Acordo de mais de R$ 50 milhoes de Fernando Cavendish e Delta com a Banco Santos ( MASSA FALIDA )
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Acordo de mais de R$ 50 milhoes de Fernando Cavendish e Delta com a Banco Santos ( MASSA FALIDA )

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Acordo de mais de R$ 50 milhoes de Fernando Cavendish e Delta com a Banco Santos ( MASSA FALIDA )http://brasil247.com/videos/PETMANIFESTAACORDO.pdf

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Acordo de mais de R$ 50 milhoes de Fernando Cavendish e Delta com a Banco Santos ( MASSA FALIDA ) Document Transcript

  • 1. Exmo. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕESJUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SPProcesso No. 000.05.065208-7/439DELTA CONSTRUÇÕES S/A – Homologação de AcordoBANCO SANTOS S/A FALIDO, nos autos do processo, em referência, vem, porseu procurador infra assinado,(doc. 1) atendendo o R. Despacho de fls. 504,apresentar sua manifestação.Da tempestividade da presente manifestação:No dia 9 de setembro foi disponibilizado o despacho: “Fls. 504. J. Ouça-se o Falidoe o MP”Ocorre que o citado despacho foi republicado no dia 13 de setembro, conformeDiário de Justiça Eletrônico, Edição 794, pag. 620.Assim, tempestiva a presente ,manifestação do Falido.Da manifestação do Falido sobre o Acordo.Conforme se depreende dos documentos trazidos ao processo a Massa Falida doBanco Santos, representada por seu administrador judicial, se compôs com aempresa, devedora, mediante Acordo conforme Instrumento de Transação,Compensação, Dação em Pagamento e Outras Avenças e Instrumento de Cessão eTransferência de Debêntures, todos celebrados com a empresa DELTACONSTRUÇÕES S/A,, requerendo que V. Exa. homologue as avenças.
  • 2. Conforme salientado no próprio acordo, itens 3 e 4, dos Considerandosencontramos: “Item 3. A CREDORA buscando reaver o seu crédito que considera devido, representado pelo contrato retro mencionado, ajuizou a Ação Monitória No. 583.00.2007.116275-8, distribuída em 16 de fevereiro de 2007, perante a 6ª. VC/SP, pelo valor de R$ 50.924.276,88, objetivando o recebimento do contrato acima mencionado”. “Item 4. A DEVEDORA/DADORA está pleiteando judicialmente a quitação do seu débito através das ações cautelar No. 583.00.2006.155633-8 e ordinária No. 583.002006.155631-2, distribuídas perante a 12ª. Vara Federal da Seção judiciária do Estado de São Paulo, atualmente em curso perante a 02ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, objetivando, em síntese, a declaração do direito de quitar seu débito inerente ao contrato de limite de crédito com as debêntures emitidas pela SANTOSPAR INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A.,, doravante denominada simplesmente SANTOS PAR.”Cumpre destacar que as ações a que alude o item 4, anteriormente transcrito, V.Exa. por decisão de 26 de julho de 2006, julgou improcedente as ações, condenadoos Autores em custas e honorários. Referida decisão foi mantida pelo EgrégioTribunal de Justiça de São Paulo, conforme Acórdão de 25 de junho de 2008, daCâmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Direito Privado, que porvotação unânime Negou provimento às Apelações interpostas por DeltaConstruções S/A e Fernando Antonio Cavendish Soares.Transitada em julgada a decisão, a Massa Falida do Banco Santos S/A ingressoucom Execução de Sentença, face Delta Construções S/A e Fernando AntonioCavendish Soares, objetivando a cobrança das custas e honorários, feito distribuídopor dependência à Ação Ordinária aludida no item 4 do Acordo em tela..Em 10 de agosto de 2010, por petição conjunta dirigida a este Juízo as partesinformaram que se compuseram e chegaram a um acordo, levantando a MassaFalida o depósito judicial efetuado a título de cumprimento de sentença. As partes“requerem a extinção do presente incidente que versa unicamente sobre oshonorários”. Por despacho publicado em 20 de agosto de 2010, V. Exa. deu porextinta a execução de verbas sucumbenciais.O Acordo, a transação foi efetivada nos autos da ação Monitória, em curso na 6ª.Vara Cível, tendo as partes, por petição conjunta de 10 de agosto de 2010,requerido o sobrestamento do feito até o integral cumprimento dos termos doAcordo.Em 31 de agosto de 2010 o ilustre Juiz DR. JOSÉ ANTÔNIO LAVOURAS HAICK,da 6ª. Vara Cível, deu o seguinte despacho:
  • 3. “Folhas 1040 Defiro a suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III do CPC. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.”Referido despacho foi publicado em 3 de setembro de 2010.Consta no Acordo em comento, conforme cláusula segunda, que a Devedora sepropõe a pagar o crédito da CREDORA , da seguinte forma: A) R$ 13.598.244,66 (treze milhões, quinhentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), no ato do acordo, por TED para o Banco do Brasil, em favor da Massa falida, A composição e especificação dos valores consta do Quadro, com valores de débitos e créditos por compensação, Dação em Pagamento, encargos e despesas, para ao final estabelecer o valor da liquidação. B) R$ 1,.00 (um real) mediante Dação em Pagamento de 20.146 debêntures de emissão da Santospar, no valor, na data de emissão de R$ 20.598,723,88.Este um breve relato das ações que nos leva a convicção de ter o Acordo sido feitonos autos da Ação Monitória em curso na 6ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo,.Apresentado o breve relato da transação, com a devida vênia não pode a Falidaconcordar com o Acordo pélas razões a seguir expendidas. O parágrafo 3º. do artigo 22 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula arecuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedadeempresária, estabelece:“Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do Juiz e do Comitê,além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:§3º. Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, apósouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobreobrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda quesejam consideradas de difícil recebimento.”Na hipótese dos presentes autos o falido, o controlador do Banco Santos não foiouvido, contrariando, assim o estatuído no mencionado § 3º. do artigo 22 dadenominada Nova Lei de Falências.O Administrador judicial pode transigir, mas deverá obter autorização judicial, deverárequerer ao juiz, que, ouvindo o comitê de credores e o devedor, autorizará aprovidência, no caso em exame, o Falido não foi ouvido..Cumpre destacar que alguns autores defendem a tese de que o Ministério Públicodeverá se manifestar sobre transações e abatimentos de dívidas.Nos Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Editora Saraiva, oautor Paulo F.C. Salles de Toledo, defende a oitiva do Ministério Público. Diz oautor:
  • 4. “Note-se que a LRE não determina expressamente que órgão do Ministério Público também se manifeste sobre o pedido do administrador judicial. A intervenção, contudo, se justifica, no interesse da massa, a não ser que os créditos envolvidos sejam irrelevantes”E complementa o Autor: “ Isso não apenas protege os credores e a higidez ética do processo, mas resguarda o próprio administrador, pondo-o a salvo de alusões indevidas.”No caso em tela o Acordo, a transação foi efetivada perante a 6ª. Vara Cível semoitiva do Falido e do Ministério Público, faltando ainda a concordância do Comitê deCredores, concordância que só ocorre agora no pleito de homologação do Acordoperante este Juízo falimentar..Não pode da mesma forma o Requerente concordar com a transação em razão dovalor estabelecido no Acordo e o desconto concedido. Constata-se, que o valor estabelecido no Acordo, o valor cobrado deve sercorrigido até a data da efetivação da transação Ressalte-se que o descontoconcedido é de grande monta com graves prejuízos para os credores da Massa.Verificando-se os cálculos do Instrumento Particular de Transação, Compensação,Dação em Pagamento e Outras Avenças, fls.. , tecemos os seguintes comentários: a) A dívida da Delta, em 14 de junho de 2004 era de R$ 20.000.000,00, conforme Considerando 1 do Instrumento.. b) Em 4 de maio de 2005, a dívida era de R$ 24.460.319,60, Considerando 2 da Transação. c) Em 16 de fevereiro de 2007 a dívida era de R$ 50.924.276,88, Considerando 3 do Instrumento. d) Se adotarmos o mesmo reajuste feito pelo Administrador Judicial e que deve ser parte do Contrato de Conta garantida No. 233.223-6 de 4/5/2005 (vide Quadro Especificação) o valor em 1º. de setembro de 2010 é de R$ 80.402.892,74 e) Na cláusula segunda, Quadro especificação, está mencionada a multa de 10%, ou seja R$ 8.040.289,27, sem considerar o IOF do período que deve corresponder a 8,5% do total. f) A Delta pretende quitar seu débito, com os seguintes descontos; conta corrente R$ 223.201,66 e CDB de terceiros “ Consorcio Cidade do Samba”, R$ 2.328.051,39, valores demonstrados no Quadro Considerando 7.
