Ra190241 - CGU Relatorio Petrobras
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Ra190241 - CGU Relatorio Petrobras Document Transcript

  • 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO N.º : 00218.000213/2007-71 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. CÓDIGO UG : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO N.º : 190241 UCI EXECUTORA : 170130 RELATÓRIO DE AUDITORIA Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 190241, e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A.- TAG. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das Constatações listadas detalhadamente no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada.
  • 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU- 47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI, conforme tratado no item 2.2.2.1 do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - "Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS 5.1.1 A TAG, subsidiária integral da Petrobrás Gás S.A. – GASPETRO, foi constituída em 15/01/2002, tendo desde então, passado por duas alterações na sua razão social, sendo a última efetuada em 13/12/2006, ocasião na qual se transformou em Transportadora Associada de Gás S.A. A nova empresa deverá, em um primeiro momento, incorporar as duas outras transportadoras pertencentes à GASPETRO, TCG e TNS e, mais adiante, as sociedades de propósito específico NTN, GASENE, TUM e NTS. Tal decisão teve por principal objetivo permitir uma atuação eficiente no segmento de transporte de gás natural, contribuindo desta forma para a racionalização e sucesso dos negócios da Área de Gás e Energia. Além disso, a empresa é responsável pela execução e acompanhamento da ação 12BB.0013 – Implantação de Trecho do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, com 417 Km atrelada ao Programa de Governo 1045 - Brasil com todo Gás, assim como também é a titular das licenças ambientais relativas ao empreendimento, já tendo dado início às ações mitigadoras e compensatórias previstas no EPIA/RIMA da obra. O Programa de Dispêndios Globais para a TAG relativo a 2006 foi aprovado pelo Decreto n.º 5.567, de 26/10/2005, conforme os valores registrados a seguir: Figura 01 – Valor Aprovado pelo PDG 2006 Fonte: Decreto 5.567/2005, de 26/10/2005 No entanto, os valores executados, tanto no que diz respeito a recursos como a usos, ficaram bem aquém do previsto dado que a maioria das ações para as quais havia sido previsto o orçamento foram postergadas para 2007.
  • 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ Assim sendo, durante o exercício de 2006, a empresa não gerou resultados operacionais, sendo toda sua receita proveniente de aporte de capital por parte de sua controladora. Já com relação aos investimentos associados ao PPA 2004-2007, segue um breve resumo dos resultados obtidos até o final do exercício com relação à ação 12BB, aonde se verifica que o gasto e a execução física realizados no empreendimento são bem menores do que os valores previstos, embora o projeto tivesse data de término estimada para 06/2007. Em contrapartida, o valor total gasto, até a mesma data, pelo Grupo PETROBRAS na construção do Gasoduto Urucu – Manaus está bem acima do previsto, fato este que inclusive gerou uma auditoria de natureza operacional por parte do TCU, cujo resultado pode ser verificado no Acórdão no. 2354/2006. Tabela 01 - Ação 12BB – Previsto x Realizado até 2006 Fonte: SIGPLAN Por fim, importante registrar que a empresa não se pronunciou a respeito do nosso questionamento sobre quais as ações previstas para sanar os atrasos existentes na construção do Gasoduto, dado que segundo informações publicadas no primeiro balanço quadrimestral do PAC 2007, esta foi classificada como “PREOCUPANTE”, por estar com apenas 24% das obras concluídas, as quais já foram interrompidas seis vezes; um atraso causado, segundo o relatório, por problemas burocráticos de licença ambiental. 5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES 5.2.1 Uma vez que a TAG ainda se encontra em fase pré-operacional, a empresa não possui indicadores operacionais de desempenho, valendo-se apenas dos indicadores contábeis/financeiros definidos pelo grupo PETROBRAS para a avaliação dos seus resultados. A esse respeito, entendemos fazer parte da elaboração do planejamento estratégico e/ou plano de negócios de qualquer empresa, a definição de metas e indicadores de desempenho que permitam avaliar se os objetivos para os quais esta foi constituída estão sendo alcançados. Em virtude disso, sempre temos alertado que o fato de a entidade ainda não haver iniciado as suas atividades operacionais e/ou comerciais, não justifica, por completo, a inexistência dos referidos indicadores e metas. No entanto, tal recomendação não tem sido atendida pelas empresas pertencentes ao grupo PETROBRAS de um modo geral. Vale ainda ressaltar que também não foram apresentados indicadores destinados à avaliação da execução da ação 12BB – Implantação de Trecho do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus com 417 km, parte do programa 1045 – Brasil com todo Gás – do PPA 2004-2007, cuja responsabilidade pertence à TAG, apesar do volume de investimentos já efetuados e previstos, conforme demonstrado no gráfico a seguir.
  • 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ Figura 02 - Investimentos na Ação 12BB R$ 0 R$ 5.000.000 R$ 10.000.000 R$ 15.000.000 R$ 20.000.000 R$ 25.000.000 R$ 30.000.000 R$ 35.000.000 Previsto Realizado Previsto R$ 33.137.580 R$ 30.022.650 R$ 18.295.523 Realizado R$ 15.914.589 R$ 2.603.788 2005 2006 2007 Fonte: SIGPLAN 5.3 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.3.1 A TAG não possui quadro próprio de pessoal e nem Conselho Fiscal, assim como, seus diretores e administradores não auferem qualquer quantia como remuneração pelo exercício de seus cargos, por serem todos empregados da PETROBRAS, se dedicando à Administração da Empresa apenas em tempo parcial. Na AGE realizada em 02/04/2007, foi aprovado o limite para remuneração anual dos diretores, administradores e dirigentes da TAG de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), embora a entidade não tenha apresentado o relatório de aprovação do DEST - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e nem os parâmetros utilizados na definição de tal valor, uma vez que, em 2005, este equivalia a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo, portanto, ocorrido um reajuste de 53% em um momento no qual a inflação anual do Brasil encontra-se em um patamar abaixo de 10%. Cabe ainda informar que tal valor só terá aplicação real, caso, em algum momento, o quadro de dirigentes venha a ser preenchido por membros que não sejam empregados da PETROBRAS, quando será utilizado como limite da remuneração anual que poderá ser percebida pelos respectivos membros. 5.4 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU 5.4.1 Não foram emitidos, durante o exercício de 2006, pelo TCU, quaisquer Acórdãos e/ou Decisões tendo por destino a unidade. 5.5 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 5.5.1 A empresa não possui unidade própria de Auditoria Interna, pois utiliza os recursos de sua Controladora GASPETRO para tal, sendo que o
  • 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ único trabalho efetuado na entidade durante o exercício, resultante no relatório R-6072/2006, não detectou não-conformidades. Cabe ainda informar que o Parecer emitido não contemplou todas as informações solicitadas no Anexo V da DN 81/2006 do TCU. Portanto, tomando por base as informações disponibilizadas a esta Regional, com relação à atuação das auditorias interna e externa, concluímos que os controles que vêm sido aplicados à TAG estão adequados e aderentes à legislação aplicável ao setor. 5.6 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES 5.6.1 A Empresa não realiza gastos que justifique possuir cartões de crédito corporativo, mesmo motivo pelo qual também não existe normativo interno referente à utilização. 5.7 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo – “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007.
  • 6. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 190241 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000213/2007-71 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez2006. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0009, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 190241, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2007 JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO / RJ
  • 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 190241 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000213/2007-71 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9ºda Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 27 de agosto de 2007 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA