Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Robert Costa 09042014 #Lavajato
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Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Robert Costa 09042014 #Lavajato Decisao no @STF_Oficial para NAO SOLTAR Paulo Robert Costa 09042014 #Lavajato Document Transcript

  • HABEAS CORPUS 121.918 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :PAULO ROBERTO COSTA IMPTE.(S) :FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 291.560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 291.560/PR, com base no enunciado da Súmula 691 desta Corte. Eis o teor do julgado: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO COSTA, apontando-se, como autoridade coatora, o Relator do writ n. 5005979-15.2014.404.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que, no bojo da operação ‘Lava-Jato’ da Polícia Federal, foi determinada, pelo MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (processo n. 5014901-94.2014.404.7000), busca e apreensão na residência e no escritório do Paciente, tendo sido, em decorrência da medida, decretada sua prisão temporária e, posteriormente, vislumbrando-se presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, foi decretada sua prisão preventiva, sob o fundamento de que a retirada de material, provas ou dinheiro do aludido escritório, bem como o esvaziamento de aplicações financeiras, implicariam risco à instrução criminal (e-STJ Fls. 33/40). Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, no qual a liminar pleiteada restou indeferida (e-STJ Fls. 100/109). No presente habeas corpus, os Impetrantes alegam, em síntese, que o Paciente teria recebido de outro investigado, Alberto Youssef, valores a título de honorários, por consultoria prestada, os quais foram saldados por meio do automóvel Land Rover Evoque, de placas FZQ 1954. Asseveram que no momento da realização da consultoria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR e, por conseguinte, do pagamento dos honorários, o Paciente não ocupava qualquer cargo na Petrobrás, porquanto, à época, já havia se aposentado. Ponderam que a quantia apreendida pela Polícia Federal – R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) - revela-se compatível com a atividade empresarial exercida pelo Paciente, aduzindo, outrossim, que em nenhum momento foi adotada medida tendente a prejudicar a investigação criminal. Afirmam que, na data do cumprimento do mandado de busca e apreensão (17.03.2014), o Paciente teria acompanhado os policiais federais durante todo o dia, os quais presenciaram, inclusive, suas ligações telefônicas para solicitar a assistência de advogado, revelando inconsistente sua suposta determinação para que fossem retirados documentos do escritório profissional. Apontam que tanto a prisão temporária quanto a preventiva encontram-se lastreadas no fato de que, no momento em que realizada a busca em apreensão, as filhas e os genros do Paciente teriam comparecido em seu escritório profissional e retirado algumas sacolas, conforme demonstrariam as fotos do vídeo de vigilância do local, estando a ultima constrição de liberdade, também embasada na suposta tentativa de esvaziamento das aplicações financeiras, com o intuito de se furtar da aplicação da lei penal. Aduzem não ter ocorrido o dito esvaziamento das mencionadas aplicações, visto que a transferência de R$ 1.500,000 (um milhão e quinhentos mil reais) realizada pela esposa do Paciente, da conta conjunta do casal para sua individual, revela-se totalmente rastreável, esta identificada, nada teve de ilícita e afigura-se razoável, diante de uma abrupta invasão do Estado na intimidade, privacidade e domicílio da família. Assinalam não ter ocorrido a aventada manobra de familiares tendente a proceder a suposta retirada de material do escritório do Paciente, que teriam aproveitado da ausência momentânea dos agentes da Polícia Federal, enquanto estes 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR localizavam a chave do escritório, porque em verdade, sequer foi realizada busca e apreensão simultânea nos locais designados, bem como que, ainda que ela tivesse ocorrido, não poderia ter sido imputada ao Paciente, porque não foi visto praticando nenhum ato capaz de ensejar a decretação de sua prisão. Acrescentam a impossibilidade de decretação da prisão preventiva, porquanto não observados os requisitos exigidos pelo art. 311, do Código de Processo Penal, visto que o Delegado de Polícia não se afigura como parte e, portanto, impossibilitada sua decretação apenas com base na sua representação, revelando-se indispensável, para tanto, a requisição do Ministério Público Federal que é o titular da ação penal. Argumentam, também, que no decreto de prisão temporária foi indevidamente dispensada a oitiva do Parquet, em frontal violação ao disposto nos arts. 129, I e VII, da Constituição da República; 2º, § 1º, da Lei n. 7.960/1989; 564, III, d, do Código de Processo Penal; 3º, d e 6º, V e XV, da Lei Complementar n. 75/1993; e 25, III e V, da Lei n. 8.625/1993. Sublinham que a prisão preventiva não se encontra fundamentada, porque, ainda que contendo 8 (oito) laudas, em nenhum momento observou ao previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Destacam a necessidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, porque a constrição cautelar apresenta-se em manifesta contrariedade ao entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte. Alegam, por fim, que a decisão mediante a qual a prisão preventiva foi decretada, não se manifestou quanto ao cabimento, ou não, das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requerem, o deferimento da liminar a fim de que sejam suspensos os efeito do decreto de prisão preventiva, com a consequente colocação do Paciente em liberdade, ainda que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014. View slide
  • HC 121918 / PR com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito a revogação definitiva da constrição cautelar, ainda que com a imposição das mencionadas medias (e-STJ Fls. 1/30). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, porquanto impetrado contra ato de Relator, que indeferiu pedido liminar nos autos do Habeas Corpus acima referido. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ perante Tribunal a quo, sendo tal compreensão afastada, de modo excepcional, apenas quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade. Cumpre destacar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, no que interessa (e-STJ Fls. 100/109): (…) 1. Considerações preliminares Preliminarmente, registre-se que o presente habeas corpus ataca, em tese, o decreto de prisão preventiva. Contudo, os impetrantes trazem argumentos que poderiam levar, ao seu sentir, à ilegalidade da prisão temporária e, por consequência, a nulidade da conversão da primeira em preventiva. Assim, não obstante a decisão ora impugnada restrinja-se ao último ato, não é demais tecer algumas considerações acerca da prisão temporária, objeto do HC nº 5005653- 55.2014.404.0000/PR. 1.1. Naqueles autos, ao indeferir o período liminar, consignei (evento 3): Inicialmente importa destacar que a custódia do paciente decorre de prisão temporário, cujos requisitos não se confundem com os da prisão preventiva. Por sua própria natureza, a prisão temporária tem caráter instrumental da investigação criminal, diversamente da prisão preventiva que está a exigir do magistrado uma maior carga de certeza quanto a autoria, a materialidade e demais requisitos para sua decretação. A prisão temporária é espécie de segregação cautelar que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014. View slide
  • HC 121918 / PR encontra amparo nas disposições do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, nos seguintes termos: (...) São requisitos para a decretação da prisão temporária, portanto, a imprescindibilidade da prisão do investigado para as apurações do inquérito, na forma do inciso I, e a prova de autoria ou participação em um dos crimes elencados no inciso III. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: (…) Esta diversidade de natureza entre uma e outra forma de restrição da liberdade é que implica na existência de prazo determinado, e exíguo, para permanência do indivíduo preso, diferentemente do que ocorre com a prisão preventiva. No caso em exame, o Juiz de Primeiro Grau fundamentou a imprescindibilidade da prisão do investigado no fato de terem sido subtraídos objetos dos locais nos quais seria realizada a busca e apreensão pela autoridade policial. Dessa forma, ao menos neste juízo precário realizado em sede de exame do pedido liminar formulado em sede de habeas corpus, os elementos dos autos demonstram fundado receio de interferência do agente na obtenção da prova que ainda vem sendo colhida no bojo da investigação, caracterizando o requisito previsto no art. 1º, I da Lei nº 7.960/1989. De outro lado, nada obstante a eventual caracterização da prática da conduta delitiva prevista no art. 317 do Código Penal (Corrupção Passiva), o paciente passou a ser investigado pela autoridade policial em razão do seu nome aparecer em interceptações telemáticas realizadas em sede de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível ocorrência dos delitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro) e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). De acordo com os elementos do processo, o investigado Alberto Youssef teria adquirido um veículo Land Rover Evoque, de placa FZQ 1954, pelo preço de R$ 250.000,00, tendo recebido 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR mensagens a respeito do pagamento do veículo enviadas pela empresa Autostar Concessionária Autorizada Land Rover em email que controla (paulogoia58@hotmail.com). Estranhamente, o veículo foi faturado, conforme nota fiscal, para Paulo Roberto Costa, CPF 302.612.879-15. Destaca-se que Alberto Youssef é personagem notoriamente atuante no mercado paralelo de câmbio, cujas atividades ficaram conhecidas no denominado 'Caso Banestado' Dessa forma, segundo o conjunto probatório acostado ao processo, existem fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes contra o sistema financeiro nacional, satisfazendo o requisito previsto no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989. 1.2. Posteriormente, os impetrantes manejaram pedido de reconsideração (evento 9), igualmente indeferido, nos seguintes moldes: 1. Considerações Iniciais Conforme se verifica da petição manejada pelo impetrante, não se trata de um pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus, mas sim da utilização de novos argumentos para requerer a revogação da prisão temporária do paciente, os quais sequer constaram na petição inicial deste writ. 2. Representação Em relação à alegada ausência de representação pela prisão temporária do paciente, não assiste razão ao impetrante. Ocorre que existe, nos autos, representação da autoridade policial pela prisão preventiva do investigado, uma vez que o mesmo vem atuando de forma coordenada para destruir material probatório nos autos. Diante do conjunto probatório juntado ao processo, o Juiz de Primeiro Grau identificou a presença de elementos capazes de ensejar a prisão preventiva do paciente. Decidiu, entretanto, aplicar medida cautelar menos grave do que aquela requerida pela autoridade policial, decretando a prisão temporária do acusado por 5 (cinco) dias. 3. Manifestação prévia do Ministério Público Federal Conforme os elementos dos autos originários, a determinação da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR segregação cautelar do paciente caracterizava-se como medida de extrema urgência no momento em que foi decretada. Tanto que, mesmo diante da celeridade com que a medida foi deferida e efetivada, houve a ocultação de provas que estavam em poder do investigado. Dessa forma, não há, na espécie, qualquer violação ao disposto no art. 2, § 1º da Lei nº 7.960/89. Destaca-se que o Ministério Público Federal foi imediatamente cientificado da decretação da prisão temporária do paciente (ação de origem - Evento 8), tendo o órgão ministerial renunciado ao prazo para manifestação (ação de origem - Evento 11). 4. Considerações Finais Anote-se, por oportuno, que o Juiz de Primeiro Grau determinou, na data de hoje, a intimação urgente da autoridade policial e da defesa do paciente para prestar esclarecimentos até as 17:00 (ação de origem – Evento 36), com o objetivo de obter as informações necessárias à decisão acerca da representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente. 5. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante. Como já visto nas decisões anteriores, inexiste ilegalidade na prisão temporária que pudesse macular, via de consequência, a decretação da prisão preventiva. É importante anotar que agiu com cautela o magistrado da origem. Tanto é assim que a autoridade policial havia representado por medida mais gravosa - preventiva - e apenas a temporária foi deferida. Antes ainda, havia deferido apenas a busca e apreensão para recolhimento de provas na sede da empresa do paciente. Significa dizer que a necessidade de segregação acautelatória somente se mostrou imprescindível após constatada a ocultação, por familiares do paciente, de elementos que possam servir à instrução criminal. Ou seja, numa graduação de medidas judiciais cabíveis, as prisões temporária e preventiva surgem em segundo e terceiro lugares, haja vista que, até o momento da tentativa de ocultação, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR ela não se mostrava necessária, o que somente veio a ocorrer no desenrolar das diligências policiais. Desse modo, não se há falar em ilegalidade da anterior prisão temporária e, como resultado disso, do decreto preventivo. 2. Da prisão Preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Atuando de acordo com o texto da Constituição Federal, garantiu o legislador infraconstitucional, por meio da prisão preventiva, a possibilidade de supressão da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: (...) Por certo, trata-se de medida rigorosa, excepcional, mas justificável. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que o delito esteja materializado e que existam indícios de autoria, acrescidos de um de seus fundamentos: risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A lei não estabelece, contudo, que nível de prova dos pressupostos é necessário para a decretação da preventiva. Tratando-se de decisão em cognição sumária, não é possível aqui exigir prova cabal da responsabilidade criminal, como aquela a apta a autorizar a condenação criminal. Estando, porém, em jogo a liberdade, ainda que por decisão provisória, é de se exigir, porém, relativa cautela com o material probatório. 3. Dos indícios para a decretação da prisão preventiva 3.1. Traçando um breve retrospecto da sequência de eventos, inicialmente não foi pedida pela autoridade policial a prisão cautelar do paciente. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR Salienta o magistrado de origem, a propósito, que, mesmo que houvesse, é provável que não a deferiria, pois a presunção de inocência não recomendaria a adoção da medida extrema, ainda na fase embrionária da investigação. Todavia, tal contexto se modificou quando do cumprimento das buscas e apreensões na residência e empresa do paciente. Na oportunidade, foi recolhida vultosa quantia em dinheiro (dólares americanos, euros e reais), como revela o auto de apreensão correspondente. Bem registrou o magistrado a quo que 'não é usual que se guarde em casa e não no banco expressiva quantidade de numerário em espécie. Elevadas movimentações em espécie são utilizadas comumente, por outro lado, como estratégias para evitar o rastreamento da origem do dinheiro e, por conseguinte, para lavagem de dinheiro. Não por acaso, desde 2003, o Brasil, seguindo modelo de prevenção internacional à lavagem de dinheiro, exige que operações de saque, provisão de saque ou depósito em espécie de valor igual ou superior a cem mil reais sejam objeto de comunicação obrigatória pelas instituições financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, por serem relevantes para identificação de operações de lavagem de dinheiro'. Se de um lado não seria ilegal a guarda de valores em casa, de outro não somente este fato justificou o encarceramento acautelatório. 3.2. Quando do indeferimento do pedido liminar no HC nº 5005653-55.2014.404.0000/PR, assim ponderei: 'Nada obstante a eventual caracterização da prática da conduta delitiva prevista no art. 317 do Código Penal (Corrupção Passiva), o paciente passou a ser investigado pela autoridade policial em razão do seu nome aparecer em interceptações telemáticas realizadas em sede de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível ocorrência dos delitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro) e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR Dinheiro). De acordo com os elementos do processo, o investigado Alberto Youssef teria adquirido um veículo Land Rover Evoque, de placa FZQ 1954, pelo preço de R$ 250.000,00, tendo recebido mensagens a respeito do pagamento do veículo enviadas pela empresa Autostar Concessionária Autorizada Land Rover em e- mail que controla (paulogoia58@hotmail.com). Estranhamente, o veículo foi faturado, conforme nota fiscal, para Paulo Roberto Costa, CPF 302.612.879-15. Destaca-se que Alberto Youssef é personagem notoriamente atuante no mercado paralelo de câmbio, cujas atividades ficaram conhecidas no denominado 'Caso Banestado' Dessa forma, segundo o conjunto probatório acostado ao processo, existem fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes contra o sistema financeiro nacional, satisfazendo o requisito previsto no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989. 3.3. A representação da autoridade policial pela prisão preventiva foi determinada em razão da conduta de familiares do paciente, que estiveram no local da busca e apreensão e retiraram grande quantidade de documentos, provavelmente para omitir a materialidade dos delitos nos quais o paciente está envolvido. Ao contrário do que alega na inicial, resguardado o direito ao silêncio, o juízo de origem possibilitou ao paciente o esclarecimento do fato e, se assim entendesse conveniente, a apresentação de alguma prova razoável de licitude de suas relações com Alberto Youssef. No entanto, optou o investigado, em sustentar que o veículo automotor repassado a ele por Alberto Youssef tem origem em serviço de consultoria prestado ao doleiro. Ora, o álibi é inverossímel. Mesmo que tenha se dedicado à atividade de consultoria, não é razoável supor que o paciente prestou serviços a conhecido doleiro, em particular porque aqueles que operam no mercado negro de câmbio estão usualmente envolvidos em operações fraudulentas de remessas 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR ou recebimento de divisas para o exterior ou lavagem de dinheiro. 3.4. É importante ressaltar que o fato de o automóvel ter sido repassado ao paciente após sua saída dos quadros da PETROBRÁS não afasta os indícios de autoria com relação ao crime de corrupção passiva. Porque não é relevante a data em que a vantagem foi de fato auferida, mas sim a razão que motivou a vantagem indevida. Ou seja, sendo a conduta típica anterior, quando o paciente ainda era empregado público, pouco importa se o pagamento se deu em momento futuro. 3.5. Calha referir que não somente os fatos antes narrados, mas outros ainda levam à existência de indícios de crime praticado pelo paciente. Permanecem sem qualquer explicação as comissões recebidas da MO Consultoria e GFD Investimentos, ambas relacionadas ao paciente e, ao menos em tese, ao Consórcio Nacional Camargo Corrêa, vencedor da licitação para as obras da refinaria Abreu e Lima, na época em que o paciente ainda era diretor da empresa estatal. 4. Interferência na instrução processual 4.1. Não fossem suficientes os elementos indiciários que fundamentaram o decreto prisional e que foram acima sintetizados, é flagrante a tentativa do paciente de oferecer obstáculo à instrução criminal, como no caso da retirada de documentos da sede de sua empresa por seus familiares. Até o momento, não se sabe exatamente a dimensão da ocultação das provas, mas é inegável que a perturbação na colheita de provas existiu e merece ser interrompida. Este Tribunal tem entendido que o risco oferecido pelo investigado, com o desaparecimento de provas visando frustrar a instrução, justifica a segregação cautelar: (…) 4.2. Superveniente ao episódio de retirada de provas do local onde havia sido determinada a busca e apreensão, tem-se o esvaziamento das aplicações financeiras do investigado, mais uma vez com objetivo de frustrar eventual determinação judicial 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR de sequestro de bens. Como bem assinalado na decisão recorrida 'a presunção de inocência, mesmo sendo princípio cardeal em processo penal do Estado de Direito, não serve de abrigo para a ação do investigado ou do acusado que oculta ou destrói provas, entre elas o produto o crime'. Não é demais lembrar que 'nesta fase inquisitorial vige o princípio in dubio pro societate, que se sobrepõe à presunção de inocência do paciente, sobretudo se a alegação vier desacompanhada de elementos concretos aptos a pôr em dúvida a manifestação da autoridade policial ou mesmo as conclusões do juízo a quo' (HC Nº 5027561-08.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2013) 4.3. Não prospera, nessa linha, a tese de falta de indicação pelo magistrado das provas que foram ocultadas. O argumento não é digno de maiores considerações. Tampouco, pode ter trânsito a alegação de violação ao art. 93 da Constituição Federal por ausência de fundamentação no decreto prisional. Ora, o que existe é a mera inconformidade com as razões que levaram à prisão preventiva do paciente. Mas é patente que a decisão encontra-se devidamente motivada e fundamentada, não se havendo de reconhecer alguma mácula de ordem formal ou material. 5. Considerações finais 5.1. Primeiramente, é importante esclarecer que a prisão preventiva foi decretada atendendo representação da autoridade policial, e não de ofício como quer fazer crer a defesa. Ocorre que a prisão temporária havia sido determinada pelo prazo de 5 (cinco) dias, o que exigiu a reanálise do caso. Nessa trilha, antes mesmo de esgotado o período de validade da temporária, a autoridade policial, dentre outras providências, representou (evento 40): 1 - Pela decretação da prisão preventiva de PAULO ROBERTO COSTA, pelos fundamentos já expostos na petição inaugural bem como em razão dos fatos ora elencados, uma vez que a postura do investigado, s.m.j., tem indicado claro risco à 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR instrução, destacando ainda a possibilidade do mesmo se evadir do país; GRIFEI A representação policial é legítima e amparada no art. 311 do CPP. Houve remessa ao Ministério Público Federal que ficou silente, o que não mostra, de igual modo, qualquer ilegalidade, ao contrário do defendido pelos impetrantes. 5.2. Assim, estando o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo da instrução criminal, impõe-se a manutenção da segregação preventiva por inexistência de constrangimento ilegal. A existência apenas de indícios é comum ao momento processual, mas isso não desautoriza a segregação. Ainda que se trate de medida rigorosa, justifica-se diante da existência dos requisitos apontados no art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o precedente que segue: (…) 5.3. Desse modo, não se há falar em constrangimento ilegal, porquanto a conduta do investigado, diretamente ou por terceiros, praticando atos tendentes a ocultar provas e oferecer obstáculo a instrução criminal, autoriza a decretação da prisão preventiva. De igual modo, inviável a substituição por restrição alternativa prevista no art. 319 do. Na esteira dos precedentes do Tribunal e diante do caso concreto, 'as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.409/11, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso' (HABEAS CORPUS Nº 5027740- 39.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2013). 5.4. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR Solicite-se à autoridade impetrada que preste as informações que julgar necessárias ao julgamento do habeas corpus. Juntadas as informações, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Porto Alegre, 25 de março de 2014. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Relator Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, a matéria deverá ser, por primeiro, detidamente analisada e julgada pelo Tribunal de origem, uma vez que ausente flagrante ilegalidade, ao menos neste momento processual, apta a ensejar a manifestação deste Tribunal Superior. Com efeito, embora a prisão preventiva deva ser compreendida como exceção, diante da necessidade de observância ao princípio da presunção de inocência, do mesmo modo como ocorreu no Habeas Corpus n. 291.013/PR, distribuído a esta Relatora, no qual se discutia a necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF, tendente a possibilitar a revogação da prisão temporária, não vejo como afastar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias para a decretação da preventiva, porquanto fundamentada na conveniência da instrução criminal, nos termos do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Vale asseverar, ainda, que os Impetrantes não atacam a decisão mediante a qual o pedido de liminar foi indeferido nos autos do Habeas Corpus n. 5005979-15.2014.404.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitando-se a impugnar os fundamentos da decretação da constrição cautelar pelo MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Desse modo, em meu sentir, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se fazendo presente ilegalidade flagrante tendente a 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR permitir, também neste caso, a superação do óbice previsto na súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar’. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (…) Dessarte, porque não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância. Isto posto, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) o paciente foi alvo de medida cautelar de busca e apreensão determinada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, em inquérito que investiga crimes supostamente praticados por Alberto Youssef; (b) o envolvimento do paciente com referido coinvestigado se deveria ao fato de ele ter recebido deste um veículo avaliado em R$ 250.000,00, a título de pagamento por serviços de consultoria prestados; (c) o paciente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial para prestar esclarecimentos e jamais tomou qualquer medida tendente a prejudicar a investigação; (d) em 20/03/2014, houve nova busca e apreensão na residência do paciente e na de suas duas filhas, momento em que também foi cumprido o mandado de prisão temporária, que foi posteriormente convertida em prisão preventiva; (e) as duas ordens de prisão teriam sido motivadas, “segundo informações da Autoridade Policial, porque, enquanto era realizada a busca do dia 17/03/2014 na residência do Paciente, integralmente acompanhada pelo próprio, suas filhas e genros teriam comparecido ao escritório comercial e retirado algumas sacolas, 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR conforme imagens do vídeo de segurança do local”, além de uma transferência bancária realizada pela esposa do paciente no valor de 1,5 milhão de uma conta conjunta do casal para sua conta individual; (f) ilegalidades ocorridas no decreto de prisão, quais sejam: (f.1) ausência de manifestação do Ministério Público Federal quanto ao pedido de prisão preventiva, não sendo suficiente a representação da autoridade policial; (f.2) prisão por mais de 12 dias, sem denúncia oferecida; e (f.3) ausência de fundamentação idônea, conforme exige o art. 93, IX, da CF, combinado com o art. 282, § 6º, do CPP, especialmente porque não justifica a não aplicação de uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, “para suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva até o julgamento final do writ, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Paulo Roberto Costa”; alternativamente, pedem “a imediata adoção de medida cautelar alternativa à prisão, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP (…)”. No mérito, postulam a confirmação da medida liminar, num ou noutro sentido. 2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ, que, por sua vez, negou seguimento a outro habeas corpus. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990, a saber: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: “Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR III Writ não conhecido”. (HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). (...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). supressão de instância. (…) 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978- AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26- 09-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de abril de 2014. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.
  • HC 121918 / PR Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5648014.