Ra176170 - CGU Relatorio Petrobras
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Ra176170 - CGU Relatorio Petrobras Ra176170 - CGU Relatorio Petrobras Document Transcript

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 176170 UCI 170189 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RS EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00222000065200644 UNIDADE AUDITADA : PETROQUIMICA TRIUNFO CÓDIGO : 910846 CIDADE : TRIUNFO UF : RS RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº 176170, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Unidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 20Mar2006 a 24Mar2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - GESTÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS - CONTROLES DA GESTÃO II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO 3.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES 3.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (001) Inobservância aos limites orçamentários previstos em legislação para o exercício de 2005. Constatamos que a Petroquímica Triunfo não observou os limites de despesas previstos no Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o Programa de Dispêndios - PDG 2005 - para as empresas estatais federais, conforme detalhado no quadro a seguir, em que são
  • demonstrados os valores previstos e os valores realizados para o exercício de 2005: USOS – 2005 PREVISTO (R$) REALIZADO (R$) PERCENTUAL EM EXCESSO Amortizações Operações Crédito 1.276.709,00 1.453.896,00 13,88% Outros dispêndios de Capital 26.387.505,00 40.777.859,00 54,53% Pessoal e Encargos Sociais 30.351.031,00 31.247.417,00 2,95% Materiais e Produtos 376.835.664,00 385.990.354,00 2,43% Serviços de Terceiros 21.250.891,00 21.831.384,00 2,73% Operações Internas 8.564.097,00 9.739.386,00 13,72% Demais Dispêndios.Correntes 11.690.023,00 13.448.051,00 15,04% ATITUDE DOS GESTORES: A conduta do gestores responsáveis contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Decreto nº 5.291/2004. CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Resposta ao item 12 da "Solicitação de Auditoria nº 176170/01" (PDG 2005 - Petroquímica Triunfo). - Resposta à “Solicitação de Auditoria nº 176170/06”. - Decreto nº 5291/2004, Anexos, Fontes e Usos, Petroquímica Triunfo. JUSTIFICATIVA: Em resposta a Solicitação de Auditoria nº 176170/06, em que solicitamos justificativas para o excesso de despesas, os Gestores apresentaram as justificativas transcritas a seguir: "Amortização Operações de Crédito: Estes valores referem-se a operação de financiamento junto ao FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) na qual os valores previstos (julho à dezembro) da correção do TJLP, juros e amortização do financiamento foram maiores que o previsto no orçamento, gerando assim esta diferença; Pessoal e Encargos Sociais: A variação ocorrida refere-se ao percentual do dissídio coletivo da categoria com data base em novembro: orçado: 6,5% e Realizado: 8,0%; Materiais e Produtos: A variação ocorrida refere-se aos custos variáveis de produção onde a nossa principal matéria prima o Eteno, teve um aumento maior de prelo do que o previsto no orçamento, gerando assim a diferença entre o previsto e o realizado. O preço do eteno é de difícil previsão pois está vinculado ao prelo do petróleo no mercado internacional, e qualquer fator externo pode influenciar no seu prelo final; Serviços de Terceiros: Durante alguns meses (três meses) do ano, devido a pouca demanda de produto, a empresa foi obrigada a alugar depósito fora da empresa para estocagem de seus produtos. Com isso houve despesas extras com estocagem e frete para a remessa destes
  • produtos. Também estava previsto no orçamento que uma grande quantidade de produtos iria por via férrea o que não aconteceu, havendo assim uma variação no orçamento; Operações Internas: A variação cambial decorrentes da valorização do real gerou perda financeira (Swap) e a variação cambial das exportações que somadas ao CPMF sobre o pagamento de dividendos gerou o gasto excedente; Demais Dispêndios Correntes: A variação refere-se a Participação nos Lucros de Empregados e Administradores (PLR) que estava orçado em R$ 2.192.810 e foi destinado R$ 5.743.772. No orçamento esta previsto a distribuição da PLR em 25% do lucro líquido orçado (percentual) este limitado em até 25% dos dividendos. Como foi destinado a distribuição a título de dividendos em 100% do resultado o valor da PLR foi maior que o orçado. Também na conta Demais (Materiais de Manutenção, Materiais Diversos, etc) foi orçado R$ 9.497.213 e o valor realizado foi de R$ 7.704.279. Devido a troca de ativos entre a Petrobrás e a Brasken - com a inclusão da Petroquímica Triunfo na negociação, houveram suspensão de alguns projetos que não fossem estritamente necessários até a definição da negociação; Receita Operacional: A variação refere-se a retração da demanda, a grande oferta de produtos que fez uma concorrência acirrada via preço entre os produtores. Tudo isso, tanto no mercado interno como no mercado externo trouxeram reflexos na qualidade vendida e na margem alcançada que foram menores que o orçado. Também o início de operação das unidades produtoras de resinas na Ásia e Rio Polímeros aqui no Brasil que gerou uma grande expectativa no comportamento do mercado. As vendas foram orçadas em 106.584 ton. No mercado interno e o realizado alcançado foi de 102.795 ton. E para o mercado externo estimamos em 49.541 ton. e realizamos 42.797 ton. O acúmulo orçado foi de 156.125 ton, enquanto o resultado foi de 145.592 ton, ou seja, 10.533 ton à menor." Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo ratifica todas as suas justificativas já apresentadas anteriormente e informa que observará os limites orçamentários por ela previstos e aprovado pelo Conselho de Administração, registrando que fatores externos, que fogem de seu controle, podem exercer influência no Programa de Dispêndios – PDG”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Em que pese as justificativas apresentadas pelos gestores, lembramos que o PDG tem caráter normativo, devendo ser observados os limites orçamentários da despesa em todas as suas rubricas. Para o caso em questão, houve excesso de despesas em relação à 5 (cinco) rubricas, de um total de 6 (seis) definidas no Decreto nº 5291/2004 - alterado pelo Decreto nº 5600/2005. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que observem, anualmente, os limites de gastos previstos no PDG (Programa de Dispêndios Globais) para as empresas estatais, o qual é anualmente fixado por meio de Decreto. 4 GESTÃO FINANCEIRA
  • 4.1 SUBÁREA - RECURSOS DISPONÍVEIS 4.1.1 ASSUNTO - SUPRIMENTO DE FUNDOS ROTATIVOS 4.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (002) Utilização de documentos, para fins de comprovação de despesa, sem a observância das normas de escrituração contábil. Na análise da prestação de contas do fundo fixo do responsável "João Belisario Guerreiro da Silva", verificamos a inclusão de documentos de comprovação de despesas, com descrição genérica dos itens adquiridos e sem a informação do nome do comprador (Petroquímica Triunfo), conforme relação a seguir: Item Fornecedor Documento Data Valor a Bing´s Bar Ltda. NF 9088 24/08/2005 5,00 b Não identificado s/nº 12/09/2005 65,00 c Lancheria Madiero Ltda. NF 35640 21/07/1005 112,00 d Elisandra Aparecida Brandão NF 00846 23/08/2005 57,00 e CF Alimentos Ltda. NF 01915 30/08/2005 30,00 f Restaurante Brasão SP Ltda. NF 01621 30/08/2005 60,00 g Gate Zero Comercio de Alimentos Ltda.. NF 001697 22/08/2005 36,74 h Restaurante e Pizzaria Recanto Ltda. NF 6051 03/09/2005 120,00 i Solange Dalla Vecchia DelazieriNF 13591 10/11/2005 253,50 ATITUDE DOS GESTORES: A conduta dos gestores responsáveis contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Resolução nº 563/1983, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade "NBC T2 - Da Escrituração Contábil" - item "2.1" (Das Formalidades da Escrituração Contábil). CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Nota Fiscal nº 9088, da empresa Bingos Bar Ltda, no valor de R$ 5,00; - Recibo de taxi, no valor de R$ 65,00; - Nota Fiscal nº 35640, da "Lancheria Madiero Ltda", no valor de R$ 112,00; - Nota Fiscal nº 00846, de "Elisandra Aparecida Brandão", no valor de R$ 57,00; - Nota Fiscal nº 01915, de "CF Alimentos Ltda", no valor de R$ 30,00; - Nota Fiscal nº 01621, de "Restaurante Brasão SP Ltda", no valor de R $ 60,00; - Nota Fiscal nº 001697, de "Gate Zero Comercio de Alimentos Ltda", no valor de R$ 36,74; - Nota Fiscal nº 6051, de "Restaurante e Pizzaria Recanto Ltda", no valor de R$ 120,00; - Nota Fiscal nº 13591, de "Solange Dalla Vecchia Delazieri", no valor de R$ 253,50. JUSTIFICATIVA: Em resposta à "Solicitação de Auditoria nº 176170/08", assim
  • manifestaram-se os Gestores: "item a) estacionamento de veículo de apanhe da Companhia Setad; item b) taxi em viagem ao Rio de Janeiro a serviço - Ajur; item c) 04 refeições (representação) Cliente Union Pack - Geac; item d) 02 refeições motoristas da Diretoria; item e) 01 refeição em viagem a São Paulo a serviço - Ajur; item f) 02 refeições em viagem a São Paulo a serviço - Ajur; item g) 01 refeição em viagem ao Rio de Janeiro a serviço - Ajur; item h) 1 refeição - valor correto R$ 12,00 - Setad; item i) 10 refeições Reunião Almoço - Gefin. Salientamos que a partir desta data estaremos procedendo da forma acima questionada, no que se refere a descrição dos itens adquiridos e nome do comprador no documento fiscal." Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo ratifica as justificativas apresentadas anteriormente e informa que já está praticando o procedimento adequado de acordo com as normas de escrituração contábil”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A justificativa por parte dos gestores informa a descrição dos produtos/serviços adquiridos (que deveriam ter constado nas Notas Fiscais) e, ao final, corroboram o apontamento da CGU-R/RS. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que orientem os supridos, no sentido de que todos os documentos comprobatórios de despesas, sejam emitidos em nome da empresa, especificando também, nas Notas Fiscais, a descrição e o quantitativo dos itens adquiridos (Norma Brasileira de Contabilidade NBC T2, aprovada pela Resolução CFC nº 563/83, subitem 2.1.2, alínea "e"). 4.1.2 ASSUNTO - Cartão de Pagamento do Governo Federal 4.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (010) Falhas na utilização de cartão de crédito corporativo. Em análise às faturas de cartão de crédito empresarial, verificamos as falhas de formalização descritas a seguir: 1)Descrição genérica da despesa, sem especificação dos produtos ou serviços adquiridos, conforme detalhado a seguir: a)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/01/2005. Nome do estabelecimento: Casa dos Grelhados, Valor gasto: R$ 197,89. b)Cartão de "Alexandre Tesche", com vencimento em 20/05/2005. Nome
  • do estabelecimento: Coometas. Valor gasto: R$ 60,55. c)Cartão de "Alexandre Tesche", com vencimento em 20/07/2005. Nome do estabelecimento: Leona Pizza Bar. Valor gasto: R$ 142,64. 2)Inexistência de Nota Fiscal, para as transações relacionadas a seguir: a)Cartão de "Alexandre Tesche", com vencimento em 20/05/2005. Nome do estabelecimento: Restaurante Yemanjá. Valor gasto: R$ 84,15. b)Cartão de "Carlos Maria Meine", com vencimento em 20/05/2005. Nome do estabelecimento: Guarucoop. Valor gasto: R$ 91,00. c)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/03/2005. Nome do Estabelecimento: Via Eudoro. Valor gasto: R$ 25,00. d)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/04/2005. Nome do Estabelecimento: Posto Souza Reis. Valor gasto: R$ 55,52. e)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/05/2005. Nome dos Estabelecimentos: Posto Souza Reis - Valor gasto: R$ 59,19. Garagem Floresta - Valor gasto: R$ 40,00. Garagem Floresta - Valor gasto: R$ 54,00. f)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/06/2005. Nome dos Estabelecimentos: Posto Souza Reis - Valor gasto: R$ 73,31. Posto Aeroporto - Valor gasto: R$ 67,40. Posto Aeroporto - Valor gasto: R$ 74,70. g)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/07/2005. Nome do Estabelecimento: Posto Aeroporto. Valor gasto: R$ 55,51. h)Cartão de "Adélia S Zanella", com vencimento em 20/08/2005. Nome do Estabelecimento: Posto Aeroporto. Valor gasto: R$ 88,70. ATITUDE DOS GESTORES: A conduta dos gestores responsáveis contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Norma Brasileira de Contabilidade "NBC T2", item "2.1", "Das formalidades da escrituração contábil". CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: Faturas de cartão de crédito de: - "Alexandre Tesche", com vencimento em 20/05/2005. - "Carlos Maria Meine", com vencimento em 20/05/2005. - "Adélia S Zanella", com vencimentos em 20/03/2005, 20/04/2005, 20/05/2005, 20/06/2005, 20/07/2005 e 20/08/2005. JUSTIFICATIVA: Em resposta à "Solicitação de Auditoria nº 166913/05", expedida durante os trabalhos de auditoria de acompanhamento de gestão, em setembro/2005, os gestores informaram conforme transcrito a seguir: 1.a) "Jantar num restaurante de grelhados com fornecedores, por ocasião do encerramento do exercício"
  • 1.b) "Despesa relativa a pagamento de táxi em Salvador entre o aeroporto e o hotel para Alexandre Tesche e Felipe Petruzzi Zalta durante viagem a trabalho, na qual foi realizada visita na empresa Deten no Pólo Petroquímico da Camaçari". 1.c) "Despesa relativa a jantar para pessoal da Petroquímica Triunfo (3 pessoas) durante viagem a trabalho quando houve reunião no escritório da companhia em São Paulo". 2.a) "Despesa relativa a jantar para Alexandre Tesche e Felipe Petruzzi Zalta durante viagem a trabalho em Salvador. A nota fiscal foi extraviada". 2.b) "A NF foi extraviada". 2.c) "Despesa referente a lavagem de veículo da Companhia. O recibo foi extraviado". 2.d) "Encontrada NF na área financeira da Companhia, conforme documento anexo. A diferença entre a NF e a fatura é a compra de jornal. 2.e) "Encontrada NF na área financeira da Companhia, conforme documento anexo. A diferença entre a NF e a fatura é a compra de jornal". "O presente item e o item abaixo, tratam-se do abastecimento do mesmo veículo da companhia . O que ocorreu, foi que o frentista do posto queria colocar parte no cartão e o resto em moeda corrente. Frente a recusa da usuária do cartão, contrariado, fez uma fatura complementar. Tendo em vista a situação de constrangimento, por uma lapso, não foi solicitada NF". " 2.f) "Encontrada NF na área financeira da Companhia, conforme documento anexo". "Despesa de abastecimento de veículo da Companhia. A nota foi extraviada". "Encontrada NF na área financeira da Companhia, conforme documento anexo. A diferença entre a NF e a fatura é a compra de jornal". 2.g) "Encontrada NF na área financeira da Companhia, conforme documento anexo. A diferença entre a NF e a fatura é a compra de jornal". 2.h) "Despesa referente a lavagem de veículo da Companhia. O recibo foi extraviado". Posteriormente, após tomar ciência do Plano de Providências enviado pela CGU-R/RS durante o exercício de 2005, os gestores informaram que "a Petroquímica Triunfo normatizou a concessão e utilização de Cartões de Crédito através da Norma PTN 726 que será revisada com o objetivo de inserir as praticas recomendadas no presente Plano de Providências". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo ratifica as justificativas já apresentadas anteriormente e informa que já está praticando o procedimento adequado ao caso”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA:
  • A justificativa apresentada pelos gestores fornece detalhes a respeito das circunstâncias em que foram dispendidos os valores referidos nas faturas e corrobora o apontamento feito pela equipe da CGU-R/RS. Durante os trabalhos de campo referentes à presente auditoria, foi disponibilizado, pelos gestores, como parte da resposta à solicitação específica, o normativo "PTN-726 - Rev. 1 - Procedimento de Concessão e Utilização de Cartões de Crédito da Companhia", que determina que "as despesas deverão ser comprovadas através do demonstrativo do cartão de crédito e da nota fiscal ou recibo com a discriminação do produto ou serviço". RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que, em cumprimento a alínea "e" do subitem 2.1.2 da Norma Brasileira de Contabilidade NBC T2, aprovada pela Resolução CFC nº 563/83, que estabelece que a escrituração deverá ser executada "com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos": a) Exijam, junto aos titulares dos cartões de crédito empresariais, Nota Fiscal que discrimine os produtos e serviços que foram adquiridos, evitando descrições genéricas tais como "despesa"; b) Comprovem os gastos realizados com cartões de crédito por meio de Nota Fiscal; evitando que a comprovação ocorra pela simples apresentação do comprovante emitido pela administradora de cartão de crédito; c) Elaborem normas internas de arquivamento de Notas Fiscais originárias de transações com cartões de crédito; d) Exijam, junto aos titulares dos cartões de crédito empresariais, que a comprovação do gasto realizado ocorra por meio de apresentação de Nota Fiscal com valor idêntico ao que consta no comprovante emitido pela Administradora de Cartão de Crédito. 5 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.1 SUBÁREA - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS 5.1.1 ASSUNTO - CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS 5.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (004) Impropriedades no cumprimento da legislação de entrega da declaração de bens e rendas. Verificamos que, em cumprimento à IN/TCU nº 05/94 e Lei nº 8730/93, não foram entregues as declarações de bens e rendas dos Conselheiros e Administradores listados a seguir: a)Antonio C. Fonseca Chamarelli; b)Arão Dias Tisser; c)Auro Gorentzvaig; d)Carlos Frederico Trevia; e)Cecília Gorentzvaig;
  • f)Donizete Batista dos Santos; g)Edmundo Jose Correia Aires; h)Fabio Gorentzvaig; i)Hildo Francisco Heinz; j)Ivo Pereira Soares Filho; k)Jéferson Gustavo Salerno; l)Jose Augusto Ferreira Meireles m)José Aurélio Lima; n)José Geraldo de Souza Carvalho; o)Júlio Diniz Bastos Pinto; p)Luiz Oscar de Mello Becker; q)Marcelo Malzone; r)Mario Jorge Cabral; s)Roberto Hasselmann de Figueiredo; t)Rosana Sefaty de Campos; u)Tiago Vasconcelos Grossi; v)Túlio Luiz Zamin; w)Valéria Gorentzvaig; x)Victor Manuel Martins Pais; y)Walter Coelho Mendes; Em adição ao apontamento anterior (declarações faltantes), verificamos também que foi descumprido o Art. 4º da IN/TCU nº 05/94, que prevê que a "unidade de pessoal deva autuar as cópias das declarações que lhe forem entregues em processos devidamente formalizados e organizados", tendo em vista que o material disponibilizado para análise encontrava- se em envelopes soltos, ao invés de arquivados em forma de processo. ATITUDE DOS GESTORES: A conduta dos gestores responsáveis contribuiu apenas de forma complementar para a ocorrência do fato, tendo em vista que os administradores/conselheiros referidos anteriormente foram comunicados que deveriam ter enviado os documentos solicitados ao setor de Recursos Humanos da Petroquimica Triunfo e assim não procederam. As seguintes atribuições normativas foram descumpridas: Lei nº 8.730/93 e IN TCU nº 05/94. CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Rol de Responsáveis: folhas nº 003 a 006 do processo de prestação de contas anual - exercício 2005. - Resposta à "Solicitação de Auditoria nº 176170/08" JUSTIFICATIVA: Em resposta a "Solicitação de Auditoria nº 176170/08", assim manifestaram-se os Gestores: "A Petroquimica Triunfo solicitou formalmente aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais (titulares e suplentes) cópia da declaração de bens e rendas desde a assunção da Petroquisa como sua Acionista Majoritária. Efetivamente, não foram, por um lapso, solicitados a documentação referida, para alguns nomes constantes da lista, o que está sendo providenciado imediatamente. Disponibilizou, ainda, cópia do ofício circular encaminhado aos Conselheiros, com data de 08 de março de 2006, com o seguinte teor: "Atendendo o que dispõe a Lei 8730/93 que estabelece a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e rendas por parte dos agentes públicos, enquadrando-se neste conceito os Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros
  • Fiscais da Petroquímica Triunfo, solicitamos que nos encaminhe cópia assinada, devidamente lacrada, de suas Declarações de Bens e Rendas já encaminhadas a Receita Federal, desde a assunção da Petroquímica como acionista majoritário, ou seja, 26 de maio de 2004. Informamos que o referido documento, conforme IN 05/94 do TCU, ficará arquivado na área de pessoal da Companhia e será preservada sua confiabilidade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, art. 325 do Código Penal." Com relação à inobservância do Art. 4º da IN/TCU nº 05/94, assim manifestaram-se os gestores: "A Petroquímica Triunfo, através da sua unidade de pessoal, autuou as cópias da declaração de bens e renda que lhe foi entregue, na forma como prevê o art. 4º da IN/TCU 5/94. Com relação ao recibo de entrega da referida documentação, considerando: (i) o direito constitucional e incontroverso do declarante de ver preservada a confidencialidade de suas informações pessoais; (ii) a determinação legal que prevê o depósito desta documentação na unidade de pessoal, para possibilitar, se necessário, a análise por parte do órgão fiscalizador; (iii) que o dirigente da unidade de pessoal deverá adotar todas as medidas para garantir o sigilo das referidas informações, a Companhia receberá as declarações lacradas, mediante declaração expressa do titular das mesmas, sobre o conteúdo do envelope lacrado, sujeito as penas da lei no caso de falsidade da declaração". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “Ratificamos as justificativas anteriores e informamos que a Companhia já está praticando aquilo que lhe é cabível, no que refere-se ao cumprimento da Lei 8.730/93. No que tange a Instrução Normativa TCU nº 05/94, informamos que a Companhia criou um procedimento interno, visando o atendimento da referida norma”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Com relação à não disponibilização das declarações de bens e rendas de 25 administradores/conselheiros, a manifestação por parte dos gestores corrobora o apontamento da CGU-R/RS. Sobre a afirmação feita pelos gestores - de que houve observância do Art. 4º da IN TCU nº 05/94 - cabe argumentar que a disponibilização de envelopes lacrados não supre os dispositivos previstos no normativo legal em toda a sua extensão, conforme transcrito a seguir (Art. 4º, caput e §1º e §2º do mesmo artigo): "As Unidades de Pessoal autuarão as cópias das declarações que lhes forem entregues, nos termos desta Instrução Normativa, em processos devidamente formalizados e organizados, numerando-os seqüencialmente e fornecerão ao declarante (...). Os processos organizados na forma deste artigo serão considerados como "livro", para os fins previstos no §1º do Art. 1º da Lei nº 8.730/93 (...). As Unidades de Pessoal manterão índice das declarações autuadas, sempre que possível informatizado, de forma a permitir a pronta localização de qualquer delas pelo nome do declarante, pela data, pelo cargo ou pelo registro no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF)." RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores que: a) persistam nos esforços no sentido de cumprir com as determinações
  • previstas no Art. 2º - caput e §1º - da IN/TCU nº 05/94; b) proceda conforme disposto no Art. 4º - caput, §1º e 2º - da IN/TCU nº 05/94, lembrando que o Art. 10º da referida instrução normativa garante aos responsáveis que as informações deverão ser tratadas pela Unidade de Pessoal com o devido sigilo. 5.2 SUBÁREA - INDENIZAÇÕES 5.2.1 ASSUNTO - AUXÍLIO MORADIA 5.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (014) Inobservância aos limites legais de despesa com auxílio-moradia. Verificamos que os gestores da Petroquímica Triunfo não observaram o Decreto nº 3.255/99 no que tange a concessão de auxílio-moradia. O referido Decreto, no art. 5º, determina que "o ressarcimento com moradia funcional será de até R$ 1.800,00 mensais, devendo o conselho de administração ou órgão assemelhado fixar o limite máximo, mediante manifestação prévia do Ministro de Estado supervisor da empresa estatal federal". A inobservância aos dispositivos do Decreto nº 3.255/99 teve como conseqüência a realização dos desembolsos relacionados a seguir (período: jan/05 a dez/05): Pagamento de auxílio-moradia ao Dir.-Superintendente: R$ 90.479,30 Pagamento de auxílio-moradia a Diretora: R$ 25.600,00 Total: R$ 116.079,30 Levando em consideração que o Decreto nº 3.255/99 prevê que o valor máximo que é possível pagar para este benefício é tão somente R$ 1.800,00 mensais por empregado, concluímos que Petroquímica Triunfo poderia ter desembolsado, nesta rubrica, no período compreendido entre jan/05 e dez/05, no máximo R$ 43.200,00 (R$ 1.800,00 por executivo por mês), restando R$ 72.879,30 para serem recolhidos pelos dois diretores. ATITUDE DOS GESTORES: A conduta dos gestores responsáveis contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Decreto nº 3.255/99. CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Contra-cheque do diretor-superintendente (Cezar Augusto Mansoldo) no período compreendido entre jan/05 e nov/05, rubrica "ajuda moradia". - Resposta à solicitação de auditoria nº 166913/03, informando os valores dispendidos com auxílio-moradia no período compreendido entre jan/05 e ago/05. - Resposta á solicitação de auditoria nº 170176/01, item 19, informando os valores dispendidos com auxílio-moradia no período compreendido entre set/05 e dez/05. JUSTIFICATIVA:
  • O apontamento que ora é objeto de análise havia sido detectado durante a realização de auditoria de acompanhamento da gestão, em setembro/2005 (período de exame: jan/05 a ago/05), sendo que, naquela ocasião, os gestores manifestaram-se conforme transcrito a seguir: "o Diretor Superintendente da Petroquímica Triunfo, determinou à Gerência Administrativa a adequação imediata dos contratos de locação dos diretores ao Decreto 3255/99, até então desconhecido pela empresa". Após tomar ciência do "Plano de Providências" elaborado pela CGU-R/RS durante a realização de auditoria de acompanhamento da gestão, os gestores enviaram nova justificativa, também transcrita a seguir: "1.Entre os apontamentos feitos por V. Sas. quando da inspeção feita na empresa por mim dirigida, encontra- se a suposta desobediência aos ditames do Decreto nº 3.255/99 no que tange ao auxílio-moradia. Segundo apontado, o artigo 5º do citado decreto determina um limite máximo de R$ 1.800,00. mensais. Dito apontamento acabou por gerar a necessidade de devolução do valor de R$ 51.950,41 referente ao período entre janeiro de 2005 e agosto de 2005. 2.Como o próprio apontamento registra, o fundamento no qual o pagamento se estribava era a norma interna PTN 641, vigente desde outubro de 1996, antes da "transformação em estatal" (nos termos mencionados pela CGU). 3.Por dois motivos centrais não parece cabível que se mantenha tal apontamento e são eles as razões da presente manifestação, cujo intento modificar o entendimento esposado. 4.Em primeiro lugar, cumpre ver que a Petroquímica Triunfo S/A não pode, ao contrário do dito na recomendação do apontamento do item 1, ser considerada uma empresa estatal. Em realidade, a Petroquímica Triunfo é uma empresa controlada por uma subsidiária integral de uma sociedade de economia mista, ou seja, está posta em terceiro grau em relação à criação legal e aos requisitos que poderiam consistir em uma empresa estatal em sentido estrito (fosse uma sociedade de economia mista, fosse uma empresa pública). 5.A sistemática do Estado descentralizado, composto pela Administração Indireta, desde a edição do decreto-lei nº 200/67 com a redação dada pelo decreto-lei nº 900/69, é clara em prever três tipos de entes integrantes da Administração Pública Indireta: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas, para sua criação, dependem de lei instituidora. 6.Com a modernização estatal e com a participação, em alguns setores estratégicos, do Estado na vida econômica, acabou-se por suceder uma extensão dos tipos societários nos quais o Estado participa. Avulta neste sentido, a utilização de dois sistemas: a criação, por decisão assemblear, de subsidiárias integrais nos moldes da previsão da lei de sociedades anônimas (a qual estão submetidas as sociedades de economia mista) ou a participação acionária em empresas privadas, pela aquisição de ações, o que pode ser determinado por decisão assemblear ou mesmo da administração da companhia. 7. Estas modalidades secundárias de ingresso do erário na gestão de empresas nitidamente privadas na sua origem tem o caráter de
  • intervenção no domínio econômico e, nestes termos, seguem as normas e regras do regime privado, consoante dispõe a Constituição Federal no seu artigo 173, § 1º, inciso II, in verbis: "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". 8.Note-se, ainda, que o caput do dispositivo trata das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, não mencionando as empresas com participação societária do Estado. 9.Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, examinando a figura, já decidiu, desde o leading case constante do Recurso Extraordinário nº 79.840/MG, sendo relator o Min. Moreira Alves, que: "É requisito essencial à caracterização de tais sociedades a criação por lei, como já exigia a doutrina (...) mesmo anteriormente ás disposições dos Decretos-leis 200, de 1967, e 900, de 1969 - que são expressos a este respeito" (decisão publicada na RTJ 75/208). 10.Deste precedente descende a manifestação contida no Recurso Extraordinário nº 91.035-6, relator o Min. Pedro Soares de Muñoz, na qual é feita a distinção entre sociedade de economia mista e sociedade com participação acionária do Estado: "Não é possível, pois, confundir sociedade de economia mista com sociedade sob o controle acionário do Poder Público, é a situação especial que o Estado assegura, através da lei criadora que caracteriza o ente assim instituído como sociedade de economia mista, 'ex vi' do art. 5º, III, do Decreto-lei nº 200..." (decisão publicada na RTJ 96/1323). 11.Dita posição voltou a ser reiterada nos Recursos Extraordinários 93.502/RJ, 93.327/RJ e, mais recentemente, em decisão do Min. Eros Grau, no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.249/DF, que, em certa passagem, afirma: "Assim, na medida em que às companhias de que participarem, majoritariamente (ou minoritariamente), as sociedades de economia mista não se aplicam as disposições específicas - 'exceções' - previstas no Capítulo XIX da Lei nº 6.404/76, temos por evidentes que essas companhias, para os efeitos da Lei nº 6.404/76, não são entendidas como sociedades de economia mista" (decisão publicada no Diário da Justiça de 03/06/2005, pág. 00045). 12.Por isto a doutrina na valiosa posição de Modesto Carvalhosa acertadamente ensina: "Nos termos do § 2º da norma ora comentada (artigo 235 da lei 6.404/76) foram excluídas da qualificação de sociedade de economia mista e do conseqüente regime legal público as companhias não criadas por lei, embora com participação, direta ou indireta, das primeiras. "Não se aplica, pois, o direito administrativo em se tratando de sociedade não criada por lei, apesar de controlada por sociedade de economia mista. Aplica-se, tão somente direito privado, e assim, a lei societária e as demais leis comerciais e civis - "Comentários à Lei das Sociedades Anônimas", Saraiva, SP, 1998, vol. 4, tomo I, pág. 338. 13.Ora, diante destas posições da doutrina e da jurisprudência, cumpre ver que a Petroquímica Triunfo S/A, por ser controlada de uma subsidiária integral de uma sociedade de economia mista, está sujeita, em primeiro lugar, às normas societárias. Dentre estas, atribui-se à Assembléia geral fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e
  • verbas de representação, consoante dispõe o artigo 152 da lei 6.404/76. Nestes termos, com autorização da Assembléia, a Petroquímica Triunfo S/A, por meio de seu Conselho de Administração, ainda ao tempo em que não era controlada pela subsidiária integral Petroquisa, editou a norma interna PTN 641, que fixou a forma de auxílio moradia para seus colaboradores. 14.Na esteira deste regramento, o Decreto nº 3.255/99, invocado como regente, contraria a norma expressa do já referido § 2º do artigo 235 da lei 6.404/76 e, nestes termos, excede o campo de sua incidência pois norma inferior, de nítido cunho regulamentador, não pode se ingerir onde norma hierarquicamente superior, criadora das situações jurídicas apenas regulamentadas pelo decreto, dispôs de forma diversa. 15.Para que se pudesse ter a incidência da regra postulada, mister seria que a Assembléia Geral, com intensa participação do acionista controlador, sempre na conformidade das normas societárias de regência procedesse a alteração da norma hoje vigente e fizesse incidir, via regramento societário, as disposições do referido decreto. 16.A pensar-se diferente, repita-se, estar-se-ia a violar norma federal cuja aplicação tem sido adotada pelos Tribunais, como aplicável às sociedades com participação acionária do Estado, diversas, efetivamente, das empresas que compõem a Administração Pública Indireta. Não custa repisar que a própria Constituição não tratou das empresas com participação acionária, como sendo integrantes da Administração Pública Indireta. Nem se diga que o Decreto-lei nº 2.355/87, anterior ao vigente ordenamento constitucional, poderia ter sido recepcionado por este, fundamentando a restrição via decreto. 17.Isto porque o texto da carta de 1969, sob cuja vigência foi editado o Decreto-lei 2.355/87, ao tratar das empresas públicas e sociedades de economia mista, em dicção mais restrita também determinava que se guiassem pelas normas de direito privado no tocante às relações de trabalho e de relações obrigacionais (era o § 2º do artigo 170 da CF/69). Já o citado inciso II do § 1º do artigo 173 da CF/88 expressamente incluiu a matéria comercial, na qual residem as regras societárias. 18.Assim, um primeiro ponto a ser ponderado é no sentido de que, pela natureza jurídica da Petroquímica Triunfo S/A, repita-se, sociedade controlada por subsidiária integral de sociedade de economia mista, o regramento societário é determinante de sua constituição (tanto que independe de lei), de sua estruturação e administração pelas formas societárias, razão pela qual, dentro do que determinam a legislação das S/A, bem como os estatutos e normas definidos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, o agir do administrador na percepção do que lhe autorizava a norma PTN 641 estava (e está, embora voluntariamente tenha se adaptado à regra determinada, ao menos até que a presente questão seja solucionada por pronunciamento definitivo) correto, não devendo o mesmo ser glosado como parcela passível de devolução. 19.O segundo ponto a ser enfrentado diz com a boa fé na percepção do auxílio moradia. O apontamento parece antecipar tal situação ao dizer que não se aplica, ao caso, a súmula 106, devendo-se fazer incidir a súmula 235. Nada obstante, a jurisprudência administrativa do TCU, bem como a jurisprudência dos Tribunais tem se definido por um exame
  • casuístico da boa fé do servidor para a definição do dever de restituir ou não certas e determinadas parcelas. 20.Desde já fique claro que o presente fundamento é meramente sucessivo, visto que na ótica do ora peticionário a verba foi corretamente devida e assim se mantém. Entretanto, na remota hipótese de se entender que a mesma era indevida, deve-se perquirir sobre a boa fé na sua percepção. 21.Para que se compreenda com exatidão os termos em que se invoca a boa fé é mister conjuga-la com os demais princípios regentes da Administração Pública, em especial, o princípio da legalidade, o que se fará nos parágrafos a seguir alinhados. 22.O princípio da legalidade fez-se regra constitucional no ordenamento pátrio no momento em que adentrou em texto constitucional com o art. 37 caput da Constituição Federal. Nada obstante isto, sempre foi princípio regente do ordenamento, o mesmo acontecendo com o princípio da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, agora partes integrantes do texto constitucional. 23.Nada obstante esta paridade na hierarquia dos princípios, inegável que a legalidade sempre foi considerado o vetor máximo da atividade administrativa. 24.Assim, uma evolução do conceito de legalidade no âmbito da Administração Pública mostra que este conceito sofreu uma alteração. É que o sentido primitivo da legalidade vinculava-se de forma íntima, ao sistema de repartição de poderes. Apartados o Poder Legislativo do Poder Executivo, responsável este pela Administração Pública lato sensu, a legalidade se traduzia em comando estrito pois quem executava não poderia criar as normas de execução. 25.Neste sentido ensina MARCELO CAETANO: "Na aurora dos regimes liberais, o condicionamento estrito pela lei dos poderes da Administração, quer quanto ao seu número e qualidade, quer quando ao modo do seu exercício, apareceu como uma condição de liberdade dos cidadãos. A Administração deveria, pois, mover-se dentro dos limites traçados pelas leis votadas nas assembléias legislativas, isto é, estava condicionada por um poder superior que a transcendia (Administração condicionada)"("Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Almedina, Coimbra, 1982, tomo I, pág. 29). 26.A vinculação íntima que se trava entre a legalidade e o agir administrativo tem como fulcro, até mesmo historicamente, estabelecer uma limitação ao arbítrio estatal. Por isto afirma, em sua clássica obra sobre o controle dos atos administrativos, o Min. SEABRA FAGUNDES, "Onde há lei escrita, não pode haver arbítrio" ("O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", 6a ed., Saraiva, SP, 1984, pág. 81). 27.Escrevendo sobre a referida evolução, EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁZ-RAMÓN FERNANDEZ ensinam que o mesmo, em sua versão original "...não se tratava só de deslocar do rei ao povo a origem do Direito e reduzir todos os atos singulares de mando à simples particularização de leis gerais; tudo isso está em serviço de uma idéia substancial de Direito, que não é a de pretender la glorie de l'État, ou a realização de uma ordem moral e transpessoal, senão de assegurar la liberté du
  • citoyen" ( "Curso de Direito Administrativo", RT, SP, 1991, pág. 367). 28.Pode-se ver, e os doutrinadores seguiriam de forma uníssona, que havia na regra da legalidade a idéia de conter os agires administrativos que pudessem ser arbitrários ou nos quais houvesse resquícios autoritários. A separação rígida e quase absoluta de poderes funcionava como contraposição ao arbítrio estatal. Assim, é o citado MARCELO CAETANO quem dá a linha dos motivos pelos quais se pode considerar amenizada a figura da legalidade nos estritos termos anteriormente fixados. Diz o doutrinador português: "A Administração deixou, em todos os países, embora em medida variável consoante o sistema político de cada um, de estar submetida a uma legislação de origem transcendente, e passou a produzir grande parte das normas que a regulam: nasceu a Administração condicionante, ela própria, do exercício dos direitos individuais" (ob. cit., pág. 29). 29.Neste momento se vê que, se o Executivo produz (e o caso brasileiro é típico disto) a grande massa da legislação, afirmar-se que o mesmo está submetido à aplicação pura da lei não cumpre a finalidade do princípio da legalidade pois não se estabelece um controle ao arbítrio. O órgão que cria a lei submeter-se a ela representa uma afirmação da sua vontade e não um controle de seu agir. 30.Assim, no momento em que se constata esta realidade, surge a necessidade de que novos princípios (ou velhos princípios retomados) sejam postos a serviço do controle do arbítrio estatal. 31.É por tal razão que se intensificam as regras principiológicas da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 32.Ao lado delas, ou melhor, como seu substrato, porém, deve-se ressaltar o papel que a boa-fé desempenha nesta realidade. 33.A impessoalidade pode se definir como a "... valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político" (Lúcia Valle Figueiredo. "Curso de Direito Administrativo"2a ed., Malheiros, SP, 1995, pág. 53). Desempenha, com esta definição, portanto, o papel de mitigadora do arbítrio que se revista de forma política. 34.A moralidade, por sua vez, "... é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem-comum" (Hely Lopes Meirelles. "Direito Administrativo Brasileiro", 16a ed., RT, SP, 1991, pág. 79). O que denota o sentido igualmente limitador, a vedar certa prática que, embora legal, não seja moral, em renascida aplicação do brocardo romano non omne quod licet honestum est. 35.Por fim, a publicidade serve de garantia do controle dos atos administrativos, daí dizer, o mesmo HELY LOPES MEIRELLES que tal princípio é requisito de eficácia do ato administrativo, na medida em que "... visa propiciar o seu conhecimento e controle dos interessados diretos e pelo povo em geral..." (ob. cit., pág. 82). 36.Tais princípios servem para coadjuvar a função primitiva da legalidade. E, mesmo que a própria Administração seja a autora da grande gama das normas de regência (inclusive as que a subordinam) deverá, ao editar tais normas ou ao cumpri-las, observar estes
  • princípios correlatos. 37.A mitigação interna, ou seja, nas relações intra- estatais, portanto, está circundada na forma sobredita. Agora, resta o exame da relação extra-estatal, ou melhor, da relação da Administração com o cidadão, seja ele servidor ou não. 38.Também aqui opera-se a alteração da finalidade da regra da legalidade. Como dito, enquanto um Poder detinha o monopólio legislativo e outro guiava os destinos administrativos do Estado, o cidadão estava garantido de que os agires estatais teriam uma moderação e um controle externo. No momento em que se inflaciona o agir da Administração (rectius, do Poder Executivo) faz-se mister um novo parâmetro de controle do agir administrativo. 39.É aqui que entra em atuação o princípio da boa-fé objetiva. 40.Várias são as classificações que os autores adotam quanto aos efeitos que a incidência do princípio da boa-fé pode produzir nas relações a que atinja. Pode-se adotar a que triparte os efeitos, afirmando que desempenha uma função interpretativa, uma função integradora (enriquecedora da relação jurídica) e uma função limitadora do exercício de direitos subjetivos (Clóvis V. do Couto e Silva in ""O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português", Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português, RT, SP, 1980, págs. 44/72). 41.Naquela, busca-se uma interpretação que fuja aos subjetivismos dos participantes do ato e tenda a buscar o sentido que o ato teria entre pessoas que agissem de forma leal, correta e costumeira em uma relação como a examinada. 42.A função integradora enriquece a relação jurídica criando deveres recíprocos nem sempre expressamente previstos em lei ou contrato, mas cuja obediência decorre do comportamento esperado para pessoas que se comportem de boa-fé. Assim, incrementa-se o vínculo obrigacional, por acréscimo de deveres laterais ou anexos, pelos quais se aguarda uma conduta cooperativa, esclarecedora e protetiva das partes envolvidas. 43.A última das conseqüências da boa-fé resulta em que se mitiguem certas atuações de uma das partes envolvidas. Tal mitigação decorre do modo como até então se comportou uma das partes. Cria-se, na contraparte a expectativa legítima de uma não atuação do direito subjetivo ou de uma atuação diversa da que o seu conteúdo permitia. 44.É esta última modalidade que interessa para o tema em exame. Nela se compreendem uma série de figuras. Poder-se-ia exemplificar com a supressio, que consiste na "...situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé" (António M. da Rocha e Menezes Cordeiro in "Da Boa-Fé no Direito Civil", 1a ed., Almedina, Coimbra, 1984, vol. II, pág. 797). 45.Ou então o contraponto a esta última figura que é a surrectio, pela qual se "...faz surgir um direito não existente antes, juridicamente, mas que, na efetividade social era tido como presente" (ob. it., pág. 816).
  • 46.A terceira conseqüência referida é a que minora o uso de poderes e faculdades de uma das partes. Como ensina o Min. RUY ROSADO DE AGUIAR JR., "A segunda principal função do princípio da boa fé é limitadora (...) É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa fé objetiva que são estudadas as situações de venire contra factum proprium ..." ("Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor (Resolução)", 1ª ed., Aide, RJ, 1990, pág. 249). 47.Definindo o que seja tal situação, o citado tratadista português da boa-fé, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO ensina: "A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exercício é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível" (ob. cit., vol. II, pág. 742). 48.Certo que o princípio da boa-fé não é um princípio de direito civil e sim um princípio de direito que atua também no direito civil, assim como no direito administrativo. Importante é a reconhecida aplicação, no direito administrativo, da locução venire contra factum proprium, também conhecida como doutrina dos atos próprios. A incidência no direito administrativo está afirmada por JESUS GONZALEZ PEREZ, com pacificidade: "Que la doctrina de los actos proprios tiene aplicación en el ámbito de las relaciones jurídico-administrativas parece incuestionable. También aquí constituye un supuesto de lesión a la confianza legítima de las partes venire contra factum proprium" ("El Principio General de la Buena Fe en el Derecho Administrativo", 2ª ed., Editorial Civitas, Madrid, 1983, pág. 139). 49.Esclarecendo qual o efeito da vedação do venire, este último autor prossegue "...la buena fe que debe presidir el tráfico jurídico en general y la seriedad del procedimiento administrativo, imponen que la doctrina de los actos propios obliga al demandante a aceptar las consecuencias vinculantes que se desprenden de sus propios actos voluntarios y perfectos juridicamente hablando, ya que aquella declaración de voluntad contiene un designio de alcance jurídico indudable, manifestado explícitamente, tal como se despende del texto literal de la declaración, por lo que no es dable al actor desconocer, ahora, el efecto jurídico que se desprende de aquel acto" (ob. cit., pág. 137). 50.Este tipo de doutrina, que considera as legítimas expectativas criadas pela Administração Pública, validando-se atos que, num primeiro momento seriam nulos e írritos, não é estranho ao direito brasileiro. Ao contrário, já foi adotado em situação de nível constitucional, validando atos praticados sob a égide de lei posteriormente declarada inconstitucional. Isto se deu em nome da segurança jurídica, do resguardo às situações adquiridas de boa fé e da presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos (no paradigma constitucional, a lei). 51.O leading case versava sobre as leis gaúchas que efetivaram servidores celetistas no final do governo Jair Soares (as leis estaduais 7.974 e 7.976, ambas de 1985, conhecidas como "leis de efetivação"). 52.No exame da representação de inconstitucionalidade, o rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA assenta bem as premissas que guiam situações como a presente. Consta do voto do relator "Não sem freqüência, há os que
  • opõem, nesse sentido, diante das circunstâncias, restrições ao princípio de que a lei inconstitucional é nula ab initio, e não só a partir da data em que é judicialmente declarada, ou como também expressou, entre nós, a fórmula 'null and void', írrita e nenhuma (...) Estabeleceu-se, segundo certa corrente doutrinária, que, assim como, em direito privado, se protege o ato jurídico, em cuja engendração se insinuou algum vício, mantendo-se-lhe, em parte, os efeitos produzidos, malgrado a sua anulação pelo órgão judiciário - no plano do direito público, igual providência cabe quanto ao ato inconstitucional. Da mesma maneira como se há de tutelar, na esfera do direito privado, em determinados casos, o ato aparente, entende essa doutrina, ao não qualificar, desde logo, como nula e nenhuma a lei inconstitucional, que importa seja estendida aos atos em desconformidade com a Constituição, praticados com apoio em norma com tal mácula, certa proteção. Se, na ordem privatista, dentre outras razões, argüi-se a necessidade de proteger a boa fé dos que tiveram como perfeito ou regular o ato, que se veio, posteriormente, a declarar nulo, - no direito público, raciocina-se com a presunção de legitimidade dos atos que, nessa esfera, são emanados (...) Diante de situação decorrente da aplicação da lei inconstitucional pela Administração, durante muitos anos, aos destinatários de norma inválida, já tive oportunidade de me manifestar, contrariamente à atitude do Poder Público de negar efeitos da lei, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, quanto a outros servidores, com igual status, diante do princípio da isonomia, ou de tornar insubsistentes os atos praticados, de antiga duração e múltiplos efeitos..." (Acórdão julgador da Representação n° 1.4187-5/RS, julgada em 24.02.1988). 53.Ora, se tal circunstância se dá com a grave mácula da inconstitucionalidade, o que se dizer do vício da ilegalidade? O fato de um ato ser ilegal, certamente impõe ao administrador a sua anulação, o que é, inclusive, verbete sumulado do STF. Porém, medidas as circunstâncias concretas, se este ato, reiterada e continuamente, há longo tempo vem produzindo efeitos, tendo a Administração participado da edição do ato, ignorar-se a posição de boa fé e permitir que o Estado volte sobre seus próprios passos, frustrando-se o que foi adquirido pelo servidor, é violar a boa fé e a regra do venire contra factum proprium. 54.Note-se que a incidência da boa-fé mitiga a legalidade e, no paradigma jurisdicional, até a própria constitucionalidade da lei. De tal sorte, parece que não fere a legalidade, senão que a completa, o uso da boa-fé, eis que foi esta legalidade que imprimiu, no servidor a confiança da legitimidade do ato administrativo concessivo da vantagem. 55.A questão em torno da boa fé, por sua vez, diz com ter a mesma força suficiente para sanar o vício ou apenas para mitigar seus efeitos. A boa fé, entendida como mitigadora dos poderes ou faculdades de um titular opera efeitos que atingem a própria raiz do ato que gerou a expectativa. Neste sentido, o ato estará sanado, se houver a incidência do princípio. 56.É a opinião de ALMIRO DO COUTO E SILVA: "... os atos inválidos praticados pela Administração Pública, quando permanecem por largo tempo, com tolerância do Poder Público, dando causa a situações perfeitamente consolidadas, beneficiando particulares que estão de boa fé, convalidam, convalescem ou sanam (...) se o interesse público
  • maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do inválido, pela conjunção da boa fé dos interessados com a tolerância da Administração Pública e com o razoável lapso de tempo transcorrido. Deixando o ato de ser inválido, e dele havendo resultado benefícios e vantagens para os destinatários, não poderá ser mais anulado, porque, para isso, falta precisamente o pressuposto da invalidade" ( "Os Princípios da Legalidade da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo" in Revista da Procuradoria Geral do Estado, nº 46/ 11). 57.O problema que resta é o de saber o que é um lapso de tempo significativo ou suficiente para fazer incidir o princípio em exame. Impossível se se trata de dar solução justa e segura para o caso concreto, fixar um parâmetro doutrinário único, devendo sempre medir- se tal fato pela situação efetivamente examinada. 58.Portanto, não se pode deixar de, diante de tudo o que se disse, concluir que a regra é a incidência plena do princípio da legalidade, impondo a revisão do ato, com a sua anulação, e a conseqüente devolução das parcelas. Esta regra, porém, face peculiares situações concretas, quando a confiança se constrói, de parte do servidor, na legitimidade do seu benefício, pode ser derrogada. 59.O caso concreto é típico e deve ser visto e solucionado pela aplicação da boa-fé, mais precisamente na sua função mitigadora. Isto porque a sistemática de pagamento já vinha se mantendo da mesma forma desde antes do ora peticionário ingressar como diretor superintendente, durante o período em que a empresa não era controlada pela subsidiária integral e assim se manteve após a assunção do controle! 60.É bem de se ver que militava em prol do diretor o fato de que havia uma regra interna (a citada norma PTN 641) e que a mesma se manteve após a primeira inspeção feita pela CGU. Em 25 de fevereiro de 2005, houve a inspeção para exame dos acontecimentos do ano de 2004. Dentre as numerosas indicações solicitadas estava, na de nº 161606/05, datada de 02.03.2005, o pedido, devidamente atendido a descrição da política de recurso humanos em especial quanto a admissão, treinamento, remuneração, desligamento e planos assistenciais. Igualmente era solicitada a disponibilização do plano de cargos e salários, com o relatório de apropriação das folhas de pagamento referentes aos meses de junho a dezembro de 2004 (data inicial do controle acionário). Ou seja, havia elementos suficientes para que fosse constatado, já no ano de 2004, o pagamento do auxílio moradia. É bem verdade que o apontamento refere que não foi alcançada a norma constante da PTN 641, mas a auditoria teve, como dito, acesso a documentos onde constavam tais dados e sobre eles nada apontou. 61.Tanto isto é verdade que a glosa ora dada remonta ao período de janeiro de 2005 a agosto de 2005. Ora, se houve pagamento a maior equivocado em um período, certamente deveria também ter havido em outro. Entretanto, nada disto foi apontado daquela feita. Se isto não é causa para continuar-se no pagamento, certamente obra em boa fé o gestor que, tendo se submetido a uma auditoria que apontou não conformidades, não viu a prática do pagamento do auxílio moradia glosada. O que se quer dizer é que, dentro do conceito de boa fé como
