Ra190240 - CGU Relatorio Petrobras

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  • 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO N.º : 00218.000184/2007-47 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA NORDESTE E SUDESTE DE GÁS S.A. CÓDIGO UG : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO N.º : 190240 UCI EXECUTORA : 170130 RELATÓRIO DE AUDITORIA Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 190240, e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da TRANSPORTADORA NORDESTE E SUDESTE DE GÁS S.A.- TNS. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das Constatações listadas detalhadamente no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada.
  • 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU- 47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI, conforme tratado no item 2.2.2.1 do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - "Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS 5.1.1 A TNS, subsidiária integral da Petrobrás Gás S.A. – GASPETRO, foi constituída em 15/01/2002, no entanto, teve sua razão social alterada, em 15/03/2002, para Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS, quando o seu objeto social passou a ser a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos nas Regiões Nordeste e Sudeste do Brasil (“Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando, exclusivamente, atender ao transporte de gás natural através destes Gasodutos. A empresa também é responsável pela execução e acompanhamento das ações 12AX - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Nordeste, 12AY - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste, 10WA - Aquisição, da Petrobrás, das Malhas de Gasodutos de Transporte das Regiões Nordeste e Sudeste, 4861 - Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural e 4867 - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário de Gás Natural atreladas ao Programa de Governo 1045 - Brasil com todo Gás. Importante ainda registrar que a TNS é líder do Consórcio Transportador do Projeto Malhas, que tem por objetivo efetuar a ampliação das malhas dos Gasodutos Sudeste e Nordeste e prestar serviços à PETROBRAS na área de transporte de gás natural no Brasil. O Programa de Dispêndios Globais para a TNS relativo a 2006 foi aprovado pelo Decreto n.º 5.567, de 26/10/2005, conforme os valores registrados a seguir: Figura 01 – Valor Aprovado pelo PDG 2006 Fonte: Decreto 5.567/2005, de 26/10/2005
  • 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ No entanto, os valores executados, tanto no que diz respeito a recursos como a usos, ficaram bem aquém do previsto dado que a grande maioria dos projetos sofreu atraso no cronograma. Apesar disso, houve uma melhora substantiva nos resultados de receita e lucro líquido obtidos em comparação com o ano anterior, embora o volume de gás transportado tenha sido um pouco inferior. Tal fato foi decorrente do início do faturamento à PETROBRAS, com base nos gasodutos do Consórcio Malhas que já se encontram construídos e em condições de operação. Gráfico 01 – Resultados TNS - 2005 x 2006 655,38 616,47 -R$ 15.000,00 -R$ 10.000,00 -R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 25.000,00 R$ 30.000,00 R$ 35.000,00 2005 2006 590 600 610 620 630 640 650 660 Receita Lucro Líquido Volume de Gás Transportado - MMm3 Fonte: Relatório de Gestão Já com relação aos investimentos associados ao PPA 2004-2007, segue um breve resumo dos resultados obtidos até o final do exercício em relação às ações sob a responsabilidade da TNS. Tabela 01 – Ações TNS associadas ao PPA 2004-2007 Previsto x Realizado até 2006 Fonte: SIGPLAN Conforme pode ser verificado, todos os projetos estão bastante atrasados, embora já se tenha consumido mais da metade do tempo total de execução originalmente previsto.
  • 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ Com relação especificamente à ação 10WA, consideramos esta a menos preocupante, dado que seus impactos são referentes apenas à área contábil, por se tratar basicamente da cessão para a TNS dos contratos relativos aos investimentos sob responsabilidade da TRANSPETRO. A mesma análise se aplica às ações 4861 e 4867, que também dependem apenas da execução das cessões correspondentes para que suas metas sejam alcançadas. No entanto, no que diz respeito às ações 12AX e 12AY, a situação é bem mais crítica, visto que nem 10% das obras haviam sido executadas até o final do exercício de 2006. Contribui ainda para tal análise, o fato da criação do PLANGÁS (Plano de Produção Antecipada de Gás) que adicionará, apenas em 2007, recursos na ordem de R$ 800 milhões para novos projetos como GASPAL II (53 km, 22 pol. e 9 milhões m3/dia de vazão), GASDUC III (183 km, 26 pol. e 20 milhões m3/dia de vazão) e JAPERI-REDUC (40 km, 26 pol. e 20 milhões m3/dia de vazão), entre outros empreendimentos. Vale ainda ressaltar, que parte dos atrasos vem sendo justificada como decorrente de problemas relacionados à liberação de terras, licenciamento ambiental e preços que provocaram cancelamentos de licitações. Tais pontos também têm sido objetos de vários Acórdãos emitidos pelo TCU, nos quais sempre é abordada a questão da inexistência de projetos básicos para a maioria dos projetos sob responsabilidade do grupo PETROBRAS, como sendo um fator bastante significativo na série de problemas ocorridos durante a fase de execução. Assim sendo, em que pesem os problemas e dificuldades apontadas pela empresa, consideramos de suma importância uma revisão imediata no planejamento efetuado para tais empreendimentos, assim como que as previsões de investimentos a serem realizados pelo grupo PETROBRAS, sejam submetidas a análises mais minuciosas sobre sua real viabilidade, de forma a evitar a reincidência dos problemas que têm levado a sucessivos não cumprimentos do orçamento e empreendimentos previstos, conforme pode ser verificado na tabela abaixo, relativa aos resultados obtidos no exercício de 2006 pelas empresas subsidiárias da GASPETRO, por sua vez, controlada da PETROBRAS. Tabela 02 – Dotações 2006 para as subsidiárias da GASPETRO Fonte: Site do MPOG
