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Ministerio das comunicacoes relatório de auditoria anual de contas - exercício 2011 - agencia nacional de telecomunicacoes-sede ra201203585

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  • 1. Unidade Auditada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE Exercício: 2011 Processo: 53500.001673/2012-54 Município - UF: Brasília - DF Relatório nº: 201203585 UCI Executora: SFC/DRCOM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de ComunicaçõesAnálise Gerencial Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201203585, econsoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de6.4.2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anualapresentada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES.1. Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 3.1.2011 a30.12.2011, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo doexercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, emestrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhumarestrição foi imposta à realização dos exames.2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças erespectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em facedos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:2.1 Avaliação da Conformidade das Peças (53)___________________________________________________________________________________________________ 1 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 2. Com vistas a avaliar a conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº63/2010 especificamente quanto à verificação de seus formatos e conteúdos obrigatórios nostermos da DN TCU nº 108/2010, da Portaria TCU nº 123/2011 e da DN TCU nº 117/2011,efetuou-se a análise do Processo de Contas nº 53500.001673/2012-54 Quanto ao preenchimento do Relatório de Gestão foram identificadas as seguintesinconformidades com a Portaria TCU 123/2011 quanto aos seguintes itens: 1. Informações de identificação da unidade jurisdicionada: 2.3.1 Execução dos Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ 2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ 2.4.4.1.2 Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa 2.4.7 Indicadores Institucionais 5.4 Demonstração dos Custos de Pessoal da Anatel 5.5.3 Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene e vigilânciaostensiva 5.5.4 Informações sobre locação de mão de obra para atividades não abrangidaspelo plano de cargos do órgão 12. Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ A Agência apresentou manifestação quanto às inconformidades acima, contudopara as impropriedades, a partir do item 2.4.7 Indicadores institucionais, não foram apresentadasmanifestações.2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão (54) As avaliações dos resultados quantitativos e qualitativos consistiram na análise eavaliação das informações apresentadas pela Anatel em seu Relatório de Gestão, tendo o escoposido limitado às informações apresentadas referentes à Ação 2424 – Fiscalização emTelecomunicações, à Ação 2740 – Gestão Econômica da Prestação dos Serviços deTelecomunicações e Ação 2B68 – Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações. PROGAMA 1157- QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO 2424 - FISCALIZAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 17.630 13.674 77,56% Meta Financeira 62.733.771,00 29.017.475,41 46,25%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel ___________________________________________________________________________________________________ 2 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 3. A Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações tem como finalidade prover osrecursos necessários para a execução do Plano de Ação Fiscalização (PAF) da Anatel, queabrange as atividades de fiscalização realizadas pela Agência para o controle das obrigaçõeslegais e contratuais, da conformidade dos produtos de telecomunicações, dos bens reversíveis, douso dos recursos escassos, da arrecadação das receitas, da universalização e da qualidade dosserviços prestados analisando informações, apurando indícios de descumprimento de obrigaçõese aplicando sanções quando necessário. A Ação teve sua execução em 2011 em 77,56% da meta para aquele exercício. Asinterações com as unidades técnicas da Agência apontaram, como principal causa a inoperânciaparcial da rede de equipamentos e sistemas utilizados pela Anatel em suas atividades defiscalização, especialmente quanto ao Sistema de Gestão de Monitoragem do Espectro – SGMEe do Sistema Nacional de Radiovideometria – RNR. Conforme informações da Agência os equipamentos desses sistemas começaram aentrar em inoperância em outubro de 2009 e setembro de 2008, respectivamente. O planejamentopara a atualização do parque tecnológico responsável pela fiscalização e monitoramento doespectro está incluso na preparação da Anatel para atuação em Grandes Eventos Internacionais.Tal planejamento prevê o investimento de R$ 97.845.406,00 para renovação/ampliação de seuparque de equipamentos. As análises dos controles utilizados no âmbito da gestão da Ação verificaram aausência de instrumentos estabelecidos para mitigação de riscos já identificados pela Agência,sejam eles a) indisponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais com consequenteredução da capacidade fiscalizadora da Agência; b) obstrução das ações de fiscalização pelasentidades a serem fiscalizadas. Além disso, as análises identificaram a necessidade estabelecimento de marcosregulares para avaliação do indicador da execução física da Ação, assim como a necessidade dedefinição de responsáveis para promover iniciativas de correção caso sejam identificadaexecução fora do previsto. AÇÃO 2740 – GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 75 109 145,33% Meta Financeira 141.412,00 3.221,80 2,28%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel A Ação 2740 – Gestão Econômica da Prestação dos Serviços de Telecomunicaçõestem como finalidade criar condições para a viabilidade econômica da prestação, a continuidadedos serviços prestados em regime público e realizar o acompanhamento da situação econômicofinanceira das prestadoras de serviços de telecomunicações e dos benefícios transferidos para osusuários, por meio da análise do ambiente econômico e da defesa da competição da Exploraçãodos Serviços, bem como do gerenciamento de tarifas e preços. Sua execução se dá por meio de realização de análise dos riscos à continuidade da ___________________________________________________________________________________________________ 3 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 4. prestação dos serviços; análise sob a ótica da competição dos contratos entre as empresas dosetor; identificação, recepção e tratamento de representações por infração a ordem econômica.Identificação de potenciais conflitos e convocação de prestadoras e usuários, com o objetivo desolucionar os problemas sob análise; elaboração de pesquisas, estudos e análises do setor detelecomunicações com objetivo de avaliar a estrutura e dinâmica do setor; acompanhamento dosatos de concentração econômica e do controle societário respectivamente; análise e arbitragem deconflitos entre prestadoras; e análise das solicitações enviadas pelas prestadoras para aprovaçãode reajuste de tarifas e preços e homologação de planos de serviços alternativos. Apesar de a execução financeira ter sofrido restrições por em virtude decontingenciamentos, não foram identificados fatos que prejudicaram a execução da Ação,ressaltando que a execução física ficou em 45,33% acima da meta. AÇÃO 2B68 – RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 8.598.298 5.487.047 63,82% Meta Financeira 37.108.116,00 24.906.718,93 67,12%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel A Ação 2B68 – Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações temcomo finalidade acompanhar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados aosusuários, propondo melhorias e ações corretivas. As atividades realizadas pela Anatel para o atingimento desta finalidade são:analisar o desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações, realização de pesquisasde satisfação e opinião dos usuários, interação com o Sistema Nacional de Defesa doConsumidor e outras entidades afins; intermediação de conflitos e proposição de medidaspreventivas e corretivas; administrar a Central de Atendimento e demais canais derelacionamento; propor ações de melhoria relativas à prestação do serviço ao usuário eacompanhar a sua implementação; realização de diagnóstico da prestação do serviço ao usuário;receber, analisar, classificar, encaminhar e acompanhar resposta às solicitações formuladas pelosusuários; entre outras; A execução física da Ação foi de 63,82% da meta. As informações apresentadaspelos gestores vinculam a execução abaixo do previsto à demanda de atendimentos de usuáriosde serviços de telecomunicações que teria ocorrido abaixo da expectativa, pois a meta teria sidoestabelecida perante estimativa de número de atendimentos considerando, além do crescimentodo número de acessos, a publicação de novos regulamentos, sendo que esses eventos não foramsuficientes para gerar a sobredemanda estimada. Opina-se pela adequabilidade da justificativa apresentada para a execução Ação2B68 abaixo do previsto. Quanto às Ações vinculadas ao FUST, o escopo das avaliações foram limitados àsinformações apresentadas pela UJ em seu Relatório de Gestão, especificamente as informaçõesreferentes à 2C46- Disponibilização de Serviço de Telefonia em Conformidade com a Lei ___________________________________________________________________________________________________ 4 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 5. 9.998/2000 e à 2C48- Disponibilização do Serviço de Acesso a Redes Digitais em Banda Largade Acordo com a Lei 9.998/2000. PROGAMA 0257- UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO 2C46 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.998/2000 Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 0 83 - Meta Financeira 5.845.300,00 0,00 0,00% AÇÃO 2C48 - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A REDES DIGITAIS EM BANDA LARGA DE ACORDO COM A LEI 9.998/2000 Previsão Execução Execução/Previsão (%) Meta Física 1 0 0,00% Meta Financeira 8.700,00 0,00 0,00%Fonte: Relatório de Gestão da Anatel Verificou-se que ambas as Ações não possuíram execução financeira no decorrerdo exercício de 2011. A execução física da Ação 2C46 foi realizada por meio de disponibilização deacessos no contexto do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência, instituído pelaPortaria do Ministério das Comunicações nº 263, de 27.4.2006. Os acessos foram custeados viatransferências feitas a prestadoras em exercícios anteriores. Quanto à Ação 2C48, permanece o entendimento já apresentado pela Anatel emexercícios anteriores de haver impedimento legal da aplicação dos recursos do Fust emprogramas que não estejam vinculados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, por esse ser oúnico prestado em regime público, sendo, assim, necessário à criação de novo serviço públicopara que possam ser aplicados os valores recolhidos ao Fundo.2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ (55) As avaliações foram buscaram avaliar dois indicadores finalísticos do Programa1157 – Qualidade dos Serviços de Telecomunicações que também constam no âmbito doplanejamento da Anatel como indicadores institucionais. Foram selecionados para análise osindicadores "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" e "Densidade de Acessos em BandaLarga". Esses indicadores foram analisados quanto à utilidade e mensurabilidade. Os valores atingidos nos índices em 2011 estão demonstrados abaixo: Indicadores Índice Previsto Índice Atingido ___________________________________________________________________________________________________ 5 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 6. Densidade de Acesso em Telefonia Móvel* 86,02 123,87Densidade de Acessos em Banda Larga ** 6,35 9,45* (número de acessos móveis efetivos para ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100** (total de acessos banda larga em serviço para o ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x100 Os indicadores foram considerados úteis em decorrência de informaçõesapresentadas pela Anatel quanto à utilização dos mesmo como base de estudos que norteiampolíticas públicas e programas de governos. Quanto à mensurabilidade, as análises consideraram os indicadores precisos e semambiguidades, assim como possuindo complexidade compatível com os fenômenos-objeto quesão medidos por ele. Quanto à auditabilidade dos mesmos, registra-se que os cálculos de ambosindicadores se fazem utilizando dados fornecidos por entes externos. Os números de acessos sãoinformados pelas empresas outorgadas por meio de upload de informações no site da Anatel. Osdados populacionais constam de base de dados fornecida pelo IBGE. O cálculo do indicador "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" é realizadoautomaticamente, enquanto que o cálculo do indicador "Densidade de Acessos em Banda Larga". Diante dessas informações, verifica-se que o indicador é auditável quanto a seucálculo. Ressalte-se que os dados utilizados nos referidos cálculos não foram objeto de avaliaçãoquanto a sua consistência tendo em vista que as fontes de ambos são externas, ou seja, os dadossão informados por entes externos à Agência. Quanto aos indicadores institucionais da Anatel, buscou-se avaliar doisindicadores finalísticos e dois indicadores de gestão. Como indicadores finalísticos, foramanalisados aqueles responsáveis por medir a eficácia da Agência na condução de Processos deApuração por Descumprimento de Obrigações – PADOs: “Índice de Instauração de PADOS ePAVD’s” e “Taxa de PADOs instruídos”. Quanto aos indicadores de gestão, foram selecionados aqueles responsáveis pormedir os processos de aquisição da Agência: “Tempo Médio de Aquisição – ModalidadePregão” e “Tempo Médio de Aquisição – Inexigibilidade”. Quanto ao indicador “Índice de Instauração de PADOS e PAVD’s”, verificou-seque o valor estabelecido como meta para o indicador é insuficiente, tendo em vista que aexecução no nível planejado implicará em aumento de estoque de PADOs a serem tradados. Quanto aos demais indicadores, a Agência apresentou informações sobre autilização do sistema SICAC para acompanhamento dos índices, porém não trouxe informaçõesque demonstrassem que indicadores estão sendo úteis para a gestão da Unidade, tendo em vistaque o referido sistema, conforme informação apresentada, é utilizado para o acompanhamentoindividual de cada processo licitatório. Quanto à amplitude dos indicadores, verificou-se que há um indicador ___________________________________________________________________________________________________ 6 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 7. estabelecido para medição da eficácia da instrução de PADOs no âmbito da Anatel como um todoe um indicador que demonstre a eficácia da instrução de PADOs no âmbito de umasuperintendência específica – a SUN. Tendo em vista que o processamento de PADOs se dá no âmbito de váriassuperintendências da Anatel, e que cada superintendência possui um perfil diferente de serviçossob seu acompanhamento, tanto em volume como em complexidade, foi recomendado à Agênciaque instituísse indicador para medição da eficácia da instrução de PADOs e PAVDs para cadaSuperintendência da Anatel. As avaliações dos indicadores quanto à mensurabilidade dos indicadores,apontaram que todos os indicadores atendem a este quesito.2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos (56) Com relação à gestão de Recursos Humanos tem-se o seguinte a relatar: Quanto à verificação do cadastramento dos atos de pessoal no Sistema deApreciação dos Atos de Admissões e Concessões – SISAC, do Tribunal de Contas da União –TCU, em observância aos preceitos do art. 7º da Instrução Normativa / TCU 55/2007, procedeu-se análises e aplicações de testes em 18 atos de admissão de pessoal da Agência, relativos aoexercício de 2011, de um total de 40 relacionados para exame, cujos resultados dos testes eanálises, apontaram que os atos foram cadastrados no citado sistema e disponibilizadostempestivamente ao Órgão de Controle Interno, todavia não foi possível avaliar se os mesmosforam disponibilizados de modo tempestivo no SISAC, haja vista não haver, no referido sistema,informação sobre a efetiva data de lançamento dos atos, conforme explicitados no quadro abaixo. Data _ Consulta _ Sisac:15.5.2012 Número de Controle Tipo de Ato Início da Vigência Disp. ao Controle Interno Situação no SISAC 1-071413-8-01-2011-000008-4 Admissão 01/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000011-4 Admissão 31/03/11 31/03/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000022-0 Admissão 02/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000025-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000027-0 Admissão 22/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000029-7 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000031-9 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000102-1 Admissão 11/11/11 27/11/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000047-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000049-1 Admissão 29/07/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000051-3 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000056-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000060-2 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000064-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000005-0 Admissão 05/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000004-1 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000072-6 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000002-5 Admissão 07/04/11 14/04/11 Cadastrado___________________________________________________________________________________________________ 7 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 8. Sobre o quantitativo de pessoal, tem-se a destacar o monitoramento darecomendações exaradas no âmbito do relatório Anual de Contas 224286, “4.1.1.2 Constatação(033): Carência de pessoal de nível médio, principalmente fora da Sede, resultando nanecessidade de contratação de mão de obra terceirizada a fim de dar prosseguimento aatividades básicas da Agência” e “4.1.1.3 Constatação (034): Ausência de parâmetros paraalocação de servidores”, conforme informações prestadas em novembro/20111 a agência:“continua aguardando liberação orçamentária para providenciar a contratação de empresa deconsultoria especializada para levantamento das necessidades de pessoal. Foi incluída naproposta orçamentária de 2012, previsão para realização da referida contratação.”. Este pontoesta sendo monitorado pela esta CGU. Também merecerem serem mencionadas as recomendações constantes do plano deprovidencias da Agência relativas ao item 3.1.5.2 do Relatório Anual de Contas nº 245375,relativas a pagamento de diárias. Por fim menciona-se o item 3.1.5.4 do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº245375, referente ao exercício de 2009 que versou sobre “Descumprimento dos normativoslegais quanto aos processos de cessão dos funcionários à Anatel”. A opinião desta CGU quantoao assunto é que as cessões dos empregados da Telebrás à Anatel não estão aderentes àsdisposições do Decreto nº 4.050/2001, reforçando o posicionamento contido noPARECER/MC/CONJUR/APC/Nº 2536-3.12/2008, de 6.11.2008, as ações levadas a efeito pelaAgência, no exercício, sob exame não obtiveram êxito em solucionar a irregularidade.2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ (57) Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores eprocedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão ea concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejamalcançados (IN TCU nº 63/2010). Com objetivo de avaliar a estrutura de controles internos instituída pela Anatel,com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos, nas áreasde licitação e gestão da Ação 2424, foram analisados os seguintes componentes do controleinterno: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação ecomunicação e monitoramento. a) Ambiente de Controle O ambiente de controle estabelece a fundação para o sistema de controle internoda Unidade, fornecendo disciplina e estrutura fundamental (COSO, 2006). Deve demonstrar ograu de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controleinterno em seu conjunto (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). Conforme registrado no Quadro A.9.1 do item 8 do Relatório de Gestão doExercício de 2011, a Unidade indicou na maioria de suas respostas que o ambiente de controle éparcialmente válido. Este resultado foi confirmado por evidências obtidas durante a execução dostrabalhos de Auditoria Anual de Contas do Exercício de 2011, demonstrado por pontos positivos1 Ofício nº 140/2011/AUD-Anatel, de 19.9.2011 ___________________________________________________________________________________________________ 8 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 9. e negativos na Unidade Jurisdicionada, dentre as quais podem ser destacadas: a) utilização de mecanismos de divulgação e conscientização, a todos os níveis daUnidade, acerca da importância dos controles internos para a Unidade; b) existência e utilização de rede interna (intranet) e externa (internet) paradivulgação das principais políticas, notícias, diretrizes, normativos; c) existência de código de ética profissional do servidor da Anatel; d) existência de manuais com normas e procedimentos prevendo sistemas deautorizações e aprovações, linhas de autoridade definidos e o estabelecimento de práticasoperacionais e de rotinas; e) existência de normativos atualizados que disponham sobre as atribuições eresponsabilidades da estrutura administrativa (secretarias, setores, departamentos); b) Avaliação de Risco Avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantespara o alcance dos objetivos da entidade para determinar uma resposta apropriada. Em relação a este componente, a Unidade Jurisdicionada indicou em todas asrespostas do Relatório de Gestão de 2011 como parcial válida. Entretanto, essa informação não éconfirmada em razão de a Anatel não dispor de um diagnóstico de riscos, que permitam detectara probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-las. c) Informação e Comunicação O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deveidentificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no períododeterminados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outrasresponsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuirpara a realização de todos os objetivos de controle interno (Resolução nº 1.135/2008, doConselho Federal de Contabilidade). Em relação à adoção de práticas para divulgação e tratamento de informaçõesrelacionadas a atividades necessárias ao alcance dos objetivos da Unidade, destaca-se adisponibilidade de intranet, bem como de página própria na internet, onde são divulgados tantoos atos normativos como informações atualizadas relacionadas às ações relevantes desenvolvidaspela Unidade. Portanto, a avaliação apresentada pela Unidade, conforme registrado no QuadroA.9.1 do item 8 do Relatório de Gestão do Exercício de 2011, pode ser considerada comoconsistente. d) Monitoramento O Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controleinterno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos___________________________________________________________________________________________________ 9 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 10. (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). A sistemática de monitoramento utilizada pela Unidade é sintetizada na utilizaçãode dois instrumentos, sendo um de âmbito interno e outro de âmbito externo. No âmbito interno,a Unidade utiliza duas sistemáticas. A primeira é o monitoramento corporativo, que consiste naatividade baseada em informações geridas pelas diversas áreas da Anatel, na forma de avaliação eacompanhamento de seu desempenho. A segunda sistemática consiste no monitoramentorealizado pela Auditoria Interna por meio da avaliação da estrutura de controles internos, queparte das avaliações realizadas em atendimento ao Plano Anual de Auditoria Interna. e) Procedimentos de Controle Procedimentos de controle são as políticas e procedimentos estabelecidos pelaadministração da Unidade que ajudam a assegurar que as diretrizes estejam sendo seguidas. Os trabalhos foram realizados observando os controles internos estabelecidos nasáreas de licitação e na gestão da Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações, e tiveram porobjetivo avaliar se os procedimentos estão efetivamente instituídos e se tem contribuído para oalcance dos objetivos estratégicos fixados pela Administração da Anatel. Nesse sentido, destaca-se a seguir os pontos fracos e fortes nas áreas supracitadas,identificados por meio dos trabalhos de auditoria Anual de Contas do Exercício de 2011, cujosresultados estão diretamente relacionados com as fragilidades que resultaram nas constataçõesdemonstradas neste relatório: 1 - Licitação 1.1 - Pontos Fortes a) Utilização de checklist para verificação da conformidade legal na instrução doprocesso licitatório; b) Acompanhamento das alterações na legislação afeta ao setor por meio deAssinatura de Revistas Especializadas e Informativos do Tribunal de Contas da União. 2 - Gestão da Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações 2.1 - Pontos Fracos a) Ausência de implementação de instrumentos de prevenção e detecção utilizadospara mitigar os riscos identificados no âmbito da execução da Ação 2424, sejam eles: a)indisponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais com consequente redução dacapacidade fiscalizadora da Agência; b) obstrução das ações de fiscalização pelas entidades aserem fiscalizadas. b) Ausência de marcos de avaliação da execução física da Ação; c) Ausência de definição dos responsáveis para promover iniciativas de correção___________________________________________________________________________________________________ 10 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 11. para caso de identificação de execução da Ação fora do previsto. 2.2 - Pontos Fortes a) Existência de planejamento estabelecido anualmente e aprovado pela altaadministração do Órgão que é o Plano Anual de Fiscalização – PAF, composto pelas Diretrizespara Elaboração do Plano Operacional de Fiscalização e pelo Plano Operacional de Fiscalização– POF; b) Utilização de ferramenta informatizada para o acompanhamento da execução; Face ao exposto, pode-se concluir que os procedimentos de controle internoadotados pela Unidade Jurisdicionada, nas áreas de licitação e gestão da Ação 2424 –Fiscalização em Telecomunicações, embora verificada a suficiência para permitir oacompanhamento das ações das respectivas áreas, verificou-se oportunidades deaprimoramentos, com objetivo de buscar maior aderência à legislação que regulamenta o assuntoe garantir maior eficácia aos processos.2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços (58) Com vista a avaliar a adoção, por parte da unidade, de critérios de sustentabilidadeambiental na aquisição de bens, materiais de Tecnologia da Informação (TI), foi requisitado que aAgência apresentasse documentos comprobatórios de que está contemplando preferencialmente,nas especificações de bens, configurações aderentes aos computadores sustentáveis em suasaquisições na área de TI e de que as aquisições de bens de TI estão em consonância com o PDTI. Das informações apresentadas pela Anatel não foi possível concluir que a Anatelcontempla preferencialmente, nas especificações de bens, configurações aderentes aoscomputadores sustentáveis em suas aquisições na área de TI e de que as aquisições de bens de TIestão em consonância com o PDTI. Cabe lembrar que o no item 4.1.1.4 do Relatório Anual de Contas 201108786,exercício 2010, constou a constatação (35) “Ausência de inclusão, no PDTI, de seção específicasobre política de aquisição e substituição de equipamentos” que, conforme informações desteRelatório de Auditoria, não foi atendida no exercício 2011. Também, do Relatório Anual de Contas 201108786, constou, no item 4.1.1.1,“Ausência de adoção ampla de critérios de sustentabilidade ambiental” a seguinteimpropriedade e conforme entendimento da Agência, não cabe a Anatel a criação de critériossobre sustentabilidade e sim ao Ministério do Planejamento juntamente com a pasta ministerialda área ambiental. Identificaram-se, também impropriedades quanto às Ações de SustentabilidadeAmbiental, elencadas a seguir: a) Ausência de adoção ampla de critérios de sustentabilidade ambiental: A unidadeinformou a ausência de utilização, no âmbito da agência, dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 13constantes do Quadro A.10.1 do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011.___________________________________________________________________________________________________ 11 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 12. b) Adoção parcial, no âmbito da agência, do item 9, constante no Quadro A.10.1do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011. c) Ausência de lista de verificação nas aceitações técnicas de produtos adquiridospela Agência: Observa-se que a Agência não vem se manifestando de maneira explícita sobre ocumprimento das exigências normativas, tais como normas ABNT, especificadas em seus editaise/ou termos de referência, que só possam ser certificadas no momento do recebimento. Por outro lado, a Unidade implantou outras ações de Sustentabilidade Ambiental,elencadas a seguir: a) Adoção, no âmbito da agência, dos itens 10 e 11, constantes do Quadro A.10.1do item 10.1 do Relatório de Gestão 2011.2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação (59) Com vistas a avaliar a gestão de Tecnologia da Informação – TI - da Anatel,destacamos os seguintes aspectos: Planejamento Estratégico de TI, Política de Segurança daInformação – PSI, Recursos Humanos de TI, Desenvolvimento e Produção de Sistemas de TI eContratação e gestão de bens e serviços de TI. A situação encontrada na Agência sobre estesaspectos, para o exercício de 2011, está descrita a seguir. Ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI - em vigênciana Anatel: o Gestor informou que as atividades realizadas pela área de TI no período de 2011estavam no PDTI aprovado para 2009/2010 e no Plano de Trabalho da Anatel estabelecido para operíodo de 2011 e que este Plano de Trabalho fora aprovado pelo Conselho Diretor da Agência,estabelecendo ações e metas a serem executadas pela Anatel. Foi informado, ainda, que 73% dasações previstas no PDTI 2009/2010 não foram concluídas e permanecem pendentes deatendimento em 2012, e que as ações pendentes estão incluídas no PDTI para o período de 2012a 2014, que está dependendo de aprovação pelo Conselho Diretor. Posteriormente, o Gestor semanifestou novamente, informando que o PDTI foi aprovado pela Portaria nº 536, de 11.6.2012,e publicada no Diário Oficial da União em 12.6.2012. Porém, as análises consignadas sobre oPDTI referem-se às providências adotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011,tendo em vista o escopo da Auditoria Anual de Contas, por esta razão as providências adotadas,no exercício 2012, comporão o rol de análises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. Ausência de Política de Segurança da Informação – PSI - em vigor na Anatel:das análises efetuadas constatou-se que as providências levadas a efeito pela Agência paraaprovar o PSI, materializaram-se no final do exercício, quando foram encaminhados para aProcuradoria Federal Especializada, em 2.12.2011, os autos para a elaboração da Resolução doConselho Diretor, que tem por objeto a aprovação da citada Política. Em 23.12.2011, os autosretornaram da Procuradoria e a SPV - Superintendência de Serviços Privados - solicitou reunião,para apresentação de minuta da Política de Segurança aos Superintendentes, o que por fimconstata que a Agência não logrou êxito, no exercício passado em aprovar a sua Política deSegurança da Informação. Ausência de relação entre a formação acadêmica e as atividades exercidas porservidores e terceirizados da área de TI: a Agência ainda aguarda a conclusão do projeto___________________________________________________________________________________________________ 12 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 13. Qualidade de Vida no Trabalho na Anatel para estabelecer uma política institucional comdiretrizes para ocupação de cargos comissionados. Adicionalmente, a Agência estáimplementando o Projeto de Planejamento da Força de Trabalho da Gerência Geral de Gestão daInformação - ADGI, com término previsto para 31.12.2013. Ausência de instituição da gestão de acordo de níveis de serviço das soluçõesde TI oferecida aos demandantes do serviço: a Agência publicou os acordos de níveis deserviço em sua intranet. No entanto, os acordos devem ser necessariamente documentados efirmados entre a área gestora de TI e os seus clientes internos. Terceirização integral da manutenção das soluções de TI: observa-se quenenhuma das 119 (cento e dezenove) soluções de informática é mantida por equipe interna, sendomantidas por terceiros. Tal fato gera risco de dependência de indivíduos sem vínculo com aAgência para a execução de atividades críticas ao negócio, contrariando as práticas Cobit 4.1,objetivos de controle “PO7.5 Dependência de Indivíduos” e “PO7.8 Mudança e Desligamentode Cargo”. Ausência de rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI comas reais necessidades da Agência: verifica-se a inexistência atual das avaliações, o que aumentao risco de não atendimento, de forma tempestiva e efetiva, aos pleitos da unidade com relação aodesenvolvimento/manutenção de soluções de TI. Não houve andamento nas ações com vistas àimplementação de rotina de avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reaisnecessidades da Agência. Ausência de processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviçosde TI: O gestor informou que realizou reunião interna em 6.1.2012 para consolidar a proposta dealteração do Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais – MAOF - da SAD, encaminhando oportfólio de serviços da assessoria da ADGI. Desta forma, verifica-se que a Agência não possui,em que pese o apontamento desta CGU no exercício anterior, processo de trabalho formalizadopara a contratação de bens e serviços.2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias (60) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoda situação das transferências voluntárias tendo em vista que a Anatel não realizou e não recebeutransferências voluntárias de recursos no exercício.2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ (61) Foram analisados 9 (nove) processos de licitação formalizados pela ANATEL,compreendendo diversos objetos, bem como modalidades de licitação, os quais totalizaram omontante estimado da ordem de R$ 6.997.970,94, conforme demonstrado pelo quadro descritivo,a seguir: Nº. Processo Volumes Modalidade de Objeto Empresa Vencedora Valor (R$) Licitação53500.026326/2010 4 Pregão Eletrônico Aquisição de Medidores ZELL AMBIENTAL 1.032.412,50 Isotrópicos Portáteis de LTDA. Faixa Larga para Medição___________________________________________________________________________________________________ 13 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 14. de Radiação não Ionizante53500.016470/2010 3 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa WORLD AGÊNCIA 2.703.568,74 para a Prestação de Serviços DE VIAGENS, (Estimado) de Reserva, Marcação e OPERADORA E Emissão de Bilhetes de CONSOLIDADORA Passagens Aéreas Nacionais DE TURISMO LTDA e Internacionais. – ME53524.007370/2010 2 Pregão Eletrônico Prestação de Serviços de GP7 Logística Ltda – 1.074.999,96 Transporte c/ Motorista, no ME (Estimado) Âmbito das Atividades Institucionais do Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais.53504.001399/2011 4 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa VIP SERVICE CLUB 2.179.999,74 Especializada na Prestação LOCADORA LTDA. de Serviços de Transporte, incluindo Motoristas, no Âmbito do Escritório Regional da Anatel em São Paulo/SP53542.004331/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Planejamento e Projeto de Radio Enlace Digital”.53542.004365/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Tecnologias, Serviços e Aplicações 3G/4G”53504.005381/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 14 Filomena da 7.498,40 Condicionadores de ar, Tipo Conceição Martins Janela, de 7500 BTUs Saraiva – ME53500.023404/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 3 Câmeras WW10 Distribuidora 2.799,00 Fotográficas Digitais de Equipamentos Eletrônicos Ltda.53572001147/2010 1 Inexigibilidade de Prestação de Serviços de Companhia de 15.000,00 Licitação Fornecimento de Água, Saneamento (Estimado) Coleta, Tratamento e Ambiental do Destino Final de Esgotos Maranhão (CAEMA) Sanitários para a UO da Anatel no Maranhão. As análises do universo acima apresentado revelaram que os processos contêm asinformações sobre identificação do contratado, motivação da contratação, modalidade, objeto,valor da contratação, de acordo com a legislação. Também foram constatadas que asfundamentações para as dispensas e inexigibilidades são adequadas, contudo foram constatadasimpropriedades para as quais foram exaradas as devidas recomendações. Destaca-se aconstatação sobre inexecução parcial de contrato para o qual foram exaradas recomendações nosentido deflagrar processo com vistas à aplicação das penalidades contratuais e comprovação deque os produtos objeto do contrato atendem ao especificado.2.10 Avaliação da Gestão do Uso do CPGF (62)___________________________________________________________________________________________________ 14 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 15. Com vista a avaliar a gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal,foram realizadas ações de acompanhamento durante o ano de 2011, bem como análisesespecíficas para a elaboração do relatório anual de contas. Com relação à consistência das informações prestadas pela unidade jurisdicionadano relatório de gestão, verificou-se que as informações constantes do citado relatório condizemcom os dados dos sistemas SIAFI e Portal da Transparência. Ainda de acordo com os registros do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira do Governo Federal – SIAFI e do Portal da Transparência, a Agência, no exercício de2011, realizou despesas mediante Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no total deR$ 64.383,55, conforme composição no quadro abaixo, cuja natureza das transações se enquadraem gastos elegíveis mediante CPGF. Compra Saque Devolução_Saque Total_Despesa Efetuada Total_Globa (a) (b) (c) d=(a)+(b) l e=(d)+(c) 40.525,55 21.257,00 2.601,00 61.782,55 64.383,552.11 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária (63) Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoquanto à capacidade da Anatel de intervir previamente sobre as causas que ensejaram aocorrência de passivos sem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos,tendo em vista que não houve, por parte da Agência, situação de reconhecer passivos porinsuficiência de créditos ou recursos no exercício.2.12 Avaliação da Conformidade da Manutenção de Restos a Pagar (64) Com vistas a avaliar a motivação dos empenhos inscritos em restos a pagar aofinal do exercício de 2011, conforme previsto no Art. 35 do Dec. 93.872/86, foi requisitado àAnatel, por meio da Solicitação de Auditoria – S.A. nº 201203585/028, de 11.6.2012, quejustificasse e apresentasse documentação comprobatória para a inscrição dos seguintes valoresem restos a pagar não processados, informando em qual inciso previsto no Art. 35 do Dec.93872/86 fundamentou-se a inscrição:Conta Corrente Desc Natureza da Despesa UG Nome Restos a Pagar2011NE002104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 4.595.997,582011NE001005 SERVICOS DE CONSULTORIA Anatel - SEDE 3.825.970,002011NE002144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.403.208,002011NE001091 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 1.045.505,242011NE002029 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.032.412,502011NE000395 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 1.012.350,322009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002011NE000185 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 952.143,01___________________________________________________________________________________________________ 15 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 16. 2011NE000414 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 900.000,002011NE001546 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 850.941,872011NE001003 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 847.873,842011NE001701 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 778.348,992008NE001445 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 107.356,422009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002010NE000096 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 299.630,06 Das manifestações apresentadas pela Anatel verificou a regularidade doslançamentos em Restos a Pagar, contudo foram detectados alguns lançamentos que foramcancelados após o questionamento desta CGU e valores de lançamentos para o quais a Anatelainda não justificou apresentou justificativas para as dúvidas desta equipe de auditoria.2.13 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas (65) Com vista a verificar o cumprimento, pela Agência, das obrigações estabelecidasna Lei nº 8.730/1993, selecionou-se 34 (trinta e quatro) servidores para análises das Declaraçõesde Bens e Rendas, notadamente no que se refere às rotinas existentes que controlam a entregaanual à unidade de pessoal, das cópias das declarações com as respectivas retificações, ou dasautorizações de acesso eletrônico destas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os testes aplicados “in loco” na unidade de pessoal denotaram que os controlesadministrativos instituídos pela Agência, asseguram de forma satisfatória o monitoramento documprimento, por parte dos servidores alcançados pela citada norma, das exigências legaisestabelecidas.2.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial (66) Da análise dos imóveis cadastrados no sistema SPIUnet ficou constatado queapenas para os imóveis, situados em Goiânia/GO e Boa Vista/RR, foram realizadas avaliações,em 2011, sendo que para os outros 31 imóveis, o valor de mercado provável encontra-sedesatualizado no sistema SPIUnet em desacordo com o item 4.2.6.c da Orientação NormativaGEADE-004. Do cotejamento de informações entre os dados constantes do Relatório de Gestãoda Agência – RG e os dados constantes do Sistema SPIUnet, verificou-se que os bens imóveislocados de terceiros, apesar de informados no RG não constam no sistema SPIUnet. De fato,consta no Relatório de Gestão (pg. 94) um total de 29 (vinte e nove) imóveis locados, sendo queeste total não condiz com os pagamentos efetuados no SIAFI, onde constam 34 (trinta e quatro). Por fim, em consulta ao SIAFI, constatou-se que alguns pagamentos efetuadosrelativos a aluguéis sem contratos vigentes. Os registros contábeis confirmam que os pagamentosdos aluguéis das Estações Remotas de Monitoramento - ERMs dos municípios de Caxias doSul/RS, Passo Fundo/RS e Alvares Machado/SP, não possuem contratos vigentes há pelo menos1 (um) ano.2.15 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias (67)___________________________________________________________________________________________________ 16 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 17. Informa-se que não foram efetuados testes de auditoria voltados para a avaliaçãoda gestão sobre renúncias tributárias por não ser aplicável a Unidade.2.16 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU (68) Quanto às determinações do Tribunal de Contas da União, foi avaliado ocumprimento do item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário in verbis: “9.2.1. dada a situação atual do controle dos bens reversíveis, realizeperiodicamente ações de fiscalização e que desenvolva novos métodos, de forma a permitir queexista razoável certeza de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelasconcessionárias do STFC são fidedignas e atuais;”2.17 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU (69) Das análises efetuadas, conclui-se que diante de todas as informaçõesapresentadas pela Agência e das considerações realizadas por esta CGU, em que pese as açõesempreendidas pela Anatel para o cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário,não há como se afirmar que a determinação do Tribunal de Contas da União foi integralmentecumprida, uma vez que a Agência ainda não possui as relações de bens reversíveis aprovadas, e a“expectativa” é de que, uma vez realizado o inventário, promovida a reconciliação físico-contábil, procedida a integração dos sistemas de gestão patrimonial e verificado o integralcumprimento da determinação pela Superintendência de Rádio Frequência e Fiscalização – SRF,a Superintendência Serviços Públicos - SPB tenha à sua disposição a relação de bens reversíveisfidedigna e atual. Quanto às recomendações desta Controladoria tem-se o seguinte quadro: Nº do Relatório de Item do Relatório (número e Situação atual da Recomendação Auditoria de descrição sumária) recomendação Contas Recomendação (003): Recomenda-se à Assessoria de Relações com os Usuários : Realizar gestões junto a órgãos de defesa do consumidor com 2.4.1.1 – Constatação (002) - Não Recomendação vistas à implementação de sistemática para apropriação de cumprimento da meta estabelecida monitorada via informações sobre os registros das ofensas aos direitos dos224286 para a ação “2B68 – Relações com Plano de usuários dos serviços de comunicações de posse das referidas os Usuários de Serviços de Providências entidades; Telecomunicações”. Permanente Utilização dos registros na elaboração de índices subsidiários para o processo de acompanhamento do desempenho das empresas do setor de comunicação. 2.3.1.2 – Constatação (006) - Recomendação Absorção de prazos elevados na Recomendação (001): Promover imediatamente a formalização do monitorada via224286 condução do processo de método de cômputo dos valores de sanções a serem aplicadas no Plano de elaboração do Regulamento de âmbito de cada Superintendência. Providências Sanções Administrativas. Permanente224286 2.2.1.2 – Constatação (008) - Recomendação (002): Apresentar plano de ação contendo as Recomendação Insuficiência de diligência atividades e respectivos prazos, para o cumprimento das monitorada via relacionada ao prazo de competências de regulamentação e cobrança dos preços públicos Plano de prorrogação do direito de uso de devidos pela exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Providências radiofrequência, bem como Multiponto Multicanal – MMDS, indicando, inclusive as medidas Permanente prorrogação da determinação do acautelatórias que se fazem necessárias, em virtude do tempo preço das outorgas das empresas transcorrido do pleito apresentado pelas empresas (janeiro/2006) permissionárias do Serviço de até o presente momento (junho/2009). Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS, em desacordo___________________________________________________________________________________________________ 17 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 18. com o §1º, do artigo 167, da Lei 9.472 de 16.7.1997. 5.1.1.13 – Constatação (022) - Recomendação Certidão de exclusividade, exigida monitorada via Recomendação (001): Divulgar, no sítio eletrônico da Anatel,224286 no inciso I, Art. 25, da Lei nº Plano de versão eletrônica dos contratos celebrados pela Agência. 8.666/93 no caso de inexigibilidade Providências de licitação, desatualizada. Permanente 5.1.1.16 – Constatação (025) - Utilização de modalidade licitatória que, pelas especificidades de sua Recomendação (001): Promover reavaliação do Regulamento de Recomendação regulamentação, a sua aplicação Contratação no que concerne à modalidade de Consulta, de forma monitorada via não vem assegurando a ampla224286 a permitir a ampliação da disputa, mediante a publicação do Plano de participação dos potenciais pretenso edital de seleção para convocação dos potenciais Providências prestadores de serviços, e, por participantes, ainda na fase preparatória do certame. Permanente decorrência, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Recomendação (001): 4.1.1.2 – Constatação (033) - Promover levantamento das reais necessidades de composição da Carência de pessoal de nível médio, força de trabalho da Anatel quanto a servidores tanto de nível Recomendação principalmente fora da Sede, médio quanto de nível superior, levando em conta, também, os monitorada via resultando na necessidade de224286 Escritórios Regionais. Plano de contratação de mão de obra Providências terceirizada a fim de dar Permanente prosseguimento a atividades básicas Elaborar proposta para alteração do normativo que fixa a força da da Agência. Agência Nacional de Telecomunicações, baseado no levantamento recomendado anteriormente, com vistas à apreciação e tomada de providências pelo Conselho Diretor da Anatel. Recomendação (001): Ao promover o levantamento recomendado no item 4.1.1.2 deste Relatório de Auditoria, observar as Recomendação 4.1.1.3 – Constatação (034) - necessidades da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social monitorada via224286 Ausência de parâmetros para e na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, assim Plano de alocação de servidores. como, ao realizar eventual redistribuição de pessoal alocado, Providências considerar as atribuições dos cargos dos servidores com as Permanente atividades previstas para sua realização nas unidades de destino. Recomendação 3.3.2.4 - Constatação (036) - Recomendação (001): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Contratação de serviços alheios às245375 nº 40/2009-Anatel, retirando os enlaces alheios às necessidades Plano de necessidades corporativas da corporativas da Anatel. Providências Agência. Permanente Recomendação 3.3.2.5 - Constatação (037) - Recomendação (004): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Ausência de técnica adequada para245375 nº 40/2009-Anatel, ajustando a velocidade dos enlaces às Plano de estimação do nível de tráfego dos necessidades corporativas da Anatel. Providências enlaces. Permanente Recomendação (002): Abster-se de prorrogar o Contrato ADGIR nº Recomendação 3.3.2.6 - Constatação (038) - 40/2009-Anatel, de 28 de setembro de 2009. Na impossibilidade, monitorada via Ausência de comprovação da245375 prorrogar pelo prazo mínimo possível, inserindo em Termo Aditivo Plano de necessidade de tempo de latência cláusula autorizando à Contratante rescindir o contrato a qualquer Providências menor ou igual a 45ms round trip. tempo, sem qualquer ônus. Permanente245375 3.1.4.1 - Constatação (043) - Recomendação Inconsistência entre os registros de monitorada via Recomendação (002): Que a Anatel verifique, no prazo de 30 datas no Siape e as efetivas Plano de (trinta) dias, a exatidão dos dados de tempo de Serviço constantes redistribuições de servidores. Providências do Siape, cotejando-os com os dados dos assentamentos funcionais Permanente dos servidores abaixo listados: 0809444, 0809884, 6454794,___________________________________________________________________________________________________ 18 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 19. 6454877, 6454891, 6455137, 6455365, 6455494, 6659813, 6723976, 675212, 6777898, 6777925, 6809273, 6809292, 6809344, 6809368, 680936, 6809417, 6809447, 6809729, 6809988, 6810174, 7452105, 745506, 7751473, 7809659 e 7809871. Recomendação (001): Que a Anatel refaça, no prazo de 60 Recomendação (sessenta) dias, os cálculos de tempo de serviço e de idade dos monitorada via servidores matrícula Siape nos 0809288, 0809290 e 0809444, Plano de enquadrando o abono de permanência nas hipóteses dos artigos 2º Providências 3.1.4.2 - Constatação (044) - e 3º da Emenda Constitucional 41/2003, apresentando tais cálculos Permanente Ausência de pagamento de abono à SRH para homologação. de permanência, relativo a períodos245375 anteriores à data de solicitação do mesmo, contrariando os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº Recomendação (002): Que a Anatel, após a homologação dos 41/2003. Recomendação processos de pagamentos dos abonos de permanência de exercícios monitorada via anteriores dos servidores matrícula Siape nº 0809288, 0809290 e Plano de 0809444, proceder aos pagamentos das parcelas devidas, Providências apresentando os documentos comprobatórios destes atos a esta Permanente CGU. Recomendação (001): Que a Anatel efetue, no prazo de 30 (trinta) 3.1.4.4 - Constatação (046) - dias, o cadastramento correto do servidor CPF nº 091.230.673-49, Recomendação Utilização de número de matrícula ocupante de cargo comissionado na Agência sob a matrícula Siape monitorada via Siape para cadastramento de245375 nº 0540661, corrigindo o problema com o cadastramento do Plano de servidor ocupante de cargo em servidor em outra matrícula, conforme indicado no Oficio nº Providências comissão tendo o servidor recebido 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010, e envie a esta CGU os Permanente PDV nesta matrícula. documentos comprobatórios de tal medida. Recomendação (001): Que a Anatel deflagre processo com vista a Recomendação recuperar os valores pagos relativos à opção sem documentação monitorada via comprobatória para tal pagamento, apresentando os resultados Plano de alcançados a esta CGU no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Providências consignado no Oficio nº 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010. Permanente 3.1.4.5 - Constatação (047) - Ausência de documentos que enquadrem o pagamento de Opção245375 de Função dos servidores matrículas Siape nos 6454787 e Recomendação (002): Que a Anatel refaça a análise dos processos 6809394. referentes à concessão de Opção de Função aos servidores Recomendação matrícula Siape nos 6454787 e 6809394, solicitando a devolução monitorada via de possíveis valores pagos em discordância ao enquadramento Plano de legal ou fazendo o pagamento de possíveis valores que os Providências servidores tenham direito, conforme consignado no Oficio nº Permanente 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010.245375 3.1.5.2 - Constatação (041) - Recomendação Pagamentos de diárias para regiões Recomendação (001): Que a Anatel promova a recomposição dos monitorada via onde os servidores residem. valores de diárias pagos indevidamente, informando a esta CGU Plano de no prazo de 60 dias os resultados alcançados. Providências Permanente Recomendação monitorada via Recomendação (002): Que a Anatel promova a recomposição dos Plano de valores de auxílio-transporte pagos indevidamente, relativos aos Providências dias das viagens realizadas para cidades próximas do domicílio Permanente dos servidores, durante o ano de 2009, informando a esta CGU no prazo de 60 dias os resultados alcançados.___________________________________________________________________________________________________ 19 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 20. Recomendação Recomendação (003): Que a Anatel estabeleça, em normativo monitorada via interno, procedimento com vista a eliminar ou mitigar os riscos de Plano de pagamento de diárias a servidores quando em viagens dentro da Providências região metropolitana onde residem. Permanente Recomendação (001): Que a Anatel efetue a adequação de todos os Recomendação 3.1.5.4 - Constatação (048) - processos de cessão servidores ou funcionários de órgãos ou monitorada via Descumprimento dos normativos entidades da Administração Pública aos ditames da Lei 9.472, de245375 Plano de legais quanto aos processos de 16.7.1997, especificamente a Lei 11.292, de 26.4.2006, e o Providências cessão dos funcionários à Anatel. Decreto 4.050, de 12.12.2001, apresentando, no prazo de 60 dias, Permanente os resultados alcançados. Recomendação (002): Que a Anatel, por meio de fiscalizações, realize diagnóstico do estado atual dos sistemas de supervisão das concessionárias do STFC, com vista a verificar: Recomendação 1.1.2.1 - Constatação (049) - a) se os mesmos conseguem detectar e registrar as condições de monitorada via Inconsistência na mensurabilidade falhas dos TUPs;201108786 Plano de do indicador “Solicitações de b) se as operadoras mantêm o sistema monitorando sua respectiva Providências Reparo na Telefonia Fixa”. planta; Permanente c) se as operadoras utilizam desta ferramenta como meio de realizar manutenções preventivas, mitigando o risco da não fruição do serviço pelos usuários e consequentemente melhorando o indicador “Solicitações de Reparo na Telefonia Fixa”. Recomendação (001): 1.4.2.1 - Constatação (004) Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas no Contratação de Serviços de sentido de que a justificativa da quantidade da demanda por Atendimento aos Usuários de serviços de atendimento aos usuários dos serviços de Recomendação201108786 Serviços de Telecomunicações sem telecomunicações seja realizada com base no histórico dos Atendida a motivação que demonstre a contratos anteriores da Agência e, para os casos em que a demanda necessidade das quantidades histórica seja inconveniente, inoportuna ou antieconômica, contratadas. justifique apensando, nos autos, relatórios, cálculos ou estudos realizados, de modo a dar maior transparência ao procedimento. Recomendação (001): Elaborar, no âmbito da Anatel, regulamentação específica, com fins de internalizar critérios de sustentabilidade ambiental nos processos de aquisição da Agência, não deixando de contemplar aspectos como: processos de extração ou fabricação, utilização e Recomendação 4.1.1.1 - Constatação (032) descarte dos produtos e matérias-primas; aquisição de produtos monitorada via Ausência de adoção ampla de201108786 produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior Plano de critérios de sustentabilidade quantidade de conteúdo reciclável; aquisição preferencial de Providências ambiental. produtos fabricados por fonte não poluidora, bem como por Permanente materiais que não prejudicam a natureza; existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição para aquisição de produtos e serviços. 4.1.1.4 - Constatação (035) Recomendação (001): Recomendação Ausência de inclusão, no PDTI, de Que a Anatel, dentro do processo de revisão do PDTI, inclua seção monitorada via201108786 seção específica sobre política de específica sobre a política de aquisição e substituição de Plano de aquisição e substituição de equipamentos, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 7º da IN Providências equipamentos. SLTI/MPOG nº 1/2010. Permanente 4.1.2.1 - Constatação (006) Recomendação (001): Recomendação Avaliação do funcionamento do Recomenda-se a elaboração de documento específico sobre: monitorada via Sistema de Controle Interno da201108786 diagnóstico, probabilidade e meios de mitigação de riscos; níveis Plano de Anatel, apontando para a de riscos operacionais; acompanhamento/atualização dos riscos Providências necessidade de ajustes, quanto ao identificados; e mensuração e classificação dos riscos. Permanente aspecto da avaliação de risco.201108786 4.1.3.1 - Constatação (012) Recomendação (001): Recomendação Ausência de atualização de dados e Que a Anatel, após os procedimentos de levantamento de dados e monitorada via avaliação dos imóveis cadastrados de documentação necessária à atualização cadastral, realize, no Plano de no SPIUnet. sistema SPIUnet, o devido cadastramento ou atualização dos dados Providências dos imóveis, sob responsabilidade da Agência, informando a esta Permanente CGU o andamento de tais providências.___________________________________________________________________________________________________ 20 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 21. Recomendação (002): Recomendação Que a Anatel estabeleça rotinas, com vistas a gerenciar o parque monitorada via imobiliário sob responsabilidade da Agência, bem como atualizar Plano de os respectivos dados, nos sistemas informatizados do governo Providências federal ou nos sistemas a serem implantados no âmbito da Permanente Agência. Recomendação (001): Que sejam revistos no Contrato ADAD nº 43/2009 os seguintes Recomendação 4.1.3.3 - Constatação (015) itens: monitorada via Prorrogação de contrato por prazo a) a descrição do objeto contratado, constante nos Anexos 5 e 6, de201108786 Plano de superior à vigência dos respectivos maneira a restringir os serviços de SEDEX e PAC somente à Providências créditos orçamentários. entrega de cartas; e Permanente b) a fundamentação legal, alterando-a para inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Recomendação 4.1.4.1 - Constatação (016) Recomendação (001): monitorada via201108786 Ausência de software de suporte a Que a Anatel, institua ferramenta de gestão informatizada com Plano de gestão de bens imóveis. vistas a controlar o parque imobiliário sob sua responsabilidade. Providências Permanente Recomendação (001): Recomendação Que a Anatel, após os procedimentos de levantamento de dados e monitorada via de documentação necessária a atualização cadastral, realize, no Plano de sistema SPIUnet, o devido cadastramento ou atualização dos dados Providências dos imóveis, sob responsabilidade da Agência, informando a esta 4.1.4.2 - Constatação (018) Permanente CGU o andamento de tais providências.201108786 Ausência de atualização do cadastro de imóveis no SPIUnet. Recomendação (002): Recomendação Que a Anatel, estabeleça rotinas, com vistas a gerenciar o parque monitorada via imobiliário sob responsabilidade da Agência, bem como atualizar Plano de os respectivos dados, nos sistemas informatizados do governo Providências federal ou nos sistemas a serem implantados no âmbito da Permanente Agência. Recomendação (001): Que a Anatel deflagre atividade com vista a instituir, no âmbito da 4.1.4.3 - Constatação (020) Agência, procedimentos, fluxos ou rotinas com vistas a padronizar Recomendação Ausência de rotinas que visam a gestão de imóveis sob responsabilidade da Agência, inclusive dos monitorada via diagnosticar periodicamente a escritórios regionais, contendo as rotinas de programação e201108786 Plano de situação em que se encontram os acompanhamento da manutenção dos imóveis, bem como as Providências imóveis sob responsabilidade da rotinas que visam diagnosticar periodicamente a situação em que Permanente Anatel. se encontram o parque imobiliário, devendo conter também estratégias para a gestão e fiscalização dos contratos de manutenção predial. Recomendação (001): Implementar controle informatizado para recebimento das Declarações de Bens e Rendas ou Autorizações para Acesso Recomendação Remoto às Declarações no Sítio Eletrônico da RFB, de tal sorte monitorada via 4.1.6.1 - Constatação (047) que, a partir do próprio sistema, se possa controlar, Plano de Fragilidades nos controles quanto automaticamente, a efetiva entrega de tais documentos, inclusive Providências ao recebimento das Declarações de com crítica que permita aplicar as sanções administrativas cabíveis Permanente201108786 àqueles servidores que não entregarem, ao Órgão de Pessoal, no Bens e Rendas ou Autorizações para Acesso Remoto às Declarações prazo legal, a referida documentação. no Sítio Eletrônico da RFB. Recomendação Recomendação (002): monitorada via Apresentar prova de regularização da entrega dos documentos Plano de cabíveis pelos 18 (dezoito) servidores listados na Solicitação de Providências Auditoria Final, no prazo de 30 (trinta) dias. Permanente201108786 4.1.8.1 - Constatação (003) Recomendação (001): Ausência de documentos referentes Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas a todas à pesquisa de mercado, nos autos as áreas competentes pela locação de imóveis, incluindo os do processo, para a celebração do Escritórios Regionais da Anatel, no sentido de que, ao prorrogar a Recomendação Primeiro Termo Aditivo ao vigência dos contratos referentes à locação de imóveis, ou quando Atendida Contrato-ER-04-Nº.005/2008, reajustar os preços de locação, realize avaliações prévias, de referente à locação de imóvel do maneira a comprovar que o preço do aluguel é compatível com os Escritório Regional da Anatel em valores de mercado, em atenção ao disposto no art. 24, inciso X, Minas Gerais. da Lei 8.666/93. Recomendação (002): Recomendação Recomenda-se ao Escritório Regional de Minas Gerais – ER-04, monitorada via que ao prorrogar a vigência dos contratos referentes à locação de Plano de___________________________________________________________________________________________________ 21 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 22. imóveis, ou quando reajustar os preços de locação, realize avaliações prévias, de maneira a comprovar que o preço do aluguel Providências é compatível com os valores de mercado, em atenção ao disposto Permanente no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Recomendação (001): Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas no sentido de que a justificativa da necessidade dos serviços de transportes seja realizada com base no histórico utilizado na Recomendação Agência, constante dos registros das viagens realizadas e, para os Atendida 4.1.8.2 - Constatação (005) casos em que a utilização do histórico seja inconveniente, Locação de Veículos com inoportuna ou antieconômica, justifique formalmente, nos autos, Motoristas, sem a motivação que por meio de estudos ou relatórios.201108786 demonstre a necessidade da quantidade e especificação Recomendação (002): contratadas. Recomenda-se ao Escritório Regional do Rio de Janeiro – Recomendação ER02/RJ - que realize estudo de dimensionamento das monitorada via necessidades, referente aos serviços de transportes, baseado no Plano de histórico de utilização deste serviço na Regional. Caso o resultado Providências do citado estudo indique um dimensionamento diferente do já Permanente contratado, recomenda-se a adequação do referido contrato. 4.1.9.1 - Constatação (008) Recomendação Recomendação (001): Ausência de registro dos contratos monitorada via Que a Anatel regularize as informações dos contratos da Agência201108786 no Sistema Integrado de Plano de no SIASG, informando regularmente sobre o andamento do Plano Administração de Serviços Gerais – Providências de Ação apresentado a esta CGU. SIASG. Permanente Recomendação (001): Recomendação 4.2.1.1 - Constatação (022) Que a Anatel apresente um cronograma com as ações prévias com monitorada via201108786 Ausência do Plano Estratégico de vistas a instituir o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Plano de Tecnologia da Informação. Informação – PETI da Agência, informando periodicamente a esta Providências CGU do andamento do citado cronograma. Permanente Recomendação 4.2.1.2 - Constatação (023) Recomendação (001): monitorada via201108786 Ausência de Plano Diretor de TI em Que a Anatel apresente o cronograma relativo à elaboração do Plano de vigência. novo PDTI. Providências Permanente Recomendação (001): Recomendação 4.2.1.4 - Constatação (025) Que a Anatel apresente cronograma relativo à aprovação da monitorada via201108786 Ausência de Política de Segurança proposta de Política de Segurança de Informação e Comunicações Plano de da Informação em vigor. da Anatel (POSIC), bem como informe periodicamente a esta CGU Providências o andamento do processo. Permanente Recomendação Recomendação (001): monitorada via Que a Anatel mantenha, em seu quadro de TI, servidores com Plano de formação acadêmica, capacitação e experiência compatíveis com Providências os cargos ou funções desempenhadas. Permanente Recomendação Recomendação (002): monitorada via Que a Anatel apresente a renovação dos atos de cessão pelo GDF, Plano de 4.2.1.5 - Constatação (026) em relação ao servidor Siape 1708069-1, matrícula GDF nº Providências Ausência de relação entre formação 141476-3, relativos ao exercício de 2010 e exercícios posteriores. Permanente201108786 acadêmica e as atividades exercidas por servidores e terceirizados da Recomendação (003): Recomendação área de TI. Em atenção ao Cobit 4.1, Processo “PO7 Gerenciar os Recursos monitorada via Humanos de TI”, definir os requisitos centrais de competência em Plano de TI e verificar se estão sendo mantidos através de programas de Providências qualificação e certificação onde apropriado. Permanente Recomendação Recomendação (005): monitorada via Que a Anatel ajuste o Siape fazendo constar o servidor Siape nº Plano de 1708069 como cedido, ao invés de requisitado. Providências Permanente Recomendação (001): 4.2.1.7 - Constatação (028) Que o Comitê de Tecnologia da Informação, envolvendo as Recomendação Ausência de rotina para avaliação diversas áreas da Agência, se responsabilize por alinhar os monitorada via201108786 da compatibilidade dos recursos de investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos Plano de TI com as reais necessidades da institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem Providências Agência. implantados, em observância ao Inciso IV do Art. 4° da Instrução Permanente Normativa SLTI/MPOG 04/2008.___________________________________________________________________________________________________ 22 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 23. 4.2.1.8 - Constatação (029) Recomendação (001): Recomendação Ausência de instituição da gestão Institua, em normativo interno, a estratégia para a gestão de monitorada via201108786 de acordo de níveis de serviço das acordos de níveis de serviço entre a área gestora de TI e os seus Plano de soluções de TI oferecidas aos clientes internos, encaminhando a esta CGU a documentação Providências demandantes do serviço. comprobatória do atendimento desta recomendação. Permanente 4.2.1.9 - Constatação (030) Recomendação Recomendação (001): Terceirização integral da monitorada via Apresentar estratégia a ser implementada, no âmbito da Agência,201108786 manutenção das soluções de TI. Plano de com vistas a mitigar o risco de dependência da terceirização da Providências área de Tecnologia da Informação. Permanente Recomendação (001): Recomendação 4.2.1.10 - Constatação (031) Apresentar processo formal para contratação de bens e serviços de monitorada via Ausência de processo de trabalho201108786 TI. Plano de formalizado na contratação de bens Providências e serviços de TI. Permanente Recomendação (001): Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas a todas 4.2.2.1 - Constatação (001) as áreas competentes pela contratação de serviços, no sentido de Contratação de suporte presencial que, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto nº 2.271/1997, de terceiro nível, em caráter elabore e aprove formalmente plano de trabalho prévio, adequada e Recomendação201108786 emergencial, por meio de dispensa, objetivamente descrito, contendo, no mínimo, a justificativa Atendida sem a motivação que demonstre a detalhada da necessidade dos serviços, a relação entre a demanda necessidade da quantidade e prevista e os serviços a serem contratados e o demonstrativo dos especificação contratadas. resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis. Quanto ao rol de recomendações constantes do Plano de Providências Permanentedo Fust e do Fistel, o principal objeto foi o estabelecimento de providências necessárias para aimplantação de indicadores necessários para adequada gestão do Fundo, sendo que asrecomendações exaradas nos dois últimos exercícios objetivaram a implantação dos indicadorese os ajustes necessários no sistema de informática responsável pela gestão de créditos da Anatel. As análises demonstraram o desenvolvimento de indicadores e implementação derotina informatizada que seja capaz de viabilizar a extração dos referidos indicadores. Porém, arotina implementada possui caráter provisório, restando a implementação de novo sistema,medida informada como necessária pela própria Agência.2.17 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo: Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano aoerário.3. Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quandoidentificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas aserem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanenteajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontosrequeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, demodo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Informamos que os servidores listados abaixo, cujas assinaturas não foram apostas___________________________________________________________________________________________________ 23 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 24. neste relatório, não estavam presentes quando da geração final deste documento por motivoprevisto legalmente, apesar de terem efetivamente atuado como membros da equipe de auditoria.Brasília/DF, 26 de julho de 2012.Nome:Cargo: TFCAssinatura:Nome:Cargo: AFCAssinatura:Nome:Cargo: AFCAssinatura:Nome:Cargo: AFCAssinatura:Nome:Cargo: TFCAssinatura:Nome:Cargo: AFCAssinatura:Nome:Cargo: AFCAssinatura:Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Comunicações___________________________________________________________________________________________________ 24 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 25. Achados da Auditoria - nº 201203585 Unidade Auditada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE Exercício: 2011 Relatório nº: 201203585 UCI Executora: SFC/DRCOM - Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Comunicações1. CONTROLES DA GESTÃO1.1. Subárea - CONTROLES EXTERNOS1.1.1. Assunto - ATUAÇÃO DO TCU/SECEX NO EXERCÍCIO1.1.1.1. Informação (41) Item 9.2.1 do Acórdão TCU nº 2.468/2010-Plenário Com o objetivo de avaliar a ação da Agência para o controle dos bens reversíveis,conforme recomendação contida no item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário, transcrita aseguir, requisitamos, por meio da Solicitação de Auditoria nº 201203585/003, que a Agênciainformasse as providências adotadas para o seu cumprimento, encaminhando os documentosreferentes ao assunto. “9.2.1. dada a situação atual do controle dos bens reversíveis, realizeperiodicamente ações de fiscalização e que desenvolva novos métodos, de forma a permitir queexista razoável certeza de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelasconcessionárias do STFC são fidedignas e atuais;” O Informe nº 68/2011-PBOAC/PBOA, de 18.5.2011, apresentou o métodogerencial para o processo de acompanhamento e controle dos bens reversíveis. O 1º estágio destemétodo consiste no levantamento de todo o passivo existente referente aos descumprimentos deobrigações, principalmente as alienações, substituições e onerações realizadas sem anuênciaprévia da Agência, com as consequentes sanções cabíveis. Este estágio é subdividido em duasetapas, sendo a primeira relacionada com o passivo de descumprimentos anteriores aoRegulamento de Controle de Bens Reversíveis – RCBR, e a segunda com a identificação dosbens indispensáveis à prestação do STFC atualmente empregados. O 2º estágio corresponde aoacompanhamento e controle dos bens reversíveis pela Anatel on time. A Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, de 27.4.2012, apresentou várias consideraçõessobre o andamento do controle dos bens reversíveis na Agência, dentre os quais destacamos aseguir os mais relevantes. Com relação aos trabalhos de aferição do passivo por parte da fiscalização, asconcessionárias CTBC Telecom, Telefônica (Telesp), Oi/Telemar, Embratel, Sercomtel e BrasilTelecom não apresentaram os inventários relativos aos primeiros anos da concessão,___________________________________________________________________________________________________ 25 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 26. principalmente os dados referentes ao lapso temporal correspondente aos exercícios de 1998 a2001. Com exceção dos primeiros anos após o leilão de desestatização, asconcessionárias dispõem de inventários, porém eles não atendem à regulamentação vigente. Noentanto, tendo em vista a vigência do RCBR a partir de janeiro de 2007, a Agência entende quenão se pode exigir os inventários de anos anteriores à edição do Regulamento nos moldes por eleexigido. Até a elaboração do RCBR, a obrigação da concessionária consistia em “manterregistros contábeis separados por serviço, bem como ter em dia o inventário dos bens e doscomponentes do ativo imobilizado da empresa”, conforme Cláusula 15.1, inciso VIII, doContrato de Concessão de 1998. Conforme definição contida no art. 3º, inciso IV, do RCBR, o escopo dafiscalização foi alargado, tendo em vista que os bens de empresas, indispensáveis à continuidadee atualidade da prestação do serviço, pertencentes ao grupo econômico detentor da concessãopassaram a ser considerados reversíveis: “IV - Bens Reversíveis: equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualqueroutro bem, móvel ou imóvel, inclusive Bens de Massa, ou direito integrantes do patrimônio daPrestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade eatualidade da prestação do serviço no regime público;” A Agência apresentou um quadro, conforme abaixo, com as fiscalizaçõesreferentes ao passivo de 1998 aos dias atuais, informando que nenhum trabalho referente à fasede 2005 aos dias atuais foi integralmente concluído e que as pendências existentes referem-se aolevantamento de bens que integram o patrimônio de controladoras, controladas e coligadas. QUADRO I – FISCALIZAÇÕES – PASSIVO 1998 – DIAS ATUAIS Período Fase processual / Concessionária Pado Pendências Fiscalizado Sanção aplicadaBrasil 1998/2008 53508.015016/2010 InstruçãoTelecomSercomtel 1998/2008 53516.005675/2010 Instrução Pedido de 1998/2007 53500.023102/2009 Reconsideração – Não foram identificadosCTBC R$ 115.055,53 os bens de controladora,Telecom controlada e coligada; 2008 53524.004114/2010 InstruçãoEmbratel 1998/2008 53524.002042/2010 Instrução RecursoTelemar 1998/2007 53508.008998/2009 R$ 56.258.674,17 – Obrigações referentes ao Recurso – ano de 2009 não foram devolvido para a verificadas. 1998/2007 53504.031311/2008 fiscalização paraTelesp novas diligências R$ 19.974.665,35 2008 53504.010077/2010 Instrução___________________________________________________________________________________________________ 26 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 27. Considerando os resultados contidos nos Relatórios de Fiscalização e a análise dosPADOS instruídos, a Agência atuou em duas frentes de trabalho. A primeira frente de trabalhodiz respeito ao desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle in loco nasconcessionárias para as quais os Relatórios de Fiscalização indicaram uma lista de bensreversíveis, e a outra frente se refere àquelas concessionárias em que os Relatórios deFiscalização indicaram a inexistência de inventários confiáveis e atualizados nos termos doRegulamento. As seguintes concessionárias indicaram a inexistência de inventários confiáveis eatualizados: Brasil Telecom, Embratel, Telemar e Telesp. Dessa forma, em 6.1.2011, aSuperintendência de Serviços Públicos – SPB, em conjunto com a Superintendência deFiscalização - SRF, editou os atos nº 160 (Procedimento Administrativo nº 53500.012438/2009),nº 161 (Procedimento Administrativo nº 53500.012416/2009) e nº 162 (ProcedimentoAdministrativo nº 53500.028430/2010), em desfavor, respectivamente das concessionárias BrasilTelecom, Telemar e Embratel, determinando a realização, no prazo de seis meses, de inventáriofísico e entrega da RBR no formato determinado pela regulamentação, concomitantemente àvedação de alienação de bens reversíveis enquanto a determinação não for integralmentecumprida. A determinação proposta nestes atos limitou-se ao Inventário dos bens integrantesdo patrimônio da concessionária, considerando que não foram apresentados os resultados defiscalização dos bens da controladora, controlada e coligada. A concessionária Telefônica Brasil S.A. não foi objeto de Ato específico, tendo emvista que apresentou ex ante projeto específico de realização de Inventário. Após a edição dos Atos Conjuntos, as concessionárias apresentaram RecursoAdministrativo junto à Anatel com Pedido de Efeito Suspensivo, solicitando revisão dos Atos nº160, 161 e 162/2011, de forma a dilatar o prazo de seis meses, e requerendo a exclusão davedação de realizarem qualquer alienação até que a determinação não fosse integralmentecumprida. Cabe observar que estas concessionárias, alcançadas pelos Atos Conjuntos SPB/SRF,apresentaram projetos específicos de realização dos inventários. O Conselho Diretor (CD), seguindo o posicionamento da SPB, que entendeuplausível a possibilidade de dilação do prazo inicialmente previsto nos Atos para a realização doinventário, concedeu a dilação de prazo para o cumprimento dos Atos nº 160, 161 e 162/2011,que passou a ser: (i) para a Embratel: 30 de março de 2012, conforme Despacho nº 6.804/2011-CD, de 24.8.2011; (ii) para as concessionárias do Grupo Oi: junho/2013, conforme Despacho nº6.805/2011-CD, de 24.8.2011. Sobre a exclusão da vedação de alienação solicitada pelasconcessionárias, o CD manteve a vedação de alienação de bens reversíveis até o término doinventário. Cabe registrar que os Despachos nº 6.804/2011-CD, e 6.805/2011-CD, de24.8.2011, determinaram à SPB e SRF que estabelecessem pontos de controle com periodicidadetrimestral, para acompanhamento das determinações estabelecidas nos Atos, com a apresentaçãopelas empresas de relatórios de execução das atividades previstas nos respectivos cronogramas. A Agência considerou que o sucesso do inventário dependeria, ainda, da___________________________________________________________________________________________________ 27 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 28. integração gerencial (fluxo de entrada e saída de bens da planta) e de sistemas, de forma agarantir que a informação a ser disponibilizada à Anatel estivesse constantemente atualizada. Dessa forma, a determinação dos Atos Conjuntos incluiria, além do levantamentodo inventário de bens integrantes do patrimônio da concessionária, o desenvolvimento deprocessos aptos a garantir que o documento contábil reflita com um grau razoável de certeza, deforma fidedigna e atual, a realidade da planta. Assim, o acompanhamento da área técnica abrangeo inventário físico, a reconciliação físico-contábil e a integração gerencial e de sistemas. Foi apresentado um Quadro, na Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, de 27.4.2012,com o atual status dos inventários realizados pela Brasil Telecom, Embratel, Telemar eTelefônica, reproduzido a seguir: QUADRO II – ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE INVENTÁRIO FÍSICO E MELHORIA DOS PROCESSOS DE CONTROLE DE BENS DAS CONCESSIONÁRIAS DO STFC Concessionária Processo Conclusão Inventário Reuniões 22.09.2010, Telefônica 53500.012415/2009 31.12.2011 11.11.2011 e 14.02.2012 Observações1) A prestadora antecipou ação de realizar inventário, não sendo necessária edição de Ato.2) Desenvolveu projetos satisfatórios e tem cumprido os prazos.3) A SRF dispendeu horas de fiscalização no acompanhamento da realização do inventário.Os resultados estão insculpidos no Relatório de Fiscalização nº 66/2011/ER01FB.4) Na reunião de 14.02.2012, a prestadora informou ter finalizado o inventário físico, sendo que até abril/2012pretende terminar a reconciliação físico-contábil.5) Tem-se a expectativa de que a prestadora entregue, em 30/04/2012, a RBR correspondente ao exercício de2011 com as melhorias necessárias.6) Uma vez recebida a RBR da Telefônica correspondente ao exercício de 2011, pela Anatel, a SRF procederá atrabalho de fiscalização com a finalidade de validar os resultados do inventário realizado e seu impacto na RBRatualizada, conforme consta na Ata de Reunião Conjunta SPB/SRF/AUD. Concessionária Processo Conclusão Inventário ReuniõesOi/Telemar (Ato 160/2011-SPB/SRF, de 06.01.2011) 15.12.2011 eOi/Brasil Telecom (Ato 53500.012416/2009 30.06.2013 03.04.2012161/2011-SPB/SRF, de06.01.2011) Observações1) A prestadora recebeu autorização para prorrogação do Ato (de julho 2011 para junho de 2013 por intermédiodo Despacho 6.805/2011-CD, de 24.08.2011).2) Concluiu o planejamento dos trabalhos e definiu a metodologia a ser utilizada para a realização do inventáriofísico, efetivamente iniciado em março de 2012.3) O projeto desenhado é menos minucioso do que o esperado e ainda está em análise na área técnica. Osprincipais pontos de controle a serem analisados são: técnica de realização do inventário (físico, lógico, remoto,documental), critérios para definição do bem reversível e necessidade de colocação de placas nos bensinventariados.4) Finda a análise da área técnica, serão propostas as melhorias necessárias. Concessionária Processo Conclusão Inventário Reuniões Embratel (Ato 162/2011- 53500.028430/2010 30.09.2012 27.04.2011, SPB/SRF, de 06.01.2011) 08.12.2011 e___________________________________________________________________________________________________ 28 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 29. 29.02.2012 Observações1) A prestadora recebeu autorização para prorrogação do Ato (de julho 2011 para março de 2012 por intermédiodo Despacho 6.804/2011-CD, de 24.08.2011).2) Até a reunião de dezembro de 2011, a prestadora vinha cumprindo o cronograma determinado.3) Na reunião de fevereiro de 2012, a Embratel relatou problema de integração de sistemas, e impetrou, junto aoConselho Diretor da Anatel, pedido de nova dilação de prazo. A solicitação da concessionária foi aprovada peloConselho Diretor em sua 645ª, realizada em 12 de abril de 2012.4) Em que pese a necessidade de dilação de prazo, o projeto apresentado pela empresa foi satisfatório.5) A Embratel se comprometeu a cumprir integralmente a determinação (realização de inventário físico,reconciliação e integração de sistemas) até 30.09.2012. Com relação às atividades de acompanhamento e controle in loco naconcessionária CTBC Telecom, o Relatório de Fiscalização nº 0070/2008/ER04FS apresentouuma Relação de Bens Reversíveis com ano-base de 2007. As Relações de Bens Reversíveis apresentadas pela CTBC Telecom para osexercícios de 2005 a 2009 foram analisadas pela Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento eControle das Obrigações Contratuais – PBOA, que concluiu que as informações não atendiamintegralmente à Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ao Contrato de Concessão e aoRegulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR. Os motivos apontados foram que adescrição impedia a precisa definição dos bens vinculados efetivamente ao serviço prestado e osindícios que a RBR apresentada não relacionava todos os bens indispensáveis à continuidade eatualidade do STFC prestado em regime público. O Informe nº 314/2010-PBOAC/PBOA propôs “uma conciliação entre umarelação de bens reversíveis elaborada a partir do inventário correspondente ao exercício de2009, sob metodologia utilizada pela Fiscalização da Anatel para a RBR da CTBC Telecomreferente ao exercício de 2007 – que até esse momento se configura como o documento quemelhor representaria o acervo de bens de propriedade desta concessionária e indispensável àprestação do serviço prestado em regime público – e a RBR 2009 apresentada pelaconcessionária”. A proposição se limitou à aferição dos bens integrantes do patrimônio daconcessionária, tendo em vista que as ações de fiscalização não foram conclusivas sobre os bensde controladora, controlada e coligada. Em reunião realizada com a CTBC Telecom, em 29.11.2010, a Agência informouque realizaria trabalho de acompanhamento e controle in loco, na sede da concessionária, com oobjetivo de garantir que a RBR referente ao exercício de 2009 atendesse às exigências doRegulamento. Entre 14 e 17 de dezembro de 2010 a Agência, por meio de equipemultidisciplinar, desenvolveu atividades de acompanhamento e controle na sede da CTBCTelecom em Uberlândia – MG, cujos resultados e trabalhos encontram-se descritos no Informe nº335/2010-PBOAC/PBOA, de 22.12.2010. Cumpre observar que o citado Informe nº 335/2010-PBOAC/PBOA, propôs a edição de Despacho pelo Superintendente de Serviços Públicosaprovando a RBR da CTBC Telecom para o ano de 2009.___________________________________________________________________________________________________ 29 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 30. Ainda no que diz respeito ao Controle de Bens Reversíveis, existe na Agência umaproposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle dos Bens, Direitos e ServiçosVinculados à Concessão (RACBDSVC), em substituição ao RCBR. Esta proposta foi submetidaà Consulta Pública nº 52/2010. Esta Consulta foi elaborada no sentido de exigir que as alienações, substituições eonerações de bens reversíveis passem pela aprovação prévia da Agência, de garantir que asoperações relevantes que envolvam bens reversíveis sejam criteriosamente analisadas pelo órgãoregulador, de mitigar o impacto da regulação na dinâmica do setor de telecomunicações, e depermitir que operações de menor relevância possuam um processo de aprovação préviasimplificado. As contribuições foram analisadas no âmbito do Informe nº 19/2012-PBOAC/PBOA, de 19.1.2012, e resultaram em uma outra versão após a Consulta Pública, quefoi encaminhada à Procuradoria Federal Especializada da Agência para análise. Por fim, em conclusão à Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, de 27.4.2012, aAgência espera que, realizado o inventário, promovida a reconciliação físico-contábil, procedidaa integração dos sistemas de gestão patrimonial e, posteriormente, verificado o integralcumprimento da determinação pela fiscalização, a SPB tenha a relação de bens reversíveisfidedigna e atual e, com estas informações, possa dar celeridade e efetividade doacompanhamento e controle dos bens e serviços vinculados à concessão. Cumpre observar que o art. 5º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis,aprovado pela Resolução nº 447, de 19.10.2006, estabelece a obrigação anual doencaminhamento da Relação de Bens Reversíveis à Anatel para sua aprovação: “Art. 5º. Anualmente, até o dia 30 de abril, a Prestadora deve encaminhar àAnatel, para aprovação a RBR, com bens e direitos agrupados de acordo com o “Anexo –Qualificação dos Bens Reversíveis”, acompanhada de parecer de auditoria independentereferente ao cumprimento do disposto neste Regulamento.” De relevo registrar que o Relatório nº 11/2010-AUD, de 18.11.2010, em auditoriarealizada com a finalidade de avaliar a eficiência do processo de controle de obrigações relativasaos Bens Reversíveis, Direitos dos Usuários do STFC e respectivos gastos orçamentários doperíodo de 2008e 2009, apontou que a Superintendência de Serviços Públicos – SPB não possuiefetivo controle dos bens reversíveis das Concessionárias. A Auditoria Interna, concluiu, noâmbito do supracitado Relatório, que “no que se refere aos bens reversíveis, restou demonstradoque a SPB não tem efetivo controle de tais bens, as informações encaminhadas pelasConcessionárias não atendem os requisitos da regulamentação, impossibilitando que a Agênciatenha razoável controle destes bens”. O Relatório recomendou à SPB, no que se refere ao controle das obrigaçõesrelativas aos Bens Reversíveis que: “Reavalie o atual modelo de acompanhamento e controle relativo aos bensreversíveis, de modo a torná-lo mais célere e efetivo. Tal controle deve alcançar grau deefetividade suficiente para que a qualquer tempo a Anatel tenha razoável conhecimento de que___________________________________________________________________________________________________ 30 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 31. as informações relativas aos bens reversíveis são reais e representam adequadamente a posiçãodos bens patrimoniais vinculados à prestação dos serviços de telecomunicações dasconcessionárias do STFC, garantindo, dessa forma, um monitoramento quanto à própriaobrigação de continuidade da prestação do serviço.” Cabe apontar ainda que, conforme notícias divulgadas na internet, a JustiçaFederal deu à Anatel o prazo de 180 dias para a divulgação dos bens, a partir de 13.6.2012, e aAgência informou que divulgará a lista de bens reversíveis em junho. Estas notícias podem serencontradas nos endereços eletrônicos a seguir: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30841&sid=8 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30766&sid=8 Diante do exposto, solicita-se: 1) Os pontos de controle com periodicidade trimestral para o acompanhamentodos Atos Conjuntos nº 160, 161 e 162/2011, conforme determinação dos Despachos nº6.804/2011-CD e 6.805/2011-CD, de 24.8.2011; 2) O inventário com a Relação dos Bens Reversíveis da concessionária Telefônica,assim como sua reconciliação físico-contábil, prevista para abril de 2012; 3) Os produtos já entregues pelas concessionárias do Grupo Oi até o presentemomento; 4) Os produtos já entregues pela concessionária Embratel até o presente momento; 5) O inventário com a Relação dos Bens Reversíveis, entregue pela concessionáriaCTBC Telecom, referente aos exercícios de 2010 e 2011; 6) Os produtos existentes na Agência, referentes ao controle pela Anatel davedação de alienação de bens reversíveis enquanto a determinação contida nos Atos Conjuntos nº160, 161 e 162/2011 não for integralmente cumprida; 7) Encaminhar os Relatórios das Fiscalizações realizadas no exercício de 2011para o controle dos Bens Reversíveis; 8) Tendo em vista o Relatório nº 11/2010-AUD, de 18.11.2010, que recomendou àAgência que reavaliasse o atual modelo de acompanhamento e controle relativo aos bensreversíveis, informar as ações implementadas pela Anatel no sentido de atender a estarecomendação; 9) Informar quais inventários foram encaminhados pelas concessionárias, quaisforam fiscalizados e quais foram aprovados pela Agência, encaminhando uma tabela conforme aseguir, preenchida com os dados referentes a todas as concessionárias:___________________________________________________________________________________________________ 31 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 32. Lista de bens reversíveis aprovada? Lista de bens Lista de bens Caso positivo, informar e Concessionária Ano-Base reversíveis reversíveis encaminhar o documento referente encaminhada? fiscalizada? à aprovação. 1998 a 2004 2005 2006 2007Embratel 2008 2009 2010 2011 1998 a 2004 2005 2006 2007CTBC Telecom 2008 2009 2010 2011Manifestação da Unidade Examinada A Agência encaminhou as manifestações sobre as questões solicitadas, por meiodo Mem. nº 179/2012/PBOAC/PBOA/SPB, de 10.7.2012, dentre as quais apresentamos a seguiras mais relevantes, conforme Nota Técnica nº 20/2012-PBOAC/PBOA, de 10.7.2012: “(...) 5.3. De início, faz-se mister frisar que, conforme demonstrado no item 1.1 daNota Técnica nº 1/2012-PBOAC, a Agência tem envidado esforços no sentido de constantementerealizar fiscalizações despendidas pelo órgão regulador podem ser específicas (pontuais),quando tratam de determinado ponto legal, contratual ou regulamentar (por exemplo:fiscalização dos bens reversíveis onerados), ou abrangentes (sistêmicas), quando abordam osaspectos previstos na legislação e na regulamentação, de forma ampla (por exemplo:fiscalização de todas as obrigações constantes no Regulamento de Controle de BensReversíveis). Os Quadros 1, 2 e 3 apresentam, respectivamente, (i) o detalhamento dasfiscalizações realizadas pela Anatel, por ano e operadora; (ii) a quantidade de fiscalizaçõesrealizadas, por ano e operadora; e (iii) as fiscalizações sistêmicas que verificam o período pós-desestatização, de 1998 a 2008, bem como as demandadas para a verificação dos anosseguintes, de 2009 a 2011. Quadro 1 Nº da Solicitação de Fiscalização Ano Concessionária___________________________________________________________________________________________________ 32 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 33. SSF 16225102001 2001 TELESP 16225102001 2001 TELESP SSF ER02FS20030016 2003 Embratel ER02FS20030016 2003 Embratel PBOAC120040134 2004 TELEMAR SAAFPBOAC2004000034 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC2004000036 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC2004000037 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC2004000039 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC2004000040 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC12004000067 2004 Brasil Telecom SAAFPBOAC12004000069 2004 Embratel SAAFPBOAC12004000134 2004 TELESP SAAFPBOAC12004000163 2004 SERCOMTEL SAAFPBOAC12004000166 2004 TELEMAR SAAFPBOAC12004000171 2004 TELEMAR SAAFPBOAC12004000177 2004 TELEMAR SAAFPBOAC12004000164 2004 CTBC SAAFPBOAC12004000170 2004 TELEMAR SAAFPBOAC12004000165 2004 TELEMAR SAAFPBOAC12004000167 2004 TELEMAR RADARPBOAC2005000080 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000081 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000082 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000083 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000084 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000085 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000087 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000088 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000089 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000091 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000092 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000094 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000095 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000096 2005 TELEMAR RADARPBOAC2005000097 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000099 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000100 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000101 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000104 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000105 2005 CTBC RADARPBOAC2005000113 2005 Brasil Telecom RADARPBOAC2005000163 2005 TELEMAR RADARPBOAC2006000047 2006 TELESP RADARPBOAC2007000001 2007 Brasil Telecom RADARPBOAC2007000002 2007 Brasil Telecom___________________________________________________________________________________________________ 33 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 34. RADARPBOAC22007000013 2007 Brasil Telecom SPAFSPB2007000134 2007 Brasil Telecom SPAFSPB2007000156 2007 TELEMAR RADARPBOAC2008000017 2008 Sercomtel RADARPBOAC2008000019 2008 Brasil Telecom RADARPBOAC2008000022 2008 Embratel SPAFSPB2007003798 2008 CTBC RADARPBOAC20080000002 2008 Brasil Telecom RADARPBOAC22008000010 2008 TELESP RADARPBOAC2008000005 2008 Telemar SPAFSPB2008003799 2008 TELESP RADARPBOAC22008000037 2008 TELESP RADARRFFCF32009000007 2009 TELESP RADARRFFCF32009000008 2009 CTBC RADARRFFCF32009000009 2009 TELEMAR SOLPBOAC22011000667 2011 TELESP SOLPBOAC22011000672 2011 TELESP SOLPBOAC22012000003 2012 TELEMAR SOLPBOAC22011000004 2012 EMBRATEL SOLPBOAC22011000006 2012 EMBRATEL SOLPBOAC22011000005 2012 EMBRATEL SOLPBOAC22012000008 2012 Sercomtel SOLPBOAC22012000009 2012 TELESP SOLPBOAC22012000010 2012 Embratel SOLPBOAC22012000011 2012 Brasil Telecom SOLPBOAC22012000012 2012 TELEMAR SOLPBOAC22012000013 2012 CTBC SOLPBOAC22012000014 2012 TELEMAR QUADRO 2Prestadora ANO DA FISCALIZAÇÃO Total 2001 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012Brasil - - 6 6 - 4 2 - - 1 19TelecomCTBC - - 1 1 - - 1 1 - 1 5Embratel - 2 1 - - - 1 - - 3 7Sercomtel - - 1 - - - 1 - - 1 3Telemar - - 7 15 - 1 1 1 - 4 29Telefônica 2 - 1 - 1 - 3 1 2 1 11Total 2 2 17 22 1 5 9 3 2 11 74 Quadro 3 PADO / Solicitação de Concessionária Período de fiscalização Fase Processual Fiscalização Brasil Telecom 1998/2008 53508.015016/2010 Instrução___________________________________________________________________________________________________ 34 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 35. 2009/2011 SOLPBOAC22012000011 - 1998/2008 53516.005675/2010 Instrução Sercomtel 2009/2011 SOLPBOAC22012000008 - 1998/2007 53500.023102/2009 Pedido de Reconsideração CTBC 2008 53564.004114/2010 Instrução 2009/2011 SOLPBOAC22012000013 - 1998/2008 53524.002042/2010 Instrução Embratel 2009/2011 SOLPBOAC22012000010 - 1998/2007 53508.008998/2009 Recurso Telemar 2008 53508.009166/2011 Instrução 2009/2011 SOLPBOAC22012000012 - 1998/2007 53504.031311/2008 Recurso Telefônica 2008 53504.010077/2010 Instrução 2009/2011 SOLPBOAC22012000009 - 5.4. Da análise dos Quadros 1, 2 e 3, torna-se razoável afirmar que a Agênciarealiza periodicamente ações de fiscalização com o objetivo de garantir a conformidade legal,contratual e regulamentar das prestadoras, no que concerne aos bens e serviços vinculados àconcessão, o que comprova que a atuação do órgão regulador atende o disposto no Acórdão nº2.468/2010-Plenário/TCU. Deve-se salientar que, no período compreendido entre 1998 a 2011,o órgão regulador tem concluídas – ou, pelo menos, em andamento – fiscalizações abrangentespara todas as prestadoras de serviço público (vide Quadro 3), especialmente no que tange àobrigação de aprovação prévia da Agência para alienação de bem reversível e de depósito dorecurso na conta vinculada. Há de se sublinhar, ademais, que a atuação da Agência, quanto aotema bens reversíveis, não se limita à utilização de horas de fiscalização, mas abrange aindaatividade de acompanhamento e controle in loco, monitoramento, bem como medidas cautelares,como no caso dos Atos Conjuntos nº 160, 161 e 162/2011, tratados no item 1.2 da Nota Técnicanº 1/2012 – PBOAC. (...) 5.14. Durante os trabalhos de fiscalização, conforme Memorando nº 177/2009-RFFC/SRF, citado na Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, restou demonstrado que as Relações deBens Reversíveis e os Inventários, encaminhados pelas empresas – representavam tão-somente arelação contábil dos bens, tendo sido identificada, pela Anatel, a necessidade de melhoria nalista entregue pelas prestadoras, de maneira que a lista física dos ativos indispensáveis àcontinuidade do serviço público seja efetivamente evidenciada, bem como seja garantida aconciliação da relação contábil com a física de modo a assegurar que a realidade da planta (nocaso, o físico) seja refletida no contábil ou documento regulatório (no caso, a relação de bensreversíveis). Diante de tal cenário, o objetivo dos Atos nº 160, 161 e 162/2011, a que se referemo item 1.2 da Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, é exatamente obter essa razoável certeza entre ofísico e o contábil. 5.15. Desse modo, atualmente, é possível afirmar que a Anatel, em sintonia com odisposto no Acórdão nº 2.468/2012-TCU-Plenário, busca garantir que a relação de bensreversíveis encaminhadas pelas prestadoras reflita a realidade da planta indispensável à___________________________________________________________________________________________________ 35 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 36. continuidade do serviço público. O intuito é que, com o integral cumprimento das determinaçõesinsculpidas nos Atos supracitados, a Relação de Bens Reversíveis apresente retrato fidedigno eatual dos bens indispensáveis ao serviço público. (...) Item 1 5.17. Com relação ao item 1, informamos os pontos de controle comperiodicidade trimestral para o acompanhamento dos Atos Conjuntos nº 160, 161 e 162/2011,conforme determinação dos Despachos nº 6.804/2011-CD e 6.805/2011-CD, de 24/08/2011: 5.17.1. Reuniões periódicas de acompanhamento e controle, nas quais asconcessionárias apresentam, conforme Quadro 4, o andamento dos trabalhos (i) relativos aosAtos Conjuntos nº 160, 161 e 162/2011 e (ii) relativos à realização do inventário, no caso daTelefônica Brasil S.A; 5.17.2.5 Foram realizadas fiscalizações pela Anatel nos projetos piloto, conformeQuadro 4; 5.17.3Apresentação pelas concessionárias de relatórios de planejamento eexecução; 5.17.4Avaliação contínua dos projetos apresentados; 5.17.5Análise Técnica da Anatel das Relações de Bens Reversíveis apresentadas,assim como o acompanhamento dos Atos e a avaliação se os inventários estão cumprindo seusobjetivos, por meio de Notas Técnicas e Informe. 5.17.6As datas e os documentos relativos às citadas reuniões, tais como atas eapresentações, relatórios apresentados pela concessionária, bem como, as Análises Técnicas deacompanhamento e controle de tais Atos e das Relações de Bens Reversíveis, constam dosprocessos citados no Quadro 4 a seguir. Quadro 4 Datas das AnáliseConcessionária Processo Fiscalizações Situação Reuniões Técnica Prorrogado o prazo para o atendimento ao Ato por meio dos Despachos Nº 6804/2011-CD (de 24/08/2013, que prorrogou por 6 meses a partir de 27/4/2011; Pilotos Nota 11/01/2011) e Nº 3008/2012-CD (de 17/04/2012, que Embratel (Ato 8/12/2011; (Brasília-SCN, Rio Técnica nº prorroga até 30/06/12 a efetivação do inventário 162/2011- 53500.028430/2010 29/2/2012; de Janeiro/RJ e 02/2012- físico e RBR consistente com Inventário e até SPB/SRF) 3/5/2012 Santo André/SP) PBOAC 30/09/12 e Inventário consistentes com a conciliação físico-contábil). Está sendo realizado acompanhamento trimestral da finalização do inventário e da conciliação físico/contábil. Oi/Telemar 53500.012416/2009 15/12/2011 Pilotos (Arcos, Nota Prorrogado o prazo para o atendimento ao Ato, por(Ato 160/2011- 03/04/2012 Alvorada e Bento Técnica nº meio do Despacho Nº 6805/2011-CD, de 24/08/2011, SPB/SRF). 29/06/2012 Ribeiro) 03/2012- por 29 meses a partir de 11/01/2011. Está sendo PBOAC realizado acompanhamento trimestral da realização Oi/Brasil do Inventário. Na última reunião, em 29/06/12, Telecom (Ato verificou-se que a concessionária está na etapa 161/2011- correspondente ao cronograma apresentado.___________________________________________________________________________________________________ 36 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 37. SPB/SRF)Telefônica (Não Finalizado o Inventário. Será demandada teve Ato 22.09.2010 Informe nº fiscalização para verificação do inventário e RBR específico pois 11.11.2011 64/2012- entregue e, após a fiscalização, será avaliada a 53500.012415/2009 Piloto (Perdizes) apresentou ex 14.02.2012 PBOAC/PB conformidade dos documentos entregues.ante projeto de 31.05.2012 OA Inventário) 5.18. Ressalte-se, conforme Quadro 4, que atualmente (i) a Oi (Brasil Telecom eTelemar) está em fase de implantação e reconciliação de seu inventário, sendo que o términodos seus trabalhos, conforme Despacho 6805/2011-CD, deve ocorrer em junho de 2013, e (ii) aEmbratel apresentou RBR e Inventários de 2011 decorrentes dos trabalhos realizados em funçãodo Ato nº 162/2011, sendo que o término dos seus trabalhos, conforme Despacho 3008/2012-CD, deve ocorrer em setembro de 2012. Itens 2, 3, 4 e 5 5.19. Conforme demandado na Solicitação de Auditoria – Final nº201203585/029, serão encaminhados à CGU, Anexo I, em mídia (CD), os seguintes documentos: a) Inventário e Relação de Bens Reversíveis reconciliados, entregue pelaconcessionária Telefônica em abril de 2012 (item 2); b) Relatório discorrendo acerca do estágio atual do cumprimento dos Atos nº 160a 161/2011, por parte do Grupo Oi (item 3); c) Inventário e Relação de Bens Reversíveis da concessionária Embratel,entregue em junho de 2012 (item 4); d) Inventários e Relações de Bens Reversíveis da concessionária CTBC Telecom,referentes aos exercícios de 2010 e 2011 (item 5). 5.20. No que concerne ao item 3 da Solicitação de Auditoria – Final nº201203585/029, nos termos da Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, faz-se pertinente reiterar que oGrupo Oi concluiu o planejamento dos trabalhos e definiu a metodologia a ser utilizada para arealização do inventário físico, efetivamente iniciado em março de 2012. A priori, a área técnicaentendeu que o projeto desenhado é menos minucioso do que o esperado, encontrando-se emanálise na Agência. Os principais pontos de controle a serem analisados são: técnica derealização do inventário (físico, lógico, remoto, documental), critérios para definição do bemreversível e necessidade de colocação de placas nos bens inventariados. De forma a subsidiar aanálise da área técnica, foi encaminhado à prestadora ofício contendo questionamentos acercada metodologia de realização de inventário adotado pela companhia e demais pontos decontrole. O ofício em questão segue no Anexo II. Item 6 5.21. Sobre o item 6, relativo aos produtos existentes para o controle pela Anatelda vedação de alienação de bens reversíveis, enquanto a determinação contida nos AtosConjuntos nº 160, 161 e 162/2011 não for integralmente cumprida, informamos que a Agência___________________________________________________________________________________________________ 37 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 38. vem demandando e realizando ações de fiscalização, citadas a seguir, com o fito de garantir quenão sejam alienados os bens: Quadro 5 Nº da Solicitação de Fiscalização Ano Prestadora SOLPBOAC22012000003 2012 TELEMAR SOLPBOAC22012000004 2012 EMBRATEL SOLPBOAC22012000006 2012 Embratel SOLPBOAC22012000005 2012 TELEMAR SOLPBOAC22012000010 2012 Embratel SOLPBOAC22012000011 2012 Brasil Telecom SOLPBOAC22012000012 2012 TELEMAR SOLPBOAC22012000014 2012 TELEMAR Item 7 5.23. Quanto ao item 7, encaminhamos, vide Anexo III, em mídia (CD), osrelatórios das fiscalizações abrangentes (sistêmicas) e relativas ao acompanhamento dos Atos nº160, 161 e 162/2011, bem como do inventário realizado pela Telefônica. Item 8 5.24. Em virtude da complexidade do assunto o órgão regulador utiliza métodogerencial baseado no PDCA/SDCA, para que o processo de acompanhamento e controle dosbens reversíveis apresente condições de eficiência, eficácia e efetividade. O método aplicadoconsiste em um conjunto de fatores interligados, com funções específicas. De acordo com oInternational Standards of Supreme Audit Institutions – ISSAI, a avaliação desse método podeser resumida com o seguinte esquema: 5.25. Nesse método, denomina-se 1º estágio a etapa de trabalho que encerrarátodo o passivo existente referente aos descumprimentos de obrigações, principalmente asalienações, substituições e onerações realizadas sem anuência prévia da Agência, aplicando-se,consequentemente, as sanções cabíveis, e apresentará, de forma segura, todos os bens passíveisdo instituto da reversibilidade que estão sendo atualmente utilizados pelas concessionárias.___________________________________________________________________________________________________ 38 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 39. Esse estágio busca alcançar a eficiência, concluindo as ações relacionadas ao passivo edeterminando, de forma segura, os bens atualmente empregados pelas concessionárias (Figura1). 5.26. O 1º estágio do método é subdividido em duas etapas: a primeira estárelacionada ao passivo de descumprimentos anteriores aos ditames contidos no Regulamento deControle de Bens Reversíveis e a segunda etapa diz respeito à identificação dos bensindispensáveis à prestação do STFC atualmente empregados. 5.27. No 1º estágio fica claro que parte considerável dos trabalhos serãorealizados por meio de ações de fiscalização e de forma subsidiária por meio deacompanhamento e monitoramento, considerando as abrangências, extensões e volumesenvolvidos. 5.28. O 2º estágio irá iniciar quando o 1º estiver completamente concluído epossibilitará o acompanhamento e controle dos bens reversíveis por parte da Anatel on time.Esse é o estágio da eficácia. Deve-se ressaltar que a efetividade das ações de fiscalizaçãoempregadas naquele 1º estágio torna-se condição sine qua non para que o 2º estágio alcance aeficácia desejada. 5.29. Desse modo, o método de acompanhamento e controle apresentado nestaseção tem o objetivo de garantir que, com a extinção da concessão, seja pelo advento do termocontratual, no dia 1º de janeiro de 2026, seja nos casos de encampação, caducidade, rescisão eanulação, a Anatel possa assegurar a continuidade do serviço público de telecomunicações, deforma segura. 5.30. Percebe-se, então, que o acompanhamento e controle dos bens reversíveis éum processo gradual, mas que possibilita o pleno domínio da situação por parte do reguladorde forma a obter segurança na sua condução. Observa-se que o método utilizado pela Agência éseguro e consistente, sendo todos os seus estágios bem definidos e estruturados, de forma que oresultado pretendido, qual seja, a garantia da continuidade do serviço público detelecomunicações, seja efetivamente alcançado. Deve-se ponderar que para que seja aferida a___________________________________________________________________________________________________ 39 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 40. eficácia desse método faz-se mister a conclusão do 1º estágio, sob o risco de se proceder aavaliações enviesadas. 5.31. Há de se ressaltar que o método de acompanhamento e controle de bensreversíveis adotado pela Anatel foi apresentado ao Tribunal de Contas da União em reuniãorealizada na sede daquele órgão em 1º de dezembro de 2010. Até o momento, não foiencaminhada à Agência manifestação do TCU no sentido de desabonar a adoção do métodoapresentado ora abordado. 5.32. Conforme demonstrado nas seções 1.2 e 1.3 da Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, a Agência tem envidado esforços no intuito de que as concessionárias do STFC emregime público alcancem o 2º estágio do método apresentado. Na seção 1.3 da Nota Técnicacitada, foram abordadas as atividades de acompanhamento e controle in loco, realizadas junto àCTBC Telecom. Em atendimento ao cronograma apresentado ao Tribunal de Contas da Uniãona reunião a que se refere o item anterior desta Nota Técnica, concluídas as atividades deacompanhamento e controle in logo, a CTBC Telecom adentra no 2º estágio do método:acompanhamento e controle on time dos bens reversíveis por parte da Anatel. 5.33. Na seção 1.2 da Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC, por sua vez, foramapresentadas as medidas tomadas pelo órgão regulador com o fito de que o Inventário e a listados bens reversíveis das concessionárias das Regiões I, II, III e IV do Plano Geral de Outorgas,quais sejam, Telemar Norte Leste S.A., Brasil Telecom S.A., Telecomunicações de São Paulo S.A.e Empresa Brasileira de Telecomunicações, representem com um grau razoável de certeza, demaneira fidedigna e atual, a realidade da planta. 5.34. Há de se ressaltar que a Anatel, na reunião a que se refere o item 5.33 destaNota Técnica apresentou ao Tribunal de Contas da União cronograma para o desenvolvimentodas ações que foram discriminadas nas seções 1.2 e 1.3 da Nota Técnica nº 1/2012-PBOAC.Tais ações integram o rol de medidas desenvolvidas pelo órgão regulador com o fito de seatingir o estágio da eficácia. 5.35. Desse modo, a priori, entende-se que o método de acompanhamento econtrole atualmente adotado pela Anatel, já apresentado ao Tribunal de Contas e àControladoria Geral da União (Informe nº 64/2011-PBOAC/PBOA) não merece reparo. 5.36. Ressalta-se, no entanto, ainda no que tange ao item 8, que, atualmente, estásob análise da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, a Proposta de alteração doRegulamento de Controle de Bens Reversíveis, pós Consulta Pública nº 52/2010. 5.37. Tal proposta, que já foi objeto da Consulta Pública nº 52/2010, estálapidada com as pertinentes contribuições realizadas, bem como, pela avaliação do teor (i) doAcórdão nº 2.468/2010-TCU – Plenário, (ii) das requisições e recomendações do MinistérioPúblico Federal e da Câmara dos Deputados e (iii) da Ação Civil Pública, com pedido deantecipação parcial de tutela, impetrada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor(PRO TESTE) em desfavor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (Processo nº29346-30.2011.4.01.3400 – Seção Judiciária do Distrito Federal – 15ª Vara Federal). 5.38. Sobre esse tema, repisamos o disposto na seção 2 da Nota Técnica nº___________________________________________________________________________________________________ 40 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 41. 1/2012-PBOAC. Item 9 5.39. Por fim, no que concerne ao item 9 da Solicitação de Auditoria – Final nº201203585/029, o Quadro 6 a seguir atende a demanda. Quadro 6 Lista de bens reversíveis Lista de bens Referência (Relatório de Concessionária Ano-Base encaminhada? reversíveis fiscalizada? Fiscalização) 1998 a 2004 SIM RF 0050/2010/ER02FS 2005 SIM SIM RF 0050/2010/ER02FS 2006 SIM SIM RF 0050/2010/ER02FS 2007 SIM SIM RF 0050/2010/ER02FSBRASIL TELECOM 2008 SIM SIM RF 0050/2010/ER02FS 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000011 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000011 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000011 1998 a 2004 SIM RF 0070/2008/ER04FS 2005 SIM SIM RF 0070/2008/ER04FS 2006 SIM SIM RF 0070/2008/ER04FS 2007 SIM SIM RF 0070/2008/ER04FSCTBC 2008 SIM SIM RF 0085/2010/ER04FS 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000013 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000013 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000013 1998 a 2004 SIM RF 0027/2010/ER04FS 2005 SIM SIM RF 0027/2010/ER04FS 2006 SIM SIM RF 0027/2010/ER04FS 2007 SIM SIM RF 0027/2010/ER04FSEMBRATEL 2008 SIM SIM RF 0027/2010/ER04FS 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000010 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000010 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000010 1998 a 2004 SIM RF 0074/2009/ER02FS 2005 SIM SIM RF 0074/2009/ER02FS 2006 SIM SIM RF 0074/2009/ER02FS 2007 SIM SIM RF 0074/2009/ER02FSOI 2008 SIM SIM RF 0105/2011/ER02FS 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000012 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000012 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000012SERCOMTEL 1998 a 2004 SIM RF 0009/2010/ER03FS 2005 SIM SIM RF 0009/2010/ER03FS 2006 SIM SIM RF 0009/2010/ER03FS 2007 SIM SIM RF 0009/2010/ER03FS 2008 SIM SIM RF 0009/2010/ER03FS___________________________________________________________________________________________________ 41 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 42. 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000008 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000008 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000008 1998 a 2004 SIM RF 0175/2008/ER01FB 2005 SIM SIM RF 0175/2008/ER01FB 2006 SIM SIM RF 0175/2008/ER01FB 2007 SIM SIM RF 0020/2010/ER01FBTELEFÔNICA 2008 SIM SIM RF 0020/2010/ER01FB 2009 SIM SIM SOLPBOAC22012000009 2010 SIM SIM SOLPBOAC22012000009 2011 SIM SIM SOLPBOAC22012000009 6. CONCLUSÃO 6.1. Diante do exposto nesta Nota Técnica, reitera-se que o método deacompanhamento e controle de bens reversíveis, desenvolvido pela Agência, é seguro,consistente, e capaz de garantir que as relações dos bens indispensáveis à continuidade doSTFC, elaboradas pelas concessionárias, sejam fidedignas e atuais. Pondera-se que o processoé lento, gradual e evolutivo. 6.2. Desse modo, considerando a consistência e segurança do método utilizadopela Anatel, entende-se desnecessário o desenvolvimento de novos métodos de acompanhamentoe controle de bens reversíveis. Conforme demonstrado nesta Nota Técnica, as etapas doacompanhamento e controle dos bens indispensáveis à prestação do STFC foram bem definidase estruturadas pelo órgão regulador, de forma a evidenciar a dependência entre os estágios.Sendo assim, reitera-se que a efetividade das ações de fiscalização empregadas é condiçãoindispensável para o acompanhamento on time dos bens indispensáveis à continuidade doserviço público. Diante disso, a avaliação do método apresentado somente é cabível com oesgotamento de cada um dos estágios apresentados, sob o risco de se proceder a conclusõesenviesadas. 6.3. A presente Nota Técnica demonstrou, ainda, que a Anatel tem despendidoperiodicamente ações de fiscalização com o fito de aferir a fidedignidade da relação dos bensreversíveis apresentadas pelas prestadoras com a planta utilizada para prestar o serviço públicode telecomunicações. Ademais, as ações de fiscalização são empregadas para avaliar aconformidade da atuação das concessionárias com a normatização aplicável ao setor detelecomunicações, de forma especial, as relativas às obrigações de continuidade e ao institutoda reversibilidade. Conforme apresentado no Quadro 1, as ações de fiscalização, além de aferira fidedignidade e atualidade da relação de bens reversíveis entregues pelas concessionárias,subsidiam o exercício do jus puniendi do Poder Concedente, no caso de infrações à legislaçãoaplicável, garantido, em todos os casos, o devido processo legal. 6.4. Resta claro que a atuação da Anatel está em total conformidade com odisposto no Acórdão nº 2468/2010-TCU-Plenário. O presente documento e seus anexosdemonstram a realização periódica de ações de fiscalização e a utilização de método deacompanhamento e controle, seguro e confiável, capaz de permitir com razoável certeza que asrelações de bens reversíveis apresentadas pelas concessionárias do STFC são fidedignas e___________________________________________________________________________________________________ 42 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 43. atuais. Há de se ressaltar que o método utilizado pela Anatel não é estanque, podendo sofrer asalterações que os órgãos de controle e a Auditoria Interna da Anatel entenderem pertinentes. 6.5. A expectativa é que – (i) realizado o inventário; (ii) promovida areconciliação físico-contábil; (iii) procedida a integração dos sistemas de gestão patrimonial; e,posteriormente, (iv) verificado o integral cumprimento da determinação pela SRF – a SPB tenhaà sua disposição relação de bens reversíveis fidedigna e atual, atendendo integralmente odisposto no Acórdão nº 2468/2010-TCU. De posse de tais informações, e desde que munido desistema de informação e recursos humanos necessários, a celeridade e efetividade doacompanhamento e controle dos bens e serviços vinculados à concessão poderá serdefinitivamente alcançada. 6.6. As dificuldades encontradas ao longo do processo permitiram muitasreflexões pelos especialistas dedicados ao assunto, que culminaram com proposta de novaregulamentação, que permitirá o aperfeiçoamento do acompanhamento e controle dos bensreversíveis, mitigando o impacto das atuais limitações enfrentadas pelo órgão regulador. 6.7. De um modo geral, a proposta de Regulamento de Acompanhamento eControle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão foi elaborada com o fito de dotaro setor de telecomunicações de legislação que (i) resguarde o interesse público; (ii) formalize aampliação do escopo do acompanhamento e controle a ser realizado; (iii) esclareça conceitos;(iv) garanta o acompanhamento e controle permanente, oportuno e tempestivo dos bensindispensáveis à continuidade do serviço público de telecomunicações; (v) desburocratize oprocesso de aprovação prévia; e (vi) incremente a eficiência e a eficácia do processo deacompanhamento e controle dos bens essenciais à prestação do serviço. No momento, a versãopós Consulta Pública está sendo analisada pela Procuradoria Especializada da Anatel. A SPBaguarda o parecer daquele órgão para, caso necessário, promover os ajustes demandados. Aposteriori, a proposta será encaminhada para análise do Conselho Diretor da Anatel. (...)”Análise do Controle Interno: O Gestor apresenta em sua manifestação o quadro 4, informando sobre os pontosde controle com periodicidade trimestral para o acompanhamento dos Atos Conjuntos nº 160,161 e 162/2011, conforme determinação dos Despachos nº 6.804/2011-CD e 6.805/2011-CD, de24.8.2011. Conforme o quadro citado, foram apresentadas várias datas de reuniões periódicas deacompanhamento e controle, além de fiscalizações pela Agência nos projetos piloto. Entretanto,as atas das reuniões e os resultados das fiscalizações pilotos não foram encaminhadas a estaCGU, sendo que não foi possível avaliar se os pontos de controle determinados nos Despachossupracitados estão efetivamente sendo implementados. No que se refere ao atendimento do Acórdão TCU nº 2.468/2010-Plenário, aAgência encaminhou as seguintes Relações de Bens Reversíveis encaminhadas pelasconcessionárias: Telefônica (2011), CTBC Telecom (2011) e Embratel (2012). No entanto, oquadro 6, apresentado em resposta ao item 9 da Solicitação de Auditoria nº 201203585/029, nãoinformou as RBRs efetivamente aprovadas pela Agência.___________________________________________________________________________________________________ 43 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 44. A Agência informou, com relação ao método adotado, que utiliza o cicloPDCA/SDCA, em que o 1º estágio consiste no levantamento de todo o passivo existente,referente aos descumprimentos de obrigações, principalmente as alienações, substituições eonerações realizadas sem anuência prévia da Agência, com as consequentes sanções cabíveis.Este estágio é subdividido em duas etapas, sendo a primeira relacionada com o passivo dedescumprimentos anteriores ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis – RCBR, e asegunda com a identificação dos bens indispensáveis à prestação do STFC atualmenteempregados. O 2º estágio corresponde ao acompanhamento e controle dos bens reversíveis pelaAnatel on time. Cumpre apontar que o 2º estágio do método utilizado pela Agência para o controledos bens reversíveis, somente será iniciado quando o 1º estágio estiver completamentealcançado. Conforme consta da manifestação da Agência exposta anteriormente, em seuparágrafo 2.30, “para que seja aferida a eficácia desse método faz-se mister a conclusão do 1ºestágio, sob o risco de se proceder a avaliações enviesadas”. Verifica-se, assim, que o 1º estágioainda não foi concluído pela Anatel. Como o 1º estágio ainda encontra-se em fase de implementação, não há comogarantir o atendimento ao item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário, uma vez que a razoávelcerteza de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelas concessionárias atuais só serápossível após a aprovação das RBRs pela Agência e da implementação de fiscalizações on time,de forma a se concluir o 2º estágio do método utilizado. Como a própria Agência salientou, em conclusão à Nota Técnica nº 20/2012-PBOAC/PBOA, de 10.7.2012, a “expectativa é que – (i) realizado o inventário; (ii) promovida areconciliação físico-contábil; (iii) procedida a integração dos sistemas de gestão patrimonial; e,posteriormente, (iv) verificado o integral cumprimento da determinação pela SRF – a SPB tenhaà sua disposição relação de bens reversíveis fidedigna e atual, atendendo integralmente odisposto no Acórdão nº 2468/2010-TCU. De posse de tais informações, e desde que munido desistema de informação e recursos humanos necessários, a celeridade e efetividade doacompanhamento e controle dos bens e serviços vinculados à concessão poderá serdefinitivamente alcançada.” (grifo nosso) Diante de todas as informações apresentadas pela Agência e das consideraçõesrealizadas por esta CGU, em que pese as ações empreendidas pela Anatel para o cumprimento doitem 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário, não há como se afirmar que a determinação doTribunal de Contas da União foi integralmente cumprida, uma vez que a Agência ainda nãopossui as relações de bens reversíveis aprovadas, e a “expectativa” é de que, uma vez realizado oinventário, promovida a reconciliação físico-contábil, procedida a integração dos sistemas degestão patrimonial e verificado o integral cumprimento da determinação pela SRF, a SPB tenha àsua disposição a relação de bens reversíveis fidedigna e atual. Conforme o Gestor aponta em sua manifestação, no item 5.15 da Nota Técnica nº20/2012-PBOAC/PBOA, de 10.7.2012, o “intuito é que, com o integral cumprimento dasdeterminações insculpidas nos Atos supracitados, a Relação de Bens Reversíveis apresenteretrato fidedigno e atual dos bens indispensáveis ao serviço público”. Assim, o integral cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão nº 2.468/2010-Plenário,___________________________________________________________________________________________________ 44 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 45. somente será possível quando o ciclo PDCA/SDCA estiver completo, com a razoável certeza porparte da Agência, de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelas concessionárias doSTFC são fidedignas e atuais.1.1.2. Assunto - ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA CGU - NO EXERCÍCIO1.1.2.1. Informação (40) Em verificação às recomendações expedidas pela CGU em exercícios anteriores,observa-se a situação constante do quadro a seguir. Nº do Relatório de Item do Relatório (número e Situação atual da Recomendação Auditoria de descrição sumária) recomendação Contas Recomendação (003): Recomenda-se à Assessoria de Relações com os Usuários : Realizar gestões junto a órgãos de defesa do consumidor com 2.4.1.1 – Constatação (002) - Não Recomendação vistas à implementação de sistemática para apropriação de cumprimento da meta estabelecida monitorada via informações sobre os registros das ofensas aos direitos dos224286 para a ação “2B68 – Relações com Plano de usuários dos serviços de comunicações de posse das referidas os Usuários de Serviços de Providências entidades; Telecomunicações”. Permanente Utilização dos registros na elaboração de índices subsidiários para o processo de acompanhamento do desempenho das empresas do setor de comunicação. 2.3.1.2 – Constatação (006) - Recomendação Absorção de prazos elevados na Recomendação (001): Promover imediatamente a formalização do monitorada via224286 condução do processo de método de cômputo dos valores de sanções a serem aplicadas no Plano de elaboração do Regulamento de âmbito de cada Superintendência. Providências Sanções Administrativas. Permanente 2.2.1.2 – Constatação (008) - Insuficiência de diligência Recomendação (002): Apresentar plano de ação contendo as relacionada ao prazo de atividades e respectivos prazos, para o cumprimento das prorrogação do direito de uso de competências de regulamentação e cobrança dos preços públicos Recomendação radiofrequência, bem como devidos pela exploração do Serviço de Distribuição de Sinais monitorada via prorrogação da determinação do Multiponto Multicanal – MMDS, indicando, inclusive as medidas224286 Plano de preço das outorgas das empresas acautelatórias que se fazem necessárias, em virtude do tempo Providências permissionárias do Serviço de transcorrido do pleito apresentado pelas empresas (janeiro/2006) Permanente Distribuição de Sinais Multiponto até o presente momento (junho/2009). Multicanal – MMDS, em desacordo com o §1º, do artigo 167, da Lei 9.472 de 16.7.1997. 5.1.1.13 – Constatação (022) - Recomendação Certidão de exclusividade, exigida monitorada via Recomendação (001): Divulgar, no sítio eletrônico da Anatel,224286 no inciso I, Art. 25, da Lei nº Plano de versão eletrônica dos contratos celebrados pela Agência. 8.666/93 no caso de inexigibilidade Providências de licitação, desatualizada. Permanente 5.1.1.16 – Constatação (025) - Utilização de modalidade licitatória que, pelas especificidades de sua Recomendação (001): Promover reavaliação do Regulamento de Recomendação regulamentação, a sua aplicação Contratação no que concerne à modalidade de Consulta, de forma monitorada via não vem assegurando a ampla224286 a permitir a ampliação da disputa, mediante a publicação do Plano de participação dos potenciais pretenso edital de seleção para convocação dos potenciais Providências prestadores de serviços, e, por participantes, ainda na fase preparatória do certame. Permanente decorrência, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.224286 4.1.1.2 – Constatação (033) - Recomendação Carência de pessoal de nível médio, monitorada via Recomendação (001): principalmente fora da Sede, Plano de___________________________________________________________________________________________________ 45 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 46. Promover levantamento das reais necessidades de composição da resultando na necessidade de força de trabalho da Anatel quanto a servidores tanto de nível contratação de mão de obra médio quanto de nível superior, levando em conta, também, os Providências terceirizada a fim de dar Escritórios Regionais. Permanente prosseguimento a atividades básicas da Agência. Elaborar proposta para alteração do normativo que fixa a força da Agência Nacional de Telecomunicações, baseado no levantamento recomendado anteriormente, com vistas à apreciação e tomada de providências pelo Conselho Diretor da Anatel. Recomendação (001): Ao promover o levantamento recomendado no item 4.1.1.2 deste Relatório de Auditoria, observar as Recomendação 4.1.1.3 – Constatação (034) - necessidades da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social monitorada via224286 Ausência de parâmetros para e na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, assim Plano de alocação de servidores. como, ao realizar eventual redistribuição de pessoal alocado, Providências considerar as atribuições dos cargos dos servidores com as Permanente atividades previstas para sua realização nas unidades de destino. Recomendação 3.3.2.4 - Constatação (036) - Recomendação (001): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Contratação de serviços alheios às245375 nº 40/2009-Anatel, retirando os enlaces alheios às necessidades Plano de necessidades corporativas da corporativas da Anatel. Providências Agência. Permanente Recomendação 3.3.2.5 - Constatação (037) - Recomendação (004): Celebrar Termo Aditivo ao Contrato ADGIR monitorada via Ausência de técnica adequada para245375 nº 40/2009-Anatel, ajustando a velocidade dos enlaces às Plano de estimação do nível de tráfego dos necessidades corporativas da Anatel. Providências enlaces. Permanente Recomendação (002): Abster-se de prorrogar o Contrato ADGIR nº Recomendação 3.3.2.6 - Constatação (038) - 40/2009-Anatel, de 28 de setembro de 2009. Na impossibilidade, monitorada via Ausência de comprovação da245375 prorrogar pelo prazo mínimo possível, inserindo em Termo Aditivo Plano de necessidade de tempo de latência cláusula autorizando à Contratante rescindir o contrato a qualquer Providências menor ou igual a 45ms round trip. tempo, sem qualquer ônus. Permanente Recomendação (002): Que a Anatel verifique, no prazo de 30 (trinta) dias, a exatidão dos dados de tempo de Serviço constantes do Siape, cotejando-os com os dados dos assentamentos funcionais Recomendação 3.1.4.1 - Constatação (043) - dos servidores abaixo listados: 0809444, 0809884, 6454794, monitorada via Inconsistência entre os registros de245375 6454877, 6454891, 6455137, 6455365, 6455494, 6659813, Plano de datas no Siape e as efetivas 6723976, 675212, 6777898, 6777925, 6809273, 6809292, Providências redistribuições de servidores. 6809344, 6809368, 680936, 6809417, 6809447, 6809729, Permanente 6809988, 6810174, 7452105, 745506, 7751473, 7809659 e 7809871.245375 3.1.4.2 - Constatação (044) - Ausência de pagamento de abono Recomendação (001): Que a Anatel refaça, no prazo de 60 de permanência, relativo a períodos Recomendação (sessenta) dias, os cálculos de tempo de serviço e de idade dos anteriores à data de solicitação do monitorada via servidores matrícula Siape nos 0809288, 0809290 e 0809444, mesmo, contrariando os artigos 2º e Plano de enquadrando o abono de permanência nas hipóteses dos artigos 2º 3º da Emenda Constitucional nº Providências e 3º da Emenda Constitucional 41/2003, apresentando tais cálculos 41/2003. Permanente à SRH para homologação. Recomendação monitorada via Recomendação (002): Que a Anatel, após a homologação dos___________________________________________________________________________________________________ 46 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 47. processos de pagamentos dos abonos de permanência de exercícios anteriores dos servidores matrícula Siape nº 0809288, 0809290 e Plano de 0809444, proceder aos pagamentos das parcelas devidas, Providências apresentando os documentos comprobatórios destes atos a esta Permanente CGU. Recomendação (001): Que a Anatel efetue, no prazo de 30 (trinta) 3.1.4.4 - Constatação (046) - dias, o cadastramento correto do servidor CPF nº 091.230.673-49, Recomendação Utilização de número de matrícula ocupante de cargo comissionado na Agência sob a matrícula Siape monitorada via Siape para cadastramento de245375 nº 0540661, corrigindo o problema com o cadastramento do Plano de servidor ocupante de cargo em servidor em outra matrícula, conforme indicado no Oficio nº Providências comissão tendo o servidor recebido 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010, e envie a esta CGU os Permanente PDV nesta matrícula. documentos comprobatórios de tal medida. Recomendação (001): Que a Anatel deflagre processo com vista a Recomendação recuperar os valores pagos relativos à opção sem documentação monitorada via comprobatória para tal pagamento, apresentando os resultados Plano de alcançados a esta CGU no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Providências consignado no Oficio nº 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010. Permanente 3.1.4.5 - Constatação (047) - Ausência de documentos que enquadrem o pagamento de Opção245375 de Função dos servidores matrículas Siape nos 6454787 e Recomendação (002): Que a Anatel refaça a análise dos processos 6809394. referentes à concessão de Opção de Função aos servidores Recomendação matrícula Siape nos 6454787 e 6809394, solicitando a devolução monitorada via de possíveis valores pagos em discordância ao enquadramento Plano de legal ou fazendo o pagamento de possíveis valores que os Providências servidores tenham direito, conforme consignado no Oficio nº Permanente 88/2010/AUD-Anatel, de 21.7.2010. Recomendação Recomendação (001): Que a Anatel promova a recomposição dos monitorada via valores de diárias pagos indevidamente, informando a esta CGU Plano de no prazo de 60 dias os resultados alcançados. Providências Permanente Recomendação (002): Que a Anatel promova a recomposição dos Recomendação valores de auxílio-transporte pagos indevidamente, relativos aos monitorada via 3.1.5.2 - Constatação (041) - dias das viagens realizadas para cidades próximas do domicílio Plano de245375 Pagamentos de diárias para regiões dos servidores, durante o ano de 2009, informando a esta CGU no Providências onde os servidores residem. prazo de 60 dias os resultados alcançados. Permanente Recomendação Recomendação (003): Que a Anatel estabeleça, em normativo monitorada via interno, procedimento com vista a eliminar ou mitigar os riscos de Plano de pagamento de diárias a servidores quando em viagens dentro da Providências região metropolitana onde residem. Permanente Recomendação (001): Que a Anatel efetue a adequação de todos os Recomendação 3.1.5.4 - Constatação (048) - processos de cessão servidores ou funcionários de órgãos ou monitorada via Descumprimento dos normativos entidades da Administração Pública aos ditames da Lei 9.472, de245375 Plano de legais quanto aos processos de 16.7.1997, especificamente a Lei 11.292, de 26.4.2006, e o Providências cessão dos funcionários à Anatel. Decreto 4.050, de 12.12.2001, apresentando, no prazo de 60 dias, Permanente os resultados alcançados.201108786 1.1.2.1 - Constatação (049) - Recomendação (002): Recomendação___________________________________________________________________________________________________ 47 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 48. Que a Anatel, por meio de fiscalizações, realize diagnóstico do estado atual dos sistemas de supervisão das concessionárias do STFC, com vista a verificar: a) se os mesmos conseguem detectar e registrar as condições de monitorada via Inconsistência na mensurabilidade falhas dos TUPs; Plano de do indicador “Solicitações de b) se as operadoras mantêm o sistema monitorando sua respectiva Providências Reparo na Telefonia Fixa”. planta; Permanente c) se as operadoras utilizam desta ferramenta como meio de realizar manutenções preventivas, mitigando o risco da não fruição do serviço pelos usuários e consequentemente melhorando o indicador “Solicitações de Reparo na Telefonia Fixa”. Recomendação (001): 1.4.2.1 - Constatação (004) Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas no Contratação de Serviços de sentido de que a justificativa da quantidade da demanda por Atendimento aos Usuários de serviços de atendimento aos usuários dos serviços de Recomendação201108786 Serviços de Telecomunicações sem telecomunicações seja realizada com base no histórico dos Atendida a motivação que demonstre a contratos anteriores da Agência e, para os casos em que a demanda necessidade das quantidades histórica seja inconveniente, inoportuna ou antieconômica, contratadas. justifique apensando, nos autos, relatórios, cálculos ou estudos realizados, de modo a dar maior transparência ao procedimento. Recomendação (001): Elaborar, no âmbito da Anatel, regulamentação específica, com fins de internalizar critérios de sustentabilidade ambiental nos processos de aquisição da Agência, não deixando de contemplar aspectos como: processos de extração ou fabricação, utilização e Recomendação 4.1.1.1 - Constatação (032) descarte dos produtos e matérias-primas; aquisição de produtos monitorada via Ausência de adoção ampla de201108786 produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior Plano de critérios de sustentabilidade quantidade de conteúdo reciclável; aquisição preferencial de Providências ambiental. produtos fabricados por fonte não poluidora, bem como por Permanente materiais que não prejudicam a natureza; existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição para aquisição de produtos e serviços. 4.1.1.4 - Constatação (035) Recomendação (001): Recomendação Ausência de inclusão, no PDTI, de Que a Anatel, dentro do processo de revisão do PDTI, inclua seção monitorada via201108786 seção específica sobre política de específica sobre a política de aquisição e substituição de Plano de aquisição e substituição de equipamentos, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 7º da IN Providências equipamentos. SLTI/MPOG nº 1/2010. Permanente 4.1.2.1 - Constatação (006) Recomendação (001): Recomendação Avaliação do funcionamento do Recomenda-se a elaboração de documento específico sobre: monitorada via Sistema de Controle Interno da201108786 diagnóstico, probabilidade e meios de mitigação de riscos; níveis Plano de Anatel, apontando para a de riscos operacionais; acompanhamento/atualização dos riscos Providências necessidade de ajustes, quanto ao identificados; e mensuração e classificação dos riscos. Permanente aspecto da avaliação de risco. Recomendação (001): Recomendação Que a Anatel, após os procedimentos de levantamento de dados e monitorada via de documentação necessária à atualização cadastral, realize, no Plano de sistema SPIUnet, o devido cadastramento ou atualização dos dados Providências 4.1.3.1 - Constatação (012) dos imóveis, sob responsabilidade da Agência, informando a esta Permanente Ausência de atualização de dados e CGU o andamento de tais providências.201108786 avaliação dos imóveis cadastrados Recomendação (002): no SPIUnet. Recomendação Que a Anatel estabeleça rotinas, com vistas a gerenciar o parque monitorada via imobiliário sob responsabilidade da Agência, bem como atualizar Plano de os respectivos dados, nos sistemas informatizados do governo Providências federal ou nos sistemas a serem implantados no âmbito da Permanente Agência. Recomendação (001): Que sejam revistos no Contrato ADAD nº 43/2009 os seguintes Recomendação 4.1.3.3 - Constatação (015) itens: monitorada via Prorrogação de contrato por prazo a) a descrição do objeto contratado, constante nos Anexos 5 e 6, de201108786 Plano de superior à vigência dos respectivos maneira a restringir os serviços de SEDEX e PAC somente à Providências créditos orçamentários. entrega de cartas; e Permanente b) a fundamentação legal, alterando-a para inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.201108786 4.1.4.1 - Constatação (016) Recomendação (001): Recomendação Ausência de software de suporte a Que a Anatel, institua ferramenta de gestão informatizada com monitorada via gestão de bens imóveis. vistas a controlar o parque imobiliário sob sua responsabilidade. Plano de___________________________________________________________________________________________________ 48 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 49. Providências Permanente Recomendação (001): Recomendação Que a Anatel, após os procedimentos de levantamento de dados e monitorada via de documentação necessária à atualização cadastral, realize, no Plano de sistema SPIUnet, o devido cadastramento ou atualização dos dados Providências dos imóveis, sob responsabilidade da Agência, informando a esta 4.1.4.2 - Constatação (018) Permanente CGU o andamento de tais providências.201108786 Ausência de atualização do cadastro de imóveis no SPIUnet. Recomendação (002): Recomendação Que a Anatel, estabeleça rotinas, com vistas a gerenciar o parque monitorada via imobiliário sob responsabilidade da Agência, bem como atualizar Plano de os respectivos dados, nos sistemas informatizados do governo Providências federal ou nos sistemas a serem implantados no âmbito da Permanente Agência. Recomendação (001): Que a Anatel deflagre atividade com vista a instituir, no âmbito da 4.1.4.3 - Constatação (020) Agência, procedimentos, fluxos ou rotinas com vistas a padronizar Recomendação Ausência de rotinas que visam a gestão de imóveis sob responsabilidade da Agência, inclusive dos monitorada via diagnosticar periodicamente a escritórios regionais, contendo as rotinas de programação e201108786 Plano de situação em que se encontram os acompanhamento da manutenção dos imóveis, bem como as Providências imóveis sob responsabilidade da rotinas que visam diagnosticar periodicamente a situação em que Permanente Anatel. se encontram o parque imobiliário, devendo conter também estratégias para a gestão e fiscalização dos contratos de manutenção predial. Recomendação (001): Implementar controle informatizado para recebimento das Declarações de Bens e Rendas ou Autorizações para Acesso Recomendação Remoto às Declarações no Sítio Eletrônico da RFB, de tal sorte monitorada via 4.1.6.1 - Constatação (047) que, a partir do próprio sistema, se possa controlar, Plano de Fragilidades nos controles quanto automaticamente, a efetiva entrega de tais documentos, inclusive Providências ao recebimento das Declarações de com crítica que permita aplicar as sanções administrativas cabíveis Permanente201108786 àqueles servidores que não entregarem, ao Órgão de Pessoal, no Bens e Rendas ou Autorizações para Acesso Remoto às Declarações prazo legal, a referida documentação. no Sítio Eletrônico da RFB. Recomendação Recomendação (002): monitorada via Apresentar prova de regularização da entrega dos documentos Plano de cabíveis pelos 18 (dezoito) servidores listados na Solicitação de Providências Auditoria Final, no prazo de 30 (trinta) dias. Permanente Recomendação (001): Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas a todas as áreas competentes pela locação de imóveis, incluindo os Escritórios Regionais da Anatel, no sentido de que, ao prorrogar a 4.1.8.1 - Constatação (003) Recomendação vigência dos contratos referentes à locação de imóveis, ou quando Ausência de documentos referentes Atendida reajustar os preços de locação, realize avaliações prévias, de à pesquisa de mercado, nos autos maneira a comprovar que o preço do aluguel é compatível com os do processo, para a celebração do valores de mercado, em atenção ao disposto no art. 24, inciso X,201108786 Primeiro Termo Aditivo ao da Lei 8.666/93. Contrato-ER-04-Nº.005/2008, referente à locação de imóvel do Recomendação (002): Escritório Regional da Anatel em Recomenda-se ao Escritório Regional de Minas Gerais – ER-04, Recomendação Minas Gerais. que ao prorrogar a vigência dos contratos referentes à locação de monitorada via imóveis, ou quando reajustar os preços de locação, realize Plano de avaliações prévias, de maneira a comprovar que o preço do aluguel Providências é compatível com os valores de mercado, em atenção ao disposto Permanente no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93.201108786 4.1.8.2 - Constatação (005) Recomendação (001): Locação de Veículos com Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas no Motoristas, sem a motivação que sentido de que a justificativa da necessidade dos serviços de demonstre a necessidade da transportes seja realizada com base no histórico utilizado na Recomendação quantidade e especificação Agência, constante dos registros das viagens realizadas e, para os Atendida contratadas. casos em que a utilização do histórico seja inconveniente, inoportuna ou antieconômica, justifique formalmente, nos autos, por meio de estudos ou relatórios. Recomendação (002): Recomendação Recomenda-se ao Escritório Regional do Rio de Janeiro – monitorada via ER02/RJ - que realize estudo de dimensionamento das Plano de necessidades, referente aos serviços de transportes, baseado no Providências histórico de utilização deste serviço na Regional. Caso o resultado Permanente___________________________________________________________________________________________________ 49 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 50. do citado estudo indique um dimensionamento diferente do já contratado, recomenda-se a adequação do referido contrato. 4.1.9.1 - Constatação (008) Recomendação Recomendação (001): Ausência de registro dos contratos monitorada via Que a Anatel regularize as informações dos contratos da Agência201108786 no Sistema Integrado de Plano de no SIASG, informando regularmente sobre o andamento do Plano Administração de Serviços Gerais – Providências de Ação apresentado a esta CGU. SIASG. Permanente Recomendação (001): Recomendação 4.2.1.1 - Constatação (022) Que a Anatel apresente um cronograma com as ações prévias com monitorada via201108786 Ausência do Plano Estratégico de vistas a instituir o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Plano de Tecnologia da Informação. Informação – PETI da Agência, informando periodicamente a esta Providências CGU do andamento do citado cronograma. Permanente Recomendação 4.2.1.2 - Constatação (023) Recomendação (001): monitorada via201108786 Ausência de Plano Diretor de TI em Que a Anatel apresente o cronograma relativo à elaboração do Plano de vigência. novo PDTI. Providências Permanente Recomendação (001): Recomendação 4.2.1.4 - Constatação (025) Que a Anatel apresente cronograma relativo à aprovação da monitorada via201108786 Ausência de Política de Segurança proposta de Política de Segurança de Informação e Comunicações Plano de da Informação em vigor. da Anatel (POSIC), bem como informe periodicamente a esta CGU Providências o andamento do processo. Permanente Recomendação Recomendação (001): monitorada via Que a Anatel mantenha, em seu quadro de TI, servidores com Plano de formação acadêmica, capacitação e experiência compatíveis com Providências os cargos ou funções desempenhadas. Permanente Recomendação Recomendação (002): monitorada via Que a Anatel apresente a renovação dos atos de cessão pelo GDF, Plano de 4.2.1.5 - Constatação (026) em relação ao servidor Siape 1708069-1, matrícula GDF nº Providências Ausência de relação entre formação 141476-3, relativos ao exercício de 2010 e exercícios posteriores. Permanente201108786 acadêmica e as atividades exercidas por servidores e terceirizados da Recomendação (003): Recomendação área de TI. Em atenção ao Cobit 4.1, Processo “PO7 Gerenciar os Recursos monitorada via Humanos de TI”, definir os requisitos centrais de competência em Plano de TI e verificar se estão sendo mantidos através de programas de Providências qualificação e certificação onde apropriado. Permanente Recomendação Recomendação (005): monitorada via Que a Anatel ajuste o Siape fazendo constar o servidor Siape nº Plano de 1708069 como cedido, ao invés de requisitado. Providências Permanente Recomendação (001): 4.2.1.7 - Constatação (028) Que o Comitê de Tecnologia da Informação, envolvendo as Recomendação Ausência de rotina para avaliação diversas áreas da Agência, se responsabilize por alinhar os monitorada via201108786 da compatibilidade dos recursos de investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos Plano de TI com as reais necessidades da institucionais e por apoiar a priorização de projetos a serem Providências Agência. implantados, em observância ao Inciso IV do Art. 4° da Instrução Permanente Normativa SLTI/MPOG 04/2008. 4.2.1.8 - Constatação (029) Recomendação (001): Recomendação Ausência de instituição da gestão Institua, em normativo interno, a estratégia para a gestão de monitorada via201108786 de acordo de níveis de serviço das acordos de níveis de serviço entre a área gestora de TI e os seus Plano de soluções de TI oferecidas aos clientes internos, encaminhando a esta CGU a documentação Providências demandantes do serviço. comprobatória do atendimento desta recomendação. Permanente Recomendação Recomendação (001): 4.2.1.9 - Constatação (030) monitorada via Apresentar estratégia a ser implementada, no âmbito da Agência,201108786 Terceirização integral da Plano de com vistas a mitigar o risco de dependência da terceirização da manutenção das soluções de TI. Providências área de Tecnologia da Informação. Permanente Recomendação 4.2.1.10 - Constatação (031) Recomendação (001): monitorada via Ausência de processo de trabalho201108786 Apresentar processo formal para contratação de bens e serviços de Plano de formalizado na contratação de bens TI. Providências e serviços de TI. Permanente___________________________________________________________________________________________________ 50 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 51. Recomendação (001): Recomenda-se à SAD que estabeleça orientações internas a todas 4.2.2.1 - Constatação (001) as áreas competentes pela contratação de serviços, no sentido de Contratação de suporte presencial que, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto nº 2.271/1997, de terceiro nível, em caráter elabore e aprove formalmente plano de trabalho prévio, adequada e Recomendação201108786 emergencial, por meio de dispensa, objetivamente descrito, contendo, no mínimo, a justificativa Atendida sem a motivação que demonstre a detalhada da necessidade dos serviços, a relação entre a demanda necessidade da quantidade e prevista e os serviços a serem contratados e o demonstrativo dos especificação contratadas. resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis. Por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, a Gerência-Geral deTalentos e Desenvolvimento Organizacional – ADTO, se manifestou da seguinte forma: Com relação ao Relatório nº 224286, item 4.1.1.2 – Recomendação (001) -Promover levantamento das reais necessidades de composição da força de trabalho da Anatelquanto a servidores tanto de nível médio quanto de nível superior, levando em conta, também, osEscritórios Regionais”, e item 4.1.1.3 – Recomendação (001) – “Considerar, no levantamentorecomendado anteriormente, as necessidades da Assessoria Parlamentar de Comunicação e daProcuradoria Federal Especializada”: “Com a retomada do projeto de reorganização da Anatel, em 2012, a iniciativade dimensionamento da força de trabalho da Agência deverá ser postergada. A proposta denovo Regimento Interno, que definirá a nova estrutura organizacional, está em consulta interna.A nova estrutura será organizada por processos, em detrimento da atual organização porserviços, sendo que cada processo da Agência deverá ser tratado numa mesma unidadeorganizacional. Espera-se, com essa disposição, ganho de produtividade. Após a efetivação danova estrutura, os processos prioritários serão mapeados e otimizados, dando sequência a umaetapa de monitoramento do desempenho organizacional com vistas a sua estabilização. Odimensionamento de pessoal será realizado a partir dos processos otimizados e de suaestabilização.” Com relação ao Relatório nº 201108786, item 4.2.1.5 – Constatação 026 –Recomendação 001 - “Que a Anatel mantenha em seu quadro de TI servidores com perfilcompatível com o cargo ou função desempenhada” e Recomendação 003 – “Definir requisitoscentrais de competência em TI”: “Quanto ao projeto de Planejamento da Força de Trabalho da ADGI,mencionado em respostas anteriores, cumpre informar que, atualmente, o projeto encontra-se noencerramento da etapa de análise dos processos de trabalho. Foram selecionados, dentre osprocessos componentes do macroprocesso de gestão de Tecnologia da Informação, cincoprocessos críticos para o mapeamento, que representam a maior parte das atribuições da gestãode Tecnologia da Informação. Os processos foram mapeados e está em realização olevantamento dos seus tempos de execução.” Com relação ao Relatório nº 245375, item “3.1.4.1 - Constatação (043) -Inconsistência entre os registros de datas no Siape e as efetivas redistribuições de servidores”: “Conforme respondido à Nota Técnica 456 da CGU, as datas de redistribuição jáforam retificadas pelo MPOG, à pedido da ADTOH.”___________________________________________________________________________________________________ 51 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 52. Com relação ao Relatório nº 245375, item “3.1.4.2 - Constatação (044) -Ausência de pagamento de abono de permanência, relativo a períodos anteriores à data desolicitação do mesmo, contrariando os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003”: “Conforme cópia digitalizada dos processos, pode-se perceber que houve aregularização de todas as concessões de abono de permanência.” Com relação ao Relatório nº 245375, item “3.1.4.4 - Constatação (046) -Utilização de número de matrícula Siape para cadastramento de servidor ocupante de cargo emcomissão tendo o servidor recebido PDV nesta matrícula”: “Encaminharemos Ofício ao MPOG reiterando o pedido para que nos orientequanto à criação de uma matrícula para o servidor e transferência dos dados da matrícula“antiga” (ver anexo). Solicitamos prorrogação por 30 dias para que possamos recorrernovamente ao Planejamento.” Com relação ao Relatório nº 245375, item “3.1.4.5 - Constatação (047) -Ausência de documentos que enquadrem o pagamento de Opção de Função dos servidoresmatrículas Siape nos 6454787 e 6809394”, Recomendação (002) - “Que a Anatel refaça aanálise dos processos referentes à concessão de Opção de Função aos servidores matrículaSiape nos 6454787 e 6809394, solicitando a devolução de possíveis valores pagos emdiscordância ao enquadramento legal ou fazendo o pagamento de possíveis valores que osservidores tenham direito, conforme consignado no Oficio nº 88/2010/AUD-Anatel, de21.7.2010”: “Conforme cópia digitalizada dos processos, pode-se perceber que houve aregularização de todas as concessões Opção de Função.” Com relação ao Relatório nº 245375, item “3.1.5.4 - Constatação (048) -Descumprimento dos normativos legais quanto aos processos de cessão dos funcionários àAnatel”: “Os trabalhos de retorno dos requisitados TELEBRÁS estão sendo conduzidos noâmbito da Comissão criada para esse fim de forma a diminuir os riscos operacionais para aAnatel e para a TELEBRÁS. (ver anexo Atas das reuniões).” Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio dos Planos de Providências de 2008, 2009 e 2010.2. QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES2.1. Subárea - FISC.DA PREST. DOS SERV.DE TELECOMUNICAÇÕES___________________________________________________________________________________________________ 52 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 53. 2.1.1. Assunto - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS2.1.1.1. Informação (2) Quando da análise do Relatório de Gestão da Unidade, verificou-se divergência dovalor previsto para 2011 para o indicador “Densidade de Acesso em Telefonia Fixa” do Programa1157 - Qualidade dos Serviços de Telecomunicações quando comparado o valor registrado noRelatório de Gestão da Anatel com o valor registrado no SigPlan, conforme abaixo: Fonte Valor Relatório de Gestão 19,31 SigPlan 19,16 Após contato com a Unidade, verificou-se que o valor correto é previsto para oindicador é de 19,16.2.1.1.2. Constatação (3) Valor do indicador "Solicitações de Reparo na Telefonia Fixa", referente aoPrograma 1157 - Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, referente ao exercício de2011 em 40% aquém do previsto. Quanto ao indicador “Solicitações de Reparo na Telefonia Fixa” do Programa1157 - Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, verificou-se resultado negativo por ter sidoo índice apurado em valor superior ao esperado. O Índice previsto no exercício para o exercícioera de 1,5, e quanto o índice atingido foi de 2,14. Segundo análise do gestor, constante do Relatório de Gestão: "O resultadonegativo, com o índice cerca de 40% acima do esperado, se deu principalmente em razão do nãoatingimento da meta por parte de importantes operadoras, como Oi e Telefônica. Odescumprimento reiterado do referido indicador ensejou a instauração de processosadministrativos, no âmbito dos quais, sem prejuízo de ações futuras, a Anatel já determinou àsprestadoras que elaborassem um Plano de Ação para correção do desvio". Conforme informações apresentadas pela Agência, os respectivos PADOsinstaurados contra as empresas Oi e Telefônica, foram respectivamente os de número535000196632011 e 53500201532011. Além das providências sancionatórias, verifica-se a necessidade de providênciascorretivas junto às concessionárias com vistas à redução do índice. Segundo as informaçõesapresentadas, neste sentido a Agência exarou determinação de elaboração de Plano de Ação paracorreção dos desvios identificados, cabendo, à Anatel, então a validação e supervisão daimplantação dos planos a serem apresentados.Manifestação da Unidade Examinada:___________________________________________________________________________________________________ 53 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 54. A Anatel não apresentou manifestação quanto ao fato acima descrito.Recomendações: Recomendação 1: Informar a esta CGU os resultados do julgamento do PADO 53500.019663.2011quando do julgamento final do mesmo Recomendação 2: Informar a esta CGU os resultados do julgamento do PADO 53500.20153.2011quando do julgamento final do mesmo. Recomendação 3: Apresentar a esta CGU os Planos de Ação elaborados pelas operadoras Oi eTelefônica em decorrência de determinação da Anatel para redução do indicador “Solicitações deReparo na Telefonia Fixa”, conforme informação constante do Relatório de Gestão da Agência.2.1.1.3. Informação (4) A Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações teve sua execução em 2011 em77,56% da meta para aquele exercício. Quanto à execução abaixo do previsto, a Agênciainformou em seu Relatório de Gestão: “O número de ações executadas foi 22,4% inferior ao previsto em função,principalmente, da execução de ações pontuais2 na área de Uso de Recurso de Espectro emnúmero inferior ao previsto, fato este causado pelos seguintes motivos: i) Inoperância recorrente das estações do Sistema de Gestão de Monitoragem doEspectro – SGME e do Sistema Nacional de Radiovideometria – RNR, em decorrência daobsolescência do sistema e das dificuldades na realização de manutenção técnica; e ii) O agrupamento de ações de fiscalizações que, embora tenham sido previstaspara serem realizadas separadamente, foram executadas de forma agrupada buscando destaforma otimizar a força de trabalho da fiscalização. iii) Atraso recorrente no recebimento de informações por parte das prestadoras,dificuldade de acesso aos dados ou informações para esclarecimento dos fatos fiscalizados,gerando atrasos na realização das atividades de fiscalização; e iv) Restrições às despesas de viagens, inclusive para fiscalização, com impacto2 Ações pontuais – Conjunto de procedimentos e técnicas, para as quais se conhece a possibilidade de ocorrência, porém é impossível a prévia definição, por desconhecimento da época ou local de ocorrência, bem como do solicitante, que se estima realizar ao longo do ano, aplicado por agente de fiscalização com o objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados visando verificar o cumprimento de obrigações por parte do fiscalizado.___________________________________________________________________________________________________ 54 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 55. maior no primeiro trimestre do ano.” Segundo as informações acima prestadas em seu Relatório de Gestão, a principalcausa da meta abaixo foi a baixa execução das ações pontuais na área de Uso de Recurso deEspectro. Porém, conforme informações complementares apresentadas pela Agência, a baixaexecução das referida ações pontuais é responsável por ter influenciado negativamente aexecução da Ação em apenas 9,12 pontos percentuais, ou seja, a execução da Ação ficou abaixoda meta em 22,44% e, desse valor; 13,28 pontos percentuais correspondem a outros fatores. No âmbito da execução de ações de fiscalização sobre Uso de Recurso deEspectro o gestor informa dificuldades decorrentes de obsolescência do Sistema de Gestão deMonitoragem do Espectro – SGME e do Sistema Nacional de Radiovideometria – RNR, sendoque equipamentos desses sistemas começaram a entrar em inoperância em outubro de 2009 esetembro de 2008, respectivamente. Diante do cenário de desatualização tecnológica, verificou-se a aquisição de seteestações de monitoramento em 2011 para uso no âmbito do SGME e realização de pesquisa demercado para aquisição de equipamentos para realização de fiscalização de radiovideometria. Atualmente, o SGME é composto por 56 estações fixas e 27 unidades móveis,assim como mais 7 estações transportáveis do Sistema de Monitoramento de Interferência emAeroportos. Soma-se a isso 27 estações fixas que compõem a RNR. Quanto ao planejamento de atualização do parque tecnológico responsável pelafiscalização e monitoramento do espectro, foi apresentado planejamento elaborado no âmbito dapreparação da Anatel para atuação em Grandes Eventos Internacionais. Tal planejamento prevê oinvestimento de R$ 97.845.406,00 para renovação/ampliação de seu parque de equipamentos. Ainda quanto aos fatores que impactaram negativamente a execução da ação,foram citados o agrupamento de pastas 3, a obstrução de fiscalizações pelas operadoras e asrestrições às despesas de viagens. Quanto ao agrupamento de pastas, conforme informação daAgência, somente foram agrupadas 94 pastas. Quanto à obstrução de fiscalizações, somenteforam abertas 24 PADOs no exercício de 2011 em decorrência das referidas obstruções. Quantoàs restrições às despesas de viagens, conforme informações constantes do Mem. Nº 130/2012-SRF, as restrições resultaram diretamente em redução de viagens no primeiro trimestre, queteriam sido reprogramadas para os períodos posteriores resultando em acúmulo de atividades,porém não foram apresentadas informações suficientes para avaliar o impacto das restrições àsdespesas de viagens. Assim, ao somar-se as ações pontuais na área de Uso de Recurso de Espectroabaixo do planejado, os agrupamentos de fiscalização e as obstruções que geraram PADOs,chega-se ao número de 1.725, valor abaixo da metade das 3.956 ações de fiscalização queficaram abaixo da meta.3 Sinteticamente, uma pasta consolida todos registros referentes a uma ação de fiscalização dentro do Sistema Radar. O Sistema Radar é o sistema utilizado no âmbito da Anatel para gerenciamento e registros referente às ações de fiscalização.___________________________________________________________________________________________________ 55 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 56. Diante das informações acima, a Agência apresentou consideraçõescomplementares por meio de mensagem eletrônica, de 10.7.2012, das quais destacamos: “I. A situação de manutenção do SGME e RNR continua progressivamente seagravando. Novos equipamentos estão sendo adquiridos para suprir as deficiências dos doissistemas, que encontram-se com dificuldades de manutenção em decorrência da obsolescência. II. Mecanismo de agrupamento e filtragem que tem sido aplicados desde 2011resultam em um menor número de ações, todavia com maior efetividade. Estudo detalhado doimpacto e benefício de tal estratégia deveriam ser realizados pelas áreas envolvidas paramelhorar a argumentação deste ponto. (…) Em seguida, é afirmado que os a baixa atuação em ações pontuais na área Usode Recurso do Espectro foi a principal causa da meta não ter sido atendida, em seguida, oelaborador do relatório questiona o fato de que tal aspecto é responsável por apenas 9,12% dos22,44%. Ratificamos que esta foi a causa principal, em nenhum momento foi afirmado que estaera a única causa, mas apenas a de maior relevância, o que se verifica uma vez queisoladamente corresponde a mais de 40% da diferença observada.”2.1.1.4. Informação (5) As avaliações foram buscaram avaliar dois indicadores finalísticos do Programa1157 – Qualidade dos Serviços de Telecomunicações que também constam no âmbito doplanejamento da Anatel como indicadores institucionais. Foram selecionados para análise osindicadores "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" e "Densidade de Acessos em BandaLarga". Esses indicadores foram analisados quanto à utilidade e mensurabilidade. Os valores atingidos nos índices em 2011 estão demonstrados abaixo: Indicadores Índice Previsto Índice AtingidoDensidade de Acesso em Telefonia Móvel* 86,02 123,87Densidade de Acessos em Banda Larga ** 6,35 9,45 *(número de acessos móveis efetivos para ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100 ** (total de acessos banda larga em serviço para o ano considerado / número de habitantes estimado para o anoconsiderado) x 100 O indicador foi considerado útil em decorrência de informações apresentadas pelaAnatel quanto à utilização dos mesmos como base de estudos que norteiam políticas públicas eprogramas de governos. Quanto à mensurabilidade, as análises consideraram os indicadores precisos e semambiguidades, assim como possuindo complexidade compatível com os fenômenos-objeto quesão medidos por ele. Quanto à auditabilidade dos mesmos, registra-se que o cálculo de ambos___________________________________________________________________________________________________ 56 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 57. indicadores se fazem utilizando dados fornecidos por entes externos. Os números de acessos sãoinformados pelas empresas outorgadas por meio de upload de informações no site da Anatel. Osdados populacionais constam de base de dados fornecida pelo IBGE. O cálculo do indicador "Densidade de Acesso em Telefonia Móvel" é realizadoautomaticamente, enquanto que o cálculo do indicador "Densidade de Acessos em Banda Larga"é realizado de forma manual. Diante dessas informações, verifica-se que o indicador é auditável quanto a seucálculo, porém não sendo possível auditar, no âmbito da Anatel, a consistência dos dadosapresentados por entes externos e que são utilizados no cálculo.2.1.1.6. Constatação (7) Ineficiências quanto à utilidade de indicadores institucionais da Anatel. Objetivando avaliar os indicadores institucionais evidenciados pela Anatel em seuRelatório de Gestão quanto à utilidade, solicitou-se que a mesma informasse como estão sendoutilizados pelos gestores para a tomada de decisões gerenciais os seguintes indicadores: “Índicede Instauração de PADOS e PAVD’s”, “Taxa de PADOs instruídos”, “Tempo Médio de Aquisição– Modalidade Pregão” e “Tempo Médio de Aquisição – Inexigibilidade”. A Agência apresentou informações por meio do Mem. nº 88/2012-ADAD/SAD,13.7.2012, encaminhado a esta CGU por meio do Ofício 82/2012/AUD-Anatel, de 14.6.2012, epelo Mem. nº 63/2012-CMLC/SCM, de 19.6.2012. Os documentos foram silentes quanto aoindicador Taxa de PADOs instruídos. Quanto ao indicador “Índice de Instauração de PADOS e PAVD’s”, informou-seque o mesmo é utilizado para medir o esforço de redução de passivo no âmbito da SCM.Conforme informações apresentadas, é estabelecida uma meta de instrução de 60% dos PADOS ePAVD’s instaurados no período de medição. Porém, observa-se que a meta estabelecida é insuficiente para o atingimento doobjetivo, tendo em vista que a instrução de 60% dos PADOS e PAVD’s em um período levará aoaumento do estoque de processos ao invés da diminuição do mesmo. Assim, verifica-se anecessidade de alteração da meta estabelecida para fins de dar a devida utilidade ao indicador. Quanto aos demais indicadores, a Agência apresentou informações sobre autilização do sistema SICAC para acompanhamento dos índices, porém não trouxe informaçõesque demonstrassem que indicadores estão sendo úteis para a gestão da Unidade, tendo em vistaque o referido sistema, conforme informação apresentada, é utilizado para o acompanhamentoindividual de cada processo licitatório. Quanto à amplitude dos indicadores, verificou-se que há um indicadorestabelecido para medição da eficácia da instrução de PADOs no âmbito da Anatel como um todoe um indicador que demonstre a eficácia da instrução de PADOs no âmbito de umasuperintendência específica – a SUN.___________________________________________________________________________________________________ 57 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 58. Observa-se que, tendo em vista que o processamento de PADOs se dá no âmbitode várias superintendências da Anatel, e que cada superintendência possui um perfil diferente deserviços sob seu acompanhamento, tanto em volume como em complexidade, um indicadoramplo que abranja a instrução de todos os PADOs pode falhar em apontar ineficiências pontuais,assim como pode apontar uma ineficiência para a Agência como um todo sendo que algumassuperintendências possam estar atuando de forma eficiente. A implementação de indicadores setorizados se mostra prática adequada porviabilizar a identificação de eventuais gargalos na instrução de PADOs. As avaliações dos indicadores quanto à mensurabilidade dos indicadores,apontaram que todos os indicadores atendem a este quesito.Manifestação da Unidade Examinada: Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Ofício98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “Creio ser relevante esclarecer que indicador institucional somente há o utilizadono âmbito da Anatel, englobando todas as superintendências. O indicador específico da SUNestá inserido no âmbito do Relatório de Gestão, não sendo, de forma alguma, um indicadorinstitucional da Agência, ao contrário do que transparece da leitura do trecho supratranscrito.”Análise do Controle Interno: A manifestação da Agência aponta a constância do item “2.4.7 – IndicadoresInstitucionais” de indicadores que não contempla o rol de indicadores institucionais da Agência. O preenchimento do relatório de gestão de cada unidade jurisdicionada édisciplinado pela Portaria-TCU 123/2001 que estabelece que “o gestor deverá apresentar osindicadores institucionais desenvolvidos pela UJ para medir os produtos, serviços e resultadosalcançados pela gestão no exercício”. Caso o indicador não seja considerado pela própria UJ umindicador institucional o mesmo não deveria constar do Relatório de Gestão da Agência. Acrescenta-se que, em 24.7.2012, por meio do Ofício 103/2012/AUD-Anatel, aSuperintendência de Serviços de Comunicações de Massa apresentou a seguinte manifestação: “Relativamente ao assunto, cumpre ressaltar que esta SCM já deu início aostrabalhos de reavaliação da meta estabelecida para o “Índice de Instrução de Pados e Pavds”,como o objetivo conferir maior efetividade ao indicador, sendo que as Recomendações em telaserão plenamente atendidas em prazo razoável” Em manifestação ao relatório preliminar, por meio do Ofício 105/AUD/ANATEL,de 24.7.2012, a Superintendência de Universalização apresentou a seguinte manifestação: “Recomendação 1: Reavaliar a meta estabelecida para o indicador "índice deinstauração de PADOS e PAVD s" de forma a orientar o planejamento da Agência à reduçãodo estoque PADOS e PAVDs a serem instruídos.___________________________________________________________________________________________________ 58 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 59. Manifestação: Este indicador é específico da Superintendência de Serviços de Comunicação deMassa (SCM), conforme consta no Relatório de Gestão da Anatel, razão pela qual não nosmanifestaremos sobre a presente recomendação Recomendação n° 3: Instituir indicador para medição da eficácia da instrução dePADOs e PAVDs para cada Superintendência da Anatel. Manifestação: Quanto a presente recomendação, cabe informar que já dispomos de indicadorespecífico da SUN para instrução de Pados. É oportuno esclarecer que o entendimento de queos indicadores institucionais devem refletir a performance da instituição e não de cada unidade. Recomendação n° 4: Promover revisão do rol de indicadores constantes noRelatório de Gestão da Anatel, de forma a fazer constar daquele documento somente osindicadores institucionais da Agência, conforme estabelecido pela Portaria-TCU 123/2010 parao item 2.4.7 do referido Relatório. Manifestação: Sugere-se que a presente recomendação seja acatada, vide manifestação quanto àrecomendação n° 3”. Ainda do mesmo Ofício 105/2012/AUD, foi apresentada a seguinte manifestaçãoda Superintendência Executiva. “Inicialmente cabe esclarecer que a Tabela constante do item 2.4.7 (pág. 54) doRelatório de Gestão Anatel - Exercício 2011 é formado por um rol de 37 indicadores definidospor cada Superintendência, conforme necessidades identificadas pelas respectivas áreas. Assim,temos os quantitativos de indicadores por área: SPB-6 SPV-8 SCM-6 SRF-3 SAD-9 SUN-5 Tal informação restou prejudicada no Relatório de Gestão, pois a tabela, neleconstante não apresenta a área responsável pelo indicador. Anexamos ao presente documento atabela completa de forma a possibilitar a visualização das áreas e os indicadores a elas___________________________________________________________________________________________________ 59 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 60. relacionados. Faz-se isso para esclarecer que os indicadores ora analisados pela CGU não sãocomuns a todas as áreas, portanto, nem sempre poderão ser aplicados a todas. Importante informar que, na proposta de revisão do Regimento Interno da Anatel,em Consulta Pública até 9/9/2012, está prevista como atividade específica da Gerência dePlanejamento Estratégico a elaboração de indicadores estratégicos e de gestão,oportunidade em que a Anatel poderá analisar e propor novos indicadores que atendamas recomendações ora apresentadas pela CGU.”Recomendações: Recomendação 1: Reavaliar a meta estabelecida para o indicador “Índice de Instauração de PADOSe PAVD’s” de forma a orientar o planejamento da Agência à redução do estoque PADOS ePAVD’s a serem instruídos. Recomendação 2: Promover estudo com o objetivo de reavaliar os indicadores “Taxa de PADOsinstruídos”, “Tempo Médio de Aquisição – Modalidade Pregão” e “Tempo Médio de Aquisição –Inexigibilidade” quanto à utilidade dos mesmos conforme estabelecido pela Portaria-TCU123/2010. Apresentar o referido estudo a esta CGU. Recomendação 3: Instituir indicador para medição da eficácia da instrução de PADOs e PAVDs paracada superintendência da Anatel que possua como uma de suas atribuições regimentais ainstrução dos referidos procedimentos. Recomendação 4: Promover revisão do rol de indicadores constantes no Relatório de Gestão daAnatel, de forma a fazer constar daquele documento somente os indicadores institucionais daAgência, conforme estabelecido pela Portaria-TCU 123/2010 para o item 2.4.7 do referidoRelatório.2.1.1.7. Informação (9) A Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações tem como finalidade prover osrecursos necessários para a execução do Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Anatel, queabrange as atividades de fiscalização realizadas pela Agência para o controle das obrigaçõeslegais e contratuais, da conformidade dos produtos de telecomunicações, dos bens reversíveis, douso dos recursos escassos, da arrecadação das receitas, da universalização e da qualidade dosserviços prestados analisando informações, apurando indícios de descumprimento de obrigaçõese aplicando sanções quando necessário. A execução da ação em no exercício em 2011 está sintetizada na tabela abaixo:___________________________________________________________________________________________________ 60 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 61. REALIZADO AÇÃO PREVISTO REALIZADO /PREVISTOExecução Financeira 62.733.771,00 21.146.993,99 33,71%Execução Física 17.630 13.674 77,56%Representatividade em relação ao Programa 1157 52,98%2.1.2. Assunto - CONTROLES INTERNOS2.1.2.1. Constatação (10) Ausência de instrumentos de prevenção e detecção de riscos no âmbito dagestão da Ação 2424 – Fiscalização em Telecomunicações. Os objetivos estratégicos da Anatel são estabelecidos pelo Plano Geral deAtualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR) e no Regimento Interno da Anatel. Com vista ao alcance desses objetivos, a Anatel elabora anualmente seu Plano deTrabalho, documento que traz de forma estruturada as ações – conjuntamente com metas -planejadas pelas áreas da Agência para consecução dos objetivos estratégicos. A elaboração doplano é realizada em conformidade com método estabelecido no documento Manual deElaboração do Plano de Trabalho da Anatel. Quanto às atividades de fiscalização, além das metas estabelecidas pelo Plano deTrabalho de Anatel, a Agência aprova anualmente o Plano Anual de Fiscalização - PAF queconsiste em um conjunto de documentos que estabelecem o planejamento das ações defiscalização a serem executadas pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização - SRF,Escritórios Regionais e Unidades Operacionais. Os documentos que compõem o PAF são as Diretrizes para Elaboração do PlanoOperacional de Fiscalização e o Plano Operacional de Fiscalização – POF , ambos documentossão aprovados pelo Conselho Diretor da Agência. O POF traz o planejamento para as atividades da Agência, estabelecendo oquantitativo previsto de homens-horas destinados a essa atividade, subdividindo o HHestabelecido e distribuindo tanto por serviços/área de atuação como também distribuindo essequantitativo entre as unidades da Agência. Conforme informação já apresentada as ações do PAF são custeados pela Ação2424, sendo que a mesma possui metas para sua execução estabelecidas na LOA. Desta forma, verifica-se que existem ao menos três documentos que formalmenteestabelecem metas para o processo de fiscalização da Anatel: PAF, Plano de Trabalho e LOA. Quanto ao acompanhamento, conforme informações apresentada pela Anatel, nãohá procedimento formalmente estabelecido que discipline essa atividade. O acompanhamentoprimário da execução do PAF é realizada pelo gerente de fiscalização de cada EscritórioRegional, ou, no caso de Unidade Operacional4, pelo próprio Gerente Operacional, sendo ambos4 Unidades Operacionais e Escritórios Regionais são unidades existentes nos estados da federação responsáveis por atividades operacionais da___________________________________________________________________________________________________ 61 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 62. também responsáveis por registrar mensalmente no “Farol On-Line” comentários sobre aexecução do PAF. O “Farol On-Line” é um módulo do sistema RADAR. Enquanto o RADAR é osistema que abrange o processo de fiscalização da Anatel de forma ampla, o “Farol On-Line”permite geração de relatórios gerenciais atualizadas sobre a execução do PAF, inclusive sendoalguns relatórios encaminhados automaticamente para o corpo gerencial. A Gerência Operacional de Planejamento e Controle - RFFCF2, vinculada àGerência de Fiscalização e Supervisão Regional da Superintendência de Radiofrequência eFiscalização, é responsável por acompanhar o preenchimento do “Farol On-Line” em níveisregionais e nacional, e, utilizando-se dessas informações subsidiar avalizações gerenciais sobre aexecução do plano de fiscalização. Apesar do acompanhamento, não é responsabilidade da RFFC2 promoveriniciativas de correção caso sejam identificada execução fora do previsto. Segundo informaçõesapresentadas, essa supervisão ocorreria por meio de Reuniões Gerenciais – REGERs – entre aSRF com os Gerentes Regionais dos Escritórios Regionais. Conforme as informações apresentadas, quando identificados desvios nocumprimento das metas, tando físicas quanto financeiras, há remanejamento de recursos. Noâmbito financeiro, o remanejamento se dá no âmbito da própria ação; no âmbito da execuçãofísica, há realocação de recursos humanos, tecnológicos e logísticos de forma a priorizar as açõesde fiscalização. Ainda quanto ao acompanhamento da execução, além da atuação da SRF, competeà Gerência de Planejamento e Orçamento – ADPFP – da Superintendência de AdministraçãoGeral - o acompanhamento da execução física. Após o preenchimento das análises no módulo“Farol On-Line” pelas unidades descentralizadas, as informações sobre a execução da Ação sãodisponibilizadas mensalmente pela ADPFP na intranet da Agência (Anatelnet) no formado doPainel de Evolução de Metas Físicas e Indicadores do PPA e trimestralmente no documentoRelatório de Avaliação das Ações do PPA. Tendo em vista a execução física da ação abaixo do previsto, solicitou-se àADPFP as ações tomadas com o objetivo de fomentar o atendimento da referida meta. A unidadeinformou que a ela compete consolidar os resultados da execução e enviar os resultados à SRF. Quanto aos riscos já identificados pela Agência referentes à execução da Ação2424, a Agência informou os seguintes riscos: a) indisponibilidade de recursos financeiros,humanos e materiais com consequente redução da capacidade fiscalizadora da Agência; b)obstrução das ações de fiscalização pelas entidades a serem fiscalizadas. Porém, quandosolicitado os instrumentos de prevenção e detecção utilizados para mitigar os referidos riscos, osmesmos não foram apresentados.Manifestação da Unidade Examinada: Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Ofício Anatel. Cada Unidade Operacional está vinculada a um Escritório Regional. Os Escritórios Regionais estão vinculados à Gerência Geral de Fiscalização da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização, conforme art. 116 do Regimento Interno.___________________________________________________________________________________________________ 62 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 63. 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “A ação 2424 é tratada na Constatação 010 versa sobre a ausência deinstrumentos de prevenção e detecção de riscos de indisponibilidade de recursos financeiros,humanos e materiais com consequente redução da capacidade fiscalizadora da Agência; e deobstrução das ações de fiscalização pelas entidades a serem fiscalizadas no âmbito da gestão dafiscalização. Nenhuma constatação decorrente ou recomendação foi identificada a respeito norelatório 201203585/029”.Análise do Controle Interno: Tendo em vista a manifestação da unidade, mantém-se o entendimento pelaausência de instrumentos de prevenção e detecção de riscos no âmbito da gestão da Ação 2424.Recomendações: Recomendação 1: Promover a implementação de instrumentos de prevenção e detecção utilizadospara mitigar os riscos identificados no âmbito da execução da Ação 2424, sejam eles: a)indisponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais com consequente redução dacapacidade fiscalizadora da Agência; b) obstrução das ações de fiscalização pelas entidades aserem fiscalizadas. Recomendação 2: Estruturar o processo de acompanhamento da execução 2424, estabelecendomarcos de avaliação do indicador de execução física, assim como definindo os responsáveis parapromover iniciativas de correção caso sejam identificada execução fora do previsto.2.1.2.2. Constatação (11) Ausência de aprovação em tempo hábil do Plano Operacional de Fiscalizaçãoda Anatel. Verificou-se que as Diretrizes para Elaboração do Plano Operacional deFiscalização foram aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel em 17.2.2011 por meio daPortaria nº 137, e o Plano Operacional de Fiscalização 2011 foi aprovado em 14.4.2011 por meioda Portaria 306. Quando da realização dos trabalhos de auditoria, verificou-se que o POF 2012 nãotinha sido aprovado até o início do mês de junho. A aprovação do POF, no segundo trimestre do exercício sobre o qual ele é vigenteapresenta impacto na sua efetividade como objeto de planejamento, inclusive permitindo que asmetas estabelecidas no Plano de Trabalho da Anatel referentes ao Ação “Ações de fiscalizaçãoplanejadas realizadas” que estabelecem metas para fiscalizações planejadas para a SRF, incluindoos Escritórios Regionais e Unidades Operacionais, sejam divergentes da estabelecida no PAF.___________________________________________________________________________________________________ 63 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 64. Desta forma verifica-se a necessidade da Anatel promover ajustes em seusprocedimentos com vistas a viabilizar a aprovação de seu planejamento anual antes do início doexercício ao qual ele se refere.Manifestação da Unidade Examinada: Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Ofício98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “A Constatação 011 aborda a questão da ausência de aprovação em tempo hábildo POF e levanta a necessidade da Anatel promover ajustes em seus procedimentos com vistas aviabilizar a aprovação de seu planejamento anual antes do início do exercício ao qual ele serefere. Esta mesma necessidade já havia sido identificada pelo Conselho Diretor da Anatel, queexarou determinação para que a SRF adotasse providências no sentido de remeter, com a devidaantecedência, o planejamento estratégico da fiscalização e a respectiva proposta de diretrizespara a elaboração do Plano de Trabalho da Fiscalização, de modo que tais documentos possamser apreciados e restarem devidamente aprovados pelo colegiado. Quanto ao Plano Anual de Fiscalização 2012, cumpre esclarecer que devido amudança de Superintendente, ocorreu um atraso na elaboração das Diretrizes da Fiscalização.O primeiro Informe elaborado não foi aprovado, o que retardou o processo. Sendo assim, asDiretrizes para Elaboração do Plano Operacional de Fiscalização 2012 foram aprovadas pelaPortaria nº 498, de 28/05/2012, publicada no Boletim de Serviço N.º 109 de 01/06/2012. OPlanejamento Operacional da Fiscalização foi aprovado pela Portaria n. 534, de 8/6/2012 epublicado no Boletim de Serviço n. 115, de 12/6/2012.”Análise do Controle Interno: A Agência informa que já fora identificada a necessidade de providências com oobjetivo de viabilizar a aprovação tempestiva do PAF, tendo sido exarada pelo próprio Conselhode Administração determinação nesse sentido. Diante das informações apresentadas, opta-se por manter a constatação no âmbitodeste relatório com objetivo de viabilizar o acompanhamento das providências a serem tomadaspor meio do acompanhamento do Plano de Providências Permanente da Anatel.Recomendações Recomendação (1) Estabelecer sistemática de planejamento que permita a aprovação em tempo hábildo Plano Operacional de Fiscalização da Anatel.2.1.3. Assunto - CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO2.1.3.1. Constatação (42) Decisão de retorno dos Procedimentos para Apuração de Descumprimento deObrigações – PADO, em análise no Conselho Diretor da Anatel, à Superintendência de___________________________________________________________________________________________________ 64 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 65. Serviços Públicos para aplicação imediata de nova metodologia de sanção dos direitos dosusuários sem as devidas cautelas para a mitigação ou eliminação do risco de prescrição dosrespectivos processos sancionatórios. A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL realizou, durante o períodode 29.8.2005 a 30.9.2005, trabalho de fiscalização em concessionária de Serviço Telefônico FixoComutado - STFC, com o objetivo de verificar o atendimento às obrigações contratuaiselaborando-se, em consequência, o Relatório de Fiscalização n.º 0890/2005/ERIFB, de24.11.2005. A referida fiscalização, no que concerne as contestações de débito nas faturas deprestação de serviços, abrangeu os meses de fevereiro, março e abril de 2005, com base no qualfoi lavrado o auto de infração n.º 001SP20050824, em 23.11.2005, e em consequência, instaurou-se o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO n.º53504021273/2005. Em 2.7.2007, o Informe nº 271/2007/PBOAC/PBOA/SPB, analisando a defesaapresentada pela prestadora de serviços, em 24.1.2006, considerou como caracterizadas asseguintes infrações: Descrição da Infração Total de infrações Classificaçã oRescisão por falta de pagamento, no período de fevereiro a abril de 2005, sem a 41 Médiarespectiva notificação.Não desligamento do terminal telefônico em até 24 (vinte e quatro) horas após 7 Médiao pedido de rescisão contratual.Não restabelecimento do serviço telefônico do assinante inadimplente em até 24 41 Média(vinte e quatro) horas após a declaração da comprovação da quitação do débito.Não cessação do bloqueio do terminal do assinante em até 24 (vinte e quatro) 41 Médiahoras após o seu pedido.Total das infrações médias. 130Ressarcimento de contestação de débito aos assinantes sem os acréscimos dos 98.259 Gravemesmos encargos aplicados pela Prestadora aos valores pagos em atraso.Total das infrações graves 98.259 Para as infrações consideradas médias foi aplicada uma multa equivalente aopercentual de 0,001% (um milésimo por cento), calculados sobre o valor máximo de multaestabelecido pela cláusula 25.1, inciso IV, do contrato de concessão , conforme a seguintefórmula: VM = Valor da Multa LMM = Limite Máximo de Multa = R$ 50.000.000,00 QUA = Quantidade de usuários atingidos = 130 VM = LMM * QUA ou___________________________________________________________________________________________________ 65 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 66. VM = R$ 50.000.000,00 * 0,001% * 130 = R$ 65.000,00 (sessenta e cinco milreais) Ou seja, para as infrações consideradas médias a multa equivale a R$ 500,00(quinhentos reais) por usuário atingido. Para o cálculo da multa, classificada como grave, temos a considerar inicialmenteo que preceitua a cláusula 25.2, inciso III, alínea “b” do contrato de concessão: “(...)$ 2 – Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cadainciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penasobedecerá a seguinte escala:(...) III – A infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente umdos seguintes fatores: (…) b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a Concessionária; d) o número de usuários atingidos for significativo; Uma vez que a prestadora obtém benefício financeiro ao ressarcir as contestaçõesde débito aos assinantes sem o devido acréscimo e que foi atingido um número significativo deusuários – 98.259 (noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e nove), decidiu-se pela aplicaçãode uma multa equivalente ao percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) calculados sobreo valor máximo de multa estabelecido pela cláusula 25.1, inciso IV, do contrato de concessão.Temos, então: VM = R$ 50.000.000,00 * 0,002% * 98.259 = R$ 98.259.000,00 (noventa e oitomilhões, duzentos e cinquenta e nove mil reais). Ou seja, para as infrações consideradas graves a multa equivale a R$ 1.000,00(mil reais) por usuário atingido. Consequentemente, o valor total da multa ficou estabelecido em R$ 98.324.000,00(noventa e oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais). No entanto, uma vez que o limite estabelecido pelo artigo n.º 179 da Lei Geral deTelecomunicações é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a multa foiadequadamente reduzida para esse valor. Adicionalmente, na verificação da condição econômica do infrator foi informadoque a Receita Operacional Líquida da Concessionária, durante o exercício de 2007, era de 14,6bilhões de reais. Por meio da Nota Técnica n.º 1/2011 – ER01FB, de 2.5.2011, a área defiscalização da ANATEL procurou responder aos seguintes questionamentos solicitados pela___________________________________________________________________________________________________ 66 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 67. Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais – PBOApara subsidiar a análise do Recurso Administrativo, apresentado no âmbito do PADO n.º53504.021273/2005. a) Qual o número de casos em que ocorreram contestações de débitos, nos quaisos assinantes tiveram devolvidos os créditos cobrados indevidamente, sem os acréscimos deencargos ?; b) Quantos casos ocorreram após 30 (trinta) dias? c) Qual o número de contestações de débitos que foram feitas e solucionadas antesda data de vencimento? d) Quantos casos se referem a pagamento em duplicidade por erro próprio ou porterceiros? e) Qual o número de contestações que foram feitas após o prazo de 120 (cento evinte) dias? Da reanálise da pasta denominada “item 4.2_Crédito_Devolvido”, elaborada em2005, mantendo, portanto, as mesmas condições e informações que foram utilizadas pelos fiscaisà época em que ocorreu a fiscalização, segundo a referida nota técnica, se concluiu o seguinte:Universo de usuários que contestaram débitos 110.031Registros repetidos 10.453Devolução de créditos sem acréscimo de encargos 87.805Contestações acolhidas antes da data de vencimento 27.998Pagamento em duplicidade por erro do usuário 1.681Pagamento em duplicidade por erro de terceiros 40Contestações realizadas após prazo de 120 dias 264Não possuem campos data preenchidos 62Contestações consideradas devidas 57.760 Consequentemente, segundo os elaboradores da Nota Técnica n.º 1/2011 –ER01FB, o número de contestações consideradas devidas é de 57.760 (cinquenta e sete milsetecentos e sessenta), cerca de 52% (cinquenta e dois por cento) a menos que o apontamentoinicial, número que foi homologado pelo Informe n.º 18/2012, de 16.1.2012, durante a análise doreferido recurso administrativo que concluiu: “(…) Logo, 57.760 (cinquenta e sete mil setecentos e sessenta) contestações é onúmero que deverá ser utilizado para recalcular o valor da multa imposta a Prestadora e queconsta no Informe n.º 271/2007 – PBOAC/PBOA/SPB, de 2 de julho de 2007.” Para as multas consideradas graves o valor por usuário atingido foi de R$ 1.000,00(mil reais), totalizando, portanto, R$ 57.760.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e___________________________________________________________________________________________________ 67 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 68. sessenta mil reais) que adicionada as multas consideradas médias – cujo valor não foi alterado –importaria o valor de R$ 57.825.000,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e vinte e cinco milreais). Ressalte-se que esse decréscimo não alteraria o valor da multa imposta, uma vezque o valor corrigido, ainda, supera o limite máximo estabelecido pelo artigo n.º 179 da LeiGeral de Comunicações – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O Informe n.º 18/2012 – PBOAC/PBOA, elaborado em 16.1.2012, com o objetivode analisar o Recurso Administrativo apresentado no âmbito do Procedimento para Apuração deDescumprimento de Obrigação – PADO n.º 53504021273/2005, decide, portanto, conhecer doRecurso Administrativo para no mérito, acolher parcialmente os novos argumentos apresentadospela Prestadora, ou seja, decide pela exclusão de 40.499 (quarenta mil quatrocentos e noventa enove) infrações consideradas graves, e principalmente, pela aplicação da nova metodologia decálculo elaborada pelo Grupo de Trabalho constituído por meio da portaria n.º 488 – SUE, de17.5.2010. Com a aplicação da nova metodologia o valor da multa foi alterado para a quantiade R$ 689.914,50 (seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e catorze reais e cinquentacentavos), uma redução de aproximadamente 98,62%, de acordo com os seguintes cálculosapresentados no referido informe: Temos que: UT (Total de usuários da operadora) - 11.130.569 Valor de Referência – V.ref (1% da Receita Operacional Líquida) = R$8.460.594,61 FG = Grave = 1 Antecedentes = 5% Valor básico = (UA/UT)¹/² X (D+V)/10 X V.ref X FG Valor multa = valor básico + 5% do valor básico Infração n.º de usuários (UA/UT)¹/² Dano ao usuário + Valor básico Valor da multa atingidos vantagem auferida (R$) (R$) (UA) Cancelamento 41 0,0019193 0,8 12.990,45 13.639,97 Cancelamento 7 0,0007930 0,8 5.367,61 5.635,99 Cobrança indevida 57.760 0,0720369 1,0 609.474,86 639.948,60 Restabelecimento 41 0,0019193 1,0 16.238,06 17.049,96 do serviço Desbloqueio 41 0,0019193 0,8 12.990,45 13.639,97 Multa total 689.914,50___________________________________________________________________________________________________ 68 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 69. Em 13.4.2012, solicitou-se pronunciamento à Procuradoria Federal Especializada(PFE) sobre a legalidade da revisão proposta em relação ao método adotado pela área técnica esobre a metodologia de cálculo da sanção da multa adotado pela Superintendência de ServiçosPúblicos - SPB e o seu atendimento aos parâmetros e critérios estabelecidos no Regulamento deAplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18.7.2003, . A referida análise do recurso administrativo – informe 018/2012- PBOAC/PBOA– não verificou a suposta desproporcionalidade do fator de 0,002% em face do dano/benefício dainfração apontada (cobrança indevida), concluindo simplesmente pela aplicação da novametodologia, o que reduz o valor médio da infração grave de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$11,08 (onze reais e oito centavos), sem instruir a análise com a devida motivação para aalteração. Cumpre notar que a metodologia anterior utilizada considerava as disposiçõescontidas no artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel e na Resolução n.º 344 –Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas – RASA, de 18.7.2003 e no Contrato deConcessão ou seja, sua aplicação decorreu de um ato administrativo perfeito. O alto valor da multa reflete, apenas e tão somente, o alto número de usuáriosatingidos nas infrações graves – 57.760 – em apenas 03 (três) meses – fevereiro, março e abril de2005 – segundo a pasta “Item_4.2_Credito_Devolvido” - parte integrante da Nota Técnica nº1/2011 – ER01FB. Apesar do procedimento de revisão da multa ser um ato administrativodiscricionário, existe naturalmente a necessidade de sua motivação com o objetivo de atender oart. 2º da Lei 9.784/1999. A alteração da estratégia regulatória, no que tange à aplicação de multas, deveestar condicionada a uma comprovada mudança da realidade de mercado, ou de um excesso dadosimetria, fato que não ficou devidamente comprovado em todo o procedimento que objetiva amodificar a metodologia de cálculo. Ademais, é necessário destacar que a alteração de metodologias no transcurso deum procedimento de apuração aumenta consideravelmente o risco de incidência de prescriçãoadministrativa, uma vez que o seu prazo é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 1º da Lei n.º9.873, de 23 de novembro de 1999 que prevê expressamente: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração àlegislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente oucontinuada, do dia que tiver cessado”. Para melhor compreensão do risco assumido relato a análise do ConselheiroRelator no âmbito da ata nº 610, realizada em 09.6.2011, propondo: “ a) determinar o retornodos autos à Superintendência de Serviços Públicos para aplicação imediata da metodologia desanção dos direitos dos usuários apresentada na 230ª Reunião Técnica do Conselho Diretor daAnatel, realizada em 21 de setembro de 2010; b) considerar as reclamações do FOCUS e ocaráter pedagógico da sansão no fixação do Valor de Referência da metodologia ora citada; c)___________________________________________________________________________________________________ 69 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 70. determinar o não-envio ao Conselho diretor de novos processos similares e dos devolvidos poreste Conselho, que não adotaram a metodologia citada no item “a” da presente conclusão,ressalvados os casos em risco de prescrição; e, d) devolver à área técnica os processos similaresjá distribuídos aos Conselheiros que adotaram a metodologia de cálculo aplicada no processo,ora em exame, ressalvados os casos em risco de prescrição, conforme avaliação dos respectivosRelatores.” (Grifos Nossos) Depreende-se do voto apresentado a devida preocupação com o risco deprescrição dos processos na medida em que o tempo transcorrido entre o reenvio à área técnica, asua respectiva análise com a consequente aplicação da nova metodologia poderia impactarsubstancialmente os prazos prescricionais. Entretanto, em 14.7.2011, no âmbito da 613ª Reunião do Conselho Diretor, omesmo Conselheiro alterou seu voto suprimindo exatamente a ressalva sobre o aumento do riscode prescrição dos processos. A alteração do voto – principalmente sem a devida motivação – não tem o condãode minimizar o risco dos Procedimentos de Descumprimento de Obrigações prescreverem.Manifestação da Unidade Examinada Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Mem. Nº236/2012-SUE, de 11.6.2012, encaminhado pelo Ofício 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “Por seu turno, no que se refere à Constatação n° 42 - “Decisão de retorno dos(…) PADO (...) sem as devidas cautelas para a mitigação ou eliminação do risco de prescriçãodos respectivos processos sancionatórios”, há que se destacar que todo o servidor e, porconseguinte também as Superintendências técnicas desta Agência, possuem a responsabilidade eo dever legal de zelar para o cumprimento dos prazos e procedimentos administrativosprocessuais envolvidos. 1.3.1 Em verdade, a decisão final do Conselho Diretor considerou a conveniênciade que a análise das prescrições e respectivas priorizações de análise deveriam ser efetuadaspelas Superintendências técnicas a quem os processos seriam endereçados, posto que elas jápossuem, inclusive sistemas e procedimentos de trabalho comesse objetivo.”Análise do Controle Interno A manifestação da agência reguladora foi por demais ampla, não assegurando ocontrole adequado do prazo prescricional ao definir que o momento ideal para o estabelecimentodo controle é o do recebimento dos processos pelas diversas Superintendências. Da forma comoa decisão foi tomada os processos retornaram para as áreas finalística entrando no fluxo normalde análise, mister lembrar que este pados já passaram por todo fluxo de análise da Agência e senão forem tomadas as devidas cautelas, em outras palavras, se os processos não forem priorizadoou verificados com urgência seu prazo prescricionais quando da aplicação da nova metodologiaos processos já podem estar prescritos. Portanto somos da opinião de que antes da remessa dosprocessos deveria a Anatel estar segura dos prazos prescricionais eliminando ou mitigando oalcance da prescrição aos processos.___________________________________________________________________________________________________ 70 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 71. Em manifestação ao relatório preliminar, por meio do Ofício 105/AUD/ANATEL,de 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “Relativamente aos processos que retornaram do Conselho Diretor em função dadecisão exarada na 613ª RCD, informamos que solicitamos as áreas envolvidas relaçãocontendo os citados processos, que será prontamente encaminhada à CGU, após sua conclusão. Quanto à devolução ao Conselho Diretor dos processos com risco de prescriçãoinforma-se que as áreas detêm procedimentos de rotina capazes de identificar e priorizaraqueles com iminência de prescrição. Assim, os processos abarcados pela decisão em comentoseguem os mesmos procedimentos e são, quando julgados com risco, prontamente devolvidospara deliberação do Conselho Diretor. Por oportuno, informa-se que, até a presente data, nãoidentificamos casos de processos prescritos, submetidos a tal condição a partir da decisãoexarada na RCD n° 613”. De posse da relação dos processos e das respectivas datas de início de contagemdos prazos prescricionais é que se pode verificar se a prescrição não foi alcançada. Apenas ainformação sobre a existência de rotinas capazes de identificar a prescrição, nas áreas finalísticas,não elimina o risco apontado conforme já repisado neste relatório. Desta forma mantém-se asrecomendações até que esta CGU analise a relação de processos e seja afastado o risco daprescrição.Recomendações: Recomendação (1) Que a Anatel apresente relação de todos os processos que retornaram do ConselhoDiretor em função da decisão exarada na 613ª Reunião, informando quais estão com risco deprescrição iminente e para quais a prescrição já foi alcançada.2.1.3.2. Constatação (43) Utilização, na nova metodologia de sanção dos direitos dos usuários, defatores de cálculos que diminuem substancialmente o poder sancionatório da Agência. A metodologia atual de cálculo utilizada pela Gerência Geral de Outorga,acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais – PBOA para aplicação de sanção demulta por infração a direito do usuário prevê a aplicação da seguinte memória de cálculo, quandoa infração praticada corresponde a uma conduta pontual: VM = QUA X LMM Onde: a) VM = Valor da multa; b) QUA = Quantidade de usuários atingidos;___________________________________________________________________________________________________ 71 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 72. c) LMM – um percentual do Limite Máximo de Multa atualizado pelo IGP-DI e reduzido ao teto estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações; Sendo que o percentual é assim estabelecido: multa média – 0,001% ( um milésimo por cento) multa grave – 0,002% (dois milésimos por cento) especial dano ao usuário - 0,01% (um centésimo por cento) Consequentemente, uma vez que o Limite Máximo de Multa está definido em lei efixado em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ou seja, de difícil alteração, podemosinferir que para as infrações de gravidade média o valor da multa ficou estabelecido em R$500,00 (quinhentos reais) – um centésimo por cento do limite máximo – por usuário atingido epara as infrações consideradas graves o valor ficou definido em R$ 1.000,00 (mil reais) – doiscentésimos por cento – por usuário atingido. A qualidade da fórmula está na simplicidade de sua aplicação na medida em queuma vez conhecido apenas duas variáveis - o número de usuários atingidos e a classificação dainfração apontada (fator de gravidade) - teremos a definição do valor da multa. Por outro lado, a nova metodologia de cálculo utiliza a seguinte fórmula: V básico = ( UA/UT)¹/² * [(D+V)/10] * V.ref * (1/FG) Onde: V básico = Valor de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serãoconsideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos e máximospara aplicação de multa; UA= Total de usuários atingidos e/ou potencialmente atingidos pela infração; UT= Total de usuários da prestadora na área de prestação do serviço ou áreageográfica afetada; D = Fator de ponderação de dano ao usuário, sendo 1<= D <= 6; V = Fator de ponderação de vantagem auferida constatado no caso, sendo 0 <= V<= 4; V Ref. = valor correspondente a k% da Receita Operacional Líquida – ROL –mensal da prestadora, isto é V Ref. = ROL mensal x k%. O valor de ROL mensal a ser adotadocorresponde à Receita Operacional Líquida do mês de ocorrência da infração ou, não havendoesse dado, à média aritmética do período de levantamento mais recente anterior ao mês dainfração.___________________________________________________________________________________________________ 72 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 73. K = foi fixado em 1% (um por cento) para SCM, SMP, STFC e TV por assinatura; FG = Fator de Gravidade. - Para diferenciar a Gradação da infração em LEVE,MÉDIA ou GRAVE. Grave = 1 Média = 2 Leve = 5 A primeira alteração substancial é sobre a própria base cálculo, que passa a ser adenominada Receita Operacional Líquida – ROL mensal da operadora, do mês de ocorrência dainfração, ao invés do Limite Máximo de Multa definido por lei. Não obstante a dificuldade, em alguns casos, da obtenção desse dado, a mudançamelhora a qualidade da metodologia uma vez que reflete a real situação econômico-financeira doinfrator em consonância com o inciso IX do art. 7º do Regulamento de Sanções Administrativas– RASA, aprovado pela Resolução nº 344, de 18.7.2003. O primeiro problema reside no fato que o subgrupo de trabalho – com base naPortaria n.º 488-SUE, de 17.5.2010, propôs fixar em 1% (um por cento) o percentual a seraplicado sobre a Receita Operacional Líquida Mensal para os serviços SCM, SMP, STFC e TVpor Assinatura, sem realizar um estudo mais detalhado para a escolha do percentual a seraplicado ou do período adotado como referência para a referida receita, ou seja, o porquê da basede cálculo ser mensal. De acordo com o item 5.13 do Informe n.º 001/2010: “(...) o subgrupo chegou a conclusão de o valor máximo de 1% da ROL mensalpara infração grave, nos casos onde toda a base de usuários foi atingida, é adequado aos finsque se presta a sanção. Assim a infração mais grave não ultrapassará 1% da ROL.” (Grifosnosso) Ressalte-se que o cálculo desse valor de referência (ROL mensal x 1%) é o limitemáximo para a aplicação de multa quando todos os consumidores forem atingidos – dosimetriamáxima, sem justificar a sua adequabilidade aos fins. Na prática, a aplicação da nova metodologia implica que o valor da multa ficalimitado ao denominado Valor de Referência e só alcançaria o limite máximo anterior se algumaoperadora obtiver uma Receita Operacional Líquida mensal de R$ 5.000.000.000,00 (cincobilhões de reais) independente do número de usuários atingidos. Portanto, a aplicação do novo algoritmo impossibilita, a rigor, o alcance do limiteimposto pela Lei Geral de Comunicações, mesmo que, a infração – naturalmente grave – atinjatoda sua base de consumidores. Adicionalmente, a nova metodologia de cálculo inclui mais dois fatores de difícil___________________________________________________________________________________________________ 73 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 74. ponderação - dano ao usuário e vantagem auferida - que são altamente correlacionados ao fatorde gravidade, porque na medida em que existe um alto dano ao usuário e/ou uma grandevantagem obtida com a infração pela operadora o fator de gravidade tem de ser o mais alto,sendo que o oposto também é verdadeiro uma vez que um baixo dano ao usuário ou umapequena vantagem auferida torna naturalmente a infração leve. Simulamos, a seguir, algumas situações possíveis, variando ou o dano ao usuárioou a vantagem auferida: Gravidade Dano ao usuário Vantagem auferida Multa máxima ( % da (Fator) (Fator) (Fator) Receita Operacional Líquida) (%) 1 6 4 1,00 1 5 3 0,80 1 4 2 0,60 1 3 1 0,40 1 2 1 0,30 1 1 0 0,10 Depreende-se da tabela apresentada que os valores da multa máxima decrescemexponencialmente à medida que o analista reduz ou o dano ao usuário e/ou a vantagem auferida –mantido o fator de gravidade constante, sendo que pode alcançar, no limite, – para uma infraçãoconsiderada grave – o percentual de 0,10% da Receita Mensal da operadora. Não encontramos, durante a análise do Informe nº 001- Subgrupo Direito dosusuários, que define a nova metodologia de cálculo, motivação suficiente que justificasse ainclusão de mais duas medidas – por si só discricionárias – na metodologia de cálculo e que,principalmente, propicia mecanismos capazes de reduzir substancialmente a dosimetria da pena.Manifestação da Unidade Examinada a Os novos parâmetros, presentes na fórmula de cálculo das multas, revelam maioraderência à realidade do setor O estabelecimento de formas de calculo de multas faz parte de um processo quebusca o aprimoramento constante nas formas de enforcement e sancionamento da Agência. Existeavaliação constante de similaridades entre os diversos Serviços de Telecomunicações, análise noporte das prestadoras, identificação das variáveis mais importantes e percepções regulatórias. Tal processo é realizado pelas áreas responsáveis pela atividade de controle daAgência ou por Grupos de Trabalho (GT) instituídos por portarias especificamente para esse fim,tais como os instituídos pelas Portarias nos 155/2007,488/2010e 192/2012. Na elaboração da metodologia de cálculo para infrações a direito dos usuáriosbuscou-se equacionar os princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lein° 9.784/97, e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela___________________________________________________________________________________________________ 74 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 75. Resolução n° 344, em especial a condição econômica do infrator e o princípio daproporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção1, considerando, ainda, anatureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, avantagem auferida pelo infrator2. Nesse sentido, para concepção das metodologias de cálculo de multas foramutilizadas as seguintes premissas: a) Parâmetro de referência o mais aderente possível à capacidade econômico-financeira da empresa: utilizar como parâmetro de referência, quando viável, a ReceitaOperacional Líquida (ROL) da prestadora por serviço, por considerar que essa informaçãomelhor reflete sua capacidade econômica; b) Harmonização de metodologias existentes3: Harmonizar, quando possível, asmetodologias para aplicação de multas a infrações que guardam algum aspecto de similaridade eque são de responsabilidade de áreas distintas, e.g., direito dos Usuários, qualidade, etc; c) Proporcionalidade entre a falta e o valor da multa: Buscou-se utilizarparâmetros de proporcionalidade da infração com fatores mensuráveis, como: proporção deusuários atingidos; d) Proporcionalidade do dano ou prejuízo decorrente da infração ao Usuário ou aoServiço: Métricas orientadas a graduar o dano ou prejuízo causado pela infração; e) Gradação da Infração: Classificação da infração em Leve, Média ou Grave, deacordo com o Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel; í) Objetividade: O princípio de objetividade buscou limitara possibilidade deescolha arbitrária de parâmetros para a obtenção do valor das multas. A fórmula básica que foi utilizada para a construção das metodologias procurouconsiderar os itens de referência descritos abaixo: Valor da Multa = Valor Básico + Agravantes - Atenuantes Considera-se que o Valor Básico da multa indicado na fórmula acima é obtido pormeio das fórmulas estabelecidas em cada uma das diferentes metodologias (e.g., Direitos dosUsuários, Qualidade, Universalização, etc), ao passo que a aplicação de agravantes e atenuantesseguirá os percentuais definidos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativasvigente. As fórmulas de multa referentes ao Valor Básico foram estruturadas de modo aobservar a fórmula canônica:1 LGT, Art. 179, §1°. Na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.2 LGT, Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para oserviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator c areincidência específica.3 Acórdão n° 2109/2006-TCU-PLENÁR1O.___________________________________________________________________________________________________ 75 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 76. Valor Básico = QT x QL x PR x Vref onde: Valor Básico – É o valor da multa antes da incidência dos agravantes e atenuantes. • QT - Diz respeito a aspectos quantitativos, e.g., quantidade de usuários, deestações, de indicadores, etc; • QL - Diz respeito a aspectos qualitativos da infração, isto é, sua gradação nostipos: Leve, Média e Grave, conforme parâmetros definidos no Regulamento de Aplicação deSanções Administrativas; • PR- Diz respeito a critérios de proporcionalidade; • Vref - Diz respeito ao valor de referência para aplicação da sanção. Esse valorpode estar relacionado, entre outros, à capacidade de geração de receita, ao valor auferido pelaprática da infração ou Preço Público. A metodologia de cálculo para infrações a direito do usuário buscou uma fórmulaonde se considerasse a quantidade de usuários/consumidores lesados com a infração e acapacidade econômico-financeira do infrator. Além disso, foram acrescentados elementos deponderação no cálculo, para se obter uma fórmula capaz de se amoldar ao caso concreto Assim,as características individuais da infração poderão ser apreciadas com mais detalhe. A relação “UA/UT” apresenta a dimensão exata da extensão do dano dentre osusuários da empresa, deforma que quanto maior o percentual de usuários atingidos maior o valorda multa. Essa abordagem buscou conferir proporcionalidade entre o percentual de usuáriosatingidos e o valor da multa de forma que, ao atribuir um comportamento não linear, ilustrado nafigura abaixo, as infrações decorrentes de pequenos percentuais de usuários observassem oprincípio educativo e dissuasório, ao passo que as infrações sistêmicas observassem o princípioda razoabilidade.___________________________________________________________________________________________________ 76 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 77. A utilização de valores fixos para usuários atingidos quer seja com base na receitagerada pelo usuário, quer seja na vantagem auferida na ocorrência de uma infração, poderia gerarvalores que poderiam não observar os limites da razoabilidade, do princípio do não-confisco e noprincípio educativo, tendo em vista o forte crescimento da base de usuários dos serviços detelecomunicações, que atualmente contam com 43 milhões do STFC, 242,2 milhões de usuáriosdo SMP, 18,4 milhões de usuários do SCM e 12,7 milhões de usuários de TV por Assinatura4. A lógica sancionatória por trás da característica não linear da fórmula leva emconsideração que essa produza valores incrementais médios decrescentes para sanção, mas que secomporte de forma que: i. o valor da multa seja sempre crescente, isto é, cujo valor da sanção aumente àmedida que o percentual de usuários atingidos aumenta; ii. constitua um desincentivo à prática da infração a direito do usuário ao imporvalores proporcionalmente maiores para inflações de menor extensão que, por possuírem menorimpacto, podem não motivar as empresas em buscar uma solução; iii. Reflita a situação econômico-financeira da prestadora, que é observado pormeio da Receita Operacional Líquida. A porcentagem da ROL mensal (k%da ROL) é o valor de referência usado paradimensionar o porte econômico-financeiro do infrator. Assim, há proporcionalidade na fórmula:o valor de multa para determinada infração a direito do usuário usará o porte da empresa comoreferência (Vref). Há de se considera que o estabelecimento desse percentual da ROL visa aobservar o princípio do não confisco, uma vez que o teto da multa é ajustado a um percentual dareceita. Ademais, levou-se em consideração que a infração para a qual essa metodologiase aplica diz respeito a direito de usuários, que estão difundidos em todo o arcabouço regulatórioe que, por isso, podem ser objeto de atuação da agência em múltiplas oportunidades em um únicomês.4 Relatório Anual da Anatel ano base 2011, disponível em <http:/Avvv.anatcl.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=278637&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Anual%202011&caminhoRel=iHill&filtro=l&documentoPath=278637.pdf>___________________________________________________________________________________________________ 77 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 78. O mesmo se pode dizer de “FG” que mais uma vez vem atribuir equidade àfórmula ao considerar a infração à luz dos preceitos legais e normas da Anatel a respeito daclassificação da infração em leve, média ou grave. Os fatores foram escolhidos de modo apossibilitar uma diferenciação do valor aplicado em razão da análise da infração, isto é, se égrave, média ou leve, considerando que uma infração mais danosa resultasse em um maior valorde multa. A classificação da gravidade da infração pelo Fator de Gravidade (FG) é feitamediante as diretrizes expressas na Resolução n° 344/2003, transcritas abaixo: Art. 8º As infrações são classificadas de acordo com a seguinte gradação: I- leve; II - média; III - grave. § 1º Para gradação da infração, devem ser considerados a natureza da infração,o caráter técnico e as disposições das Leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. §2º A infração deve ser considerada leve quando decorrer de condutasinvoluntárias ou escusáveis do infrator e da qual nãos e beneficie. §3° A infração deve ser considerada média quando decorrer de condutainescusável, mas que não traga para o infrator qualquer benefício ou proveito, nem afetenúmero significativo de usuários. § 4º A infração deve ser considerada grave quando a Anatel constatar presenteum dos seguintes fatores: II ter o infrator agido de má-fé; II - decorrer da infração beneficio direto ou indireto para o infrator; III - ser o infrator reincidente; e IV- ser significativo o número de usuários atingidos Logo,o objetivo do FG é diferenciar a infração por sua gravidade, conformedispõe a Resolução n° 344/2003, enquanto que os parâmetros D e V se configuram comoelementos adicionais de análise de ponderação e proporcionalidade de modo a associar a infraçãoe sanção. A compatibilidade da metodologia de cálculo proposta com as exigênciasprevistas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas aprovado pela Resolução n°344/2003 pode ser verificada da seguinte forma:___________________________________________________________________________________________________ 78 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 79. Os fatores de cálculos, utilizados pela nova metodologia de sanção dos direitosdos usuários, não diminuem o poder sancionatório da Agência Os artigos 176 e 179 da Lei Geralde Telecomunicações definem vetores legais que orientam o poder sancionatório da Agência.Não há o sentido de elevar ou mesmo reduzir o valor das multas aplicadas, mas sim que elassejam ajustadas de forma coerente e suficiente para inibir condutas infracionais. A multa não deve ser extremamente elevada, identificada e valorizada pela funçãoarrecadatória. Deve-se considerar que multa é fator punitivo e de caráter pedagógico que servepara coibir e corrigir o comportamento indevido, de forma a promover a prestação dos serviçosde telecomunicações aderentes à legislação e regulamentação aplicável, com vista a garantir aoferta dos serviços com qualidade adequada. Nesse sentido, deve-se valorizar a multa suficiente para a correção da condutam,não se pautando pelo fator de arrecadação. Nessa medida o poder sancionatório somente se legitima pela lógica da regulaçãoeficiente, proporcional e razoável A alteração dos fatores de cálculo, utilizados pela nova metodologia de sanção,está no sentido de buscar maior proporcionalidade e razoabilidade das sanções, otimizando opoder sancionatório da Agência, tornando-a aderente aos preceitos legais. Ressalta-se que sanções não proporcionais acabam levando a um aumento dacontestabilidade judicial, e, com isso, uma potencial crise de autoridade, diante das eventuaisinvalidações de sanções aplicadas pela Agência. Contudo, a multa deve ter a justa medida, para que seja alcançado o efeitopedagógico a que se destina, qual seja: dissuadir o sancionado da repetição da condutainfracional e inibir novos agentes de cometê-la. Para tanto, o eventual ganho aferido pelo infratorem razão da conduta infracional deve ser, no mínimo, anulado pela aplicação da multa, tornando___________________________________________________________________________________________________ 79 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 80. em prejuízo. c A Receita Operacional Líquida (ROL) mensal da operadora, do mês deocorrência da infração incrementa a qualidade da metodologia, pois reflete a situação econômico-financeira do infrator A LGT determina que na aplicação da sanção deva ser considerada, dentre outras,a situação econômico-financeira do infrator. Nesse sentido, tem-se que o parâmetro de referênciamais aderente é a utilização da Receita Operacional Líquida (ROL) da prestadora por serviço, porconsiderar que essa informação melhor reflete seu porte e sua participação no mercado detelecomunicações. A utilização desse parâmetro em base mensal deveu-se ao fato de se buscarassociar a situação econômica do infrator com a época da infração, extensão do tempus regitactum. O limite máximo para a aplicação de multa representa 1% da ROL mensal. Essepercentual é aplicado a uma única infração. Existem, em curso na Agência, inúmeros Procedimentos de Apuração deDescumprimento de Obrigações (PADO), que agregam diversas infrações em um único processo,sobretudo em face de prestadoras de grande porte. Considerando que, em regra, cada processoapura várias infrações,em razão da diversidade de obrigações presentes na regulamentação,entende-se que o valor de referência de 1% da ROL mensal produziria um valor de multa capazde dissuadir a continuação ou repetição de uma infração Lembrando-se sempre que não se deve olvidar do fato de que esse teto se aplica auma única infração a direito de Usuários. Os direitos dos usuários são previstos em diversosinstrumentos normativos, cada qual com diversos dispositivos que devem ser observados pelasprestadoras. Cada dispositivo infringido constitui uma infração. Assim sendo, o montante de multa a ser aplicado por infrações a direito dosusuários pode superar significativamente o valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais). Importante destacar que a metodologia proposta pelo Grupo de Trabalho oriundoda Portaria n°488/2010 está em fase de avaliação pelo Grupo de Trabalho constituído pelaPortaria n° 192/2012, de 28 de fevereiro de 20125. Soma-se ao contexto a expedição do novo Regulamento de Aplicação de SançõesAdministrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589 de 7 de maio de 2012, que trouxeinovações importantes para balizar a aplicação de sanções na Anatel. Entre elas, o RASA prevêque: (i) em situações extremas e excepcionais, a aplicação da metodologia pode ser afastada casoo valor de multa não seja razoável ou proporcional, conforme disposto em seu art. 18, §4°; e (ii)o valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável (art.18, §2°), conforme transcritas a seguir:5 Constitui grupo de trabalho permanente para propor e validar as metodologias de multas a serem adotadas para aplicação de sançõesadministrativas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações___________________________________________________________________________________________________ 80 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 81. “Art. 18. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintesaspectos: (...) § 2°. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida,quando estimável. § 4°. A Anatel poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, aaplicação da metodologia para o cálculo da multa, caso se verifique, no caso concreto, que ovalor da sanção não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” d. O dano ao usuário (D) e a vantagem auferida (V) são fatores que atribuemmaior racionalidade e equidade na aplicação da sanção, ao apresentar maior aderência àrealidade. "D"e "V" são fatores de ponderação que visam proporcionar ao analista doprocesso aferir, no caso concreto, circunstâncias da infração que a tornem mais ou menos gravede acordo com os parâmetros dano ao usuário e vantagem auferida, respectivamente. A aplicação de metodologia para cálculo da sanção deve pautar-se em critériosobjetivos, contudo, há casos em que o quantum da sanção deve revelar a repercussão da infraçãono caso concreto. Nessa análise, o analista deve dispor de alguma margem de discricionariedadepara dimensionar os valores. Veja que não se trata de conferir a possibilidade de uma atuaçãosem limites, podendo inclusive chegar gradação cm patamares de multa modelados pelosparâmetros D(Dano) e V(Vantagem). A escolha desses parâmetros deve se pautar na percepçãodo analista ao responder questões como: Para o enquadramento dos parâmetros D (dano) e V (Vantagem Auferida), além dajurisprudência de cada área, deve-se considerar para o Dano a combinação entre o vulto do dano(pequeno, médio e grande) e a duração da infração (pontual, continuada), que fornece diretrizespara o escalonamento da variável D. Da mesma forma, para o V, considera-se a inexistência devantagem, e Vantagem pequena, média e significativa.Análise do Controle Interno Da manifestação da Agência, cabe destacar a seguinte manifestação:___________________________________________________________________________________________________ 81 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 82. A multa não deve ser extremamente elevada, identificada e valorizada pelafunção arrecadatória.” (…) Ressalta-se que sanções não proporcionais acabam levando a um aumento dacontestabilidade judicial, e, com isso, uma potencial crise de autoridade, diante das eventuaisinvalidações de sanções aplicadas pela Agência. Contudo, a multa deve ter a justa medida, para que seja alcançado o efeitopedagógico a que se destina, qual seja: dissuadir o sancionado da repetição da condutainfracional e inibir novos agentes de cometê-la. Para tanto, o eventual ganho aferido peloinfrator em razão da conduta infracional deve ser, no mínimo, anulado pela aplicação da multa,tornando em prejuízo.” Em outras ocasiões esta CGU já posicionou quanto a este tipo de entendimentoque pode deixar, para um leitor incauto, a ideia de que a própria Agência reconhece que as multasaplicadas estão acima do necessário, o que não se harmoniza com decisões anteriores da própriaAgência quando tornou sem efeitos a anexação de estudos não conclusivos pela SPB em diversosPADOs, conforme consignado no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224286. Dito isto, é necessário que fique bem entendido que a questão do valor da multa aser aplicada é uma matéria complexa, tendo em vista que não deve ter viés confiscatório comobem informou a Anatel, porém deve ser suficiente, não só para anular eventual ganho irregular daoperadora mas também dissuadi-la da repetição da conduta. Em caso concreto, processo 53539.000794/2004,não conseguimos concluir que anova metodologia consegue ajustar “de forma coerente e suficiente para inibir condutasinfracionais”, tendo em vista que a proposição original era de aplicação de multa deR$6.385.500,00, e com a aplicação da nova metodologia o valor reduziu para 62.029,78. Cabe-nos socorrer ao seguinte trecho da Análise 327/2012-GCRZ, de 6.7.2012,apresentada a esta CGU em reunião do dia 13.7.2012: “4.3.1. A metodologia para cálculo de multas às infrações a direitos dos usuários,descrita no anexo do Memorando n° 150/2012-PBOAC/PBOA/SPB, de 22/06/2011, apresenta aseguinte estrutura (fls. 402/405v): Onde: Vbásico = Valor de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão___________________________________________________________________________________________________ 82 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 83. consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos emáximos para aplicação de multa; Vref= Valor correspondente a 1% da Receita Operacional Líquida mensal doInfrator; Ua = Total de usuários atingidos e/ou potencialmente atingidos pela infração; Ut- Total de usuários da prestadora na área de prestação do serviço ou áreageográfica afetada; D = Fator de ponderação do dano ao usuário, sendo 1 < D < 6; V= Fator de ponderação de vantagem auferida, sendo0 < V< 4; Valor de Referência = 1% da ROL mensal do infrator; FG= Fator de ponderação de Gravidade, sendo Grave = 1, Média= 2 e Leve = 5; IF = índice Focus, considera a quantidade de reclamações registradas porusuários no sistema FOCUS no ano anterior à abertura do PADO dividido pelo total deusuários da prestadora na área de prestação d serviço ou área geográfica afetada. 4.3.2. De acordo com a exposição de motivos da metodologia elaborada peloGrupo de Trabalho, a fórmula foi projetada para não permitir valores de multa superior aoValor de Referência, que representa o limite superior do valor da sanção, de modo que osdemais componentes, com exceção do IF, atuam como fatores de atenuação, [fl. 405/405v] 4.3.3. Com isso, se todos os usuários da prestadora fossem atingidos por umadada infração, o valor base da multa seria de no máximo 1% e no mínimo 0,02% da ReceitaOperacional Líquida (ROL) mensal. 4.3.4. Entretanto, como o universo total de usuários, mesmo para empresas deporte médio, pode atingir algumas centenas de milhares, a razão "Ua/Ut" tende a assumirvalores muito pequenos, o que estabeleceria um viés para baixo na estipulação das multas, oque pode, a depender do caso concreto, resultar em pena ineficaz ou mesmo contraproducente,na medida em que não seria capaz de desestimular a conduta infratora.”(grifo no original) Do exposto verifica-se que a fórmula carece de aprimoramentos que impedem autilização em determinados casos. De volta a análise da manifestação concluímos que a Agência Reguladora nãoapresentou justificativas que embasassem a definição do percentual de 1% (um por cento) comoo multiplicador da Receita Operacional Líquida ou do porquê da base de cálculo ser mensal. Não obstante iniciar a sua manifestação fazendo considerações sobre o porte dasempresas de telefonia, a ANATEL não disponibilizou nenhum estudo econômico quecomprovasse a tese de que qualquer alíquota acima da definida poderia ser considerada___________________________________________________________________________________________________ 83 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 84. confiscatória. Da mesma forma não questionou o fato de que a aplicação em conjunto na mesmafórmula dos quesitos gravidade, dano ao usuário e vantagem obtida – com alto grau de correlaçãoe, principalmente, com alto grau de discricionariedade – implicaria em redução exponencial dosvalores sancionados quando comparados com a metodologia anterior. Não justificou, também, porque não leva em consideração a possibilidade deutilizar as variáveis: dano ao usuário e vantagem obtida apenas na definição do quesitogravidade. Em manifestação ao relatório preliminar, por meio do Ofício105/2012/AUD/ANATEL, de 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “Quanto à Recomendação (1) informa-se que o Conselho Diretor da Agênciareviu a decisão tomada em sua 613ª Reunião, realizada em 14/07/2011; e em sua 656ª Reunião,realizada em 5/7/2012, reafirmou preocupação institucional em relação às metodologias desanção adotadas nos processos administrativos instruídos pela Agência. Nesse sentido, estabeleceu diretrizes e premissas a serem observadas pela áreatécnica no processo de elaboração de metodologias de sanção, visando a garantir que processosancionado esteja calcado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindoa observância do atendimento aos ditames regulamentares e, por consequência, a eficáciapedagógica pretendida. A manifestação apresentada para o item 2.1.3.4, abaixo, esclarece com maioresdetalhes a decisão do Conselho Diretor sobre o assunto. As demais Recomendações contidas no item 2.1.3.2 referem-se às metodologiasde cálculo de aplicação de multas. Sobre o assunto, informa-se que o Conselho Diretor jámanifestou entendimento de que a metodologia, na forma proposta pelo grupo de trabalho,possui fragilidades em seus fundamentos que desaconselham sua aplicação geral. Por conseguinte, solicitou à SUE que orientasse às áreas a considerar osprincípios e as diretrizes contidas tanto no caput quanto no § 2o do art. 39 do Regulamento deAplicação de Sanções Administrativas aprovado pela Resolução n.° 589, de 7 de maio de 2012,verificando sempre a razoabilidade e o caráter pedagógico dos valores de multas calculados pormeio de formulações algébricas, especialmente quanto à existência de vantagem auferida,quando estimável, e à gravidade da infração, ao porte das empresas sancionadas, à intensidadede dano causado e à existência de circunstâncias agravantes. Tais orientações estão consubstanciadas no Mem. Circ. n° 223/2012/SUE, de 9 dejulho de 2012, encaminhado a todas Superintendências, conforme cópia anexa. Não obstante, o novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativassinaliza a possibilidade de realização de Consulta Pública sobre a definição de metodologias decálculo de multas, ao dispor que:___________________________________________________________________________________________________ 84 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 85. Art. 19. A Anatel definirá, por meio de Portaria do Conselho Diretor, que poderáser objeto de Consulta Pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor base dassanções de multa. § 1º. As metodologias devem objetivar a uniformização entre as áreas técnicasdas fórmulas de dosimetria para cálculo do valor base das sanções de multa, que deverãoconter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dosparâmetros e critérios previstos neste Regulamento. § 2º.Até a entrada em vigor da Portaria prevista no caput, as Superintendênciaspoderão aplicar metodologias próprias. § 3º.A adoção de nova metodologia não implica revisão da multa anteriormenteaplicada, exceto se a sanção não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,sempre avaliados no contexto do caso concreto e da época da aplicação da multa. A Resolução n° 589 determinou, ainda, que o Grupo de Trabalho instituído pelaPortaria n° 192/2012, de 28 de fevereiro de 2012, apresente ao Conselho Diretor, no prazo de120 (cento e vinte) dias contados da publicação da citada Resolução, propostas de metodologiasde que trata o art. 39. Assim, informa-se que as metodologias de cálculo de multas utilizadas pelasSuperintendências estão, atualmente, em análise e reformulação pelo citado Grupo de Trabalhoe será submetida à Consulta Pública, ocasião em que esperamos contar com ampla participaçãoda sociedade, da Administração Pública em geral, em especial dos órgãos de controle, bemcomo dos demais entes envolvidos com o tema. As contribuições recebidas certamente ajudarãoa Agência a melhor definir metodologias que atinjam a eficácia pedagógica pretendida,observados, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, mormente nas manifestações a Contatação (45), desterelatório, entendemos que, quase um ano após a 613º Reunião, o Conselho reconsiderou adecisão prolatada no sentido de revogar os itens b e c, o que deve, por conseguinte, resultar, naaplicação da metologia anterior e retorno, ao Conselho Diretor de todos os autos atingidos peladecisão proferida na 613º Reunião. Quanto as outras recomendações aguardaremos as análises ereformulação do citado Grupo de Trabalho de forma a verificar se a nova metodologia atende aspremissa das recomendações.Recomendações Recomendação (1) Que a Anatel realize durante os trabalhos de revisão da metodologia, estudos,análises ou justificativas que embasem a definição do percentual de 1% (um por cento) como omultiplicador da Receita Operacional Líquida ou do porquê da base de cálculo ser mensal. Recomendação (2) Que a Anatel apresente a esta CGU, previamente a aprovação da mesma, a nova___________________________________________________________________________________________________ 85 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 86. proposta de revisão da metodologia de cálculo de multas às infrações relativas aos direitos dosusuários.2.1.3.3. Constatação (44) Falta de proporcionalidade entre o valor médio da multa aplicada e o númerode usuários atingidos. Utilizando os parâmetros apresentados pelo Informe nº 001/2010, elaborado peloSubgrupo Direitos dos Usuários, em 16.9.2010, testou-se, no limite, a nova técnica de cálculoutilizada, realizando 20 (vinte) simulações, variando apenas e tão somente a relação usuáriosatingidos – do mínimo de um, até o máximo do total de assinantes da operadora – com o objetivode calcular o custo médio unitário das multas aplicadas para as operadoras e o impacto, namargem, que essas variações provocam. Foram adotadas as seguintes suposições: D= Fator de ponderação de dano ao usuário = 6 (máximo) V = Fator de ponderação de vantagem auferida = 4 (máximo) FG = Fator de gravidade = 1 (Grave) Impacto da Sanção ROL mensal R$ 107.296.840,00 Total de usuários 1.461.237 N.º de usuários atingidos Valor total da multa Valor unitário da multa (R$) (R$) 1 887,62 887,62 22 4.191,28 190,51 45 5.927,37 131,72 89 8.382,57 94,19 178 11.854,74 66,60 357 16.765,13 46,96 713 23.709,48 33,25 1.427 33.530,26 23,50 2.854 47.418,95 16,61 5.708 67.060,53 11,75 11.416 94.837,90 8,31 22.832 134.121,05 5,87 45.664 189.675,81 4,15 91.327 268.242,10 2,94 130.816 321.038,44 2,45 182.655 379.351,62 2,08___________________________________________________________________________________________________ 86 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 87. 365.309 536.484,20 1,47 487.079 619.478,59 1,27 730.619 758.703,23 1,04 1.461.237 1.072.968,40 0,73Fonte: Valores obtidos junto à tabela nº 05 – Amostra de simulações – Informe nº 001/2010 – Subgrupo dos usuários Depreende-se da simulação que o valor cobrado por cada usuário adicionalatingido decresce à medida que aumenta o total de usuários, o que inobserva a circunstânciaprevista no inciso VII, Art. 7º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativa queprevê textualmente: “Na aplicação das sanções e na fixação das multas, devem serconsideradas as seguintes circunstâncias : (…) VII – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção,inclusive quanto ao número de usuários atingidos(...) (Grifo Nosso) Não obstante o valor total da multa crescer, a curva decrescente da multa médiareflete que o número de usuários prejudicados e o valor unitário da multa são inversamenteproporcionais, ou seja, o valor da próxima sanção é menor que a do usuário prejudicadoimediatamente anterior, o que vai de encontro a lógica sancionatória.Manifestação da Unidade Examinada Conforme relatado na resposta à Constatação 043, na elaboração dametodologia de cálculo para infrações a direito dos usuários buscou-se equacionar osprincípios estabelecidos na LGT e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas(RASA), aprovado pela Resolução n° 344, em especial a condição econômica do infrator e oprincípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção 6,considerando, ainda, a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para oserviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator7. Nesse sentido, foram consideradas a quantidade de usuários/consumidoreslesados com a infração, a capacidade econômico-financeira do infrator, além de elementos deponderação no cálculo, para se obter uma fórmula capaz de se amoldar ao caso concreto.Assim, as características individuais da infração poderão ser apreciadas com mais detalhe, oque resultou na seguinte equação: Importante destacar que na elaboração da metodologia, buscou-se harmonizar,quando possível, as metodologias para aplicação de multas a infrações que guardam algumaspecto de similaridade e que são de responsabilidade de áreas distintas, o que ocorre com as6 LGT, Art. 179, §1°. Na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção7 Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.___________________________________________________________________________________________________ 87 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 88. infrações a direitos dos usuários. Com efeito, a metodologia aplicada deve lidar com diferentes casos de infração adireito dos usuários em diversos Serviços de Telecomunicações, em empresas com diferentesportes econômicos e em infrações que atinjam desde um único usuário até uma parcelasignificativa de seus clientes. Em todos esses cenários a fórmula deve resultar em valoreseducativos, razoáveis e dissuasórios, razão pela qual são necessários, em termos gerais, oaprimoramento constante das metodologias, e, para o caso em tela, a incorporação de umcomportamento não linear que visa corrigir as distorções decorrentes do crescimentoexponencial do número de usuários observado nos serviços de telecomunicações. A relação "UA/UT" apresenta a dimensão exata da extensão do dano dentre osusuários da empresa, de forma que quanto maior o percentual de usuários atingidos maior ovalor da multa. Essa abordagem buscou conferir proporcionalidade entre o percentual deusuários atingidos e o valor da multa, de forma que, ao atribuir um comportamento não linear,ilustrado na figura abaixo, as infrações decorrentes de pequenos percentuais de usuáriosobservassem o princípio educativo e dissuasório, ao passo que as infrações sistêmicasobservassem o princípio da razoabilidade. A utilização de valores fixos para usuários atingidos quer seja com base nareceita gerada pelo usuário, quer seja na vantagem auferida na ocorrência de uma infração,poderia gerar valores que poderiam não observar os limites da razoabilidade, do princípio donão-confisco e no princípio educativo, tendo em vista o forte crescimento da base de usuáriosdos serviços de telecomunicações, que atualmente contam com 43 milhões do STFC, 242,2milhões de usuários do SMP, 18,4 milhões de usuários do SCM e 12,7 milhões de usuários de TVpor Assinatura8. A lógica sancionatória por trás da característica não linear da fórmula leva emconsideração que essa produza valores incrementais médios decrescentes para sanção, masquese comporte de forma que: a) o valor da multa seja sempre crescente, isto é, cujo valor da sanção aumente àmedida que o percentual de usuários atingidos aumenta; b) constitua um desincentivo à prática da infração a direito do usuário ao imporvalores proporcionalmente maiores para infrações de menor extensão que, por possuírem menorimpacto, podem não motivar as empresas cm buscar uma solução; c) Reflita a situação econômico-financeira da prestadora, que é observado pormeio da Receita Operacional Líquida. Gráfico 1 - Multa x Usuários atingidos (%)8 Relatório Anual da Anatel ano base 2011, disponível em <littp://vwv.anaiel.gov.br/Portal/vcrificaDocumcntos/documcnto.asp?niimcroPiiblicacao=278637&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Aiuialo/o202011&caminhoRc]=niil]&filtro=l&docurncntoPath=278637.pdf>___________________________________________________________________________________________________ 88 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 89. Ademais, a fórmula para cálculo de multas a infrações a direito dos usuários visaobservar um a um todos as exigências contidas no RASA aprovado pela Resolução n° 344/2003,conforme transcrito a seguir: Cabe ressaltar que a metodologia proposta pelo Grupo de Trabalho oriundo daPortaria n° 488/2010 está em fase de avaliação pelo Grupo de Trabalho constituído pela___________________________________________________________________________________________________ 89 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 90. Portaria n° 192/2012, de 28 de fevereiro de 20129. Soma-se ao contexto a expedição do novo Regulamento de Aplicação de SançõesAdministrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589 de 7 de maio de 2012, que trouxeinovações importantes para balizar a aplicação de sanções na Anatel. Entre elas, o RASA prevêque: (i) em situações extremas e excepcionais, a aplicação da metodologia pode ser afastadacaso o valor de multa não seja razoável ou proporcional, conforme disposto em seu art. 18, §4°; e (ii) o valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida,quando estimável (art. 18, §2°), ambas transcritas a seguir: Art. 18. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintesaspectos: (...) § 2°. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida,quando estimável. § 4o. A Anatel poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, aaplicação da metodologia para o cálculo da muita, caso se verifique, no caso concreto, que ovalor da sanção não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidadeAnálise do Controle Interno A questão de fundo é o comportamento decrescente do valor médio da multadecorrente da relação UA/UT (usuários atingidos/total de usuários). Fica claro quando se opta pela utilização da totalidade dos usuários, comodenominador, que o resultado tende, no limite, rapidamente a zero, à medida que diminui onúmero de infrações, ou seja, a resultante é um número que pode ser considerado insignificanteno caso das grandes operadoras em virtude da quantidade de usuários atendidos – no casoanalisado em torno de 1,4 milhões. Faltou, novamente, a inclusão nas justificativas de estudos de impactos financeiros- utilizando-se de outras possibilidades, além da relação UA/UT - levando-se em consideração oporte das empresas, o número de usuários e outras variáveis. Não obstante, o avanço com o advento do novo Regulamento de Aplicação deSanção Administrativa – RASA aprovado em 07 de maio de 2012 fica mantida a opinião de que afórmula necessita de diversos aprimoramentos para que atinja seus objetivos. Em vista da recomendação (2) da Constatação (43), e das informaçõesapresentadas pela Anatel na Constatação (45) não serão lançadas para este ponto novasrecomendações.2.1.3.4. Constatação (45)___________________________________________________________________________________________________ 90 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 91. Ausência de suposta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e agravidade dos fatos que ensejou a alteração da metodologia de sanção dos direitos dosusuários. Realizou-se no período de 30.4.2007 a 4.5.2007 fiscalização pontual emconcessionária – com o objetivo de verificar o cumprimento de compromissos assumidos pelaprestadora do SFTC quanto aos direitos e garantias dos usuários. Em função de tal fiscalização foi elaborado o Relatório de Fiscalização nº0029/2007/UO113 de 4.5.2007 e por consequência foi lavrado o auto de infração nº0001RR20070012, em 4.5.2007, no qual foram apontadas as seguintes infrações: Descrição da Infração Total de Infrações Ausência de manutenção do código de acesso de usuários que solicitaram mudança de endereço de 15 seu terminal, e cujo novo endereço é atendido pela mesma central de comutação do endereço anterior. Ausência de notificação ao assinante em até 15 dias, após o vencimento do primeiro documento de 1.763 cobrança, dos seus direitos de contestação do débito e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência. Bloqueio parcial em prazo inferior a 30 dias de inadimplência. 1.741 Ausência de notificação aos assinantes da possibilidade de suspensão total do STFC com 208 antecedência mínima de 15 dias. Bloqueio total em prazo inferior a 30 dias do bloqueio parcial. 750 Rescisão do contrato de prestação do serviço com menos de 30 dias da realização do bloqueio 561 total. Descumprimento do prazo de 24 horas para desligamento do terminal a pedido do assinante. 35 Total de Infrações Médias 5.073 Não devolução com os devidos acréscimos de encargos dos créditos cobrados indevidamente dos 29 assinantes, após sua contestação Total de multas graves 29 Não interceptação das chamadas destinadas aos códigos de acesso alterados 30 Inclusão no Sistema de Proteção ao Crédito – SPC anterior à data de comprovação da notificação 734 ao assinante Total de multas diferenciadas 764 VM1 = Valor da Multa Média LMM = Limite Máximo de Multa atualizado pelo IGP-DI e reduzido ao tetoestabelecido pela LGT; QUA = Quantidade de usuários atingidos VM1 = (0,001% x LMM) x QUA VM1 = (0,001% x 50.000.000,00) x 5.073___________________________________________________________________________________________________ 91 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 92. VM1 = R$ 2.536.500,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentosreais) VM2 = Valor da Multa Grave VM2 = (0,002% x LMM) x QUA VM2 = (0,002% x 50.000.000,00) x 29 VM2 = R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) VM3 = Valor da Multa diferenciada VM3 = (0,01% x LMM) * QUA VM3 = (0,01% x 50.000.000,00) x 764 VM3 = R$ 3.820.000,00 ( três milhões oitocentos e vinte reais) VMT = Valor total da multa VMT = VM1 + VM2 + VM3 VMT = 2.536.500,00 + 29.000,00 + 3.820.000,00 VMT = R$ 6.385.500,00 (seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentosreais) Em 10.5.2011, o conselheiro relator analisou, por meio da análise nº 293/2011-GCJR, pedido de reconsideração interposto pela empresa prestadora contra decisão do conselhoDiretor da Anatel, exarada no Despacho n.º 7742/2010-CD, de 1.9.2010, que negou provimentoao recurso administrativo anteriormente interposto que decidiu manter a decisão proferida peloSuperintendente de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho n.º 1280/2007/PBOA/SPB,de 25.10.2007, no sentido de aplicar multa no valor de R$ 6.385.00,00 (seis milhões trezentos eoitenta e cinco mil e quinhentos reais). Em análise aos valores de sanção apresentados o conselheiro afirmou que “(...) asanção aplicada a Prestadora no presente caso puniu com maior severidade infrações médiasdo que graves. Assim sendo, a metodologia de multa utilizada para a a definição da sançãoproposta por meio do informe de nº 73/2007/PBOAC/PBOA/SPB, de 21 de fevereiro de 2007,concentrou-se nas infrações de menor poder ofensivo (...)” Em seguida, após uma série de considerações sobre a importância do direitoeconômico e das limitações da Administração para a expedição de atos gerais que envolvam aaplicação da lei, o referido conselheiro conclui: “ (...) que a metodologia possui erro em relação ao valor educativo da sanção, aofornecer à Prestadora incentivos menos eficientes sob a ótica do interesse público. Explica-se:___________________________________________________________________________________________________ 92 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 93. ao aplicar sanção de multa com mais de 90% de seu valor relativo às infrações classificadascomo de gravidade média e reservar menos de 10% do valor punitivo às infrações consideradasgraves, gera-se uma externalidade negativa, qual seja, incentivar a Prestadora a investir mais econcentrar seus esforços para corrigir infrações de menor potencial ofensivo (...)” Propõe, então: “(i) determinar o retorno dos autos à Superintendência de Serviços Públicos paraaplicação imediata da metodologia de sanção dos direitos dos usuários apresentada na 230ªReunião Técnica do Conselho Diretor da Anatel, realizada em 21 de setembro de 2010, comalterações para que esta considere as reclamações do FOCUS e o caráter pedagógico dasanção; (ii) a aplicação imediata da metodologia de multa ora proposta, a partir da datade publicação da decisão deste órgão colegiado e, via Memorando SUE, determinar as demaisSuperintendências que adote as providências necessárias neste sentido; (iii) a devolução à área técnica dos processos similares já distribuídos aosconselheiros que adotaram a metodologia de cálculo aplicada no processo ora em exame.” Outro membro do conselho solicitou vista dos autos e formulou o voto n.º79/2011-GCER do qual extraio o seguinte trecho: “Ao examinarmos a tabela ilustrativa acima, é possível observar que, diferentedo exposto pelo Conselheiro Relator, a infração de menor potencial ofensivo não foi punida commaior severidade dos que as com maior potencial. Entre VM1 e VM2 temos um aumento de100% (cem por cento) no valor por sanção, enquanto que de VM1 para VM3 temos um aumentode 900% na sanção, Ainda que, conforme relatado na Análise n.º 293/2011-GCJR, de 10/05/2011, 90% (noventa por cento) do valor total da multa seja relativo às infrações médias, na visão doRelator, esta proporção não se deve à falha na metodologia e sim ao fato de que 99,5%(noventa e nove virgula cinco por cento) das infrações apuradas se encontram nos grupos desanção VM1 e VM2.” (Grifo Nosso) “Assim resta claro que não houve falta de proporcionalidade entre as sançõespropostas e a gravidade das infrações apuradas, tampouco há de se falar em necessidade derevisão de metodologia no presente caso. ” O Relator partiu de uma premissa errônea ao afirmar que a sanção aplicada aPrestadora puniu com maior severidade infrações médias do que as graves. Em primeiro lugar, porque considerou as infrações denominadas VM3 comomédias ao contrário da área técnica, que apesar de não descrever no Informe a sua classificação,utilizou, em sua memória de cálculo, a alíquota correspondente a multas classificadas nametodologia como de especial dano ao usuário – 0,01% (um centésimo por cento) – a maiordosimetria possível.___________________________________________________________________________________________________ 93 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 94. Ressalte-se que 734 (setecentos e trinta e quatro) infrações de um total, de 764(setecentos e sessenta e quatro), classificadas como VM3, referem-se a inclusão no Serviço deProteção ao Crédito – SPC antes da data de comprovação da notificação dos assinantes, quedenota a gravidade do fato pelas implicações que recaem sobre quem é incluído nesse sistema. Temos, portanto, o seguinte cenário, quando comparamos os valores de multa esua respectiva gravidade:Gravidade da Infração Valores da sanção aplicada Valor médio Percentual (R$) (R$) (%) Média 2.536.500,00 500,00 39,72 Grave 29.000,00 1.000,00 0,46Com especial dano ao 3.820.000,00 5.000,00 59,82 usuário Total 6.385.500,00 Depreende-se dessas informações que as multas consideradas graves representamcerca de 60% (sessenta por cento) do total do auto de infração Tendo em vista que o voto do conselheiro relator foi totalmente fundamentado nofato de que cerca de 90% das multas aplicadas foram médias, não existe causa que justifique oreenvio à área técnica do processo em questão. Além disso, concordando com o voto 79/2011 GCER, a metodologia aplicada nãoresulta em falta de proporcionalidade entre a sanção e gravidade e não incentiva a empresaprestadora de serviços de telefonia fixa a investir mais para corrigir deficiências de menorpotencial.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Memorando nº 234/2012-SUE, de 10.7.2012, a Agência apresentou aseguinte manifestação: “1• Em atendimento à Solicitação da Auditoria Interna, informo: 1.2. Especificamente no que tange à Constatação n° 45 - "Ausência de supostadesproporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade dos fatos que ensejou a alteraçãoda metodologia dos direitos dos usuários", ressalto que o tema, objeto do Processo de n°53539.000794/2004, está em debate, em sede de Pedido de Reconsideração, no âmbito doConselho Diretor desta Agência. 1.2.1. Assim, reitere-se não há, ainda, decisão de mérito final sobre a matéria. NaReunião do Conselho Diretor n° 613, de 14 de julho de 2011, o Colegiado proferiu decisãointerlocutória, determinando o retomo do referido processo para diligência e estudos adicionaisem relação à metodologia de sanção relativa aos direitos dos usuários. 1.2.2 Por oportuno, acrescento que o referido processo está incluído na pauta daReunião do Conselho Diretor n° 657, a realizar-se em 12 de julho próximo, ocasião em que o___________________________________________________________________________________________________ 94 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 95. Colegiado deverá manifestar seu entendimento conclusivo sobre a matéria. 1.2.3 Adicionalmente, são necessários esclarecimentos acerca do conteúdo daConstatação n° 45, em especial quanto à afirmação de que "não existe causa que justifique oreenvio à área técnica do processo em questão". Do Relatório Preliminar consta que: (...) O Relator partiu da premissa errônea ao afirmar que a sanção aplicada àPrestadora puniu com maior severidade infrações médias do que as graves. Em primeiro lugar, porque considerou as infrações denominadas VMS comomédias ao contrário da área técnica, que apesar de não descrever no Informe a suaclassificação, utilizou em sua memória de cálculo, a alíquota correspondente a multasclassificadas na metodologia como de especial dano ao usuário – 0,01% (um décimo por cento)(sic)~ a maior dosimetria possível. (...) Tendo em vista que o voto do conselheiro relator foi totalmente fundamentado nofato de que 90% das multas aplicadas foram médias, não existe causa que justifique o reenvio àárea técnica do processo em questão. 1.2.4 Ao contrário do que afirma o Relatório Preliminar, o Conselho Diretorentendeu assistir razão para aprofundar estudos relativos à metodologia de sanção relativa adescumprimento dos direitos dos usuários. No caso específico do processo em lide, é precisosalientai* que as infrações classificadas como VM3, também se referem a valores de multamédia, em conformidade com a classificação explicitamente determinada pela área técnica,constante do Informe n° 73/2007/PBOAC/PBOA/SPB, de 21 de fevereiro de 2007 (fls.261), oratranscrita: VMS= Valor de Multa Média; LMM= Limite Máximo de Multa Atualizado pelo JGP-DI e reduzido ao teto daLGT; VM3=(0,01%XLMM)X 764 VM3=R$3.820.000,00 (três milhões oitocentos e vinte mil reais).(grifo nosso) 1.2.5 Por sua vez, as infrações de multa classificadas como graves receberam aseguinte Memória de Cálculo, também constante do Informe n° 73/2007/PBOAC/PBOA/SPB, de21 de fevereiro de 2007 (fls.261): VM2 = Valor de Multa Grave; LMM= Limite Máximo de Multa Atualizado pelo 1GP-DI e reduzido ao teto da LGT;___________________________________________________________________________________________________ 95 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 96. VM2= (0,002%XLMM)X29 VM2=R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) 1.2.6 Ora, da leitura das fórmulas supra, tem-se que o valor de sanção unitáriopara multas graves (VM2) foi de R$ 1.000 reais por infração, e, para as médias (VM3) foi deR$5.000,00 reais por infração. Assim, infrações de menor potencial ofensivo acarretavampunição de maior severidade. Ademais, é preciso destacar que 90% por cento das multasaplicadas no processo em tela foram de gravidade média (VM3), conforme consta da Análise doConselheiro Relator, apontando a necessidade de aprimoramento da metodologia de sançãoelaborada pela área técnica. 1.2.7. Por fim, nesse mesmo sentido, o novo Regulamento de Aplicação deSanções Administrativas, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Resolução n° 589, de 7de maio de 2012, também confirma a preocupação institucional em relação às metodologias desanção, tanto é assim que elas passam a ser objeto de deliberação pelo Colegiado em reuniãopública”.Análise do Controle Interno O fato concreto é que as infrações apontadas que a Agência insiste em classificarcomo médias referem-se, em sua grande maioria, na inclusão dos usuários nos Serviços deProteção ao Crédito em data anterior a comprovação de notificação aos mesmos. Com o objetivo de esclarecer apresentamos a resposta à Solicitação de Auditorianº 201203585-008 – item 5.5.1.3:, realizada por meio do ofício n.º 53/2012/AUD-Anatel de 09de maio de 2012: “Entretanto, quando a infração representava um especial dano ao usuário (v.g.inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito), tal prática era reprimida praticando-se amulta em valor referente a 0,01% (um centésimo por cento) da multa máxima prevista nocontrato de concessão e limitada pela Lei Geral de Telecomunicações multiplicado pelaquantidade de infrações praticadas resultando na fórmula VM = Quant X LMM X 0,01%”(Grifo Nosso) A fórmula resultante é exatamente a memória de cálculo apresentada no Informen.º 73/2007/PBOAC/PBOA/SPB, de 21 de fevereiro de 2007, erroneamente denominada comoinfração média pela equipe técnica, mas calculada como de especial dano ao usuário, comoacabamos de demonstrar. Ademais, a área técnica da ANATEL não comentou o fato de que a metodologianão pode ser considerada responsável pela natureza das infrações apontadas. O fato das infraçõesserem graves, médias ou leves depende, em última análise, da sua apuração. Em manifestação ao Relatório Preliminar, por meio do Ofício105/2012/AUD/ANATEL, de 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: No que concerne às deliberações do Conselho Diretor (CD) ocorridas no âmbito___________________________________________________________________________________________________ 96 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 97. do Processo n.° 53539.000794/2004 é importante registrar os seguintes esclarecimentos. 1) A proposta consignada na Análise n.° 454/2011-GCJR, de 06/07/2011, foiaprovada pelo CD em sua 613 ª Reunião, realizada em 14/07/2011. Senão vejamos o que dispõea Atada referida Reunião, in verbis: a) retornar os autos à Superintendência de Serviços Públicos para aplicaçãoimediata da metodologia de sanção dos direitos dos usuários apresentada na 230" ReuniãoTécnica do Conselho Diretor da Anatel, realizada em 21 de setembro de 2010, com alteraçõespara que esta considere as reclamações do FOCUS e o caráter pedagógico da sanção; b) aplicar imediatamente a metodologia de multa ora proposta, a partir da datade publicação da decisão deste órgão colegiado e, via Memorando SUE, determinar às demaisSuperintendências que adotem as providências necessárias neste sentido; e, c) devolver à área técnica os processos similares já distribuídos aos Conselheirosque adotaram a metodologia de cálculo aplicada no processo ora em exame; 2) O Conselho Diretor, em sua 656ª Reunião, ocorrida em 05/07/2012, decidiurevogar as decisões dos itens "b" e "c" acima transcritas. Essa deliberação foi resultado daproposta contida na Análise n.° 242/2012-GCRZ, de 19/06/2012, constante dos autos doProcesso n.° 53578.001063/2007, acolhida pelo CD. Na ocasião prosperou o entendimento deque "(...) a metodologia de cálculo de multa, na forma proposta pelo grupo de trabalho, possuifragilidades em seus fundamentos que desaconselham sua aplicação geral, nos termos dadecisão expressa nos itens b e c da deliberação do Conselho Diretor da Anatel sobre o item3.45 de sua 613ª Reunião (...)". Ao final decidiu-se, além dos aspectos pertinentes ao caso concreto, o seguinte: Quanto à metodologia de cálculo de multas para infrações com danos aosusuários, proponho: a. revogar as decisões dos itens "b" e "c" da deliberação do Conselho Diretor daAnatel sobre o item 3.45 de sua 631ºReunião, realizada em 14 de julho de 2011. b. para o cálculo de valores de multas associadas a infrações com danos aosusuários, determinar que a SUE, oriente a área técnica a: i. considerar os princípios e as diretrizes contidas nesta análise na elaboraçãodas metodologias de que tratam tanto o caput quanto o §2°do art. 39 do Regulamento deAplicação de Sanções Administrativas aprovado pela Resolução n.° 589, de 7 de maio de 2012; ii. sempre verificar a razoabilidade e o caráter pedagógico dos valores de multascalculados por meio de formulações algébricas, especialmente em relação à existência devantagem auferida, quando estimável, e à gravidade da infração, ao porte das empresassancionada, à intensidade de dano causado e à existência de circunstâncias agravantes. Mister destacar que as recomendações acima revelam a preocupação da Agência___________________________________________________________________________________________________ 97 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 98. em relação ao embasamento do processo sancionador, de modo que tal tarefa esteja calcada nosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo, nessa esteira, a observância doatendimento aos ditames regulamentares e, por consequência, a eficácia pedagógica pretendida. 3) Retornando ao processo n. 53539.000794/2004, alvo de questionamento daCGU, cumpre mencionar que o PADO foi objeto da pauta da 657ª Reunião do CD, de12/07/2012, sendo submetido para deliberação por intermédio da Análise n.° 327/2012-GCRZ,de 06/07/2012. Na oportunidade o mérito foi assim decidido: a) conhecer do Pedido de Reconsideração, TELEMAR NORTE LESTE S/A-TELEMAR/PB, CNPJ n° 33.000.118/0012-21, Concessionária do Serviço Telefônico FixoComutado - STFC, Setor 9 do Plano Geral de Outorgas, nos autos do Processo n°53539.000795/2044,para no mérito negar-lhe provimento; b)rever de oficio o valor da sanção de multa para R$5.610.675,00 (cinco milhões,seiscentos e dez mil e seiscentos e setenta e cinco reais), tendo em vista as descaracterizações deinfrações ao arts. 67, §4°, e 68, e a adequação do valor unitário de multa aplicável às infraçõesaos arts. 12, XX, e 65, parágrafo único, todos do Regulamento do Serviço Telefônico FixoComutado aprovado pela Resolução n° 85, de 30/12/1998, bem como a consideração daexistência de antecedentes; Nessa perspectiva, são pertinentes, ainda, os seguintes esclarecimentos: Nos termos do Art. 39, § 3o, do novo Regulamento de Aplicação de SançõesAdministrativas, aprovado pela Resolução n° 589, de 07/05/2012, a adoção de novasmetodologias, para a revisão de multas aplicadas, deve ocorrer apenas na hipótese de o valororiginal da sanção não atender, no contexto do caso concreto, aos princípios deproporcionalidade e de razoabilidade. No PADO em comento, o Conselho Diretor concluiu que as questões deproporcionalidade e razoabilidade identificadas se resumiam ao conflito da intensidade punitivaem determinados casos, aspecto apontado na Análise n.° 293/2011-GCJR, de 10/05/2011, cujoentendimento, nesse quesito, foi respaldado pela Análise n° 327/2012- GCRZ, de 06/07/2012,que segue anexa ao presente documento. Nesse diapasão, não tendo concluído pela ausência dos princípios deproporcionalidade e razoabilidade, o Conselho Diretor decidiu pela manutenção dametodologia originalmente aplicada, com os ajustes necessários para o atendimento daspreocupações acima manifestadas. Nessa oportunidade, o colegiado reavaliou o peso dasinfrações apuradas nos autos do processo, levando em consideração que o fato das infraçõesserem graves, médias ou leves depende, em última análise, da sua apuração. Por derradeiro, aplicou 5% (cinco por cento) ao valor da multa resultante dametodologia de modo a considerar circunstância de antecedentes, nos termos do art. 15, IV, doRegulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.° 344, de18/07/2003. Do exposto conclui-se que:___________________________________________________________________________________________________ 98 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 99. O Conselho Diretor da Agência reviu a decisão tomada em sua 613ª Reunião,realizada em 14/07/2011; No que tange especificamente ao Processo n° 53539.000794/2004, o ConselhoDiretor decidiu, em sua 657ª. de 12/07/2012. pela manutenção da metodologia originalmenteaplicada: e Em sua 656ª Reunião o Conselho Diretor reafirmou sua preocupaçãoinstitucional em relação às metodologias de sanção adotadas nos processos administrativosinstruídos pela Agência. Nesse sentido, ao deliberar sobre o Processo n.° 53578.001063/2007,estabeleceu diretrizes e premissas a serem observadas pela área técnica no processo deelaboração de metodologias de sanção, visando a garantir a que processo sancionado estejacalcado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo, nessa esteira, aobservância do atendimento aos ditames regulamentares e, por consequência, a eficáciapedagógica pretendida.” Diante do exposto, entendemos que, quase um ano após a 613º Reunião, oConselho reconsiderou a decisão prolatada no sentido de revogar os itens b e c, o que deve, porconseguinte, resultar, na aplicação da metologia anterior e retorno, ao Conselho Diretor de todosos autos atingidos pela decisão proferida na 613º Reunião.Recomendações Recomendação (1) Apresentar a esta CGU comprovação do retorno de todos os processos atingidospelo item c da deliberação 3.45 da 613ª Reunião. Recomendação (2) Tendo em vista o interregno de quase um ano da deliberação proferida no item3.45 da 613ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, apresentar relação de todos os PADOs quesofreram a aplicação da nova metodologia, segregando aqueles que retornaram do ConselhoDiretor, em função da Decisão proferida na 613ª Reunião, dos novos PADOs para os quais anova metodologia também foi aplicada, informar, para cada PADO, se possível qual oConselheiro Relator.3. APOIO ADMINISTRATIVO3.1. Subárea - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE3.1.1. Assunto - CONTROLES INTERNOS3.1.1.1. Informação (1) Com vistas a avaliar a conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº63/2010 especificamente quanto a verificação de seus formatos e conteúdos obrigatórios nos___________________________________________________________________________________________________ 99 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 100. termos da DN TCU nº 108/2010, da Portaria-TCU nº 123/2011 e da DN TCU nº 117/2011,efetuou-se a análise do Processo de Contas nº 53500.001673/2012-54 Foi verificado que em obediência a Decisão de Normativa TCU 117/2011 – AnexoII, a Agência acostou ao processo de contas o Parecer da unidade de auditoria interna (fls. 163-165), o Parecer e voto do Conselho Diretor (fls. 167-173) e Relatório do Órgão de Correição(fls. 109 – 110). Quanto ao relatório de Gestão foram identificados as seguintes inconformidadescom a Portaria TCU 123/2011: 1. Informações de identificação da unidade jurisdicionada: Denominação completa – FUST “Em se tratando de órgão da administração direta, fundos ou serviços sociaisautônomos, será a denominação definida no ato de criação do mesmo ou na norma que fixar aestrutura orgânica do órgão superior” PRT TCU 123/2011. No Relatório de Gestão (pg16), consta “Fundo de Universalização dasTelecomunicações”, mas, conforme a Lei 9.998/2000, a denominação é “Fundo deUniversalização dos Serviços de Telecomunicações”. 2. Informações sobre o planejamento e gestão orçamentária e financeira daunidade 2.3 Programas de Governo sob a responsabilidade da unidade 2.3.1 Execução dos Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ No Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo (pg.26), não constam as seguintes informações do Programa 1157 – Qualidade dos Serviços deTelecomunicações, previstas na Portaria TCU 123/2011: “Informações orçamentárias e financeiras do Programa Dotação Inicial: Dotação inicial atribuída ao Programa pela LOA do exercício dereferência do Relatório de Gestão. Dotação Final: Dotação final atribuída ao Programa considerando a dotaçãoinicial e as alterações sofridas em razão de créditos adicionais, no próprio exercício. Despesa Empenhada: Montante da despesa empenhada, no exercício,relativamente ao Programa. Despesa Liquidada: Montante da despesa liquidada, no exercício, relativamenteao Programa.___________________________________________________________________________________________________ 100 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 101. Restos a Pagar não Processados: Montante de recursos inscritos como restos apagar não processados nos termos do art. 36 da Lei nº 4.320/64, relativamente ao exercício dereferência do relatório de gestão. Valores Pagos: Montante de valores pagos relativamente ao Programa,decorrentes de valores empenhados no exercício de referência. Também no Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa deGoverno, a informação relativa ao indicador “6 – Taxa de Reclamações de Usuários de TV porAssinatura”, apresentada no campo “índice atingido no exercício” (0,749), difere do SIGPLAN,qual seja 0,61. Ainda no Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo,no que concerne aos 7 indicadores apresentados, não consta no campo “fórmula de cálculo doíndice” a indicação das fontes de informação utilizadas, conforme disposto na Portaria TCU123/2011: “Fórmula de Cálculo do Índice: Fórmula ou equação segundo a qual o índice écalculado, indicando as fontes primárias de informação utilizadas e as técnicas e metodologias decálculo aplicadas”. Neste item 2.3.1, não foi realizada a análise crítica da execução orçamentária, emdesacordo com a Portaria TCU 123/2011: “Após o preenchimento deste demonstrativo, o gestor deverá realizar uma análisecrítica da execução orçamentária por programa de governo respondendo às seguintes questões: Contingenciamento no exercício: o gestor deverá examinar o efeito docontingenciamento na execução orçamentária do Programa de Governo, destacando asconsequências sobre o alcance dos indicadores de resultados. Eventos negativos e positivos que prejudicaram ou facilitaram a execução dosProgramas de Governo: o gestor deverá apresentar e examinar as consequências decorrentes deeventos negativos ou positivos que porventura tenham prejudicado ou facilitado a execução dosProgramas de Governo, como, por exemplo, problemas de pessoal, licitações, licenciamentoambiental, tempestividade na liberação de recursos, etc. Além dessas questões o gestor poderá analisar outras que tenham provocadoimpacto na gestão dos Programas de Governo sob sua responsabilidade e que não tenham sidoabordadas nos tópicos anteriores”. 2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ No Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ, os Programasrelacionados às Ações 2004 (Programa 0751), 2010 (Programa 0752), 2011 (Programa 0753) e2012 (Programa 0754) encontram-se incorretos, visto que todas as Ações citadas referem-se aPrograma 0750.___________________________________________________________________________________________________ 101 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 102. A Portaria TCU 123/2011 dispõe que após apresentação do quadroretromencionado, o gestor deve realizar análise crítica da execução física das ações realizadaspela UJ, entretanto a análise apresentada pela Anatel não abrange as Ações vinculadas aoPrograma 0750, limitando-se a abordar as Ações do Programa 1157. 2.4 Desempenho Orçamentário e Financeiro 2.4.4.1.2 Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa O TCU, mediante Portaria 123/2011, orientou as UJ quanto ao preenchimento dosQuadros A.2.9 e A.2.10, no seguinte sentido: “Cada grupo de despesa deve ter os 3 (três)elementos de maior montante empenhado em 2011 discriminados em ordem decrescente dessemontante (indicar o nome do elemento de despesa nas linhas 1º, 2º e 3º elemento de despesa)”. Em desacordo com a mencionada orientação, a Anatel não informou o NOME doselementos de despesa, indicando apenas os respectivos códigos. 2.4.7 Indicadores Institucionais Sobre este item, a Portaria TCU 123/2011 prevê: “Esses indicadores deverão vir acompanhados de explanação sucinta sobre as suasfórmulas de cálculo, considerando a sua utilidade e mensurabilidade. Para efeito desta instrução,considera-se: Utilidade: Utilização efetiva do indicador em processo de tomada de decisãogerencial que afete o desempenho da UJ. A utilidade de um indicador está diretamenterelacionada à sua representatividade em medir o fenômeno-objeto, isto é, computar em umaúnica expressão as múltiplas variáveis correlacionadas com o fenômeno-objeto. Um indicador éútil quando ele “traduz” para o observador do fenômeno-objeto uma situação relacionada com oseu interesse de análise. Por exemplo, um indicador que meça a relação entre número deprofessores e número de alunos por classe de estudo é útil para se examinar a economicidadedessa relação, mas pode não ser útil para se examinar a eficácia dessa relação, observando-se queestudos indicam a existência de forte correlação entre o número de professores e de alunos emclasse como fator importante na eficácia do ensino ministrado. Nesse sentido, a utilidade de umindicador pode ser claramente percebida quando esse indicador é utilizado como referência paraa tomada de decisões gerenciais que afetem o desempenho da UJ. Mensurabilidade: Viabilidade efetiva de o fenômeno-objeto ser medido porintermédio de um indicador. A mensurabilidade de um indicador decorre principalmente daconjugação de três (3) fatores associados à produção do indicador, quais sejam: complexidade,auditabilidade e economicidade. Um indicador com boa mensurabilidade deverá possuir um graude complexidade proporcional ou menor que o fenômeno-objeto, deverá ser auditável porterceiros, permitindo que os mesmos resultados sejam alcançados com base nas mesmasinformações utilizadas pela UJ, e deverá ser econômico, isto é, o custo de produção do indicadordeverá ser proporcional ao custo associado ao fenômeno-objeto que se deseja analisar. Nãoexistem valores definidos para a relação entre o custo de produção do indicador e o custoassociado ao fenômeno, mas indicativos internacionais apontam que o custo total de medição não___________________________________________________________________________________________________ 102 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 103. deve ultrapassar 5% do valor do fenômeno-objeto a ser medido”. Depreende-se, portanto, que a UJ deve não só abordar os resultados alcançados,mas também criticar o próprio indicador e sua real utilização para tomada de decisão. Entretanto, a Anatel, em sua análise, limitou-se a comentar o percentual derealização de cada indicador, sem tratar da utilidade e mensurabilidade, solicitadas pelo Tribunal. 5. Informações sobre recursos humanos da Unidade 5.4 Demonstração dos Custos de Pessoal da Anatel A coluna “despesas de exercícios anteriores” do Quadro A.5.9 encontra-sepreenchida com o símbolo *, contudo a UJ não apresentou qualquer esclarecimento sobre estaindicação, restando dúvida sobre seu significado. Por meio do Ofício nº 103/2012/AUD-Anatel, de 24.7.2012, foi apresentada aseguinte informação: “O preenchimento com “*” deveria ter sido acompanhado da informação de que“*Conforme a Portaria Conjunta nº 2, de 22 de dezembro de 2011, somente a partir de fevereirode 2012 passaremos a ter um relatório de despesas pagas de exercícios anteriores”. 5.5 Terceirização de Mão de obra Empregada pela Anatel O Quadro apresentado no subitem 5.5.2 - “Autorizações expedidas pelo Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concursos públicos para substituição deterceirizados” não deve ser apresentado no Relatório de Gestão da Agência, visto que, conformea Portaria TCU 123/2011, o quadro “deve ser preenchido somente pela Secretaria de Gestão doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou por outro órgão autorizador equivalente nosdemais Poderes da União”. 5.5.3 Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene evigilância ostensiva O TCU definiu na Portaria 123/2011 que a UJ deve discriminar “o número decontratações previstas no contrato (P) e a quantidade efetiva de funcionários contratados (C)”,entretanto, nos quadros apresentados pela Anatel constam apenas informações sobre a quantidadeefetiva de contratados, sem a indicação das contratações previstas no contrato. 5.5.4 Informações sobre locação de mão de obra para atividades nãoabrangidas pelo plano de cargos do órgão O TCU definiu na Portaria 123/2011 que a UJ deve discriminar “o número decontratações previstas no contrato (P) e a quantidade efetiva de funcionários contratados (C)”,entretanto, nos quadros apresentados pela Anatel constam apenas informações sobre a quantidadeefetiva de contratados, sem a indicação das contratações previstas no contrato.___________________________________________________________________________________________________ 103 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 104. No quadro relativo ao ER2 (Rio de Janeiro) não se identificou a “natureza” dacontratação: Ordinária (O) ou Emergencial (E). 12. Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ O Quadro A.12.1 está incompleto, faltando o item 15 - “Há transferência deconhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos e serviços de TIterceirizados?” Também não foi informada a metodologia usada pela UJ para analisar os quesitos(se respondido individualmente ou por grupo de pessoas; que áreas os respondentes representam,etc.), conforme previsto na Portaria TCU 123/2011. 2.4.3.2 Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa Não foi apresentado o Quadro A.2.7 - Movimentação Orçamentária por Grupo deDespesa – e a respectiva “Análise crítica”. O TCU definiu na Portaria 123/2011 que o citado Quadro “compreende o conjuntodos créditos orçamentários concedidos ou recebidos de UG não associada à UJ (ou seja,concedidos ou recebidos de UG relacionada a UJ que não componha o Relatório de Gestão) edeve ser preenchido por todas as UJ”. Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Ofício98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “No Relatório de Gestão (pg16), consta “Fundo de Universalização dasTelecomunicações”, mas, conforme a Lei 9.998/2000, a denominação é “Fundo deUniversalização dos Serviços de Telecomunicações”. A Anatel reconhece o erro material. No Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo (pg.26), não constam as seguintes informações do Programa 1157 – Qualidade dos Serviços deTelecomunicações, previstas na Portaria TCU 123/2011: (...) Ainda no Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo,no que concerne aos 7 indicadores apresentados, não consta no campo “fórmula de cálculo doíndice” a indicação das fontes de informação utilizadas, conforme disposto na Portaria TCU123/2011: As informações são apresentadas no Quadro a seguir Quadro A.2.1: Identificação do Programa de Governo Código no PPA: 1157___________________________________________________________________________________________________ 104 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 105. Denominação: Qualidade dos Serviços de Telecomunicações Tipo do Programa: Programas Finalísticos Objetivo Geral: Ampliar o acesso aos serviços de telefonia fixa, móvel e pública Objetivos Específicos: Garantir condições para o acesso da população às telecomunicações, protegendo o interesse dos consumidores quanto a preço e qualidade. Gerente: Ronaldo Motta Sardenberg Público-Alvo: Usuários dos serviços de telecomunicações Informações orçamentárias e financeiras do Programa Em R$ 1,00 Dotação Despesa Despesa Restos a pagar Inicial Final Empenhada Liquidada não processados Valores Pagos 113.270.721,00 113.270.721,00 57.463.086,72 57.463.086,72 17.546.225,03 39.916.200,19 Informações sobre os resultados alcançados Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Densidade de 1 Acesso em Telefonia 31/12/2006 20,7 19,16 19,31 22,00 Fixa Fórmula de Cálculo do Índice (número de acessos fixos em serviço previstos para ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100. Fonte primária: Sistema de Acompanhamento e Controle dos Indicadores do STFC. Análise do Resultado Alcançado O aumento da densidade de STFC se deu em razão do crescimento da planta das autorizadas contrariando, assim, a tendência de queda na teledensidade. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Densidade de 2 Acesso em Telefonia 31/12/2006 55,7 86,02 86,02 123,87 Móvel Fórmula de Cálculo do Índice (número de acessos móveis efetivos para ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100. Fonte primária: Sistema de Controle de Acessos do Serviço Móvel Pessoal e IBGE. Análise do Resultado Alcançado Os valores apresentados são referentes a estações fixas e móveis, fechados no 10º dia útil de cada mês. A expressiva superação do índice em relação ao previsto se deve principalmente à dificuldade de se prever o crescimento do número de acessos do SMP frente à rapidez com que as novas funcionalidades para este Serviço surgem. Entre estes aspectos destaca-se a funcionalidade extremamente dinâmica do Serviço Móvel Pessoal - SMP. A cada ano surgem novas aplicações que impactam na demanda por este Serviço, como, por exemplo, a comunicação de dados e as aplicações machine-to-machine (M2M). Mesmo que se prevejam quais serão estas novas funcionalidades, a previsão de demanda é igualmente complexa. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Densidade de 3 Acessos em Banda 31/12/2006 3,2 6,35 6,35 9,45 Larga Fórmula de Cálculo do Índice (total de acessos banda larga em serviço para o ano considerado / número de habitantes estimado para o ano considerado) x 100. Fonte primária: Sistema de Coleta de Informações – SICI e IBGE___________________________________________________________________________________________________ 105 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 106. Análise do Resultado Alcançado Os seguintes fatores influenciaram na superação da meta: facilitação na aquisição de computadores, tablets e smartfones (redução de impostos e ampliação do crediário); aumento da renda da população; novos aplicativos tais como redes sociais e comércio eletrônico; compromissos assumidos pelas Autorizatárias de SCM com objetivo de ofertar acessos a custos reduzidos; Projeto Banda Larga nas Escolas Públicas Urbanas; Ato n. 7.828, de 19/12/2008 que estabeleceu compromissos resultantes da Fusão OI/BrT obrigando o lançamento comercial de Banda Larga em todas as sedes de municípios de sua atuação e Ato n. 66.198, de 27 de Julho de 2007, viabilizou às prefeituras a oferta ao cidadão de serviços de acesso à Internet. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Solicitações de 4 Reparo na Telefonia 31/01/2007 1,5 1,5 1,5 2,14 Fixa Fórmula de Cálculo do Índice (número de solicitações de reparo na telefonia fixa/100 acessos em serviço). Fonte primária: Sistema de Acompanhamento e Controle dos Indicadores do STFC. Análise do Resultado Alcançado O resultado negativo, com o índice cerca de 40% acima do esperado, se deu principalmente em razão do não atingimento da meta por parte de importantes operadoras, como Oi e Telefônica. O descumprimento reiterado do referido indicador ensejou a instauração de processos administrativos, no âmbito dos quais, sem prejuízo de ações futuras, a Anatel já determinou às prestadoras que elaborassem um Plano de Ação para correção do desvio. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Taxa de Reclamações de 5 31/01/2007 1,0 1,0 1,0 0,348 Usuários de Telefonia Móvel Fórmula de Cálculo do Índice (total de reclamações de usuários de telefonia móvel//total de acessos de telefonia móvel) x 100. Fonte primária: Sistema Focus e Anatel Dados. Análise do Resultado Alcançado Para a superação da meta, contribuiu a criação e divulgação, a partir de janeiro de 2009, do Índice de Desempenho do Atendimento (IDA), que compreende o índice de reclamações na Agência, a capacidade e celeridade da resolução das demandas e a satisfação com a providência. Em razão da implantação do IDA os índices alcançados são muito melhores que a meta projetada. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no de Medida) Data Índice Inicial Índice Final exercício exercício Taxa de Reclamações de 6 31/01/2007 2,0 2,0 2,0 0,749 Usuários de TV por Assinatura Fórmula de Cálculo do Índice (total de reclamações recebidas pela central de atendimento /número total de assinantes) x 100. Fonte primária: Sistema Focus e Anatel Dados. Análise do Resultado Alcançado Apesar de ter superado a meta, a expectativa de melhoria do índice com o início da publicação do IDA de TV por Assinatura (iniciado em setembro de 2011) não se concretizou. Ordem Referência___________________________________________________________________________________________________ 106 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 107. Índice Índice Indicador (Unidade Data Índice Inicial Índice Final previsto no atingido no de Medida) exercício exercício Taxa de Solicitações 7 31/12/2006 82,0 82,0 82,0 83,71 Atendidas no Prazo Fórmula de Cálculo do Índice (total de reclamações de usuários //total de reclamações atendidas no prazo) x 100. Fonte primária: Sistema Focus e Anatel Dados. Análise do Resultado Alcançado No acompanhamento deste item são computadas as solicitações de usuários atendidas em 5 dias úteis pelas prestadoras e as respondidas pela Anatel. As prestadoras estão empenhadas no melhor resultado do Indicador de Desempenho de Atendimento (IDA). O indicador de atendimento é publicado mensalmente no portal da Agência. Este indicador engloba o índice de reclamações, o grau e o prazo de resolução e a satisfação com a providência, traduzido pelo índice de reabertura das solicitações. Este ranking tem sido uma ferramenta importante de acompanhamento das prestadoras haja vista a quantidade de acessos feitos no portal da Anatel. Em 2011, o índice atingido no exercício ficou ligeiramente acima da meta prevista. Também no Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa deGoverno, a informação relativa ao indicador “6 – Taxa de Reclamações de Usuários de TV porAssinatura”, apresentada no campo “índice atingido no exercício” (0,749), difere do SIGPLAN,qual seja 0,61. A informação relativa ao indicador “6 – Taxa de Reclamações de Usuários de TVpor Assinatura” foi ajustada no SIGPLAN. Assim, o campo “índice atingido no exercício”apresenta o valor de 0,749. Neste item 2.3.1, não foi realizada a análise crítica da execução orçamentária,em desacordo com a Portaria TCU 123/2011: (...) Em relação à execução orçamentária do Programa “Qualidade dos Serviços deTelecomunicações”, inicialmente cabe apontar que a Lei Orçamentária Anual (LOA/2011)destinou R$ 113,2 milhões para desenvolver ações com o objetivo de garantir condições para oacesso da população às telecomunicações, protegendo o interesse dos consumidores quanto apreço e qualidade. No entanto, ao final de 2011, o Programa contou apenas com 51% dessemontante como limite para empenho. De forma mais específica, o contingenciamento imposto afetou a estratégia deimplementação das ações do programa. Quando se analisa a execução orçamentária das ações,apenas as ações de “Fiscalização” e de “Relações com os Usuários de Serviços deTelecomunicações” apresentaram um percentual acima de 40%, respectivamente, 46% e 67%.Com maiores detalhes, o desenvolvimento das ações do programa foi tratado no item 2.3.2 –Execução Física das Ações Realizadas pela Anatel. No Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ, os Programasrelacionados às Ações 2004 (Programa 0751), 2010 (Programa 0752), 2011 (Programa 0753) e2012 (Programa 0754) encontram-se incorretos, visto que todas as Ações citadas referem-se a___________________________________________________________________________________________________ 107 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 108. Programa 0750. A Portaria TCU 123/2011 dispõe que após apresentação do quadroretromencionado, o gestor deve realizar análise crítica da execução física das ações realizadaspela UJ, entretanto a análise apresentada pela Anatel não abrange as Ações vinculadas aoPrograma 0750, limitando-se a abordar as Ações do Programa 1157. O Quadro retificado e a análise crítica solicitada se encontram a seguir: Quadro A.2.2 Meta a ser Tipo da Meta Meta Função Subfunção Programa Ação Prioridade Unidade de Medida realizada Ação prevista realizada em 2012 Norma publicada 24 125 1157 6616 A 4 24 22 26 (unidade) Estação licenciada 24 722 1157 2738 A 4 19.465.030 40.785.145 34.652.372 (unidade) Fiscalização realizada 24 125 1157 2424 A 4 17.630 13.674 15.534 (unidade) Ato publicado 24 125 1157 2740 A 4 75 109 (*) (unidade) Acesso atribuído 24 722 1157 2425 A 4 59.000.000 80.172.824 (*) (unidade) Produto certificado 24 722 1157 2422 A 4 3.444 4.734 (*) (unidade) Usuário atendido 24 422 1157 2B68 A 4 8.598.298 5.487.047 6.950.006 (unidade) Servidor capacitado 24 128 1157 4572 A 4 1.690 1.429 1.563 (unidade) Servidor beneficiado 24 301 750 20CW A 4 873 375 895 (unidade) Pessoa beneficiada 24 301 750 2004 A 4 2.865 2.520 2.211 (unidade) Criança atendida 24 365 750 2010 A 4 218 238 232 (unidade) Servidor beneficiado 24 331 750 2011 A 4 247 88 143 (unidade) Servidor beneficiado 24 306 750 2012 A 4 2.033 1.480 1.502 (unidade) (* ) Essas açõ es fo ram ex cluídas da est rut ura p ro gram át ica da An at el p ara o P P A 2 0 1 2 -2 01 5 Fonte:iAnatel/Sigplan Análise crítica das ações do Programa 0750 As ações do Programa 0750 são relativas aos benefícios assistenciais devidos aosservidores. Em geral, as ações apresentaram desempenho regular. Ressalte-se que algumasações exibiram um desempenho abaixo da meta. A ação 20CW - Assistência Médica aos Servidores e Empregados - ExamesPeriódicos teve sua execução prejudicada em razão do término do contrato com a empresaprestadora de exames periódicos, ocorrido em 07/11/2011. Por sua vez, a ação 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados executou apenas 35% de sua meta física. Isso ocorreuem função da Orientação Normativa n° 3 da SRH-MPOG que proibiu o pagamento do auxíliopara transportes seletivos. Por fim, a ação 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores eEmpregados foi estimada pela Secretaria de Orçamento Federal e mostrou-se superestimada emrelação ao valor executado pela Anatel.___________________________________________________________________________________________________ 108 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 109. O TCU, mediante Portaria 123/2011, orientou as UJ quanto ao preenchimentodos Quadros A.2.9 e A.2.10, no seguinte sentido: “Cada grupo de despesa deve ter os 3 (três)elementos de maior montante empenhado em 2011 discriminados em ordem decrescente dessemontante (indicar o nome do elemento de despesa nas linhas 1º, 2º e 3º elemento de despesa)”.Em desacordo com a mencionada orientação, a Anatel não informou o NOME dos elementos dedespesa, indicando apenas os respectivos códigos. QUADRO A.2.9 – DESPESAS CORRENTES POR GRUPO E ELEMENTO DEDESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA ANATEL Valores em R$ 1,00 Despesa Empenhada Despesa Liquidada RP não processados Valores Pagos 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 1 - Despesas de Pessoal 260.031.401,67 254.777.570,08 260.031.401,67 254.777.570,08 215.166,81 413.000,00 259.816.234,86 254.364.570,08 3190.11 199.713.337,78 186.465.513,10 199.713.337,78 186.465.513,10 0,00 53.000,00 199.713.337,78 186.412.513,10 3191.13 41.651.712,59 39.375.680,62 41.651.712,59 39.375.680,62 0,00 0,00 41.651.712,59 39.375.680,62 3190.96 13.115.822,20 23.034.782,80 13.115.822,20 23.034.782,80 215.166,81 360.000,00 12.900.655,39 22.674.782,80 Demais elementos de des pes a 5.550.529,10 5.901.593,56 5.550.529,10 5.901.593,56 0,00 0,00 5.550.529,10 5.901.593,56 2 - Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1º elemento de despes a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2º elemento de despes a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3º elemento de despes a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais elementos de des pes a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 - Outras Despesas Correntes 129.498.396,77 123.102.723,02 129.498.396,77 123.102.723,02 29.872.207,16 23.349.771,92 99.626.189,61 99.752.951,10 3390.39 e 3391.39 104.796.076,37 98.920.069,54 104.796.076,37 98.920.069,54 23.555.886,17 21.564.424,95 81.240.190,20 77.355.644,59 3390.35 5.300.000,00 134.726,00 5.300.000,00 134.726,00 5.035.000,00 94.308,20 265.000,00 40.417,80 3390.14 4.470.840,66 7.581.804,40 4.470.840,66 7.581.804,40 0,00 0,00 4.470.840,66 7.581.804,40 Demais elementos de des pes a 14.931.479,74 16.466.123,08 14.931.479,74 16.466.123,08 1.281.320,99 1.691.038,77 13.650.158,75 14.775.084,31 Fonte: SiafiObs: Não foram consideradas como Outras Despesas Correntes os auxílios alimentação e transporte.[319011] VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL[319096] RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO[319113] OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS[339014] DIÁRIAS[339035] SERVIÇOS DE CONSULTORIA[339039] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA QUADRO A.2.10 – DESPESAS DE CAPITAL POR GRUPO E ELEMENTO DEDESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA ANATEL Valores em R$ 1,00 Despesa Empenhada Despesa Liquidada RP não processados Valores Pagos Grupos de Despesa 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 4 - Investimentos 11.624.356,66 12.481.806,00 11.624.356,66 12.481.806,00 9.968.567,58 10.007.521,15 1.655.789,08 2.474.284,85 4490.52 8.884.282,65 5.294.065,27 8.884.282,65 5.294.065,27 7.504.339,70 4.772.630,36 1.379.942,95 521.434,91 4490.51 2.725.014,81 1.624.685,06 2.725.014,81 1.624.685,06 2.461.168,68 1.125.317,44 263.846,13 499.367,62 4490.39 15.059,20 5.511.338,35 15.059,20 5.511.338,35 3.059,20 4.109.573,35 12.000,00 1.401.765,00 Demais elementos de despesa 0,00 51.717,32 0,00 51.717,32 0,00 0,00 0,00 51.717,32 5 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais elementos de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais elementos de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Font e: Siafi___________________________________________________________________________________________________ 109 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 110. [449039] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA[449051] OBRAS E INSTALAÇÕES[449052] EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Para as outras impropriedades (a partir do item 2.4.7 Indicadores institucionais)apontadas por esta CGU no relatório de gestão, a Anatel não apresentou manifestação.3.1.1.2. Informação (12) Com vistas à avaliar a estrutura de controles internos da Anatel na área delicitações, foram solicitadas a apresentação de informações à Agência, que foram objeto deverificação que resultaram nas seguintes considerações. Verificou-se a existência de listas de verificação estabelecidas para orientar aexecução das fases externas e internas, assim como um checklist para contratação, em que sãoenumeradas as etapas formais a serem observadas. As listas apresentadas são específicas àcondução de processos referentes a pregão eletrônico. Forma solicitados também a apresentaçãode instrumentos congêneres aplicáveis à Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, os quais foramapresentados. Foram também apresentados modelos de documentos como ofícios, memorandose outros encaminhamentos, porém não foi apresentado manual ou outro documento formal queconsolidasse essas orientações. Quanto à condução das etapas referentes aos processos de licitação na Agência, aPortaria 410/2009, de 10.6.2009, detalha quais são as áreas responsáveis por condução de etapasreferentes aos processos de licitação na Agência ao delegar competência para contratação deobras e serviços de terceiros, e aquisição de bens. A tabela abaixo sintetiza principais papéis eseus respectivos agentes: Área AtribuiçõesÁreas requisitantes Elaboração/emissão de: - Requisição de Materiais e Serviços (RMS); - Termo de Referência; - Projetos BásicosGerência de Administração de Aquisições e Fornecedores – ADADF Instruir os processos licitatórios;Gerências Operacionais Administrativo-Financeiras dos Escritórios Realizar as licitações;Regionais (AF/ER) Quanto ao levantamento de atividades críticas de seus processos licitatórios, aAgência informou que o mesmo se deu por meio de acompanhamento, utilizando-se do Plano deAquisições e Contratações da Anatel. Como resultado foram identificados os seguintes pontos: – Elaboração de Termo de Referência; – Análise de planilha de custos; – Pesquisa de Preço;___________________________________________________________________________________________________ 110 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 111. A Unidade informou estar programando para 2012 capacitações específicas comvistas a tratar os dois primeiros pontos levantados. Quanto à Pesquisa de Preço, informa estarpassando a utilizar-se do SISPP/SIASG, além de consultar contratos celebrados por outros órgãospúblicos. Quanto à sistemática estabelecida de acompanhamento das alterações nalegislação referente a licitações e contratos, a Agência informou: – participação de servidores em fórum de pregoeiros; – inscrição dos servidores no Ementário de Gestão Pública (divulgaçãodiária de julgados e normativos editados no DOU); – inscrição de servidores no sistema “Push” do TCU (divulgação semanal deinformativos de jurisprudência); A Agência informou que há responsável designado para acompanhar e divulgarinternamente as eventuais mudanças, de forma a garantir uma divulgação homogenizada naAgência. Quanto à segregação de funções estabelecidas no processamento de licitações naSede, a mesma ocorre em pelo menos dois momentos: na elaboração do termo de referência e naelaboração do edital. A elaboração do termo de referência é feita pela área requisitante esubmetido posteriormente à análise da área de licitações. A elaboração do edital é realizada porservidor que, preferencialmente, não deve ser o pregoeiro no mesmo processo licitatório. Na Sede, a supervisão se dá pelo exame do edital pelo Gerente de Administraçãode Aquisições e Fornecedores, pelo Gerente-Geral de Administração e, por fim, é enfiado paraaprovação pela Procuradoria Especializada junto à Anatel. Quanto aos Escritórios Regionais eUnidades Operacionais, em razão da ausência de estrutura ideal, em alguns casos o princípio dasegregação de funções pode não ser atendido de forma adequada. Quanto ao acompanhamento dos prazos e prorrogação contratuais é realizado pelaGerência de Administração e Aquisições e Fornecedores por meio do Sistema deAcompanhamento de Contratos - SICAC, em conformidade com o Plano de Aquisições eContratações e com o Plano de Prorrogações. O acompanhamento da execução contratual érealizado pela Gerência de Administração de Contratos, utilizando o SICAC. Quanto à existência de planejamento das contratações, conforme as informaçõesapresentadas, é realizado uma levantamento das necessidades previstas para o exercício seguinteno momento da elaboração de proposta de orçamento anual. Há um processo de consolidação dasnecessidades de forma à se gerar um planejamento unificado de contratação.3.1.1.3. Constatação (14) Ausência de Plano Diretor de TI em vigor Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito à salvaguarda da___________________________________________________________________________________________________ 111 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 112. informação, identificamos a ausência de Plano Diretor de TI em vigência na Anatel. A esserespeito, foi recomendado à Agência, por meio do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº201108786, referente ao exercício de 2010, que a Agência apresentasse o cronograma referente àelaboração do novo PDTI. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A Equipe do PDTI concluiu a etapa de diagnóstico com a elaboração dosdocumentos Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 e Inventário de Necessidades. Em 9 dedezembro de 2011, a Gerência-Geral de Gestão da Informação – ADGI encaminhou mensagemeletrônica ao Presidente e demais membros do Comitê de TI solicitando agendamento dereunião ou deliberação por e-mail para aprovação do Relatório de Resultados do PDTI2009/2010 e Inventário de Necessidades. Foi realizada, em 20/01/2012, reunião com todos ossuperintendentes da Anatel para discussão do Inventário de Necessidades. Ficou acordado queas áreas terão o prazo de 10 dias para enviarem suas manifestações acerca do Inventário. AADGI está aguardando o encaminhamento das manifestações para agendar a reunião do CTIcom o Gabinete da Presidência. De acordo com o cronograma elaborado pelo Coordenador daEquipe do PDTI, serão necessários 58 dias para conclusão da última etapa e finalização doPlano, contados a partir da data de aprovação dos referidos documentos. Desse modo, solicita-se postergação do prazo para atendimento da recomendação para 31.03.2012.” O Gestor se manifestou novamente sobre a elaboração do PDTI, em 12.6.2012,por meio de email encaminhado a esta CGU, informando que as atividades realizadas pela áreade TI no período de 2011 estava no PDTI aprovado para 2009/2010 e no Plano de Trabalho daAnatel estabelecido para o período de 2011 e que este Plano de Trabalho fora aprovado peloConselho Diretor da Agência, estabelecendo ações e metas a serem executadas pela Anatel. Foiinformado, ainda, que 73% das ações previstas no PDTI 2009/2010 não foram concluídas epermanecem pendentes de atendimento em 2012, e que as ações pendentes estão incluídas noPDTI para o período de 2012 a 2014, que está pendente de aprovação pelo Conselho Diretor. A Agência elaborou os documentos Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 eInventário de Necessidades, informando que aguarda manifestações das áreas para agendarreunião do CTI com o Gabinete da Presidência. O Gestor esclareceu que, de acordo com ocronograma previsto, serão necessários 58 dias para a conclusão da última etapa e finalização doPlano e, por isso, solicitou postergação para o atendimento da recomendação para 31.3.2012. Em 12.6.2012, o Gestor se manifestou novamente, por email, informando que oPDTI para o período de 2012 a 2014, que está pendente de aprovação pelo Conselho Diretor.Cumpre esclarecer que esta recomendação somente será dada por atendida quando da aprovaçãodo PDTI pelo Conselho Diretor, assim como sua publicação. Vale lembrar que, conforme o inciso X do art. 2 da IN nº 04 da Secretaria deLogística e Tecnologia da Informação, de 19.5.2008, o PDTI é um instrumento de diagnóstico,planejamento e gestão dos recursos e processos de TI que visa a atender às necessidades deinformação de um órgão ou entidade para um determinado período. Ele deve contemplar, pelomenos as seguintes áreas: necessidades de informação alinhada à estratégia do órgão ou entidade,plano de investimentos, contratações de serviços, aquisição de equipamentos, quantitativo ecapacitação de pessoal e gestão de risco, de acordo com o inciso III do parágrafo único do art. 4___________________________________________________________________________________________________ 112 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 113. da norma supracitada. As providências adotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendaçãovêm sendo acompanhadas por meio do Plano de Providências de 2010.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A Equipe do PDTI concluiu a etapa de diagnóstico com a elaboração dosdocumentos Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 e Inventário de Necessidades. Em 9 dedezembro de 2011, a Gerência-Geral de Gestão da Informação – ADGI encaminhou mensagemeletrônica ao Presidente e demais membros do Comitê de TI solicitando agendamento dereunião ou deliberação por e-mail para aprovação do Relatório de Resultados do PDTI2009/2010 e Inventário de Necessidades. Foi realizada, em 20/01/2012, reunião com todos ossuperintendentes da Anatel para discussão do Inventário de Necessidades. Ficou acordado queas áreas terão o prazo de 10 dias para enviarem suas manifestações acerca do Inventário. AADGI está aguardando o encaminhamento das manifestações para agendar a reunião do CTIcom o Gabinete da Presidência. De acordo com o cronograma elaborado pelo Coordenador daEquipe do PDTI, serão necessários 58 dias para conclusão da última etapa e finalização doPlano, contados a partir da data de aprovação dos referidos documentos. Desse modo, solicita-se postergação do prazo para atendimento da recomendação para 31.03.2012.” O Gestor se manifestou novamente sobre a elaboração do PDTI, em 12.6.2012,por meio de email encaminhado a esta CGU, informando que as atividades realizadas pela áreade TI no período de 2011 estava no PDTI aprovado para 2009/2010 e no Plano de Trabalho daAnatel estabelecido para o período de 2011 e que este Plano de Trabalho fora aprovado peloConselho Diretor da Agência, estabelecendo ações e metas a serem executadas pela Anatel. Foiinformado, ainda, que 73% das ações previstas no PDTI 2009/2010 não foram concluídas epermanecem pendentes de atendimento em 2012, e que as ações pendentes estão incluídas noPDTI para o período de 2012 a 2014, que está pendente de aprovação pelo Conselho Diretor. Posteriormente, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, oGestor se manifestou da seguinte forma: “A aprovação do PDTI 2012 – 2014 ocorreu por meio da Portaria nº 536, de 11de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2012. O PDTI foipublicado também na internet através do endereço: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=279344.”Análise do Controle Interno A Agência elaborou os documentos Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 eInventário de Necessidades, informando que aguarda manifestações das áreas para agendarreunião do CTI com o Gabinete da Presidência. O Gestor esclareceu que, de acordo com ocronograma previsto, serão necessários 58 dias para a conclusão da última etapa e finalização do___________________________________________________________________________________________________ 113 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 114. Plano e, por isso, solicitou postergação para o atendimento da recomendação para 31.3.2012. Em 12.6.2012, o Gestor se manifestou novamente, por email, informando que oPDTI para o período de 2012 a 2014, que está pendente de aprovação pelo Conselho Diretor.Cumpre esclarecer que esta recomendação somente será dada por atendida quando da aprovaçãodo PDTI pelo Conselho Diretor, assim como sua publicação. Vale lembrar que, conforme o inciso X do art. 2 da IN nº 04 da Secretaria deLogística e Tecnologia da Informação, de 19.5.2008, o PDTI é um instrumento de diagnóstico,planejamento e gestão dos recursos e processos de TI que visa a atender às necessidades deinformação de um órgão ou entidade para um determinado período. Ele deve contemplar, pelomenos as seguintes áreas: necessidades de informação alinhada à estratégia do órgão ou entidade,plano de investimentos, contratações de serviços, aquisição de equipamentos, quantitativo ecapacitação de pessoal e gestão de risco, de acordo com o inciso III do parágrafo único do art. 4da norma supracitada. A manifestação do Gestor por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de10.7.2012, informou sobre a aprovação do PDTI pelo Conselho Diretor, conforme Portaria nº536, de 11.6.2012, publicada no Diário Oficial da União em 12.6.2012. No entanto, cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se àsprovidências adotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopoda Auditoria Anual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012,comporão o rol de análises relativo a auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, asprovidências adotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a seracompanhadas por meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.4. Constatação (15) Ausência de rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI comas reais necessidades da Agência Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito aos procedimentospara a contratação e gestão de bens e serviços de TI, identificamos a ausência de rotina paraavaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reais necessidades da Anatel. O Relatório de Auditoria Anual de Contas da CGU, referente ao exercício de2010, recomendou que o Comitê de TI, envolvendo as diversas áreas da Agência, seresponsabilizasse por alinhar os investimentos de TI com os objetivos institucionais e por apoiara priorização de projetos a serem implantados, em observância ao inciso IV do art. 4º daInstrução Normativa SLTI/MPOG nº 04/2008. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A ADGI irá sugerir a inclusão desse assunto na pauta da reunião que seráagendada para aprovação do Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 e do Inventário deNecessidades.”___________________________________________________________________________________________________ 114 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 115. Verifica-se, portanto, que não houve andamento nas providências tomadas peloGestor para o atendimento da recomendação referente ao alinhamento dos investimentos de TIcom os objetivos institucionais. As providências adotadas pela Anatel para o cumprimento destarecomendação vêm sendo acompanhadas por meio do Plano de Providências de 2010.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A ADGI irá sugerir a inclusão desse assunto na pauta da reunião que seráagendada para aprovação do Relatório de Resultados do PDTI 2009/2010 e do Inventário deNecessidades.” Posteriormente, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, oGestor se manifestou da seguinte forma: “Uma das etapas da metodologia de elaboração do PDTI é responsável pelodiagnóstico da TI. Nesta etapa foi realizado o levantamento de necessidades apresentadas portodas as áreas da Agência, e em seguida foi realizado o alinhamento aos referenciais estratégicose critérios de priorização, conforme observado na página 28 do PDTI, permitindo que a TI possarealizar as contratações de bens e serviços de TI alinhadas a Estratégias da Agência. Vale reforçar que o PDTI 2012 – 2014 pode ser encontrado no endereço:http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=279344”Análise do Controle Interno: Verifica-se, portanto, que não houve andamento nas providências tomadas peloGestor para o atendimento da recomendação referente ao alinhamento dos investimentos de TIcom os objetivos institucionais. As providências adotadas pela Anatel para o cumprimento destarecomendação vêm sendo acompanhadas por meio do Plano de Providências de 2010. A manifestação do Gestor por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de10.7.2012, informou sobre a realização do levantamento de necessidades apresentadas por todasas áreas da Agência, e posteriormente, sobre a realização do alinhamento aos referenciaisestratégicos e critérios de priorização, conforme uma das etapas da metodologia de elaboração doPDTI. No entanto, cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se àsprovidências adotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopoda Auditoria Anual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012,comporão o rol de análises relativo a auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, asprovidências adotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a seracompanhadas por meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.5. Informação (16)___________________________________________________________________________________________________ 115 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 116. Ausência de processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviçosde TI. Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito aos procedimentospara a contratação e gestão de bens e serviços de TI, identificamos a ausência de processo detrabalho formalizado na contratação de bens e serviços de TI na Anatel. O Relatório de Auditoria Anual de Contas da CGU, referente ao exercício de2010, recomendou que a Agência apresentasse um processo formal para a contratação de bens eserviços de TI. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “Foi instituída na ADGI assessoria técnica para tratar de contratações de bens eserviços de TI. Em 06 de janeiro de 2012, a ADGI realizou reunião interna para consolidarproposta de alteração do Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais da SAD com vistas aadequar a estrutura às necessidades da área. Os processos de trabalho ainda estão em fase deelaboração e formalização. Encaminhamos, em anexo, o portfólio de serviços da assessoria daADGI, o qual contempla as etapas internas do processo de trabalho mapeado pela ADGI.” Por meio da Solicitação de Auditoria nº 201203585/026, solicitamos ao Gestorque apresentasse documentação contendo processo de trabalho formalizado para contratação debens e serviços de TI (fluxos, rotinas, estrutura, regimento, organograma e outros). O gestor informou que realizou reunião interna em 6.1.2012 para consolidar aproposta de alteração do Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais – MAOF - da SAD,encaminhando o portfólio de serviços da assessoria da ADGI. Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201203585/026, o Gestor encaminhou,por meio do Ofício nº 90/2012/AUD-Anatel, de 20.6.2012, vários fluxogramas referentes aoplanejamento da contratação, análise de risco, análise de viabilidade, estratégia de contratação,plano de sustentação, dentre outros. Posteriormente, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, oGestor se manifestou da seguinte forma: “Foi estabelecido um processo de contratações de TI com base no Manual deBoas Práticas de Contratações de Soluções de TI e Instrução Normativa nº 04/MPOG visandopadronizar os procedimentos de planejamento de contratação. Segue ANEXO I – Processo Desenvolver Sistemas e ANEXO II – Processo ManterSistemas.” Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadas___________________________________________________________________________________________________ 116 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 117. por meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.6. Informação (17) Ausência de Política de Segurança da Informação em vigor Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito à salvaguarda dainformação, identificamos a ausência de Política de Segurança da Informação em vigor naAnatel. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “Em 08 de novembro de 2011, a Comissão de Segurança da Informação da Anatel(CSI), instituída pela Portaria nº 24, de 07 de janeiro de 2010, reuniu-se para deliberar sobre anecessidade de aprovação da Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel(POSIC/Anatel). A Comissão assentou o entendimento de que a POSIC/Anatel deveria seraprovada por meio de Resolução do Conselho Diretor, precedida de Consulta Pública, nostermos previstos no Regimento Interno da Anatel. Não obstante, também foi discutida apossibilidade de aprovação da POSIC/Anatel por meio de Portaria do Presidente da Agência,conforme sugerido pelo próprio Gabinete da Presidência. Diante dessa situação, a ADGIsolicitou à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, em 2 de dezembro de 2011, a emissãode parecer, com base no art. 128, inciso IV, do Regimento Interno da Agência, para esclarecerqual seria o instrumento normativo necessário para aprovar a Política de Segurança.Oportunamente, solicitou análise jurídica dos termos da minuta da POSIC/Anatel paraproceder, na sequência, à Consulta Pública, caso necessário. Os autos retornaram daProcuradoria em 23 de dezembro de 2011, acompanhados do Parecer nº1607/2011/ACD/PGF/PFE-Anatel. Após a devolução do processo, foram realizados ajustes naminuta da POSIC/Anatel, conforme recomendado pela Procuradoria, e agendada nova reuniãoda CSI para 11/01/2012, na qual foi discutida a versão final que seria encaminhada paraconsulta pública. A pedido da Superintendência de Serviços Privados, foi realizada novareunião, no dia 23/01/2012, para apresentar a proposta da minuta da POSIC/Anatel para ossuperintendentes da Agência. Nessa oportunidade, ficou acertado que a CSI deveria novamentese reunir para discutir sobre as sugestões apresentadas na reunião. Considerando a necessidadede nova reunião, o prazo mínimo de 10 dias para realização da consulta e tendo em vista que aCSI sugeriu a aprovação da POSIC/Anatel por meio de Resolução, solicitamos a dilação doprazo para atendimento da recomendação para 31.03.2012. Encaminhamos, em anexo, cópia daAta da Reunião de 08/11/2011 e a minuta da POSIC/Anatel.” A Agência informou que a Comissão de Segurança da Informação se reuniu em8.11.2011 para deliberar sobre a POSIC/Anatel, e que o documento a ser utilizado seria aResolução do Conselho Diretor, precedida de Consulta Pública. Os autos foram encaminhados àProcuradoria Federal Especializada em 2.12.2011, e retornaram em 23.12.2011, com a emissãodo Parecer nº 1.607/2011/ACD/PGF/PFE-Anatel. Os ajustes recomendados pela PFE foramrealizados e foi agendada nova reunião com a Comissão para 11.1.2012, oportunidade em que sediscutiu a versão final a ser encaminhada para consulta pública. Foi solicitada nova reunião em23.1.2012, a pedido da Superintendência de Serviços Privados – SPV, para apresentação daproposta da minuta da POSIC/Anatel aos Superintendentes e, na ocasião, foi definida anecessidade de nova reunião para discutir as sugestões apresentadas na reunião.___________________________________________________________________________________________________ 117 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 118. Por meio da Solicitação de Auditoria nº 201203585/024, de 6.6.2012, solicitamosa apresentação da Política de Segurança da Informação da Anatel, assim como documento deaprovação da mesma pelo Conselho Diretor da Agência e comprovação da divulgação da mesmapara todos os servidores da Anatel. Por meio do Informe nº 20/2012-ADGI, de 12.6.2012, o Gestor informou: “Quanto à Política de Segurança da Informação da Anatel – POSIC, registramosque esta se encontra em fase final de elaboração e com previsão de conclusão em 31/7/2012.Entretanto, e conforme solicitado pela Comissão de Segurança da Informação da Anatel, aPOSIC antes de ser publicada entrará em Consulta Pública, o que consequentemente poderágerar uma eventual necessidade de prorrogação de prazo.” Posteriormente, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, oGestor se manifestou da seguinte forma: “Em função de diversas mudanças no quadro gerencial da ADGI, na coordenaçãoda Comissão de Segurança da Informação, nos membros participantes da comissão e empedidos de ajustes do texto por parte da Superintendente Executiva, ainda não foi possível arealização da consulta pública planejada. A proposta de POSIC encontra-se no ConselhoDiretor da Agência para revisão e em seguida será encaminhada para consulta pública. Após aanálise e acatamento das contribuições a proposta retornará ao Conselho Diretor paraaprovação. Estima-se que até 30/09/2012 a POSIC esteja aprovada e publicada. Segue ANEXO III - minuta da POSIC. docx e a ANEXO IV - Minuta da matéria deencaminhamento ao CD.doc.” Das manifestações apresentadas pelo Gestor, observa-se que, apesar da POSICencontrar-se em fase final de elaboração, não existe uma Política de Segurança da Informação emvigor na Agência. Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.7. Informação (18) Ausência de relação entre formação acadêmica e as atividades exercidas porservidores e terceirizados da área de TI Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito ao perfil dosrecursos humanos envolvidos, identificamos a ausência de relação entre a formação acadêmica eas atividades exercidas por servidores e terceirizados da área de TI da Anatel. Esta situação havia sido identificada no Relatório Anual de Contas da CGU,___________________________________________________________________________________________________ 118 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 119. referente ao exercício de 2010, onde foi recomendado que a Agência mantivesse, em seu quadrode TI, servidores com formação acadêmica, capacitação e experiência compatíveis com os cargosou funções desempenhadas. Foi recomendado, ainda, que a Agência definisse os requisitos centrais decompetência em TI e verificasse se estão sendo mantidos através de programas de qualificação ecertificação onde apropriado, em atenção ao Cobit 4.1, Processo “P07 Gerenciar RecursosHumanos de TI”. Adicionalmente, por meio da Solicitação de Auditoria nº 201203585/023, de6.6.2012, solicitamos informações quanto à distribuição da força de trabalho relacionada com aTecnologia da Informação. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A Agência ainda não tem previsão de implementação de política institucionalcontendo diretrizes para ocupação de cargos comissionados, pois aguarda conclusão do projetode melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho na Anatel, que definirá prioridades de atuação.Além disso, atualmente a Anatel está envolvida em discussões a respeito de reorganização desua própria estrutura, que impactaria diretamente o conteúdo de tal política.” Ainda, por meio do Ofício nº 103/2012/AUD, de 24.7.2012, Agênciacomplementou: “A Política de Qualidade de Vida no Trabalho aguarda aprovação pelo ConselhoDiretor. Enquanto esse procedimento de discussão e aprovação não ocorre, algumas ações jáestão sendo conduzidas, sendo que está prevista a elaboração e aprovação da Política deOcupação de Cargos Comissionados para 2013, considerando que depende da nova estruturaorganizacional da Agência, a ser implementada por meio do Novo Regimento Interno, ainda emfase de Consulta Pública” Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201203585/023, de 6.6.2012, o Gestorapresentou informações referentes aos servidores e terceirizados. Destas informações, observa-sea ausência da descrição da formação acadêmica relativa a 106 (cento e seis) dos 112 (cento edoze) terceirizados indicados. A formação é indicada por expressões não específicas, tais como“nível superior”, “superior incompleto”, “2º grau” e “ensino médio completo”. Com relação aosservidores, a descrição da formação acadêmica é indicada pelas expressões “superior completo” e“ensino médio completo”. Sobre a recomendação referente ao Processo “P07 Gerenciar Recursos Humanosde TI” do Cobit 4.1, a Agência encaminhou, por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de31.1.2012, o cronograma de desenvolvimento do projeto de Planejamento da Força de Trabalhode TI, com término previsto para 31.12.2013. Das informações apresentadas, verificamos que a Agência aguarda a conclusão doprojeto Qualidade de Vida no Trabalho na Anatel para estabelecer uma política institucional comdiretrizes para ocupação de cargos comissionados. Adicionalmente, a Agência estáimplementando o Projeto de Planejamento da Força de Trabalho da Gerência Geral de Gestão da___________________________________________________________________________________________________ 119 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 120. Informação - ADGI, com término previsto para 31.12.2013. Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.8. Informação (19) Ausência de instituição da gestão de acordo de níveis de serviço das soluções deTI oferecidas aos demandantes do serviço. Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito à capacidade para odesenvolvimento e produção de sistemas, identificamos a ausência de instituição da gestão deacordo de níveis de serviço das soluções de TI oferecidas aos demandantes do serviço na Anatel. O Relatório de Auditoria Anual de Contas da CGU, referente ao exercício de2010, recomendou que a Agência instituísse, em normativo interno, a estratégia para a gestão deacordos de níveis de serviço entre a área gestora de TI e os seus clientes internos. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “A ADGIR4 providenciou a publicação do SLA na intranet da Anatel, conformedocumentos em anexo.” O Gestor informou que providenciou a publicação do SLA na intranet da Anatel,encaminhando os documentos referentes. O exemplo a seguir demonstra o conteúdo publicado naintranet da Agência sobre SLA. O COBIT define, em seu item DS1.3, os itens a serem considerados para osacordos dos níveis de serviço, conforme a seguir: “DS1.3 Acordos de Nível de Serviço Definir e acordar os acordos de nível de serviço para todos os serviços críticos deTI com base nos requisitos do cliente e na capacidade de entrega por parte da TI. Isso abrangeo comprometimento com o cliente, requisitos de suporte para atendimento aos serviços, métricasquantitativas e qualitativas de serviços aprovados pelas partes interessadas, garantia derecursos financeiros e acordos comerciais (caso aplicável), cargos e responsabilidades,___________________________________________________________________________________________________ 120 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 121. inclusive a supervisão do SLA. Os itens a considerar são: disponibilidade, confiabilidade,desempenho, capacidade de crescimento, níveis de suporte, planejamento da continuidade,segurança e restrições quanto a demandas.” Considerando-se a definição do COBIT, para que haja um Acordo de Nível deServiço, os requisitos de suporte para atendimento aos serviços, métricas quantitativas equalitativas de serviços devem ser aprovados pelas partes interessadas, o que não foi possívelidentificar por meio dos documentos encaminhados a esta CGU. Também não foi possívelidentificar os cargos e responsabilidades para os serviços definidos nos documentosencaminhados a esta CGU. Cabe observar que a recomendação em tela refere-se à estratégia para a gestão deacordos de níveis de serviço entre a área gestora de TI e os seus clientes internos, devendo estesacordos estarem firmados entre ambos. Sobre o assunto, reproduzimos novamente o teor do Acórdão 914/2006-Plenário,que determinou à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e àCaixa Econômica Federal o seguinte: “9.3.1. firmem Acordo de Nível de Serviço, ou documento correlato, em relaçãoao Sifes, contemplando as áreas envolvidas, em especial a de desenvolvimento do sistema, com oobjetivo de estabelecer entendimento comum sobre a natureza dos serviços propostos e oscritérios de medição de desempenho, devendo este acordo considerar elementos tais como: 9.3.1.1. participantes do acordo, funções e responsabilidades; 9.3.1.2. descrição detalhada dos serviços que serão prestados; 9.3.1.3. níveis de serviços desejados e respectivos critérios de medição eindicadores, em termos de disponibilidade, confiabilidade, tempo de resposta, atendimento aousuário (help-desk), capacidade de crescimento, prazos para solicitação e atendimento dedemandas (inclusive emergenciais), testes, homologação, segurança e outros que as partesjulgarem necessários; 9.3.1.4. responsável pela medição dos serviços; 9.3.1.5. ações a serem tomadas quando da ocorrência de problemas na prestaçãodos serviços (ações corretivas, penalidades e outras);” Conforme o Glossário elaborado pelo TCU para o levantamento de Governança deTI 2012 (disponível emhttp://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/tecnologia_informacao/pesquisas_governanca/Perfil de Governança de TI 2010 - Glossário-v1.3.pdf), o Tribunal define Acordo deNível de Serviço – ANS - da seguinte forma: “Acordo de Nível de Serviço (ANS) ou “Service Level Agreement” (SLA) Define um acordo que, para fins desse levantamento, deve ser necessariamente___________________________________________________________________________________________________ 121 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 122. documentado, entre um prestador de serviço interno (no caso, a área de TI) e o cliente/usuáriointerno, no qual se define o “nível” de prestação do serviço necessário para sustentaradequadamente as operações do negócio. O acordo pode especificar níveis para quaisqueratributos do serviço. São comuns critérios relacionados à operação e suporte, tais como:disponibilidade, manutenibilidade, “performance”, incidência de erros, prioridades, etc. Umacordo de nível de serviço típico geralmente contém: a definição dos serviços, objetivos,indicadores e métricas, responsabilidades de ambas as partes (inclusive penalidades), garantias,medidas emergenciais, planos alternativos, definições sobre relatórios de monitoramento, dentreoutras informações.” (grifo nosso) Os elementos contidos no Acórdão devem servir como parâmetros para que aAgência firme Acordos de Nível de Serviço, e a partir daí, possa estabelecer critérios parainstituir, em normativo interno, estratégia para a gestão de acordos de níveis de serviços entre aárea gestora de TI e os seus clientes internos, conforme recomendado pela CGU. Cabe registrarque, conforme definição contida no Glossário elaborado pelo TCU, o Acordo de Nível de Serviçodeve ser necessariamente documentado entre um prestador de serviço interno e o cliente/usuáriointerno. Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.9. Informação (20) Terceirização integral da manutenção das soluções de TI Com o objetivo de avaliar a gestão de TI, no que diz respeito aos procedimentospara a contratação e gestão de bens e serviços de TI, identificamos a terceirização integral damanutenção das soluções de TI na Anatel. O Relatório de Auditoria Anual de Contas da CGU, referente ao exercício de2010, recomendou que a Agência apresentasse a estratégia a ser implementada, no âmbito daAgência, com vistas a mitigar o risco de dependência da terceirização da área de TI. Adicionalmente, solicitamos por meio da Solicitação de Auditoria nº201003585/026, que apresentasse a relação das soluções de Tecnologia da Informação daunidade, informando o respectivo gestor responsável da unidade, se elas foram desenvolvidasinternamente ou por terceiros e se são mantidas internamente ou por terceiros. Por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, a Anatel informou: “O cronograma do projeto de Planejamento da Força de Trabalho de TI estádetalhado na resposta à Recomendação 003 da Constatação 026, acima. Como esse projetoprevê uma etapa de análise e melhoria dos processos de trabalho (etapa 2), bem como análisequantitativa e qualitativa da força de trabalho, entende-se que ele pode ajudar na definição da___________________________________________________________________________________________________ 122 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 123. melhor alocação para os servidores efetivos e na readequação de carga de trabalho das áreastécnicas, com a melhor distribuição do pessoal. Contudo, somente após o término do projeto e aanálise dos seus resultados, será possível atuar nesses pontos e também estabelecer ações paraviabilização da expansão do quadro de servidores, se necessário, junto ao Ministério doPlanejamento.” Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201203585/026, de 8.6.2012, a Agênciaencaminhou, por meio do Ofício nº 90/2012/AUD-Anatel, de 20.6.2012, uma relação dassoluções de Tecnologia da Informação da unidade. O Gestor informa que as ações a serem implementadas para a definição da melhoralocação dos servidores efetivos e para a readequação da carga de trabalho das áreas técnicassomente serão possíveis após o término do Projeto de Planejamento da Força de Trabalho de TI ecom a análise dos seus resultados. Sobre a relação das soluções de Tecnologia da Informação da unidade,encaminhada pelo Gestor em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201203585/026, de 8.6.2012,observa-se que nenhuma das 119 (cento e dezenove) soluções de informática é mantida porequipe interna. Posteriormente, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, aGerência-Geral de Gestão da Informação – ADGI, se manifestou da seguinte forma: “Conforme apresentado no Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012, oprojeto de Planejamento da Força de Trabalho de TI permitirá a identificação quantitativa equalitativa do pessoal de TI. Paralelamente, com o objetivo de mitigar os riscos de dependência daterceirização da área de TI, foram modelados e mapeados os processos de desenvolvimento deSistemas, onde em diversas fases há a exigência de artefatos com o intuito tanto de permitir quese atenda a necessidade do negócio, quanto manter o conhecimento sobre os sistemasdesenvolvidos e mantidos. Esta ação permite que se mantenha o conhecimento na Agência,mesmo com terceirização. Outra ação importante foi a segregação dos contratos de TI, 050/2008(Manutenção de Sistemas), 051/2008 (Análise de Sistemas), 052/2008 (Desenvolvimento deSistemas) e 056/2008 (Teste de Sistemas), diminuindo o risco de dependência de um únicofornecedor. Vale salientar que as novas contratações previstas para Outubro/2012 continuamcom a segregação.” Ainda por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, a Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional – ADTO, se manifestou da seguinte forma: “Quanto ao projeto de Planejamento da Força de Trabalho da ADGI,mencionado em resposta anterior, cumpre informar que, atualmente, o projeto encontra-se noencerramento da etapa de análise dos processos de trabalho. Foram selecionados, dentre osprocessos componentes do macroprocesso de gestão de Tecnologia da Informação, cincoprocessos críticos para o mapeamento, que representam a maior parte das atribuições da gestão___________________________________________________________________________________________________ 123 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 124. de Tecnologia da Informação. Os processos foram mapeados e está em realização olevantamento dos seus tempos de execução.” Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio do Plano de Providências de 2010.3.1.1.10. Informação (46) AMBIENTE DE CONTROLE INTERNO As avaliações do ambiente de controle interno identificaram a existência doCódigo de Ética dos Servidores da Anatel, documento disponibilizado pela Agência em seu sítioeletrônico5, ou seja, o mesmo está disponível tanto para o corpo funcional do Órgão quanto paraa sociedade. Verificou-se que o referido documento sofreu alteração, no decorrer do exercíciode 2011, por meio da publicação da Portaria nº 702, de 10.8.2011, que fez constar o seguintetrecho no documento: “Ao realizar investimentos no próprio nome, em nome de cônjuge, docompanheiro ou, ainda, de seus dependentes, o servidor deve levar em conta a hipótese depotencial conflito de interesse com as suas atividades exercidas e a possibilidade de ocorrênciade situações que possam privilegiar, direta ou indiretamente, lançar dúvidas quanto à utilizaçãode informações privilegiadas. a) O servidor deve abster-se de efetuar aplicações de recursos próprios ou deterceiros em operações que envolvam empresas reguladas pela Anatel. b) A Anatel poderá especificar regras para a realização, por parte de servidoresda Anatel, de aplicações financeiras específicas.” Observa-se que alteração traz melhoria ao Código de Ética ao explicitar situaçãode conflito de interesse específico para os servidores da Agência Reguladora . Sobre os manuais e outros procedimentos operacionais, prevendo sistemas deautorizações e aprovações, linhas de autoridade claramente definidos e o estabelecimento depráticas operacionais de rotinas, conforme já informado quando do Relatório de Auditoria nº201108786 (Avaliação da Gestão Anatel 2010), a Agência informou que utiliza, essencialmente,a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, o Regimento Interno e o Manual de AtribuiçõesOrgânicas e Funcionais – MAOF, além de portarias normativas, procedimentos de fiscalização,metodologias, fichas e fluxos de processos implementados e procedimentos operacionais5 http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=221986&assuntoPublicacao=C%F3digo%20de %20%C9tica%20da%20Anatel%20aprovado%20pela%20Portaria%20n.%BA%20178,%20de%206%20de%20junho%20de %202005.&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=221986.pdf___________________________________________________________________________________________________ 124 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 125. No âmbito da gestão dos processos licitatórios, verificou-se a existência deorientações estabelecidas na formas de listas de execução e checklists, porém não foramidentificados manuais formalizados que consolidassem as orientações. Quanto a sistemas deautorizações e aprovações, verificou-se que há definição formal das competências dos agentesque atuam na condução de processo licitatório. A definição se deu por meio da Portaria nº 410, de10.6.2009, que delegou “competência para contratação de obras e serviços de terceiros,aquisição de bens, gestão dos contratos administrativos decorrentes e a administração de bensmóveis e imóveis, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações”. No âmbito do acompanhamento da execução orçamentária, avaliações sobre doacompanhamento da Ação 2424 - Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações, conformeinformações apresentadas pela Anatel, não há procedimentos ou manuais que estabeleçamformalmente, e de forma consolidada, essa atividade. Quanto aos mecanismos que visam a participação dos servidores da Agência noprocesso de elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética,conforme informações já prestadas no âmbito do Relatório de Auditoria nº 201108786, oprincipal mecanismo para fomentar da participação de forma ampla é o processo de consultoriainterna realizado por meio do meio do sistema interativo SACP – Sistema de Acompanhamentode Consultas Públicas, disponível no portal da Agência na intranet e internet, em que osservidores podem apresentar suas contribuições a todos os documentos submetidos à consultainterna. A divulgação da consulta interna é realizada pela intranet, especificamente peloTelejornal Interno da Anatel. Ressalte-se que em 2011 houve um decréscimo no número de consultas internas,no número de participações, e na participação relativa quando comparado com anos anterioresconforme apresentado na tabela abaixo: CONSULTAS REALIZADAS X CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS (POR ANO) ANO CONSULTA INTERNA CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS CONTRIBUIÇÕES POR REALIZADA CONSULTAS 2007 77 1.210 15,71 2008 33 1.285 38,94 2009 55 1.490 27,09 2010 49 1.785 36,43 2011 22 379 17,23 TOTAL 465 10259 27,08* *Valor médio dos cinco anos AVALIAÇÃO DE RISCO No âmbito do planejamento anual da Anatel, verificou-se a edição do Plano deTrabalho da Anatel 2011. A análise do referido documento demonstrou que o mesmo estabeleceobjetivos em metas mensais para processos das várias unidades da Agência. O documentoestabelece para cada objetivo específico definido uma ação necessária para ser realizada para fins___________________________________________________________________________________________________ 125 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 126. de alcance ao respectivo objetivo específico. Essa ação possui característica de processo crítico,tendo em vista que a sua não execução impossibilita o atendimento ao respectivo objetivoespecífico. Porém, quanto ao mapeamento de riscos, manteve-se cenário já previamenterelatado na Constatação 006 do Relatório de de Auditoria nº 201108786: “não foi possívelidentificar documentos específicos relacionados ao diagnóstico de probabilidades e meios demitigação de riscos operacionais, acompanhamento e atualização dos riscos identificados,mensuração e classificação dos riscos da Agência, para a execução dos Programas e Ações deGoverno de sua responsabilidade. O Plano de Trabalho da Anatel de 2010, apesar de trazer orisco e o impacto da não realização de cada ação, não traz um diagnóstico, classificação emeios de mitigação destes riscos." Na ocasião da expedição daquele Relatório de Auditoria, fora exarada a seguinteconstatação: “Recomendação (001): Recomenda-se a elaboração de documento específico sobre: diagnóstico,probabilidade e meios de mitigação de riscos; níveis de riscos operacionais;acompanhamento/atualização dos riscos identificados; e mensuração e classificação dosriscos.” O acompanhamento do Plano de Providências Permanente da Anatel aponta que arecomendação ainda não foi atendida. Quanto às atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores deresponsabilidade da unidade, a avaliação anterior registrada, o Relatório de Auditoria nº201108786 apontou a existência vários procedimentos e fluxogramas instituídos para essafinalidade. Conforme informação da Agência, não houve expedição de normativo ou algumaalteração dos referidos procedimentos e fluxogramas no decorrer de 2011. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Verificou-se que o principal instrumento de comunicação institucional interna noâmbito da Anatel é a intranet do Órgão, sendo utilizada para a divulgação interna de normativos,consultas internas, relatórios e outras informações. O Mem. 236/2012-SUE, traz a seguintecomplementação: “São publicadas na internet e intranet da Agência: as atas do ConselhoDiretor e Análises dos Conselheiros. São ainda divulgadas na internet e intranet as sessões dejulgamento, em tempo real, com o objetivo de aproximar as unidades operacionais do órgãodiretivo da Agência, permitindo assim atuação mais uniforme e sistemática, em consonânciacom a direção”. De forma complementar, a Anatel também informou que o procedimentodivulgação das informações e orientações aos servidores é a utilização de “veículo institucionaleletrônico, enviado por e-mail, com publicação diária, por meio do qual a Agência dápublicidade a notícias de atos e fatos relacionados às atividades da Anatel, inclusive comorientações aos servidores”.___________________________________________________________________________________________________ 126 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 127. Quanto à obtenção de informações para a tomada de decisões, a Agência informouque requisita constantemente informações das prestadoras de serviço de telecomunicações,necessárias para o exercício das competências regulatórias. “As informações técnicas, operacionais, contábeis e econômico-financeiras dasprestadoras decorrentes do acompanhamento regulatório, realizado pela Agência, sãoarmazenadas eletronicamente, em banco de dados e planilhas eletrônicas. Tais informações sãoutilizadas para o acompanhamento de metas de qualidade, licenciamento, gestão do espectro,universalização, entre outras atividades dirigidas ao atendimento do interesse público e aodesenvolvimento dos serviços de telecomunicações, consoante o artigo 19 da LGT.” MONITORAMENTO Conforme as informações constantes do Relatório de Auditoria nº 201108786, osistema de monitoramento dos controles internos da Anatel baseiam-se em duas sistemáticas: “a) Monitoramento corporativo: é a atividade baseada em informações geridaspelas diversas áreas da Anatel, na forma de avaliação e acompanhamento de seu desempenho. b) Monitoramento realizado pela Auditoria Interna: é a sistemática de avaliaçãoda estrutura de controles internos, que parte das avaliações realizadas em atendimento aoPlano Anual de Auditoria Interna.” Quanto ao monitoramento corporativo dos controles internos implementados, aAnatel informou os seguintes instrumentos utilizados no âmbito de 2011: a) Plano de Trabalho da Anatel; b) Reuniões Gerenciais (REGER) realizadas pela SRF, que abrangeespecificamente as atividades; c) Reuniões de Superintendentes (RESUP); d) O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações noBrasil (PGR); Quanto ao monitoramento realizado pela Auditoria Interna, o mesmo foi realizadoobservando o Plano Anual de Auditoria Interna – Paint 2011 e os resultados se encontramconsolidados no Relatório Anual de Auditoria Interna – Raint 2011, documento do qualdestacamos os seguintes trechos: “Os trabalhos de auditoria realizados ao longo dos últimos anos vêmapresentando contribuições significativas para a melhoria da estrutura de controle interno daAgência, elevando de forma substancial a segurança dos atos administrativos, em sintonia comos princípios que regem a atividade pública. No ano de 2011, em que pese os avanços dos sistemas de controle, identificamospontos que merecem atenção especial, como foram os casos dos trabalhos relativos à produção___________________________________________________________________________________________________ 127 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 128. de regulamentos e a baixa efetividade das ações de fiscalização e de controle de obrigaçõesfrente às necessidades dos usuários dos serviços de telecomunicações. No campo das atividades de suporte institucional, também, foram relatadassituações que carecem de melhorias, com destaque para as rotinas de gestão de recursoshumanos, fiscalização de contratos e manutenção de sistemas de informática. Nessa linha, umamplo espectro de medidas revisoras foi apresentado aos gestores, visando ao aperfeiçoamentodesses processos, cujas ações estão em andamento e/ou já foram adotadas pelas respectivasáreas.” Em função dos apontamentos citados foram elaboradas recomendaçõesapresentadas às áreas, cujo acompanhamento é realizado pela própria Auditoria Interna. Quanto à contribuição dos controles internos, conforme avaliação da Agência, elaé verificada por meio da realização finalística da Anatel, materializando-se, por exemplo, napublicação de regulamentos, nas outorgas concedidas, nas ações de fiscalização. Os mecanismos utilizados em 2011 para divulgação e conscientização a todos osníveis da Anatel da importância dos controles internos foi realizado pela intranet do Órgão.3.1.2. Assunto - RECURSOS DISPONÍVEIS3.1.2.1. Informação (35) Com vista a avaliar a gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal,foram realizadas ações de acompanhamento durante o ano de 2011, bem como análisesespecíficas para a elaboração do relatório anual de contas. Com relação a consistência das informações prestadas pela unidadejurisdicionada, no relatório de gestão, verificou-se que as informações constantes do citadorelatório condizem com os dados dos sistemas SIAFI e Portal da Transparência. Ainda de acordocom os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI,os valores realizados pela Agência no exercício de 2011, mediante Cartão de Pagamento doGoverno Federal – CPGF, totalizaram R$ 64.383,55, conforme a seguinte composição: Compra Saque Devolução_Saque Total_Despesa Efetuada Total_Global %_Saque (a) (b) (c) d=(a)+(b) e=(d)+(c) f=(b)/(d)*100 40.525,55 21.257,00 2.601,00 61.782,55 64.383,55 34,41 Do monitoramento sistemático no uso do cartão ao longo do exercício de 2011,identificou-se R$ 3.358,64, referente à 18 (dezoito) transações de compras com indicativo dedespesas atípicas, ou seja, aquisições de materiais / serviços, em estabelecimentos cujasatividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ, da Receita Federal, sãoincompatíveis com a aplicabilidade do CPGF. Os esclarecimentos apresentados pela Agência sobre às atipicidades em questão,evidenciaram que as naturezas das transações se enquadram em gastos elegíveis mediante CPGF___________________________________________________________________________________________________ 128 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 129. e aderentes aos requisitos legais vigentes para aquisições de bens / serviços de pronto pagamentoe entrega imediata. No que diz respeito as transações na modalidade saque no montante de R$21.257,00, que representa 34,41% do total da despesa anual realizada com cartão pela Agência,verificou-se que houve extrapolação do limite de 30% de que dispõe o Parágrafo 6º,Inciso II, art.2º do Decreto 6.370/2008. Tal fato decorreu, notadamente, da concentração de saques efetuadosnos Escritórios Regionais nos Estados do Amazonas (ER11)) e Pará(ER10), exemplificado noquadro abaixo. UG Transação Total % saque Devolução Compras 9.672,89 Anatel - AM Saque 14.918,00 60,66 1.349,58 Total 24.590,89 Compras 4.180,63 Anatel - CE Saque 180,00 4,13 0,00 Total 4.360,63 Compras 1.463,00 Anatel - GO Saque 620,00 29,76 4,50 Total 2.083,00 Compras 5.949,55 Anatel - MG Saque 400,00 6,30 16,69 Total 6.349,55 Compras 3.156,18 Anatel - PA Saque 4.460,00 58,56 713,00 Total 7.616,18 Anatel - PE Compras 1.037,91 0,00 0,00 Total 1.037,91 Compras 1.129,01 Anatel - PR Saque 710,00 38,61 497,60 Total 1.839,01 Compras 3.168,69 Anatel - RS Saque 860,00 21,35 14,63 Total 4.028,69 Compras 8.733,30 Anatel - SEDE Saque 1.710,00 16,37 5,00 Total 10.443,30 Anatel - SP Compras 2.034,39 0,00 0,00 Total 2.034,39 Total Global 64.383,55 2.601,00 Contudo, a Agência alega como aspectos restritivos ao cumprimento do limitelegal de saque, por parte dos escritório supracitados, às limitações operacionais no uso do CPGFnas ações de fiscalizações, em especial na região norte, onde a logística de transporte épredominantemente aquaviário ou fluvial, com veículos contratados por particulares, acarretandoaquisições de bilhetes, entre outros gastos, necessariamente em espécie, decorrente da não___________________________________________________________________________________________________ 129 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 130. aceitação das máquinas REDE CARD e/ou CIELO, para a utilização da bandeira VISA, bemcomo, quantitativo limitado de municípios nessa região com cobertura das operadoras nacionaisde cartões ( REDE CARD e/ou CIELO). Acrescenta ainda, que os referidos escritóriosapresentaram proposta e estudo para que a Anatel inclua à Região Amazônica, em especial, osEstados do Amazonas e Acre nas situações dos ditames legais vigentes, quanto ao limite desaques. Por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, a Agência apresentouinformações que anteriormente já foram analisadas por esta CGU durante o exercício 2011.3.1.3. Assunto - RECURSOS EXIGÍVEIS3.1.3.1. Informação (52) Com vistas a avaliar a motivação dos empenhos inscritos em restos a pagar aofinal do exercício de 2011, conforme previsto no Art. 35 do Dec. 93.872/86, foi requisitado àAnatel, por meio da Solicitação de Auditoria – S.A. nº 201203585/028, de 11.6.2012, quejustificasse e apresentasse documentação comprobatória para a inscrição dos seguintes valoresem restos a pagar não processados, informando em qual inciso previsto no Art. 35 do Dec.93872/86 fundamentou-se a inscrição: Conta Corrente Desc Natureza da Despesa UG Nome Restos a Pagar2011NE002104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 4.595.997,582011NE001005 SERVICOS DE CONSULTORIA Anatel - SEDE 3.825.970,002011NE002144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.403.208,002011NE001091 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 1.045.505,242011NE002029 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Anatel - SEDE 1.032.412,502011NE000395 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 1.012.350,322009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002011NE000185 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 952.143,012011NE000414 OBRAS E INSTALACOES Anatel - MG 900.000,002011NE001546 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 850.941,872011NE001003 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 847.873,842011NE001701 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 778.348,992008NE001445 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Anatel - SEDE 107.356,422009NE000579 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Anatel - SEDE 1.000.000,002010NE000096 OUTROS SERV.TERCEIROS-PES.JURID-OP.INTRA-ORC. Anatel - SEDE 299.630,06 Por meio o Ofício nº 91/2012/AUD-Anatel, de 26.6.2012, a Anatel apresentou asjustificativas para a inscrição em restos a pagar para cada um dos lançamentos requisitado pelacitada S.A. 201203585/028. Cabe informar que além das justificativas, foram apresentadas___________________________________________________________________________________________________ 130 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 131. informações e documentos, mormente os respectivos contratos de forma que foi possível efetuara análise da conformidade dos lançamentos. As verificações realizadas constataram que os lançamentos enquadram-se nosIncisos do Art. 35 do Decreto 93.872/86 Assinatura Entrega do Produto / Conta Corrente Valor do Contrato Análise Controle Interno Contrato Finalização do Serviço - O prazo da primeira entrega é de 35 dias úteis após a assinatura do contrato (vide cláusula 13ª); - Do valor do contrato (R$ 4.685.063,58), foi inscrito em RP R$ 4.595.997,58, não foi apresentada informação sobre a divergência entre o valor inscrito e o valor contratado; Em 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “Conforme previsto na cláusula 10ª, item 10.2 a despesa do valor total2011NE002104 30.12.2011 14.5.2012 4.685.063,58 contratado será suportada por 3 (três) notas de empenho, quais sejam: 2011NE002100, no valor de R$ 17.066,00; 2011NE002149, no valor de R$ 72.000,00; e 2011NE002104, no valor de R$ 4.595.997,58. Assim, concluímos que, somados os valores constantes de cada nota de empenho, chegamos no valor total do contrato original, que é de R$ 4.685.063,68” - Lançamento em restos a2011NE001005 31.5.2011 6.12.2011 5.300.000,00 pagar em conformidade com o Decreto 93.872/86. - Lançamento em restos a2011NE002144 30.12.2011 14.5.2012 1.423.208,00 pagar em conformidade com o Decreto 93.872/86. - Lançamento em restos a2011NE001091 16.4.2011 21.6.2016 10.000.000,00 pagar em conformidade com o Decreto 93.872/86. A primeira entrega se daria em 150 dias da assinatura Lançamento em restos a pagar2011NE002029 23.12.2012 do contrato, portanto não 1.032.412,50 em conformidade com o houve tempo hábil para Decreto 93.872/86. liquidação.2011NE000395 15.12.2011 A execução do objeto 1.012.350,32 Lançamento em restos a pagar (instalação de cabeamento em conformidade com o estruturado, dentre outros) Decreto 93.872/86. iniciou a partir da vigência do contrato e tem prazo de 8 meses para encerrar, portanto não houve tempo___________________________________________________________________________________________________ 131 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 132. hábil para a liquidação. - Lançamento em restos a2009NE000579 - - - pagar em conformidade com o Decreto 93.872/86. - Lançamento em restos a2011NE000185 22.6.2006 - 2.000.000,00 pagar em conformidade com o Decreto 93.872/86. Trata-se de instalação de sistema de ar-condicionado na nova seda do Escritório Regional – ER04/MG, Lançamento em restos a pagar2011NE000414 28.12.2011 vigência de 8 meses 900.000,00 em conformidade com o iniciando-se na data de Decreto 93.872/86. assinatura, portanto não houve tempo hábil para a liquidação. Conforme a área gestora o valor que deveria ser lançado é de R$ 392.972,51. Devem ser apresentadas as razões para o lançamento, em RP, de R$ 457.969,36 a mais do necessário. Em 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “O valor de R$ 1.078.247,60 inscrito em RP teve como objetivo o pagamento dos serviços referentes à vigência parcial do 3º Termo Aditivo, que se iniciou em 22/10/2011, sendo2011NE001546 - - - que o valor total efetivamente pago foi de R$ 958.490,00. Além disso, havia um valor referente à repactuação do contrato realizada por meio de Termo de Apostila assinado em 23/12/2011, cujo valor pago foi de R$ 46.674,18. Finalmente, destaca-se que foi realizada uma glosa no valor de R$ 308.795,0, tendo em vista correção do valor contratual realizado por meio de Termo Aditivo ao contrato original.”2011NE001003 - - - Não foi apresentada, cópia do contrato, foi informado apenas que as audiências (objeto do contrato) não ocorreram e que por isto foram lançados os valores em Resto a pagar. Justificativa insuficiente. Devem ser apresentadas as devidas justificativas acompanhadas da respectiva cópia do contrato. Em 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “Conforme informação prestada pela área gestora, o contrato com___________________________________________________________________________________________________ 132 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 133. a EBC para veiculação de publicidade legal é sob demanda e poderiam surgir eventos urgentes e inadiáveis, como audiências públicas, licitações, a exemplo do ocorrido com a renovação dos contratos de concessão no final de novembro/2010. Assim, tendo em vista a natureza desse contrato, achou-se prudente inscrever o valor da nota de empenho em restos a pagar” Foi informado que havia pendência de pagamento para o contratado como justificativa para a inscrição em RP. Devem ser apresentadas as razões para o lançamento de R$484.356,02 em restos a pagar tendo em vista que o valor necessário para cobrir o contrato era de R$293.992,97. Em 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte2011NE001701 manifestação: “Foi inscrito em restos a pagar o valor referente a R$ 678.348, 99 com o objetivo de pagar os serviços referentes à vigência do 4º Termo Aditivo, que se iniciou em 07/11/2011. Ressalta-se que, do valor inscrito em RP, já foi efetivamente utilizado em 2012 o valor de R$ 588.391,67 referente ao período supracitado”2008NE001445 - - - As informações apresentadas foram insuficientes para justificar o lançamento em RP, tendo em vista que conforme o gestor havia pendências de verificação de serviços prestados e ao final verificou que o RP deveria ter sido cancelado. Apresentar as razões, de forma pormenorizada, para lançamento e para o cancelamento dos RP, bem como cópia do contrato. Em 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “O valor foi inscrito em RP tendo em vista que a área gestora realizou a devolução de fatura referente ao serviço prestado no período de 26/11 a 29/11/2008, data em que se___________________________________________________________________________________________________ 133 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 134. encerrava o contrato. Tendo em vista que não houve registro de retorno da NF, a área gestora optou por manter o valor de R$ 107.356,42 inscrito em RP” Lançamento em restos a pagar2010NE000096 em conformidade com o Decreto 93.872/86. No que concerne a valor, cronograma e vigência, os contratos e outrosdocumentos referentes a uma amostra de 74 (setenta e quatro) empenhos realizados pela Anatel,constantes do item nº 052 da SA nº 201103188/012, de 7.4.2011, os quais totalizam R$35.997.300,75 e representam 80% dos valores empenhados em restos a pagar ao final de 2010.3.1.4. Assunto - BENS IMOBILIÁRIOS3.1.4.1. Constatação (47) Ausência de Avaliação de 31 (trinta e um) imóveis cadastrados no sistemaSPIUnet, representando 92% do parque imobiliário da agência. Com vista a avaliar a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade daUnidade, classificado como “Bens de Uso Especial”, verificou-se, com base nas informaçõesextraídas do SPIUnet - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, em31.12.2011, que a Agência possui 33 (trinta e três) imóveis cadastrados no citado sistema. Misterfrisar que as informações sobre os mencionados 33 imóveis foram apresentados no relatório degestão da Agência. A obrigatoriedade da Agência em manter seus próprios imóveis no CadastroNacional de Bens Imóveis, advém do Art. 1º da Portaria Conjunta Nº 1.110, de 19.11.1991, inverbis: “Art. 1º - Estender aos imóveis de propriedade das Autarquias e FundaçõesPúblicas as determinações contidas no Decreto nº 99.672/90, que trata do Cadastro Nacional deBens Imóveis”. Cabe destacar que o Decreto nº 99.672/90, até a emissão da Portaria Conjunta nº1.110, exigia das autarquias federais apenas o cadastro dos imóveis de propriedade da União queestavam sob sua administração, por qualquer fundamento. A Orientação Normativa GEADE-004, de 25.2.2003 da Secretaria do Patrimônioda União – SPU do Ministério do Planejamento – MPOG, tem por objetivo estabelecer normas eprocedimentos de avaliação e informação técnica de valor dos imóveis de propriedade da Uniãoou de seu interesse e no seu item 4.6.2, estabelece: “4.6.2 Terão validade por 24 meses as avaliações elaboradas: a) para obtenção de receitas patrimoniais classificadas como taxas de ocupação,___________________________________________________________________________________________________ 134 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 135. foros, laudêmios e multas previstas em lei; b) Quaisquer formas de cessões gratuitas, inclusive entregas e cessões sob regimede aforamento gratuito, para fazer constar nos contratos; c) para fins cadastrais e contábeis; d) na fixação do custo de reprodução de benfeitorias, para fins de cálculo deseguro; e) nas aquisições mediante doações com ou sem encargo; f) na permissão de uso g) para cálculo de indenização por ocupação ilícita; e h) por transferência de domínio para fins de reforma agrária.” (grifo nosso) Da análise dos imóveis cadastrados no sistema SPIUnet ficou constatado queapenas para os imóveis, situados em Goiânia/GO e Boa Vista/RR, foram realizadas avaliações,em 2011, sendo que para os outros 31 imóveis, o valor de mercado provável encontra-sedesatualizado no sistema SPIUnet em desacordo com o item 4.2.6.c da Orientação NormativaGEADE-004. Quanto a este mesmo assunto cabe ressaltar que na Constatação (012) do relatóriode Auditoria Anual de Contas, exercício 2010, esta CGU já havia apontado esta mesmaimpropriedade, qual seja, ausência de avaliação dos imóveis cadastrados no Sistema SPIUnet. Para esta constatação a Agência apresentou manifestação em seu Plano deProvidências, por meio do Ofício nº 15/2012/AUD-Anatel, de 31.1.2012: “Foi encaminhado um ofício a Secretária de Patrimônio da União, cópia anexa,solicitando a inclusão de servidores da Anatel na próxima capacitação de servidores parautilização do SPIUnet, mas fomos informados que não havia vagas na próxima capacitação eque ainda não tinha previsão de formação de uma nova turma. Com a negativa do curso, foi realizada uma visita a SPU para receber algumasorientações básicas quanto aos procedimentos de atualização da situação cadastral dos imóveisde uso da Agência. Fomos orientados de que antes de qualquer atualização e/ou alteração docadastro de imóveis, seria necessário providenciar sua avaliação. De posse dessa informação, foram encaminhados ofícios às 27 SuperintendênciasRegionais do Patrimônio da União, cópias anexas, solicitando a reavaliação dos imóveisutilizados pela Anatel em todos os estados da federação. Apenas a Superintendência Regional deGoiás realizou a avaliação do imóvel do ER-7. As demais Superintendências recusaram opedido por falta de pessoal ou por alegarem não serem obrigados a atender a solicitação.___________________________________________________________________________________________________ 135 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 136. Como segunda opção, serão encaminhados ofícios às respectivas prefeituras dacircunscrição dos imóveis, solicitando que nos seja fornecido o valor do IPTU do imóvel,possibilitando assim, o cálculo do seu valor atual. Caso essa tentativa seja frustrada, providenciaremos a contratação de umaempresa especializada para tal serviço.” Verifica-se que, apesar dos esforços da unidade, 31 (trinta e um) imóveis, querepresentam 92% do parque imobiliário da agência, estão sem as devidas avaliações. Tendo em vista as recomendações constantes do Plano de Providências, item4.1.3.1 do Relatório Anual de Contas nº 201108786, exercício de 2010, e o monitoramento destaCGU, não serão exaradas novas recomendações para esta constatação.3.1.4.2. Constatação (48) Ausência de cadastro dos imóveis de uso especial no SPIUNET. Do cotejamento de informações entre os dados constantes do Relatório de Gestãoda Agência – RG e os dados constantes do Sistema SPIUnet, verificou-se que os bens imóveislocados de terceiros, apesar de informados no RG não constam no sistema SPIUnet. De fato, consta, no Relatório de Gestão (pg. 94), um total de 29 (vinte e nove)imóveis locados. sendo que este total não condiz com os pagamentos efetuados no SIAFI ondeconstam os seguintes quantitativos de locadores de imóveis: Tabela 1: Quantidade de Favorecidos UG Emitente Conta (333903615) Conta (333903910) Total 413002 4 4 413003 1 2 3 413004 5 1 6 413005 3 4 7 413006 6 6 413007 1 1 413008 1 1 413009 1 1 413010 2 2 413011 1 1 413012 2 2 Total 26 8 34 Outro fato que merece destaque e que demonstrar inconsistência nos controlesimplementados pela Agência para gerenciar o parque imobiliário sob sua responsabilidade, é que:apesar do relatório de Gestão da Agência apresentar, no quadro A.11.2, que, no EscritórioRegional de São Paulo – ER1, existem 1 (um) imóvel locado no exercício 2011, em análise doscontratos de manutenção predial desta mesma ER1, constatou-se que existem 17 (dezessete)estações remotas, divergindo dos 6 imóveis próprios (quadro A.11.1 do RG) e 5 locados (quadroA.11.2 do RG) apresentados.___________________________________________________________________________________________________ 136 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 137. Tendo em vista as recomendações constantes do Plano de Providências, item4.1.4.3 do Relatório Anual de Contas nº 201108786, exercício de 2010, e o monitoramento destaCGU, não serão exaradas novas recomendações para esta constatação.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, a Agência informou: “Em virtude da dificuldade de operacionalização de resposta adequada para esseitem em tempo hábil, a Gerência da área responsável solicita um prazo superior ao da emissãodeste pré-relatório. Caso não seja possível o atendimento por parte dessa Controladoria-Geral,a Anatel continuará com os trabalhos, visando informar o posicionamento da Agência antes daemissão do Relatório final.”Análise do Controle Interno Na ausência de uma manifestação em tempo hábil, a constatação permanece,mister lembrar que os imóveis classificados como cedidos (quadro A.11.1 do RG) devem constarnos registros do SPIUnet e devem receber um RIP de Utilização que demonstre que a Anatel éusuária da totalidade ou fracão do imóvel. Em resposta ao Relatório Preliminar de Auditoria n.° 201203585, por meio doOfício nº 103/2012/AUD, de 24.7.2012, a Agência informou o seguinte: “A Gerência Operacional de Fiscalização Técnica – ER01FT, responsável pelossites no ER01, relacionou as Estações de Monitoragem e a forma de contrato de alocação entreas partes, conforme quadro abaixo: Estações Remotas de Monitoragem / Locais das Instalações Empresa Órgão Federal Órgão Estadual Locais Privados Municipal Exército Aeronáutica Polícia Militar DER SAAE Cedido AlugadoBarueri Congonhas Interlagos Bauru S. Carlos Votorantim A. MachadoJundiaí Cumbica Araçatuba Ribeirão Preto CampinasTaubaté Piracicaba Marília Meridiano S.J.Rio PretoOBS.: A Anatel tem custos somente com os locais alugados Constata-se, portanto, que 11 ERM’s estão instaladas em imóveis de propriedadede outros órgãos/empresa, 5 em imóveis alugados de particular e 1 em imóvel cedido porparticular, sendo que a Anatel tem custos somente com os locais alugados. Em relação ao cadastramento dos imóveis locados nas diversas UGs da Anatel,estamos buscando informações junto à SPU-DF (em complemento às informações que constamdo item 3.1.4.1) no sentido de proceder aos registros RIPs correspondentes no SPIUnet.___________________________________________________________________________________________________ 137 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 138. Adicionalmente, informamos que estamos procedendo internamente olevantamento do quantitativo correto de imóveis locados e cedidos com ônus para a Anatel, afim de regularizar os respectivos RIPs no SPIUnet.” Inicialmente, a Agência deve identificar o real proprietário dos imóveis cedidospelos órgãos federais, sendo que, ao se certificar de que os mesmos são de propriedade da União,deve-se: registrá-los no SPIUnet com um RIP de Utilização que demonstre a utilização do imóvelpela Anatel e, também, apresente a Fração Ideal ocupada no imóvel cedido. É importante frisar que o SPIUnet permite o registro de imóveis onde o Regime deUtilização seja: “Cessão-Outros” e “Cessão - Administração Federal Indireta”. De fato, os casosde cessão no âmbito da Anatel apresentados, tanto da parte dos órgãos federais quanto estaduais emunicipais, enquadram-se nestes Regimes de Utilização, os quais devem ser empregados nosregistros valendo-se das orientações do item 7.3 do Manual do SpiuNet, de jun.2009. Quanto ao imóvel cedido por particular para a Administração Pública, urge que aAgência verifique qual foi o instrumento contratual que formalizou a permissão de utilização doimóvel, devendo, tempestivamente, proceder da seguinte forma: (1) caso seja um instrumentoamparado pela lei do inquilinato sem ônus para a administração, o mesmo deve ser registradocomo locado de terceiros, conforme as orientações do item 7.6 do Manual do SpiuNet, dejun.2009; (2) caso seja um comodato, o mesmo deve ser registrado como tal, conforme asorientações do item 7.5 do Manual do SpiuNet. Cabe observar que não foram localizados os pagamentos relativos à locação doimóvel localizado em Marília/SP nas contas do SIAFI de nº 3.3.3.9.0.39.10 – Locação deImóveis - e nº 3.3.3.9.0.36.15 – Locação de Imóveis de Pessoa Física-.Recomendações Recomendação (1) Que a Anatel identifique os reais proprietários dos imóveis cedidos pelos órgãosfederais e registre, conforme o caso, no SPIUnet os imóveis de uso especial pela Agência depropriedade da União informando a Fração Ideal ocupada no imóvel cedido. Recomendação (2) Que a Anatel registre no SPIUnet as cessões de imóveis estaduais e municipais deuso especial pela Agência observando o devido Regime de Utilização. Recomendação (3) Que a Anatel registre no SPIUnet os imóveis de particulares de uso especial pelaAgência observando o devido Regime de Utilização. Recomendação (4) Que seja apresentado o contrato de locação do imóvel localizado em Marília/SP.___________________________________________________________________________________________________ 138 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 139. 3.1.4.3. Informação (49) Após análises dos registros do sistema SIAFI, constatou-se lançamento na contaImóveis a Registrar sem a informação do respectivo RIP do imóvel, referindo-se ao prédio emNatal/RN. A ausência de registro no SPIUnet ocasionou o lançamento de imóvel na contaImóveis a Registrar sem mencionar o respectivo Registro Imobiliário Patrimonial – RIP. O citadolançamento refere-se ao prédio localizado em Natal/RN, cujo cadastro ainda consta comopertencente à Gerencia Regional da Secretaria do Patrimônio da União do Rio Grande do Norte –SPU/RN. Conforme informação constante do relatório de Gestão (pg. 94), o imóvelencontra-se sem registro definitivo no Cartório de Registro de Imóveis devido à falta derecolhimento do Laudêmio em favor da Prefeitura Municipal de Natal. Foi informado, em resposta à SA nº 201203585-005, de 24.4.2012, que opagamento do Laudêmio deve ser providenciado pelo vendedor, de acordo com o Art. Nº 2038,do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e que a Procuradoria Federal Especializada da Anatel noRio Grande do Norte foi envolvida para atuação na solução do problema.3.1.4.4. Informação (50) Quanto aos contratos de locação, de um montante de R$ 1.902.475,00 dispendidoscom contratos de locação, analisamos 5 (cinco) processos que representaram 81% dos recursos.Os valores avençados em cada contrato analisado estão em linha com os respectivos Laudos deAvaliação disponibilizados. Localidade Contrato Processo Valor Anual (R$) ER 11.2 Acre ER 11 008/2008-Anatel 53578000324/2008 98.400,00 ER 11.1 Rondônia ER-11 num. 008/2010-Anatel 535810004312010 315.149,64 ER 9.2 - Piauí ER-9 num. 13/2011-Anatel 535600028542010 139.990,81 ER 4 - MG ER-04 num. 005/2008-Anatel 53524003030/2008 963.748,12 ER 1 – ERM Campinas ER01 nº 03/2011-Anatel 53504012282/2011 21.478,93 Total 1.538.767,53.1.4.5. Constatação (51) Utilização do Evento 51.1.001 nos registros contábeis demonstrando aexistência de pagamentos de despesas com aluguel sem amparo contratual. Por meio da Solicitação de Auditoria 201203585/005, item 32 foi requisitado àAnatel: “Apresentar rotinas visando à segregação contábil, suficientemente analítica,para a distinção clara dos registros relativos às despesas com:___________________________________________________________________________________________________ 139 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 140. locação de imóveis para uso de servidores; locação de imóveis para uso do órgão, unidade ou subunidade; manutenção dos imóveis próprios e da União; e manutenção dos imóveis locados de terceiros privados ou de outras esferaspúblicas”. Das informações apresentadas, por meio do Ofício nº 45/2012/AUD-Anatel, de2.5.2012, constatou-se que para os contratos de locação são utilizadas as contas 3.3.3.9.0.39.10 –Locação de Imóveis - e 3.3.3.9.0.36.15 – Locação de Imóveis de Pessoa Física-, porém a Agêncianão apresentou informações quanto às contas correntes do plano de contas utilizadas paraclassificar os pagamentos referentes aos contratos de locação, as quais seriam os CPF/CNPJ doscontratados, haja vista que a solicitação visava analisar rotinas utilizadas pela Agência com vistaà segregação contábil, suficientemente analítica, para a distinção clara dos registros relativos àsaludidas despesas. Também foi verificado que os 29 (vinte e nove) imóveis, constantes no relatóriode gestão, relativos aos bens de uso especial locados de terceiros, Quadro A.11.2, não condizemcom os pagamentos efetuados no SIAFI onde constam os seguintes quantitativos de locadores deimóveis: Tabela 1: Quantidade de Favorecidos UG Emitente Conta (333903615) Conta (333903910) Total 413002 4 4 413003 1 2 3 413004 5 1 6 413005 3 4 7 413006 6 6 413007 1 1 413008 1 1 413009 1 1 413010 2 2 413011 1 1 413012 2 2 Total 26 8 34 Ainda em resposta a Solicitação de Auditoria 201203585/005, foi informado,Ofício 45/2012/AUD-Anatel, que a Agência registra os seus contratos de aluguéis em contas decompensação. Entretanto, ao consultar o SIAFI e ao extrair as Notas de Sistema e OrdensBancárias, vemos que as contas de compensação não estão sendo alocadas (informadas) em todosos casos, principalmente quando utilizando o evento 531314 com a conta 3.3.3.9.0.39.10. Cabeobservar que a utilização do evento 511002, o qual tem sido utilizado pela Agência com a conta3.3.3.9.0.36.15, permite a utilização de contas de compensação no campo Classificação2(19972kk00). Desta forma, utilizamos as contas relativas à Despesa para obter os quantitativosde favorecidos da tabela 1.___________________________________________________________________________________________________ 140 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 141. Manifestação da Unidade Examinada: Quanto ao fato acima descrito, Anatel se manifestou por meio do Ofício98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012: “Apresentar rotinas visando à segregação contábil, suficientemente analítica,para a distinção clara dos registros relativos às despesas com: ➢ Locação de imóveis para uso de servidores: Esta situação não se aplica à Anatel. ➢ Locação de imóveis para uso do órgão, unidade ou subunidade: Registro de contrato : os contratos de aluguel, são registrados nas contas decompensação (1.9.9.7.2.03.00 CONTRATOS DE ALUGUEIS(Sem IG) e 1.9.9.7.2.11.00CONTRATOS DE ALUGUEIS (Com IG) seguindo-se roteiro do SIAFI, apresentado a seguir:ROTEIRO UTILIZADO NO REGISTRO DO CONTRATO FUNÇÃO INSCRIÇÃO 1 INSCRIÇÃO 2 CLASS.1 CLASS.2 OBS Assinatura de Contratos CNPJ, CPF, UG, Não Exigido 1.9.9.7.2.XX.YY Não Exigido Registro de de Seguros, Alugueis, IG OU Contrato Serviços, Gestão ou 999(favorecido Sem Fornecimento de Bens NE) Inscrição em Geral (Qdo o Genérica Beneficiário for CNPJ,CPF, IG OU UG (C/C 02) Assinatura de Contratos Número de Não Exigido 3.X.X.X.X.XX.YY Não Exigido Registro de de Alugueis(Quando empenho com Contrato exigir C/C Tipo 44) uso do Com favorecido + IG Inscrição Genérica Registro das despesas: as despesas com aluguel (com ou sem contratos), sãoregistradas nas contas 33390.36.15 – Locação de Imóveis (PF) ou na 33390.39.10 - Locação deImóveis (PJ), conforme o caso. Quanto à segregação das contas de despesas com aluguel, estas são registradasobservando-se, rigorosamente, as regras estabelecidas na Tabela de Eventos, disponível noSIAFI. ROTEIRO DOS EVENTOS UTILIZADOS NOS PAGAMENTOS DE ALUGUEIS EVENTO FUNÇÃO INSCRIÇÃO 1 INSCRIÇÃO 2 CLASS.1 CLASS.2 OBS 51.1.001 Aprop. Nº NE CNPJ/CPF/UG/I 3390.9X.XX.YY Não Exigido Pag.S/ Desp.Cor G/999 Contrato Pes. 51.1.002 Desp. Nº NE Não Exigido 3390.9X.XX.YY 199.72.KK.00 Pag.C/ Serv.com Contrato Contrato SEM IG 51.1.269 Desp. Nº NE + IG Não Exigido 3390.9X.XX.YY Não Exigido Pag. C/ C/Loc. Contrato___________________________________________________________________________________________________ 141 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 142. Bens COM IG Móv/Imó v ➢ Manutenção dos Imóveis Próprios e da União: Esta despesa é contabilizada na conta 3.3.3.9.0.39.16 - MANUTENCAO ECONSERV. DE BENS IMÓVEIS. ➢ Manutenção dos Imóveis Locados de Terceiros Privados ou de OutrasEsferas: No Plano de Contas da União atual, não há uma conta contábil, específica parasegregação deste tipo de despesas, assim também a contabilizamos na conta 3.3.3.9.0.39.16 -MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS IMÓVEIS.Analise do Controle Interno Verificou-se que as contas de compensação utilizadas com as Notas de Sistemaestão sendo registradas devidamente conforme relatado pela Agência e verificado no SIAFI. Entretanto, em consulta ao SIAFI, obtivemos as Notas de Sistema (NS) da Tabela1 que utilizaram o evento 51.1.001, o qual é utilizado para pagamentos sem contrato vigente. Defato, as NS´s são relativas aos aluguéis das ERMs dos municípios de Caxias do Sul/RS, PassoFundo/RS e Alvares Machado/SP, os quais devem estar sem contrato vigente há pelo menos 1(um) ano. Tabela 1 Data Emissão Número NS UG Emitente Favorecido Valor_1 08-FEV-2011 000158 413006 276.785.470-72 674,07 03-MAR-2011 000242 413006 276.785.470-72 674,07 05-ABR-2011 000332 413006 276.785.470-72 674,07 06-MAI-2011 000449 413006 276.785.470-72 674,07 03-JUN-2011 000541 413006 276.785.470-72 674,07 05-JUL-2011 000661 413006 276.785.470-72 674,07 01-AGO-2011 000737 413006 276.785.470-72 674,07 02-SET-2011 000864 413006 276.785.470-72 674,07 04-OUT-2011 000975 413006 276.785.470-72 674,07 03-NOV-2011 001075 413006 276.785.470-72 674,07 01-DEZ-2011 001176 413006 276.785.470-72 674,07 07-FEV-2011 000142 413006 360.528.920-72 894,16 01-MAR-2011 000230 413006 360.528.920-72 894,16 05-ABR-2011 000331 413006 360.528.920-72 894,16 02-MAI-2011 000429 413006 360.528.920-72 894,16 01-JUN-2011 000528 413006 360.528.920-72 894,16 01-JUL-2011 000655 413006 360.528.920-72 894,16 01-AGO-2011 000736 413006 360.528.920-72 894,16___________________________________________________________________________________________________ 142 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 143. 02-SET-2011 000863 413006 360.528.920-72 894,16 04-OUT-2011 000974 413006 360.528.920-72 894,16 03-NOV-2011 001076 413006 360.528.920-72 894,16 01-DEZ-2011 001175 413006 360.528.920-72 894,16 29-ABR-2011 000691 413002 379.061.758-08 3600 29-ABR-2011 000706 413002 379.061.758-08 3600 31-OUT-2011 002057 413002 379.061.758-08 4800 23-NOV-2011 002249 413002 379.061.758-08 3600 É importante, também, observar que o evento 511001 vinha sendo utilizado paraquitar os débitos relativos aos contratos nº “ER-04 num. 005/2008-Anatel” e nº “ER01 nº005/2001-Anatel” no período em que ficaram sem contrato vigente, sendo que o último ficou pormais de 4 anos, conforme Nota nº 359/2011/AGU, de 8.8.2011: “4. Por outro lado, noto, contudo, que a Anatel está ocupando o imóvel objetoda pretendida contratação, ainda que a com a correspondente contraprestação mensal em favordos locadores – em observância ao art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/936 – há mais dequatro anos, sem que existisse uma formalização contratual para tanto, com infringência ao art.62, da Lei n. 8.666/93.” Em manifestação ao relatório preliminar, por meio do Ofício 105/AUD/ANATEL,de 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: “Os terrenos indicados na Constatação 51 referem-se aos locais onde estãoimplantadas as estações de radiomonitoragem nos Municípios de Passo Fundo e Caxias do Sul,ambos no Estado do Rio Grande do Sul. Em relação a esta Constatação, o Escritório Regional da Anatel no Estado do RioGrande do Sul (ER05) informou que de fato a Agência não possuiu contrato de locação vigenteem decorrência da recusa dos proprietários em renová-los. Entretanto, os pedidos dedesapropriação dos imóveis já estão em fase de análise nos autos dos Processos n.53528.003959/2010 e 53528.006860/2010. O ER05 acrescentou, ainda, que, seguindo recomendação da d. ProcuradoriaFederal Especializada da Anatel proferido quando da análise da desapropriação, ospagamentos estão sendo efetuados por reconhecimento de débitos, a fim de evitar o despejoarbitrário do imóvel”.Recomendações Recomendação (1) Que a Anatel apresente os contratos de locação vigentes para as ERMs de Caxiasdo Sul/RS, Passo Fundo/RS e Alvares Machado/SP. Recomendação (2) Apresentar o resultado do processo 53528.003959/2010, tão logo o mesmo seja___________________________________________________________________________________________________ 143 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 144. concluído. Recomendação (3) Apresentar o resultado do processo 53528.006860/2010, tão logo o mesmo sejaconcluído.3.1.5. Assunto - MOVIMENTAÇÃO3.1.5.1. Informação (8) Foram realizadas análises durante o exercício de 2011, na Anatel, com o objetivode avaliar a consistência da execução da folha de pagamento da Unidade. Os examesrestringiram-se à análise de 35 trilhas de auditoria e apontaram pela existência de 51inconsistências, que foram levadas ao conhecimento da Anatel por meio dos Ofícios nº 29.424 enº 37.971, de 4.10.2011 e 14.12.2011 respectivamente, de forma que a Agência pudessepromover as providências necessárias. As inconsistências encontradas estão apresentadas abaixo: Quant. de Descrição das Trilhas Ocorrências29) Servidores Requisitados sem informação do valor da remuneração extra-Siape 1630) Servidores Cedidos sem informação do valor da remuneração extra-Siape 131) Inclusão de informações pelo próprio servidor habilitado no Siape (nível 2operacional), em sua respectiva folha de pagamento.34) Servidores cedidos para órgãos recusáveis, que recebem, na origem,gratificação por desempenho/produtividade específica de sua carreira/plano de 20cargos.35) Pensões concedidas após 19/02/2004 cadastradas no Siape em Tipos menores 12que 52. Após ciência, a Agência promoveu a correção das inconsistências e apresentaçãode esclarecimentos, por meio do Ofício nº 152/2011/AUD-Anatel, de 31.10.2011, de forma quetodas as inconsistências apresentadas foram sanadas ou esclarecidas: a) Trilhas 29 e 30: foram disponibilizadas, encaminhado a esta CGU, asremunerações e a situação dos servidores que constam no Siape como “CEDIDO” e“REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS” sem a disponibilização, no próprio Siape, daremuneração extra-Siape, a qual encontra-se acostada a este processo em meio impresso,permitindo a verificação manual da extrapolação do teto remuneratório do serviço público. b) Trilha 31: o lançamento ocorreu em função do uso de macro para lançamentode informações em bloco;___________________________________________________________________________________________________ 144 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 145. c) Trilha 34: a Agência informou que os servidores estão recebendo a gratificaçãode desempenho de acordo com o disposto no art.14, do Decreto nº 7.133/2010, mas no SiapeNetnão consta a localização do servidor R. B. Mat. Siape 1489488, o qual encontra-se cedido para oSTF (Poder Judiciário), apesar do campo Situação do Servidor ser CEDIDO no sistemaSiapeNet; d) Trilha 25: correção para o tipo 54 realizada automaticamente pelo MPOG; Registra-se que todas as inconsistências encontradas possuíam natureza formal,não tendo sido identificado, em nenhum dos achados, dano ao Erário.3.1.5.2. Informação (13) Para fins de verificação do cadastramento dos atos de pessoal no Sistema deApreciação dos Atos de Admissões e Concessões – SISAC, do Tribunal de Contas da União –TCU, em observância aos preceitos do art. 7º da Instrução Normativa / TCU 55/2007, procedeu-se análises e aplicações de testes em 18 atos de admissão de pessoal da Agência, relativos aoexercício de 2011, de um total de 40 relacionados para exame, cujo resultado dos testes eanálises, apontaram que os atos foram cadastrados no citado sistema e disponibilizadostempestivamente ao Órgão de Controle Interno, todavia não foi possível avaliar se os mesmosforam disponibilizados de modo tempestivo no SISAC, haja vista não haver, no referido sistema,informação sobre a efetiva data de lançamento dos atos, conforme explicitados no quadro abaixo. Data da Consulta ao Sisac:15.5.2012 Número de Controle Tipo de Ato Início da Vigência Disp. ao Controle Interno Situação no SISAC 1-071413-8-01-2011-000008-4 Admissão 01/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000011-4 Admissão 31/03/11 31/03/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000022-0 Admissão 02/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000025-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000027-0 Admissão 22/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000029-7 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000031-9 Admissão 11/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000102-1 Admissão 11/11/11 27/11/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000047-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000049-1 Admissão 29/07/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000051-3 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000056-4 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000060-2 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000064-5 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000005-0 Admissão 05/04/11 14/04/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000004-1 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000072-6 Admissão 01/08/11 24/08/11 Cadastrado 1-071413-8-01-2011-000002-5 Admissão 07/04/11 14/04/11 Cadastrado3.1.5.3. Informação (36)___________________________________________________________________________________________________ 145 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 146. Com vista a verificar o cumprimento, pela Agência, das obrigações estabelecidasna Lei nº 8.730/1993, selecionou-se 34 (trinta e quatro) servidores para análises das Declaraçõesde Bens e Rendas, notadamente no que se refere as rotinas existentes que controlam a entregaanual à unidade de pessoal, das cópias das declarações com as respectivas retificações, ou dasautorizações de acesso eletrônico destas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os testes aplicados “in loco” na unidade de pessoal denotaram que os controlesadministrativos instituídos pela Agência, asseguram de forma satisfatória o monitoramento documprimento, por parte dos servidores alcançados pela citada norma, das exigências legaisestabelecidas, exemplificado no quadro abaixo. Declarações de Bens e Rendas / Autorizações Ano base-2011 Relação Servidores Objeto de análises CPF Servidor Tipo Documento Situação Declaração Autorização 072.636.001-53 Autorização Entregue 630.715.333-49 Autorização Entregue 007.573.671-35 Declaração Entregue 116.712.111-20 Declaração Entregue 952.045.634-15 Autorização Entregue 045.512.308-04 Declaração Entregue 785.796.275-91 Autorização Entregue 153.197.411-20 Autorização Entregue 011.882.551-85 Autorização Entregue 012.529.387-99 Autorização Entregue 393.000.051-20 Declaração Entregue 184.059.671-68 Declaração Entregue 472.648.709-44 Autorização Entregue 084.238.651-34 Declaração Entregue 053.965.106-09 Autorização Entregue 519.945.189-87 Autorização Entregue 039.894.116-59 Declaração Entregue 221.463.341-34 Autorização Entregue 452.205.496-34 Declaração Entregue 128.935.281-04 Declaração Entregue 184.938.581-53 Autorização Entregue 263.659.871-53 Autorização Entregue 095.272.947-46 Autorização Entregue 794.842.397-49 Autorização Entregue 774.179.841-34 Autorização Entregue___________________________________________________________________________________________________ 146 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 147. 3.1.5.4. Constatação (39) Descumprimento dos normativos legais quanto aos processos de cessão dosfuncionários à Anatel. Com o objetivo de avaliar as recomendações da CGU de exercícios anteriores,identificamos no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 245375, referente ao exercício de2009, o descumprimento dos normativos legais quanto aos processos de cessão dos funcionáriosà Anatel. Sobre o assunto, esta CGU recomendou que a Agência efetuasse a adequação de todosos processos de cessão dos servidores ou funcionários de órgãos ou entidades da AdministraçãoPública aos ditames da Lei nº 9.472, de 16.7.1997, da Lei nº 11.292, de 26.4.2006 e do Decretonº 4.050, de 12.12.2001. Por meio do Ofício nº 39/2011/AUD-Anatel, de 19.9.2011, o Gestor apresentou aseguinte manifestação: “Acerca dos requisitados, informamos que 5 (cinco) retornaram à Telebrás após15/04/2011 – data da última informação à CGU. O retorno dos empregados está ocorrendo deforma a minimizar os riscos operacionais da Anatel e atender às necessidades da Telebrás.Atualmente, há 72 empregados da Telebrás nesta Agência. Cabe ressaltar que a manutenção dosrequisitados Telebrás tem respaldo na Lei n.º 9.472/97 e na Lei n.º 10.871/2004. Esta assimdispõe no artigo 27: “Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitarservidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para oexercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei. § 1o Os servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I desta Lei na data dapublicação desta Lei poderão permanecer à disposição delas, inclusive no exercício de funçõescomissionadas e cargos comissionados técnicos, até que estejam providos, no âmbito daentidade respectiva, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de cargos criados por estaLei. § 2o Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que nadata da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerãonesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionadostécnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ouextinção do contrato de trabalho.” (grifo nosso)” Conforme consta do Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU nº 245375,referente ao exercício de 2009, o Convênio nº 001/98 de cessão de empregados da Telebrás àAnatel, celebrado em 9.1.1998, com fulcro nos ditames da Lei nº 9.472, de 16. 7.1997, tinhavigência de 24 meses, conforme cláusula sexta do referido convênio, portanto não estando maisem vigor. Sobre a manifestação do Gestor, reproduzimos trecho constante do citadoRelatório, que esclarece sobre os institutos da requisição e da cessão para o caso em tela:___________________________________________________________________________________________________ 147 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 148. “Com relação a Lei 10.871, de 20.5.2004, transcrevemos abaixo o seu Art. 27 quetrata sobre requisição e cessão de pessoal às Agências Reguladoras: “Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitarservidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para oexercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei. § 1º Os servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I desta Lei na data dapublicação desta Lei poderão permanecer à disposição delas, inclusive no exercício de funçõescomissionadas e cargos comissionados técnicos, até que estejam providos, no âmbito daentidade respectiva, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de cargos criados por estaLei. § 2º Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que nadata da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerãonesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionadostécnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ouextinção do contrato de trabalho.” (grifo nosso) Note-se que a exceção do parágrafo § 1º supracitado trata de cessão deservidores, e não de empregados públicos. Cabe lembrar que o Convênio 001/98 de cessão deempregados da Telebrás à Anatel, já não é vigente. Mesmo que interpretássemos de forma amplaeste parágrafo, e o Convênio 001/98 estivesse vigente, destacamos que permanência nacondição de cedidos, seria válida até que a Anatel não tivesse pelo menos 50% (cinquenta porcento) do total de cargos criados pela Lei nº 10.871/04. Com relação à exceção do parágrafo § 2º supracitado, este não pode serconsiderado, haja vista tratar-se de instrumento de requisição de empregados de entidadesintegrantes da Administração Pública, e não de cessão de empregados públicos que foi oinstituto utilizado no Convênio 001/98 celebrado entre a Anatel e a Telebrás. Assim, por meio dos fatos acima dispostos e dos documentos apresentados a estaCGU, constata-se que os processos de cessão dos funcionários da Telebrás não se adequaramaos normativos legais que vieram a substituir os ditames da Lei 9.472, de 16.7.1997,especificamente a Lei 11.292, de 26.4.2006, que remete ao novo regramento estabelecido peloDecreto 4.050, de 12.12.2001. Ainda sobre os institutos da cessão e requisição, temos a esclarecer o que segue.O Decreto nº 4.050, de 12.12.2001, regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, quedispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,direta, autárquica e fundacional. Este Decreto, em seu art. 1º, traz algumas definiçõesimportantes, dentre as quais a cessão e a requisição, conforme reproduzimos a seguir: “Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se: I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício doservidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo daremuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário,___________________________________________________________________________________________________ 148 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 149. gratificação natalina, férias e adicional de um terço; II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidadedos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração dalotação no órgão de origem; (...) IV - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e V - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.” As definições estabelecidas para requisição e cessão diferem entre si por setratarem de institutos diferentes. Enquanto a requisição refere-se a ato irrecusável, a cessão tem ocaráter de ato autorizativo, conforme se depreende da leitura dos incisos I e I do art. 1º doDecreto supracitado. Ainda com relação ao seu art. 1º, o Decreto define, nos incisos IV e V, o órgãocessionário como sendo aquele em que o servidor irá exercer suas atividades, e o órgão cedentecomo sendo o órgão de origem e lotação do servidor cedido. O art. 5º do referido Decreto deixa claro que pode haver tanto a solicitação decessão, quanto a requisição de servidor, conforme grifado a seguir: “Art. 5º Observada a disponibilidade orçamentária, a Administração PúblicaFederal direta, autárquica e fundacional poderá solicitar a cessão de servidor ou empregadooriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, para oexercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, requisitar nos casos previstosem leis específicas.” (grifo nosso) Observa-se, no caso em tela de cessão, formalizada por meio do Convênio nº001/98 de cessão de empregados da Telebrás à Anatel, celebrado em 9.1.1998, que a Agênciaconfigura-se como órgão cessionário e a Telebrás configura-se como órgão cedente. Assim, nãohá que se falar em requisição neste caso. Feito o esclarecimento sobre cessão e requisição, reafirmamos a posição destaControladoria, de que as cessões de empregados da Telebrás devem se viabilizar pelasdisposições do Decreto nº 4.050/2001, reforçando o posicionamento contido noPARECER/MC/CONJUR/APC/Nº 2536-3.12/2008, de 6.11.2008, cujo trecho reproduzimosnovamente, de maneira a elucidar a questão: “(...) 08. Em relação ao reembolso às empresas públicas e sociedades de economiamista pelo seu pessoal cedido, restou consignado pela Consultoria Jurídica___________________________________________________________________________________________________ 149 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 150. (PARECER/MC/CONJUR/BMF/Nº 1197/2006; PARECER/MC/CONJUR/CLL/Nº 0180/2008;PARECER/MC/CONJUR/BMF/Nº 1811/2007) que o critério utilizado pela Lei nº 8.112/90 e peloDecreto nº 4.050/2001, para fins de imputar o ônus pelo pagamento da remuneração doempregado público cedido tem arrimo na origem da fonte de custeio. Assim, as empresaspúblicas e as sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional, em casode cessão de seus empregados para órgãos da Administração Direta da União, não serãoreembolsadas, uma vez que não seria lógico a União reembolsar algo que é ela quem paga. Deoutra sorte, as empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos doTesouro, têm direito ao ressarcimento, haja vista que é pessoa jurídica diversa daquela que é acessionária, bem como pelo fato da fonte de custeio ser própria. Esse entendimento é o que seextrai pela leitura do art. 93, §1º e §2º da Lei 8.112/90 e do art. 6º do Decreto nº 4.050/2001. 09. Assim sendo, no caso da TELEBRÁS, por ser sociedade de economia mistaque não recebe recursos do Tesouro Nacional para custeio de sua folha de pagamento, ela teria,em princípio, direito ao ressarcimento pela cessão dos seus empregados cedidos ao Ministériodas Comunicações, não fosse a limitação imposta pelo art. 11 do Decreto nº 4.050/2001, no quetange às cessões que impliquem reembolso para a Administração Pública Federal direta,autárquica e fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, inverbis: “Art. 11. As cessões ou requisições que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência da República, somente ocorrerão para o exercício de: (Redação dada pelo Decreto nº 5.213, de 2004) I – cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, e de Natureza Especial ou equivalentes; e (Incluído pelo Decreto nº 5.213, de 2004) II – cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 3, ou equivalente, destinado a chefia de superintendência, de gerência regional, de delegacia, de agência ou de escritório de unidades descentralizadas regionais ou estaduais (Incluído pelo Decreto nº 5.213, de 2004) 10. Ou seja, de acordo com a norma supracitada, para os casos em que terá dehaver reembolso a cessão de servidor ou empregado público só será possível quando for paraocupar cargo comissionado DAS 4 ou superior, não estando o Administrador autorizado a cederou a receber servidor ou empregado público para ocupar cargo comissionado DAS menor que 4,salvo na hipótese descrita no inciso II do art. 11 do Decreto nº 4.040/2001.” (grifo nosso) Na última manifestação da Agência, conforme consta da Nota Técnica nº1.866/2011/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, de 19 de julho de 2011, foi informado que havia 114empregados da Telebrás remanescentes na Anatel. Agora, o Gestor informou que 5 (cinco)retornaram à Telebrás, após 15.4.2011, data da última informação à CGU, restando 72___________________________________________________________________________________________________ 150 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 151. empregados na Agência. Tendo em vista o desencontro das informações trazidas, e de forma a obter-se umconhecimento melhor sobre os empregados cedidos pela Telebrás que se encontram na Agência,assim como sobre os que já retornaram, solicitamos à Agência que encaminhasse um quadro comas informações dos empregados da Telebrás que foram cedidos à Anatel, e que retornaram ou nãoàquela empresa. As providências adotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendaçãovêm sendo acompanhadas por meio do Plano de Providências de 2009. Em resposta, a Agência informou, por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de10.7.2012: “Segue a tabela 1 com a informação dos funcionários da Telebrás quepermanecem na Agência e a tabela 2 com a informação dos funcionários da Telebrás que saíramda Agência nos últimos 2 anos.” Cabe frisar que as análises consignadas neste ponto referem-se às providênciasadotadas pela Agência, levadas a efeito no exercício 2011, tendo em vista o escopo da AuditoriaAnual de Contas, por esta razão as providências adotadas, no exercício 2012, comporão o rol deanálises relativo à auditoria de contas do exercício 2012. De todo modo, as providênciasadotadas pela Anatel para o cumprimento desta recomendação continuarão a ser acompanhadaspor meio do Plano de Providências de 2009.3.1.6. Assunto - PROCESSOS LICITATÓRIOS3.1.6.1. Informação (21) A título de informação, registramos que procedemos a análise de 9 (nove)processos de licitação formalizados pela ANATEL, entre os exercícios de 2010 e 2011,compreendendo diversos objetos, bem como modalidades de licitação, os quais totalizaram omontante estimado da ordem de R$ 6.997.970,94, conforme demonstrado pelo quadro descritivo,a seguir: Nº. Processo Volumes Modalidade de Objeto Empresa Vencedora Valor (R$) Licitação53500.026326/2010 4 Pregão Eletrônico Aquisição de Medidores ZELL AMBIENTAL 1.032.412,50 Isotrópicos Portáteis de LTDA. Faixa Larga para Medição de Radiação não Ionizante53500.016470/2010 3 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa WORLD AGÊNCIA 2.703.568,74 para a Prestação de Serviços DE VIAGENS, (Estimado) de Reserva, Marcação e OPERADORA E Emissão de Bilhetes de CONSOLIDADORA Passagens Aéreas Nacionais DE TURISMO LTDA e Internacionais. – ME53524.007370/2010 2 Pregão Eletrônico Prestação de Serviços de GP7 Logística Ltda – 1.074.999,96 Transporte c/ Motorista, no ME (Estimado) Âmbito das Atividades Institucionais do Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais.___________________________________________________________________________________________________ 151 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 152. 53504.001399/2011 4 Pregão Eletrônico Contratação de Empresa VIP SERVICE CLUB 2.179.999,74 Especializada na Prestação LOCADORA LTDA. de Serviços de Transporte, incluindo Motoristas, no Âmbito do Escritório Regional da Anatel em São Paulo/SP53542.004331/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Planejamento e Projeto de Radio Enlace Digital”.53542.004365/2011 1 Dispensa de Licitação Contratação de empresa Lancore Networks 6.990,00 visando à capacitação de Brasil Ltda - ME servidores no Curso de “Tecnologias, Serviços e Aplicações 3G/4G”53504.005381/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 14 Filomena da 7.498,40 Condicionadores de ar, Tipo Conceição Martins Janela, de 7500 BTUs Saraiva – ME53500.023404/2011 1 Dispensa de Licitação Aquisição de 3 Câmeras WW10 Distribuidora 2.799,00 Fotográficas Digitais de Equipamentos Eletrônicos Ltda.53572001147/2010 1 Inexigibilidade de Prestação de Serviços de Companhia de 15.000,00 Licitação Fornecimento de Água, Saneamento (Estimado) Coleta, Tratamento e Ambiental do Destino Final de Esgotos Maranhão (CAEMA) Sanitários para a UO da Anatel no Maranhão. Releva observar que tais processos licitatórios, excetuando-se os de nº53500.016470/2010, 53500.023404/2011 e 53500.026326/2010 (parcialmente) que tem seusrespectivos objetos relacionados à Sede da Anatel em Brasília, referem-se aos EscritóriosRegionais da Anatel situados em outros pontos do território nacional, nos impossibilitando,assim, de adentrarmos nos meandros de cada execução desses objetos, motivo pelo qual abrimosesse parêntese para consignarmos que os presentes trabalhos de auditoria enfocaram,eminentemente, os aspectos formalísticos de cada processo, atentando-se, sobretudo quanto aosprocedimentos que se afiguram como imprescindíveis para a sua devida formalização, tais como:requisição da autoridade competente; definição clara e precisa do objeto a ser licitado; eleição,por parte da Unidade auditada, da modalidade de licitação que se apresente em estritaconformidade com os normativos existentes; aprovação desses instrumentos, após submetidos aocrivo dos correspondentes órgãos técnicos e/ou jurídicos, bem como a verificação da realizaçãoda devida publicidade dos mesmos pela Agência Nacional de Telecomunicações, incluindo-se aíseus escritórios regionais; celebração dos contratos, quando necessário e realização do empenhodas despesas correspondentes. Dessarte, reiteramos que contratos como os referentes aos Processos nº53524.007370/2010, bem como o de nº 53524.007370/2010 (ambos relativos à contratação deempresa para a prestação de serviços de transporte com motorista, no âmbito, respectivamente,dos Escritórios Regionais da Anatel em Minas Gerais e São Paulo), cujos valores em conjuntoperfazem o montante da ordem de R$ 3.254.999,70 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatromil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e cujos respectivos contratos se___________________________________________________________________________________________________ 152 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 153. encontram vigendo, inclusive com o relativo ao Escritório de São Paulo em fase de prorrogaçãode sua vigência, não tiveram as suas execuções submetidas à nossa inspeção, motivo pelo qualficamos impossibilitados de tecermos qualquer avaliação acerca das mencionadas execuções.3.1.6.2. Informação (22) Análise do Processo nº 53524.007370/2010, cujo objeto diz respeito à contrataçãode empresa para prestação de serviços de transporte com motorista, no âmbito do EscritórioRegional da Anatel em Minas Gerais. Em análise realizada nos documentos que compõem o Processo nº53524.007370/2010, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2011, conforme dito, visando acontratação de empresa para prestação de serviços de transporte com motorista, tendo comovencedora do certame a empresa GP 7 Logística Ltda, (CNPJ: 13.150.147/0001-00), no valorestimado de R$ 1.074.999.96 (um milhão, setenta e quatro mil, novecentos e noventa e novereais e noventa e seis centavos), iniciou-se com a Requisição de Materiais/Serviço nº 488, de5.11.2010, bem como com o Termo de Referência nº 008/2010, de 5.11.2010, no qual se verificao objetivo e motivação da contratação, a discriminação dos produtos/serviços a seremcontratados, obrigações do contratante e do contratado, etc. Ademais, vislumbramos no mencionado processo a presença de pareceresjurídicos oriundos da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, acerca do referido edital e docorrespondente contrato, informes e nota técnica, bem como a realização da devida pesquisaprévia de preços. Importa salientar que a Unidade auditada observou as exigências legais no queconcerne à ampla publicidade da mencionada contratação, tendo sido verificada a publicação doAviso de Licitação do citado Pregão Eletrônico nº 01/2011-ER04/MG, no Diário Oficial daUnião, em 1.12.2011, bem como em jornal de grande circulação, na mesma data. Informamos, ainda, que a Ata da Realização do aludido Pregão Eletrônico, levadoa efeito pela Unidade auditada, data de 13.12.2011, e o correspondente Termo de Adjudicação eHomologação de 15.12.2011. Aduz-se, de igual modo, que o Aviso de Homologação forapublicado no Diário Oficial da União em 16.12.2011. Posteriormente, verificamos a presença, no retromencionado processo, doCONTRATO ER04- Nº 012/2011 – ANATEL, por óbvio, celebrado entre a Anatel (EscritórioRegional – ER04, em Minas Gerais) e a empresa GP7 Logística Ltda. - ME, em 23.12.2011,tendo sido seu respectivo extrato publicado, no Diário Oficial da União, em 27.12.2011.3.1.6.3. Constatação (23) Inexecução parcial do Contrato ER04 - Nº 012/2011-ANATEL, sem aaplicação das respectivas sanções contratuais. Preliminarmente, anotamos, aqui, que apesar de não termos realizado qualquerinspeção, “in loco”, da execução do CONTRATO ER04- Nº 012/2011 – ANATEL, em análisedas peças que compõem o seu respectivo processo, de nº 53524.007370/2010, detectamos a___________________________________________________________________________________________________ 153 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 154. seguinte situação, que ora passamos a narrar: Consta às folhas 409 do supradito processo, comunicação, via e-mail, oriunda dodomínio @titulartransportes.com.br, de 6.12.2011, destinado ao pregoeiro e a membro da equipede apoio, tendo por teor a informação de seu interesse em participar da Pregão Eletrônico nº01/2011 ao tempo em que requer a informação concernente à possibilidade ou não de a mesmaparticipar do citado certame licitatório, tendo em vista o fato de a empresa Titular Transportesnão possuía, à época do encaminhamento de tal e-mail, os veículos constantes do edital doretromencionado pregão, razão na qual a mesma indaga se poderia estar adquirindo os veículosnecessários após o resultado do certame, acaso, ao final, se sagrasse vencedora. Nesse sentido, no dia seguinte, 7.12.2011, conforme constante às folhas 410 doprocesso já mencionado, o Pregoeiro da Gerência Operacional Administrativa Financeira – AF,assim responde, mediante o encaminhamento de Ofício Circular nº 3.744/2011 – ER04AF-ANATEL: “ O licitante vencedor do certame deverá disponibilizar, no ato de assinatura doinstrumento contratual (previsto para o dia 23/12/2011), a frota especificada no Edital, com até2 (dois) anos de fabricação, contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal de aquisiçãodo veículo, conforme estabelecido no item 2.1.1 e 2.1.2, do Anexo I – Condições Gerais decontratação, do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2011-Anatel” Dito isto, informamos que às folhas 580, do mesmo processo, consta Relato deOcorrência, datado de 6.2.2012, com a seguinte informação: “1 - Em 22/12/2011, a Empresa Contratada (GP7 Logística Ltda.) apresentou àAnatel/MG um pedido de prazo para substituição da frota de veículos (até o dia 06/02/2012) epara entrega da documentação dos veículos de motoristas a serem utilizados na execução doobjeto contratual”. Segue, ainda, o mencionado Relato de Ocorrência: “Entendemos a necessidade de tempo hábil para a aquisição de nova frota, opedido da Empresa foi deferido pelo Gerente Regional do ER04/MG (Gestor do Contrato),conforme Ata de Reunião realizada no dia 03/01/2012, desde que a empresa realizassemanutenção preventivas nos veículos disponibilizados, devidamente comprovadas por meio deRelatórios Mensais, a fim de garantir a maior segurança possível aos servidores da Anatel”. Continua: “Em 06/02/2012, findo o prazo concedido pelo Gestor do Contrato ER04 Nº012/2011-Anatel para a substituição da frota, a GP7 Logística Ltda. disponibilizou os veículos: VEÍCULO TIPO ANO DE FABRICAÇÃO PAJERO - HKR-8515 1 2008 PAJERO - HKC-9515 1 2008 KYRON - HMO-1993 1 2011___________________________________________________________________________________________________ 154 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 155. KYRON - HKN-8117 1 2011 KYRON - HKS-5345 1 2011 PALIO WEEKEND-NAD-2800 3 2009 PALIO WEEKEND-NAD-4039 3 2009 PALIO WEEKEND-NAD-6769 3 2009 Segue o mencionado Relato de Ocorrência: “Nota-se, dos oito veículos disponibilizados pela Empresa Contratada, apenastrês (Tipo 1) atendem às especificações exigidas no Contrato, no que diz respeito à data defabricação do veículo (Item 2.1.1 e 2.1.23 do Anexo I – Condições gerais de Contratação: comaté 2 (dois) anos de fabricação”. “Importante destacar que tal irregularidade, já foi apontada por servidores daAnatel esta semana, que se questionaram a realização das missões de fiscalização no veículosdisponibilizados pela Empresa, em desacordo com o Contrato. 2 – Não foi apresentada toda a documentação dos veículos e motoristassolicitadas para a assinatura do instrumento contratual (Documento do veículo, carteiraNacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, etc”. Por fim, conclui o citado relato, registrando ser “pertinente e necessária anotificação da Empresa contratada para sanar tais irregularidades imediatamente, sob pena deaplicação das sanções contratuais cabíveis”. Desse modo, após a toda a descrição dos fatos por nós detectados e que constamdo Processo nº 53524.007370/2010, depreendemos a presença de flagrante inobservância, porparte da empresa contratada, tanto de cláusulas previstas no correspondente edital, como nopróprio contrato celebrado com o Escritório de Representação da Anatel em Minas Gerais,inobservâncias, estas, de notária gravidade, na medida em que a empresa GP7 Logística Ltda.,demonstrou não satisfazer as reais e imprescindíveis condições editalícias e contratuais para asua efetiva contratação pela Administração Pública, o que dá azo a aplicação dos termosconstantes da alínea “a”, do item 11.1, da Cláusula Décima Primeira (Da Rescisão) c/c o previstonos itens e alíneas da Cláusula Décima (Das Sanções Administrativas) do CONTRATO ER04-Nº 012/2011 – ANATEL.Manifestação da Unidade Examinada Por meio do Ofício nº 98/2012/AUD-Anatel, de 10.7.2012, a Agência apresentoua seguinte manifestação: “b) Em relação à Constatação 023, salientamos, preliminarmente, que osveículos disponibilizados pela empresa contratada, no ato da contratação, não comprometerama execução das atividades institucionais da Anatel, no Estado de Minas Gerais, notadamente, a___________________________________________________________________________________________________ 155 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 156. fiscalização dos serviços de telecomunicações, embora não atendessem integralmente asespecificações exigidas no item 2.1.1. do Anexo I ao Instrumento Contratual. Não obstante, oGerente deste Escritório Regional está avaliando as possíveis sanções administrativasaplicáveis aos fatos identificados pela Controladoria-Geral da União, com base na disposiçõescontratuais e na legislação pertinente ao tema.” Ainda acrescentou: “1- Em resposta ao Pedido de Esclarecimento apresentado pela EmpresaTitular Transportes Ltda. Pergunta: “[...] queríamos estar adquirindo veículos zero quilômetro,gostaríamos de saber se é possível caso venho a ganhar está licitação está adquirindo os carrosapós a divulgação do resultado? [...]”, Resposta: foi encaminhado o Ofício Circular nº 3.744/2011-ER04AF-Anatel, de06/12/2011, por meio do qual o Pregoeiro informou ao representante da Empresa TitularTransportes Ltda., que, no ato de assinatura do instrumento contratual, a frota especificada noEdital deveria ser de até 02 anos de fabricação, o que não impediria, assim, a participação dareferida interessada no certame. Acrescenta-se que a Titular Transportes Ltda. participou docertame licitatório, conforme Ata de Pregão Eletrônico Nº 001/2011-Anatel, anexadas aos autose disponível no site www.comprasnet.gov.br. Em face do exposto, ressaltamos que foi garantidaa isonomia durante todo o procedimento licitatório. A Titular Transportes Ltda ficou em 5º lugarcom o Valor de R$ 2.500.000,00, ou seja, 132 % da licitante vencedora. 2- Com relação do Pedido de Prazo apresentado pela Licitante Vencedora docertame, em 22/12/2012, temos a informa que: a. A Licitante vencedora colocou a frota a disposição e solicitou um mêspara entrega de utilitários zero quilômetro, fato comprovado pelos veículos, atualmente,disponibilizados e em serviço. b. O Gestor do contrato e gerente do ER, entendeu ser pertinente asolicitação, porem, para maior segurança na decisão solicitou um reunião com a empresa,quando, deixou registrado em ata o compromisso da contratada de que os carrosdisponibilizados seriam submetidos a revisões e manutenções, de forma a garantir a totalsegurança dos servidores em viagem a serviço. Dessa forma não houve descontinuidade doserviço prestado a Anatel pela contratada.”Análise do Controle Interno Da análises realizadas constata-se que a empresa contratada não apresentou, nadata exigida pelo contrato, a frota de veículos conforme o Edital de licitação. Por sua vez a gestão da Agência, por meio de reunião com representantes daempresa contratada, acordou em aceitar a frota que, não é demais repetir, não atendia asespecificações editalícias. Em que pese o gestor não ter exigido o cumprimento pela empresa dosdevidos termos contratuais, o que poderia gerar por si só responsabilização, verifica-se, também,___________________________________________________________________________________________________ 156 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 157. no caso em tela, a necessidade premente dos serviços contratados, porém não justifica a ausênciade aplicação das cláusulas penais consignadas no contrato, tendo em vista que a empresa, de fato,obteve vantagem indevida em relação a seus concorrentes no certame. Noutra esteira, se os concorrentes do certame tivessem ciência de que o prazo paraa entrega dos veículos poderia ser estendido, sem a aplicação das devidas multas pecuniária, acompetitividade da licitação poderia ter sido outra, como também poderiam ter participado outrasempresas que com este interregno de tempo maior para entrega dos produtos tivessem capacidadeoperacional e financeira para atender a demanda da Anatel Mister informar que mesmo como o prazo dilatado a empresa contratada nãologrou êxito em entregar uma frota de veículos que atendesse as condições editalícias,continuando desta forma a descumprir o contrato assinado desde sua vigência cabendo também,neste caso, a aplicação de multa pecuniária. O gestor informou que a fronta atualmentedisponibilizada pela empresa atende o edital. Em manifestação ao relatório preliminar, por meio do Ofício 105/AUD/ANATEL,de 24.7.2012, a Agência apresentou a seguinte manifestação: Em 28/12/2011 e 29/12/2011, a Empresa Contratada GP7 LOGÍSTICA LTDA.adquiriu 02 Veículos - Tipo 1(Utilitário Esportivo) para aprestação de serviços à Anatel/MG, daMarca: SsangYong - Modelo: Kyron - Ano de Fabricação: 2011, informações constantes nasNotas Fiscais em anexo. Logo em seguida, em 06/01/2012 e 08/02/2012, foram adquiridos os 03Veículos restantes do Tipo 1, totalizando o quantitativo de 05 Veículos Tipo Utilitário exigidosno instrumento convocatório. Nota-se que, em 08/02/2012, apenas dois dias após aapresentação do Relato de Ocorrência citado na referida Constatação (p. 144), aGP7LOGÍSTICA LTDA. disponibilizou 05 Veículos~Tipo 1(Utilitário Esportivo), atendendotodos às exigências contidas no Contrato. Em relação aos Veículos Tipo 2 (Perua), a GP7 LOGÍSTICA LTDA. apresentoucorrespondência da concessionária Automax FIAT, em anexo, informando que o pedido decompra dos novos veículos, registrado no mês de Dezembro/2011 sofreu atraso, devido as fériascoletivas e ausência de trabalhadores na Montadora. Os 3 veículos foram entregues pelaconcessionária em 17/02/2012, 28/02/2012 e 02/03/2012. Com o objetivo de garantir a continuidade do desempenho das atividadesfinalísticas e institucionais da Anatel no Estado de Minas Gerais, especificamente a fiscalizaçãodos serviços de telecomunicações, o Gestor do Contrato considerou razoável e prudente admitira disponibilização de veículos inicialmente apresentados pela Empresa Contatada, desde quesubmetidos à revisões periódicas e manutenções preventivas, garantindo-se, assim, a segurançados servidores envolvidos nas viagens a serviço. Os serviços prestados de acordo com o estabelecido no Contrato vêm sendosistematicamente acompanhados pelos Agentes Fiscalizadores e pelo Gestor do instrumentocontratual, fato este comprovado pelos Relatórios Mensais de Avaliação, anexos aos autos.Inclusive, em 13/07/2012, foi instaurado o Processo n.º 53524.004913/2012, com o objetivo desancionar a EMPRESA GP7 LOGÍSTICA LTDA. (advertência e multa), pelo descumprimento deobrigações previstas em contrato.___________________________________________________________________________________________________ 157 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 158. Todavia, caso o Órgão de Controle Externo (CGU) entenda ser obrigatório, emque pese as justificativas apresentadas, o Gestor do Contrato acatará a sua recomendação.” Das informações apresentadas verifica-se que a empresa obteve vantagemindevida, pois entregou alguns itens da frota em desconformidade com o edital e contrato, sendonecessário a abertura de processo com vista a apurar os descumprimentos, analisar se asdificuldades apresentadas pela empresa, mormente aos veículos tipo 2, podem ser consideradosde força maior. Quanto aos veículos tipo 1, devem ser aplicadas penalidades proporcional aodescumprimentoRecomendações Recomendação (1) Apresentar o resultado do processo n.º 53524.004913/2012 com vista a aplicaçãodas penalidades contratuais a empresa contratada, franqueando a mesma o direito aocontraditório e ampla defesa: pela inexecução parcial do Contrato ER04- Nº 012/2011, apresentar, caso aplicável, os devidos registros no SICAF.3.1.6.4. Informação (24) Análise dos aspectos inerentes à formalização do Processo 53500.026326/2010,referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2011. Por constar de nossa amostra referente aos processos de licitação formalizadospela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informamos que procedemos, dentreoutras, a análise do Processo nº 53500.026326/2010, cujo objeto trata-se de aquisição de 27medidores portáteis para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos, equipadoscom 27 sondas isotrópicas de faixa larga para medição de campo elétrico e 3 sondas isotrópicasde faixa larga para medição de campos magnéticos. Dito isto, cabe-nos preliminarmente enfatizar que nossa análise limitou-se, tãosomente, à averiguação dos aspectos formais do aludido Pregão Eletrônico nº 01/2011, conformeprocedimentos constantes da Ordem de Serviço específica. Nesse sentido, verificamos que oprocesso, ora em apreço, iniciou-se mediante Mem. 184/2010-RFFCC, de 26.10.2010, oriundodo Gerente de Controle de Espectro da Anatel para o Gerente de Administração de Aquisições eFornecedores – ADADF, no qual encaminhou minuta dos Termos de ReferênciaRFFCC/RFFC/SRF, visando a abertura de procedimento licitatório para a consecução do referidoobjeto. Verificamos, ainda, constar do citado processo a Requisição de Material/Serviço(RMS), na qual descrimina os itens a serem adquiridos, bem como os valores estimados para osmesmos, Pareceres Jurídicos, oriundos da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, os quaisversam acerca dos procedimentos que envolveram a presente contratação. De igual modo, evidenciamos a presença de várias Notas Técnicas; da Portaria nº815, de 15.9.2011, na qual se designaram pregoeiros e equipe de apoio em processo licitatório;Termo de Referência no qual consta, dentre outras informações, o objetivo da aquisição, a___________________________________________________________________________________________________ 158 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 159. descriminação dos produtos, fases de implementação e prazos da execução, composição daspropostas, critérios para o recebimento dos produtos, vigência contratual, garantia, etc; Ato nº7545, de 16.11.2011, instaurando o devido procedimento licitatório na modalidade de pregãoeletrônico, etc. Verificamos, ainda, a presença do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2011, datadode 17.11.2011, bem como a devida publicação de seu correspondente Aviso no Diário Oficial daUnião, fato, este, ocorrido em 23.11.2011 e em jornal de grande circulação, na data de24.11.2011. Ademais, encontra-se apensado ao mesmo processo a Ata de Realização do PregãoEletrônico nº 01/2011, na qual atesta que tal procedimento foi aberto na data prevista em seurespectivo edital e cinco minutos após o horário nele estabelecido (09:05 h). Posteriormente, evidenciamos a presença do resultado do pregão em causa, porfornecedor, bem como o seu Termo de Adjudicação, datado de 14.12.2011, no qual foracontemplada a empresa ZELL AMBIENTAL LTDA., além do Termo de Homologação, tambémdatado da mesma data. Ademais, acresça-se que o Aviso de Homologação do mencionado PregãoEletrônico nº 01/2011, foi publicado no Diário Oficial da União em 15.12.2011, tendo sido ocorrespondente Contrato RFFC nº 26/2011-ANATEL celebrado com a empresa ZELLAMBIENTAL LTDA. vencedora do citado pregão em 23.12.2011 e seu extrato publicado noDiário Oficial da União em 26.12.2011.3.1.6.5. Informação (25) Análise do Processo nº 535054001399/2010, referente ao Pregão Eletrônico nº03/2011. Verificamos, mediante análise efetuada sobre os documentos que compõem oprocesso, ora em apreço, a existência da devida Requisição de Materiais/Serviços, com adescrição da natureza e qualidade dos serviços a serem contratados; do Informe nº 571/2011-ER01AF/ER01, de 4.4.2011, o qual concluiu pela realização do procedimento licitatório namodalidade pregão eletrônico; Pareceres oriundos da Procuradoria Federal Especializada daAnatel, acerca dos vários procedimentos inerentes ao processo, bem como vários Informes daUnidade; Ato nº 1988, de 4.4.2011, mediante o qual se resolveu instaurar o pregão eletrônicocorrespondente e Portaria nº 51, de 26.1.2011, designando pregoeiras e equipe de apoio. Igualmente, verificamos que a Unidade observou a exigência da realização dadevida publicidade do Pregão Eletrônico nº 03/2011, que tinha por objetivo a contratação deempresa para a prestação de serviços continuados de transporte, incluindo motoristas, paradeslocamento de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender àsdemandas do Escritório Regional da Anatel em São Paulo. Foi evidenciada a publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União,em 28.4.2011, bem como em jornal de grande circulação, na mesma data. Observamos, também, ao compulsarmos os autos do processo no qual realizamosa análise, a presença nos mesmos da formalização de Impugnação ao Edital, por parte da empresa___________________________________________________________________________________________________ 159 Visite o Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br e fiscalize a aplicação dos recursos públicos federais.
  • 160. Expresso RS Cargas e Encomendas Ltda., em 9.5.2011, em síntese, sob a argumentação de que oedital “ao solicitar atestado de capacidade técnica, impossibilitam (sic) a empresa Recorrente departicipa da presente licitação”, e que por ser “empresa nova sem qualquer atestado de entidadepública que ateste seus serviços, por nunca ter participado de qualquer licitação, sendo assim amesma não consegue atestar, conforme solicitado, sua capacidade técnica”. Esclarecemos que a mencionada Impugnação foi conhecida e, no mérito, ao nossover, devidamente indeferida pela pregoeira, sob o argumento, em suma, de que tal exigência(apresentação de atestado de capacidade técnica) não se limitava tão somente às pessoas jurídicasde direito público, mas, de igual modo, abrangia, também, as pessoas jurídicas de direito privado. Também nos incumbe consignar que fora realizada, pela Unidade auditada, adevida pesquisa de preço, bem como foi realizado o Pregão Eletrônico nº 02/2011, em 12.5.2011.Registre-se que após, houve a impetração de novo recurso administrativo, manejado pela licitanteTransvepar Transportes e veículos Paraná Ltda., no qual se alegou problemas quanto àsdocumentações apresentadas pela empresa vencedora (VIP Service Club Locadora Ltda.).Informamos que o mencionado recurso não prosperou, tendo sido desprovido inicialmente pelapregoeira responsável por sua apreciação e posteriormente pelo Superintendente deAdministração-Geral da Agência Nacional de Telecomunicações, conforme constante doDespacho nº 4298/2011-SAD, de 1.6.2011. Verificamos, ainda, o correspondente Termo de Homologação da licitação, datadode 2.6.2011, bem como a adjudicação para a empresa VIP Service Club Locadora Ltda., pelomelhor lance de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais) e valor negociado daordem de R$ 2.179.999,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa enove reais). Aduz-se que o respectivo Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico nº 03/2011foi publicado no Diário Oficial da União em 7.6.2011. Posteriormente, em 16.6.2011, foicelebrado o Contrato ER01 Nº 01/2011-ANATEL, entre a própria Anatel e a empresa Vip ServiceClub Locadora e Serviços Ltda.3.1.6.6. Constatação (26) Inexecução parcial do Contrato ER01 Nº 01/2011-ANATEL, sem a aplicaçãodas respectivas sanções contratuais. Mediante a leitura dos termos constantes do Informe nº 56/2011/ER01FT/ER01,de 11.7.2011, constante às folhas 490, do processo sob análise, o qual fora subscrito pelo GerenteOperacional de Fiscalização Técnica, bem como pelo Gestor do Contrato, depreende-se, maisespecificamente pelo que consta de seu item 6 (PROPOSIÇÃO) e respectivos subitens, que aempresa contratada em razão do Pregão Eletrônico nº 03/2011, cuja execução efetiva dosserviços iniciou-se, conforme informado no próprio documento, em 16.6.2011, ou seja, há quaseum mês da emissão do mencionado Informe, que a empresa Vip Service Club Locadora eServiços Ltda., não estava cumprindo estritamente as exigência previstas no correspondentecontrato, conforme denotam as informações constantes do citado Informe, às quais a seguirtranscrevermos:___________________________________________________________________________________________________ 160 Visite o Portal da Transparência: www