  • 5. g) Desconto das debêntures, num total de 20.146 da Santospar no valor de R$ 20.598.723,88, cláusula 2ª. item B.Desta forma, caso se considere como possível de serem compensados os valoresdo item 6, no caso das debêntures admite-se a compensação apenas para efeito deraciocínio, pois nesta petição abordamos a questão da compensação, no montantede R$ 23.149.976,95 , e deduzindo-se da dívida atualizada de R$ 88.443.181,94,teremos um valor devido de R$ 65.294.204,99. Pretender fazer Acordo recebendoR$ 13.598.244,66 é causar um grave prejuízo aos credores da Massa falida. AMassa Falida está recebendo 15% (quinze por cento) do débito total.Uma pergunta se impõe, a dívida da DELTA CONSTRUÇÕES S/A pode serconsiderada de difícil recebimento?A resposta é obvia, com o mercado aquecido, as companhias construtoras temapresentado um lucro elevado e a Delta não pode ser exceção. Impende ressaltarque a dívida está garantida por Avalista e devedor Solidário, no caso, o Sr. FernandoAntonio Cavendish Soares.que é o presidente da empresa. 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 251.711,36 228.313,81 500.630,11 585.729,73 1.008.201,00 1.126.910,00 1.342.109,52Percentual de Crescimento (%) 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 52,85 -9,30 119,27 17,00 72,13 11,77 19,10Em 2008 a Delta faturou um bilhão e trezentos e quarenta e dois milhões de reais,com crescimento da ordem de 19% (dezenove por cento), Os indicadoresapresentados são da Delta Construções sendo que a empresa atua em outrasáreas.Em 2009 a Delta incorporou ao grupo a empresa Sigma, possibilitando umaparticipação mais ativa no segmento de óleo & gás e expandiu suas atividades nossetores imobiliário, no mercado de construção pesada; saneamento econcessionária de linhas de transmissão na região Centro-Oeste e no Estado deSão Paulo,Desta forma por ser um crédito de difícil recebimento, o senhor administrador judicialoptou em conceder altos descontos.Um tema merece destaque a compensação com títulos, devendo ser destacado queos títulos não são de empresas coligas ao Banco Santos S/A..No caso em exame as Debêntures são de emissão da SANTOSPARINVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A,, cujo capital social
  • 6. pertence a ASCOT WORDWIDE INVESTMENTES CV, com sede na cidade deAmesterdam na Holanda, na Rua A.A.J. Ernstraat, 199. A Requerente apresenta emanexo documentos comprovando que a SANTOSPAR não pertence, não pertenceuao Banco Santos e não é uma empresa coligada.Sobre as compensações podemos salientar que este ilustre juízo ao decidir osprocessos, ação cautelar e ação ordinária proposta pela Delta e outro, processos2006.155633-8 e 2006.155631-2 , em sua sentença de fls. 400, diz: “ As ações não podem ser acolhidas. Por vontade própria, não se pode concluir de outra forma, a 1ª. Autora (Delta) tomou emprestado a quantia de R$ 20.000.000,00, fato dito na inicial, valor colocado a sua disposição, como se vê do documento de f.49. Também a aplicação em debêntures foi feita livremente pela Autora, como se vê de f. 119 e seguintes, o mesmo ocorrendo com as garantias prestadas. Por motivos que na época julgou relevantes, , subscreveu as debêntures. ...... Em síntese, a Autora tomou emprestada determinada quantia e concordou em aplicar parte do valor em debêntures da sociedade Santospar. Por esse mesmo motivo, porque o Banco e a Santospar são pessoas jurídicas absolutamente distintas, não há como se cogitar de compensação ou de considerar-se quitado o mútuo, ainda que eles integrem o mesmo grupo econômico.”.Referida decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, pordecisão unânime, conforme Acórdão na Apelação com Revisão No. 498.973.4/2-00,sendo Apelantes Delta Construções S/A e Fernando Antônio Cavendishi Soares eApelada Massa Falida do Banco Santos S/A, cuja Ementa é a seguir transcrita: “ Contrato de linha de crédito pactuado com o banco, depois falido. Aquisição de debêntures de Santospar – Cerceamento de defesa- Inexistência Desnecessária a produção de provas, inexistente cerceamento de defesa – Ainda que consideradas verídicas as informações dos apelantes quanto aos fatos, persiste a dívida para com o falido, uma vez que o dinheiro liberado pela linha de crédito aberta foi utilizado, com aquiescência e ciência deles, na aquisição das debêntures emitidas pela Santospar. Apelação Improvida”.Um argumento que deve ser destacado é que a Massa falida não pode concederdesconto para devedores que usam créditos contra empresas não coligadas ou quenão pertençam ao Banco Santos o que ocorre no caso em tela.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre aquestão, através da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais deDireito Privado, ao apreciar o Agravo de Instrumento No. 504.359-4/7-00, tendo
  • 7. como Agravante Banco Santos S/A Falido e Agravados Banco Santos Massa falidae Vanio Cesar Pickler Aguiar Administrador Judicial, conforme Ementa: “Agravo de Instrumento – Falência – Acordo de Devedores. Proposta de acordo da massa falida com devedores que sejam credores de empresas coligadas ao falido deve ser homologada se, nas circunstâncias, apresenta-se razoável. Agravo Improvido”.Do voto do Relator, Desembargador Lino Machado, encontramos: “Não foge, pois, da razoabilidade o acordo proposto pelo administrador judicial, com aval dos credores, para o acerto das pendências com devedores que tenham títulos de empresas coligadas à falida, nos termos da proposta, incluído o critério de atualização monetária dos débitos”. (nossos os grifos)Desta forma, o que não ocorre na hipótese em exame, a compensação seriaadmissível se a sociedade devedora fosse credora por títulos de empresascoligadas, sendo certo que a Santospar é pessoa jurídica distinta do Banco Santos.A definição e o conceito de “empresas coligadas” estão nos artigos 1097 e seguintesdo Código Civil,, Capítulo VII “Das Sociedades coligadas.O artigo 1.097 do Código Civil, diz: Art. 1097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.O artigo 1098 define sociedade controlada que é a sociedade cujo capital outrasociedade possua a maioria dos votos e o poder de eleger a maioria dosadministradores.O artigo 1.099 diz que coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outrasociedade participa com dez por cento ou mais, sem controlá-la., e, finalmente noartigo 1.100, encontramos que é de simples participação a sociedade cujo capitaloutra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito a voto.Os documentos anexados mostram que a Santospar não pode ser consideradacoligada, por não atender, não estar enquadrada nos dispositivos mencionados doCódigo Civil.É notório que quem aplicou esses recursos de sua propriedade e inteiraresponsabilidade foi a Delta Construções S.A. que sacou do seu caixa para comprardebêntures da Santospar.
  • 8. O Banco Santos fez uma operação legitima e correta emprestando recursos para aDelta Construções tendo como avalista seu principal acionista e presidente Sr.Fernando Antonio Cavendish Soares.Portanto, por maior malabarismo que se faça essas debêntures não são deresponsabilidade do Banco Santos e devem ser cobradas de seu emissor.. Se assimnão fosse poderia a Delta Construção trazer para compensação qualquer título desua propriedade, inclusive títulos de qualquer sociedade estranhos ao BancoSantos.A Propósito no Agravo de Instrumento no. 990.10.156116-6, Voto No. 13.407 noAcórdão da Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça deSão Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Lino Machado encontramos napg. 3º o seguinte parágrafo: “Naquele acórdão ficou constando: “ Do exposto e da r. decisão agravada ressuma que a proposta de transação abrange a parte do crédito da massa falida que tenha correspondência, e na mesma proporção dessa correspondência, com débitos de empresas coligadas ao falido resultantes de aplicações feitas pelos devedores da massa em títulos dela...”.Desta forma podemos constatar que a própria Câmara Especial de Falência eRecuperação do Tribunal de Justiça já determinou que somente “débitos deempresas coligadas” poderão ser compensados.A propósito das chamadas “compensações com reciprocidades” e das atitudescontra os credores pelo Administrador Judicial e pelo único representante doscredores, não restam dúvidas que ao elaborar essa tabela e propor esse tipo deacordo o Administrador Judicial com a assinatura do único representante dosCredores, que já teve seu pedido de afastamento pleiteado pelos próprios credores,ilude o Juiz, desfalca os cofres dos credores e dos direitos do falido e transformaessa operação em uma ação altamente suspeita, o que certamente será alvo doMinistério Público .O Administrador Judicial não atualiza os valores dos devedores, esconde os débitosde uma das empresas, fazendo pouco caso da Lei de Falências e beneficiandoexclusivamente os devedores.Faz ainda pior, ao aceitar valores de empresa que nada tem a ver com a MassaFalida e não entram no rol das empresas que fazem parte de controladas como diz oAcórdão que permitiu esse tipo de acordo, conforme anteriormente salientado.A propósito das “compensações por reciprocidades“ e da atuação contra osinteresses dos credores pelo Administrador Judicial e pelo Comitê de Credores daMassa Falida do Banco Santos, transcreve-se abaixo o que diz o advogado doEscritório Lobo Ibeas representando 105 credores equivalente a 28% do total decréditos no Processo No.583.00.2005.065208-1 datado de 15 de janeiro de 2010:
  • 9. Na Pag. 18968, encontramos: “Quanto a este último argumento (probabilidade de êxito nas demandas envolvendo Massa Falida e os devedores – argumento do Administrador Judicial) vale lembrar que, em 2006, não havia ainda um norte jurisprudencial seguro a seguir sobre a questão das “ operações de reciprocidade” de modo que não se podia prever, com adequado conforto, como o Poder Judiciário iria se portar diante desses assuntos. Esse quadro de incerteza, , porém não mais persiste. “Com efeito, a tese de compensação do débito para com a Massa falida com créditos detidos contra outras empresas não- financeiras do grupo do Falido (as tais “operações de reciprocidades”) vem sendo reiteradamente rejeitada pelo Poder Judiciário bandeirante – inclusive por esse MM.Juízo-, havendo diversos acórdãos do EG.. TJSP nesse sentido, pedindo-se aqui vênia para transcrever alguns trechos de maior relevo dessa decisões.........”Na pag. 18978 está escrito “Aliás, causa estranheza aos Peticionários (vejam que são 105 credores que representam em valores cerca de 28% do total devido pelo falido) essa sugestão do Sr. Administrador Judicial, assim também sua aprovação pelo representante do Comitê de Credores, eis que parece estar mais voltada ao interesse dos devedores da Massa.” “Ora, de acordo com o artigo 22 III , “f” e “i” na Nova Lei de Falências, é dever do administrador judicial trabalhar em prol da efetividade do processo e da maior recuperação de ativos possíveis.......”Ainda na pg.18978 “Em semelhante sentido o art. 27, I, “c” da mesma Lei impõe ao comitê de credores comunicar ao juízo “caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores “Face o exposto, pelas razões expendidas não pode concordar com o Acordo,Requerendo que V. Exa. não homologue a transação, por contrariar a Lei deFalências e de modo a evitar graves e irreparáveis prejuízo dos credores da MassaFalida.. Termos em que P. e E. Deferimento São Paulo, 17 de setembro de 2010. Pp Hugo Gomes Zaher OAB-SP 246.291