  • 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES 5.2.1 Embora a TNS já esteja na fase operacional, a empresa não possui indicadores operacionais de desempenho, valendo-se apenas dos indicadores contábeis/financeiros definidos pelo grupo PETROBRAS e da medição do volume de gás transportado nos gasodutos que opera para a avaliação dos seus resultados. A esse respeito, entendemos fazer parte da elaboração do planejamento estratégico e/ou plano de negócios de qualquer empresa, a definição de metas e indicadores de desempenho que permitam avaliar se os objetivos para os quais esta foi constituída estão sendo alcançados. No entanto, tal recomendação não tem sido atendida pelas empresas pertencentes ao grupo PETROBRAS de um modo geral. Vale ainda ressaltar que também não foram apresentados indicadores destinados à avaliação da execução das diversas ações do PPA 2004-2007 sob a responsabilidade da TNS, apesar do volume de investimentos já efetuados e previstos, conforme demonstrado nos gráficos a seguir. Figura 02 - Investimentos na Ações do PPA 2004-2007 Ações 10WA, 4861 e 4867 R$ 0 R$ 50.000.000 R$ 100.000.000 R$ 150.000.000 R$ 200.000.000 R$ 250.000.000 2004 2005 2006 2007 2008 10WA PREVISTO 10WA REALIZADO 4861 PREVISTO 4861 REALIZADO 4867 PREVISTO 4867 REALIZADO
  • 6. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ Ações 12AX e 12AY R$ 0 R$ 100.000.000 R$ 200.000.000 R$ 300.000.000 R$ 400.000.000 R$ 500.000.000 R$ 600.000.000 2005 2006 2007 2008 Fonte: SIGPLAN 5.3 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.3.1 Além dos 3 (três) Conselheiros, que não compõem seu quadro funcional, a TNS tem 4 (quatro) Diretores, que ocupam diretorias em outras subsidiárias, 3 (três) Coordenadores, e mais quatro empregados cedidos pela PETROBRAS, além de 7 (sete) empregados contratados (terceirizados). Tal estrutura gerou uma despesa de R$ 2.000 mil ao longo do exercício, embora o Relatório de Gestão não traga nenhuma informação sobre gastos com pessoal. Cabe ainda informar que na AGE realizada em 16/03/2007, foi aprovado o limite para remuneração anual dos diretores, administradores e dirigentes da TNS de R$ 1.310.000,00 (hum milhão, trezentos e dez mil reais), embora a entidade não tenha apresentado o relatório de aprovação do DEST - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e nem os parâmetros utilizados na definição de tal valor uma vez que, em 2005, este equivalia a R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) tendo, portanto, ocorrido um reajuste de 19% em um momento no qual a inflação anual do Brasil encontra-se em um patamar abaixo de 10%. Conforme informado pela Unidade, tal valor só terá aplicação real, se, em algum momento, o quadro de dirigentes vier a ser preenchido por membros que não sejam empregados da PETROBRAS, quando será utilizado como limite da remuneração anual que poderá ser percebida pelos respectivos membros. 5.4 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU 5.4.1 Durante o exercício de 2006, foram expedidos pelo TCU, apenas 2 (dois) Acórdãos e/ou Decisões tendo por destino a unidade, a saber:  Acórdão n.° 3056/2006 – relativo à prestação de contas de 2004, as quais foram julgadas regulares com ressalva e objeto de apenas uma
  • 7. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ recomendação relativa a entrega do Processo dentro do prazo previsto na norma; e  Acórdão n.° 1581/2006 - relativo ao Relatório de Levantamento de Auditoria na Ação 12YA.0030 - Ampliação da Malha de Gasodutos na Região Sudeste, realizado pela FISCOBRAS com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional. O resultado final não gerou recomendações por parte do TCU à empresa. 5.5 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 5.5.1 A empresa não possui unidade própria de Auditoria Interna, pois utiliza os recursos de sua Controladora GASPETRO para tal, sendo que embora houvesse sido prevista a execução de auditoria na empresa durante o exercício de 2006, tal trabalho foi adiado para 2007, motivo pelo qual não foi apresentado relatório de auditoria para o período sob análise. Cabe ainda informar que o Parecer emitido não contemplou todas as informações solicitadas no Anexo V da DN 81/2006 do TCU. Portanto, tomando por base as informações disponibilizadas a esta Regional, com relação à atuação das auditorias interna e externa, concluímos que os controles que vêm sido aplicados à TNS estão adequados e aderentes à legislação aplicável ao setor. 5.6 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES 5.6.1 A Empresa não realiza gastos que justifique possuir cartões de crédito corporativo, mesmo motivo pelo qual também não existe normativo interno referente à utilização. 5.7 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo – “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007.
  • 8. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 190240 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA NORDESTE E SUDESTE DE GÁS S.A. CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000184/2007-47 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez2006. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0007, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 190240, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2007. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO / RJ
  • 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 190240 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000184/2007-47 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA NORDESTE E SUDESTE DE GÁS S.A. CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9ºda Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 22 de agosto de 2007 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA