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  • 1. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175359 UCI 170130 : CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000348/2006-55 UNIDADE AUDITADA : PETROQUISA CÓDIGO : 910846 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175359, e consoante o estabelecido na Instrução Normativa TCU n.º 47/2004, na Decisão Normativa TCU n.º 71/2005 e na Norma de Execução NE/CGU/PR n.º 001/2006, apresentamos o Relatório de Auditoria que trata dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, praticados no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 sob responsabilidade dos dirigentes da Unidade Gestora em referência, arrolados no processo supracitado. I - ESCOPO DO TRABALHO 2. Os trabalhos foram realizados na Sede da Petroquisa, no Rio de Janeiro, no período de 06/03/2006 a 16/03/2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o objetivo de emitir opinião avaliando a gestão dos responsáveis tratados neste processo, do exercício anteriormente aludido. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, realizados por amostragem, conforme descrito no item a seguir, sobre as áreas da Unidade Gestora auditada, quais sejam: GESTÃO OPERACIONAL Na Área de Gestão Operacional, foram abordados os indicadores de gestão Utilizados pela Entidade. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Na Área de gestão orçamentária foi tratada a realização das receitas e despesas à luz do Programa de Dispêndio Global. GESTÃO PATRIMONIAL Na Área patrimonial foram tratadas questões referentes ao Inventário, gerando a Nota de Auditoria n.º 175359/001, de 15/03/2006. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Na Área de Recursos Humanos, verificamos o quantitativo de pessoal da Entidade, a situação do quadro de empregados cedidos/ requisitados e respectivo ressarcimento do ônus da remuneração. GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS Na Área de Suprimentos de Bens e Serviços, foi verificada a legalidade das contratações com base no Decreto n.º 2.745/98. CONTROLES DA GESTÃO Na Área de Controle da Gestão, foi verificada a existência de relatórios e/ou diligências por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) e o atendimento por parte da Entidade das determinações/recomendações porventura
  • 2. 2 existentes. Foram verificadas, também, a atuação da Auditoria Interna da Entidade e as atas de reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS 3.1.1 ASSUNTO - EFICÁCIA DOS PROCESSOS GERENCIAIS 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: (017) A Petrobras Química S.A. - PETROQUISA é uma sociedade por ações de capital aberto, com vinculação ao Ministério de Minas e Energia, controlada pela Petróleo Brasileiro S.A., criada pelo Decreto n.° 61.981, de 28/12/1967, com o objetivo de desenvolver e consolidar a indústria química e petroquímica no Brasil, integra a Administração Indireta da União e é uma empresa holding de participações em empresas do setor petroquímico, atuando como braço químico da Petrobras, exercendo a função de instrumento para a condução dos negócios petroquímicos do Sistema Petrobras. A rentabilidade alcançada pelos negócios da Companhia, bem como sua capacidade de pagamentos e desempenho, em termos de mercado de capitais, está apresentada conforme segue: TABELA I INDICADORES % 2005 2004 2003 2002 2001 2000 ECONÔMICOS Rentabilidade capital próprio 14,21 25,17 24,16 (6,03) 10,74 8,31 Rentabilidade dos ativos 20,69 28,92 29,75 (7,19) 5,98 7,46 Índice de capitalização 89/11 89/11 89/11 90/10 58/42 79/21 FINANCEIROS Liquidez corrente 2,42 2,32 2,96 4,42 0,16 2,57 Liquidez geral 2,31 4,18 4,33 5,70 2,08 4,47 Perfil do endividamento (%) --- --- --- --- --- --- - a curto prazo 53,14 54,86 53,16 44,65 95,72 12,06 - a longo prazo 46,86 45,14 46,82 55,35 4,28 87,94 DE MERCADO Lucratividade da ação (%) 0,63 31,42 33,74 39,83 71,02 1,56 Lucro(prejuízo) por lote de 1000 ações R($) 10,80 16,04 13,03 (7,65) 31,87 23,42 Valor patrimonial por lote de 1000 ações (R$) 82,73 75,98 63,74 53,93 126,91 296,65 Cotação da ação (mercado , fechamento) Valor patrimonial da ação (%) 211,53 234,27 216,50 194,70 101,69 62,70 Índice preço/lucro – preço por lote de 1000 ações/lucro por lote de 1000 ações 16,20 11,10 10,59 - 4,46 7,94 FONTE: Relatório de Gestão A caracterização dos indicadores é a seguinte: Indicadores econômicos: 1. Rentabilidade do capital próprio = lucro líquido/patrimônio líquido; 2. Rentabilidade dos ativos = compreende a rentabilidade do portfólio
  • 3. 3 de participações societárias e a rentabilidade dos ativos financeiros (aplicações financeiras no Banco do Brasil) apresentada de modo ponderado, de acordo com o peso relativo desses ativos em relação ao total de ativos; 3. Índice de capitalização = capital próprio/capital de terceiros; Indicadores financeiros: 1. Liquidez corrente = ativo circulante/passivo circulante; 2. Liquidez geral = ativo circulante mais realizável a longo prazo/passivo circulante mais exigível a longo prazo; 3. Perfil do endividamento: 3.1 a curto prazo = passivo circulante /exigível total; 3.2 a longo prazo = exigível a longo prazo/ exigível total; Indicadores de mercado: 1.Lucratividade da ação = cotação de fechamento da ação + dividendos e juros sobre o capital próprio pagos no exercício/cotação inicial; 2. lucro por lote de 1000 ações = lucro líquido/base acionária; 3. Valor patrimonial por lote de 1000 ações = patrimônio líquido/base acionária; 4. Cotação da ação/ Valor patrimonial = conforme indicado; 5. Índice de preço/lucro = Cotação de fechamento da ação/lucro da ação. O quadro apresentado permite as seguintes considerações: 1. A Rentabilidade capital próprio em 2005 teve um decréscimo de 43,54% em relação 2004; 2. A rentabilidade dos ativos em 2005 diminuiu 31,22% em relação ao exercício anterior; 3. A liquidez geral em 2005 caiu 44,74% em relação a 2004; 4. O Lucro por lote de 1000 ações diminuiu 32,67% no confronto de 2005 para 2004; Não identificamos no Relatório de Gestão 2005 justificativas para os resultados mencionados. Quanto às metas físicas e financeiras realizadas, a Petroquisa realizou aporte de recursos em suas investidas conforme segue, totalizando R$ 62,7 milhões: Petroquímica Paulínea S.A. = R$ 3 milhões; Rio Polímeros = R$ 56,9 milhões; PetroRio = R$ 2,7 milhões; Nitroclor = R$ 0,18 milhão. Com relação aos fatores que prejudicaram o alcance dos objetivos/metas no exercício, a empresa registrou que os aportes de capital e adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), em empresas investidas, corresponderam a 84% do valor programado; os gastos no imobilizado técnico, por sua vez, apresentaram o índice de 27%, resultado da não implementação do programa de gestão corporativa SAP, adiado para 2006, não havendo a necessidade de aquisição de novos equipamentos, o que acarretou o baixo índice de gastos com imobilizado técnico. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO 4.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: (010) Examinamos a execução orçamentária da empresa, referente ao Exercício de 2005 e observamos o que consta da tabela seguinte: (X R$1000,00) TABELA II Rubrica Valor realizado/ano Limite aprovado Realização (%) Dispêndios correntes 36.909,00 40.286,00 92 Dispêndios de capital 159.281,00 158.058,00 101
  • 4. 4 Total dos dispêndios 196.191,00 198.344,00 99 Recursos 233.602,00 336.732,00 69 FONTE: PDG Cabe ressaltar que as contas que mais contribuíram para o valor de dispêndios correntes foram as seguintes: - Pessoal: R$ 9.143 mil, correspondendo a 88% do limite anual previsto, sendo a força de trabalho de 44 empregados em 31/12/2005. - Juros e outros: R$ 2.543 mil, correspondendo a 100% da previsão anual. - Tributos e encargos parafiscais: R$ 15.831mil, correspondendo a 186% da dotação prevista de R$ 8.510 mil, valor extrapolado por conta da incidência de juros sobre capital próprio não previstos. - Outros dispêndios correntes: R$ 5.761 mil. Quanto ao componente Dividendos da Rubrica Recursos, o valor realizado R$198.371.000,00 (Cento e noventa e oito milhões trezentos e setenta e Hum mil reais) correspondeu a 80% do limite aprovado, R$247.373 mil. 5 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 5.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO 5.1.1 ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL 5.1.1.1 INFORMAÇÃO: (012) O quantitativo de pessoal da Empresa se apresenta conforme a tabela seguinte: TABELA III DATA Empregados efetivos Empregados cedidos Terceirizados Estagiários 31.12.2004 35 84 13 4 31.12.2005 31 76 23 6 FONTE: Documentação disponibilizada A diferença observada ocorreu por conta de falecimento, transferências e demissões. 5.1.2 ASSUNTO - MOVIMENTAÇÃO ENTRE - ÓRGÃOS/ENTIDADES 5.1.2.1 INFORMAÇÃO: (013) A Empresa possui 76 empregados cedidos, todos sem ônus para a Petroquisa. Quanto aos débitos referentes a ônus de cessão, o documento de 08/03/2006, da Gerência de Serviços Administrativos, esclarece que foram quitados e que não há pendência dessa natureza. 5.2 SUBÁREA - REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS 5.2.1 ASSUNTO - CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS 5.2.1.1 INFORMAÇÃO: (014) A empresa não disponibilizou, quando da realização dos trabalhos de campo, a declaração de bens e rendas prevista na Lei n.º 8.730/93 e Art. 14, inciso IV, da IN n.º 47, de 27/10/2004. Entretanto, por meio do documento PRQ nº 032/2006, datado de 20/04/2006 e assinado pela Presidenta da empresa, foi encaminhada a respectiva declaração de bens e rendas, datada de 18/04/2006 e assinada pelo Gerente do Setor Administrativo, restando, assim, atendida a referida exigência legal.
  • 5. 5 5.3 SUBÁREA - REGIME DISCIPLINAR 5.3.1 ASSUNTO - PROCESSOS DE SINDICÂNCIAS 5.3.1.1 INFORMAÇÃO: (015) Por meio do documento AJUR-003/2006, de 13/03/2006, a Empresa informou que não houve instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar na empresa no exercício de 2005. 6 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 6.1 SUBÁREA - PROCESSOS LICITATÓRIOS 6.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 6.1.1.1 INFORMAÇÃO: (018) Verificamos, na análise da documentação disponibilizada à equipe, o descumprimento ao disposto no item 8.1 da Decisão TCU n.º 663/2002- Plenário, transcrito a seguir, referente ao Decreto n.º 2.745/98, considerado inconstitucional pelo TCU, conforme item 7 do Voto do Ministro-Relator, relativo ao Processo TC-010.435/2003-6. " 8.1. determinar à Petrobrás que se abstenha de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/98 e o artigo 67 da Lei 9.478/97, em razão de sua inconstitucionalidade, e observe os ditames da Lei 8.666/93 e o seu anterior regulamento próprio, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98;" Os quadros 1 e 2, a seguir, demonstram as contratações realizadas com base no Decreto n.º 2.745/98, em desacordo com a Decisão TCU n.º 663/2002: N.º do Contrato Objeto Empresa Valor inicial Modalidade Base Legal GDPF 003/2005 Serviços técnicos jurídicos Almeida, Rotember g e Boscoli 420.000,00 Não licitado Decreto 2745/98 QUADRO 1 A Contratação do escritório Almeida, Rotemberg e Boscoli foi realizada por inexigibilidade de licitação, com base no Decreto n.º 2.745/98, contrato assinado em 11/07/2005, com prazo de vigência de 1(um) ano, prorrogável por igual período. N.º do Contrato Objeto Empresa Valor inicial Modalidade Base Legal GDPF 004/2005 Avaliação econ. Finan. BNP Paribas Brasil S.A. 2.160.000,00 Convite Decreto 2745/98. QUADRO 2 O Quadro 2 registra a contratação da empresa BNP Paribas Brasil S.A. por licitação, na modalidade convite, realizada com base no Decreto n.º 2.745/98. A vigência do contrato n.º GDPF/004/2005 é de 01/08/2005 a 27/01/2006. No entanto, a Petrobras impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal(Ms 25888) e obteve liminar, em 22/03/2006, que garante à empresa, e por conseqüência às suas controladas, a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado nas suas contratações.
  • 6. 6 7 CONTROLES DA GESTÃO 7.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 7.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 7.1.1.1 INFORMAÇÃO: (001) O Parecer dos Auditores Independentes da firma Ernst & Young é o de que as " demonstrações contábeis da empresa representam, adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da PETROBRAS QUÍMICA S.A. - Petroquisa e a posição patrimonial e financeira consolidada da PETROBRAS QUÍMICA S.A. - Petroquisa e suas controladas, em 31/12/2005 e 31/12/2004, os resultados de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aos exercícios findos naquelas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil." 7.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 7.1.2.1 INFORMAÇÃO: (002) Com relação à Atuação do TCU no exercício de 2005, a Companhia informou, através do Documento datado de 16/03/2006, da Assistente da Presidenta da Empresa, não ter recebido diligências do TCU no referido exercício. Além disso, prestou, no Anexo I do citado documento, esclarecimentos quanto ao atendimento às determinações/recomendações expedidas no Acórdão TCU n.º 717/2005 - Plenário, de 08/06/2005. No que concerne às determinações apontadas nos itens 9.2.1; 9.2.2; 9.2.3; 9.2.6 e 9.2.8 do Acórdão TCU n.º 717/2005, referentes à aplicabilidade da Lei n.º 8.666/93 nas contratações da Petroquisa, constatamos que a empresa vem se utilizando do Decreto n.º 2.745/98 nas contratações/licitações realizadas, conforme tratado no item 6.1.1.1 deste relatório. Quanto às determinações expedidas que estariam ainda pendentes de implementação, a situação atual é a seguinte : Item 9.2.4 - Realize estudos para a verificação da viabilidade legal, técnica e econômica de instalação do projeto do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, tendo em vista os termos do Decreto n.º 13.085/1889, do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 170, inciso III, da Constituição Federal, encaminhando os resultados aos órgãos competentes, em especial ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por seu Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -DEST -, e ao Presidente da Comissão Permanente de Minas e Energia da Câmara dos Deputados; Item 9.2.5 -Informar nas próximas contas da entidade os resultados dos estudos de que trata o subitem 9.2.4; JUSTIFICATIVA: "A PETRORIO permanece sendo uma das opções para agregar o projeto da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, cujos estudos contemplam a viabilidade legal, técnica econômica e ambiental de instalação do projeto. O prazo para a conclusão desses estudos está previsto para até julho de 2007. O longo prazo para definição dos destinos da PETRORIO, está intimamente ligado ao saneamento de questões ambientais ligadas ao terreno doado pela CSN para implantação do Pólo Petroquímico pela PETRORIO bem como da finalização das desapropriações dos proprietários de lotes localizados no dito terreno destinado à implantação do pólo. Nesse sentido, cabe, ainda registrar que a doação do terreno tem causa específica, ou seja, o terreno foi doado exclusivamente para implantação de plantas petroquímicas e químicas, o que torna claro as dificuldades e demora na definição dos rumos da PETRORIO."
