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6454877,   6454891,    6455137,    6455365, 6455494, 6659813,                                                   6723976,  ...
Recomendação                                                    Recomendação (003): Que a Anatel estabeleça, em normativo ...
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  1. 1. Unidade Auditada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE Exercício: 2011 Processo: 53500.001673/2012-54 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201203585 UCI Executora: SFC/DRCOM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de ComunicaçõesAnálise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201203585, econsoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de6.4.2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anualapresentada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES.1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 3.1.2011 a30.12.2011, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo doexercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, emestrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhumarestrição foi imposta à realização dos exames.2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças erespectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em facedos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:2.1 Avaliação da Conformidade das Peças (53)___________________________________________________________________________________________________ 1 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  2. 2. Com vistas a avaliar a conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº63/2010 especificamente quanto à verificação de seus formatos e conteúdos obrigatórios nostermos da DN TCU nº 108/2010, da Portaria TCU nº 123/2011 e da DN TCU nº 117/2011,efetuou-se a análise do Processo de Contas nº 53500.001673/2012-54 Quanto ao preenchimento do Relatório de Gestão foram identificadas as seguintesinconformidades com a Portaria TCU 123/2011 quanto aos seguintes itens: 1. Informações de identificação da unidade jurisdicionada: 2.3.1 Execução dos Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ 2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ 2.4.4.1.2 Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa 2.4.7 Indicadores Institucionais 5.4 Demonstração dos Custos de Pessoal da Anatel 5.5.3 Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene e vigilânciaostensiva 5.5.4 Informações sobre locação de mão de obra para atividades não abrangidaspelo plano de cargos do órgão 12. Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ A Agência apresentou manifestação quanto às inconformidades acima, contudopara as impropriedades, a partir do item 2.4.7 Indicadores institucionais, não foram apresentadasmanifestações.2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão (54) As avaliações dos resultados quantitativos e qualitativos consistiram na análise eavaliação das informações apresentadas pela Anatel em seu Relatório de Gestão, tendo o escoposido limitado às informações apresentadas referentes à Ação 2424 – Fiscalização emTelecomunicações, à Ação 2740 – Gestão Econômica da Prestação dos Serviços deTelecomunicações e Ação 2B68 – Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações. PROGAMA 1157- QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO 2424 - FISCALIZAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 17.630 13.674 77,56% Meta Financeira 62.733.771,00 29.017.475,41 46,25%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel ___________________________________________________________________________________________________ 2 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  3. 3. A Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações tem como finalidade prover osrecursos necessários para a execução do Plano de Ação Fiscalização (PAF) da Anatel, queabrange as atividades de fiscalização realizadas pela Agência para o controle das obrigaçõeslegais e contratuais, da conformidade dos produtos de telecomunicações, dos bens reversíveis, douso dos recursos escassos, da arrecadação das receitas, da universalização e da qualidade dosserviços prestados analisando informações, apurando indícios de descumprimento de obrigaçõese aplicando sanções quando necessário. A Ação teve sua execução em 2011 em 77,56% da meta para aquele exercício. Asinterações com as unidades técnicas da Agência apontaram, como principal causa a inoperânciaparcial da rede de equipamentos e sistemas utilizados pela Anatel em suas atividades defiscalização, especialmente quanto ao Sistema de Gestão de Monitoragem do Espectro – SGMEe do Sistema Nacional de Radiovideometria – RNR. Conforme informações da Agência os equipamentos desses sistemas começaram aentrar em inoperância em outubro de 2009 e setembro de 2008, respectivamente. O planejamentopara a atualização do parque tecnológico responsável pela fiscalização e monitoramento doespectro está incluso na preparação da Anatel para atuação em Grandes Eventos Internacionais.Tal planejamento prevê o investimento de R$ 97.845.406,00 para renovação/ampliação de seuparque de equipamentos. As análises dos controles utilizados no âmbito da gestão da Ação verificaram aausência de instrumentos estabelecidos para mitigação de riscos já identificados pela Agência,sejam eles a) indisponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais com consequenteredução da capacidade fiscalizadora da Agência; b) obstrução das ações de fiscalização pelasentidades a serem fiscalizadas. Além disso, as análises identificaram a necessidade estabelecimento de marcosregulares para avaliação do indicador da execução física da Ação, assim como a necessidade dedefinição de responsáveis para promover iniciativas de correção caso sejam identificadaexecução fora do previsto. AÇÃO 2740 – GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 75 109 145,33% Meta Financeira 141.412,00 3.221,80 2,28%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel A Ação 2740 – Gestão Econômica da Prestação dos Serviços de Telecomunicaçõestem como finalidade criar condições para a viabilidade econômica da prestação, a continuidadedos serviços prestados em regime público e realizar o acompanhamento da situação econômicofinanceira das prestadoras de serviços de telecomunicações e dos benefícios transferidos para osusuários, por meio da análise do ambiente econômico e da defesa da competição da Exploraçãodos Serviços, bem como do gerenciamento de tarifas e preços. Sua execução se dá por meio de realização de análise dos riscos à continuidade da ___________________________________________________________________________________________________ 3 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  4. 4. prestação dos serviços; análise sob a ótica da competição dos contratos entre as empresas dosetor; identificação, recepção e tratamento de representações por infração a ordem econômica.Identificação de potenciais conflitos e convocação de prestadoras e usuários, com o objetivo desolucionar os problemas sob análise; elaboração de pesquisas, estudos e análises do setor detelecomunicações com objetivo de avaliar a estrutura e dinâmica do setor; acompanhamento dosatos de concentração econômica e do controle societário respectivamente; análise e arbitragem deconflitos entre prestadoras; e análise das solicitações enviadas pelas prestadoras para aprovaçãode reajuste de tarifas e preços e homologação de planos de serviços alternativos. Apesar de a execução financeira ter sofrido restrições por em virtude decontingenciamentos, não foram identificados fatos que prejudicaram a execução da Ação,ressaltando que a execução física ficou em 45,33% acima da meta. AÇÃO 2B68 – RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 8.598.298 5.487.047 63,82% Meta Financeira 37.108.116,00 24.906.718,93 67,12%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel A Ação 2B68 – Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações temcomo finalidade acompanhar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados aosusuários, propondo melhorias e ações corretivas. As atividades realizadas pela Anatel para o atingimento desta finalidade são:analisar o desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações, realização de pesquisasde satisfação e opinião dos usuários, interação com o Sistema Nacional de Defesa doConsumidor e outras entidades afins; intermediação de conflitos e proposição de medidaspreventivas e corretivas; administrar a Central de Atendimento e demais canais derelacionamento; propor ações de melhoria relativas à prestação do serviço ao usuário eacompanhar a sua implementação; realização de diagnóstico da prestação do serviço ao usuário;receber, analisar, classificar, encaminhar e acompanhar resposta às solicitações formuladas pelosusuários; entre outras; A execução física da Ação foi de 63,82% da meta. As informações apresentadaspelos gestores vinculam a execução abaixo do previsto à demanda de atendimentos de usuáriosde serviços de telecomunicações que teria ocorrido abaixo da expectativa, pois a meta teria sidoestabelecida perante estimativa de número de atendimentos considerando, além do crescimentodo número de acessos, a publicação de novos regulamentos, sendo que esses eventos não foramsuficientes para gerar a sobredemanda estimada. Opina-se pela adequabilidade da justificativa apresentada para a execução Ação2B68 abaixo do previsto. Quanto às Ações vinculadas ao FUST, o escopo das avaliações foram limitados àsinformações apresentadas pela UJ em seu Relatório de Gestão, especificamente as informaçõesreferentes à 2C46- Disponibilização de Serviço de Telefonia em Conformidade com a Lei ___________________________________________________________________________________________________ 4 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  5. 5. 9.998/2000 e à 2C48- Disponibilização do Serviço de Acesso a Redes Digitais em Banda Largade Acordo com a Lei 9.998/2000. PROGAMA 0257- UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO 2C46 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.998/2000 Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 0 83 - Meta Financeira 5.845.300,00 0,00 0,00% AÇÃO 2C48 - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A REDES DIGITAIS EM BANDA LARGA DE ACORDO COM A LEI 9.998/2000 Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 1 0 0,00% Meta Financeira 8.700,00 0,00 0,00%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel Verificou-se que ambas as Ações não possuíram execução financeira no decorrerdo exercício de 2011. A execução física da Ação 2C46 foi realizada por meio de disponibilização deacessos no contexto do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência, instituído pelaPortaria do Ministério das Comunicações nº 263, de 27.4.2006. Os acessos foram custeados viatransferências feitas a prestadoras em exercícios anteriores. Quanto à Ação 2C48, permanece o entendimento já apresentado pela Anatel emexercícios anteriores de haver impedimento legal da aplicação dos recursos do Fust emprogramas que não estejam vinculados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, por esse ser oúnico prestado em regime público, sendo, assim, necessário à criação de novo serviço públicopara que possam ser aplicados os valores recolhidos ao Fundo.2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ (55) As avaliações foram buscaram avaliar dois indicadores finalísticos do Programa1157 – Qualidade dos Serviços de Telecomunicações que também constam no âmbito doplanejamento da Anatel como indicadores institucionais. Foram selecionados para análise osindicadores "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" e "Densidade de Acessos em BandaLarga". Esses indicadores foram analisados quanto à utilidade e mensurabilidade. Os valores atingidos nos índices em 2011 estão demonstrados abaixo: Indicadores Índice Previsto Índice Atingido ___________________________________________________________________________________________________ 5 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  6. 6. Densidade de Acesso em Telefonia Móvel* 86,02 123,87Densidade de Acessos em Banda Larga ** 6,35 9,45* (número de acessos móveis efetivos para ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100** (total de acessos banda larga em serviço para o ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x100 Os indicadores foram considerados úteis em decorrência de informaçõesapresentadas pela Anatel quanto à utilização dos mesmo como base de estudos que norteiampolíticas públicas e programas de governos. Quanto à mensurabilidade, as análises consideraram os indicadores precisos e semambiguidades, assim como possuindo complexidade compatível com os fenômenos-objeto quesão medidos por ele. Quanto à auditabilidade dos mesmos, registra-se que os cálculos de ambosindicadores se fazem utilizando dados fornecidos por entes externos. Os números de acessos sãoinformados pelas empresas outorgadas por meio de upload de informações no site da Anatel. Osdados populacionais constam de base de dados fornecida pelo IBGE. O cálculo do indicador "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" é realizadoautomaticamente, enquanto que o cálculo do indicador "Densidade de Acessos em Banda Larga". Diante dessas informações, verifica-se que o indicador é auditável quanto a seucálculo. Ressalte-se que os dados utilizados nos referidos cálculos não foram objeto de avaliaçãoquanto a sua consistência tendo em vista que as fontes de ambos são externas, ou seja, os dadossão informados por entes externos à Agência. Quanto aos indicadores institucionais da Anatel, buscou-se avaliar doisindicadores finalísticos e dois indicadores de gestão. Como indicadores finalísticos, foramanalisados aqueles responsáveis por medir a eficácia da Agência na condução de Processos deApuração por Descumprimento de Obrigações – PADOs: “Índice de Instauração de PADOS ePAVD’s” e “Taxa de PADOs instruídos”. Quanto aos indicadores de gestão, foram selecionados aqueles responsáveis pormedir os processos de aquisição da Agência: “Tempo Médio de Aquisição – ModalidadePregão” e “Tempo Médio de Aquisição – Inexigibilidade”. Quanto ao indicador “Índice de Instauração de PADOS e PAVD’s”, verificou-seque o valor estabelecido como meta para o indicador é insuficiente, tendo em vista que aexecução no nível planejado implicará em aumento de estoque de PADOs a serem tradados. Quanto aos demais indicadores, a Agência apresentou informações sobre autilização do sistema SICAC para acompanhamento dos índices, porém não trouxe informaçõesque demonstrassem que indicadores estão sendo úteis para a gestão da Unidade, tendo em vistaque o referido sistema, conforme informação apresentada, é utilizado para o acompanhamentoindividual de cada processo licitatório. Quanto à amplitude dos indicadores, verificou-se que há um indicador ___________________________________________________________________________________________________ 6 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  7. 7. estabelecido para medição da eficácia da instrução de PADOs no âmbito da Anatel como um todoe um indicador que demonstre a eficácia da instrução de PADOs no âmbito de umasuperintendência específica – a SUN. Tendo em vista que o processamento de PADOs se dá no âmbito de váriassuperintendências da Anatel, e que cada superintendência possui um perfil diferente de serviçossob seu acompanhamento, tanto em volume como em complexidade, foi recomendado à Agênciaque instituísse indicador para medição da eficácia da instrução de PADOs e PAVDs para cadaSuperintendência da Anatel. As avaliações dos indicadores quanto à mensurabilidade dos indicadores,apontaram que todos os indicadores atendem a este quesito.2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos (56) Com relação à gestão de Recursos Humanos tem-se o seguinte a relatar: Quanto à verificação do cadastramento dos atos de pessoal no Sistema deApreciação dos Atos de Admissões e Concessões – SISAC, do Tribunal de Contas da União –TCU, em observância aos preceitos do art. 7º da Instrução Normativa / TCU 55/2007, procedeu-se análises e aplicações de testes em 18 atos de admissão de pessoal da Agência, relativos aoexercício de 2011, de um total de 40 relacionados para exame, cujos resultados dos testes eanálises, apontaram que os atos foram cadastrados no citado sistema e disponibilizadostempestivamente ao Órgão de Controle Interno, todavia não foi possível avaliar se os mesmosforam disponibilizados de modo tempestivo no SISAC, haja vista não haver, no referido sistema,informação sobre a efetiva data de lançamento dos atos, conforme explicitados no quadro abaixo. Data _ Consulta _ Sisac:15.5.2012 Número de Controle Tipo de Ato Início da Vigência Disp. ao Controle Interno Situação no SISAC 1-071413-8-01-2011-000008-4 Admissão 01/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000011-4 Admissão 31/03/11 31/03/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000022-0 Admissão 02/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000025-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000027-0 Admissão 22/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000029-7 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000031-9 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000102-1 Admissão 11/11/11 27/11/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000047-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000049-1 Admissão 29/07/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000051-3 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000056-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000060-2 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000064-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000005-0 Admissão 05/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000004-1 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000072-6 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000002-5 Admissão 07/04/11 14/04/11 Cadastrado___________________________________________________________________________________________________ 7 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  8. 8. Sobre o quantitativo de pessoal, tem-se a destacar o monitoramento darecomendações exaradas no âmbito do relatório Anual de Contas 224286, “4.1.1.2 Constatação(033): Carência de pessoal de nível médio, principalmente fora da Sede, resultando nanecessidade de contratação de mão de obra terceirizada a fim de dar prosseguimento aatividades básicas da Agência” e “4.1.1.3 Constatação (034): Ausência de parâmetros paraalocação de servidores”, conforme informações prestadas em novembro/20111 a agência:“continua aguardando liberação orçamentária para providenciar a contratação de empresa deconsultoria especializada para levantamento das necessidades de pessoal. Foi incluída naproposta orçamentária de 2012, previsão para realização da referida contratação.”. Este pontoesta sendo monitorado pela esta CGU. Também merecerem serem mencionadas as recomendações constantes do plano deprovidencias da Agência relativas ao item 3.1.5.2 do Relatório Anual de Contas nº 245375,relativas a pagamento de diárias. Por fim menciona-se o item 3.1.5.4 do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº245375, referente ao exercício de 2009 que versou sobre “Descumprimento dos normativoslegais quanto aos processos de cessão dos funcionários à Anatel”. A opinião desta CGU quantoao assunto é que as cessões dos empregados da Telebrás à Anatel não estão aderentes àsdisposições do Decreto nº 4.050/2001, reforçando o posicionamento contido noPARECER/MC/CONJUR/APC/Nº 2536-3.12/2008, de 6.11.2008, as ações levadas a efeito pelaAgência, no exercício, sob exame não obtiveram êxito em solucionar a irregularidade.2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ (57) Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores eprocedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão ea concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejamalcançados (IN TCU nº 63/2010). Com objetivo de avaliar a estrutura de controles internos instituída pela Anatel,com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos, nas áreasde licitação e gestão da Ação 2424, foram analisados os seguintes componentes do controleinterno: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação ecomunicação e monitoramento. a) Ambiente de Controle O ambiente de controle estabelece a fundação para o sistema de controle internoda Unidade, fornecendo disciplina e estrutura fundamental (COSO, 2006). Deve demonstrar ograu de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controleinterno em seu conjunto (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). Conforme registrado no Quadro A.9.1 do item 8 do Relatório de Gestão doExercício de 2011, a Unidade indicou na maioria de suas respostas que o ambiente de controle éparcialmente válido. Este resultado foi confirmado por evidências obtidas durante a execução dostrabalhos de Auditoria Anual de Contas do Exercício de 2011, demonstrado por pontos positivos1 Ofício nº 140/2011/AUD-Anatel, de 19.9.2011 ___________________________________________________________________________________________________ 8 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  9. 9. e negativos na Unidade Jurisdicionada, dentre as quais podem ser destacadas: a) utilização de mecanismos de divulgação e conscientização, a todos os níveis daUnidade, acerca da importância dos controles internos para a Unidade; b) existência e utilização de rede interna (intranet) e externa (internet) paradivulgação das principais políticas, notícias, diretrizes, normativos; c) existência de código de ética profissional do servidor da Anatel; d) existência de manuais com normas e procedimentos prevendo sistemas deautorizações e aprovações, linhas de autoridade definidos e o estabelecimento de práticasoperacionais e de rotinas; e) existência de normativos atualizados que disponham sobre as atribuições eresponsabilidades da estrutura administrativa (secretarias, setores, departamentos); b) Avaliação de Risco Avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantespara o alcance dos objetivos da entidade para determinar uma resposta apropriada. Em relação a este componente, a Unidade Jurisdicionada indicou em todas asrespostas do Relatório de Gestão de 2011 como parcial válida. Entretanto, essa informação não éconfirmada em razão de a Anatel não dispor de um diagnóstico de riscos, que permitam detectara probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-las. c) Informação e Comunicação O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deveidentificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no períododeterminados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outrasresponsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuirpara a realização de todos os objetivos de controle interno (Resolução nº 1.135/2008, doConselho Federal de Contabilidade). Em relação à adoção de práticas para divulgação e tratamento de informaçõesrelacionadas a atividades necessárias ao alcance dos objetivos da Unidade, destaca-se adisponibilidade de intranet, bem como de página própria na internet, onde são divulgados tantoos atos normativos como informações atualizadas relacionadas às ações relevantes desenvolvidaspela Unidade. Portanto, a avaliação apresentada pela Unidade, conforme registrado no QuadroA.9.1 do item 8 do Relatório de Gestão do Exercício de 2011, pode ser considerada comoconsistente. d) Monitoramento O Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controleinterno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos___________________________________________________________________________________________________ 9 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  10. 10. (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). A sistemática de monitoramento utilizada pela Unidade é sintetizada na utilizaçãode dois instrumentos, sendo um de âmbito interno e outro de âmbito externo. No âmbito interno,a Unidade utiliza duas sistemáticas. A primeira é o monitoramento corporativo, que consiste naatividade baseada em informações geridas pelas diversas áreas da Anatel, na forma de avaliação eacompanhamento de seu desempenho. A segunda sistemática consiste no monitoramentorealizado pela Auditoria Interna por meio da avaliação da estrutura de controles internos, queparte das avaliações realizadas em atendimento ao Plano Anual de Auditoria Interna. e) Procedimentos de Controle Procedimentos de controle são as políticas e procedimentos estabelecidos pelaadministração da Unidade que ajudam a assegurar que as diretrizes estejam sendo seguidas. Os trabalhos foram realizados observando os controles internos estabelecidos nasáreas de licitação e na gestão da Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações, e tiveram porobjetivo avaliar se os procedimentos estão efetivamente instituídos e se tem contribuído para oalcance dos objetivos estratégicos fixados pela Administração da Anatel. Nesse sentido, destaca-se a seguir os pontos fracos e fortes nas áreas supracitadas,identificados por meio dos trabalhos de auditoria Anual de Contas do Exercício de 2011, cujosresultados estão diretamente relacionados com as fragilidades que resultaram nas constataçõesdemonstradas neste relatório: 1 - Licitação 1.1 - Pontos Fortes a) Utilização de checklist para verificação da conformidade legal na instrução doprocesso licitatório; b) Acompanhamento das alterações na legislação afeta ao setor por meio deAssinatura de Revistas Especializadas e Informativos do Tribunal de Contas da União. 2 - Gestão da Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações 2.1 - Pontos Fracos a) Ausência de implementação de instrumentos de prevenção e detecção utilizadospara mitigar os riscos identificados no âmbito da execução da Ação 2424, sejam eles: a)indisponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais com consequente redução dacapacidade fiscalizadora da Agência; b) obstrução das ações de fiscalização pelas entidades aserem fiscalizadas. b) Ausência de marcos de avaliação da execução física da Ação; c) Ausência de definição dos responsáveis para promover iniciativas de correção___________________________________________________________________________________________________ 10 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  11. 11. para caso de identificação de execução da Ação fora do previsto. 2.2 - Pontos Fortes a) Existência de planejamento estabelecido anualmente e aprovado pela altaadministração do Órgão que é o Plano Anual de Fiscalização – PAF, composto pelas Diretrizespara Elaboração do Plano Operacional de Fiscalização e pelo Plano Operacional de Fiscalização– POF; b) Utilização de ferramenta informatizada para o acompanhamento da execução; Face ao exposto, pode-se concluir que os procedimentos de controle internoadotados pela Unidade Jurisdicionada, nas áreas de licitação e gestão da Ação 2424 –Fiscalização em Telecomunicações, embora verificada a suficiência para permitir oacompanhamento das ações das respectivas áreas, verificou-se oportunidades deaprimoramentos, com objetivo de buscar maior aderência à legislação que regulamenta o assuntoe garantir maior eficácia aos processos.2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços (58) Com vista a avaliar a adoção, por parte da unidade, de critérios de sustentabilidadeambiental na aquisição de bens, materiais de Tecnologia da Informação (TI), foi requisitado que aAgência apresentasse documentos comprobatórios de que está contemplando preferencialmente,nas especificações de bens, configurações aderentes aos computadores sustentáveis em suasaquisições na área de TI e de que as aquisições de bens de TI estão em consonância com o PDTI. Das informações apresentadas pela Anatel não foi possível concluir que a Anatelcontempla preferencialmente, nas especificações de bens, configurações aderentes aoscomputadores sustentáveis em suas aquisições na área de TI e de que as aquisições de bens de TIestão em consonância com o PDTI. Cabe lembrar que o no item 4.1.1.4 do Relatório Anual de Contas 201108786,exercício 2010, constou a constatação (35) “Ausência de inclusão, no PDTI, de seção específicasobre política de aquisição e substituição de equipamentos” que, conforme informações desteRelatório de Auditoria, não foi atendida no exercício 2011. Também, do Relatório Anual de Contas 201108786, constou, no item 4.1.1.1,“Ausência de adoção ampla de critérios de sustentabilidade ambiental” a seguinteimpropriedade e conforme entendimento da Agência, não cabe a Anatel a criação de critériossobre sustentabilidade e sim ao Ministério do Planejamento juntamente com a pasta ministerialda área ambiental. Identificaram-se, também impropriedades quanto às Ações de SustentabilidadeAmbiental, elencadas a seguir: a) Ausência de adoção ampla de critérios de sustentabilidade ambiental: A unidadeinformou a ausência de utilização, no âmbito da agência, dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 13constantes do Quadro A.10.1 do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011.___________________________________________________________________________________________________ 11 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  12. 12. b) Adoção parcial, no âmbito da agência, do item 9, constante no Quadro A.10.1do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011. c) Ausência de lista de verificação nas aceitações técnicas de produtos adquiridospela Agência: Observa-se que a Agência não vem se manifestando de maneira explícita sobre ocumprimento das exigências normativas, tais como normas ABNT, especificadas em seus editaise/ou termos de referência, que só possam ser certificadas no momento do recebimento. Por outro lado, a Unidade implantou outras ações de Sustentabilidade Ambiental,elencadas a seguir: a) Adoção, no âmbito da agência, dos itens 10 e 11, constantes do Quadro A.10.1do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011.2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação (59) Com vistas a avaliar a gestão de Tecnologia da Informação – TI - da Anatel,destacamos os seguintes aspectos: Planejamento Estratégico de TI, Política de Segurança daInformação – PSI, Recursos Humanos de TI, Desenvolvimento e Produção de Sistemas de TI eContratação e gestão de bens e serviços de TI. A situação encontrada na Agência sobre estesaspectos, para o exercício de 2011, está descrita a seguir. Ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI - em vigênciana Anatel: o Gestor informou que as atividades realizadas pela área de TI no período de 2011estavam no PDTI aprovado para 2009/2010 e no Plano de Trabalho da Anatel estabelecido para operíodo de 2011 e que este Plano de Trabalho fora aprovado pelo Conselho Diretor da Agência,estabelecendo ações e metas a serem executadas pela Anatel. Foi informado, ainda, que 73% dasações previstas no PDTI 2009/2010 não foram concluídas e permanecem pendentes deatendimento em 2012, e que as ações pendentes estão incluídas no PDTI para o período de 2012a 2014, que está dependendo de aprovação pelo Conselho Diretor. Posteriormente, o Gestor semanifestou novamente, informando que o PDTI foi aprovado pela Portaria nº 536, de 11.6.2012,e publicada no Diário Oficial da União em 12.6.2012. Porém, as análises consignadas sobre oPDTI referem-se às providências adotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011,tendo em vista o escopo da Auditoria Anual de Contas, por esta razão as providências adotadas,no exercício 2012, comporão o rol de análises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. Ausência de Política de Segurança da Informação – PSI - em vigor na Anatel:das análises efetuadas constatou-se que as providências levadas a efeito pela Agência paraaprovar o PSI, materializaram-se no final do exercício, quando foram encaminhados para aProcuradoria Federal Especializada, em 2.12.2011, os autos para a elaboração da Resolução doConselho Diretor, que tem por objeto a aprovação da citada Política. Em 23.12.2011, os autosretornaram da Procuradoria e a SPV - Superintendência de Serviços Privados - solicitou reunião,para apresentação de minuta da Política de Segurança aos Superintendentes, o que por fimconstata que a Agência não logrou êxito, no exercício passado em aprovar a sua Política deSegurança da Informação. Ausência de relação entre a formação acadêmica e as atividades exercidas porservidores e terceirizados da área de TI: a Agência ainda aguarda a conclusão do projeto___________________________________________________________________________________________________ 12 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  13. 13. Qualidade de Vida no Trabalho na Anatel para estabelecer uma política institucional comdiretrizes para ocupação de cargos comissionados. Adicionalmente, a Agência estáimplementando o Projeto de Planejamento da Força de Trabalho da Gerência Geral de Gestão daInformação - ADGI, com término previsto para 31.12.2013. Ausência de instituição da gestão de acordo de níveis de serviço das soluçõesde TI oferecida aos demandantes do serviço: a Agência publicou os acordos de níveis deserviço em sua intranet. No entanto, os acordos devem ser necessariamente documentados efirmados entre a área gestora de TI e os seus clientes internos. Terceirização integral da manutenção das soluções de TI: observa-se quenenhuma das 119 (cento e dezenove) soluções de informática é mantida por equipe interna, sendomantidas por terceiros. Tal fato gera risco de dependência de indivíduos sem vínculo com aAgência para a execução de atividades críticas ao negócio, contrariando as práticas Cobit 4.1,objetivos de controle “PO7.5 Dependência de Indivíduos” e “PO7.8 Mudança e Desligamentode Cargo”. Ausência de rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI comas reais necessidades da Agência: verifica-se a inexistência atual das avaliações, o que aumentao risco de não atendimento, de forma tempestiva e efetiva, aos pleitos da unidade com relação aodesenvolvimento/manutenção de soluções de TI. Não houve andamento nas ações com vistas àimplementação de rotina de avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reaisnecessidades da Agência. Ausência de processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviçosde TI: O gestor informou que realizou reunião interna em 6.1.2012 para consolidar a proposta dealteração do Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais – MAOF - da SAD, encaminhando oportfólio de serviços da assessoria da ADGI. Desta forma, verifica-se que a Agência não possui,em que pese o apontamento desta CGU no exercício anterior, processo de trabalho formalizadopara a contratação de bens e serviços.2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias (60) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoda situação das transferências voluntárias tendo em vista que a Anatel não realizou e não recebeutransferências voluntárias de recursos no exercício.2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ (61) Foram analisados 9 (nove) processos de licitação formalizados pela ANATEL,compreendendo diversos objetos, bem como modalidades de licitação, os quais totalizaram omontante estimado da ordem de R$ 6.997.970,94, conforme demonstrado pelo quadro descritivo,a seguir: Nº. Processo Volumes Modalidade de Objeto Empresa Vencedora Valor (R$) Licitação53500.026326/2010 4 Pregão Eletrônico Aquisição de Medidores ZELL AMBIENTAL 1.032.412,50 Isotrópicos Portáteis de LTDA. Faixa Larga para Medição___________________________________________________________________________________________________ 13 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  14. 14. de Radiação não Ionizante53500.016470/2010 3 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa WORLD AGÊNCIA 2.703.568,74 para a Prestação de Serviços DE VIAGENS, (Estimado) de Reserva, Marcação e OPERADORA E Emissão de Bilhetes de CONSOLIDADORA Passagens Aéreas Nacionais DE TURISMO LTDA e Internacionais. – ME53524.007370/2010 2 Pregão Eletrônico Prestação de Serviços de GP7 Logística Ltda – 1.074.999,96 Transporte c/ Motorista, no ME (Estimado) Âmbito das Atividades Institucionais do Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais.53504.001399/2011 4 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa VIP SERVICE CLUB 2.179.999,74 Especializada na Prestação LOCADORA LTDA. de Serviços de Transporte, incluindo Motoristas, no Âmbito do Escritório Regional da Anatel em São Paulo/SP53542.004331/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Planejamento e Projeto de Radio Enlace Digital”.53542.004365/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Tecnologias, Serviços e Aplicações 3G/4G”53504.005381/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 14 Filomena da 7.498,40 Condicionadores de ar, Tipo Conceição Martins Janela, de 7500 BTUs Saraiva – ME53500.023404/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 3 Câmeras WW10 Distribuidora 2.799,00 Fotográficas Digitais de Equipamentos Eletrônicos Ltda.53572001147/2010 1 Inexigibilidade de Prestação de Serviços de Companhia de 15.000,00 Licitação Fornecimento de Água, Saneamento (Estimado) Coleta, Tratamento e Ambiental do Destino Final de Esgotos Maranhão (CAEMA) Sanitários para a UO da Anatel no Maranhão. As análises do universo acima apresentado revelaram que os processos contêm asinformações sobre identificação do contratado, motivação da contratação, modalidade, objeto,valor da contratação, de acordo com a legislação. Também foram constatadas que asfundamentações para as dispensas e inexigibilidades são adequadas, contudo foram constatadasimpropriedades para as quais foram exaradas as devidas recomendações. Destaca-se aconstatação sobre inexecução parcial de contrato para o qual foram exaradas recomendações nosentido deflagrar processo com vistas à aplicação das penalidades contratuais e comprovação deque os produtos objeto do contrato atendem ao especificado.2.10 Avaliação da Gestão do Uso do CPGF (62)___________________________________________________________________________________________________ 14 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  15. 15. Com vista a avaliar a gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal,foram realizadas ações de acompanhamento durante o ano de 2011, bem como análisesespecíficas para a elaboração do relatório anual de contas. Com relação à consistência das informações prestadas pela unidade jurisdicionadano relatório de gestão, verificou-se que as informações constantes do citado relatório condizemcom os dados dos sistemas SIAFI e Portal da Transparência. Ainda de acordo com os registros do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal – SIAFI e do Portal da Transparência, a Agência, no exercício de2011, realizou despesas mediante Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no total deR$ 64.383,55, conforme composição no quadro abaixo, cuja natureza das transações se enquadraem gastos elegíveis mediante CPGF. Compra Saque Devolução_Saque Total_Despesa Efetuada Total_Globa (a) (b) (c) d=(a)+(b) l e=(d)+(c) 40.525,55 21.257,00 2.601,00 61.782,55 64.383,552.11 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária (63) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoquanto à capacidade da Anatel de intervir previamente sobre as causas que ensejaram aocorrência de passivos sem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos,tendo em vista que não houve, por parte da Agência, situação de reconhecer passivos porinsuficiência de créditos ou recursos no exercício.2.12 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a Pagar (64) Com vistas a avaliar a motivação dos empenhos inscritos em restos a pagar aofinal do exercício de 2011, conforme previsto no Art. 35 do Dec. 93.872/86, foi requisitado àAnatel, por meio da Solicitação de Auditoria – S.A. nº 201203585/028, de 11.6.2012, quejustificasse e apresentasse documentação comprobatória para a inscrição dos seguintes valoresem restos a pagar não processados, informando em qual inciso previsto no Art. 35 do Dec.93872/86 fundamentou-se a inscrição:Conta Corrente Desc Natureza da Despesa UG Nome Restos a Pagar2011NE002104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 4.595.997,582011NE001005 SERVICOS DE CONSULTORIA Anatel - SEDE 3.825.970,002011NE002144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.403.208,002011NE001091 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 1.045.505,242011NE002029 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.032.412,502011NE000395 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 1.012.350,322009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002011NE000185 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 952.143,01___________________________________________________________________________________________________ 15 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  16. 16. 2011NE000414 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 900.000,002011NE001546 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 850.941,872011NE001003 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 847.873,842011NE001701 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 778.348,992008NE001445 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 107.356,422009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002010NE000096 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 299.630,06 Das manifestações apresentadas pela Anatel verificou a regularidade doslançamentos em Restos a Pagar, contudo foram detectados alguns lançamentos que foramcancelados após o questionamento desta CGU e valores de lançamentos para o quais a Anatelainda não justificou apresentou justificativas para as dúvidas desta equipe de auditoria.2.13 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas (65) Com vista a verificar o cumprimento, pela Agência, das obrigações estabelecidasna Lei nº 8.730/1993, selecionou-se 34 (trinta e quatro) servidores para análises das Declaraçõesde Bens e Rendas, notadamente no que se refere às rotinas existentes que controlam a entregaanual à unidade de pessoal, das cópias das declarações com as respectivas retificações, ou dasautorizações de acesso eletrônico destas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os testes aplicados “in loco” na unidade de pessoal denotaram que os controlesadministrativos instituídos pela Agência, asseguram de forma satisfatória o monitoramento documprimento, por parte dos servidores alcançados pela citada norma, das exigências legaisestabelecidas.2.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial (66) Da análise dos imóveis cadastrados no sistema SPIUnet ficou constatado queapenas para os imóveis, situados em Goiânia/GO e Boa Vista/RR, foram realizadas avaliações,em 2011, sendo que para os outros 31 imóveis, o valor de mercado provável encontra-sedesatualizado no sistema SPIUnet em desacordo com o item 4.2.6.c da Orientação NormativaGEADE-004. Do cotejamento de informações entre os dados constantes do Relatório de Gestãoda Agência – RG e os dados constantes do Sistema SPIUnet, verificou-se que os bens imóveislocados de terceiros, apesar de informados no RG não constam no sistema SPIUnet. De fato,consta no Relatório de Gestão (pg. 94) um total de 29 (vinte e nove) imóveis locados, sendo queeste total não condiz com os pagamentos efetuados no SIAFI, onde constam 34 (trinta e quatro). Por fim, em consulta ao SIAFI, constatou-se que alguns pagamentos efetuadosrelativos a aluguéis sem contratos vigentes. Os registros contábeis confirmam que os pagamentosdos aluguéis das Estações Remotas de Monitoramento - ERMs dos municípios de Caxias doSul/RS, Passo Fundo/RS e Alvares Machado/SP, não possuem contratos vigentes há pelo menos1 (um) ano.2.15 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias (67)___________________________________________________________________________________________________ 16 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  17. 17. Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoda gestão sobre renúncias tributárias por não ser aplicável a Unidade.2.16 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU (68) Quanto às determinações do Tribunal de Contas da União, foi avaliado ocumprimento do item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário in verbis: “9.2.1. dada a situação atual do controle dos bens reversíveis, realizeperiodicamente ações de fiscalização e que desenvolva novos métodos, de forma a permitir queexista razoável certeza de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelasconcessionárias do STFC são fidedignas e atuais;”2.17 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU (69) Das análises efetuadas, conclui-se que diante de todas as informaçõesapresentadas pela Agência e das considerações realizadas por esta CGU, em que pese as açõesempreendidas pela Anatel para o cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário,não há como se afirmar que a determinação do Tribunal de Contas da União foi integralmentecumprida, uma vez que a Agência ainda não possui as relações de bens reversíveis aprovadas, e a“expectativa” é de que, uma vez realizado o inventário, promovida a reconciliação físico-contábil, procedida a integração dos sistemas de gestão patrimonial e verificado o integralcumprimento da determinação pela Superintendência de Rádio Frequência e Fiscalização – SRF,a Superintendência Serviços Públicos - SPB tenha à sua disposição a relação de bens reversíveisfidedigna e atual. Quanto às recomendações desta Controladoria tem-se o seguinte quadro: Nº do Relatório de Item do Relatório (número e Situação atual da Recomendação Auditoria de descrição sumária) recomendação Contas Recomendação (003): Recomenda-se à Assessoria de Relações com os Usuários : Realizar gestões junto a órgãos de defesa do consumidor com 2.4.1.1 – Constatação (002) - Não Recomendação vistas à implementação de sistemática para apropriação de cumprimento da meta estabelecida monitorada via informações sobre os registros das ofensas aos direitos dos224286 para a ação “2B68 – Relações com Plano de usuários dos serviços de comunicações de posse das referidas os Usuários de Serviços de Providências entidades; Telecomunicações”. Permanente Utilização dos registros na elaboração de índices subsidiários para o processo de acompanhamento do desempenho das empresas do setor de comunicação. 2.3.1.2 – Constatação (006) - Recomendação Absorção de prazos elevados na Recomendação (001): Promover imediatamente a formalização do monitorada via224286 condução do processo de método de cômputo dos valores de sanções a serem aplicadas no Plano de elaboração do Regulamento de âmbito de cada Superintendência. Providências Sanções Administrativas. Permanente224286 2.2.1.2 – Constatação (008) - Recomendação (002): Apresentar plano de ação contendo as Recomendação Insuficiência de diligência atividades e respectivos prazos, para o cumprimento das monitorada via relacionada ao prazo de competências de regulamentação e cobrança dos preços públicos Plano de prorrogação do direito de uso de devidos pela exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Providências radiofrequência, bem como Multiponto Multicanal – MMDS, indicando, inclusive as medidas Permanente prorrogação da determinação do acautelatórias que se fazem necessárias, em virtude do tempo preço das outorgas das empresas transcorrido do pleito apresentado pelas empresas (janeiro/2006) permissionárias do Serviço de até o presente momento (junho/2009). Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS, em desacordo___________________________________________________________________________________________________ 17 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  18. 18. com o §1º, do artigo 167, da Lei 9.472 de 16.7.1997. 5.1.1.13 – Constatação (022) - Recomendação Certidão de exclusividade, exigida monitorada via Recomendação (001): Divulgar, no sítio eletrônico da Anatel,224286 no inciso I, Art. 25, da Lei nº Plano de versão eletrônica dos contratos celebrados pela Agência. 8.666/93 no caso de inexigibilidade Providências de licitação, desatualizada. Permanente 5.1.1.16 – Constatação (025) - Utilização de modalidade licitatória que, pelas especificidades de sua Recomendação (001): Promover reavaliação do Regulamento de Recomendação regulamentação, a sua aplicação Contratação no que concerne à modalidade de Consulta, de forma monitorada via não vem assegurando a ampla224286 a permitir a ampliação da disputa, mediante a publicação do Plano de participação dos potenciais pretenso edital de seleção para convocação dos potenciais Providências prestadores de serviços, e, por participantes, ainda na fase preparatória do certame. Permanente decorrência, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Recomendação (001): 4.1.1.2 – Constatação (033) - Promover levantamento das reais necessidades de composição da Carência de pessoal de nível médio, força de trabalho da Anatel quanto a servidores tanto de nível Recomendação principalmente fora da Sede, médio quanto de nível superior, levando em conta, também, os monitorada via resultando na necessidade de224286 Escritórios Regionais. Plano de contratação de mão de obra Providências terceirizada a fim de dar Permanente prosseguimento a atividades básicas Elaborar proposta para alteração do normativo que fixa a força da da Agência. Agência Nacional de Telecomunicações, baseado no levantamento recomendado anteriormente, com vistas à apreciação e tomada de providências pelo Conselho Diretor da Anatel. Recomendação (001): Ao promover o levantamento recomendado no item 4.1.1.2 deste Relatório de Auditoria, observar as Recomendação 4.1.1.3 – Constatação (034) - necessidades da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social monitorada via224286 Ausência de parâmetros para e na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, assim Plano de alocação de servidores. como, ao realizar eventual redistribuição de pessoal alocado, Providências considerar as atribuições dos cargos dos servidores com as Permanente atividades previstas para sua realização nas unidades de destino. Recomendação 3.3.2.4 - Constatação (036) - Recomendação (001): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Contratação de serviços alheios às245375 nº 40/2009-Anatel, retirando os enlaces alheios às necessidades Plano de necessidades corporativas da corporativas da Anatel. Providências Agência. Permanente Recomendação 3.3.2.5 - Constatação (037) - Recomendação (004): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Ausência de técnica adequada para245375 nº 40/2009-Anatel, ajustando a velocidade dos enlaces às Plano de estimação do nível de tráfego dos necessidades corporativas da Anatel. Providências enlaces. Permanente Recomendação (002): Abster-se de prorrogar o Contrato ADGIR nº Recomendação 3.3.2.6 - Constatação (038) - 40/2009-Anatel, de 28 de setembro de 2009. Na impossibilidade, monitorada via Ausência de comprovação da245375 prorrogar pelo prazo mínimo possível, inserindo em Termo Aditivo Plano de necessidade de tempo de latência cláusula autorizando à Contratante rescindir o contrato a qualquer Providências menor ou igual a 45ms round trip. tempo, sem qualquer ônus. Permanente245375 3.1.4.1 - Constatação (043) - Recomendação Inconsistência entre os registros de monitorada via Recomendação (002): Que a Anatel verifique, no prazo de 30 datas no Siape e as efetivas Plano de (trinta) dias, a exatidão dos dados de tempo de Serviço constantes redistribuições de servidores. Providências do Siape, cotejando-os com os dados dos assentamentos funcionais Permanente dos servidores abaixo listados: 0809444, 0809884, 6454794,___________________________________________________________________________________________________ 18 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  19. 19. 6454877, 6454891, 6455137, 6455365, 6455494, 6659813, 6723976, 675212, 6777898, 6777925, 6809273, 6809292, 6809344, 6809368, 680936, 6809417, 6809447, 6809729, 6809988, 6810174, 7452105, 745506, 7751473, 7809659 e 7809871. Recomendação (001): Que a Anatel refaça, no prazo de 60 Recomendação (sessenta) dias, os cálculos de tempo de serviço e de idade dos monitorada via servidores matrícula Siape nos 0809288, 0809290 e 0809444, Plano de enquadrando o abono de permanência nas hipóteses dos artigos 2º Providências 3.1.4.2 - Constatação (044) - e 3º da Emenda Constitucional 41/2003, apresentando tais cálculos Permanente Ausência de pagamento de abono à SRH para homologação. de permanência, relativo a períodos245375 anteriores à data de solicitação do mesmo, contrariando os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº Recomendação (002): Que a Anatel, após a homologação dos 41/2003. Recomendação processos de pagamentos dos abonos de permanência de exercícios monitorada via anteriores dos servidores matrícula Siape nº 0809288, 0809290 e Plano de 0809444, proceder aos pagamentos das parcelas devidas, Providências apresentando os documentos comprobatórios destes atos a esta Permanente CGU. Recomendação (001): Que a Anatel efetue, no prazo de 30 (trinta) 3.1.4.4 - Constatação (046) - dias, o cadastramento correto do servidor CPF nº 091.230.673-49, Recomendação Utilização de número de matrícula ocupante de cargo comissionado na Agência sob a matrícula Siape monitorada via Siape para cadastramento de245375 nº 0540661, corrigindo o problema com o cadastramento do Plano de servidor ocupante de cargo em servidor em outra matrícula, conforme indicado no Oficio nº Providências comissão tendo o servidor recebido 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010, e envie a esta CGU os Permanente PDV nesta matrícula. documentos comprobatórios de tal medida. Recomendação (001): Que a Anatel deflagre processo com vista a Recomendação recuperar os valores pagos relativos à opção sem documentação monitorada via comprobatória para tal pagamento, apresentando os resultados Plano de alcançados a esta CGU no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Providências consignado no Oficio nº 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010. Permanente 3.1.4.5 - Constatação (047) - Ausência de documentos que enquadrem o pagamento de Opção245375 de Função dos servidores matrículas Siape nos 6454787 e Recomendação (002): Que a Anatel refaça a análise dos processos 6809394. referentes à concessão de Opção de Função aos servidores Recomendação matrícula Siape nos 6454787 e 6809394, solicitando a devolução monitorada via de possíveis valores pagos em discordância ao enquadramento Plano de legal ou fazendo o pagamento de possíveis valores que os Providências servidores tenham direito, conforme consignado no Oficio nº Permanente 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010.245375 3.1.5.2 - Constatação (041) - Recomendação Pagamentos de diárias para regiões Recomendação (001): Que a Anatel promova a recomposição dos monitorada via onde os servidores residem. valores de diárias pagos indevidamente, informando a esta CGU Plano de no prazo de 60 dias os resultados alcançados. Providências Permanente Recomendação monitorada via Recomendação (002): Que a Anatel promova a recomposição dos Plano de valores de auxílio-transporte pagos indevidamente, relativos aos Providências dias das viagens realizadas para cidades próximas do domicílio Permanente dos servidores, durante o ano de 2009, informando a esta CGU no prazo de 60 dias os resultados alcançados.___________________________________________________________________________________________________ 19 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  20. 20. Recomendação Recomendação (003): Que a Anatel estabeleça, em normativo monitorada via interno, procedimento com vista a eliminar ou mitigar os riscos de Plano de pagamento de diárias a servidores quando em viagens dentro da Providências região metropolitana onde residem. Permanente Recomendação (001): Que a Anatel efetue a adequação de todos os Recomendação 3.1.5.4 - Constatação (048) - processos de cessão servidores ou funcionários de órgãos ou monitorada via Descumprimento dos normativos entidades da Administração Pública aos ditames da Lei 9.472, de245375 Plano de legais quanto aos processos de 16.7.1997, especificamente a Lei 11.292, de 26.4.2006, e o Providências cessão dos funcionários à Anatel. Decreto 4.050, de 12.12.2001, apresentando, no prazo de 60 dias, Permanente os resultados alcançados. Recomendação (002): Que a Anatel, por meio de fiscalizações, realize diagnóstico do estado atual dos sistemas de supervisão das concessionárias do STFC, com vista a verificar: Recomendação 1.1.2.1 - Constatação (049) - a) se os mesmos conseguem detectar e registrar as condições de monitorada via Inconsistência na mensurabilidade falhas dos TUPs;201108786 Plano de do indicador “Solicitações de b) se as operadoras mantêm o sistema monitorando sua respectiva Providências Reparo na Telefonia Fixa”. planta; Permanente c) se as operadoras utilizam desta ferramenta como meio de realizar manutenções preventivas, mitigando o risco da não fruição do serviço pelos usuários e consequentemente melhorando o indicador “Solicitações de Reparo na Telefonia Fixa”. Recomendação (001): 1.4.2.1 - Constatação (004) Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas no Contratação de Serviços de sentido de que a justificativa da quantidade da demanda por Atendimento aos Usuários de serviços de atendimento aos usuários dos serviços de Recomendação201108786 Serviços de Telecomunicações sem telecomunicações seja realizada com base no histórico dos Atendida a motivação que demonstre a contratos anteriores da Agência e, para os casos em que a demanda necessidade das quantidades histórica seja inconveniente, inoportuna ou antieconômica, contratadas. justifique apensando, nos autos, relatórios, cálculos ou estudos realizados, de modo a dar maior transparência ao procedimento. Recomendação (001): Elaborar, no âmbito da Anatel, regulamentação específica, com fins de internalizar critérios de sustentabilidade ambiental nos processos de aquisição da Agência, não deixando de contemplar aspectos como: processos de extração ou fabricação, utilização e Recomendação 4.1.1.1 - Constatação (032) descarte dos produtos e matérias-primas; aquisição de produtos monitorada via Ausência de adoção ampla de201108786 produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior Plano de critérios de sustentabilidade quantidade de conteúdo reciclável; aquisição preferencial de Providências ambiental. produtos fabricados por fonte não poluidora, bem como por Permanente materiais que não prejudicam a natureza; existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição para aquisição de produtos e serviços. 4.1.1.4 - Constatação (035) Recomendação (001): Recomendação Ausência de inclusão, no PDTI, de Que a Anatel, dentro do processo de revisão do PDTI, inclua seção monitorada via201108786 seção específica sobre política de específica sobre a política de aquisição e substituição de Plano de aquisição e substituição de equipamentos, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 7º da IN Providências equipamentos. SLTI/MPOG nº 1/2010. Permanente 4.1.2.1 - Constatação (006) Recomendação (001): Recomendação Avaliação do funcionamento do Recomenda-se a elaboração de documento específico sobre: monitorada via Sistema de Controle Interno da201108786 diagnóstico, probabilidade e meios de mitigação de riscos; níveis Plano de Anatel, apontando para a de riscos operacionais; acompanhamento/atualização dos riscos Providências necessidade de ajustes, quanto ao identificados; e mensuração e classificação dos riscos. Permanente aspecto da avaliação de risco.201108786 4.1.3.1 - Constatação (012) Recomendação (001): Recomendação Ausência de atualização de dados e Que a Anatel, após os procedimentos de levantamento de dados e monitorada via avaliação dos imóveis cadastrados de documentação necessária à atualização cadastral, realize, no Plano de no SPIUnet. sistema SPIUnet, o devido cadastramento ou atualização dos dados Providências dos imóveis, sob responsabilidade da Agência, informando a esta Permanente CGU o andamento de tais providências.___________________________________________________________________________________________________ 20 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.

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