  • o comportamento esperado do homem médio, não se pode agir contra os próprios atos, e cominar pena a quem se estribou em anterior auditoria. 62.A fiscalização, agora, volta sobre seus próprios passos (em verdadeiro venire contra factum proprium como antes exposto) e entende que a irregularidade houve. Como ela própria admite que não apontou antes, determina a devolução no período posterior à primeira auditoria. 63.Dentro da conformação fática narrada, não há como se exigir do administrador comportamento diverso até o apontamento ser feito. E note-se que, tendo sido feito o apontamento, mesmo havendo motivos para dele se descordar como acima referido, adotou-se-o de imediato. 64.Assim, conforme à boa fé e considerando os agires anteriores da própria fiscalização, não parece adequado que se determine a devolução dos valores em período anterior ao apontamento. Mais uma vez, um olhar sobre a auditoria anterior mostra que esta foi a forma adotada. No item item 4.2.1.1 do relatório final da anterior auditoria, constatou- se que os membros do conselho de administração estariam percebendo valores superiores aos entendidos como corretos por esta CGU. Nada obstante, feito o apontamento determinou-se que cessasse a prática, não que se devolvessem os valores. 65.A situação se reveste, portanto de comportamento perfeitamente adequado à conduta de boa fé que tem sido parâmetro das decisões do TCU não apenas nos casos de aposentadoria, como preconiza a súmula 106, mas em outros casos em que se constata (i) a conduta adequada do administrador que não poderia agir de foram diversa ou não tinha fundados motivos para duvidar da correção da sua prática, (ii) mormente quando tal se deu anteriormente sem qualquer impugnação de parte de auditoria já realizada. Repita-se, o fato secundário do desconhecimento da norma interna não foi relevante, tanto que também nesta oportunidade isto não foi informado e, nem por isso, passou em branco à auditoria. 66.Neste sentido, há precedentes do TCU como se pode ver no julgamento do Plenário, exarado no Acórdão 55/1998 em que, a certa altura do voto, examinando valores pagos a servidores ativos e inativos, está dito: "...9. Quanto aos valores, acima referidos, percebidos de boa-fé pelos servidores e inativos, em virtude de equivocadas interpretações que a instituição deu aos dispositivos legais que regulamentavam as matérias, penso que no presente caso, excepcionalmente, deve-se dar prevalência ao princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade. 10. Necessário observar que este entendimento tem sido adotado pelo Tribunal em situações análogas, ante a presunção de legalidade dos atos administrativos que ensejaram tais pagamentos, aliada à boa fé dos servidores e ao caráter alimentar das parcelas salariais (Decisão nº 046/96 Plenário - Ata nº 06/96; Decisão nº 101/96 2ª Câmara - Ata nº 14/96; Decisão nº 316/96 - Plenário - Ata 22/96; Decisão 412/97 - Plenário - Ata 27/97). 11. Mais evidente se mostra a boa-fé e a incidência do equívoco, quando se verifica que os referidos pagamentos já foram suspensos pela entidade" (grifou-se). 67.Não foi diversa a decisão, também do plenário, conforme a decisão do acórdão 84/1992, onde se lê:
  • Em face das argumentações apresentadas pelo Sr. Diretor-Presidente da Nitrofértil, em relação aos excessos remuneratórios percebidos no exercício por dirigentes e empregados, em desacordo com o limite estabelecido pelo Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, permitimo-nos reportar-nos aos recentes julgados deste Tribunal sobre o assunto, os quais apontam para a dispensa do reembolso de tais excessos, haja vista a imaterialidade dos valores inquinados, a boa fé advinda de conflitos de inteligência quanto à aplicação das normas norteadoras da espécie ou a própria demora da Administração em disciplinar a matéria ante o dispositivo constitucional (cf. TC- 009.172/88-2 Decisão nº 177/91, Ata nº 42/91. TC-599.075/88-0, Decisão nº 232/91, Ata nº 45/91. TC-649.063/90-2, Decisão nº 287/91, e TC- 010.370/89-4, Anexo X da Ata nº 20/91). A similitude das situações trazidas à apreciação com esta que é colocada nos autos, induz-nos a preconizar idêntico tratamento à espécie, deixando assente, todavia, que tal postura não implica em legitimação dos excessos percebidos, cabendo, por isso, recomendar à Empresa a estrita observância, doravante, das normas aplicáveis à remuneração dos dirigentes. Dessa forma, acolho em parte os pareceres e Voto por que este Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário" (grifou-se). 68.Dos dois julgados, exemplificativamente citados, vê-se a presença dos elementos que têm orientado a boa doutrina e a jurisprudência antes comentadas. Há, no caso concreto (i) interpretação equivocada de forma inimputável ao responsável, (ii) privilégio da segurança jurídica, em detrimento da estrita legalidade, (iii) prova da boa fé pela cessação imediata no momento em que apontado pela fiscalização, (iv) uma certa mora da fiscalização em apontar na primeira auditoria, (v) a conclusão de que, após o primeiro apontamento, a conduta é de ordenar a correção (como no caso já foi feito) e não a devolução dos valores anteriormente percebidos com base na boa fé e em normas e prática reiterada internamente, em especial, diante do fato da companhia estar em verdadeiro período de transição de um regime absolutamente privado para o de uma empresa controlada por subsidiária de sociedade de economia mista. 69.Todos estes fatores justificam que a presente manifestação tenha por escopo alterar a posição adotada por este órgão, revendo a recomendação da devolução para que se reconheça a boa fé na sua percepção, limitando-se á recomendação de não mais perseverar na prática, o que, já se disse e torna-se a dizer, já foi feito. 70.Nestes termos, pede que sejam considerados justificados os fatos já corrigidos." Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo ratifica tudo o que declarou anteriormente em sua justificativa referente ao presente item e reforça os seguintes pontos: 1) A própria CGU reconhece que a diretoria foi diligente desde o momento que foi constatada a inobservância do limite estabelecido no Decreto 3.255/99, pois de imediato o Superintendente determinou a mudança da norma, com as pertinentes adequações por parte dos dirigentes impactados. 2) Esta postura só demonstra boa-fé por parte dos dirigentes que não tinham conhecimento da regra em questão, ressaltando-se ainda, que o
  • período em discussão coincidia com a fase de adequação das normas da Empresa aos novos regramentos. 3) Ressalte-se, também, que a Triunfo não é uma empresa estatal. É uma Empresa controlada por uma subsidiária integral de uma sociedade de economia mista, ou seja, está posta em terceiro grau em relação a criação legal e aos requisitos que poderiam consistir em uma empresa estatal, em sentido estrito. Ou seja, a adequação das normas, foi procedida num cenário de incerteza quanto à submissão ou não aos regramentos aplicáveis a uma empresa estatal. Diante do exposto, a Companhia espera ver afastada a possibilidade de qualquer tipo de sanção, com relação a este tema”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Sobre a manifestação dos gestores, durante a execução dos trabalhos de auditoria de acompanhamento de gestão, em setembro de 2005, de que desconheciam o decreto até então, cabe lembrar que "Ninguém é escusado de descumprir a legislação, alegando seu desconhecimento", de forma que a justificativa apresentada à época não merece acatamento (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657/42). Sobre a manifestação posterior, após tomar ciência do "Plano de Providências" emitido pela CGU-R/RS ainda durante o exercício de 2005, cabe o reconhecimento de que ambos diretores tomaram as devidas providências no sentido de adequar-se aos limites legais, fato este que pode ser comprovado pela redução no valor do benefício para R$ 1.800,00/mês em dezembro/2005 para o diretor-superintendente e em novembro/2005 para a diretora. Entendemos, porém, não ser cabível as afirmações feitas pelos gestores, no parágrafo nº 60 de sua justificativa, pois responsabilizam, em parte, a CGU-R/RS pelo não apontamento tempestivo da irregularidade. Ora, os exames de auditoria são feitos por amostragem, não sendo possível a esta CGU-R/RS o exame da totalidade dos atos de gestão praticados pelos administradores da Petroquímica Triunfo, pois a prática de atos de gestão é de competência privativa dos administradores desta empresa. Além disso, quando da realização dos exames de auditoria de avaliação da gestão de 2004, na Petroquímica Triunfo, mediante a Solicitação de Auditoria/CGURS/CGU-PR nº 161606/02 (de 1º/03/2005) foi solicitado à Empresa "disponibilizar regulamentos/manuais operacionais referentes a finanças, contabilidade, orçamento, recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado e contratos", sendo que a norma PTN-641 não foi apresentada à equipe de auditoria àquela época. Sobre os dispositivos previstos no Decreto nº 3.255/99, entendemos não restar outra alternativa que não interpretá-los de forma objetiva, ou seja: a) No Art. 5º, é fixado o valor máximo de R$ 1.800,00/mês para ressarcimento com moradia funcional; b) No Art. 2º, Inciso I, o decreto especifica que as empresas que devem cumprir com os dispositivos do Decreto são "empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem assim as demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto"; o que, sem
  • dúvida, é caso da Petroquímica Triunfo. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que doravante cumpram com a Decreto nº 3.255/99 para fins de concessão do auxílio- moradia. Quanto aos valores pagos em excesso, aos limites fixados, no exercício de 2005, tendo em vista que não se enquadram no disposto nas Súmulas nº 235 e 106 do Tribunal de Contas da União, consideramos que são passíveis de recolhimento, pelos responsáveis, aos cofres da Petroquímica Triunfo, o montante de R$ 72.879,30. 6 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 6.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS 6.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 6.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (007) Falhas formais em procedimentos licitatórios. Em análise aos processos de convite selecionados para inspeção, verificamos as situações descritas a seguir: a) Protocolo de recebimento da Carta-Convite sem elementos de identificação da empresa convidada (carimbo) e sem identificação do signatário e cargo que ocupa na empresa (Convite PT-L-023/05); b) Ata de reunião de recebimento das propostas sem assinatura do representante legal de uma das empresas participantes (Convite PT-L- 023/05); c) Inexistência de confirmação, por parte de todos os licitantes, de que tomaram conhecimento do resultado final do processo licitatório (Convites PT-L-023/05, PT-L-010/05, PT-L-037/05 e PT-L-020/05). d) Procedimentos licitatório não autuados sob forma de processo administrativo, devidamente protocolado e com suas páginas numeradas e rubricadas (Convites PT-L-010/05, PT-L-020/05, PT-L-021/05, PT-L- 023/05, PT-L-028/05, PT-L-031/05 e PT-L-037/05). ATITUDE DOS GESTORES: A conduta do gestor responsável contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. As seguintes atribuições normativas foram descumpridas: - Lei nº 8.666/93 (artigos 38 a 43); - Lei nº 9.784/99 (Art. 22). CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do agente responsável e a ocorrência do fato indevido: a)Protocolo de recebimento do convite à empresa "Gran Sapore Brasil" e Ata de reunião de recebimento das propostas (convite 023/05); b) Processos, modalidade convite, nºs PT-L-010/05, PT-L-020/05, PT-L- 021/05, PT-L-023/05, PT-L-028/05, PT-L-031/05 e PT-L-037/05.
  • JUSTIFICATIVA: Em resposta, os gestores informaram que: a) "apesar do vício de forma constatado no referido certame, não houve prejuízo aos princípios da administração pública, uma vez que as empresas convidadas receberam o instrumento convocatório comprovadamente pelo fato das mesmas terem comparecido e apresentados suas propostas no ato público de habilitação e abertura das propostas. De qualquer forma, a área de contratos, responsável pela entrega do instrumento convocatório às empresas licitantes, justifica que atualmente já adota o procedimento de identificação da empresa convidada através da identificação do signatário e carimbo da empresa, no protocolo de recebimento. b) Da mesma forma que o item anterior, apesar do vício de forma constatado no referido certame, reiteramos que não houve prejuízo aos princípios da administração pública. Neste caso, comprova-se a presença do representante legal, através dos vistos por todos os presentes no ato público em toda a documentação apresentada (documentos de habilitação e proposta comercial), inclusive do representante legal da empresa participante que não registrou sua assinatura na ata lavrada na ocasião do ato público. c) A comissão de licitação reconhece a inexistência de evidência do conhecimento por parte dos licitantes nos processos PT-L-023/05, PT-L- 010/05 e PT-L-020/05 e declara que está tomando as providências para evitar novas ocorrências. Contudo, discorda do apontamento desta ocorrência para o processo do Convite PT-L-037/05 uma vez que o conhecimento do resultado deu-se através da própria ata de reunião para recebimento de propostas, na qual há a evidência de assinatura pelos representantes legais das empresas participantes. d) Ainda que a documentação que compõe os processos licitatórios não esteja em formato de processo administrativo, devidamente numerada e rubricada em suas páginas, a Comissão de Licitação declara que o processo encontra-se íntegro e completo com toda a documentação emitida e pertinente aos respectivos certames. E declara, ainda, que está tomando as providências para evitar novas ocorrências." Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “Ratificamos as justificativas anteriores e informamos que desde a auditoria realizada em março de 2006, a Companhia tem envidado esforços para o aperfeiçoamento de seus atos licitatórios, a fim de se adequar aos regramentos legais. Informamos, outrossim, que aqueles comentários da análise de justificativa, constante na versão preliminar de Relatório de Auditoria, encaminhado em 06 de junho de 2006, que ainda não foram incorporados aos procedimentos licitatórios da Companhia, o serão a partir desta data. Informamos, ainda, que o responsável por tal procedimento é o gerente administrativo, (...)”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Sobre a justificativa apresentada pelos gestores, cabe tecer os seguintes comentários: Com relação ao primeiro apontamento, concordamos com os gestores sobre a necessidade de formalizar adequadamente o ato de convite a determinada empresa, para participação em processo licitatório, pois a
  • aposição, no documento de entrega, de elementos identificadores exclusivos da empresa convidada, bem como o nome legível e cargo da pessoa que recebeu o documento, são essenciais para assegurar a necessária transparência do procedimento; Com relação segundo apontamento, concordamos que não houve prejuízo à administração pública, porém, é necessário reforçar que a assinatura de todos os representantes das empresas participantes em ata de reunião de abertura de propostas é fundamental para assegurar a transparência do processo; Sobre o terceiro apontamento, a administração corrobora o apontamento da CGU-R/RS e afirma que tomará as devidas providências para que a ocorrência não venha a se repetir. Lembramos também que a adoção de tal procedimento evita que as empresas perdedoras aleguem que não lhes foi concedido o direito de interpor, tempestivamente, recurso administrativo (Art. 109 da Lei nº 8666/93); Com relação ao quarto apontamento, entendemos que a manifestação dos gestores é no sentido concordar com a necessidade de autuação do processo. Ainda sobre este tópico, acrescentaríamos que os processos disponibilizados a esta equipe de auditoria encontravam-se em pastas "catálogo", com divisórias em sacos plásticos, possibilitando, em tese, a retirada de atos processuais sem deixar vestígios. A manifestação final (pós relatório preliminar) corrobora o apontamento feito pela CGU-R/RS. RECOMENDAÇÃO: Tendo em vista que a própria entidade admite a utilização subsidiaria da Lei nº 8666/93, recomendamos aos gestores, então, que tomem as devidas providências no sentido de: a) Fazer constar, no comprovante do convite, todos os elementos identificadores da empresa que está sendo convidada, além do nome legível e cargo do representante da empresa (Lei nº 9784/99, Art. 22, §1º); b) Fazer constar, no processo, documentação comprobatória de que todos os participantes do certame licitatório tomaram conhecimento do resultado final do processo (Lei nº 8.666/93, Art. 43, §1º e §2º). c) Formalizar todos os atos processuais por meio da abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado; conforme Art. 38 - caput - da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9784/99 - Art. 22 - §4º. 6.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (008) Não exigência de comprovação de regularidade com a seguridade social como condição para participação em licitações. Verificamos que o edital dos processos PT-L-20/05 e PT-L-21/05, no valor de US$ 650.000,00, visando a renovação da apólice de "Seguro Incêndio Riscos Operacionais, Lucros Cessantes e Lucros Cessantes Extensão Fornecedor Copesul", não exigiu comprovação de regularidade com a seguridade social como condição para participação no certame, limitando-se a Petroquímica Triunfo a exigir, como condição para habilitação, uma declaração de que "concorda com as condições do
  • convite e seus anexos" e de que vai "manter as condições da proposta durante o prazo mínimo de 60 dias corridos" (Item 2.9 do edital: envelope nº 01 - habilitação). ATITUDE DOS GESTORES: A conduta do gestor responsável contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Constituição Federal, Art. 195, §3º. CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Edital dos convites PT-L-20/05 e PT-L-21/05, subitem "2.9". JUSTIFICATIVA: Questionados a respeito, os gestores informaram que "A Lei nº 8.666/93, a qual aplicamos subsidiariamente, no parágrafo 1º do artigo 32, refere que em caso de convite a documentação de que trata os arts. 28 a 31 da lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Companhia, frente à análise da justificativa apresentada, irá, doravante, exigir dos licitantes a comprovação de regularidade fiscal apontada. Informamos, outrossim, que o responsável por tal procedimento é o gerente administrativo, (...)”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A comprovação de regularidade fiscal com o INSS, FGTS, Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode ser dispensada em nenhuma modalidade de processo licitatório, pois a Constituição Federal estabelece, no Art. 195, §3º, que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". Sendo assim, a Lei nº 8.666/93 não pode se sobrepor à dispositivo previsto na Constituição Federal, devendo toda e qualquer pessoa jurídica comprovar que está em situação regular junto às entidades que gerenciam e cobram contribuições sociais antes de contratar com o poder público. A manifestação final (pós relatório preliminar) corrobora o apontamento feito pela CGU-R/RS. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que exijam, em todos os editais de processo licitatório, como condição para participação no certame, no mínimo, comprovação de regularidade junto às entidades e órgãos que administram e cobram contribuições sociais (INSS, FGTS, SRF e PGFN), em cumprimento à Constituição Federal, Art. 195, §3º. 6.1.2 ASSUNTO - LIMITES À COMPETITIVIDADE 6.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (006) Homologação de processo licitatório com apenas duas propostas válidas. Verificamos que os processos "PT-L-31/05", "PT-L-028/05" e "PT-L- 010/05" foram julgados e homologados com apenas duas propostas
  • válidas, conforme detalhado a seguir: a) Processo PT-L-31/05: foram convidadas três empresas para participar de convite visando a contratação de serviços regulares de transporte de pessoal com ônibus em horário administrativo. Duas empresas enviaram proposta e a terceira empresa convidada não enviou proposta. Na data de abertura dos envelopes, somente os representantes das duas empresas que enviaram propostas estavam presentes. b) Processo PT-L-028/05: foram convidadas três empresas para participar de convite visando a contratação de serviços de agência de viagens. Duas empresas enviaram proposta e a terceira empresa declinou formalmente o convite. Na data de abertura dos envelopes das propostas, somente os representantes de duas empresas estavam presentes. c) Processo PT-L-010/05: foram convidadas três empresas para participar de convite visando a contratação de serviços de conservação e limpeza. Duas empresas enviaram proposta e a terceira empresa declinou o convite via e-mail. Na data de abertura dos envelopes das propostas, somente os representantes de duas empresas estavam presentes. ATITUDE DOS GESTORES: A conduta do gestor responsável contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Lei nº 8.666/93, Art. 22, §7º. CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: - Processo "PT-L-31/05": Classificação das Propostas, Relatório Final de Licitação e Ata de Reunião de Recebimento das Propostas; - Processo "PT-L-028/05": Ata de Reunião de Recebimento das Propostas e Classificação das Propostas. - Processo "PT-L-010/05": Ata de Reunião de Recebimento das Propostas, Relatório de Julgamento e Relatório Final. JUSTIFICATIVA: Questionados sobre o motivo da continuidade do certame com apenas duas propostas válidas, assim manifestaram-se os gestores: "A Lei nº 8666/93, a qual aplicamos subsidiariamente, no parágrafo 7º do Art. 22, refere em seu texto a situação de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados. No entendimento da Comissão de Licitação, a situação de desinteresse foi formalizada quando a empresa convidada encaminhou correspondência (via e-mail) declinando do convite, o que pode ser evidenciado nos processos PT-L-010/05 e PT-L- 028/05 das três empresas convidadas uma declinou formalmente através de e-mail. De qualquer forma, a Comissão de Licitação tomará providências para garantir a evidência do manifesto desinteresse quando esta situação, por ventura, venha a ocorrer". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os Gestores acrescentaram que “A Triunfo ratifica suas justificativas já apresentadas e informa que está adotando as práticas adequadas para obter os melhores resultados em seus processos licitatórios, com base na legislação vigente. Informa, outrossim, que o responsável por tal procedimento é o gerente administrativo,
  • (...)”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: O gestor informa, em sua justificativa, que a caracterização da "limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados" ocorre, quando uma das empresas declina, via correspondência, sua participação no convite. No entanto, não restou evidenciada da forma adequada a questão do manifesto desinteresse em nenhum dos três processos analisados, tendo em vista os motivos a seguir arrolados: 1)Nos três processos apontados, foram convidadas apenas três empresas para participar dos mesmos. Ora, a Lei nº 8.666/93, Art. 22, §3º e o Decreto nº 2745/98, Capitulo III, Item 3.1.3, determinam que, de fato, devam ser convidadas no mínimo três empresas para participação em convite. Porém, o administrador público não está impedido de convidar número superior a três empresas se entender que tal medida é necessária para garantir maior competição entre as mesmas e a conseqüente busca pela proposta mais vantajosa para a administração, conforme princípios insculpidos no Art. 3º da Lei nº 8.666/93. 2)Os serviços que constituíam o objeto dos três processos licitatórios apontados não destinavam-se a contratar serviços de tal forma especializados que poderiam resultar em uma procura extenuante por fornecedores capazes de prestá-los. Tratavam-se, em essência, de "serviços regulares de transporte de pessoal com ônibus", "serviços de agência de viagens" e "serviços de conservação e limpeza"; todos com quantidade de ofertantes bastante superior a 2 (dois) no mercado local. 3)A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) interpreta o julgamento do convite com número inferior a três empresas e com a justificativa referida no §7º do Art. 22 da Lei nº 8.666/93 como uma excepcionalidade, ou seja, quando o mercado de oferta daquele produtos/serviço for de tal forma escasso que não seja possível, ainda que repetindo o convite, julgar o processo com três propostas válidas, conforme transcrito a seguir: a)Acórdão TCU nº 215/2003 - Segunda Câmara, Relatório do Ministro Relator, Item 5: "5.2.1 - Sobre a inteligência do disposto no §7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93, convém trazer aos autos as palavras do Ilustre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in Contratação Direta Sem Licitação, 1ª Edição, 1995): (...) A melhor exegese, in casu, leva ao entendimento de que o 'manifesto desinteresse' se caracteriza quando presente algo mais que o simples silêncio. Aliás, é regra elementar de hermenêutica. Qual a lei não contém palavras inúteis, ou melhor, na dicção de Ferrara: presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. Manifesto desinteresse é uma expressão voltada para uma situação particular do mercado, e não isoladamente de um licitante. (...) 5.2.2 - Assim, o simples fato de alguns dos licitantes convidados não terem apresentado propostas, não justifica a continuidade do certame sem o número mínimo exigido em lei e reafirmado em jurisprudência pacífica desta Corte de Contas (por exemplo, Acórdãos nºs 55/2000 - Plenário, 191/99 - Plenário, e Decisões nºs 310/2000 - Plenário, 800/2000 - Plenário, 828/2000 - Plenário). Aliás, a própria existência desta representação, oriunda de um fornecedor que não participou do certame, atesta a possibilidade
