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Ra175798 - CGU Relatorio Petrobras
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Ra175798 - CGU Relatorio Petrobras

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  • 1. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO N.º : 175798 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000623/2006-31 UNIDADE AUDITADA : DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175798 e consoante o determinado na IN/TCU n.º47/2004, DN/TCU n.º71/2005 e Norma de Execução CGU/PR n.º01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Entidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na CGU-Regional/RJ, no período de 25/08/2006 a 19/09/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada em 20/09/2006, mediante Ofício n.º 30548/ 2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 28/09/2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da unidade. Os trabalhos de auditoria simplificada, conforme capítulo IV, seção II, item 6, inciso III, da IN/SFC 01/2001, foram realizados por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - Gestão Operacional: avaliação dos indicadores utilizados, avaliação dos resultados e análise do processo de prestação de contas de 2005. - Controles da Gestão: Atendimento, por parte da Entidade, das determinações/diligências do TCU e das recomendações da SFC, atuação da Auditoria Interna, formalização do processo de Prestação de Contas e avaliação dos controles internos.
  • 2. 2 II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL A DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A. foi constituída em 31/01/2000, como subsidiária integral da Petrobrás Gás S.A. - GASPETRO, tendo como objeto social a prestação de serviços de telecomunicação, a locação de meios e equipamentos de telecomunicação e respectivos serviços técnicos, a prestação de serviços técnicos, de consultoria, manutenção, treinamento e suporte à importação de bens e equipamentos destinados ao seu negócio e a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. O capital subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2005 e 2004, no valor de R$ 50.968.000 (cinqüenta milhões novecentos e sessenta e oito mil reais) está representado por 50.968.398 ações ordinárias, de valor nominal unitário de R$ 1,00. A Petrobras Gás S.A. – GASPETRO é detentora de 100% da participação acionária. 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: Até o final do exercício de 2005, a DATAFLUX, que é controlada da Petrobras Gás S.A. – GASPETRO, não desenvolveu nenhuma atividade de ordem comercial e/ou operacional, embora mantenha o contrato de cessão de uso da faixa dutoviária do Gasoduto Bolívia - Brasil com a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. Conforme Relatório de Gestão referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005, fl. 16, Processo de Prestação de Contas, os auditores independentes da Ernst & Young informaram que: “Uma vez que o empreendimento da Sociedade encontra-se em fase pré-operacional e que não houve mutação no patrimônio líquido, não foram apresentadas as demonstrações do resultado e das mutações do patrimônio líquido do exercício.” Vale ressaltar que o Relatório de Gestão não traz qualquer menção aos indicadores de desempenho e metas a atingir para o alcance dos objetivos para os quais a empresa foi constituída em 31/01/2000.
  • 3. 3 Outro ponto que merece destaque, uma vez que potencialmente pode influir no alcance dos objetivos pretendidos, é que conforme o Parecer da Auditoria Interna da GASPETRO, fl. 20 do processo de Prestação de Contas, “o modelo de participação da PETROBRAS no negócio de telecomunicações ainda não está totalmente definido (Ata CA PETROBRAS 1200 – item 1 – 19/10/2001).” 3.2.2 ASSUNTO - EFICIÊNCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.2.1 INFORMAÇÃO: As informações apresentadas no relatório de gestão como equivalentes às metas definidas para o exercício de 2005, referem-se apenas ao valor do orçamento anual estimado para a entidade conforme registrado no PDG, não havendo assim como ser efetuada uma análise da execução. No entanto, por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que as metas físicas e financeiras previstas não foram realizadas pela entidade. Importante ainda ressaltar que, embora a entidade não tenha obtido resultados operacionais durante o exercício de 2005, o conjunto de indicadores de desempenho(exclusivamente contábeis) apresentado para avaliação da gestão, não atende em sua totalidade às diretrizes apresentadas na DN-TCU n.° 71/2005, em especial, com relação ao quesito de representatividade, que diz que o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos desses produtos. 3.2.3 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS 3.2.3.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de atualização das informações financeiras e situacionais acerca das ações sob responsabilidade da DATAFLUX no Sistema e Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN. Por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que a DATAFLUX é a responsável por uma ação de programa atinente ao MME. Ao consultarmos os Relatórios das ações, no entanto, constatamos que não há o registro de qualquer informação acerca das execuções financeiras alcançadas, da situação das ações, e dos comentários acerca dos resultados auferidos. Programa Investimento das Empresas Estatais em Infra- Estrutura de APO (807) 4103-0001 – Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento – 32306 - Atividade ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não providenciou a atualização das informações no Sistema SIGPLAN.
  • 4. 4 CAUSA: Ausência de um procedimento de atualização tempestiva das informações sobre ações de responsabilidade da entidade no sistema SIGPLAN. JUSTIFICATIVA: Visando esclarecer melhor o ponto em questão, os seguintes itens foram questionados através da SA n.° 175798/01-2006 enviada à entidade: “SIGPLAN a) Apresentar os relatórios de avaliação do gerente dos programas abaixo referenciados sob a responsabilidade da entidade. b) Informar motivo pelo qual as informações existentes no SIGPLAN referentes às metas físicas e financeiras das ações sob a responsabilidade da entidade não foram atualizadas. c) Justificar as diferenças entre os valores previstos e realizados.” “Em resposta, a entidade informou que todas as justificativas encontram-se no parecer da auditoria interna da GASPETRO, peça integrante da prestação de contas do exercício de 2005.” ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Em que pese o esforço da DATAFLUX em atender à solicitação, as informações requisitadas não constam da prestação de contas, dado que o documento em questão contém apenas justificativas para a não execução do orçamento aprovado, enquanto que nossa solicitação aplicava-se à falta de preenchimento adequado das informações referentes à entidade no Sistema e Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN. RECOMENDAÇÃO: - Definir um procedimento de preenchimento e atualização tempestiva das informações de cada ação no SIGPLAN. - Enviar anualmente para a CGU, até o final do exercício, os relatórios de avaliação do gerente dos programas sob a responsabilidade da entidade. 4 CONTROLES DA GESTÃO 4.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 4.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 4.1.1.1 INFORMAÇÃO:
  • 5. 5 Em parecer emitido em 31/01/2006, a empresa de auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes S/S informou, fl. 015 do processo, que: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. em 31 de dezembro de 2005 e 2004 e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” 4.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: Conforme consulta efetuada em 11/09/2006 à página do Tribunal de Contas da União e resposta à SA n.° 175798/01-2006 enviada pela entidade em 15/09/2006, não foram expedidos Acórdãos, Decisões e/ou Recomendações destinados à entidade durante o exercício de 2005. 4.1.2.2 INFORMAÇÃO: Em declaração de 03/04/2006, o Diretor Administrativo Financeiro da DATAFLUX informou que os responsáveis pela administração da empresa estão em dia com a apresentação da Declaração de Bens prevista na Lei 8.730/93. 4.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 4.1.3.1 INFORMAÇÃO: Em resposta à SA n.° 175798/01-2006, onde foi solicitado que a entidade apresentasse a discriminação dos dados referentes a gastos com folha de pessoal tendo em vista a comprovação da não remuneração dos Conselheiros de Administração, recebemos a seguinte informação: “Informamos que a DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃOES S.A. por se encontrar em fase de definições de modelo, não tem quadro próprio. Atualmente, conta apenas com sua Diretoria Executiva, a qual é composta unicamente por servidores cedidos, sem exclusividade, dos quadros de seus acionistas controladores.” 4.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 4.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 4.2.1.1 INFORMAÇÃO: Conforme Parecer da Auditoria Interna da PETROBRAS, fl. 21, item 5, do processo de Prestação de Contas, as recomendações expedidas por ela própria vêm sendo objeto das ações necessárias ao seu cumprimento. Ainda sobre o ponto em questão, a entidade informou em 15/09/2006, através do DS-001/2006, que:
  • 6. 6 “A DATAFLUX não tem unidade de auditoria interna própria. Entretanto, em complementação a esta solicitação, informamos que a auditoria interna da GASPETRO não fez qualquer recomendação em relação às atividades dessa entidade referentes ao exercício de 2005.” Não obstante não haver recomendações, vale registrar que não nos foi disponibilizado o conteúdo final do relatório gerado n.° R- 6080/05, conforme havia sido solicitado através da SA n.° 175798/01-2006. Outro ponto abordado no parecer refere-se ao fato de que a entidade encontra-se ainda no limiar de sua fase pré- operacional, portanto, não tem empregados, os membros da Diretoria e do seu Conselho de Administração não são remunerados pelo exercício do cargo e não existe Conselho Fiscal em funcionamento. Apesar disso, até 31/12/2005, a GASPETRO, seu único acionista, havia subscrito e integralizado R$ 50.968.398,00 (cinqüenta milhões novecentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais), capital totalmente aplicado na aquisição do direito de uso, por 20 anos, de parte da faixa de passagem do GASBOL para fins de instalação de cabos de fibra óptica que já estão sendo instalados, embora ainda não representem ativos da DATAFLUX, mas sim do acionista. Importante registrar que o modelo de participação da PETROBRAS no negócio de telecomunicações ainda não está totalmente definido (Ata CA PETROBRAS 1200 - item 1 - 19/10/2001). Em resposta ao questionamento com relação à previsão para a definição do modelo de participação e do término da fase pré- operacional, a entidade nos informou o seguinte: “No dia 24 de julho passado, o CA da Petrobras tornou insubsistente a decisão da ATA CA PETROBRAS 1200 – item 1 – 19/10/2001, que tratava da terceirização dos serviços de telecomunicações da Companhia. Em decorrência disso, foi iniciado um processo de elaboração do modelo de negócio em telecomunicações que será discutido nas diversas esferas da Companhia, devendo ser submetido à aprovação da alta direção nos próximos meses. O início da fase operacional da DATAFLUX depende da conclusão do sistema de telecomunicações do GASBOL (previsto para o fim de 2006) e da definição do modelo de negócio. Desta forma, estima-se que vá ocorrer no primeiro semestre de 2007.” Quanto ao processo de elaboração do parecer da Auditoria Interna, vale ressaltar o conteúdo expresso na nota, fl. 36: “1) O parecer da Auditoria Interna fundamenta-se única e exclusivamente, no resultado da execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 2005 (PAAAI/05), dado a conhecer à CGU em 24/01/2006 por meio do Relatório Anual das Atividades da Auditoria Interna em 2005 (RAAAI/05). 2) A aplicabilidade, na íntegra, das disposições constantes no anexo VIII da Norma de Execução – NE n° 1/CGU/PR, de 05/01/06, na Petróleo Brasileiro
  • 7. 7 S/A – PETROBRAS e nas suas controladas, direta e indiretamente, encontra-se, ainda, sob apreciação dos pertinentes órgãos técnicos da Companhia, em razão de, numa primeira análise, conjeturar-se os óbices advindos, sobretudo, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei Sarbanes-Oxley.” 4.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 4.2.2.1 CONSTATAÇÃO: Composição do Processo de Prestação de Contas sem que constasse a totalidade das peças/informações exigidas pela DN/TCU n.º 71/2005. A Companhia encaminhou o Processo de Prestação de Contas a esta Controladoria em 17/07/2006, em conformidade com o Acórdão n° 1218/2006 do TCU, que prorrogou, em caráter excepcional, até 30/09/2006, o prazo para a apresentação das Prestações de Contas (exercício de 2005) da entidade. O Processo de Prestação de Contas Anual não está constituído com as peças exigidas na IN/TCU n.º 47/2004 e DN/TCU n.º 71/2005, já que não constam no relatório de gestão as informações requisitadas pelo TCU no anexo II da DN 71, tais como CNPJ, natureza jurídica, vinculação, endereço completo, norma de criação, finalidade, normas que estabeleceram a estrutura organizacional adotada no período, descrição dos objetivos, metas e indicadores, Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração do Resultado do Exercício. Durante o exercício de 2005, a DATAFLUX geriu, recursos no montante de R$ 54.271.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos e setenta e um mil reais), considerando-se como recursos geridos o valor total do ativo, obtido do Balanço Patrimonial do final do exercício, conforme disposto no artigo 3º, § 2º, II da Decisão Normativa TCU nº 71, de 07/12/2005 ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não providenciou a inclusão de todas as peças exigidas no relatório de gestão conforme indicado no anexo II da DN/TCU n.º 71/2005. CAUSA: Falta de cumprimento da DN/TCU n.º 71/2005. JUSTIFICATIVA: Segundo o documento DS-001/2006 recebido da entidade em resposta à SA n.° 175798/01-2006: “Informamos que tomamos conhecimento da recomendação acima e que estaremos adotando, nos próximos processos de prestação de contas anual, todas as peças e exigências na IN/TCU 47/2004 e DN/TCU n.° 71/2005.” ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: Em que pese a justificativa apresentada, a entidade deve envidar esforços no sentido não apenas de cumprir as diretrizes
  • 8. 8 estipuladas na legislação, assim como de se manter atualizada sobre suas atualizações e modificações. RECOMENDAÇÃO: - Formalizar o processo de prestação de contas com as peças previstas nas normas expedidas pelo TCU e pela CGU. - Definir um procedimento interno de atualização e divulgação periódica da legislação inerente ao setor de atuação da entidade. III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram nem causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.
  • 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175798 UNIDADE AUDITADA : DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000623/2006-31 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0004, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175798, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  • 10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº: 175798 UNIDADE AUDITADA: DATAFLUX SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000623/2006-31 CIDADE : RIO DE JANEIRO-RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 28 de setembro de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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