Ra175363 - CGU Relatorio Petrobras

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Ra175363 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO N.º : 175363 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO/RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000625/2006-20 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S.A. CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175363 e consoante o determinado na IN/TCU n.º47/2004, DN/TCU n.º 71/2005 e Norma de Execução CGU/PR n.º 01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Entidade supra-referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na CGU-Regional/RJ, no período de 25/08/2006 a 18/09/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à unidade jurisdicionada em 19/09/2006, mediante Ofício n.º 30304/ 2006/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais até 26/09/2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da unidade. Os trabalhos de auditoria simplificada, conforme capítulo IV, seção II, item 6, inciso III, da IN/SFC 01/2001, foram realizados por meio da análise dos documentos encaminhados ou disponibilizados, não tendo ocorrido, portanto, a verificação 'in loco' das condições operacionais e patrimoniais na sede da entidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas: - Gestão Operacional: avaliação dos indicadores utilizados, avaliação dos resultados e análise do processo de prestação de contas de 2005. - Controles da Gestão: Atendimento, por parte da Entidade, das determinações/diligências do TCU e das recomendações da SFC, atuação da Auditoria Interna, formalização do processo de Prestação de Contas e avaliação dos controles internos.
  2. 2. 2 II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - STATUS DA MISSÃO INSTITUCIONAL A entidade foi constituída em 15/01/2002, como subsidiária da Petrobras Gás S.A. – GASPETRO, com a razão social de Transportadora de Gás Rio-São Paulo S.A. – TRS. Em 15/03/2002, a razão social da entidade foi alterada para Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS, passando o seu objeto social a ser a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos nas Regiões Nordeste e Sudeste do Brasil (“Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando, exclusivamente, atender ao transporte de gás natural através destes Gasodutos. Para a expansão do mercado de gás natural no Brasil, a Petróleo Brasileira S.A. – Petrobras, por meio da área de gás natural, vem desenvolvendo o Projeto Malhas, para investimentos em logística de transporte de gás nas regiões Sudeste e Nordeste. A TNS, líder do consórcio, participa do projeto absorvendo os ativos existentes da Petrobras e atua em conjunto com duas outras sociedade de propósito específico – SPEs, Nova Transportadora do Nordeste S.A. – NTN e Nova Transportadora do Sudeste S.A. – NTS, criadas especificamente para gerir os ativos a serem construídos para a Malha Nordeste e para a Malha Sudeste, respectivamente. Estas SPEs, juntamente com a TNS e a TRANSPETRO, formam um consórcio transportador para prestar serviços à Petrobras. O capital subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2005 e 2004, no valor de R$ 203.229 mil (duzentos e três milhões e duzentos e vinte e nove mil reais) está representado por 203.229.207 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. A Petrobras Gás S.A. – GASPETRO é detentora de 99,9% da participação acionária. 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: 3.2 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.2.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.1.1 INFORMAÇÃO: Durante o exercício de 2005, a entidade obteve uma receita bruta de R$ 10.336 mil (dez milhões trezentos e trinta e seis mil reais), proveniente do serviço de transporte de gás natural realizado para a Petrobras no Gasoduto Candeias-Dow. Por conta da continuidade da cessão em comodato dos ativos existentes à
  3. 3. 3 Petrobras, a depreciação destes ativos, no montante de R$ 11.587 mil (onze milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais), foi demonstrada como despesa não operacional, tendo assim a TNS apurado um prejuízo de R$ 9.091 mil (nove milhões noventa e um mil reais) em suas operações em 2005. Em setembro de 2005, foram finalizadas as obras relativas à construção do Gasoduto que interliga o Ponto de Entrega de Santa Rita do Sapucaí ao gasoduto de distribuição da PBGÁS, no município de São Miguel do Taipu, no estado da Paraíba. Após sua conclusão, o gasoduto foi operado pela Petrobras, através da Transpetro, até o início da operação do Consórcio Malhas, em 01/01/2006, tendo sido gastos R$ 7.618 mil (sete milhões seiscentos e dezoito mil reais) na construção do gasoduto, valor este que será depreciado ao longo dos próximos 30 anos. Ao longo do ano, a TNS conduziu o processo de abertura de suas filiais, contando agora com filiais nos seguintes municípios: Cubatão, Paulínia (restando ainda a regularização no âmbito municipal) e Guararema em São Paulo; Duque de Caxias e Macaé no Rio de Janeiro; Aracaju em Sergipe; Marechal Deodoro em Alagoas; Ipojuca em Pernambuco; Cadoreno na Paraíba; Guamaré no Rio Grande do Norte e Fortaleza no Ceará. Com a Declaração de DIOC (Data de Início da Operação do Consórcio) para 01/01/2006, realizada pelos membros do Consórcio e a Petrobras em 27/12/2005, ambos os Contratos Adiados e Consolidados de Transporte de Gás na Malha Nordeste e na Malha Sudeste serão efetivados a partir daquela data iniciando assim o faturamento do Consórcio. A TNS possuía em 31/12/2005 uma carteira de 13 contratos cadastrados no BDC – Banco de Dados Contratuais, num valor total de R$ 31.954.263,51 (trinta e um milhões novecentos e cinqüenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos). Estava também ainda em andamento a celebração de onze sessões contratuais com a Petrobras, que perfazem um montante de R$ 82.117.835,51 (oitenta e dois milhões cento e dezessete mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos). 3.2.2 ASSUNTO - EFICIÊNCIA DOS RESULTADOS OPERACIONAIS 3.2.2.1 INFORMAÇÃO: As informações apresentadas no relatório de gestão como equivalentes às metas definidas para o exercício de 2005, referem-se apenas ao valor do orçamento anual estimado para a entidade conforme registrado no PDG, não havendo assim como ser efetuada uma análise da execução. No entanto, por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que as metas físicas e financeiras previstas não foram realizadas pela entidade. Importante ainda ressaltar que o conjunto de indicadores de desempenho(exclusivamente contábeis) apresentado para avaliação da gestão, não atende em sua totalidade às diretrizes
  4. 4. 4 apresentadas na DN-TCU n.° 71/2005, em especial, com relação ao quesito de representatividade, que diz que o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos desses produtos. 3.2.3 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS 3.2.3.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de atualização das informações financeiras e situacionais acerca das ações sob responsabilidade da TNS no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN. Por meio de consulta ao SIGPLAN, verificamos que a TNS é a responsável por algumas ações de programas atinentes ao MME. Ao consultarmos os Relatórios das ações, no entanto, constatamos que as informações acerca das execuções financeiras alcançadas, da situação das ações e dos comentários acerca dos resultados auferidos, não têm sido devidamente atualizadas. Programa Brasil com Todo Gás (1045)  12AX – 0020 – Na região Nordeste – 32307 - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Nordeste  12AY – 0030 – Na região Sudestes – 32307 - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste (  10WA – 0001 – Nacional – 32307 - Aquisição, da Petrobras, das Malhas de Gasodutos de Transporte das Regiões Nordeste e Sudeste  4861 – 0001 – Nacional – 32307 - Manutenção da infra-estrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural  4867 - – 0001 – Nacional – 32307 - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário e Gás Natural ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não providenciou a atualização das informações no SIGPLAN. CAUSA: Ausência de um procedimento de atualização tempestiva das informações sobre ações de responsabilidade da entidade no sistema SIGPLAN. JUSTIFICATIVA: Não foi enviada nenhuma resposta pela entidade com relação ao item em questão. ANALISE DA JUSTIFICATIVA: Não há o que ser analisado dado que a entidade não se pronunciou a respeito do item em questão. RECOMENDAÇÃO: - Definir um procedimento de preenchimento e atualização tempestiva das informações de cada ação no SIGPLAN.
  5. 5. 5 - Enviar anualmente para a CGU, até o final do exercício, os relatórios de avaliação do gerente dos programas sob a responsabilidade da entidade. - Detalhar a relação de conformidade entre os valores previstos e realizados registrados no SIGPLAN com os valores indicados como alcançados na folha 012 do relatório de gestão. 4 CONTROLES DA GESTÃO 4.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 4.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: Em parecer emitido em 31/01/2006, a empresa de auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes S/S informou, fl. 036 do processo, que: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da TRASNPORTADORA NORDESTE E SUDESTE S.A. – TNS em 31 de dezembro de 2005 e 2004, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” 4.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 4.1.2.1 INFORMAÇÃO: Conforme consulta efetuada em 11/09/2006 ao site do Tribunal de Contas da União, não foram encontrados Acórdãos e/ou Decisões relativos à entidade expedidos durante o exercício de 2005. No entanto, vale ressaltar que foi solicitado, através da SA n.° 175363/01-2006, para a qual não obtivemos resposta, informações sobre as providências adotadas quanto às diligências, recomendações ou decisões da SECEX/TCU destinadas a essa entidade durante o exercício 2005 ou as justificativas para aquelas porventura não atendidas/implementadas. 4.1.2.2 INFORMAÇÃO: O Diretor Gerente Geral da TNS informou, através de declaração, fl. 040, que os dirigentes da empresa estão em dia com a apresentação da Declaração de Bens prevista na Lei 8.730/93. 4.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 4.1.3.1 INFORMAÇÃO: Em relação às recomendações do Relatório de Avaliação de Gestão n.º 164091, referente ao exercício de 2004, temos a informar o que segue:
  6. 6. 6 Item 4.2.2.1 – Não realização de trabalhos de auditoria na empresa. - Recomendação: Incluir/mencionar entidade especificamente no próximo PAAAI, em função de ainda não ter sofrido atuação da Auditoria Interna e visando a cumprir o ciclo de auditoria de no máximo quatro anos de cobertura total. - Situação Atual: A recomendação foi atendida, pois conforme verificado no PAAAI/2005 da Petrobras, a entidade sofreu atuação da Auditoria Interna durante o exercício de 2005. No entanto, não nos foi disponibilizado o conteúdo final do relatório gerado n.° R-6506/05, solicitado através da SA n.° 175363/01-2006, na qual também foi requisitado à entidade:  Informar os parâmetros utilizados na definição do valor limite para a remuneração anual dos diretores, administradores e dirigentes da entidade em R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) conforme registrada na ata da 29ª reunião do conselho de administração realizada em 24/02/2006 (fl. 046).  Apresentar o relatório de aprovação do DEST – Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - do aumento do valor limite para a remuneração anual acima citado.  Apresentar a discriminação dos dados referentes a gastos com folha de pessoal tendo em vista a comprovação da não remuneração dos Conselheiros de Administração. 4.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 4.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 4.2.1.1 INFORMAÇÃO: Conforme Parecer da Auditoria Interna da PETROBRAS Gás S.A. - GASPETRO, fl. 42 - itens 3, 4 e 5, do processo de Prestação de Contas, nos acompanhamentos realizados durante o exercício de 2005, foi verificado que as recomendações expedidas por tal vêm sendo objeto das ações necessárias ao seu cumprimento. Ainda segundo informado no parecer, o órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União não fizeram recomendação/determinação para a empresa merecedora de acompanhamento, embora houvesse recomendação da CGU no relatório n.° 164091, conforme descrito no item 4.2.2.1 deste relatório. Quanto à elaboração do parecer da Auditoria Interna, vale ressaltar o conteúdo expresso na nota, fl. 43: “1) O parecer da Auditoria Interna fundamenta-se única e exclusivamente, no resultado da execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 2005 (PAAAI/05), dado a conhecer à
  7. 7. 7 CGU em 24/01/2006 por meio do Relatório Anual das Atividades da Auditoria Interna em 2005 (RAAAI/05). 2) A aplicabilidade, na íntegra, das disposições constantes no anexo VIII da Norma de Execução – NE n° 1/CGU/PR, de 05/01/06, na Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e nas suas controladas, direta e indiretamente, encontra-se, ainda, sob apreciação dos pertinentes órgãos técnicos da Companhia, em razão de, numa primeira análise, conjeturar-se os óbices advindos, sobretudo, da Lei das Sociedades por Ações e da Lei Sarbanes-Oxley.” 4.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 4.2.2.1 INFORMAÇÃO: A Companhia encaminhou o Processo de Prestação de Contas a esta Controladoria em 14/07/2006, em conformidade com o Acórdão n° 1218/2006 do TCU, que prorrogou, em caráter excepcional, até 30/09/2006, o prazo para a apresentação das Prestações de Contas (exercício de 2005) da entidade. O processo de Prestação de Contas Anual está constituído das peças exigidas no artigo 14 da IN n.° 047/2004 e da DN-TCU n.° 71/2005, com exceção das metas físicas e financeiras previstas para o exercício de 2005, com relação aos indicadores contábeis. Além disso, na folha 012 do processo – item 4.3 – consta um quadro referente às metas físicas e financeiras realizadas (valor alcançado), cujo valor indicado como volume faturado – R$ 10.368.623,00 (dez milhões trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais), apresenta uma inconsistência com o valor mencionado no item 4.4 como receita bruta – R$ 10.336 mil (dez milhões trezentos e trinta seis mil reais). Importante registrar que tais fatos foram questionados à entidade através da SA n.° 175363/01-2006, para a qual não obtivemos resposta. Durante o exercício de 2005, a TNS geriu recursos no montante de R$ 202.372.000,00 (duzentos e dois milhões trezentos e setenta e dois mil reais), considerando-se como recursos geridos o valor total do ativo, obtido do Balanço Patrimonial do final do exercício, conforme disposto no artigo 3º, § 2º, II da Decisão Normativa TCU nº 71, de 07/12/2005. III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram nem causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.
  8. 8. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175363 UNIDADE AUDITADA : TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S.A CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000625/2006-20 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0004, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175363, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº: 175363 UNIDADE AUDITADA: TRANSP. DO NORDESTE E SUDESTE S/A - TNS CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000625/2006-20 CIDADE : RIO DE JANEIRO-RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 26 de setembro de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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