  • 7. 7 ANÁLISE DA EQUIPE: O atendimento à determinação encontra-se em andamento. Item 9.2.7 - Abstenha-se de prorrogar os contratos firmados com os escritórios Fernando Ximenes Advogados (Contrato AJUR s/n.º de 08/03/1999) e Ovídio Araújo Baptista da Silva, Fábio Luiz Gomes e Gerson Fischmann (Contrato AJUR 003/1992), além de outros em situação similar, e proceda ao devido certame licitatório para a contratação de serviços advocatícios comuns e contínuos, se não restarem devida e formalmente comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização, indicados no art. 25 da Lei n. 8.666/1993, em obediência ao dispositivo no inciso XXI do art. 37 da Constituição; JUSTIFICATIVA: "No que diz respeito ao contrato firmado com o escritório Fernando Ximenes Advogados cumpre-nos informar que se trata de serviços de patrocínio de causas trabalhistas e de consultoria (solicitação de eventuais pareceres) também na área trabalhista. Tal contrato, remonta originalmente a meados de 1989 e vem se mantendo ao longo dos anos com custos bastante reduzidos, haja vista o montante anual pago pela PETROQUISA no ano de 2005, ou seja, R$ 37.756,30, para um total anual de 37 processos na esfera do contencioso. Além disso, cabe ressaltar o notório saber e a especialidade que detém o contratado considerando o auto índice de sucesso nas defesas das causas que patrocina. Concluindo, entende a PETROQUISA não ser de interesse técnico e econômico a rescisão do contrato em tela, sob pena de se assim não proceder gerar relevante elevação de custo, além da perda decompetência jurídica, onde se inclui a memória legal. Assim dizemos vez que a PETROQUISA não possui em seus quadros profissional especializado na matéria. Assim sendo,no caso específico desse contrato, a PETROQUISA pretende continuar avaliando os seus resultados técnicos e econômicos, para quando necessário for rescindi-lo, procedendo nova contratação via processo licitatório. No que diz respeito ao contrato firmado com Ovídio Araújo Batista, Fábio Luiz Gomes e Gerson Fischman, cabe inicialmente, cientificar que atualmente o citado contrato está sendo executado unicamente por Ovídio Araújo Batista. Por oportuno reiteramos que tal contrato, que remonta a julho de 1992, trata-se de acompanhamento em causas decorrentes do Programa Nacional de Desestatização- PND, em defesa dos interesses da PETROQUISA e conseqüentemente da PETROBRAS e da União. Em assim sendo, e considerando o notório saber jurídico do contratado, ou seja de renome nacional, autor de vários compêndios de Direito, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, além de conferencista no Brasil e no Exterior, entende a PETROQUISA que não se justificaria a rescisão de um contrato com fins específicos, ainda no transcorrer dos processos, inclusive, dada a relevância e particularidade das questões envolvidas, isto é, todas voltadas para o PND, implicando a sua rescisão em sérios riscos como por exemplo insucessos das causas em andamento. Caso a PETROQUISA tenha que proceder licitação para contratação de novo escritório este, certamente, não deterá o conhecimento específico e a memória dos fatos. Diante dos fatos e considerações apontadas sobre os contratos firmados com Fernando Ximenes e Ovídio Batista entende a PETROQUISA que devam ser legitimados sob os efeitos de "Inelegibilidade de Licitação". Quanto a outros contratos em curso na PETROQUISA vinculados a atividades advocatícias cabe informar que a PETROQUISA está procedendo um estudo minucioso, para até o final de 2006 possa definir quais serão classificados para provável rescisão e decorrente abertura de processo licitatório. " ANÁLISE DA EQUIPE: Tendo em vista a argumentação apresentada pela Entidade, a equipe de auditoria entende que a justificativa deva ser acatada.
  • 8. 8 Item 9.3 - Recomendar à Petroquisa que realize estudos com vistas a aperfeiçoar o acompanhamento das pautas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal e das reuniões de Diretoria e a sua extensão a todas as empresas das quais participe, com o objetivo de possibilitar a manifestação da companhia nos assuntos em que possam restar prejudicados seus interesses e permitir que o representante da Petroquisa nas empresas possa resguardar-se de questionamentos em virtude de eventuais decisões irregulares adotadas no âmbito da investida; JUSTIFICATIVA: " Todas as pautas dos CA das empresas investidas são analisadas pela Diretoria de Participação que emite orientação de voto para os assuntos relevantes. Adicionalmente, cabe, ainda, informar que a PETROQUISA solicitou instalação do Conselho Fiscal em todas as empresas, conferindo, dessa forma, o acompanhamento de temas de interesse dos acionistas, conforme determina a Lei das S.A. que estabelece como esse conselheiro deve agir em nome dos acionistas. Por fim, esclarecemos, também, que já foi iniciado o processo de sistematização do encaminhamento das Atas dos Conselhos Fiscais para a Diretoria de Participações da PETROQUISA." ANÁLISE DA EQUIPE: A Equipe de Auditoria acata a justificativa apresentada pela empresa, resultando, portanto, atendida a recomendação. 7.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 7.1.3.1 INFORMAÇÃO: (003) No que tange ao atendimento das recomendações expedidas no item 4.2.1.1 do Relatório de Avaliação de Gestão n.º 160.977, referente ao exercício de 2004, transcritos a seguir, cabe destacar, que embora tenha sido solicitada justificativa em 05/04/2005, a Entidade apenas respondeu em 08/06/2005, data posterior a emissão do relatório. a) Que a administração da PETROQUISA forneça aos membros do Conselho Fiscal, toda a documentação que se faça necessária para a correta execução de suas atribuições legais, com a antecedência mínima prevista na Instrução Normativa STN nº 06. b) Que a Diretoria ou o conselho de Administração prestem os devidos esclarecimentos, registrados em Ata, a respeito dos questionamentos formais efetuados pelos membros do Conselho Fiscal. Cabe ressaltar, a RELAÇÃO 21/2006 –TCU-2ª Câmara ( Acórdão 690/2006) , aprovado em 06/04/2006, que julgou as contas do exercício de 2003 da PETROQUISA, regulares com ressalva, determinando à empresa, no item 3.2, o seguinte: “ que encaminhe, formal e tempestivamente, os documentos solicitados pelos membros do Conselho Fiscal, bem como apresente as devidas justificativas aos questionamentos feitos por tais membros, em conformidade com o  2º do art.163 da Lei nº 6.404/76.” Dessa forma, entendemos que o assunto deverá ser acompanhado nos próximos trabalhos de auditoria. Com relação às demais recomendações expedidas no Relatório de Avaliação de Gestão n.º 160.977, referente ao exercício de 2004, a PETROQUISA, por meio do Documento datado de 16/03/2006 - Anexo 1 e 2, da Assistente da Presidenta, prestou esclarecimentos referentes aos itens ainda pendentes de implementação, apontados abaixo: a) Item 7.2.1.1:2) Inclusão de cláusula sobre a carga horária diária de trabalho do adolescente, condicionada ao seu grau de escolaridade, sendo de 6 horas se ainda estiver cursando o ensino fundamental, de acordo com a legislação de amparo ao trabalho do menor; bem como que seja checada a situação atual dos menores contratados a respeito desse assunto. b) Item 7.2.1.1:3) Em relação ao percentual de 50% destinado ao CESAM,
  • 9. 9 a título de encargos sociais e trabalhistas, recomendamos o detalhamento desse percentual no próprio termo de convênio. Ressaltamos, contudo, a observância do Art. 55 da Lei n.º 8.212/91, que isenta a parcela de 20% sobre a folha de pagamentos de contribuição ao INSS por parte do empregador, no caso de entidades de fins filantrópicos com certificado emitido pelo CNAS. JUSTIFICATIVA : "O contrato com o CESAM será encerrado em julho próximo. Daí, entende-se como não conveniente a alteração contratual, nesse momento, dos termos vigentes, até mesmo, com vistas a preservar a PETROQUISA de eventual questionamento judicial por quebra ou alteração no cumprimento de cláusulas acordadas, desnecessário, vez que em curto espaço de tempo o contrato será finalizado." ANÁLISE DA EQUIPE : Desta forma, esta equipe considera regularizada a pendência, a partir do encerramento do contrato. c) Item 9.2.1.1 - Que sejam aprimorados os controles internos, com vistas à obtenção de informações gerenciais consolidadas, pertinentes aos contratos em vigor e às licitações realizadas. JUSTIFICATIVA : " A PETROQUISA está realizando um trabalho para implantação de "processos", o qual será concluído em 30/03/06, trabalho esse que tratará, também, dos Sistemas de Controle." ANÁLISE DA EQUIPE : Em face das providências adotadas que estão sendo tomadas pela empresa, no sentido de melhorar a administração dos processos, a equipe de auditoria entende que o aprimoramento dos controles internos encontra-se em fase de implementação. 7.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 7.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO CONSAD 7.2.1.1 INFORMAÇÃO: (004) Examinamos as Atas de Reunião do Conselho Administrativo - CONSAD, de n.ºs 587 a 593 e 585, e verificamos que as deliberações registradas são relevantes para os interesses da Empresa e compatíveis com as atribuições do CONSAD. 7.2.2 ASSUNTO - ATUAÇÃO CONSELHO FISCAL 7.2.2.1 INFORMAÇÃO: (005) Examinamos as Atas de Reunião do Conselho Fiscal de n.ºs 406 a 415 referentes ao Exercício de 2005, e constatamos a atuação controladora do colegiado com relação às atividades pertinentes da Empresa. 7.2.3 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 7.2.3.1 INFORMAÇÃO: (009) A Auditoria Interna realizou os trabalhos previstos no PAAAI2005 que consistiram em avaliar, precipuamente, a gestão dos recursos financeiros, suprimento de materiais, procedimentos administrativos, impostos e contribuições, gestão de estoques, saneamento de pendências apontadas em relatórios anteriores, implementação de recomendações dos órgãos de controle, contratos/contratações, orçamentação, movimentação de pessoal, práticas contábeis, os processos sistêmicos da PETROQUISA e das empresas integrantes do seu portfólio, com ênfase nos aspectos de eficácia, eficiência e economia na utilização dos recursos financeiros e materiais com o objetivo de fornecer aos membros da administração análise, avaliações, recomendações, assessoria e
  • 10. 10 informações relativas às atividades examinadas. Foram objeto dos exames, que demandaram 720h/h, as seguintes empresas: 1.DETEN QUÍMICA S.A. Relatório de Auditoria: R.A. nO 172.001OP/2005 Período da Auditoria: 25/04 a 13/05/2005 2. COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL Relatório de Auditoria: R.A. nO 173.002OP/2005 Período da Auditoria: 15/08 a 02/09/2005 3.RIO POLÍMEROS S.A. RIOPOL Relatório de Auditoria: R.A. nO 174.003OP/2005 Período da Auditoria: 19/09 a 07/10/2005 4.PETROBRAS QUÍMICA S.A. PETROQUISA Relatório de Auditoria: R.A. nO 175.004OP/2005 Período da Auditoria: 01 a 25/11/2005 Ressalte-se que, tendo em vista a participação minoritária da PETROQUISA nas empresas coligadas, o que impede maior poder de ação sobre elas, as recomendações apresentadas ficam totalmente a cargo de suas administrações. De modo geral, as auditorias efetivadas alcançaram relevante índice de aproveitamento das recomendações que foram apresentadas nos relatórios de auditoria. Tais fatos vêm contribuindo significativamente com os trabalhos de auditoria posteriores, tornando, portanto, satisfatórios os resultados alcançados. Os trabalhos compreendidos no planejamento da ação desenvolveram-se nas áreas da GEAF-Gerência Financeira e Administrativa (SECONT, SEFIN e SETAD), em atendimento à solicitação da Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro - CGURJ, contida no Ofício n.º 465/2004/GAB/CGURJ/CGU-PR, de 16/09/2004. Quanto à auditoria na Petroquisa realizada pela AUDIN, registramos os seguintes itens do Relatório R.A. n.º. 175.004 OP/2005: “ 2.2.1.2-PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS Informação: 1 - Pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços Os exames realizados, na base de testes, evidenciaram a regularidade dos principais itens relacionados com as atividades de pagamentos, tendo encontrado rotina de reconciliação dessa conta. Não foi observado nenhum caso de atraso ou com vencimento superior a 30 dias. Os processos de pagamentos estavam suportados por documentação hábil e devidamente autorizados dentro dos limites de competência de seus signatários. 2.2.1.3-APORTES DE RECURSOS FINANCEIROS NITROCLOR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Informação: Destinação de recursos financeiros para a NITROCLOR visando suprir as necessidades de gastos administrativos daquela Coligada até o encerramento definitivo de suas atividades. Constatamos que os aportes de recursos financeiros que a PETROQUISA vem efetivando à Coligada NITROCLOR, sob a forma de empréstimos e adiantamentos, posição de 30/09/05, alcançaram o valor de R$ 91 mil, os quais se destinam a pagamentos de despesas decorrentes de sua manutenção, visando o encerramento definitivo de suas atividades. Essas liberações obedecem ao orçamento de transição da NITROCLOR aprovado pelos seus acionistas controladores, visto que, com a alienação de seus ativos, a Companhia deixou de gerar recursos próprios para fazer frente às suas despesas. PETRORIO - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO Informação: Aportes de recursos financeiros visando atender às necessidades de pagamentos dessa Controlada.
  • 11. 11 A PETRORIO foi constituída com o objetivo social de coordenação e implantação do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, bem como a montagem e operação das unidades industriais, dentre outras atividades de produção e comercialização de produtos químicos. A PETROQUISA tem contabilizado, em 31/09/05, a título de empréstimos e adiantamentos a essa Controlada, o montante de R$ 1.248 mil. Tais recursos estão sendo destinados, basicamente, para os pagamentos de desapropriações, legalizações de escrituras, salários, encargos, despesas judiciais, segurança, etc. O total de investimento realizado na PETRORIO alcança a cifra de US$ 10.036 mil. Cabendo destacar que a PETROQUISA é a única acionista da Companhia, após a saída, ocorrida em fevereiro de 2003, dos últimos sócios remanescentes. A esse respeito, o TCU, mediante Acórdão nº 717/2005 - Plenário, sobre as contas da PETROQUISA, referentes ao exercício de 2002, determinou a esta Companhia, até a próxima prestação de contas (março de 2006), que fossem realizados estudos para verificação da viabilidade legal, técnica e econômica de instalação do projeto do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, tendo em vista os termos do Decreto nº 13.085/89. 2.2.8.1-Tribunal de Contas da União Constatação: Falta de implementação de recomendações do TCU As decisões do TCU são alvos de ações da PETROQUISA e acompanhadas pela AUDIN a sua implementação. Relativamente à Prestação de contas do exercício de 2002, objeto do Ofício nº 375/2005 - TCU/SECEX-1, datado de 14/06/2005 - Acórdão 717/2005-TCU-Plenário, aquela Corte de Contas julgou as contas da PETROQUISA regulares dando quitação aos responsáveis arrolados nos autos do processo TC- 010.435/2003-6. O referido acórdão foi encaminhado aos setores e responsáveis com supervisão sobre os assuntos ressalvados para o encaminhamento de providências, apresentação de recursos ao TCU, se for o caso, ou de justificativas. Desta forma, a AUDIN vem interagindo com as áreas e responsáveis envolvidos para o encaminhamento do plano de providências e/ou de justificativas. De modo geral, concluímos que algumas decisões do TCU foram acatadas e outras permanecem pendentes, conforme demonstrado no Anexo I do RAAAI. Recomendação: Visando evitar novos questionamentos, tanto quanto da CGURJ quanto do TCU, devido à falta de implementação das determinações/recomendações do TCU, promover o encaminhamento aos órgãos de controle (TCU e CGURJ), ofício versando sobre as ações tomadas pela PETROQUISA ou apresentação de justificativas para a não implementação das recomendações desses agentes de controle. “ Do exposto, ainda que resumindo as atividades, depreende-se que é satisfatório o desempenho da Auditoria Interna da Empresa. 7.2.4 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 7.2.4.1 INFORMAÇÃO: (006) O documento de 16/03/2006, da Secretária-Geral Interina, encaminhou o Rol de Responsáveis da Petrobras Química S.A -PETROQUISA, esclarecendo que a metodologia aplicada segue os critérios praticados pela Controladora. O exame do Rol demonstrou conformidade com a Art. 12 da IN/TCU n.° 47/2004, parágrafo 4º, restando registrar que o início e o término do mandato do Presidente do CONSAD anterior são 27/01/2003 e 28/10/2005, e do Presidente atual, 29/07/2005 e 28/10/2005, respectivamente, descaracterizando a continuidade do mandato, carecendo da necessária correção.
  • 12. 12 III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram ou não causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro , 30 de Março de 2006.
  • 13. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO N.º : 175359 UNIDADE AUDITADA : PETROQUISA CÓDIGO : 910846 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO N.º : 00218.000348/2006-55 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0001 a 0002, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175359, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2006 JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO/RJ
  • 14. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº : 175359 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº: 00218.000348/2006-55 UNIDADE AUDITADA : PETROQUISA CÓDIGO : 910846 CIDADE : RIO DE JANEIRO - RJ PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01jan2005 a 31dez2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 30 de março de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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