Ra190224 - CGU Relatorio Petrobras
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  • 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO N.º : 00218.000156/2007-20 UNIDADE AUDITADA : DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CÓDIGO UG : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO N.º : 190224 UCI EXECUTORA : 170130 RELATÓRIO DE AUDITORIA Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 190224, e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão da DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA - SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das Constatações listadas detalhadamente no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada.
  • 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI, conforme tratado no item 2.2.2.1 do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - "Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVAL. DOS RESULTADOS QUANT. E QUALITATIVOS 5.1.1 A DATAFLUX, subsidiária integral da Petrobrás Gás S.A. – GASPETRO, foi constituída em 31/01/2000 com o objetivo principal de prestar serviços de telecomunicações, em vista do que foi firmado o contrato de cessão de uso da faixa dutoviária do Gasoduto Bolívia - Brasil com a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. Apesar disso, como a licença para prestação de serviços nesta área foi fornecida pela ANATEL à GASPETRO, os poucos serviços ofertados pelo grupo PETROBRAS neste segmento não foram prestados pela DATAFLUX, mas sim por sua controladora, embora fosse aquela a empresa do grupo com esse fim. Tal fato foi decorrente, principalmente, do modelo de negócios a ser adotado pelo grupo PETROBRAS na área de telecomunicações não haver sido aprovado até a presente data, o que por sua vez levou a DATAFLUX a gerar sucessivos resultados anuais muito aquém do previsto no PPA 2004-2007, conforme pode ser visto na figura a seguir. Figura 01 – Resultados da DATAFLUX associados ao PPA 2004-2007 R$ 0 R$ 10.000.000 R$ 20.000.000 R$ 30.000.000 R$ 40.000.000 R$ 50.000.000 R$ 60.000.000 R$ 70.000.000 Previsto Realizado Previsto R$ 63.000.000 R$ 8.000.010 R$ 11.136.000 Realizado R$ 3.575.598 R$ 3.657.657 R$ 1.225.061 2007 2006 2005 Fonte: SIGPLAN Vale também ressaltar que, em 2005, havia uma despesa anual gerada pela empresa, não incluída a amortização do custo de aquisição de
  • 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ parte do direito de passagem, de aproximadamente R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), conforme alertado no último relatório emitido pela área de auditoria interna, valor este, maior que o destinado a vários programas básicos de governo, como por exemplo: Quadro 01 – Comparativo de Custos Fonte: SIGPLAN Diante de todo o exposto, em 18/05/2007, a Diretoria Executiva da GASPETRO decidiu que a DATAFLUX deveria ser extinta em até 90 (noventa) dias e suas atividades absorvidas pela Controladora. Em que pese tal decisão, não há como não apontar a morosidade com que esta foi efetuada por parte dos responsáveis, dado que, embora tenha permanecida ativa durante 7 (sete) anos, a DATAFLUX nunca produziu qualquer resultado comercial, pois sempre esteve na fase pré- operacional. RECOMENDAÇÃO: 001 Que a empresa apresente, à época em que for elaborada a prestação de contas extraordinária, justificativas para a delonga na tomada de decisão de efetuar a incorporação da DATAFLUX pela GASPETRO, assim como uma análise detalhada dos resultados alcançados durante o período de existência da empresa. 5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES 5.2.1 Uma vez que a DATAFLUX sempre se manteve no limiar da fase pré- operacional, a empresa não chegou a definir indicadores operacionais de desempenho, contando apenas com indicadores contábeis/financeiros. A esse respeito, entendemos fazer parte da elaboração do planejamento estratégico de qualquer empresa, a definição de metas e indicadores de desempenho que permitam avaliar se os objetivos para os quais a empresa foi constituída estão sendo alcançados, motivo pelo qual, sempre temos alertado que o simples fato da empresa ainda não haver iniciado as suas atividades operacionais e/ou comerciais, não justifica, por completo, a inexistência dos referidos indicadores e metas. Vale ainda a pena registrar que, no caso específico da DATAFLUX, a inexistência de tais informações, muito provavelmente contribuiu para o prolongamento por mais tempo do que o esperado, do seu estado não operacional.
  • 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 5.3 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.3.1 Como a DATAFLUX se encontrava em fase de definições de modelo, não tinha quadro próprio, sendo as suas atividades básicas geridas e executadas pelas áreas correlatas da holding PETROBRAS, situação esta que não será alterada em face da decisão da Diretoria Executiva de encerrar com as atividades da empresa. Dessa forma, não houve, durante o exercício de 2006, pagamento de remuneração a empregados, nem a dirigentes da entidade. Cabe ainda informar que a empresa possui apenas Conselho de Administração, ou seja, não possui Conselho Fiscal. 5.4 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU 5.4.1 Em 2006, o TCU emitiu o Acórdão n.º 2241/06 – 1ª Câmara julgando como regular as contas da entidade referentes ao exercício de 2004, conforme registrado no item 2.1.2.1 do Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. 5.5 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 5.5.1 Embora a empresa nunca tenha composto uma unidade própria de Auditoria Interna, pois utilizava os recursos de sua Controladora GASPETRO para tal, vale registrar que, em vários dos trabalhos de auditoria interna efetuados, foram apresentadas ressalvas à área responsável pela gestão operacional da DATAFLUX, relacionadas principalmente à existência de diversas não conformidades na prestação de serviços de telecomunicações, à despesa anual gerada pela empresa e, ainda, à falta de definição do modelo de negócios por parte da sua holding, a PETROBRAS. No que diz respeito ao último item, este também foi objeto de comentários em pareceres emitidos pela Auditoria Externa. Portanto, tomando por base as informações disponibilizadas a esta Regional da CGU, com relação à atuação das auditorias interna e externa, concluímos que, em que pese os alertas emitidos por estas áreas, alguns dos controles que vinham sendo aplicados à DATAFLUX, eram inadequados e não aderentes à legislação aplicável ao setor. 5.6 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES 5.6.1 A Empresa não utilizou, durante o exercício de 2006, o cartão de pagamento do Governo Federal e também não possui cartão corporativo interno. 5.7 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo – “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário.
  • 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo - "Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007.
  • 6. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 190224 UNIDADE AUDITADA : DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000156/2007-20 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez2006. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0006, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 190224, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007 JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO / RJ
  • 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 190224 EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 00218.000156/2007-20 UNIDADE AUDITADA : DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9ºda Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 28 de agosto de 2007 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA