PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO Nº : 175356
UCI 170130 : CONTROL...
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f) Controles da Gestão: Foram relatadas as ações implementadas pela Empresa
com vistas ao atendimento às determinações e...
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4.1.1.1 INFORMAÇÃO:
O Programa de Dispêndios Globais 2005 da GASPETRO foi aprovado por meio do
Decreto n.º 5.291, de 30/...
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consultoria, principalmente os de natureza jurídica. Na formação da
estimativa inicial, levou-se em conta o histórico do...
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Análise das demonstrações contábeis da GASPETRO indica a oportunidade de
serem destacadas as seguintes informações:
 O ...
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permanecem na PETROBRAS, realizam atividades administrativas inerentes à
controlada.
Ao longo de 2005, a um custo de R$ ...
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acima mencionados no sentido de incluir a cláusula de fiscalização ou
inspeção e em futuras contratações, que a Gaspetro...
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ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA:
A equipe aguarda o recebimento das justificativas.
RECOMENDAÇÃO:
Este inadequado procedimento ...
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7.2 SUBÁREA - REGISTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SIASG
7.2.1 ASSUNTO - CADASTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO SIASG
7.2.1...
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8.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO
8.1.2.1 INFORMAÇÃO:
Consulta ao site do TCU evidenciou não ter havido...
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direitos, obrigações e responsabilidade das partes e conterão cláusulas
específicas sobre....aí o Decreto enumera exaus...
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qualquer compensação financeira, condenação da Gaspetro a passar as terras à
União, para que sejam destinadas à reforma...
13
política de investimentos, estratégia de atuação, enfim informações
primordiais e relevantes para balizar, adequadament...
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modificações do estatuto social da GTB e as atas das Assembléias Geral
Extraordinárias (AGE) realizadas pelos acionista...
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Análise da Equipe: Por meio da análise de contratações firmadas em 2005,
relatada no item referente à gestão de suprime...
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Análise da Equipe: recomendação atendida.
Item 9.1.1.1
Recomendação: A Administração deve organizar os processos de dis...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
CER...
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Ra175356 - CGU Relatorio da Petrobras

  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 175356 UCI 170130 : CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000361/2006-12 UNIDADE AUDITADA : GASPETRO CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO UF : RJ RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 175356 e consoante o determinado na IN/TCU n.º 47/2004, DN/TCU n.º 71/2005 e Norma de Execução CGU/PR n.º 01/2006, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, ocorridos na Unidade supra- referida, no período de 01Jan2005 a 31Dez2005. I - ESCOPO DO TRABALHO 2. Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 06Mar2006 a 22Mar2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações encaminhadas durante o trabalho de campo, foi remetida à Unidade Jurisdicionada em 01/06/2006, mediante Ofício nº 16885/2006/ CGU- Regional/RJ/CGU-PR, a versão preliminar do relatório para apresentação de esclarecimentos adicionais no prazo máximo de 08Jun2006. Findo esse prazo não houve manifestação adicional por parte da Unidade. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames. Não foi utilizado método específico para a seleção dos itens auditados. A determinação do escopo do presente trabalho observou os seguintes critérios, em cada área de atuação: a) Gestão Operacional: Foi efetuado breve comentário acerca das participações acionárias da Empresa, bem como foram ressaltados os principais investimentos efetuados ao longo de 2005; b) Gestão Orçamentária: Destacamos as principais diferenças observadas entre os valores previstos e os realizados, bem como foram apresentadas justificativas para os fatos reportados; c) Gestão Financeira: Foi elaborada breve análise das demonstrações contábeis, sendo destacados os principais resultados auferidos no exercício; d) Gestão de Recursos Humanos: Assinalamos a inexistência de quadro funcional próprio da GASPETRO, bem como demonstramos haver uma grande heterogeneidade na força de trabalho alocada na execução de atividades da Empresa; e) Gestão de Suprimento de Bens e Serviços: Foram analisados os contratos n.º 012.2.11-05, 012.2.003-05, 012.2.006-05 e 012.2.009-05; e constatado o não cadastramento de informações pertinentes a contratos no SIASG;
  2. 2. 2 f) Controles da Gestão: Foram relatadas as ações implementadas pela Empresa com vistas ao atendimento às determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU e Ministério Público – MPU e às recomendações expedidas pela CGU e consideradas pendentes de atendimento pelo relatório de Avaliação da Gestão referente ao exercício de 2004; avaliada a atuação da auditoria interna e do Conselho Fiscal; e relatada a opinião emitida pelos auditores independentes acerca das demonstrações contábeis. II - RESULTADO DOS EXAMES 3 GESTÃO OPERACIONAL 3.1 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 3.1.1 ASSUNTO - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL 3.1.1.1 INFORMAÇÃO: A PETROBRAS GÁS S.A.- GASPETRO é uma sociedade por ações, criada em 1998. Desde maio de 2000, em decorrência da reestruturação organizacional implementada no âmbito do Sistema PETROBRAS, a Empresa vem atuando por meio de participações societárias, viabilizando o desenvolvendo de projetos destinados à ampliação da oferta de gás natural em todo o país. A GASPETRO não realiza atividade operacional. Dentre outros projetos, destacamos a participação da GASPETRO como controladora de empresas (TBG, TAG, TCG e TNS) responsáveis por empreendimentos voltados à construção de gasodutos, bem como a sua participação societária minoritária em mais de 15 empresas estaduais de distribuição de gás canalizado. Além dessas duas linhas de atuação, a GASPETRO desenvolve, por meio de sua subsidiária integral DATAFLUX, o projeto de implantação de cabos de fibra óptica na faixa de servidão do gasoduto Brasil-Bolívia. Até 31/12/2005, tinham sido investidos nesse projeto o montante de R$ 116,98 milhões. Foram realizados em 2005 investimentos (aportes de capital e aquisições) da ordem de R$ 286,1 milhões destinados a empresas controladas/coligadas. Desses, R$ 261,9 milhões referem-se ao aporte de capital em empresas controladas, sendo R$ 151,9 milhões e R$ 110 milhões alocados, respectivamente, nas empresas TSS participações S.A. e Transportadora Capixaba de Gás S.A. – TCG. Os recursos aportados na TSS destinaram-se à aquisição de 40% de participação acionária da Companhia de Gás de Minas Gerais-GASMIG, enquanto os investimentos na TCG viabilizarão parte do projeto de construção e montagem do gasoduto Cacimbas-Vitória. Merece ainda ser ressaltado que quando da realização da 600ª. reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 28/11/2005, foi autorizado o aporte de capital na Transportadora Amazonense de Gás – TAG, no valor de R$ 33.137.000,00, a serem destinados à realização de investimento para implantação do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus. Quanto aos investimentos aplicados em empresas estaduais de distribuição de gás, controladas em conjunto, merece destaque a ampliação em 12,41%, pelo valor de R$ 39,3 milhões, da participação acionária da GASPETRO na CEG-RIO S.A.. Por meio desta operação, a Empresa ampliou sua participação para 37,41% do capital total da referida empresa. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO 4.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
  3. 3. 3 4.1.1.1 INFORMAÇÃO: O Programa de Dispêndios Globais 2005 da GASPETRO foi aprovado por meio do Decreto n.º 5.291, de 30/11/2004, tendo sido revisado por intermédio da publicação do Decreto n.º 5.600, de 01/12/2005. A seguir apresentamos quadro consolidando os saldos das principais rubricas orçamentárias relacionadas à aplicação dos recursos. APLICAÇÃO DOS RECURSOS (R$ 1,00) PREVISTO REALIZADO % DE REALIZAÇÃO DESCRIÇÃO PDG - 2005 ORIGINAL PDG - 2005 REVISÃO Real./ PDG original Real./ PDG original Real./ PDG revisado DISPENDIOS DE CAPITAL 877.157.855 1.436.502.790 325.329.471 37,1% 22,6% INVESTIMENTOS 250.000 430.360 157.356 62,9% 36,6% INVERSÕES FINANCEIRAS 796.376.891 1.180.500.755 133.664.892 16,8% 11,3% AMORTIZAÇÕES-PRINCIPAL 6.902.400 156.459.000 160.604.223 2326,8% 102,6% OUTROS DISP. CAPITAL 73.628.564 99.112.675 30.903.000 42,0% 31,2% DISPENDIOS CORRENTES 19.921.072 35.267.134 33.588.529 168,6% 95,2% PESSOAL E ENCARGOS 3.940.872 3.583.472 3.222.616 81,8% 89,9% MATERIAIS E PRODUTOS 25.000 3.350 3.972 15,9% 118,6% SERVIÇOS DE TERCEIROS 6.664.000 1.364.019 1.163.080 17,5% 85,3% UTILIDADES E SERVIÇOS 7.200 3.250 685 9,5% 21,1% TRIBUTOS E ENCARGOS 9.000.000 5.977.497 7.496.077 83,3% 125,4% JUROS E OUTROS 0 23.758.963 21.346.414 - 89,8% DEMAIS DISP.CORRENTES 284.000 576.583 355.685 125,2% 61,7% TOTAL DAS APLICAÇÕES 897.078.927 1.471.769.924 358.918.000 40,0% 24,4% Fonte: PDG 2005 Análise da execução orçamentária de 2005 evidencia algumas diferenças significativas entre previsto e realizado. Com o intuito de melhor compreensão dos valores orçamentários executados, solicitamos esclarecimentos sobre os itens a seguir apresentados: - inversões financeiras: o percentual de realização foi de apenas 11,3% (R$ 133,6 milhões) em relação ao valor constante do PDG revisado (R$ 1,18 bilhões) e 16,8% em face do valor originalmente previsto. A GASPETRO informou que do valor previsto de R$ 1,18 bilhões, parte destinava-se a aportes em sociedade controladas (R$ 632,5 milhões), visando ‘a ampliação da malha de gasodutos nas regiões Norte, Sudeste e também na Amazônia, e parte destinava- se à aquisição de novas participações acionárias em empresas distribuidoras de gás natural (R$ 548 milhões). Problemas com licenciamentos e contratações de empresas para execução das obras de ampliação da malha de gasodutos e o não fechamento, em 2005, das negociações para aquisição de participações em novas empresas do setor de distribuição de gás ocasionaram a realização apenas parcial do montante previsto para esta rubrica. - amortizações do principal: foram originalmente previstas em R$ 6,9 milhões, tendo sido realizado R$ 160,6 milhões (2.326%). A Empresa esclareceu que esta rubrica refere-se a amortizações do mútuo que a empresa detém com a sua Controladora PETROBRAS. Os recursos de que GASPETRO se utiliza para amortizar sua dívida com a Controladora, advém, principalmente, dos juros sobre empréstimos subordinados que a TBG lhe paga. A previsão inicial de R$ 6,9 milhões de amortização levou em conta a projeção do que a TBG pagaria à GASPETRO em 2005 a título destes juros. Posteriormente, na reprogramação do PDG, esta estimativa foi revisada para R$ 156,5 milhões, valor próximo ao efetivamente realizado. - Serviços de terceiros: Foram previstos dispêndios no valor de R$ 6,67 milhões, sendo executado R$ 1,16 milhões. A Entidade informou que esta rubrica comporta a projeção de gastos com serviços técnicos de assessoria e
  4. 4. 4 consultoria, principalmente os de natureza jurídica. Na formação da estimativa inicial, levou-se em conta o histórico dos gastos com essa rubrica. Porém, na revisão do PDG, a estimativa de gastos caiu para R$ 1,36 milhões, ficando próximo ao efetivamente realizado. - juros e outros: não foram inicialmente previstos dispêndios. Todavia, foram realizados créditos orçamentários no valor de R$ 21,3 milhões. Segundo a GASPETRO, houve erro na elaboração da versão original. Na revisão (R$ 23.758.963,00) a correção foi realizada. O quadro a seguir destaca os saldos orçamentários das principais rubricas relacionadas à origem dos recursos. ORIGENS DOS RECURSOS (R$ 1,00) PROPOSTO REALIZADO % DE REALIZAÇÃO DESCRIÇÃO PDG - 2005 ORIGINAL PDG – 2005 REVISÃO Real./2005 original Real./ PDG original Real./ PDG revisão RECEITAS 76.597.893 91.417.546 54.672.423 71,4% 59,8% RECEITA OPERACIONAL 420.440 804.057 1.042.752 248,0% 129,7% RECEITA NÃO OPERAC. 76.177.453 90.613.489 53.629.671 70,4% 59,2% RECURSOS P/AUMENTO PATRIMÔNIO LIQUIDO 796.376.891 1.180.067.340 110.196.510 13,8% 9,3% PART. CAPITAL – EMP. ESTATAIS 796.376.891 1.180.067.340 110.196.510 13,8% 9,3% RETORNO DE APLIC. FINANC.LP - 10.792.461 6.881.792 - 63,8% OUTROS RECURSOS A LP 73.628.564 61.909.486 52.722.626 71,6% 85,2% EMPR./FIN.(NÃO INST. FINANC.) 73.628.564 61.909.486 52.722.626 71,6% 85,2% TOTAL DAS ORIGENS 946.603.348 1.344.186.833 224.473.351 23,7% 16,7% Fonte: PDG 2005 - receitas operacionais: Foram previstas receitas no valor de R$ 76,1 milhões, valor esse posteriormente revisado para R$ 90,6 milhões. Contudo a receita apurada foi de apenas R$ 53,6 milhões. Segundo a Empresa, as receitas não operacionais compõem-se, basicamente, das receitas financeiras advindas da atualização dos empréstimos que a companhia tem a receber de suas coligadas/controladas, onde destacam-se os empréstimos subordinados à TBG e GTB referenciados em dólar, e dos dividendos/juros de capital próprio a receber de suas investidas. Com a apreciação do Real frente ao Dólar no decorrer do exercício 2005, o valor realizado das receitas financeiras incidentes sobre a correção dos direitos a receber indexados ao dólar ficou abaixo do previsto. - Recursos para aumento do patrimônio líquido: dos R$ 796,3 milhões previstos de serem destinados ao aumento do PL da GASPETRO, somente R$ 10,2 milhões foram aportados. Foi esclarecido que o valor de R$ 796,3 milhões, inicialmente previsto, foi atualizado para R$ 1,18 bilhões na revisão do PDG. Esta projeção de receita está alinhada com a estimativa de gastos com inversões financeiras. Devido à realização apenas parcial dos gastos com inversões financeiras, conforme já descrito no item 1, os aportes da PETROBRAS na GASPETRO foram efetivados também parcialmente. 5 GESTÃO FINANCEIRA 5.1 SUBÁREA - RECURSOS DISPONÍVEIS 5.1.1 ASSUNTO - RECURSOS FINANCEIROS 5.1.1.1 INFORMAÇÃO:
  5. 5. 5 Análise das demonstrações contábeis da GASPETRO indica a oportunidade de serem destacadas as seguintes informações:  O lucro líquido em 2005 da GASPETRO foi de R$ 86,19 milhões, uma queda de 15,2% em relação ao lucro de R$ 101,6 milhões apurado no exercício anterior. Contribuiu decisivamente para essa redução a receita financeira, que em 2005 e 2004 registraram, respectivamente, os valores de R$ 81,15 e 137,56 milhões.  O patrimônio líquido da Empresa apresentou o expressivo crescimento de 63,3% no acumulado dos dois últimos exercícios. Em 2004, o PL atingiu o valor de R$ 1,32 bilhões, um incremento de 27,0% em relação a 2003. No encerramento do exercício de 2005, o PL atingiu o valor de R$ 1,69 bilhões, 28,5% superior ao exercício anterior. Destacam-se como principais fatores para o citado crescimento, os lucros líquidos auferidos nos exercícios e, primordialmente, as integralizações de capital de R$ 203,2 milhões e de R$ 353,4 ocorridas, respectivamente, em 2004 e 2005.  A demonstração do fluxo de caixa elaborada pelos auditores independentes retrata um significativo incremento de 2.240% dos investimentos efetivados no exercício de 2005 (R$ 320,6 milhões) em face dos realizados no ano anterior (R$ 13,7 milhões). 5.1.1.2 INFORMAÇÃO: O quadro a seguir retrata os principais valores da Demonstração do Resultado da GASPETRO. (R$ 1.000) Descrição 2005 2004 Variação % Receita operacional bruta 1.043 944 10,50% Custo dos serviços prestados 643 582 10,50% Lucro bruto 49 44 11,40% Receitas operacionais 12.425 65.459 -81,00% Resultado de participações em controladas 83.572 61.376 36,16% Lucro operacional 96.046 126.879 -24,30% Lucro líquido do exercício 86.191 101.646 -15,20% Fonte: Demonstrações financeiras 2005 e 2004 Tendo em vista a GASPETRO ser uma sociedade por ações, sua receita operacional bruta, custos dos serviços prestados e lucro bruto apresentaram valores de pequena magnitude. O lucro líquido, que no exercício de 2005 teve uma redução de 15,2% em relação ao apurado em 2004, foi significativamente afetado pela queda nas receitas operacionais, decorrentes de operações de financiamento (inclusive mútuos) celebrados com empresas do Sistema PETROBRAS. O resultado apurado de sua participação em sociedades controladas e coligadas teve um incremento de 36,2% em relação ao exercício anterior. 6 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 6.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO 6.1.1 ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL 6.1.1.1 INFORMAÇÃO: A GASPETRO não possui empregados em seu quadro funcional. Atividades inerentes à empresa são realizadas por meio de recrutamento de empregados de diversas origens, a saber: empregados cedidos pela PETROBRAS; terceirizados contratados pela PETROBRAS e atuando fisicamente nas dependências da GASPETRO; e terceirizados contratados pela controladora e que, apesar de
  6. 6. 6 permanecem na PETROBRAS, realizam atividades administrativas inerentes à controlada. Ao longo de 2005, a um custo de R$ 1,6 milhões, atuaram na GASPETRO 7 cedidos pela PETROBRAS, sendo que dois retornaram em agosto/2005 à Empresa cedente. Seguindo uma sistemática adotada no âmbito das empresas do SISTEMA PETROBRAS, o auditor interno pertence aos quadros da controladora, encontrando-se cedido à GASPETRO desde 1993. Nas dependências da GASPETRO, trabalham 15 empregados terceirizados contratados pela PETROBRAS. Além de três contínuos, cujo empregador é a empresa PERSONAL Service Recurso Humano & Assessoria Empresarial Ltda., atuam na GASPETRO 12 empregados da CONSULPRI Consultoria e Projetos Ltda. Um outro número de terceirizados contratados pela PETROBRAS, não quantificado pela GASPETRO, permanecem fisicamente na PETROBRAS realizando atividades relacionadas à Empresa de gás como, por exemplo, o registro contábil. Merece ainda destacar que, como a auditoria GASPETRO é formalmente composta por um único empregado, esta faz uso dos trabalhos de auditoria de outros 5 empregados da PETROBRAS. Apesar de não estarem cedidos, executam basicamente auditorias contempladas no PAAAI a GASPETRO. Concluímos, portanto, a existência de uma grande heterogeneidade na força de trabalho alocada na execução de atividades da GASPETRO. Tal situação expõe a empresa a um maior risco quanto aos questionamentos na justiça do trabalho. 7 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS 7.1 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS 7.1.1 ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL 7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de cláusula de fiscalização nos contratos advocatícios. Em análise da amostra selecionada na área de contratos, verificou-se a ausência nos contratos n.º 012.2.11-05, 012.2.003-05, 012.2.006-05 e 012.2.009-05 de cláusula referente a fiscalização/inspeção, contrariando o item 7.1.3, letra h, do Decreto n.º 2.725/98 que determina que os contratos conterão cláusulas específicas, entre elas, a forma de inspeção ou de fiscalização pela Petrobras. Por meio da solicitação de auditoria n.º 05/2006, de 22/03/2006, questionamos o fato à Entidade, porém até o encerramento dos trabalhos de campo não obtivemos resposta. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não houve, em vista do desconhecimento do fato acima relatado. CAUSA: Ausência de supervisão/revisão na formalização dos contratos. JUSTIFICATIVA: A ser encaminhada pelo gestor quando do recebimento da versão preliminar do presente relatório. ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: A equipe aguarda o recebimento das justificativas. RECOMENDAÇÃO: Em vista da fiscalização/inspeção dos bens ou serviços prestados ser uma cláusula essencial à formalização dos contratos, bem como um instrumento utilizado pela contratante com vistas a garantir a perfeita e completa execução do objeto, deve a Gaspetro promover uma reavaliação dos contratos
  7. 7. 7 acima mencionados no sentido de incluir a cláusula de fiscalização ou inspeção e em futuras contratações, que a Gaspetro faça rigorosamente constar à estrita observância ao item 7.1.3, h do Dec. 2.745/98. Adicionalmente é importante que a Companhia promova uma reavaliação dos seus contratos vigentes com o intuito de certificar-se que todos contenham a cláusula de fiscalização ou inspeção. 7.1.1.2 CONSTATAÇÃO: Falha na composição e formalização do processo licitatório. Por meio da modalidade licitatória convite n.º 012.1.001.05, foi contratada a empresa Jet Rio Transportadora Ltda., para a prestação de serviços de locação de dois veículos cujo objeto era o atendimento às comitivas que visitam a sede da Gaspetro e sua Diretoria, pelo prazo de 730 dias, ao custo mensal de R$ 19.399,20, e valor estimativo global de R$ 465.580,80. Os veículos em questão são dois TOYOTA COROLLA, modelo XEI, sedan, 4 portas, tipo 2.0, direção hidráulica, freios ABS, air bag duplo, 05 passageiros, modelo 2005, movido a gasolina e gás natural, ar condicionado de fábrica, vidros e travas elétricas, rádio AM/FM e CD player. A análise do processo licitatório e do contrato possibilitou a identificação das seguintes não conformidades: estimativa de preço no valor de R$ 470.400,00, sem haver evidência documental da realização da pesquisa de preço; fixação, por meio de minuta contratual, de valor (R$12,00) de tíquete refeição concedidos aos prestadores de serviço; exigência de fornecimento de plano de assistência médica, inclusive extensivo a três dependentes; e atribuição de valor de salário mensal mínimo (R$ 1.552,00). O Tribunal de Contas da União tem se posicionado contrário a qualquer tipo de fixação de valores em contratações de serviços terceirizados, quer sejam referentes a salários e/ou benefícios. Neste sentido ilustramos a análise proferida pela Corte de Contas quando do Acórdão no. 1094/2004 – Plenário, a saber: “15. (...) a exigência de concessão de benefícios aos empregados dos licitantes interferem indevidamente na política de pessoal da empresa privada (contratada). Se o que se deseja é garantir que as obrigações sociais sejam cumpridas ao longo de toda a contratação, o Administrador Público, em virtude do princípio da legalidade, somente poderá fazer uso dos instrumentos previstos em lei para tanto, sem jamais criar mecanismos que atribuam obrigações abusivas ao particular ou que prejudiquem a competitividade do certame licitatório promovido (...)” Neste mesmo acórdão foi proferida a seguinte determinação: “9.3.3 abstenha-se de fixar (...) os benefícios a serem concedidos pelos licitantes aos profissionais que vierem a prestar serviços (...)” Merece ser destacado que, no caso em tela, os participantes do certame licitatório encaminharam à Gaspetro questionamentos acerca do salário dos prestadores de serviço, se este deveria ser o estabelecido pelo contratante ou o regido pelo valor atual do Sindicato da categoria. Em resposta, a Companhia, por intermédio do documento 1º. Circular GE/CORP/CSE-CL-003/05 informou que “o salário dos motoristas em questão será de R$ 1.552,00, conforme estabelece o item 2.3.9 da minuta contratual enviada”. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não houve, em face do desconhecimento das determinações do Tribunal de Contas da União sobre a matéria. CAUSA: Garantia de uma melhor qualidade dos serviços prestados. JUSTIFICATIVA: A ser encaminhada pelo gestor quando do recebimento da versão preliminar do presente relatório.
  8. 8. 8 ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: A equipe aguarda o recebimento das justificativas. RECOMENDAÇÃO: Este inadequado procedimento influiu diretamente nas propostas formuladas pelos licitantes, pois todos consideraram o salário fixado na minuta contratual. Tal prática, portanto, deve deixar de ser realizada, pois compromete o caráter competitivo do certame, e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa. Quanto à ausência de documentação apensa ao processo que suporte e evidencie a prévia pesquisa de preço, devemos destacar a necessidade de revisão desta rotina. 7.1.2 ASSUNTO - PAGAMENTOS CONTRATUAIS 7.1.2.1 CONSTATAÇÃO: Pagamentos indenizatórios por serviços prestados de forma inadequada. A Gaspetro celebrou o contrato n.º 012.2.006-99 com o escritório de advocacia Veirano & Advogados Associados em 19/03/1999, por 12 meses prorrogáveis, no valor de R$ 1.200.000, cujo objeto, em síntese, era a prestação de serviços advocatícios na área societária, tributária, contratual e de projetos e esteve vigente até a celebração do distrato em 28/12/2005. Sob a justificativa que o saldo residual do contrato n.º 012.2.006-99 estaria prestes a se esgotar e que os serviços ali prestados continuariam sendo necessários, foi, então, celebrado novo contrato n.º 012.2.011-05, com o mesmo escritório, em 01/01/2006, com vigência de 03 anos, pois, conforme entendimento do jurídico da companhia era mais oportuno optar pelo distrato do contrato n.º 012.2.006-99 e posterior celebração de um novo contrato, do que um aditivo contratual. Na análise dos pagamentos referentes ao contrato n.º 012.2.011-05, verificou- se o pagamento de notas fiscais (033105, 033646, 034078, 034080, 034110 e 034752) referentes a reembolso de despesas ocorridas no âmbito do contrato n.º 012.2.006-99, portanto, inelegíveis para pagamento sob a égide do novo contrato. Destaca-se que o instrumento contratual utilizado para o pagamento das notas fiscais acima referenciadas foi inadequado. Mediante a solicitação de auditoria n.º 05/2006, de 22/03/2006, questionamos o fato a Entidade, porém, até o encerramento dos trabalhos de campo não obtivemos resposta. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não houve, em face do desconhecimento do assunto tratado. CAUSA: Contribui para a situação, o entendimento de que a Companhia poderia ter efetuado os pagamentos a luz do novo contrato. JUSTIFICATIVA: A ser encaminhada pelo gestor quando do recebimento da versão preliminar do presente relatório. ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: A equipe aguarda o recebimento das justificativas. RECOMENDAÇÃO: Que a Gaspetro abstenha-se de efetuar pagamentos por serviços prestados sem respaldo contratual ou no âmbito de novos contratos celebrados com o mesmo fornecedor.
  9. 9. 9 7.2 SUBÁREA - REGISTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SIASG 7.2.1 ASSUNTO - CADASTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO SIASG 7.2.1.1 INFORMAÇÃO: A Empresa, em desacordo com o disposto no § 4o do artigo 18 da Lei n.º 10.707/2003, não vem cadastrando no SIASG os contratos e convênios celebrados. O referido texto legal dispõe que: “Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira. (...) § 4o As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o SIASG, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema.” A GASPETRO, por meio de sua assessoria jurídica apresentou a seguinte fundamentação para o não cumprimento do citado dispositivo legal: “ A Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências e, em seu art. 18, estabelece que “Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física financeira”. Com efeito, observa-se que o SIASG é um sistema informatizado que processa e controla a execução orçamentária e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta Federal, que estiverem contempladas com dotação orçamentária no Orçamento da União, não se aplicando, ao nosso sentir, ao complexo PETROBRAS, pois nenhuma Empresa do Sistema desta companhia encontra-se contemplada no orçamento fiscal da União Federal e, portanto, em nosso entendimento, não está obrigada a registrar a sua execução orçamentária e financeira no SIASG.” Esta equipe de auditoria entende que o § 4o do art.18 da Lei n.º 10.707/2003, ao contrário do argumentação sustentada pela GASPETRO, determina que a transferência de dados mencionada seja realizada por todas as entidades constantes do orçamento de investimentos das estatais, ao qual a GASPETRO se insere. Em nenhum momento, como a Empresa procura sustentar, o texto legal restringe a obrigação em tela às empresas contempladas no orçamento fiscal da União. 8 CONTROLES DA GESTÃO 8.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS 8.1.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA EXTERNA 8.1.1.1 INFORMAÇÃO: A Empresa Ernest & Young, auditoria independente contratada pela GASPETRO, emitiu opinião (com base em seu exame e em relatórios emitidos por outros auditores independentes responsáveis por trabalhos em certas empresas coligadas ou controladas) de que as demonstrações contábeis representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da PETROBRAS GÁS S.A.-GASPETRO e suas controladas em 31 de dezembro de 2005 e 2004, os resultados de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
  10. 10. 10 8.1.2 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO 8.1.2.1 INFORMAÇÃO: Consulta ao site do TCU evidenciou não ter havido determinação expedida pela Corte de Contas à GASPETRO ao longo do exercício 2005. A Empresa informou ter recebido durante o exercício auditado um único ofício, de n.º 384/2005 – TCU/SECEX-1, de 14/06/2006, por meio do qual são solicitadas informações com vistas a subsidiar a instrução do processo de Prestação de Contas da GASPETRO referente ao exercício 2003. 8.1.3 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO 8.1.3.1 INFORMAÇÃO: A seguir apresentamos as recomendações expedidas pela CGU-Regional/RJ quando da elaboração do relatório de avaliação de gestão n.º 160.973, referente ao exercício 2004. Item 4.1.1.1 Recomendação CGU: exigir de imediato da contratada o cumprimento desta estipulação contratual, e estudar a possibilidade de estabelecer prazo para seu atendimento, mediante termo aditivo ao contrato, quando dos exercícios subseqüentes. Resposta da GASPETRO: A recomendação da CGU foi implementada. O “relatório de sugestões” relativo à auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2005 foi exigido. Análise da Equipe: A Ernest & Young, auditoria independente contratada pela GASPETRO, tal como reza clausula contratual, elaborou em 2006 o relatório de sugestões. Assim sendo, consideramos a recomendação atendida. Item 8.1.1.2 Recomendação CGU: A entidade deve proceder os registros (no SIASG) na forma da lei; e, caso encontre dificuldades operacionais, mantenha contato junto ao Departamento de Logística e Serviços Gerais do Ministério do Planejamento e Orçamento, gestor do sistema, visando orientações quanto aos procedimentos necessários. Análise da Equipe: A Entidade não implementou ações para o atendimento a esta recomendação, pois entende não ser aplicável o citado dispositivo legal a Empresas não dependentes, como a GASPETRO. Na gestão de suprimento de bens e serviços desse relatório o assunto em tela é apresentado com maiores detalhes, inclusive o ponto de vista sustentado pela Empresa. Por divergirmos da justificativa apresentada pela GASPETRO, consideramos a recomendação pendente de atendimento. Item 8.1.2.1 Recomendação CGU: Quanto ao Contrato n.º 012.2.003/04, dada a generalidade do objeto, recomendamos o devido certame licitatório em sua substituição, conforme disposto no subitem 1.2 do Regulamento do Procedimento licitatório Simplificado da PETROBRAS, aprovado pelo Decreto 2.745/98, e o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser utilizado o tipo técnica e preço previsto no subitem 3.2 do Decreto. Resposta da GASPETRO: A Assessoria Jurídica da GASPETRO sustenta que a base legal para a contratação desses serviços encontra-se no item 2.3, alínea b, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no Art. 67 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, aprovado pelo Decreto n.º 2.745, de 24 de agosto de 1998, que em seu item 7.1.3. citado no corpo do Relatório e objeto desta resposta, “determina que os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os
  11. 11. 11 direitos, obrigações e responsabilidade das partes e conterão cláusulas específicas sobre....aí o Decreto enumera exaustivamente 14 (quatorze alíneas) as quais são observadas em nossas contratações como bem nos orienta a Minuta Padrão disponibilizada no sistema petronet e aprovada pelo Jurídico Corporativo da Petrobras. Já o Manual de Procedimentos Contratuais da PETROBRAS - MPC, aludido no item 5.2., citado no Relatório da CGU, se reporta à obrigatoriedade de se fazer constar, nas Cláusulas Essenciais, rol de exigências enumeradas nos subitens 5.2.1 a 5.2.16.2. Sabemos que os contratos contém, obrigatoriamente, cláusulas essenciais (objeto, partes, prazos, pagamento, rescisão), todas presentes nos contratos examinados, e podem conter cláusulas acessórias, que são as que complementam o objeto, tudo observado em nossas contratações conforme a nossa Minuta Padrão. Assim, as contratações referenciadas no Relatório da CGU estão ajustadas às normas regenciais que disciplinam a matéria no âmbito da Petrobras. Análise da Equipe: Há uma divergência de entendimento jurídico entre a GASPETRO e a CGU, que considera necessário e oportuna a realização de licitação para o citado contrato. Assim sendo, consideramos a recomendação pendente de atendimento. Item 8.1.3.1 Recomendação CGU: Em todos os casos citados (no item 8.1.3.1) não torne a editar novos aditivos de acréscimo de valor, procedendo o devido certame licitatório. Resposta da GASPETRO: A recomendação está sendo implementada. A GASPETRO passou a observar o limite de 25%. Análise da Equipe: Em 2005 a Empresa não celebrou termo aditivo que ocasionasse a extrapolação do limite de 25% de acréscimo contratual e, portanto, consideramos a recomendação atendida. 8.1.4 ASSUNTO - ATUAÇÃO DO MPU 8.1.4.1 INFORMAÇÃO: A Gaspetro informou o encaminhamento, pelo Ministério Público Federal, no exercício de 2005, de apenas um ofício GAB/CHDS/PR/AM n.º 306/2005, de 14/06/2005, solicitando informações sobre o processo administrativo n.º 1.13.000.000157/2000-30 que versa sobre o Projeto de gás natural de Urucu – Porto Velho. Adicionalmente, na leitura das atas da Diretoria Executiva verificamos a existência de outras duas ações, a saber: a) Ação Civil Pública 2004.32.00.007967-6, impetrada pelo Ministério Público Federal do Estado do Amazonas contra a Gaspetro e outros cujo objeto constitui-se na declaração de nulidade do procedimento de licenciamento do gasoduto Coari-Manaus efetuado pelo IPAAM, assunção e exercício de competência administrativa sobre o empreendimento pelo IBAMA, e exigência de complementação do EIA/RIMA, sob argumento de deficiência na sua elaboração. Resposta da GASPETRO: Apresentação da contestação da Gaspetro em 14/07/2005 e réplica em 29/07/2005 e em 21/09/2005, concluso para decisão. O jurídico da Entidade entende que a probabilidade de perda é remota. Análise da Equipe: Aguardo da sentença final da ação civil proposta. b) Ação Civil Pública 2005.72.07.001350-4, impetrada pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina contra a Gaspetro e outros cujo objeto constitui- se, entre outros, em anulação das alienações da Gaspetro a Engessul, excluída
  12. 12. 12 qualquer compensação financeira, condenação da Gaspetro a passar as terras à União, para que sejam destinadas à reforma agrária e condenação a Gaspetro a recolher quantum arbitrado pelo juízo ao fundo comercial de reparação aos direitos difusos. Resposta da Gaspetro: Apresentação da contestação da Gaspetro em 14/06/2005 e em 14/11/2005 os autos foram encaminhados ao MPF para manifestação. Também, nesta ação o jurídico da companhia entende que a probabilidade de perda é remota. Análise da Equipe: Aguardo da sentença final da ação civil proposta. 8.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS 8.2.1 ASSUNTO - ATUAÇÃO CONSELHO FISCAL As atas das reuniões do Conselho Fiscal realizadas em 2005 demonstram, numa abordagem geral, que suas deliberações estão compatíveis com suas atribuições regimentais. Leitura das referidas atas evidencia, também, que o Conselho vem exercendo as atribuições de sua responsabilidade relacionadas no corpo do Estatuto Social da Empresa. 8.2.2 ASSUNTO - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA 8.2.2.1 INFORMAÇÃO: O Plano Anual das Atividades de Auditoria Interna - PAAAI 2006 foi encaminhado à CGU-Regional/RJ de forma intempestiva, em 28/12/2005, contrariando o disposto no artigo 7.º da Instrução Normativa CGU n.º 02/02. Por esta razão, não foi efetuada por este órgão de controle a necessária manifestação prévia acerca da adequação do PAAAI proposto às normas vigentes, bem como não foi possível a emissão de orientações para o aprimoramento do documento em tela. Evidenciamos, todavia, que o PAAAI 2006, apesar de aprovado pelo Conselho de Administração, não foi elaborado nos moldes do anexo I da referida instrução normativa, deixando de relacionar informações como a descrição sumária das ações de auditoria, o período de execução e o escopo do trabalho. O Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna – RAAAI 2005, encaminhado em 24/01/2006, foi também elaborado em desacordo com a citada instrução normativa, mais especificamente no que concerne à ausência de diversos itens relacionados no parágrafo único do artigo 11 da IN CGU n.º 02/02. O quadro funcional da auditoria interna da Empresa é formado apenas pelo gerente da auditoria. Todavia, os trabalhos desenvolvidos em 2005 tiveram a participação de 5 outros auditores da PETROBRAS que, segundo o referido gerente, ficam dedicados quase que integralmente aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da GASPETRO. Ao longo do exercício, tal como previsto no PAAAI/2005, a atuação da auditoria interna da GASPETRO concentrou-se na realização de trabalhos auditoriais em 16 das empresas com participação societária. 8.2.3 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS 8.2.3.1 CONSTATAÇÃO: Insipiência de informações no Relatório de Gestão O processo de Prestação de Contas da Gaspetro será formalizado de forma completa, em conformidade com as disposições da IN TCU n.º 47, haja vista o valor do ativo, em 31/12/2005, ser de R$ 1,86 bilhões. Em análise ao relatório de gestão verificamos que insipiência das informações prestadas acerca da gestão operacional, metas e indicadores de resultado,
  13. 13. 13 política de investimentos, estratégia de atuação, enfim informações primordiais e relevantes para balizar, adequadamente, a uma avaliação da gestão pelo Tribunal de Contas. ATITUDE DO(S) GESTOR(ES): Não houve, em face do desconhecimento do assunto tratado. CAUSA: Contribui para a situação, a ausência de um melhor conhecimento do relatório de gestão como instrumento primordial na avaliação da gestão, devendo fornecer informações acerca da estratégia gerencial adotada, inclusive com as metas previstas, bem como os resultados operacionais auferidos. JUSTIFICATIVA: A ser encaminhada pelo gestor quando do recebimento da versão preliminar do presente relatório. ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA: A equipe aguarda o recebimento das justificativas. RECOMENDAÇÃO: Que a Gaspetro promova uma reavaliação do relatório de gestão, no intuito de aprimorar as informações contidas. 8.3 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 8.3.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX-Exercícios anteriores 8.3.1.1 INFORMAÇÃO: A seguir apresentamos o estágio de implementação das ações com vistas ao atendimento às quatro determinações expedidas por meio do Acórdão 2477/04 – Plenário. Determinação TCU: 2.1 que dê notícias nas próximas contas acerca dos resultados alcançados pelo grupo de trabalho instituído pelo DIP DEFIN 18/2004, que trata dos estudos referentes ao contrato de compartilhamento de custos e despesas administrativas entre Petrobrás e subsidiárias, encaminhando o relatório final do grupo e o contrato assinado com a Gaspetro, e informando as demais medidas adotadas; Resposta da GASPETRO: O trabalho encontra-se em fase de finalização, tendo a minuta de relatório sido enviada para comentários dos componentes do Grupo de Trabalho. Tão logo sejam consolidados os comentários, far-se-á uma reunião final para conclusão e apresentação do relatório, fato que, até a data da apresentação do presente processo, ainda não tinha ocorrido. Análise da Equipe: Apesar do Acórdão ter sido publicado em 20/12/2004, posterior à constituição do grupo de trabalho, observa-se morosidade no andamento dos trabalhos do referido grupo, fato esse que impossibilitou o atendimento à determinação exarada. Portanto, a determinação encontra-se pendente de atendimento. Determinação TCU: 2.2 que dê notícias nas próximas contas acerca dos procedimentos de regularização das operações arroladas no empréstimo concedido à Petrogasbol; Resposta da GASPETRO: Constatou-se que, para solucionar este item, precisaria resolver o item 2.3, pois eles estão vinculados. Em reunião realizada com os representantes do BACEN, solicitou-se à PETROBRAS que apresentasse àquela autarquia as escrituras de constituição, dos aumentos de capital e das
  14. 14. 14 modificações do estatuto social da GTB e as atas das Assembléias Geral Extraordinárias (AGE) realizadas pelos acionistas da citada empresa boliviana. Ao final do último mês de fevereiro estava sendo finalizada a correspondência para envio dessa documentação ao BACEN. Análise da Equipe: Da mesma forma que o ocorrido no item anterior, constata- se haver morosidade da Empresa no equacionamento do problema e, por conseguinte, no atendimento à determinação emanada pelo TCU. Assim sendo, a determinação encontra-se pendente de atendimento. Determinação TCU: 2.3 que dê notícias nas próximas contas acerca dos procedimentos de regularização do pagamento de aquisição de participação acionária da BHP, informando o andamento da solicitação ao Banco Central do Brasil para autorização de remessa de dólares ao exterior. Resposta da GASPETRO: Dadas no item anterior. Análise da Equipe: Constata-se morosidade da Empresa na implementação de ações voltadas ao equacionamento do problema e, por conseguinte, no atendimento à determinação emanada pelo TCU. Assim sendo, a determinação encontra-se pendente de atendimento. Determinação TCU: 2.4 que oriente suas Unidades, em especial à Gerência de Contratação e Serviços, para que promova a devida justificativa de preços nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações c/c item 2.4 do Decreto n.º 2745/98, evitando, assim, a utilização de assertivas como: "o preço encontra-se compatível com o mercado", como utilizada no DIP EAES/CSE sobre a contratação da Price Waterhouse para serviços de "due diligence" das empresas Unganva Ementhal, Borgogna e CEG. Resposta da GASPETRO: A determinação do TCU foi cumprida, conforme expediente em anexo, DIP GASPETRO/ASJUR 22/2005, de 03/02/2005. Análise da Equipe: Por meio da análise de contratações firmadas em 2005, relatada no item referente à gestão de suprimento de bens/serviços deste relatório, concluímos que a Empresa continua a não proceder de forma adequada à necessária consulta ao mercado com vistas a avaliar a adequação do preço contratado. É oportuno frisar que as não conformidades que originaram as determinações do TCU expressas nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Acórdão n.º 2.744/04 decorreram de apontamentos de trabalhos elaborados pela auditoria interna da Empresa em 2002. Portanto, podemos afirmar que, no âmbito deste trabalho de auditoria, não foi apresentada pela Empresa nenhuma evidência que justifique a intempestividade no saneamento das falhas relatadas. 8.4.1 ASSUNTO - Atuação-Unidades da CGU-Exercícios anteriores 8.4.1.1 INFORMAÇÃO: O relatório de avaliação de gestão do exercício 2004, no seu item 4.1.3.1 relacionou as seguintes recomendações pendentes de atendimento, apesar de terem sido expedidas pela CGU-Regional/RJ quando da elaboração do relatório n.º 115.809, relativo ao exame das contas do exercício 2002. Item 9.1.1.1 Recomendação CGU: A empresa deve realizar, nos casos de dispensa de licitação, cotação de preços que permita a contratação de proposta vantajosa para a Administração e que possa embasar a justificativa do valor contratado. Resposta da GASPETRO: A recomendação foi implementada, excetuando-se aquelas dispensas retratadas no subitem 8.1.2.1 supracitado.
  15. 15. 15 Análise da Equipe: Por meio da análise de contratações firmadas em 2005, relatada no item referente à gestão de suprimento de bens/serviços deste relatório, concluímos que a Empresa continua a não proceder de forma adequada a necessária consulta ao mercado com vista a avaliar a adequação do preço contratado. O relatório de avaliação de gestão do exercício 2004, no seu item 4.1.3.2 relacionou as seguintes recomendações pendentes de atendimento, apesar de terem sido expedidas pela CGU-Regional/RJ quando da elaboração do relatório n.º 140.072, relativo ao exame das contas do exercício 2003. Item 4.2.3.1 Recomendação CGU: A Administração deve regularizar, o mais rápido possível, as situações identificadas pela auditoria interna da GASPETRO, quais sejam: a) serviços de lançamentos de fibras óticas onerados por valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não recolhido (aproximadamente R$ 242 mil), contrariando a proposta apresentada na licitação do contrato firmado com o consórcio Contreras Brasil (Relatório AUDIT-R-6073/03); Resposta da GASPETRO: A recomendação ainda não foi implementada. O órgão responsável informa que está em estado de conclusão um levantamento, por município envolvido, dos valores em questão. Ressaltou, também, que o valor final apurado será incluído em futuras negociações, em contrapartida aos diversos pleitos da contratada. Análise da Equipe: A recomendação continua pendente de atendimento. b) necessidade de se adequar a grade de contratação de escritórios advocatícios à efetiva demanda da GASPETRO (Relatório AUDIT-R-6502/03). A recomendação aborda assuntos relativos à atuação da auditoria interna da entidade no exercício de 2003, que aparecem como pendências de auditoria anterior no Relatório de Auditoria R-6045-F-2/04 (área de contratação de serviços), exercício de 2004 (vide item 4.2.2.1 do presente relatório). Resposta da GASPETRO: A recomendação foi implementada. A grade de contratação atualmente está adequada à efetiva demanda da GASPETRO. Item 4.2.5.1 Recomendação: Apesar do fato de ser a GASPETRO uma subsidiária da PETROBRAS, estas constituem-se em pessoas jurídicas distintas, e portanto devem manter esta distinção em seu relacionamento empresarial. Resposta da GASPETRO: A recomendação aborda assuntos ainda pendentes de implementação, relativos à contratação de serviços pela GASPETRO para utilização na PETROBRAS e ausência de instrumento regulamentando a utilização pela GASPETRO de infra-estrutura e serviços da PETROBRAS. Análise da Equipe: A recomendação continua pendente de atendimento. Item 8.1.2.2 Recomendação: A Administração deve regularizar a situação da cessão de empregado contratado pela GASPETRO para exercer o cargo de presidente da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), cancelando a referida cessão e promovendo junto à POTIGAS a cobrança do reembolso de todas as despesas relativas ao contratado cedido. Resposta da GASPETRO: A distribuidora rio-grandense-do-norte reembolsava à GASPETRO o valor da remuneração do seu presidente aprovado pela AGO. A cessão foi cancelada com a demissão do Sr. Pedro Holanda Filho em janeiro próximo passado.
  16. 16. 16 Análise da Equipe: recomendação atendida. Item 9.1.1.1 Recomendação: A Administração deve organizar os processos de dispensa e inexigibilidade de forma que toda a documentação necessária para a sua instrução esteja arquivada conjuntamente. Resposta da GASPETRO: A recomendação foi implementada. Análise da Equipe: A recomendação foi implementada. Item 9.2.1.1 Recomendação: A Administração, nos casos de contratação por inexigibilidade, deve demonstrar a inviabilidade de competição, nos termos exigidos no item 2.5 do Decreto 2.745/98, mantendo os estudos comprobatórios devidamente arquivados junto aos processos. Esta recomendação foi decorrente da contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia. Resposta da GASPETRO: A GASPETRO somente contrata por inexigibilidade quando a sua Assessoria Jurídica – o órgão técnico qualificado, consoante legislação vigente – concede parecer favorável, conforme informação prestada à CGU por meio da correspondência DNG-06/03, de 09/04/2003. Adicionalmente a resposta apresentada, consideramos oportuno mencionar o posicionamento jurídico expresso pela GASPETRO e apresentado neste relatório (item 8.1.3.1) quando da análise acerca do atendimento à recomendação do item 8.1.2.1 do relatório de avaliação de gestão n.º 160.973, referente ao exercício 2004. Análise da Equipe: Há uma divergência de entendimento jurídico entre a CGU e a GASPETRO. Assim sendo, consideramos a recomendação pendente de atendimento até que o TCU apresente posicionamento definitivo sobre o assunto. III - CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos não comprometeram ou causaram prejuízo à Fazenda Nacional. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2006.
  17. 17. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 175356 UNIDADE AUDITADA : GASPETRO CÓDIGO : 910844 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 00218.000361/2006-12 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2005 a 31Dez2005, tendo sido avaliados os resultados quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0006, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 175356, os gestores tiveram suas contas certificadas como regulares. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2006 JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RJ
  18. 18. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO Nº : 175356 EXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº: 00218.000361/2006-12 UNIDADE AUDITADA : GASPETRO CÓDIGO : 910844 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE da gestão dos responsáveis praticada no período de 01de janeiro a 31 de dezembro de 2005. 2. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 16 de junho de 2006. MAX HERREN Diretor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura

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