  • de, repetindo-se o convite, alcançar-se o número mínimo de três propostas válidas". b) Decisão TCU nº 828/2000 - Plenário, Subitem 8.2.4: "O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, decide, com fundamento no art. 194, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao atual Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que "justifique expressamente, quando necessário, nos termos do art. 22, §7º, da Lei nº 8.666/93, as circunstâncias impeditivas para a obtenção do número mínimo de três licitantes devidamente qualificados, procedendo à repetição do Convite, com a convocação de outros possíveis interessados, quando não for obtido o número legal de três propostas aptas à seleção, conforme entendimento firmado em caráter normativo por este Tribunal, em 19.06.91, Ata n° 29/91- Plenário, Anexo I, publicada no DOU de 09.07.91, ratificado pela Decisão n° 392/93 - TCU - 2ª Câmara; (Alterado pela Decisão 1082/2000 - Ata 49 - Plenário. São entendidas como proposta aptas à seleção aquelas cujas propostas de preços consigam alcançar o julgamento final.)" A manifestação final (pós relatório preliminar) corrobora o apontamento feito pela CGU-R/RS. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que observem a Lei nº 8.666/93, Art. 22, §3º e/ou o Decreto nº 2745/98, Capitulo III, Item 3.1.3; atentando para o fato de que não há impedimentos legais em estender o convite a um número superior a três empresas se isto for necessário para garantir a ampla competição entre os participantes e obter a proposta mais vantajosa para a Petroquímica Triunfo. Recomendamos aos gestores, também, a repetição do convite nos processos em que não existirem, no mínimo, três propostas válidas; e que, caso seja impossível a obtenção de três propostas válidas, a Administração justifique as circunstâncias (conforme §7º do Art. 22 da Lei nº 8.666/93), assegurando-se de que no mercado, seria improvável a obtenção de três propostas, ainda que o convite viesse a ser repetido. 7 CONTROLES DA GESTÃO 7.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 7.1.1 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 7.1.1.1 INFORMAÇÃO: (012) Sobre as recomendações constantes do relatório CGU-R/RS nº 161606, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício 2004, assim manifestaram-se os gestores: 1)Constatação 4.1.1.2: a)Ausência de apresentação da declaração de bens e rendas pelos diretores e pelos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração. b)Providências adotadas: "As declarações de bens e rendas dos diretores e conselheiros foram solicitadas conforme correspondências encaminhadas aos mesmos. A demora na solicitação se deve às discussões jurídicas iniciais sobre o tema, gerando até pareceres controversos. Finalmente chegamos ao consenso da necessidade das declarações dos diretores e conselheiros serem arquivados na Companhia e passamos a
  • realizar estudos sobre como seria a implantação deste procedimento. Estamos, inclusive, trabalhando na confecção da PTN, conforme minuta que encontra-se com a área da Gerência Administrativa". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os Gestores acrescentaram que “ratificamos as justificativas anteriores e informamos que a Companhia já está praticando aquilo que lhe é cabível, no que refere-se ao cumprimento da Lei 8.730/93”. c)Verificação: a recomendação não foi atendida em sua integralidade, conforme demonstrado no subitem 5.1.1.1 deste relatório. 2)Informação 4.1.2.1 a)Não atendimento ao Decreto nº 3.591/2000, conforme o exposto na Nota Técnica nº 1463/GSNOR/SFC/CGU-PR, no que tange à Auditoria Interna. b)Providências adotadas: "Temos parecer que nos orientou neste sentido e o Conselho de Administração ratificou decisão tomada de não estarmos sujeitos ao Decreto 3.591/2000". Após tomar ciência do relatório preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os Gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo está reapresentando a matéria ao Conselho de Administração da Companhia”. c)Verificação: a recomendação não foi atendida, pois o Conselho de Administração foi contrário à submissão da empresa ao Decreto nº 3.591/2000 e o assunto será novamente submetido à apreciação daquele Conselho. Ver subitem 7.2.1.1 do presente relatório. 3)Constatação 4.2.1.1 a)Pagamento aos membros do Conselho de Administração de remuneração superior a 10% (dez por cento) da remuneração média mensal dos Diretores da Companhia. b)Providências adotadas: "situação já regularizada a partir de abril de 2005". c)Verificação: verificamos que, de fato, a situação foi regularizada a partir da data informada. 4)Informação 4.2.4.1 Deficiências apontadas em manuais/rotinas relativas à área de finanças, contabilidade, orçamento, recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado e contratos, listadas a seguir: a)Controles da Gestão. i)O Estatuto social não leva em consideração a legislação federal (por exemplo, quanto à remuneração dos conselheiros, conforme abordado em item próprio neste relatório). ii)Providências adotadas: "Não foram realizadas alterações no estatuto no exercício em exame, pois o prazo de implantação ainda não decorreu". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo apresentará suas justificativas dentro do prazo hábil”. iii)Verificação: até a data em que houve as manifestações transcritas acima, a recomendação ainda não havia sido atendida, tendo em vista que o Plano de Providências entregue pela CGU-R/RS fixava como prazo a data de 31/12/2006. Deverá ser novamente verificado por ocasião da auditoria de avaliação da gestão 2006. b)Gestão Patrimonial (apontamento nº 1) i)há normas que não consideram as vedações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (conforme, por exemplo, o documento PTN 672, relativo à utilização de veículos, posto que caracteriza-se a utilização de
  • veículos como de representação, o que é vedado conforme o inc. IV do art. 29 da Lei nº 10.934/2004); ii)Providências adotadas: "Alteração da norma" iii)Verificação: a recomendação foi atendida. c)Gestão Patrimonial (apontamento nº 2) i)há normas que não estão adequadas à Lei nº 8.429/92 (conforme, por exemplo, o mesmo documento PTN 672, onde está prevista a aquisição de veículo, após três anos de uso, com desconto de 15% sobre o preço de avaliação, sendo que a permissão ou facilitação de alienação de bem integrante do patrimônio das entidades a que se refere a Lei citada, que inclui as empresas estatais, é caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, nos termos do inc. IV do art. 10); ii)Providências adotadas: "Alteração da norma eliminando a opção de compra de veículos da Companhia pelos usuários". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo, desde o momento em que a CGU apontou as irregularidades referentes a utilização de veículos da Companhia, vem dando especial tratamento ao assunto, tendo em vista o mesmo refletir em direitos adquiridos. Este cuidado deve-se a preocupação do gestor em encontrar a solução adequada que atenda a legislação, aos usuários e os interesses da Companhia. Independentemente da busca por esta solução, providências já foram tomadas com a alteração da PTN 672 - revisão 6”. iii)Verificação: verificamos que, de fato, a norma "PTN672 - Revisão 6 - em 16/02/06" não prevê a opção de compra de veículo pelo usuário. No entanto, a referida norma ainda prevê a possibilidade de utilização do veículo para fins particulares, conforme disposto no item 4.4, parágrafo 2º, da citada norma, transcrito a seguir: "quando da utilização do veículo para fins particulares, as despesas com o veículo devem ser pagas pelo próprio usuário". Lembramos que a possibilidade de uso do veículo para fins particulares contraria o Art. 10º, inciso XIII, da Lei nº 8.429/92. d)Gestão Patrimonial (apontamento nº 3) i)Inexiste norma referente a bens patrimoniais no que tange à realização periódica de inventários e à movimentação. ii)Providências adotadas: "A Norma já existe desde 13/10/97, porém por equívoco não foi apresentada durante a auditoria. A Companhia está elaborando a revisão da Norma (PTN 673, revisão 0) para adequar aos mesmos critérios dos sistema Petrobrás (minuta em anexo)". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Petroquímica Triunfo está em fase de implementação do procedimento”. iii)Verificação: os gestores da empresa instruíram sua resposta com a minuta da norma PTN-673. Porém, tendo em vista o procedimento não estar ainda implementado, o assunto deverá ser novamente revisado por ocasião da auditoria de avaliação de gestão referente ao exercício de 2006. e)Gestão Patrimonial (apontamento nº 4) i)Inexistem procedimentos formalizados que tratem do controle e requisição de bens patrimoniais, especialmente veículos. ii)Providências adotadas: "Efetuado ajuste na norma que trata da
  • concessão e utilização de Veículos da Companhia (PTN 672, revisão 6) incluído procedimento que regulamenta a aquisição". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “Informamos que a PTN 467-Q, revisão 7, item 6.3, primeiro parágrafo, faz menção as premissas para emissão de requisições de compra de bens patrimoniais, onde está incluída a aquisição de veículos. Ainda neste mesmo procedimento no item 6.4.1 – Autorização para liberação da RC (Requisição de Compra), item “Grupo de Mercadoria” faz menção a estratégia de liberação da requisição de veículos. As demais etapas seguem o procedimento normal do processo de compras, inseridas na PTN 467-Q, revisão 7 - Processo de Compras”. iii)Verificação: a recomendação foi atendida. f)Gestão de Recursos Humanos (apontamento nº 1). i)Existem regras que não se coadunam com a legislação federal, conforme, por exemplo, o pagamento de adiantamento de salários, o que é vedado conforme o inc. IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87 (respeitado o direito adquirido, conforme o caput); ii)Providências adotadas: "Face às implicações que o atendimento deste item provocará, considerando o tempo de concessão do benefício (mais de 20 anos), a área de RH ainda não concluiu como deverá ser implementada a referida providência". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “A Companhia está em fase de conclusão do estudo”. iii)Verificação: conforme esclarecimentos prestados pelos gestores da empresa, a recomendação feita pela CGU-R/RS ainda encontra-se pendente de atendimento, devendo ser novamente verificada por ocasião da auditoria de avaliação da gestão 2006. g)Gestão de Recursos Humanos (apontamento nºs 2 e 3). i)Existem benefícios que não estão de acordo com as normas federais, como por exemplo: "a Empresa mantém seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, sendo que o inc. VI do art. 1º da Resolução CCE nº 09/96 limita a participação de empresas estatais a 50% (cinqüenta por cento) dos custos desta natureza e, conforme o Manual do Usuário do Sistema de Assistência Médica e Odontológica, disponibilizado pela Petroquímica Triunfo, verifica-se a previsão de reembolso de despesas médicas, quando da utilização da modalidade 'Livre Escolha', pelos beneficiários, situação que é vedada, sendo respeitado o direito adquirido, mormente o disposto no inc. VI e 'caput' do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87". ii)Providências adotadas: "a área de RH continua estudando o alinhamento com as demais empresas do grupo". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram Que “A Companhia está em fase de conclusão do estudo”. iii)Verificação: conforme esclarecimentos prestados pelos gestores da empresa, a recomendação feita pela CGU-R/RS ainda encontra-se pendente de atendimento, devendo ser novamente verificada por ocasião da auditoria de avaliação da gestão 2006. h)Gestão de Recursos Humanos (apontamento nº 4) i)Inexiste procedimento formalizado quanto à contratação de pessoas, em que pese a obrigação da realização de concurso público, tendo em vista a súmula nº 231 do Tribunal de Contas da União. ii)Providências adotadas: "implantado procedimento". Documentos comprobatórios: PTN-429 - revisão 0 - Recrutamento e Seleção de Empregados. iii)Verificação: a recomendação foi atendida.
  • i)Gestão do Suprimento de Bens e Serviços. i)Inexiste procedimento formalizado referente a almoxarifados, no que tange à armazenagem, controle e utilização. ii)Providências adotadas: "Implantado procedimento". Documentos Comprobatórios: PTN-428, revisão 0 - Movimentação de Materiais no Almoxarifado do SESUP iii)Verificação: a recomendação foi atendida. 5)Constatação 6.1.1.1 a)Realização de despesas com festividades de natal, brindes a empregados e despesas congêneres. b)Providências adotadas: não está sendo mais praticado. c)Verificação: a recomendação foi atendida. 6)Constatação 7.1.2.1 a)Contratação de empregado sem realização de concurso público. b)Providências adotadas: criada norma específica para contratação. Documentos Comprobatórios: PTN 429 - revisão 0 - Recrutamento e Seleção de Empregados. c)Verificação: a recomendação foi atendida. 7.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 7.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 7.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (005) Não apresentação do PAAAI/2006 e RAAAI/2005. Verificamos que a unidade de auditoria interna da Petroquimica Triunfo não apresentou o PAAAI/2006 e o RAAAI/2005, em cumprimento à Instrução Normativa CGU nº 02, de 24/12/2002, nos prazos previstos no referido normativo. ATITUDE DO GESTOR: A conduta do gestor responsável contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. As seguintes atribuições normativas foram descumpridas: - Decreto nº 3591/2000, Arts. 14º e 15º - Instrução Normativa CGU nº 02/2002, Arts. 7º e 11º CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: a) Resposta ao item 4 da "Solicitação Prévia de Auditoria nº 176170/01" b) Ata de reunião do Conselho de Administração, de 01/11/2005, Seção 5, item 04. JUSTIFICATIVA: Em resposta à "Solicitação de Auditoria nº 176170/01", os gestores informaram que "Minuciosos estudos sobre a natureza jurídica da Cia levaram o Conselho de Administração a concluir, em sua reunião de 17/12/2004, ratificada em 1º de novembro de 2005, que a empresa não está sujeita ao Decreto nº 3.591/2002, mantendo a unidade de Auditoria Interna, em sua estrutura organizacional, por boa prática de governança corporativa. Dentro deste contexto, informamos que não foi
  • elaborado relatório anual de auditoria no exercício de 2005". Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “o assunto será reapresentado ao Conselho de Administração da Companhia”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A justificativa apresentada reitera a manifestação proferida por ocasião da auditoria de gestão do exercício anterior (Relatório CGU-R/RS nº 161606, de 04/03/2005). Na ocasião, os gestores afirmavam que o Conselho de Administração havia examinado o assunto e havia afirmado que a Petroquímica Triunfo não esteva sujeita aos ditames do Decreto nº 3591/2000. No entanto, em manifestação posterior à ciência do Relatório Preliminar, os gestores afirmaram, em nova manifestação, que o assunto será reapresentado ao Conselho de Administração da Companhia. Em que pese o Conselho de Administração ter se manifestado de forma contrária em duas oportunidades, reforçamos que o Decreto nº 3591/2000 contém dispositivos que devem ser seguidos por todas as entidades da Administração Pública Federal Indireta, incluindo a Petroquímica Triunfo. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores, então, que cumpram com o Decreto nº 3591/2000, em especial os Arts. 14 e 15 e também, para o caso em tela, que observem os Arts. 7º e 11º da Instrução Normativa CGU nº 02, de 24/12/2002, que prevêem que o PAAAI deva ser encaminhado à CGU-R/RS até o último dia do mês de outubro do exercício anterior e que o RAAAI deve ser encaminhado à CGU-R/RS até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao que está sendo examinado. 7.2.2 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 7.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (003) Comprovantes de despesas sem a identificação fiscal do vendedor. Na análise da prestação de contas de fundo fixo do responsável João Belisario Guerreiro da Silva, constatamos a inclusão de documentos de comprovação de despesas realizadas, sem o número de inscrição do vendedor (prestador de serviço) no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): Serviço Realizado Documento Data Valor Lavagem de fardamento esportivo Recibo 18/07/2005 50,00 Lavagem de fardamento esportivo Recibo 25/07/2005 50,00 Lavagem de fardamento esportivo Recibo 15/08/2005 50,00 Lavagem Golf Secon Recibo 23/07/2005 13,00 Aluguel de garagem – vaga nº 13 Recibo 15/08/2005 120,00 Aluguel de garagem – vaga nº 39 Recibo 21/09/2005 150,00 ATITUDE DOS GESTORES: A conduta do gestor responsável contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato. A seguinte atribuição normativa foi descumprida: Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2, subitem 2.2.2. ("a documentação contábil é hábil, quando revestida das características
  • intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes"). CAUSA: As seguintes evidências demonstram o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes responsáveis e a ocorrência do fato indevido: Recibos na prestação de contas de "João Belisario Guerreiro da Silva" lançados nas seguintes datas: - 18/07/2005: Recibo de R$ 50,00, referente a lavagem de fardamento esportivo; - 23/07/2005: Recibo de R$ 13,00, referente a lavagem de automóvel; - 25/07/2005: Recibo de R$ 50,00, referente a lavagem de fardamento esportivo; - 15/08/2005: Recibo de R$ 50,00, referente a lavagem de fardamento esportivo; - 15/08/2005: Recibo de R$ 120,00, referente a aluguel de garagem; - 21/09/2005: Recibo de R$ 150,00, referente a aluguel de garagem. JUSTIFICATIVA: Em resposta a "Solicitação de Auditoria nº 176170/08", assim manifestaram-se os Gestores: "Salientamos que a partir desta data estaremos procedendo da forma acima questionada, no que se refere a inclusão do CPF ou CNPJ nos documentos para reembolso no fundo fixo." Após tomar ciência do Relatório Preliminar, enviado pela CGU-R/RS, os gestores acrescentaram que “ratificamos as justificativas anteriores e informamos que já estamos praticando os procedimentos pertinentes”. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: A justificativa apresentada pelos gestores corrobora o apontamento da CGU-R/RS. RECOMENDAÇÃO: Recomendamos aos gestores da Petroquímica Triunfo que façam constar, nos documentos fiscais comprobatórios da despesas de pequeno vulto, o "CPF" (ou o "CNPJ") da pessoa física (ou jurídica) que recebeu o valor em pagamento por produtos e/ou serviços prestados, conforme Norma Brasileira de Contabilidade "NBC T2", "subitem 2.2.2". III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos o seguinte: 3.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (001) Inobservância aos limites orçamentários previstos em legislação para o exercício de 2005. 4.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (002) Utilização de documentos, para fins de comprovação de despesa, sem a observância das normas de escrituração contábil. 4.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (010) Falhas na utilização de cartão de crédito corporativo. 5.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (004) Impropriedades no cumprimento da legislação de entrega da declaração
  • de bens e rendas. 5.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (014) Inobservância aos limites legais de despesa com auxílio-moradia. 6.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (007) Falhas formais em procedimentos licitatórios. 6.1.1.2 CONSTATAÇÃO: (008) Não exigência de regularidade com a seguridade social como condição para participação em licitações. 6.1.2.1 CONSTATAÇÃO: (006) Homologação de processo licitatório com apenas duas propostas válidas. 7.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (005) Não apresentação do PAAAI/2006 e RAAAI/2005. 7.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (003) Comprovantes de despesas sem a identificação fiscal do vendedor. Porto Alegre, 27 Junho de 2006.
  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 176170 UNIDADE AUDITADA : PETROQUIMICA TRIUNFO CÓDIGO : 910846 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00222.000065/2006-44 CIDADE : TRIUNFO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0006, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 176170, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1 Falhas que resultaram em ressalvas 3.1.1.1 - Inobservância aos limites orçamentários previstos em legislação para o exercício de 2005. 4.1.1.1 - Utilização de documentos, para fins de comprovação de despesa, sem a observância das normas de escrituração contábil. 4.1.2.1 - Falhas na utilização de cartão de crédito corporativo. 5.1.1.1 - Impropriedades no cumprimento da legislação de entrega da declaração de bens e rendas. 5.2.1.1 - Inobservância aos limites legais de despesa com auxílio- moradia.
  • 6.1.1.1 - Falhas formais em procedimentos licitatórios. 6.1.1.2 - Não exigência de regularidade com a seguridade social como condição para participação em licitações. 6.1.2.1 - Homologação de processo licitatório com apenas duas propostas válidas. 7.2.1.1 - Não apresentação do PAAAI/2006 e RAAAI/2005. 7.2.2.1 - Comprovantes de despesas sem a identificação fiscal do vendedor. Porto Alegre, 28 de junho de 2006. JARI BELLAVER MONTEIRO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RS
  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TIPO DE AUDITORIA : AVALIAÇÃO DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00222.000065/2006-44 UNIDADE AUDITADA : PETROQUIMICA TRIUNFO CÓDIGO : 910846 CIDADE : TRIUNFO RELATÓRIO Nº : 176170 TIPO DE CERTIFICADO : REGULAR COM RESSALVA PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto nº 93.872/86 e inciso VI, artigo 14 da IN/TCU/Nº 47/04, e fundamentado nos elementos que integram o presente processo, em especial a conclusão dos auditores consubstanciada no correspondente Relatório e Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVA da gestão praticada no período, concluo que o processo se encontra em condições de ser submetido ao Tribunal de Contas da União, após a adoção das medidas complementares pertinentes. 2. Tópico próprio do Certificado de Auditoria relaciona as questões objeto de ressalva, as quais foram levadas ao conhecimento do gestor responsável, para manifestação, conforme determina a Instrução Normativa CGU nº 01, de 13 de março de 2003 e a Norma de Execução SFC nº 01, de 05 de janeiro de 2006. 3. Desse modo, acolho o posicionamento expresso no Relatório e Certificado de Auditoria, devendo o processo ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 28 de junho de 2006. MAX HERREN DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA