Your SlideShare is downloading. ×
Ra175796 - CGU Relatorio Petrobras
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Ra175796 - CGU Relatorio Petrobras

132

Published on

- CGU Relatorio Petrobras

- CGU Relatorio Petrobras

Published in: Government & Nonprofit
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
132
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO N.º : 175796 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000621/2006-41 UNIDADE AUDITADA : TSS PARTICIPAÇÕES S.A. - TSS CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175796 e consoante o determinado na IN/TCU n.º47/2004, DN/TCU n.º71/2005 e Norma de Execução CGU/PR n.º01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Entidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na CGU-Regional/RJ, no período de 25/08/2006 a 18/09/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada em 19/09/2006, mediante Ofício n.º 30316/ 2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 26/09/2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da unidade. Os trabalhos de auditoria simplificada, conforme capítulo IV, seção II, item 6, inciso III, da IN/SFC 01/2001, foram realizados por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - Gestão Operacional: avaliação dos indicadores utilizados, avaliação dos resultados e análise do processo de prestação de contas de 2005. - Controles da Gestão: Atendimento, por parte da Entidade, das determinações/diligências do TCU e das recomendações da SFC, atuação da Auditoria Interna, formalização do processo de Prestação de Contas e avaliação dos controles internos.
  • 2. 2 II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL A entidade foi constituída em 15/01/2002, com a razão social de Transportadora de Gás São Paulo-Santos S.A. – TSS. Em 10/11/2004, a razão social da entidade foi alterada para TSS Participações S.A., passando o seu objeto social a ser a participação em outras sociedades, consórcios, associações e parcerias, como sócia, quotista, acionista, parceira ou membro. O capital subscrito e integralizado era de R$ 151.944 mil (cento e cinqüenta e um milhões novecentos e quarenta e quatro mil reais) em 31 de dezembro de 2005, representado por 151.944.359 ações ordinárias. A Petrobras Gás S.A. – GASPETRO é detentora de 100% da participação acionária. 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: Em 25/08/2004, a PETROBRAS, através de sua subsidiária GASPETRO, formalizou a compra de 40% do capital social da Companhia de Gás de Minas Gerias – GASMIG, cedendo parcialmente seus direitos e obrigações previstas para a TSS. Em 15/12/2004, a TSS adquiriu 39,5% das ações ordinárias da GASMIG, que possui contrato de fornecimento com a PETROBRAS, com prazo de duração de 20 anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. O primeiro aditivo ao contrato foi assinado em 30 de setembro de 2001, garantindo à GASMIG o fornecimento de 1.150 mil m³/dia no primeiro ano de vigência do aditivo, chegando a 1.900 mil m³/dia a partir do sexto ano. A GASMIG celebrou ainda contratos de fornecimento de gás com a Usina Termelétrica de Juiz de Fora S.A. – UTEJF (20 anos) e a Usina Termelétrica Ibirité – UTE Ibirité (20 anos). Ambos são denominados contratos “espelho”, devido ao seu porte, onde as condições estabelecidas no contrato entre a Supridora (PETROBRAS) e a Distribuidora (GASMIG) são reproduzidas no contrato entre a Distribuidora e as UTEs. Os instrumentos prevêem o reconhecimento, pelas partes, da conexão existente entre um contrato e o outro. Desta forma, caso ocorra o inadimplemento da Supridora ou das UTEs que impeça a GASMIG de cumprir as suas obrigações em um dos contratos, as partes se comprometem a fazer cessões de créditos e direitos de uma a outra parte de forma que a GASMIG não seja onerada por aquele
  • 3. 3 inadimplemento. Esse mecanismo contratual, denominado “Infração Conexa”, permite à GASMIG mitigar os seus riscos no negócio, pois não a coloca em condição de inadimplemento em decorrência do eventual descumprimento de contrato por uma das outras partes. Para o primeiro semestre do ano de 2006 está prevista a incorporação da TSS pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, passando-se a participação percentual de 39,5% de ações da GASMIG de propriedade da TSS para a sua Controladora GASPETRO. 4 CONTROLES DA GESTÃO 4.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 4.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: Em parecer emitido em 20/02/2006, a empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu informou, fl. 026 do processo, que: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis referidas no parágrafo 1 acima, representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira individual (controladora) e consolidada da TSS Participações S.A. e controlada em conjunto em 31 de dezembro de 2005, os resultados de suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido (controladora) e as origens e aplicações de seus recursos correspondentes ao exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” 4.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: Conforme consulta efetuada em 11/09/2006 à página do Tribunal de Contas da União e resposta à SA n.° 175796/01 enviada pela entidade em 13/09/2006, não foram expedidos Acórdãos, Decisões e/ou Recomendações destinados à entidade durante o exercício de 2005. 4.1.2.2 INFORMAÇÃO: O Diretor Geral da TSS informou através de declaração, fl. 032, que os administradores da empresa estão em dia com a apresentação da Declaração de Bens prevista na Lei 8.730/93. 4.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 4.1.3.1 INFORMAÇÃO:
  • 4. 4 Em relação às recomendações do Relatório de Avaliação de Gestão n.º 164089, referente ao exercício de 2004, temos a informar o que segue: Item 4.2.2.1 – Não realização de trabalhos de auditoria na empresa. - Recomendação: Incluir/mencionar entidade especificamente no próximo PAAAI, em função de ainda não ter sofrido atuação da Auditoria Interna e visando a cumprir o ciclo de auditoria de no máximo quatro anos de cobertura total. - Situação Atual: A recomendação não foi atendida, pois Conforme descrito no item 5 do Parecer da Auditoria Interna, fl. 034, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna da GASPETRO para 2005, aprovado pelo Conselho de Administração e de conhecimento do Conselho Fiscal, não contemplou a realização de trabalhos na TSS. Item 4.2.2.2 – Ausência de peças obrigatórias no Processo de Prestação de Contas. - Recomendação: Formalizar o processo de prestação de contas com as peças previstas na IN TCU nº 47/2004 e na DN TCU nº 62/2004. - Situação Atual: A recomendação não foi atendida, dado que o Processo de Prestação de Contas Anual não está constituído com as peças exigidas na IN/TCU n.º 47/2004 e DN/TCU n.º 71/2005, pois não constam no relatório de gestão as informações requisitadas pelo TCU no anexo II da DN 71, tais como CNPJ, natureza jurídica, vinculação, endereço completo, norma de criação, finalidade, normas que estabeleceram a estrutura organizacional adotada no período, descrição dos objetivos, metas e indicadores. Ambos os fatos foram questionados à entidade através da SA n.° 175796/01-2006, para a qual a seguinte resposta nos foi encaminhada em 14/09/2006: “A TSS era uma empresa de participações, gerenciada pela GASPETRO, sem empregados, sem estrutura, sem movimentação financeira regular, com suas atividades desenvolvidas pelas áreas correlatas da PETROBRAS. Já em 2005 havia a previsão de sua extinção, como ocorreu em junho de 2006 e, por esses motivos, não foi incluída na PAAAI/2005 e teve o processo de prestação de contas formalizado da forma como foi apresentado.” Embora as informações apresentadas justifiquem a não inclusão da entidade no PAAAI/2005 da empresa GASPETRO, o mesmo não se aplica à não apresentação do processo de prestação de contas com todas as peças exigidas, conforme melhor detalhado no item 4.2.2.1.
  • 5. 5 4.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 4.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 4.2.1.1 INFORMAÇÃO: Conforme Parecer da Auditoria Interna da PETROBRAS Gás S.A. - GASPETRO, fl. 34, item 4, do processo de Prestação de Contas, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna da GASPETRO para 2005 aprovado pelo Conselho de Administração e de conhecimento do Conselho Fiscal, não contemplou a realização de trabalhos na TSS. Vale ressaltar que a informação relatada anteriormente contraria expressamente a recomendação efetuada no Relatório de Avaliação de Gestão n.º 164089, referente ao exercício de 2004, solicitando a inclusão da entidade especificamente no próximo PAAAI, conforme mencionado no item 4.1.3.1. Ainda segundo informado no parecer, o órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União não fizeram recomendação/determinação para a empresa merecedora de acompanhamento, embora conforme já dito anteriormente, a CGU houvesse efetuado recomendações à entidade. Quanto à elaboração do parecer da Auditoria Interna, vale ressaltar o conteúdo expresso na nota, fl. 35: “1) O parecer da Auditoria Interna fundamenta-se única e exclusivamente, no resultado da execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 2005 (PAAAI/05), dado a conhecer à CGU em 24/01/2006 por meio do Relatório Anual das Atividades da Auditoria Interna em 2005 (RAAAI/05). 2) A aplicabilidade, na íntegra, das disposições constantes no anexo VIII da Norma de Execução – NE n° 1/CGU/PR, de 05/01/06, na Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e nas suas controladas, direta e indiretamente, encontra-se, ainda, sob apreciação dos pertinentes órgãos técnicos da Companhia, em razão de, numa primeira análise, conjeturar-se os óbices advindos, sobretudo, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei Sarbanes-Oxley.” 4.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 4.2.2.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de peças obrigatórias no relatório de gestão. A Companhia encaminhou o Processo de Prestação de Contas a esta Controladoria em 14/07/2006, em conformidade com o Acórdão n° 1218/2006 do TCU, que prorrogou, em caráter excepcional, até 30/09/2006, o prazo para a apresentação das Prestações de Contas (exercício de 2005) da entidade. O Processo de Prestação de Contas Anual não está constituído com as peças exigidas na IN/TCU n.º 47/2004 e DN/TCU n.º 71/2005, já
  • 6. 6 que não constam no relatório de gestão as informações requisitadas pelo TCU no anexo II da DN 71, tais como CNPJ, natureza jurídica, vinculação, endereço completo, norma de criação, finalidade, normas que estabeleceram a estrutura organizacional adotada no período, descrição dos objetivos, metas e indicadores. Durante o exercício de 2005, a TSS geriu recursos no montante de R$ 179.088.000,00 (cento e setenta e nove milhões e oitenta e oito mil reais), considerando-se como recursos geridos o valor total do ativo, obtido do Balanço Patrimonial do final do exercício, conforme disposto no artigo 3º, § 2º, II da Decisão Normativa TCU nº 71, de 07/12/2005. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não providenciou a inclusão de todas as peças exigidas no relatório de gestão conforme indicado no anexo II da DN/TCU n.º 71/2005. CAUSA: Previsão de extinção da entidade. JUSTIFICATIVA: Segundo resposta à SA n.° 175796/01-2006 recebida da entidade em 14/09/2006, o processo de contas foi formalizado da forma como foi apresentado, tendo em vista a previsão de extinção da entidade, conforme ocorrido em junho de 2006. No mesmo documento foram repassadas algumas informações pendentes: “CNPJ: 07.136.086/0001-23 Natureza Jurídica: Sociedade anônima de capital fechado Vinculação: Subsidiária da Petrobras Gás S/A – GASPETRO Endereço: Avenida Republica do Chile, 65, sala 1.201 – Centro – Rio de Janeiro Norma de criação: Assembléia Geral de Constituição, realizada em 15/01/2002. Finalidade: participação em outras sociedades, consórcios, associações e parcerias, como sócia, quotista, acionista, parceira ou membro.” ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: Em que pese o esforço da TSS em atender à solicitação, não foram disponibilizadas todas as informações exigidas na DN/TCU n.º 71/2005, bem como tais informações deveriam estar apensadas à Prestação de Contas do exercício. RECOMENDAÇÃO: Dado que a empresa foi extinta em junho de 2006, cabe à entidade apresentar, em até 90 dias contados a partir da data de sua extinção, o processo de prestação de contas extraordinário, conforme orientação do TCU.
  • 7. 7 III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram nem causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.
  • 8. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175796 UNIDADE AUDITADA : TSS PARTICIPAÇÕES S.A. CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000621/2006-41 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados na folha 0003, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175796, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  • 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº: 175796 UNIDADE AUDITADA: TSS PARTICIPAÇÕES S/A CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000621/2006-41 CIDADE : RIO DE JANEIRO-RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 26 de setembro de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

×