Ra190235 - CGU Relatorio Petrobras
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Ra190235 - CGU Relatorio Petrobras Ra190235 - CGU Relatorio Petrobras Document Transcript

  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 1 -. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO N.º : 00218.000243/2007-87 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CÓDIGO UG : 919816 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO N.º : 190235 UCI EXECUTORA : 170130 RELATÓRIO DE AUDITORIA Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 190235, e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Entidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES II – RESULTADOS DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo–“Demonstrativo das Constatações” e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Entidade Auditada.
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 2 -. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN–TCU–81/2006, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo-“Demonstrativo das Constatações”, efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO 5.1.1 A Petrobras Distribuidora S.A. – BR subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A– PETROBRAS tem como objetivos principais o crescimento dos negócios nos anos vindouros tendo como focos de desempenho: market-share, rentabilidade, responsabilidade social e ambiental. Para alcançar estes objetivos, seu planejamento estratégico em relação ao mercado, está calcado na consolidação da liderança da sua rede de postos, dos grandes consumidores e de GLP. A empresa apresentou, em 2006, um faturamento de R$ 47,17 bilhões decorrente de um volume de vendas da ordem de 29,9 milhões m3, garantindo a manutenção da participação de mercado de 33,6%. A BR possui uma rede de 5.870 postos ativos e atende uma carteira de 11.000 clientes denominados grandes consumidores. O lucro líquido apurado, em 2006, foi de R$ 570 milhões, possibilitando uma distribuição de dividendos na ordem de R$ 282 milhões. Os investimentos totalizaram R$ 568 milhões distribuídos na carteira de projetos/programas: distribuição de derivados, gás natural, álcool e outros combustíveis e Infra-estrutura de Apoio. 5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS 5.2.1 Os indicadores relacionados nos quadros a seguir demonstram os resultados do desempenho operacional e econômico-financeiro da BR. Quadro 1 Indicadores Operacionais 2004 2005 2006 Variação 2004-2005 Variação 2005-2006 Volume total de vendas - mil m3 27.115 29.447 29.961 8.6% 1.74% Participação no Mercado Global 31,60% 33,80% 33,60% 2.2 (0.2) Postos de Serviço em carteira 5.047 6.933 6.554 37.36% (5.46%) Postos de Serviço ativos 5.047 5.885 5.870 - (0.25%) Postos Próprios ativos 631 630 638 (0.15%) 1.27% Postos com Biodiesel ativos - 3.740 - Postos com Gás Natural Veicular GNV 245 295 355 20.4% 20.33% Instalações Operacionais 115 115 127 - 11.04% Taxa de freqüência de acidente com afastamento 0.92 0.75 0.51 (0.18%) (0.32%) Volume de vendas por empregado 7.236 7.836 8.054 8.29% 2.78% Postos com “De olho no combustível” 3.896 4.496 4.778 15.40% 6.27% Fonte: Relatório da administração e gestão 2006 Quadro 2 Indicadores Financeiros (R$ milhões) 2005 2006 variação Receita Operacional Bruta 43.638 47.173 8.0% Receita Operacional Líquida 35.716 38.514 7.83% Custo dos Produtos Vendidos 32.575 35.389 8.7% Lucro Bruto 3.141 3.125 (0.47%) Margem Bruta 8,8% 8.1% (0.7 p.p.) Despesas Operacionais 2.053 2.158 5.11%
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 3 -. Lucro Operacional 1.090 967 (11.3%) Margem Operacional 3.1% 2.5% (0.6p.p) EBITDA 1.192 912 (23.5%) Lucro Líquido 656 570 (13.1%) Fonte: Relatório da administração e de desempenho 2006 Em linhas gerais, observa-se um aumento na sua rede postos devido à incorporação da AGIP do BRASIL, atual LIQUIGAS, contribuindo para um aumento no volume de vendas de 1,74% em 2006. Todavia quando comparado com o índice de crescimento de volume de vendas anterior (8,6%), observa-se na verdade, uma queda de 6,86 pontos percentuais, resultado, principalmente, do aumento da participação de mercado das pequenas distribuidoras. Apesar da BR apresentar uma receita operacional bruta 8,0% maior que 2005, seus custos e despesas operacionais também aumentaram em 13,81%, resultando, dessa forma, em termos nominais, num lucro liquido 13,06% inferior ao apurado em 2005 (R$ 655,6 milhões) que, mesmo sendo superior aos registrados nos anos de 2004 (R$ 634,1 milhões) e 2003 (R$ 508,9 milhões), manteve-se abaixo do lucro líquido alcançado em 2002 (R$ 675,5 milhões). Tal situação espelha uma queda de lucratividade dos negócios da BR, evidenciando que os crescimentos verificados em 2004 e 2005 foram, na verdade, uma recuperação da significativa queda do desempenho financeiro apurado em 2003. Em termos reais, verifica-se que o lucro líquido de 2006 é o pior registrado no qüinqüênio 2002-2006, sendo 34,3% inferior ao apurado em 2002. Os indicadores de desempenho operacional e econômico-financeiro utilizados pela BR refletem adequadamente a evolução dos resultados da empresa em 2006. Destarte, ressalta-se a existência de indicadores operacionais, financeiros, estratégias de mercado, de recursos humanos e de investimentos, que espelham, gerencialmente melhor, os resultados auferidos pela companhia. No entanto, estes indicadores não constam do seu relatório de gestão, cujos indicadores operacionais apresentados limitam-se ao desempenho dos programas contemplados no PPA e executados pela companhia. A inclusão dos indicadores acima relatados no relatório de gestão da empresa, torná-lo-ia uma ferramenta mais gerencial, fornecendo uma melhor visibilidade dos negócios e atuação de mercado da BR, sendo, portanto, mais eficiente e completo para uma avaliação da gestão. 5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 5.3.1 No exercício de 2006, as transferências financeiras (convênios e acordos) onde a Petrobras Distribuidora aparece como concedente totalizaram R$ 1.582.418,39 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) distribuídos em programas de desenvolvimento educacional de adolescentes, Cruzada do Menor, menores vítimas de violência doméstica e sexual, garantia dos direitos da criança e do adolescente e instalação de Brigada de Corpo de Bombeiros dentro em Terminal. 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 5.4.1 Os processos de contratação homologados em 2006 resultaram em contratações no valor global de R$ 1,1 bilhões. A tabela a seguir apresenta, por modalidade licitatória, a distribuição dos contratos então celebrados: Quadro 3 – TOTAL DAS CONTRATAÇÕES HOMOLOGADAS EM 2006 MODALIDADE QTD DIST. VALOR (R$) DIST. BR/NÃO ATRIBUÍDO 7 0,15% 114.962,23 0,01% CONCORRÊNCIA 5 0,11% 300.024,00 0,03% TOMADA DE PREÇOS 82 1,72% 1.100.278,47 0,10% CONVITE 1.058 22,24% 863.978.158,14 81,30% DISPENSA 3.314 69,65% 117.400.387,68 11,05%
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 4 -. INEXIGIBILIDADE 61 1,28% 27.185.063,83 2,56% INAPLICÁVEL 228 4,79% 51.358.858,39 4,83% PREGÃO ELETRÔNICO 3 0,06% 1.312.772 0,12% TOTAL 4.758 100,00% 1.062.750.504,56 100,00% Fonte: Relação de Contratações e Contratos da GCBS Observa-se uma expressiva concentração de 92% das contratações homologadas no exercício nas modalidades de convite e dispensa, enquanto que as modalidades de concorrência, tomada de preço e pregão eletrônico, caracterizadas por maior competitividade e melhores propostas representam 0,25% do total das contratações da companhia. Nos processos licitatórios e nos contratos vigentes analisados foram verificadas não conformidades relativas a formalização legal abrangendo aspectos como:  ausência de estimativa de preços e evidência documental de realização de pesquisa de mercado em relação aos preços praticados;  insuficiência de cláusulas essenciais definidas pelo Decreto 2.745/98 como a inexistência da indicação dos recursos orçamentários necessários para garantir o pagamento dos bens e serviços contratados;  contratação de serviços de informática mediante dispensa de licitação fundamentada no desenvolvimento institucional, prática vedada pelo Tribunal de Contas da União, pelo fato de que tais serviços são enquadrados como serviços continuados com amplo mercado competitivo, portanto sujeitos a licitação;  utilização de dispensa de licitação por valor, hipótese não prevista no Decreto 2.745/1998, para contratações de bens e serviços, que no exercício de 2006 totalizaram 10% do total das contratações homologadas;  Não formalização de aditivo para prestação de serviços, por entender que prazo de vigência renovável dispensa aditamento contratual;  Insuficiência de comprovação dos requisitos pertinentes a inexigibilidade. As não conformidades acima relatadas indicam uma necessidade da área de contratações da BR em reavaliar os aspectos formais e legais pertinentes ao processo de contratação, com vistas a manter estreita observância aos ditames do Decreto n.º 2.745/1998. 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.5.1 Por meio de testes aplicados à folha salarial do mês de agosto/2006, pudemos constatar o correto pagamento das rubricas auditadas. Houve ampliação do número de contratados nos exercícios 2004 e 2005. Em 2006, apesar da redução do efetivo de contratados em relação ao exercício anterior, o quantitativo de contratados ao final do exercício foi superior ao registrado em 2004. Em termos relativos, verifica-se que, no exercício 2006, a proporção de 95% entre recursos humanos de terceiros e próprios foi superior aos percentuais registrados em 2003 e 2004. Portanto, apesar das recomendações expedidas pelos órgãos de controle em auditorias anteriores, não foram adotadas pela BR medidas eficazes que proporcionassem o decréscimo do efetivo da mão-de-obra terceirizada prestando serviços à empresa. O pagamento do bônus por resultado operacional, prática também adotada pela BR quando da distribuição da PLR competência 2004, foi o mecanismo utilizado pela empresa para complementar o valor da PLR 2005 e, assim, tornar o valor individual distribuído aos seus empregados similar àqueles pagos pela PETROBRAS. Em função dos resultados auferidos em 2005, foram pagos a título de PLR e BRO, respectivamente, R$ 68,34 milhões e R$ 20,9 milhões, ou seja, um total de R$ 88,7 milhões, superior ao limite legal fixado pelo parágrafo único do artigo 2º da Resolução CCE n.º 10/1995 que, quando aplicada à BR, possibilitaria o pagamento global da PLR e BRO ao valor máximo de R$ 70,07 milhões.
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 5 -. Merece salientar que a concessão do bônus no valor de R$ 20,2 milhões, ao ser uma complementação da PLR, deveria ter sido previamente submetido à aprovação da Comissão das Empresas Estatais Federais - CCE, tal como reza o art. 4.º da Resolução CCE N.° 010/95, procedimento este não realizado pela BR. Destaca-se, também, os litígios de natureza cível, tributária, trabalhista e ambiental contra a BR que totalizaram R$ 1,9 bilhões em 2006 (R$ 1,6 bilhões em 2005), demonstrando um aumento global de 18,79%. Essas ações são classificadas em perda possível, provável e remota. No entanto, a empresa somente provisiona as ações classificadas em perda provável, que no exercício totalizaram R$ 118,3 milhões (6,13% do total). As demais ações (93,87%) não constituem a base da provisão, pois a gerência jurídica da companhia entende que não constituem risco potencial para a BR. 5.6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 5.6.1 Em 2006 o patrocinador e os participantes efetuaram contribuições que totalizaram, respectivamente, R$ 15,99 milhões e R$ 16,02 milhões. Houve, portanto, o cumprimento da exigência legal quanto a paridade contributiva prevista pela Emenda Constitucional n.º 20/98. Ressalta-se que o Plano PETROS está fechado aos empregados do Sistema PETROBRAS, admitidos a partir de setembro de 2002. Encontra-se em andamento negociações com vista à aprovação do novo plano (Petros 2), que, se aprovado, permitirá a participação de todos os funcionários do Sistema Petrobras. Em de maio de 2007, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou o regulamento do novo Plano Petros 2, encaminhando à Secretaria de Previdência Complementar – SPC para análise e aprovação. 5.7 CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TCU 5.7.1 No exercício de 2006, a empresa informou o encaminhamento dos Acórdãos n.º 34 e 1041/2006 – Plenário e n.º 2332 e 1041/2006 – 2ª Câmara pelo Tribunal de Contas da União – TCU, sendo suas determinações, segundo a BR, integralmente atendidas conforme item 5.2.1.1 constante do Anexo I. 5.8 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 5.8.1 A atuação da auditoria Interna expressa no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAAAI 2006 estabeleceu 31 auditorias/projetos programadas, abrangendo as Diretorias da empresa e a certificação dos controles internos exigida pela Lei Sarbanes Oxley. No exercício foram realizadas 13 auditorias/projetos demonstrando um índice de realização de 42%. Ressalta-se que dos projetos previstos, 13% foram reprogramados para 2007, 6% cancelados e 39% não concluídos. Destaca-se, contudo, que o elevado índice de auditorias não concluídas concentra-se, na maioria, em auditorias específicas exigidas pela SOX, e que, devido a mudanças de diretrizes estratégicas da empresa não foram priorizadas. Os relatórios emitidos denotam uma boa execução dos trabalhos tendo sido informados pontos críticos em áreas estratégicas da Companhia, cujas recomendações viabilizariam melhorias para a organização. Apesar da satisfatória atuação da Auditoria Interna na execução dos trabalhos, observa-se algumas não conformidades a seguir elencadas:  utilização de metodologia inadequada para apuração do índice de execução das auditorias programadas, considerando como auditoria concluída a minuta do relatório de auditoria, ainda pendente de justificativas das áreas auditadas e de supervisão;  morosidade na conclusão dos relatórios de auditoria, ocorrendo casos de demora entre a finalização dos trabalhos de campo e a conclusão do relatório final de até 120 dias; e  ausência de indicadores gerenciais que informem adequada e tempestivamente o grau de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna.
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ - 6 -. 5.9 SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES 5.9.1 Os gastos com cartão de crédito corporativo e fundo fixo rotativo no exercício de 2006 totalizaram R$ 10,3 milhões, sendo R$ 4,03 milhões com cartão corporativo e 6,3 milhões do fundo rotativo, abrangendo as despesas de pronto pagamento. Essas despesas concentraram-se principalmente nas gerências de negócios da companhia. 5.10 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO 5.10.1 As constatações verificadas estão consignadas no Anexo-“Demonstrativo Constatações”, não tendo sido estimada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-“Demonstrativo das Constatações” deste Relatório. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2007
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 190235 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A CÓDIGO : 919816 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000243/2007-87 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez2006. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0002 a 0018, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 190235, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1 Falhas que resultaram em ressalvas 3.1.2.1 - Morosidade na conclusão dos trabalhos oriundos do Subcomitê de Terceirização. 3.1.2.2 - Insuficiência de ações que resultassem na efetiva redução da participação dos terceirizados em relação à força de trabalho. 3.2.2.2 - Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR 2005 e do Bônus por Resultado Operacional - BRO no valor total de R$ 88,7 milhões, superior ao limite legal, fixado pelo parágrafo único do artigo 2º da Resolução CCE n.º 10/1995, de 25% dos dividendos distribuídos. 3.2.2.3 - Pagamento de bônus de complementação da PLR, no valor de R$ 20,2 milhões, sem submeter à aprovação do CCE, contrariando o disposto no art. 4.º da Resolução CCE N.° 010/95.
  • Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 2 3.2.2.4 - Ausência, na proposta de participação dos lucros ou resultado 2005 encaminhada ao CCE, de informações específicas sobre o desempenho da BR, contrariando o artigo 4.º da Resolução CCE N.° 010/95. 3.2.3.1 - Descumprimento, de forma sistemática, do limite legal de duas horas suplementares fixado pelo art. 59 do DECRETO-LEI n.º 5.452 - CLT. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2007. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO / RJ
  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 190235 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000243/2007-87 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A CÓDIGO : 919816 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVA da gestão dos responsáveis no item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. 2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 24 de setembro de 2007 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA