Fundo. 2.1.2. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 2.1.2.1. Constatação Limitação do escopo dos trabalhos da CGU à análise de, no máximo, 12% dos recursos do FGTS em razão do não fornecimento de dados por parte do Agente Operador (Caixa Econômica), e sem posicionamento propositivo de solução por parte do CCFGTS. Durante o exercício 2011 e na Auditoria em curso foram solicitadas à Caixa Econômica as bases de dados das contas vinculadas, das operações de crédito, bem como o detalhamento dos serviços previstos pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Essas informações não foram fornecidas pelo Agente Operador, alegando sigilo bancário e/ou falta de discriminação dos serviços em Resolução do CCFGTS. De acordo com o registrado no balanço patrimonial do FGTS constante do Relatório de Gestão de 2011, o Fundo alcançou um ativo total de 290,3 bilhões de reais. Esses recursos foram objeto de auditoria da CGU, que teve como escopo as contas 1) Ativo - Operações de Crédito; 2) Passivo – Depósitos Vinculados do FGTS (Contas Ativas e Contas Ativas – LC 101/01) ; e 3) Despesas do exercício, que, ao todo, somam 407 bilhões de reais. Desse montante, em função do não fornecimento de informações por parte da CAIXA, a CGU só pode auditar no máximo 11,8% desse valor. Logo, a opinião deste Órgão de Controle sobre a gestão de mais de 359 bilhões de reais restou impossibilitada em razão da falta de detalhamento desse valor, tendo em vista o não fornecimento de dados por parte do Agente Operador (prestador de serviços). As informações acima narradas foram encaminhadas ao Conselho Curador do FGTS, além da solicitação de esclarecimentos por aquele Colegiado acerca da forma de exercício da competência de “acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos”, bem como apresentação de solução do Conselho para que a CGU tenha acesso às informações 24 of 69 21/01/2013 11:18
  25. 25. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... suficientes de modo a cumprir a nossa missão institucional contribuir, em conjunto, para o zelo dos recursos do FGTS. Causa: Fluxo de gestão de informações e de atribuições incompleto/deficiente por parte do CCFGTS que restringiu o escopo de análise das contas do Fundo. Manifestação da Unidade Examinada: Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 20125383/005, de 12/11/2012, o gestor assim se pronunciou: "Item nº 12 da SA nº 20125383/005: “Durante o exercício de 2011 e na Auditoria em curso foram solicitadas à Caixa Econômica as bases de dados das contas vinculadas, das operações de crédito, bem como o detalhamento dos serviços previstos pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, e a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Essas informações foram negadas pelo Agente Operador, prestador de serviços para operacionalizar o FGTS. (...) Tendo em vista o exposto, informar como o Conselho Curador exerce a competência de “acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos” nos seguintes casos: Como ocorre a gestão das contas vinculadas; se a remuneração das contas vinculadas estão sendo realizadas adequadamente; se existem falhas no processo de gerenciamento das contas; se ocorrem saques indevidos, como por exemplo o veiculado no jornal “Amazonas em Tempo” no dia 27/08/2012; (em anexo) qual o esforço do Agente Operador para correta identificação dos proprietários das contas inativas; se o público-alvo do FGTS está sendo atingido no caso dos financiamentos habitacionais; se os controles estabelecidos pela CAIXA para operacionalização dos financiamentos estão sendo cumpridos adequadamente e se são suficientes para garantir sua regular aplicação; se a qualidade dos serviços prestados pela CAIXA estão totalmente satisfatórios, proporcional ao volume de recursos percebidos.” 2.1. A gestão das contas vinculadas está disciplinada na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, cabendo ao Agente Operador, Caixa Econômica Federal (CAIXA), mantê-las, controlá-las, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes, expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais relativos à matéria, conforme disposto nos incisos I e II do caput do art. 7º da Lei, observadas as disposições legais quanto aos depósitos, atualização financeira e movimentação dos recursos das contas vinculadas. 2.1.1. O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), ciente das competências a ele atribuídas pela Lei nº 8.036/90, baixou a Resolução nº 515, de 29 de agosto de 2006, dispondo sobre 25 of 69 21/01/2013 11:18
  26. 26. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS. 2.1.2. Por essa Resolução, as informações devem ser disponibilizadas pelo Agente Operador, em meio eletrônico, em sítio próprio, observando-se, no mínimo, a periodicidade mensal. E, duas vezes ao ano, tem-se apresentação dos resultados operacionais, financeiros, metas físicas e indicadores sociais, com breve análise e descrição sucinta das ações relevantes implementadas ou a implementar. 2.1.3. As informações são disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.fgts.gov.br, para acesso público, e no CANAL FGTS (https://webp.caixa.gov.br/sicnl/) cujo acesso é restrito a representantes dos órgãos/entidades participantes do Sistema FGTS e dos órgãos de controle interno e externo. 2.2. Com base nas informações disponibilizadas, ressalvados casos que não tenham sido porventura dados ao seu conhecimento, e contando com a análise, acompanhamento e discussão prévia dos assuntos pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP), composto por representantes técnicos indicados pelos Conselheiros, o Conselho tem aprovado as contas do FGTS apresentadas pelo Gestor da Aplicação (Ministério das Cidades) e elaboradas pelo Agente Operador (CAIXA), contemplando o entendimento pela ocorrência da correta remuneração das contas vinculadas à luz dos dispositivos legais vigentes. 2.3. Os procedimentos do Agente Operador na gestão das contas vinculadas são constantemente auditados por sua Auditoria Interna, auditores independentes, Tribunal de Contas da União (TCU) e pela própria CGU, com acompanhamento do Conselho por meio do GAP e da SECCFGTS, que zelam pelo cumprimento das recomendações e saneamento de falhas quando apontadas nos trabalhos de auditoria e controle do FGTS. 2.3.1. Além disso, os próprios trabalhadores exercem o papel de vigilantes sobre os seus direitos, fazendo, quando necessário, as solicitações, reclamações/denúncias de fatos que lhes pareçam irregular quanto aos depósitos e movimentações em suas respectivas contas vinculadas. Inclusive, a SECCFGTS apresenta periodicamente ao Conselho relatório sobre o desempenho do Agente Operador no atendimento dessas demandas apresentadas mediante a Ouvidoria-Geral do MTE, conforme anteriormente recomendado pela CGU. 2.3.2. Quanto à matéria veiculada no jornal “Amazonas em Tempo”, o Agente Operador, atendendo solicitação da SECCFGTS, informou que o FGTS não sofreu qualquer prejuízo financeiro uma vez que os valores foram lançados a prejuízo da CAIXA para posterior cobrança do responsável pela irregularidade. Tal procedimento é realizado em toda e qualquer situação de irregularidade identificada pelo Agente Operador. 2.4. Sobre o esforço do Agente Operador para correta identificação dos proprietários das contas inativas, transcrevemos a seguir o relato do próprio Agente Operador apresentado em atendimento à solicitação da SECCFGTS: “3.5.1 Há de se reforçar que o tema em discussão envolve as contas inativas, com saldo incorporado ao patrimônio do FGTS, nos termos previstos no artigo 21, da Lei nº 8036, de 08 de maio de 1990, regulamentado pelo Decreto 99.684, de 08 de novembro de 1990, em seu artigo 25, transcritos a seguir: Lei nº 8036/90 “Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao 26 of 69 21/01/2013 11:18
  27. 27. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993) Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)” Decreto nº 99.684/90 “Art. 25. Após a centralização das contas na CEF o saldo da conta não individualizada e de conta vinculada com depósito a mais de cinco anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta existido.” 3.5.1.1 A incorporação dos saldos ocorre regularmente, mediante lançamento específico a débito nas contas vinculadas, zerando os respectivos saldos, refletindo no balancete do FGTS, a débito no subtítulo contábil 4.1.1.11.10.02-1 - Depósitos Vinculados contas Inativas e a crédito no subtítulo contábil 4.8.1.10.10.01-0 - Reserva Técnica de Contas Inativas. 3.5.1.2 Em termos de operacionalização, visando trazer maior comodidade para os trabalhadores e a visibilidade das informações das contas vinculadas, com saldo incorporado ao patrimônio, nos principais canais de atendimento (Internet, terminais de auto-atendimento, agências da CAIXA, etc) a CAIXA mantém de forma “virtual” a informação do saldo incorporado (valor original) e o apresenta, quando das consultas, o valor atualizado, sem, no entanto, transformá-lo em registro físico mensalmente (lançamento de crédito mensal de Juros e Atualização Monetária). 3.5.2 O processo contínuo da busca, pelo Agente Operador, por melhor disponibilizar informações para os trabalhadores propiciaram a implementação de diversas otimizações, sendo essas melhorias escopo da demonstração de informações prestadas em consonância com o estabelecido pela Resolução CCFGTS 515/2006. 3.5.2.1 Nessa linha, foi realizada revisão do processo de adesão ao serviço de fornecimento de informações eletrônicas diretamente para e-mail ou para o celular cadastrado pelo trabalhador, além de ter sido implementada nova sistemática de acesso seguro de usuários às informações de saldo e extrato pela internet. 3.5.2.2 Foram, ainda, promovidas orientações e controles complementares para se manter a boa eficácia das rotinas de depuração cadastral, mediante cotejamento de dados com outras bases referenciais; além de ter sido estabelecida meta e indicadores para a qualificação de endereços para viabilizar ao máximo a entrega de extrato papel ou o acesso à essas informações. 3.5.3 como: Dentro desse conjunto de otimizações, podemos observar avanços significativos, tais Criação de Novo Login na Internet viabilizando acesso do usuário ao extrato do FGTS sem necessidade de deslocamento à agencia para cadastramento de senha do cidadão. Envio de duas Mensagens SMS mensais ou Envio de extrato por E-Mail (para aqueles que fizeram adesão/opção). Qualificação cadastral que reduziu o montante envolvido em contas com cadastro inconsistente. Mais de 1 milhão de acessos na Internet por usuários/mês. Adesões ao serviço SMS de beneficiando mais de 1 milhão de usuários. Envio de 2 milhões de mensagens/mês, sendo projetado para um prazo de 2 anos, com o crescimento do número de adesão, o encaminhamento de mais de 200 milhões de mensagens eletrônicas. Tratamento de 7 milhões de endereços inconsistentes, com previsão total de 14 milhões de 27 of 69 21/01/2013 11:18
  28. 28. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... endereços físicos tratados no ano de 2012. Acompanhamento trimestral das quantidades e valores de cadastros não batidos e das quantidades de endereços tratados com inconsistências que inviabilizam a entrega pelos Correios. Batimentos cadastrais e de endereço de forma sistêmica e contínua. 3.5.3 Mais recentemente, este Conselho Curador autorizou a postagem eletrônica com informações sobre o Fundo de Garantia e o Agente Operador firmou Acordo de Cooperação com as principais Centrais Sindicais do país, com fito de se divulgar a todos os trabalhadores os benefícios de utilizar dessas ferramentas eletrônicas no acompanhamento das movimentações havidas em suas contas vinculadas. 3.5.3.1 Está previsto, ainda, para o ano de 2012 a inclusão no corpo do extrato papel de informações sobre a destinação das aplicações realizadas com recursos do FGTS, de modo a levar a difusão do conhecimento e o melhor acompanhamento pelos trabalhadores. 3.5.4 O sumário de todas essas ações demonstra a elevada preocupação com o tema, no que concerne a adequada e tempestiva disponibilização de informações aos trabalhadores ativos e inativos, assim como se revelam eficazes, por intermédio dos bons resultados obtidos. Além de sinalizar que o adequado tratamento do tema está inserido em processo continuado de várias medidas, e não em ações pontuais, tudo isto, em consonância com prática aplicada pelo Agente Operador e acompanhada por este Conselho Curador do FGTS. 2.5. Dado que mais de 85% dos financiamentos são destinados a famílias com renda de até cinco salários mínimos e que dois terços dos financiamentos são concedidos a cotista do próprio FGTS, como demonstrado na prestação de informações nos termos da Resolução CCFGTS Nº 515, na posição de junho de 2012, verifica-se que o público-alvo do FGTS está sendo atingido no caso dos financiamentos habitacionais em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habilitação popular estabelecidas pelo Governo Federal. 2.6. Em relação aos controles estabelecidos pela CAIXA para operacionalização dos financiamentos, o Conselho tem se manifestado pela sua adequabilidade e suficiência para garantir a regular aplicação, haja vista a aprovação das contas anuais do Fundo. Contudo, vem buscando implementar na gestão do Fundo mecanismos que possibilitem a modernização, consonância com parâmetros de gestão prudencial, maiores condições de previsibilidade, atualização de procedimentos e outras ações de aperfeiçoamento da gestão. Exemplo disso foi a publicação da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, revisando, atualizando e inserindo novos paradigmas em relação aos disciplinamentos anteriores da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004. 2.6.1. Atento essa questão, o Conselho baixou a Resolução nº 636, de 4 de maio de 2010, Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS – SIAPG. 2.6.1.1. Ressalta-se que é matéria de pauta do GAP a Avaliação de Programas conforme estabelecida pela Resolução CCFGTS nº 636/10. 2.7. O acerto de um determinado preço de serviços observa a regra primordial do “Preço Justo”, tanto para quem está tomando o serviço como para quem está prestando. No caso da Taxa de Administração paga pelo FGTS à CAIXA, houve-se por bem acertar que o preço justo é de 1% (um por cento) sobre o Ativo Total do Fundo, excluindo-se as contas do diferido, com base nos saldos do balancete do mês anterior, compreendendo a remuneração dos serviços pela gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do 28 of 69 21/01/2013 11:18
  29. 29. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... FGTS, bem assim a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas. Esse acerto é o que consta do item 1 da Resolução CCFGTS nº 570, de 26 de agosto de 2008. 2.7.1. Certo é que em termos de gestão de Fundo e a consequente prestação de serviços para tanto, nada é imutável, há sempre as necessidades de aperfeiçoamentos. No FGTS, não obstante a satisfação com a regular qualidade dos serviços prestados pela CAIXA, a própria reconhece que aperfeiçoamentos são necessários e os vem implementando para oferecer soluções que atendam às necessidades de um Fundo da magnitude do FGTS, a exemplo do Conectividade Social, Planejamento Estratégico do Fundo, site na Internet, PEFUG – Programa Estratégico do Novo Modelo Operacional e Tecnológico do FGTS, dentre inúmeras outras ações já desenvolvidas. 3. Item 13 da SA nº 20125383/005: “Ainda em relação ao item anterior, apresentar a solução proposta do Conselho Curador do FGTS, como guardião dos recursos do Fundo, para que a CGU tenha acesso às informações suficientes para realizar a avaliação em conformidade com as atribuições constitucionais e legais, e que, em conjunto, possam contribuir para o zelo dos recursos do FTS.” 3.1. Nessa esteira, é forçoso destacar que o Conselho e demais órgãos/entidades participantes do Sistema FGTS têm zelado pelo atendimento pertinente das demandas não apenas do controle interno e externo, mas de todos aqueles que coadunam com a prosperidade do FGTS. São exemplos desse zelo: a recente Resolução CCFGTS nº 704, de 31 de outubro de 2012, que determina a inclusão de cláusula de fornecimento de informações nos contratos das operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS; oferta de acesso ao link de informações CANAL FGTS pelos auditores indicados; envio de informações solicitadas quando não presente vedação legal de fornecimento; a busca de soluções conjunta para atendimento das recomendações." Não houve proposição por parte do CCFGTS acerca das limitações de trabalho desta Controladoria-Geral da União sobre os recursos do FGTS. Após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar enviado pelo Ofício nº 34.693/2012/DPTE/DP/SFC/CGU-PR em 20/11/2012, a Unidade Examinada, por meio da Nota Informativa nº 009/2012 – COTEC/CGFGTS/SE/MTE, de 27/11/2012, assim se manifestou: "[...] 2.3.1.Reafirmamos o compromisso do CCFGTS com a transparência e acesso pleno às informações por parte dos integrantes do Sistema FGTS e dos órgãos de controle interno e externo, dentro dos limites da legislação vigente e sem prejuízo de conjuntamente buscarmos alternativas, até que se tenha o deslinde das argumentações jurídicas apresentadas pelo Agente Operador à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as limitações ao fornecimento de determinada informações do FGTS. De outro lado, quanto ao acesso às informações das operações de crédito com recursos do Fundo, o CCFGTS editou a Resolução CCFGTS nº 704/2012." [...] Análise do Controle Interno: Os esclarecimentos encaminhados pelo Conselho Curador não elidiram os problemas relatados pela CGU sobre a falta de informações, que, além de restringir os trabalhos deste Controle, do próprio CCFGTS, deixou o atestador dos serviços em situação de assimetria de informação quanto à prestação de serviços realizada pelo Agente Operador. Trata-se de uma situação em que se remunera um prestador de serviços para gerar determinados 29 of 69 21/01/2013 11:18
  30. 30. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... produtos, e o ateste desses produtos, bem como a avaliação dessa gestão - que não se limita ao atesto – fica impedido pelo próprio tomador do trabalho. Embora o gestor tenha se referido às informações da Resolução n° 515/2006 como mecanismo de disponibilização de informações por parte do Agente Operador, bem como acesso desses dados no Canal FGTS, verifica-se que a relação de informações continua gerencial, declaratória, e com viés basicamente financeiro. Tais características não são suficientes para o controle exercer a atividade de checagem e validação das contas prestadas por aquele administrador. Verifica-se, portanto, que o Colegiado se vale das mesmas fontes para o exercício da atribuição de avaliar as contas do Fundo, o que sob o ponto de vista desse Controle Interno é um material que não fornece dados detalhados o suficiente para emissão de conclusões sobre aquelas contas. No que se refere ao trabalhador como fiscal das contas, a CGU não discorda em momento algum dessa posição. Ocorre que o trabalhador verifica somente a sua conta individual, e o trabalho que este Controle se refere suplanta essa avaliação – refere-se à gestão das contas como um todo, e, além disso, a aplicação dos recursos oriundos dessa conta. Logo, não se substituem e nem se comparam essas formas de controle. Dessa forma, verifica-se que foram apresentadas ao CCFGTS as dificuldades da CGU em auditar as contas do Fundo. Em relação aos pedidos formulados na SA, de demonstrar a forma de exercício da competência do CCFGTS, bem como de propor à CGU solução para acesso às informações, não houve manifestação por parte do Colegiado que solucionasse a demanda – posicionamento que enfraquece a governança do Conselho sobre a gestão dos recursos do FGTS. Conforme apontado, após o encaminhamento do Relatório de Auditoria Preliminar, a Unidade Examinada reiterou "o compromisso do CCFGTS com a transparência e acesso pleno às informações por parte dos integrantes do Sistema FGTS", mencionando a busca de alternativas "até que se tenha o deslinde das argumentações jurídicas apresentadas pelo Agente Operador à Advocacia-Geral da União (AGU)", e também reafirmou a edição da Resolução CCFGTS nº 704/2012 como modo de acesso às informações das operações de crédito com recursos do Fundo. Ocorre que o exercício das atividades do Conselho, como mencionado, ainda é tímido e pouco efetivo no que se refere à sua competência de guardião dos recursos do Fundo. Por se tratar de uma gestão de recursos em que o responsável pelas Contas é o Conselho, não poderia, portanto, o Colegiado ficar restrito dessa atividade, que lhe garante a competência para validar os serviços prestados pelo Agente Operador. Essa atividade, portanto, resta fragilizada principalmente quando o Conselho Curador, ao editar a Resolução CCFGTS nº 704/2012, que atribui ao Agente Operador a competência de regulamentar quais informações serão disponibilizadas e necessárias ao acompanhamento das operações de crédito com recursos do Fundo. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer em normativo a relação de informações mínimas a serem enviadas ao CCFGTS suficientes para emissão de opinião sobre a gestão e a prestação de contas do Agente Operador no que se refere aos serviços previstos para administração 1) das contas vinculadas, 2) da carteira de operações de crédito, 3) dos recursos disponíveis do FGTS, 4) da remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, de modo a validar os resultados 30 of 69 21/01/2013 11:18
  31. 31. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... gerenciais previstos na Resolução n° 515/2006, e disponibilizado no Canal FGTS. Recomendação 2: Determinar ao Agente Operador fornecimento da base de dados relacionada a gestão das contas vinculadas, detalhamento das operações de crédito com recursos do FGTS, bem como discriminação dos serviços pagos com a taxa de administração. 2.1.3. Assunto - CONTROLES INTERNOS 2.1.3.1. Constatação Ausência de acompanhamento por parte da Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS - SECCFGTS na prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recurso do FGTS nos contratos de publicidade. Diante da publicação da Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS aprovou as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para o exercício de 2010, no valor de R$ 20.000.000,00, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia. Vislumbrou-se com essa deliberação a necessidade de manter uma comunicação consistente e permanente com a sociedade sobre o FGTS, nos termos da Resolução nº 549, de 11 de dezembro de 2007; e também ressaltar a necessidade de demonstrar a importância do FGTS para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira, inserida neste contexto. Diante da necessidade da continuidade da campanha publicitária o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio da RESOLUÇÃO Nº 645, de 14 de dezembro de 2010, prorrogou para o exercício de 2011 a execução da campanha publicitária de que trata a Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009 e a utilização dos recursos remanescentes. Mantiveram-se as diretrizes já traçadas na Resolução nº 624 que foram norteadas da seguinte forma: 1.1. Os temas foram focados nos trabalhadores, bem assim nos formadores de opinião, na disseminação da marca do FGTS, em informações gerais sobre o Fundo e sua importância para a sociedade brasileira e o desenvolvimento do País. 1.2. O plano de mídia compreendeu prioritariamente veiculações em televisão, revistas, cartazes, jornais, rádio e internet. 1.3. O início da campanha deu-se na primeira semana do mês de maio de 2011, com destaque para o Dia do Trabalhador, e o término ocorreu no mês de dezembro de 2011. 2. Autorizou a utilização dos recursos remanescentes para fazer frente às 31 of 69 21/01/2013 11:18
  32. 32. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... despesas, no exercício de 2011, com a campanha institucional do FGTS. 3. Prorrogou, para o exercício de 2011, a execução da campanha publicitária de que trata a Resolução nº 624, de 15 de dezembro de 2009. 4. Prorrogou a incumbência do Grupo de Apoio Permanente – GAP de acompanhar a elaboração e a execução das ações publicitárias, informando os respectivos resultados a este Conselho em reunião ordinária antecedente ao lançamento da campanha e no decurso daquele exercício. Diante do exposto, solicitamos por meio do item nº: 2, da Solicitação de Auditoria nº 2012.05383/01, de 18/10/2012, que apresentasse o acompanhamento sistemático realizado pela Secretaria Executiva do CCFGTS em relação à prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS para os contratos de publicidade, no exercício de 2011, que aprovou as diretrizes da campanha de publicidade institucional do FGTS, para 2011, quanto aos temas, ao calendário e ao plano de mídia utilizados naquele período. Causa: Necessidade de criação de rotina de acompanhamento e fiscalização da prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recurso do FGTS nos contratos de publicidade Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Oficio nº 318/2012/SECCFGTS, de 22/10/2012, que encaminhou a Nota Informativa nº 3/12012-COTEC/CCFGTS/SE/MTE, o gestor informou que não realiza acompanhamento e que entendem que a prestação de contas deva ser apresentada pela CAIXA, conforme verificamos abaixo a justificativa do gestor: “3.1. Não encontramos nos arquivos desta SECCFGTS documentos que nos remetam a concluir pela realização de tal acompanhamento, mormente se considerado em termos de verificação da execução orçamentária e financeira das despesas pagas à conta dos recursos do Convênio. Embora, na busca de atendermos a solicitação em pauta, tenhamos tomado conhecimento da existência de cláusulas conveniais que estabelecem procedimentos a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tais como a apresentação ao Conselho de documentação de prestação de contas e acompanhamento do convênio. 3.1.1. De outro lado, no que respeita à execução do instrumento de convênio em si, entendemos que a apresentação de prestação de contas deve ser ao CONCEDENTE, isto é, à CAIXA, e esta, por sua vez, reportar-se ao Conselho sobre a regularidade das contas apresentadas pelo MTE, passando previamente pelo GAP, com base na sistemática de tramitação de matérias no âmbito do CCFGTS praticada nesta Secretaria-Executiva. 3.1.3. Nesse sentido, a partir do conhecimento do disposto nas cláusulas do Convênio entre CAIXA e MTE, entendemos serem necessárias providências conjuntas da SECCFGTS, CAIXA e ASCOM/GM/MTE, gestora dos Convênios CAIXA/MTE e do Contrato com a agência de publicidade, para adequação das disposições conveniais buscando dar cumprimento e efetividade às ações de acompanhamento e prestação de contas desses instrumentos perante o 32 of 69 21/01/2013 11:18
  33. 33. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Conselho.” Análise do Controle Interno: Com base na resposta SA supracitada, verificamos a inexistência de um acompanhamento sistemático realizado pela Secretaria Executiva do CCFGTS em relação à prestação de contas dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS para os contratos de publicidade. Cabe destacar que o gestor do CCFGTS ratifica a existência das letras “g” e “h”, inciso II da cláusula terceira – Das Obrigações Dos Partícipes e da cláusula nona – Do Acompanhamento do Convênio CAIXA/MTE/nº 01/2010, 16/03/2010 que estabelecem procedimentos a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tais como apresentação ao Conselho Curador do FGTS de documentação de prestação de contas e acompanhamento de convênio. O Gestor concluiu em sua resposta que serão necessárias providências conjuntas da SECCFGTS, CAIXA e ASCOM/GM/MTE, gestora dos Convênios CAIXA/MTE e do Contrato com a agência de publicidade, para adequação das disposições conveniais buscando dar cumprimento e efetividade às ações de acompanhamento e prestação de contas desses instrumentos perante o Conselho. Uma vez que a competência do Conselho Curador do FGTS prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036/90, estabelece a este órgão a avaliação da gestão econômica e financeira dos recursos do Fundo, entendemos que é de suma importância que a SECCFGTS mantenha um acompanhamento sistemático de todos os pagamentos feitos a título de publicidade como também da prestação de contas do convênio/contrato. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer rotina de acompanhamento dos processos de pagamentos efetuados com recursos do FGTS nos contratos de publicidade a fim de subsidiar ao Conselho Curador nas suas competências, com registro formal da regularidade na aplicação desses recursos. 2.2. Subárea - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS 2.2.1. Assunto - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS 2.2.1.1. Informação O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um dos maiores fundos do país, seu ativo total representou 7,0% do PIB em 2011, ou R$ 290,3 bilhões de reais. O principal item das obrigações do FGTS são as contas ativas dos trabalhadores, que equivaliam a 74% do ativo total do Fundo, ou R$ 213,8 bilhões de reais. No ano passado, o patrimônio líquido do Fundo totalizou R$ 41 bilhões (1% do PIB). 33 of 69 21/01/2013 11:18
  34. 34. file:///L:/SFC/DP/DPTEM/2012/27%20-%20Trabalhos%20Servidore... Esses recursos tem-se constituído, nas últimas décadas, a principal, às vezes, a única, fonte de recursos para investimento nas áreas de habitação e saneamento, cujas aplicações alcançaram, no período de 1995 a 2011, expressivo montante de R$ 145,8 bilhões, que se reverteram em melhoria de vida da população brasileira em geral, mitigando os enormes déficits de serviços de saneamento e habitacional, além de gerar emprego e renda para os trabalhadores. Em 2011, somente na área de habitação popular foram aplicados R$ 32,2 bilhões, com a contratação de 267.955 operações de crédito, beneficiando uma população de 1.839.065 habitantes e gerando um total de 1.080.480 empregos no País*. (*Conforme metodologia utilizada pelo Ministério das Cidades. Posição da Base: 30/10/2012 Em: 01/11/2012 às 13:51:49). O FGTS é gerido e administrado por um Conselho Curador, composto por doze representantes do Governo, seis dos trabalhadores e seis dos empregadores, ao qual compete (Lei 8.036/1990, art. 5°): "I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos. XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo 34 of 69 21/01/2013 11:18

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