CAIXA - Relatorio de Auditoria CGU - SOBRE CONFISCO POUPANCA E CONTAS NA INTEGRA

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CAIXA - Relatorio de Auditoria CGU - SOBRE CONFISCO POUPANCA E CONTAS NA INTEGRA

  1. 1. Unidade Auditada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Exercício: 2012 Processo: 00190.013826/2013-71 Município: Brasília - DF Relatório nº: 201305697 UCI Executora: SFC/DEFAZ - Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária ____________________________________________________ ANÁLISE GERENCIAL Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201305697, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a qual agrega a gestão da CEF Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos. 1. Introdução A Caixa Econômica Federal (CAIXA) foi criada em 1861, com a finalidade de conceder empréstimos e incentivar a poupança. É uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda e amparada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. Como integrante do Sistema Financeiro Nacional, auxilia na execução da política de crédito do Governo Federal e está sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN). Entre os principais objetivos da entidade, apresentados de forma resumida, de acordo com o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprovou o Estatuto da CAIXA estão: • Receber depósitos, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País; • Administrar as loterias federais; • Exercer o monopólio das operações de penhor civil; • Atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal; • Atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1
  2. 2. • Prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas. No desempenho de seus objetivos, a CAIXA opera, ainda, no recebimento de depósitos judiciais, na forma da lei, por meio da CAIXA – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. De acordo com o Relatório de Gestão de 2012 da entidade, a CAIXA adotou as providências necessárias para constituição e funcionamento da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI), conforme Oficio CAIXA 386, de 18/10/2012, encaminhado ao BACEN, no entanto não houve registro de operações no exercício. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/05/2013 a 31/07/2013, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames. 2. Resultados dos trabalhos Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–119/2012 e 124/2012. A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. Ademais, em razão de não constarem do Relatório de Gestão por não ocorrência no período examinado ou por não se aplicarem à natureza jurídica da empresa, cabe destacar que não constituem objeto desta auditoria os seguintes itens da Portaria TCU 124/2012: a) item 7 - Avaliação da gestão das transferências feitas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; b) item 9 - Avaliação da gestão dos cartões de pagamento do governo federal; c) item 10 – Avaliação da gestão de passivos; d) item 13 - Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ; e) item 14 - Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas. Foram utilizadas como fontes de informações: • • • • • • Relatório de Gestão da CAIXA 2012; Demonstrações Financeiras e Patrimoniais 2012 e Notas Explicativas; Relatório da Administração 2012; Relatórios do Comitê de Auditoria de 2012; Relatórios de Auditoria de 2012 e 2013; Atas dos Conselhos de Administração e Fiscal de 2012 e 2013; Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2
  3. 3. • Respostas a Solicitações de Auditoria. Com relação às Demonstrações Financeiras e Patrimoniais, a CAIXA foi analisada individualmente em virtude de as demonstrações consolidadas agregarem o resultado da CAIXA PARTICIPAÇÕES (CAIXAPAR), que também terá sua gestão analisada em 2012. Sobre a aquisição de créditos do Banco Panamericano, apesar de ter sido objeto de questionamento por esta equipe de auditoria, não foi analisada devido à CAIXA ter iniciado estudo em 2012 para a conciliação desses créditos e o Tribunal de Contas da União (TCU) ter iniciado fiscalização no segundo semestre de 2012 sobre a aquisição de tais créditos (TC-015.358/2012-07), conforme o Relatório do Comitê de Auditoria (COAUD) do 1º Semestre de 2012. Tampouco foram realizados testes no CAIXA BI em virtude de não terem sido realizadas operações no exercício em análise. Com relação à CAIXA – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, abordaremos nesse trabalho somente a avaliação dos Resultados da Gestão, pois os demais itens da Portaria TCU 124/2012 não constituem objeto desta auditoria por não se aplicarem à natureza jurídica da Unidade Jurisdicionada ou por não ocorrência no período examinado. Assim estão descritos, resumidamente a seguir, os testes e exames efetuados e os resultados a que esta equipe chegou, em cada área avaliada. 2.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão # o t Com relação aos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, analisaram-se as demonstrações financeiras da CAIXA, juntamente com as Notas Explicativas de 2012, quanto às principais alterações de ativo, passivo e patrimônio líquido da entidade entre os exercícios de 2011 e 2012 e o resultado do último exercício. Conjuntamente, o texto descreve as ações de gestão da União com a CAIXA como parte relacionada e como elas afetaram as demonstrações da entidade. Ativo No balanço de 2012 da CAIXA, é possível observar o aumento de 38% nos ativos da entidade em relação a 2011. Em termos percentuais, a CAIXA apresentou um crescimento acima dos três maiores bancos brasileiros, tanto para os ativos quanto para as principais contas do balanço patrimonial e da demonstração de resultados do exercício. Banco Banco do Brasil Itaú Unibanco Bradesco CAIXA Ativo Var % 1.150.486 17 1.014.425 19 879.092 15 702.895 38 Op. Crédito Var % Depósitos Var % 469.713 24 472.085 7 338.540 6 243.200 0 240.193 10 211.858 (3) 334.022 43 319.041 23 PL Var % 66.070 14 75.122 5 70.636 27 25.057 28 Rec Inter Res Inter Fin Var % Fin Var % 103.762 0 27.707 6 99.878 (1) 31.134 (5) 96.665 6 33.757 20 58.147 10 16.905 19 Fonte: Valor Econômico, 1000 Maiores Empresas, nº 13, agosto de 2013, p. 222. Juntamente com a ampliação do ativo e das operações de crédito, a CAIXA experimentou em 2012 um crescimento na sua estrutura física. De acordo com o Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3
  4. 4. Relatório da Administração, a CAIXA abriu 559 agências e 94 PAB em 2012. Comparando-se com o monitoramento de programas e ações do SIGPLAN, que apresenta esses dados para os anos anteriores, houve crescimento de 234% na abertura de novos pontos de atendimento bancário (agências + PABs) em relação a 2010 e de 300% em comparação com 2011. Apesar disso, o crescimento do número de funcionários da CAIXA em 2012 foi de 8,52% e o da folha de pagamentos foi de 16,11% em relação a 2011. Outras mudanças significativas no ativo da CAIXA em 2012 foram: Ativo Aplicações Interfinanceiras de Liquidez Títulos e Valores Mobiliários Operações de Crédito Outros Créditos Total Fonte: Balanço Patrimonial da CAIXA 2012. 2012 75.183.272.223 91.877.034.552 334.022.300.000 29.091.187.000 702.939.665.970 2011 29.746.966.322 77.898.060.096 233.847.654.438 19.882.211.397 511.031.047.855 ∆% 153 18 43 46 38 1) Aumento da quantidade de títulos do Tesouro Nacional em carteira, por meio de Aplicações interfinanceiras de liquidez e Títulos e Valores Mobiliários. Ao todo, a CAIXA aumentou suas posições de LTN e NTN em R$ 54 bilhões e R$ 19 bilhões, respectivamente. 2) Operações de crédito: principalmente para o setor privado (92%). Os que mais apresentaram crescimento foram o Financiamento imobiliário (R$ 53 bilhões) e os Empréstimos e títulos descontados (R$ 40 bilhões). 3) Outros Créditos: aquisição de créditos com coobrigação dos Bancos Cruzeiro do Sul, BMG, Bonsucesso e BMB, no valor de R$ 2,8 bilhões, conforme informado na Nota Explicativa 9.d) – Créditos Adquiridos. Passivo A ampliação das operações de crédito foi financiada, principalmente, com as fontes a seguir: Passivo Captações no Mercado Aberto Recursos de Aceites/Emissão/Endosso de Títulos Outras Obrigações Passivo Patrimônio Líquido Fonte: Balanço Patrimonial da CAIXA 2012. 2012 94.107.978.768 49.003.194.054 2011 56.291.290.870 21.077.544.023 ∆% 67 132 50.374.756.924 677.882.721.720 25.056.944.250 38.586.084.635 491.469.666.969 19.561.380.886 31 38 28 1) Captações no Mercado Aberto: é a contrapartida da conta Aplicações interfinanceiras de liquidez, do Ativo. Divide-se em Carteira Própria e de Terceiros. 2) Recursos de Aceites/Emissão/Endosso de Títulos: registra a emissão de letras imobiliárias e financeiras lastreadas em CDI (R$ 24 bilhões) e a emissão externa de US$ 1,5 bilhão, que em 31/12/2012 foi avaliada em R$ 3,1 bilhões. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4
  5. 5. 3) Outras Obrigações: a) Instrumentos híbridos de capital e dívida: foram registrados empréstimos de R$ 13 bilhões em títulos do Tesouro Nacional realizados em setembro de 2012 (autorizados pela Lei 12.793/2012, art. 6º), elegíveis a capital (R$ 8,3 bilhões em 2012 e o restante a partir da monetização pela União); b) Instrumentos de dívida subordinada: Parte da dívida existente referente a obrigações de empréstimos da CAIXA junto ao FGTS foi convertida em dívida subordinada, conforme Resolução CMN nº 2.837/01, também elegível a capital. Em junho de 2012, o BACEN aprovou nova operação de R$ 3 bilhões. O início do retorno dessa dívida será a partir de 20 de julho de 2020. 4) Aumento de capital social: no montante de R$ 6,9 bilhões mediante transferência de ações da PETROBRAS (R$ 4,3 bilhões) e de sociedades anônimas de capital aberto (R$ 2,6 bilhões). Patrimônio Líquido, aumento de capital e distribuição de dividendos Patrimônio Liquido Capital Integralizado/Atualizado Reservas de Lucro Total Fonte: Balanço Patrimonial da CAIXA 2012. 2012 22.054.802.628 2.693.064.368 25.056.944.250 2011 15.154.802.641 4.079.781.219 19.561.380.886 ∆% 46 -34 28 Em 2012, a União aumentou o Capital Social da CAIXA em 2 ocasiões: a) em 30/08/2012, o Tesouro Nacional transferiu 68.274.920 ações PETROBRAS ON para a CAIXA, totalizando o montante de R$ 1,5 bilhão, à cotação de fechamento do dia anterior de R$ 21,97 (Decreto sem número de 29/08/2012); b) em 28/12/2012 a União transferiu R$ 5,4 bilhões em ações da PETROBRAS ON bem como ações de sociedades anônimas de capital aberto (Decreto 7.880/12), conforme o quadro abaixo: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5
  6. 6. Quantidade e valor das ações recebidas da União para aumento de capital em 2012 Quantidade Nome e Tipo PETROBRAS ON Total 68.274.920 PETROBRAS ON VALE ON N1 JBS ON NM CESP PNB N1 MANGELS PN N1 METALFRIO ON NM ROMI ON NM VULCABRÁS ON PARANAPANEMA ON NM Total TOTAL Fonte: Resposta de SA. 143.643.332 10.600.000 296.392.500 3.061.339 1.453.568 1.655.200 5.330.000 1.059.600 54.986.177 Cotação Valor total 30/8/2012 21,97 1.499.999.992 1.499.999.992 28/12/2012 19,50 2.801.044.974 42,16 446.896.000 6,04 1.790.210.700 19,26 58.961.389 2,76 4.011.848 3,69 6.107.688 4,58 24.411.400 1,06 1.123.176 4,86 267.232.820 5.399.999.995 6.899.999.987 Em resposta à solicitação de auditoria, a CAIXA informou o volume de ações no ativo recebidas nos aumentos de capital em 2012, na posição de 21/06/2013. Considerando o volume financeiro obtido com a venda de parte delas, a desvalorização sofrida no período foi de mais de R$ 1,3 bilhão, apesar de não estar refletida no capital social. De acordo, ainda, com os decretos que autorizaram as operações, as ações da PETROBRAS somente podem ser alienadas após a autorização da Presidente da República e primeiro devem ser oferecidas à União, o que torna esse ativo menos líquido. Quantidade e valor das ações recebidas como aumento de capital, em 21/06/2013 Nome e Tipo PETROBRAS ON VALE ON N1 JBS ON NM CESP PNB N1 MANGELS PN N1 METALFRIO ON NM ROMI ON NM VULCABRÁS ON PARANAPANEMA ON NM TOTAL ∆ 2012 - 21/06/2013 Fonte: Resposta de SA. Quantidade 211.918.252 10.600.000 296.392.500 1.438.268 24.200 1.058.000 54.986.177 21/06/2013 Cotação 15,30 30,45 5,80 19,11 0,95 3,59 5,39 0,81 3,95 Valor total 3.242.349.256 322.770.000 1.719.076.500 1.366.355 86.878 856.980 217.195.399 5.503.701.367 (1.300.897.969) Volume Financeiro 61.913.683 43.224 6.194.782 27.247.207 1.755 95.400.651 Conforme atas do Conselho de Administração da CAIXA, os aumentos de capital ocorreram em contrapartida à distribuição de dividendos à União (controlador com 100% das ações). A Secretaria do Tesouro Nacional solicitou formalmente a distribuição de dividendos à CAIXA, em: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 6
  7. 7. • 28/08/2012, no valor de R$ 1,5 bilhão; • 24/09/2012, no valor de R$ 1,5 bilhão e • 27/12/2012, no valor de R$ 4,7 bilhões. Seguindo o Estatuto da entidade vigente à época que define que é competência do Conselho de Administração “deliberar e submeter ao Ministro da Fazenda, por proposta apresentada pelo Presidente da CAIXA, o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio” (art.18, XII, e), o Presidente da CAIXA submeteu propostas, com voto favorável, de distribuição de dividendos ao Conselho, que as aprovou, em duas ocasiões (agosto e dezembro) condicionadas ao aporte de capital, pela União. Assim, a CAIXA repassou, em 2012 à União R$ 7,7 bilhões, sendo R$ 5,2 bilhões em dividendos antecipados do exercício de 2012 e R$ 2,5 bilhões em dividendos complementares de exercícios anteriores. Esse valor superou o Lucro Líquido que a CAIXA obteve em 2012, de R$ 6,1 bilhões. Não há limite máximo para a distribuição de dividendos, somente mínimo: o Decreto 2673/98 assegura dividendos sobre o lucro líquido ajustado de no mínimo 25% após a apuração do resultado semestral. Uma das consequências da distribuição de dividendos nesse patamar foi a redução em 34% das Reservas de Lucro, que após apresentarem ampliação em 2011 (R$ 4,08 bilhões), retornaram ao nível de 2010 (R$ 2,7 bilhões). Outra consequência foi a necessidade de o controlador fazer aportes de capital e de instrumentos híbridos de capital e dívida para permitir a elevação dos empréstimos e o cumprimento do índice de Basiléia. Principais movimentações do ativo e passivo em 2012 :hE 'K ^d  /sͲ ZΨ ϭ͕ϱ /, K /sͲ ZΨ ϭ͕ϱ /, K /sͲ ZΨ ϰ͕ϳ /,O^ ϮϬϭϮ WKZd Ͳ ZΨ ϱ͕ϰ /,O^ WKZd Ͳ ZΨ ϭ͕ϱ /, K /^ Ͳ ZΨ ϯ /,O^ /, Ͳ ZΨ ϭϯ /,O^ DIV: dividendos APORTE: aumento de capital IDS: instrumentos de dívida subordinada IHCD: instrumentos híbridos de capital e dívida Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 7
  8. 8. Estrutura de Capital Cálculo da exigência de capital Regulatório PR - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA (NÍVEL I + NÍVEL II - DEDUÇÕES) NÍVEL I PL NÍVEL II IHCD IDS DEDUÇÕES DO PR PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO (PRE) RISCO DE CRÉDITO (PEPR) ÍNDICE DE BASILÉIA (PR x 100) / (PRE / 0,11) 31/12/2012 56.328.755 28.689.489 25.056.944 28.689.490 15.984.975 12.190.735 (1.050.224) 47.706.037 45.140.008 12,99 31/12/2011 ∆ 2012/2011 39.540.314 42 21.466.776 34 19.561.381 28 18.683.916 54 9.481.272 69 8.550.802 43 (610.378) 72 32.605.806 46 30.714.623 47 13,34 - Fonte: Demonstrações Financeiras 2012. A CAIXA, como outros bancos brasileiros, reforçou o patrimônio líquido para fazer frente à expansão do crédito em 2012. Enquanto os maiores bancos privados o fizeram por meio do aumento das reservas de lucro, os bancos públicos aumentaram o seu capital social. No caso da CAIXA, o crescimento foi de 28%. Além do capital social, a CAIXA também se utilizou de empréstimos na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida (IHCD), que aumentaram 69% e de instrumentos de dívida subordinada (IDS), que cresceram 43%. Outros bancos privados também o fizeram, mas de forma mais discreta. Chama a atenção os valores apresentados para o capital nível I e II serem exatamente iguais (R$ 28.689.489 mil). Assim, o índice de Basiléia terminou 2012 em 13%, no menor nível desde 2010 e foi mais baixo que os dos três maiores bancos brasileiros: Evolução do índice de Basiléia da CAIXA (2010-2012) 2010 2011 17,5% 13,3% Fonte: Relatório de Gestão da CAIXA 2012. 2012 13% Índice de Basiléia Sistema Financeiro - 2012 Banco Itaú-Unibanco Bradesco Banco do Brasil CAIXA Fonte: Demonstrações Financeiras 2012. Índice (%) 16,7 16,14 14,83 13 A distribuição de dividendos e o consequente aumento de capital estão inseridos num conjunto de transações do governo federal com partes relacionadas, que geraram receitas primárias da ordem de R$ 22,4 bilhões para a União, o que corresponde a aproximadamente 26% do resultado primário alcançado em 2012, segundo o Relatório do TCU TC 006.617/2013-1 (sessão 3.5.1.1). Assim, apesar de o controlador (a União) ter realizado ações de gestão de capital para fortalecer o Patrimônio de Referência da CAIXA, as mesmas serviram para compensar a descapitalização do banco, por meio dos pedidos de repasse de dividendos, o que compromete a capacidade da CAIXA de cumprir o seu Planejamento Estratégico que está inserido na política do governo federal de redução das taxas de juros e Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 8
  9. 9. ampliação do crédito disponível no mercado, além das exigências do Acordo de Basiléia. Por fim, em março de 2013, a agência de risco Moody’s anunciou o rebaixamento da nota de risco da CAIXA de A3 para Baa2 (2 níveis) devido a “deterioração na qualidade de crédito e, particularmente, o enfraquecimento das suas posições de capital de nível 1”. A agência ainda destacou que, em dezembro de 2012, o capital de nível 1 da CAIXA caiu para o mínimo de 6,62%, significativamente abaixo da média de 12,4% registrada para o sistema financeiro em junho de 2012. Provisões e Passivo Contingente As Notas Explicativas de 2012 destacam, dentre as Ações Trabalhistas e Cíveis: (a) ações que contestam os indexadores de planos econômicos em operações ativas e passivas que, no final de 2012, totalizaram aproximadamente R$ 3,2 bilhões e foi constituída provisão de R$ 1,2 bilhão; (b) ações que questionam pretensa reparação de danos decorrente do contingenciamento da liberação de recursos do FGTS para atividades de financiamento imobiliário que totalizaram, no final de 2012, R$ 12 bilhões, sendo que apenas R$ 860 milhões foram provisionados. No que se refere ao quantitativo de ações na justiça, os gráficos a seguir demonstram a variação ocorrida no quantitativo de ações, de abril de 2012 a março de 2013: Variação mês a mês da quantidade de ações trabalhistas e cíveis Fonte: SUTEN O gráfico na Figura 2 chama a atenção pela grande redução no número de ações nos meses de setembro e novembro de 2012. Pelo gráfico da figura 3, verifica-se que a redução se deu nas ações rotineiras. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 9
  10. 10. Quantidade de ações trabalhistas e cíveis por tipo Fonte: SUTEN Quando se separa os valores das ações judiciais por grupo, fica evidente que os grupos que mais contribuem para o montante são as ações Trabalhistas, Perdas e Danos, Poupança e Contingenciamentos do FGTS. Valor das ações trabalhistas e judiciais por grupo Fonte: SUTEN Por fim, a equipe de auditoria realizou testes quanto à demonstração de provisões para créditos duvidosos e sentenças judiciais, que geraram constatações e recomendações quanto à sua constituição e demonstração nas Notas Explicativas. Ressalte-se que cinco das nove constatações sobre os resultados da gestão da CAIXA em 2012 se referem à falta de desagregação ou explicação adequada nas Notas Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 10
  11. 11. Explicativas de informações consideradas relevantes pela auditoria, o que foi aceito na maioria das vezes pela CAIXA, pressupondo a necessidade de aprimoramento na elaboração das Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas. Resultado da CAIXA Demonstração do Resultado 2012 Resultado da Intermediação Financeira 16.876.174.887 Outras Receitas / Despesas (11.868.099.109) Resultado Operacional 5.008.075.778 Resultado não Operacional (110.285.053) Result. Antes das Tributações e Participações 4.897.790.725 IR e CSLL (631.334.988) Ativo Fiscal Diferido 2.749.599.010 Participações (950.000.000) Lucro (Prejuízo) Líquido do Exercício 6.066.054.747 Fonte: Demonstração do Resultado do Exercício da CAIXA 2012. 2011 14.124.078.764 (9.586.004.254) 4.538.074.510 (234.595.569) 4.303.478.941 (633.211.851) 2.303.224.621 (790.966.648) 5.182.525.063 ∆% 19 24 10 -53 14 19 20 17 O Lucro Líquido em 2012 foi 17% superior ao de 2011. Chama a atenção que os créditos tributários (ativo fiscal diferido) representaram 56% do resultado antes da tributação (LAJIR) de 2012 e não apenas abateu o total de impostos a pagar sobre o lucro (R$ 631 milhões) como contribuiu positivamente para ele. Quando analisados para os três maiores bancos brasileiros, os créditos tributários corresponderam a aproximadamente 25% do LAJIR, apenas compensando parcialmente os impostos calculados sobre as operações do exercício (25% e 15% de IR e CSLL, respectivamente). DRE LAJIR Total impostos IR e CSLL Ativo Fiscal Itaú R$ mil 17.530.924 (3.223.966) (8.075.972) 4.852.006 % 18 46 28 Bradesco R$ mil % 14.334.815 (2.886.066) 20 (6.934.713) 48 4.048.647 28 BB R$ mil 16.824.075 (2.934.518) (6.729.630) 3.795.112 % 17 40 23 CAIXA R$ mil % 4.897.791 2.118.264 43 (631.335) 13 2.749.599 56 Fonte: Demonstrações Financeiras de 2012. Conforme explicação da CAIXA, o imposto de renda e a contribuição social diferidos, apurados sobre prejuízos fiscais, bases negativas e diferenças temporárias, são registrados como créditos tributários, de acordo com a expectativa de geração de resultados futuros, em consonância com os critérios estabelecidos pelas Resoluções CMN 3.059/2002 e 3.355/2006 e a Circular BACEN 3171/2002. Baseada nessa legislação, a CAIXA elabora, semestralmente, estudo técnico sobre a expectativa de realização de créditos tributários a fim de se demonstrar que há perspectiva de geração de lucros ou receitas tributáveis futuras que permitam a realização dos créditos ora ativados. Quanto a esse respeito, a auditoria independente enfatizou em seu relatório sobre as demonstrações contábeis da CAIXA em 2012 a estimativa da administração de recebimento de R$ 16.439 milhões em créditos tributários nos próximos 10 exercícios, que está diretamente relacionado à geração de lucros tributáveis e pode variar da dessa estimativa. Apesar dessa análise, não foram realizados testes sobre o cálculo dos créditos tributários para o exercício nem sobre o estudo técnico quanto à expectativa de Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 11
  12. 12. realização de créditos tributários em exercícios futuros devido à complexidade do tema e o curto prazo para desenvolvê-los durante a auditoria de contas. CAIXA Depósitos Judiciais e Extrajudiciais De acordo com a Lei 9.703, de 17/11/1998, os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são efetuados na CAIXA, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), específico para essa finalidade. Os depósitos são repassados pela CAIXA para a Conta Única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos e contribuições federais, que ocorre no primeiro dia útil posterior ao recebimento do depósito. O cadastro e o controle das contas de depósitos judiciais são efetuados no Sistema de Administração de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais (SIADJ). O valor depositado, após o encerramento da lide ou processo litigioso, mediante ordem da autoridade judicial, ou no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, é devolvido ao depositante, pela CAIXA, no prazo mínimo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou transformado em pagamento definitivo, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à RFB ou ao INSS. A CAIXA realiza a devolução dos valores de depósitos judiciais e extrajudiciais, por meio da emissão de ordem bancária no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Para viabilizar essa execução financeira, criou-se a Unidade Gestora Executora-UG, no SIAFI, denominada CEF/DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (CEF/Depósitos), código 179104, Gestão Tesouro (00001), vinculada ao Ministério da Fazenda. A CAIXA, na qualidade de executora da Secretaria do Tesouro Nacional, realizou, no exercício de 2012, a devolução dos valores referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, por meio de emissão de ordem bancária, no valor de R$ 4.763.410.197,82 (quatro bilhões setecentos e sessenta e três milhões quatrocentos e dez mil cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 646.068.177,58 (seiscentos e quarenta e seis milhões sessenta e oito mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao INSS, e R$ 4.117.342.020,24 (quatro bilhões cento e dezessete milhões trezentos e quarenta e dois mil vinte reais e vinte e quatro centavos) referente à RFB. Remuneração da CAIXA A remuneração da CAIXA pela prestação dos serviços de recebimento e de gerenciamento dos Depósitos Judiciais/Extrajudiciais, no exercício de 2012, foi de R$ 621.209,30 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e nove reais e trinta centavos) dos quais somente R$ 81.701,80 (oitenta e um mil, setecentos e um reais e oitenta centavos) foram efetivamente recebidos. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 12
  13. 13. Solicitamos à CAIXA esclarecimentos sobre os motivos do recebimento parcial do valor da remuneração e em atendimento à nossa solicitação foi informado pela área gestora responsável pelo contrato com a Receita Federal do Brasil que o contratante não efetuou o pagamento total das tarifas devidas alegando que não há recursos liberados pela União. 2.2 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ # F a o t / Em janeiro de 2012, a CAIXA implementou nova ferramenta para avaliar o desempenho das suas unidades, o AvCAIXA. O sistema busca gerar uma visão geral do desempenho das unidades, por meio de indicadores, divididos em 4 módulos (Planejamento Estratégico, Matriz, Filiais e Rede) e 3 pilares (Desempenho, Gestão e Itens Estratégicos). Os indicadores registrados no AvCAIXA se relacionam com o Planejamento Estratégico (PE) da instituição, cujo processo de revisão foi concluído em junho de 2012. Assim, foram efetuados testes com os indicadores cadastrados no AvCAIXA, sua relação com outros instrumentos de avaliação de unidades da CAIXA (contratos de serviços com outros órgãos) e com o próprio PPA. Foram geradas 2 constatações e recomendado à CAIXA inserir no sistema AvCAIXA os indicadores referentes ao CADÚNICO e ao PIS, para avaliar as áreas responsáveis por esses serviços e criar campo, também no AvCAIXA, que consolide os indicadores diretamente relacionados às iniciativas dos programas inscritos no PPA, bem como os programas do PPA sem iniciativas associadas, dos quais a CAIXA participe. 2.3 Avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos O planejamento governamental consolida-se no PPA 2012-2015. As fontes de recursos que financiam o PPA 2012-2015 são: • Orçamento fiscal e da seguridade social • Orçamento de investimento das estatais • Recursos Extraorçamentários, tais como: renúncia fiscal, Plano de Dispêndios Globais das Estatais, Fundos, Agências Oficiais de Crédito e Parcerias com o Setor Privado. O PPA 2012-2015 é organizado por tipos de programas, conforme sua finalidade. Os Programas Temáticos retratam a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental, enquanto que os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. (Mensagem Presidencial p. 103). Conforme o Art. 6º da Lei 12.593/12, o Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência. No parágrafo primeiro da referida lei, define-se o objetivo como expressão “do Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 13
  14. 14. que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos”: I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento. A referida lei ainda define que: - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. - O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes. - O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor. De acordo com o Decreto 7866/12, artigo 6º, “o monitoramento incidirá sobre os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas dos Programas Temáticos”. A CAIXA, em seu Relatório de Gestão – Exercício 2012, informa que participa das 13 iniciativas, inseridas em 9 objetivos. Estes nove objetivos, por sua vez, estão inseridos em quatro Programas Temáticos, quais sejam: - 2076 – Turismo; - 2039 – Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional; - 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito; - 2049 – Moradia Digna. A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. o # F / a t 2.4 Avaliação da Gestão de Pessoas Foi avaliada a gestão de recursos humanos; o cadastramento no SISAC dos atos de admissão e desligamento de empregados; o acúmulo ilegal de cargos pelos funcionários e o ressarcimento em caso de cessão de pessoal. Ao final de 2012, a CAIXA possuía 92.925 empregados, dentro do limite máximo do quadro de pessoal estabelecido pela Portaria MPOG 26, de 21/10/2011, que Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 14
  15. 15. é de 99.024 funcionários. Adicionalmente, a força de trabalho apresentou um crescimento de 8,52% em relação a 2011. Desses, 42.832 empregados possuem curso superior (46,09%); 20.989 têm pósgraduação (22,59%) e 1.077, mestrado ou doutorado (1,16%). Em relação ao ano anterior, cresceu o número de funcionários com ensino médio (21,64%) e pós graduação completos (12,81%). O aumento de funcionários com ensino médio completo é compatível com a admissão de 6.543 funcionários para o cargo de técnico bancário novo, realizado através de concurso público em 2012, cujo requisito era o certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio. Em 2012, a CAIXA informou ter contratado 11.035 empregados e desligado 3.810 funcionários. Após análise, verificou-se que os atos de admissão e desligamento ocorridos no exercício foram devidamente registrados no SISAC. O cruzamento da relação de funcionários da CAIXA com vínculo ativo em 2012 (exceto cedidos) com a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano-base 2012 revelou que 163 funcionários podem ter acumulado cargos nas situações não permitidas no art. 37 da Constituição Federal. A relação com os nomes e CPF dos funcionários foi encaminhada à CAIXA, para análise e providências, quando cabíveis. Por fim, durante os trabalhos de auditoria verificou-se que a CAIXA, a partir de janeiro de 2013, realizou esforços para reverter a situação de inadimplência dos órgãos cessionários constatada no Relatório de Auditoria de Contas de 2011 e no final do exercício de 2012, em relação aos funcionários cedidos sem ônus. No entanto, ainda constatou-se a existência de fragilidades no processo de cobrança e pagamento do ressarcimento que geraram recomendações relacionadas ao desenvolvimento de um indicador associado à redução e/ou controle da inadimplência dos órgãos cessionários para avaliar a área responsável no AvCAIXA e de priorização pela Superintendência de Pessoal do desenvolvimento de controles informatizados para o acompanhamento desse processo. 2.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ No que se refere à gestão de bens e serviços da CAIXA, a equipe de auditoria teve como foco os sistemas utilizados na gestão de compras e contratações: • Sistema de Contratação, Licitação e Gestão de Contratos – SICLG; • Sistema de Pagamentos da Caixa - SIPAG e • o desenvolvimento do Sistema de Compras e Vendas - SICVE, que deverá substituir o Portal de Compras da CAIXA. Tanto o SICLG quanto o SIPAG foram selecionados por serem prioritários, segundo a Superintendência Nacional de Contratação (SUCOT), para o cumprimento de recomendações recebidas em relatórios da AUDIT e da CGU. Com relação ao SICLG, a área responsável pelo sistema disponibilizou relatório, em página intranet, com o objetivo de auxiliar os gestores da CAIXA com informações que permitam prevenir a ultrapassagem dos limites legais para dispensa de licitação por valor, bem como contratações onde haja fracionamento de despesas. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 15
  16. 16. Quanto ao SIPAG, além de estar apontado no Plano de Providências Permanente (PPP) da CAIXA em 2009, como uma das ações para atender à recomendação do Relatório de Auditoria Anual de Contas de 2008, verificou-se também o atraso que o desenvolvimento do sistema sofreu. Entre 2009 e 2012 foram desenvolvidos somente dois módulos (Cadastro de Fornecedores e Solicitação de Reserva Orçamentária). Já o SICVE está sendo desenvolvido como a ferramenta para operacionalizar todo o processo de licitação, contratação e alienação de bens e serviços da CAIXA e de Outros Compradores (entidades governamentais). O sistema também começou a ser desenvolvido em 2008, mas não apresentou muitos avanços até 2012. Ambos os projetos se beneficiaram de mudanças recentes na área de desenvolvimento de softwares e os cronogramas de implantação dos sistemas preveem o funcionamento dos sistemas até janeiro de 2014. Assim, sugere-se a avaliação do desenvolvimento desses sistemas na auditoria de gestão de 2013 da CAIXA, quando já deverão estar implementados. 2.6 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação # F a o t / Um dos problemas relatados pelos gestores de negócio da CAIXA é o backlog da área de sistemas (estoque de demandas de TI abertas pelos gestores e ainda não atendidas). O assunto foi tema de trabalho da Auditoria Interna da CAIXA (AUDIT), que teve como escopo, a análise de todas as etapas do fluxo de gestão, com o propósito de diagnosticar a percepção do baixo desempenho da área de TI, em relação às entregas de demandas. Dentre as recomendações apontadas no trabalho de auditoria RA Auditoria Regional São Paulo/SP 0905/12, estão: 3.2.1 Documentar as situações em que a TI abre demandas para os sistemas de negócio, de forma que formalizem as responsabilidades das áreas de TI e negócio, em relação às demandas abertas. 3.2.2 Estabelecer procedimentos adicionais para dar visibilidade e proximidade dos gestores de negócio sobre as demandas em atendimento pela TI. 3.3.1 Reavaliar a construção e geração dos indicadores de desempenho do processo, visando retratar de forma íntegra e confiável, os prazos, custos e demais informações relevantes, relacionadas às demandas geridas pela TI, e dar conhecimento à Auditoria. 4.2.1. Definir e divulgar as áreas envolvidas no processo de gestão de demandas, os critérios de prioridade e ordenamento geral estipulados na gestão e coordenação pelas GEC, dando conhecimento à Auditoria. 6.2.1. Definir e formalizar o ferramental a ser utilizado na gestão de demandas, de modo a tornar o acesso às informações centralizado, possibilitando melhor acompanhamento das solicitações, por todos os envolvidos no processo. 6.2.2. As aplicações devem possuir telas ou relatórios de gestão, que possibilitem maior visibilidade dos dados relativos às demandas, independentemente do sistema corporativo adotado para a abertura. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 16
  17. 17. Assim, em fevereiro de 2013, o RTC (IBM Rational Team Concert) substituiu o Portal de demandas para a TI (SIGTI) e o Sistema de Solicitações à Tecnologia (SISOLWEB), unificando o controle das demandas de TI. Conforme informação da CAIXA, o ganho com essa mudança foi a “agilidade na comunicação e colaboração de todos os intervenientes de uma demanda, havendo transparência no acompanhamento das suas fases, desde a solicitação até a finalização”. Assim, entre as vantagens citadas do sistema estão o armazenamento de todas as fases do desenvolvimento e o acesso ao gestor de negócio do andamento da demanda. A alteração da ferramenta utilizada pela área para a gestão das demandas de TI fez parte de um processo que teve outros pontos focais: • 2012/13: implantação de uma área de relacionamento (Coordenador de Projeto Matriz de TI) entre as áreas gestoras de negócio e as unidades de desenvolvimento de software (CEDES); • Criação da Sala de Aceleração de Processo (SAP): dedicação de funcionários exclusivamente para o desenvolvimento e homologação do software; • Set/2012: Alterações no contrato realizado com as “fábricas” (empresas ou prestadores de serviço que efetivamente programam os softwares e realizam outros serviços demandados pelas áreas de negócio da CAIXA): - inclusão de penalidade por atraso e estoque (acúmulo de atrasos em distintas fases); alteração na forma de pagamento da fábrica: por pontos de controle para novos projetos e um valor fixo para a manutenção de sistemas (correção de erros). Com o RTC, os “atores” passaram a atuar da seguinte maneira: - Gestor de negócio abre a demanda, definindo a prioridade conforme a necessidade de seu negócio; O coordenador de projeto faz o relacionamento com o demandante (gestor de negócio) e interage com as áreas internas de TI para apoiar na priorização das demandas; A unidade de desenvolvimento coordena o processo de implementação, contratando a fábrica de software e participando da definição do cronograma de atendimento da demanda. Além de um sistema que centralizasse as informações sobre o atendimento das demandas de TI, o trabalho de auditoria também recomendou “reavaliar a construção e geração dos indicadores de desempenho do processo, visando retratar de forma íntegra e confiável, os prazos, custos e demais informações relevantes”. Para atender essa recomendação, novos indicadores foram planejados. Conforme a SUGTI, os dois primeiros já foram implantados e os demais serão até março de 2014: Indicadores Objetivo Apurar o percentual de demandas 1 - Demandas Evolutivas evolutivas que tiveram prazo de Implantadas no Prazo atendimento cumprido conforme planejado. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 17
  18. 18. Apurar o percentual de demandas corretivas 2 – Eliminação de Defeitos nas abertas no mês em relação ao total de aplicações demandas abertas. 3 – Quantidade de Pontos de Apurar o montante de pontos de função Função Implantados implantados nas Centralizadoras. 4 – Avaliação de satisfação da Apurar o percentual de satisfação do Gestor área gestora em relação aos serviços da CEDES. Apurar o percentual de demandas do PO 5 – Demandas do PE CAIXA das Vice-Presidências atendidas no prazo Implantadas no Prazo acordado. 7 – Redução de Backlog Geral Medir a evolução do estoque de demandas Demandas de corretivas, serviços e evolutivas abertas Defeitos/Serviços/Evolutivas pelos gestores e ainda não atendidas pela TI. 19 – Abertura de demandas Apurar o percentual de variação do escopo inicial e final da demanda. 20 – Fechamento de demandas Apurar o percentual de demandas do gestor atendidas por meio de serviços terceirizados em relação ao total de demandas atendidas da CEDES. 21 – Tempo atendimento por Função médio Ponto de Este indicador mede o tempo médio de necessário para o desenvolvimento de 1 (um) Ponto de Função. Fonte: Resposta de SA. De acordo com a unidade em manifestação após a análise do Relatório Preliminar, o prazo de implantação desses indicadores passou de dezembro de 2013 a março de 2014, “em virtude da reestruturação da infraestrutura de desenvolvimento e da implantação da nova configuração da ferramenta da IBM, RTC, responsável por suportar o processo de desenvolvimento, cuja previsão é para a primeira quinzena de outubro de 2013”. Assim, os sistemas cujo desenvolvimento foi provocado por recomendações da CGU (SIPAG e SICVE), serão novamente avaliados durante a Auditoria Anual de Contas de 2013, de forma a avaliar também, indiretamente, a implantação do RTC na CAIXA. Com relação às demais constatações à área de tecnologia, verificou-se a falta de coleta de dados e de fixação de metas para acompanhamento dos indicadores de TI, ausência de reuniões mensais do Comitê de TI, ausência de atuação do Comitê de TI (CETI) no monitoramento do desempenho da gestão estratégica de TI e a alta rotatividade dos empregados da Vice Presidência de TI (VITEC). Entre outras, recomendou-se à área: tratar os fatores que estão impedindo a coleta de dados e a fixação de metas e substituir os indicadores por outros executáveis; a revisão da necessidade de reuniões mensais do Comitê de TI e a realizar análise para identificar os fatores determinantes da elevada rotatividade e aplicação de políticas de incentivo à retenção de talentos. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 18
  19. 19. 2.7 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU e Controle Interno e demais situações não contempladas no Relatório de Gestão ou de Auditoria Com relação às recomendações do Controle Interno, a equipe de auditoria acompanha a execução dos Planos de Providências Permanentes (PPP) acordados com a CAIXA referentes aos relatórios de auditoria de contas e notas de auditoria expedidos por esta Coordenação-Geral, não havendo recomendações descumpridas. O Tribunal de Contas da União não fez recomendações a serem acompanhadas por esta Diretoria em seus acórdãos julgados em 2012. Em relação a empregados terceirizados, a CAIXA e o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região celebraram em 30/04/2004, Termo de Ajuste de Conduta – TAC e Termo de Conciliação – TC, com o objetivo de ajustar a terceirização de serviços. Em virtude desses termos, a entidade adotou como política não realizar contratos de prestação de serviço com locação de mão de obra, mas tão somente contratos de prestação de serviço especializado, além de substituir empregados terceirizados por funcionários concursados entre 2008 e 2009. Assim, o TAC/TC 063/04 (CAIXA) foi homologado, em 09/09/2010, pelo Ministério Público do Trabalho – 10ª Região. De acordo com o Relatório de Auditoria Anual de Contas 201203887, a CAIXA instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão sobre as Loterias, serviço delegado pelo Governo Federal, em junho de 2011. A versão disponível atende aos requisitos do art. 11, parágrafo 2º do Decreto 6932/2009. Quanto à utilização do sistema CGU-PAD, conforme o Relatório de Gestão da CAIXA 2012: “Em relação ao cumprimento das disposições dos arts. 4º e 5º da portaria nº 1.043, de 24 de junho de 2007, cumpre registrar que a CAIXA, em face de entendimentos mantidos com Corregedoria Geral da União - Corregedoria Setorial do Ministério da Fazenda deixa de lançar as informações afetas aos processos disciplinares internos diretamente no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares CGU – PAD, em decorrência de limitações de natureza tecnológica e operacional, estando certo que tais dados estão à disposição desse Órgão controlador”. # F a o t / 2.8 Avaliação dos Controles Internos Administrativos Analisou-se os trabalhos da auditoria interna realizados no exercício de 2012, chamando a atenção 2 relatórios: um na área de pessoal, sobre o Sistema de Ponto Eletrônico (SIPON) e outro em licitações, que avaliou a estrutura de controles internos e atestou sua qualificação, em termos de eficiência e de eficácia das ações e funções mitigadoras de riscos operacionais e de prestação de serviços. As informações sobre ambos os trabalhos estão descritas adiante. 2.9 Ocorrência com dano ou prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 19
  20. 20. 3. Conclusão Diante do contexto de grande crescimento e diversificação da CAIXA, o que relatório de auditoria aponta como primeira grande preocupação a necessidade de aprimoramento nas informações que compõem as Demonstrações Contábeis, com a finalidade de garantir a melhor transparência e segurança institucional para CAIXA, em especial o item 1.1.1.9. Por outro lado, observou-se sinalização de uma mudança positiva significativa na gestão tecnológica da CAIXA, que poderá superar fragilidades críticas, apontadas inclusive pela própria governança da instituição. As providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a CAIXA e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Brasília/DF, 25 de Setembro de 2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 20
  21. 21. ____________________________________________________ ACHADOS DA AUDITORIA - Nº 201305697 1. GESTÃO OPERACIONAL 1.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 1.1.1 EFETIVIDADE DOS RESULTADOS OPERACIONAIS # F a o t / 1.1.1.1 CONSTATAÇÃO Não constituição de provisão e nem registro em Nota Explicativa de perdas esperadas com os contratos de crédito adquiridos do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei.). Fato Em suas demonstrações patrimoniais de 2012, a CAIXA informou ter adquirido contratos de crédito com coobrigação no valor de R$ 2.834 bilhões (Nota Explicativa 9.d), ou seja, quando o devedor tem a responsabilidade de pagar ou de substituir o crédito cedido em caso de inadimplência do tomador ou outras situações previstas no contrato de cessão (Manual de Informações de Negociação de Operações Documento 3040 – Banco Central1). Questionada sobre essa aquisição, a Superintendência Nacional de Recuperação de Crédito informou a quantidade dos contratos e o valor do seu fluxo futuro, posicionado em 31 de dezembro de 2012, por credor original: Contraparte Quantidade A informação aqui foi 70.152 suprimida, por solicitação 35.332 da unidade auditada, em 61.526 função de sigilo fiscal, 20.282 bancário e/ou comercial, na forma da lei. 187.292 71.913 17.411 A informação aqui foi 119.285 suprimida, por solicitação 74.232 da unidade auditada, em 43.798 função de sigilo fiscal, 101.277 bancário e/ou comercial, na 44.238 forma da lei. 20.712 492.866 24.294 A informação aqui foi 21.299 suprimida, por solicitação da unidade auditada, em 5.914 função de sigilo fiscal, 10.740 Fluxo Futuro 107.515 147.885 223.059 158.417 636.876 206.570 94.323 204.493 141.965 148.122 350.164 217.028 174.882 1.537.547 90.429 107.655 41.656 70.806 1 Disponível em: http://www.bcb.gov.br/fis/crc/ftp/scr3040_manual_de_informacoes_de_negociacao_de_operacoes.pdf). Acessado em: 03/07/2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 21
  22. 22. bancário e/ou comercial, na forma da lei. A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. Total 62.247 16.917 35.099 49.315 12.671 310.546 65.789 80.375 79.267 70.865 114.002 856.407 296.296 2.781.265 Fonte: Resposta de SA. Entre os créditos adquiridos, estão contratos originários do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei), que teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 14/09/2012. Antes da liquidação, o banco vinha sendo administrado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) desde junho de 2012, quando o Banco Central decretou a intervenção no banco. Também em junho, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar suposta fraude na gestão do banco. Ainda, conforme auditoria divulgada pela Pricewaterhouse Coopers em agosto, havia uma diferença de R$ 3,1 bilhões no balanço do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei), que descontado o patrimônio líquido, de cerca de R$ 870 milhões, ficaria em R$ 2,236 bilhões. Apesar de todos os fatos enunciados começarem a ocorrer aproximadamente 180 dias antes do encerramento do exercício e da divulgação das demonstrações, a CAIXA não fez nenhum ajuste na conta do ativo que incluía os créditos nem divulgou nenhum esclarecimento nas notas explicativas. # F a o t / Causa Demora da CAIXA na conclusão dos trabalhos de conciliação dos valores a receber dos contratos de créditos adquiridos do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei). Manifestação da Unidade Examinada Questionada sobre o valor esperado de ressarcimento dos créditos adquiridos do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei), após a decretação da sua falência em setembro de 2012, a SN de Recuperação de Crédito respondeu que: “Somente após a conclusão dos trabalhos de conciliação será possível afirmar o valor esperado de recebimento dos créditos adquiridos uma vez que, após o batimento com as primeiras bases encaminhadas pelo Liquidante, existe a possibilidade de insubsistência de créditos os quais serão habilitados ao quadro geral de credores.” Sobre a data do encerramento da conciliação, a superintendência informou que: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 22
  23. 23. “Informamos da impossibilidade de precisar uma data para o término da conciliação uma vez que dependemos de ações por parte do liquidante em formalizar o reconhecimento ou a insubsistência de créditos nos ativos cedidos à CAIXA. Esclarecemos que desde o início do mês de OUT/2012, esta Superintendência vinha mantendo contato com o então Liquidante do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei), com o objetivo de conciliar a carteira adquirida pela CAIXA, sem no entanto, concluir o respectivo trabalho. Por meio do expediente BACEN, Ato Diretor 486 de 24/05/2013, foi dispensado o Sr. S.R.P. e nomeado novo liquidante, o Sr. E.F.B., para administração e liquidação do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei). Em função dessa alteração fez-se necessárias novas negociações no intuito de retomar as conciliações, as quais se encontram em andamento.” Em relação aos procedimentos que adotaria em relação a esses créditos, caso comprovada a insubsistência, a SN Recuperação de Crédito respondeu o seguinte: “Para os créditos definidos pelo Liquidante como insubsistentes bem como eventuais diferenças verificadas no quantitativo de parcelas adquiridas pela CAIXA, o somatório das diferenças entre o fluxo esperado e aquele reconhecido pelo Liquidante será habilitado ao quadro geral de credores, passando a CAIXA à condição de credora quirografária. Esse valor permanecerá nessa condição até a efetiva liquidação do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei) e possibilidade de liquidação total ou parcial do crédito habilitado pela CAIXA. Para os créditos reconhecidos pelo Liquidante, será ajustado o ativo a receber pela CAIXA, retomando o fluxo normal. Considerando que a coobrigação deixa de existir a partir do evento da decretação da liquidação extrajudicial, bem como a habilitação ao quadro geral de credores será feita a reclassificação contábil no Exercício de 2013, referente ao saldo representativo dessa carteira do COSIF Direitos a Receber de Operações de Venda ou Transferência de Ativos para o COSIF de Empréstimos.” Análise do Controle Interno # C / a u s A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 750/93, que dispõe sobre os princípios da Contabilidade, alterada pela Resolução 1.282/2010, que atualizou e consolidou seus dispositivos frente às normas internacionais de contabilidade, define que o Princípio da Prudência: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 23
  24. 24. “(...) pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais (art. 10, par. único).” Adicionalmente o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 00, que define a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, enumera as características qualitativas fundamentais para a informação contábilfinanceira útil e entre elas está a representação fidedigna. Segundo o pronunciamento, para ser uma representação fidedigna, a realidade retratada precisa ter três atributos: ser completa, neutra e livre de erro. O pronunciamento define esses atributos da seguinte forma: “O retrato da realidade econômica completo deve incluir toda a informação necessária para que o usuário compreenda o fenômeno sendo retratado, incluindo todas as descrições e explicações necessárias.” “Um retrato neutro da realidade econômica é desprovido de viés na seleção ou na apresentação da informação contábil-financeira.” “Um retrato da realidade econômica livre de erros significa que não há erros ou omissões no fenômeno retratado, e que o processo utilizado, para produzir a informação reportada, foi selecionado e foi aplicado livre de erros.” Assim, dado que o Banco Central decretou a intervenção no (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei) em 14/09/2012, e há inquérito policial instaurado contra o banco por suposta fraude na gestão, a CAIXA poderia, de acordo com o princípio da Prudência, ter alertado sobre essa situação em nota explicativa anexa às demonstrações financeiras e patrimoniais de 2012. Ainda que segundo o Pronunciamento CPC 00, a aplicação do princípio da Prudência possa trazer uma perda de neutralidade por causar “Subavaliações de ativos e superavaliações de passivos, com consequentes registros de desempenhos posteriores inflados”, a omissão nesse caso, pode ter superestimado o ativo, bem como o patrimônio líquido e subestimado a despesa, e por consequência inflado o resultado da entidade em 2012, que serviu também para o cálculo dos dividendos distribuídos em 2012. # M / e s a n c f i o t U d x m E Recomendação 01 Finalizar os trabalhos de conciliação dos contratos de créditos do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei) até o encerramento do exercício de 2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 24
  25. 25. Recomendação 02 Com base nesse trabalho, ou ainda na impossibilidade de concluí-lo, adotar procedimento que reproduza o mais fielmente possível no Balanço da CAIXA de 2013 o valor esperado dos créditos adquiridos do (A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei), e fazer ajustes, se necessário, ao resultado de 2012. Recomendação 03 Caso haja liquidação de outro banco cedente, alertar para a possibilidade de perdas dos créditos adquiridos em nota explicativa anexa às demonstrações financeiras. # e C n t I o r l 1.1.1.2 INFORMAÇÃO Provisões Judiciais Segundo o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovado pela Resolução CMN 3.823/2009, provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada, presente, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos, e deve ser reconhecida sempre que: • • • a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado; seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Já passivo contingente é: • • uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: o não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação, ou o o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. O Pronunciamento CPC 25 estabelece três termos estáticos que definem a probabilidade de saída de recursos para liquidar uma obrigação presente: provável, possível e remota. Quando uma obrigação for classificada como provável, deverá ser reconhecida uma provisão no balanço da entidade e divulgada em Notas Explicativas. No entanto, se for classificada como possível, a Entidade tem a obrigação apenas de divulga-la em Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 25
  26. 26. Nota Explicativa. Por fim, se a obrigação for classificada como remota, a entidade não precisará fazer nada. Figura 1: Processo de reconhecimento de uma provisão /ŶşĐŝŽ KďƌŝŐĂĕĆŽ ƉƌĞƐĞŶƚĞ ĐŽŵŽ ƌĞƐƵůƚĂĚŽ ĚĞ Ƶŵ ĞǀĞŶƚŽ ƋƵĞ ŐĞƌĂ ŽďƌŝŐĂĕĆŽ͍ EĆŽ EĆŽ WŽƐƐşǀĞů͍ ^ŝŵ ^ŝŵ EĆŽ ^ĂşĚĂ ƉƌŽǀĄǀĞů͍ ^ŝŵ ZĞŵŽƚĂ͍ ^ŝŵ EĆŽ ;ƌĂƌŽͿ EĆŽ ƐƚŝŵĂƚŝǀĂ ĐŽŶĨŝĄǀĞů͍ ^ŝŵ WƌŽǀŝƐŝŽŶĂƌ ŝǀƵůŐĂƌ WĂƐƐŝǀŽ ŽŶƚŝŶŐĞŶƚĞ EĆŽ ĨĂnjĞƌ ŶĂĚĂ Fonte: Pronunciamento CPC 25. Nos termos da Nota Explicativa 30 de 2012, a CAIXA utiliza duas metodologias diferentes para reconhecer uma provisão, a depender da classificação da ação judicial como relevante ou rotineira. Em primeiro lugar, a CAIXA classifica como relevantes (especial interesse) as seguintes ações: • Ações trabalhistas com Valor de Repercussão Econômica (VRE) original acima de R$ 300.000,000. O VRE representa o potencial efeito econômico-financeiro em caso de insucesso na demanda em que a CAIXA figure como ré ou terceira interessada; • Ações de recuperação de crédito com VRE original acima de R$ 500.000,00 e com perspectiva real de êxito; • Ações em geral, feitos diversos e habitacionais, com VRE original acima de R$ 1.000.000,00; Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 26
  27. 27. • • • • • • • • Ações populares; Ações civis públicas; Mandados de segurança coletivo; Ações que tenham como parte autora associações e sindicatos, quando discutido direito coletivo ou relativo à categoria profissional; Ações ajuizadas com fundamentos novos ou diferenciados, que possam ter efeito futuro significativo ou redundar em múltiplas ações similares; Demais ações que, por sua natureza e possível repercussão patrimonial, requeiram acompanhamento especial por parte da Unidade Jurídica Regional; Ações trabalhistas com Valor Estimado de Condenação (VEC) original acima de R$ 300.000,00 por autor/litisconsorte. O VEC é efetivo valor que serve de base para a provisão; e Ações em geral, feitos diversos e habitacionais com VEC original acima de R$ 500.000,00. As ações que não se enquadram nos critérios anteriores são classificadas como rotineiras. Conforme o Manual (MN) AE 058, item 3.2.1, o cálculo do valor em risco decorrente de ações rotineiras, é baseada no Valor Médio Histórico de Condenação VMHC pago em processos similares, nos últimos 36 meses (atualizado pelo IPCA). O VMHC é apurado pela Gerência Nacional de Contencioso - GETEN e informado nos relatórios enviados, mensalmente à Superintendência Nacional de Contadoria - SUCON e à Auditoria Geral - AUDIT. Além disso, ações rotineiras têm seu risco sempre classificado como provável. Por outro lado, causas decorrentes de processos relevantes são calculadas de forma individualizada. Consoante o MN AE 058, item 3.2.2, para as ações consideradas relevantes é necessário o preenchimento do VRE. Com base no VRE cadastrado a ação é analisada pela Diretoria Jurídica - DIJUR e é apurado o VEC atual. As ações indicadas como relevantes são classificadas como remotas quando o valor indicado no campo VEC corresponder a R$ 0,01 ou como prováveis quando o valor no campo VEC for diferente de R$ 0,01, conforme estabelece o Pronunciamento CPC 25, aprovado pela resolução 3.823/2009 do Conselho Monetário Nacional. 1.1.1.3 CONSTATAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. 1.1.1.4 CONSTATAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. # A s / n a i l e C o r I t Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 27
  28. 28. 1.1.1.5 CONSTATAÇÃO O SIJUR apresenta fragilidades no cálculo dos valores que comporão o saldo da conta de provisões judiciais do Balanço Patrimonial. Fato O Sistema de Acompanhamento de Processos Judiciais (SIJUR) é o sistema que segrega as ações em prováveis, possíveis e remotas e fornece os valores que compõem o saldo das provisões judicias relevantes. Portanto, o SIJUR deve ser fonte fidedigna e confiável para que possa ser utilizado como banco de dados para composição de saldo de conta do Balanço Patrimonial e divulgação de Notas Explicativas. Por meio de indagação escrita, foi solicitada à Superintendência Nacional de Contencioso (SUTEN) a lista de todos os processos relevantes existentes no final de 2011 (extraídos do SIJUR) e respectivos pagamentos (extraídos do Sistema de Interfaces da Área Financeira - SINAF) ocorridos no ano de 2012. A base recebida com os dados acima continha 2512 processos relevantes em 31/12/2011, dos quais, 387 tiveram pagamentos em 2012. A análise dessa base revelou que o SIJUR apresenta problemas de extração de informações e de cadastramento das ações judiciais, quais sejam: • • • • • • • Ações com Valor Estimado de Condenação (VEC) cadastrado, mas sem Valor de Repercussão Econômica (VRE); Ações extraídas sem o seu respectivo número de processo e advogado cadastrados; Ações com valor de VRE excluído sem inclusão de um novo; Ações sem VEC ou VRE cadastrados; Ações com discrepância muito alta entre o VEC e o valor pago; Ações com valores pagos sem se quer ter sido provisionada, pois o VEC estava fixado em apenas R$ 0,01 ou não estava fixado; Pagamentos realizados no SINAF sem código de expediente e, portanto, sem correlação com o respectivo processo no SIJUR. Posto isso, verifica-se que o SIJUR apresenta fragilidades no fornecimento de informações e, portanto, pode prejudicar a formação do saldo da conta de provisões judicias do Balanço Patrimonial. # F a o t / Causa Falhas no sistema que contém os valores que compõem o saldo de provisões judiciais no Balanço Patrimonial. # C / a u s Manifestação da Unidade Examinada A SUTEN manifestou-se da seguinte forma: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 28
  29. 29. • Em relação às ações com VEC cadastrado, mas sem VRE e ações extraídas sem o seu respectivo número de processo e advogado cadastrados: “Identificamos que, provavelmente, consistiram em erro de extração automatizada dos dados (cerca de 2%), considerando que o VEC é estimado somente após o VRE, e os campos “Advogado” e “Número de Processo” do SIJUR são de preenchimento obrigatório.” • Em relação às ações com VRE excluído sem inclusão de um novo: “Provavelmente ocorreu porque o VRE foi lançado equivocadamente (por exemplo, por se referir a outro processo) ou o jurídico solicitou o recálculo e ainda não o inseriu no SIJUR, apagando o VRE anterior por ter se tornado inconsistente em algum momento do trâmite processual.” • Em relação às ações sem VEC ou VRE cadastrados: “Provavelmente ocorreu porque o Jurídico ainda não havia recebido o cálculo do VRE da área gestora vinculada ao litígio e, consequentemente, não foi possível inserir o VEC (que depende do VRE), ou ainda porque o VEC ainda estava em processo de definição pelo jurídico.” • Em relação às ações com discrepância muito alta entre o VEC e o valor pago: “Ocorreu, provavelmente, pelas seguintes razões: Porque o valor do VEC foi estimado numa época e o pagamento da condenação foi parcelado em momentos diferentes no processo de execução em virtude de controvérsias no julgamento dos valores (ocorreu primeiro o pagamento incontroverso e depois o que era controverso, gerando valores individuais diferentes em relação ao VEC, que seria integral); ou O VEC estipulado num momento pode ter sofrido alterações, em virtude de decisões judiciais ocorridas, e o pagamento ocorreu com base nestes novos valores; ou Porque a estimativa de condenação (baseada em cálculos da área gestora vinculada ao litígio ou jurisprudência preponderante) não correspondeu à decisão final do processo, que gerou um valor diferente do estimado.” • Em relação às ações não provisionadas, pois o VEC estava fixado em apenas R$ 0,01 ou o VEC não estava fixado: “Pode ter ocorrido pelas seguintes razões: Ações terem sido provisionadas como rotineiras; ou Porque houve o pagamento da condenação e o processo continuou ativo para discutir outras questões e, assim, para não impactar a provisão, o VEC foi reduzido a R$ 0,01.” • Por fim, em relação aos pagamentos realizados no SINAF sem código de expediente e, portanto, sem correlação com o respectivo processo do SIJUR: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 29
  30. 30. “Primeiramente esclarecemos que a normatização da rotina para que o Código do SIJUR fosse capturado pelo SINAF ocorreu somente em JUN/11. Considerando que todo o processo, por parte do Jurídico e da Agência (que autentica o documento que paga a condenação), é manual, houve um certo período para que este se consolidasse, tornando-se mais eficiente a partir do 2º semestre de 2012. No entanto, desde o mês passado, este processo foi automatizado (via Portal Jurídico – Emissão de Custas), o que está reduzindo bem tais inconsistências.” # M / e s a n c f i o t U d x m E Análise do Controle Interno No que se refere à exclusão de valores do SIJUR, a justificativa apresentada não elucida o ocorrido, já que, como o VEC é vinculado ao VRE. Em relação aos campos do VRE e VEC em branco, verifica-se que existe uma demora no processo de cálculo e fixação desses valores, considerando que os pagamentos ocorreram antes do preenchimento no SIJUR. Conforme a tabela abaixo, os três casos (falta do VRE ou do VEC ou ainda dos dois simultaneamente) representaram 17,39% da extração do SIJUR (437 processos). Situação Normal Erro I Erro II Erro III Processos Com VRE e com VEC Sem VRE e sem VEC Sem VRE e com VEC Com VRE e sem VEC Total Quant. 2075 351 26 60 2512 % 82,61 13,97 1,04 2,39 100,00 Ainda, dos 387 processos pagos, 126 ou 33% não possuíam o VEC preenchido. Já em relação a pagamentos sem VEC fixado, VEC muito abaixo ou acima do valor pago e ações não provisionadas (VEC igual a R$ 0,01), verifica-se que o processo de fixação do VEC necessita ser revisto de forma a retratar a melhor estimativa para as provisões judiciais. Apesar das provisões judiciais envolverem incertezas, a Entidade deve possuir mecanismo que aproxime o VEC ao mais confiável possível, qual seja, o valor pago no final do processo. A diferença entre o valor pago e o VEC para os 387 processos relevantes com pagamentos em 2012 foi de R$ 178 milhões. Colocando-se os valores em módulo, a diferença sobe para R$ 314 milhões de reais, praticamente 3 vezes mais o valor total pago, de R$ 111 milhões. Por fim, consideramos importante o mecanismo de vinculação dos pagamentos via Portal Jurídico, tendo em vista que haverá a automatização do processo de pagamento e baixa de ações. A unidade se manifestou concordando com as inconsistências apontadas no Relatório Preliminar, ressaltando, contudo, que antes de analisar o processo somente o ERRO II (sem VRE e com VEC) é presumido, pois os demais ERROS I e III apontados podem não configurar inconsistência quando analisada a fase de avaliação da fixação do VEC. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 30
  31. 31. No entanto, esta auditoria identificou a situação de VRE e VEC em branco como erro dada a ocorrência do pagamento da ação antes do lançamento dos valores no SIJUR. # A s / n a i l e C o r I t Recomendação 01 Recomenda-se o desenvolvimento de mecanismos que corrijam as inconsistências apresentadas pelo SIJUR e que possibilitem a rastreabilidade da composição do saldo de provisões no Balanço Patrimonial, estabelecendo um cronograma de implementação. 1.1.1.6 CONSTATAÇÃO A CAIXA não divulga, de forma segregada, os valores que impactam no saldo das provisões judiciais, quais sejam: constituição de novas provisões, atualização monetária das existentes, baixa de provisões por pagamento, reversão de provisões, provisões decorrentes da combinação de negócios e ajustes de provisões. Fato Em inspeção documental realizada nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis de 2012, verificou-se que a CAIXA não adota o padrão de divulgação estabelecido pelo Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 25. Conforme quadro abaixo, os valores que impactam o saldo de provisões, para mais ou para menos, são demonstrados de forma consolidada em duas colunas: adições e reversões/baixas. CAIXA INDIVIDUAL / CAIXA CONSOLIDADO Acumulado dezembro 2012 Descrição Demandas Fiscais (Nota 18 (b)) 31/12/2011 Adições 31/12/2012 Reversões/ Baixas 268.242,00 209.559,00 (216.930,00) 260.871,00 47.506,00 95.859,00 (95.683,00) 47.682,00 186.617,00 74.387,00 (105.633,00) 155.371,00 34.119,00 39.313,00 (15.614,00) 57.818,00 Demandas Cíveis (Nota 18 (f)) 3.582.717,00 3.136.192,00 (3.207.287,00) 3.511.622,00 Perdas e danos 1.441.561,00 1.673.326,00 (1.803.414,00) 1.311.473,00 Poupança 1.342.666,00 270.663,00 (394.113,00) 1.219.216,00 8.917,00 16.603,00 (13.934,00) 11.586,00 214.790,00 242.889,00 (353.585,00) 104.094,00 INSS ISS Outros Loterias Crédito imobiliário Contingenciamento do FGTS Demandas Trabalhistas (Nota 18 (f)) Outras (Nota 18 (f)) Total Fonte: Notas Explicativas de 2012 574.783,00 932.711,00 (642.241,00) 865.253,00 2.812.886,00 2.275.551,00 (2.459.259,00) 2.629.178,00 41.671,00 1.637,00 - 43.308,00 6.705.516,00 5.622.939,00 (5.883.476,00) 6.444.979,00 A CAIXA divulga, todos os anos, as Notas Explicativas sobre as Demonstrações Contábeis. Para melhor análise e comparação evolutiva, as Notas Explicativas foram Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 31
  32. 32. separadas em dois momentos distintos: antes da vigência do Pronunciamento CPC 25 (2008 e 2009) e após a sua vigência (2010 a 2012). Em 2008 e 2009 (durante a vigência da NPC 22 - Ibracon) a CAIXA divulgava os saldos iniciais, adições, reversões/baixas e atualização monetária das provisões. No que se refere à descrição das metodologias de cálculo, a CAIXA divulgava as informações de forma concisa. O Pronunciamento CPC 25, aprovado pela Resolução CMN 3.823/2009, estabelece normas de divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas (itens 84 a 92). A CAIXA, como instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, deve observar plenamente o referido pronunciamento. A partir de 2010, apesar da adoção do mencionado pronunciamento, verifica-se uma baixa evolução na divulgação das informações conforme requerido, em comparação aos anos anteriores. A CAIXA continuou divulgando os saldos das adições e baixas nas provisões de forma consolidada e a metodologia de cálculo ainda continuou sendo descrita de forma resumida. a o t # F / Causa Utilização de prática adotada pelo mercado em detrimento do estabelecido pelo CPC 25. # C / a u s Manifestação da Unidade Examinada Instada a se manifestar, a Superintendência Nacional de Contabilidade e Tributos (SUCON) apresentou as seguintes justificativas, para os itens questionados: 1) Quanto à falta de segregação dos saldos de novas provisões constituídas no período e o aumento nas já existentes, conforme estabelece o item 84, “b”, do Pronunciamento CPC 25: A CAIXA efetuará esta segregação a partir da divulgação de SET/13. 2) Quanto à falta de segregação dos saldos “baixados em decorrência de pagamentos” e “baixados em decorrência de reversões”, conforme estabelece o item 84, “c” e “d”, do CPC 25: Esta identificação está em desenvolvimento no sistema que controla as demandas judiciais com previsão de conclusão em DEZ/13. As divulgações, a partir de MAR/14, apresentarão esta segregação. 3) No que se refere à falta de apresentação, de forma individualizada, do aumento no valor descontado a valor presente proveniente da passagem do tempo e o efeito de qualquer mudança na taxa de desconto, conforme estabelece o item 84, “e”, do CPC 25: Justificamos que considerando a elevada quantidade de ações provisionadas mensalmente (aprox. 360 mil) e a impossibilidade de se prever quando ocorrerá o pagamento da condenação (por causa das diversas decisões/recursos que podem postergar o pagamento por Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 32
  33. 33. diversos meses ou anos), a metodologia da Caixa para apuração dos valores das demandas judiciais considera o valor provável da condenação na data atual, corrigido monetariamente pelos índices governamentais apropriados. # M / e s a n c f i o t U d x m E Análise do Controle Interno No que se refere ao terceiro item, a apresentação da atualização monetária é de suma importância para o acompanhamento da movimentação financeira do saldo das provisões judiciais. Apesar de a entidade justificar que os valores são corrigidos monetariamente pelos índices governamentais apropriados, esse valor não é apresentado de forma segregada. Destaca-se que a CAIXA, nas Notas Explicativas de 2008 (Nota 21, item (a) (I)), apresentou o valor da atualização monetária de forma segregada. Como boa prática no mercado, podemos citar as Notas Explicativas (Nota 18) da empresa VALE que demonstram os valores que impactam o saldo de provisões de forma segregada.2 Recomendação 01 Recomenda-se a divulgação, a partir de dezembro de 2013, da movimentação financeira anual da conta de provisões judiciais, indicando, de forma segregada, os valores que impactaram o saldo inicial da conta, tais como: constituição de novas provisões, atualização monetária das existentes, baixa de provisões por pagamento, reversão de provisões, provisões decorrentes da combinação de negócios e ajustes de provisões. 1.1.1.7 CONSTATAÇÃO Falta de apresentação, em Nota Explicativa, das principais ações judiciais em que a CAIXA é parte, juntamente com a descrição geral e a situação/andamento do processo e, ainda, de justificativa da não divulgação, conforme estabelecem os itens 84 (a), 86 a 89, 91 e 92 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 25. Fato Após inspeção documental realizada nas Notas Explicativas de 2008 a 2012, verificou-se que a CAIXA não divulga informações suficientes quanto às principais ações judiciais em que é parte. Como embasamento prático, esta equipe pesquisou em Notas Explicativas de outras Empresas Públicas e Instituições Financeiras e identificou que a Petrobras mantem um nível de transparência bastante satisfatório quanto a esses itens do CPC 25, conforme demonstrado em suas Notas Explicativas 20123. 2 Disponível em: http://www.vale.com/PT/investors/Quarterly-results-reports/Financial-statements-BRGAAP-IFRS-US-GAAP/FinancialStatements/itr_brgaap_4T12p.pdf. Acessado em: 09/08/2013. 3 Disponível em: http://www.petrobras.com.br/rs2009/pt/analise-financeira-e-demonstracoescontabeis/notas-explicativas/processos-judiciais-e-contingencias/. Acessado em: 24/07/2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 33
  34. 34. Quanto a outras Instituições Financeiras, identificaram-se boas práticas em vários bancos americanos, principalmente nas Notas Explicativas 2012 do Bank of America (Nota 13)4. Causa Utilização de prática adotada pelo mercado em detrimento do estabelecido pelo Pronunciamento CPC 25. Manifestação da Unidade Examinada Solicitada a manifestação da SUCON, a mesma apresentou a seguinte justificativa: Esclarecemos que estas informações foram apresentadas na Nota Explicativa 30 (b) a partir da divulgação do exercício de 2012. Análise do Controle Interno A justificativa apresentada pela Unidade não foi considerada suficiente por esta equipe de auditoria, tendo em vista que, apesar de a Nota Explicativa 30 (b) apresentar os quantitativos e valores das ações trabalhistas e cíveis, esses dados não são suficientes para atender o nível de transparência exigido pela norma (CPC 25). No que se refere, especificamente, à divulgação das principais ações judiciais em que a CAIXA é parte, a CAIXA possui mais de 350.000 processos trabalhistas e cíveis, mas, em 2012, divulgou apenas uma ação trabalhista (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, processo nº 00809002820085010004) e uma ação cível (Encol S.A., processo nº 00526287420068090051). Por fim, a divulgação de apenas uma ação para cada tema, trabalhista e cível, é insuficiente e, nesse caso, a CAIXA deveria ter apresentado justificativa para a não divulgação das outras ações, conforme preconiza os itens 91 e 92 do CPC 25. Recomendação 01 Recomendamos que a CAIXA divulgue as principais ações judiciais em que ela é parte, incluindo a situação em que cada uma se encontra, ou, quando não for praticável divulga-las, apresente justificativas para tanto. 4 Disponível em: http://media.corporate-ir.net/Media_Files/IROL/71/71595/AR2012.pdf. Acessado em: 24/07/2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 34
  35. 35. 1.1.1.8 CONSTATAÇÃO Verificação de inconsistências nas rubricas de Receita das Demonstrações Contábeis Fato Realizou-se teste de auditoria em algumas rubricas de Receita constantes na Demonstração de Resultado do Exercício – DRE da CAIXA. Foram selecionadas somente rubricas que tivessem alguma forma de checar seus valores em outras demonstrações contábeis e documentos da administração pública. Assim, as rubricas verificadas estão na Nota n.º 23 – Receitas de prestação serviços e rendas de tarifas bancárias, especificamente Administração do Fundo garantia por tempo e Serviço - FGTS, Administração do Fundo de Compensações Variações Salariais - FCVS, Administração de Loterias, Administração do Fundo Arrendamento Residencial - FAR e Bolsa-Família. de de de de Para a conferência da conta Administração do FCVS utilizou-se informações do próprio Relatório Gestão do Fundo, que estavam de acordo com o explicitado na Nota Explicativa da CAIXA. No caso da Administração de Loterias foi solicitado à CAIXA discriminar os valores por tipo de Loteria, e assim foi escolhido o montante arrecadado na Loteca para se confirmar, por meio do sítio da CAIXA, o montante arrecadado durante o ano e pelo cálculo do percentual da taxa de administração chegou-se no mesmo valor que compôs a rubrica da Nota Explicativa. Na rubrica do FGTS verificou-se que a Demonstração Contábil do FGTS, referente ao exercício 2012, registrou despesas com taxas de administração nos montantes de R$ 3.091.302 mil em 2012 e R$ 3.066.375 mil em 2011, enquanto a Demonstração Contábil da CAIXA relativa ao exercício 2012 registrou receitas com taxas de administração nos montantes de R$ 3.166.292 mil em 2012 e R$ 3.129.791 mil em 2011. Solicitamos à CAIXA que justificasse as diferenças entre os valores registrados como despesas no FGTS e receitas da CAIXA, encaminhando o devido material comprobatório. Quanto à Bolsa-Família questionou-se por que o valor de R$ 275.309.407,31 constante do Relatório de Gestão da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania SENARC/MDS, difere do apresentado na Demonstração Contábil da CAIXA referente ao exercício de 2012, no montante de R$ 286.442 mil. Em relação às receitas e as despesas do FAR, o quadro divulgado em suas demonstrações contábeis não apresenta nenhum valor que guarde relação com a receita de Administração do FAR demonstrada pela CAIXA na Nota 23. Assim, solicitou-se o detalhamento da informação contida na Demonstração Contábil da CAIXA referente ao exercício de 2012 em que constam os montantes de taxas de administração do FAR de R$ 62.500 mil em 2012 e R$ 60.260 mil em 2011, apresentando o devido material comprobatório. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 35
  36. 36. Fonte: Demonstrações Contábeis do FAR, Resposta de SA. Causa Fragilidade na agregação de contas que dificultam a transparência das receitas. Manifestação da Unidade Examinada Com relação ao FAR, a SUCON informou que: O montante apresentado como Taxa de administração do FAR na Nota Explicativa deixou de considerar operações realizadas em 2012, que foram classificadas como “Tarifas de Convênios” na Nota 23. O valor no exercício foi de R$ 92.674 e correlaciona-se com as despesas “Taxa de Administração Disponibilidades”; “Taxa de Adm. da Carteira Imobiliária” e “Taxa de Administração PMCMV” apresentadas na Demonstração de Resultados do FAR. A Nota 23 será ajustada para o exercício de 2013, e apresentará os valores na forma ora evidenciada. Quanto à diferença observada na rubrica Administração do FGTS, a unidade informou tratar-se de taxa de estruturação das operações de debêntures cobrada entre o Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 36
  37. 37. Agente Financeiro (CAIXA) e o Emissor do papel. Foram encaminhados os cálculos que comprovam o cálculo dessa diferença e informado que a devida segregação dessa conta ocorrerá nas Demonstrações Contábeis de 2013. No caso do Programa Bolsa Família foram incluídas receitas de todas as receitas de programas de transferências de renda, inclusive de origem municipal e estadual. A unidade informou que alterará a denominação da conta, nas demonstrações contábeis de 2013, para “Programas de Transferência de Renda”. Análise do Controle Interno O gestor apresentou as motivações para as diferenças encontradas e prontamente divulgou o prazo para os aprimoramentos das rubricas questionadas, no entanto cabe ressalvar que é necessário revisar todas as rubricas da receita, pois o teste de auditoria consistiu na avaliação de somente cinco contas. Ressalte-se a dificuldade da obtenção da informação de composição das contas, sendo necessárias várias prorrogações do prazo para obtenção definitiva da informação. Recomendação 01 Implementar no prazo estabelecido os aprimoramentos das contas Administração do FGTS, Administração do FAR e Bolsa Família. Recomendação 02 Avaliar o restante das contas de receitas para verificar a existência de inconsistências que apontem incoerências, agregações indevidas e denominações parciais entre outros. Recomendação 03 Elaborar rotina contábil que garanta rastreabilidade mais tempestiva das rubricas. 1.1.1.9 CONSTATAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. # A s / n a i l e C o r I t 1.1.2 RESULTADO DA MISSÃO INSTITUCIONAL 1.1.2.1 INFORMAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 37
  38. 38. 1.1.2.2 CONSTATAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. 1.1.2.3 CONSTATAÇÃO A informação aqui foi suprimida, por solicitação da unidade auditada, em função de sigilo fiscal, bancário e/ou comercial, na forma da lei. 1.1.3 SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS 1.1.3.1 CONSTATAÇÃO Falta de coleta de dados e de fixação de metas para acompanhamento dos indicadores de TI. Fato A CAIXA aprovou para 2012-2015, através da Resolução do Conselho Diretor nº 6.150/2012, o novo Planejamento Estratégico TI - PETI. O Plano Estratégico de TI 2012-2015 da CAIXA foi elaborado no mesmo formato do anterior (2008-2011), quanto às Diretrizes Estratégicas, no qual foram consolidadas as temáticas: Tecnologia, Processos e Pessoas. Segundo o documento, a abordagem “Arquitetura Tecnológica”, presente no PDTI anterior, foi absorvida pela temática Tecnologia em virtude da pertinência do tema. O documento descreve as Diretrizes Estratégicas e os objetivos de TI da VITEC para 2012-2015 e ainda, as iniciativas de TI, que foram elaboradas com o objetivo de alcançar os novos Objetivos Empresariais da CAIXA. Para estabelecer os objetivos de TI, a CAIXA utilizou a Matriz SWOT, que foi construída com a participação dos colaboradores das áreas da VITEC. A CAIXA ainda possui um Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI, que foi instituído por meio da Resolução do Conselho Diretor 3.643/2009, reeditada pela Resolução 4.737/2010. Segundo o art. 4º do Regimento Interno, são atribuições do CETI: I. Propor e definir critérios para a priorização das demandas encaminhadas à área de TI. II. Propor ajustes relacionados ao orçamento de TI e, quando necessário, propor à VITEC o encaminhamento ao Conselho Diretor. III. Deliberar sobre impasses encaminhados pelas CED. IV. Deliberar sobre a prioridade de atendimento das demandas internas. V. Analisar e propor encaminhamentos sobre a aderência da política de investimentos da área de Tecnologia da Informação tanto ao Plano Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 38
  39. 39. Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) quanto ao Planejamento Estratégico da CAIXA. VI. Aprovar o regimento interno e a metodologia de trabalho das CED. Através de inspeção documental realizada no RAE 2012, verificou-se que a CAIXA estabeleceu indicadores para os objetivos estratégicos do PETI, mas, em grande parte dos casos, não fixou as metas e deixou de coletar os dados necessários ao cálculo dos indicadores. # F a o t / Causa Ausência de critérios/metodologia na escolha de indicadores, levando à escolha de indicadores imensuráveis. # C / a u s Manifestação da Unidade Examinada Instada a se manifestar, a Superintendência Nacional de Governança de Tecnologia da Informação (SUGTI) apresentou os seguintes argumentos para a falta de coleta de dados e fixação de metas dos indicadores relacionados abaixo: INDICADOR JUSTIFICATIVA Percentual de disponibilidade da A ausência de coleta deve-se a necessidade de infraestrutura de rede de ambiente operacionalização do processo. A ausência de meta tecnológico do Datacenter deve-se a necessidade de conhecimento prévio do desempenho histórico antes de definir a meta. Percentual de aplicações críticas A ausência de coleta deve-se a necessidade de migradas para o ambiente de operação operacionalização do processo. A ausência de meta centralizado deve-se a necessidade de conhecimento prévio do desempenho histórico antes de definir a meta. Custos de TI A ausência de meta deve-se a necessidade de conhecimento prévio do desempenho histórico antes de definir a meta. Percentual de soluções de mercado Em estudo a alteração/adequação da especificação implantadas no prazo e em ou mesmo a descontinuidade do indicador. funcionamento Percentual de sistemas críticos Em estudo a alteração/adequação da especificação implantados no ambiente de ou mesmo a descontinuidade do indicador. homologação Índice de efetividade do planejamento de Em estudo a alteração/adequação da especificação mudanças ou mesmo a descontinuidade do indicador. Percentual de mudanças corretivas dos Em estudo a alteração/adequação da especificação sistemas críticos ou mesmo a descontinuidade do indicador. Percentual de mudanças emergenciais Em estudo a alteração/adequação da especificação dos sistemas críticos ou mesmo a descontinuidade do indicador. Quantidade de sistemas críticos de Em estudo a alteração/adequação da especificação negócio sustentados por infraestrutura ou mesmo a descontinuidade do indicador. adequada Entrega de soluções de TIC Coleta prevista para o fim do 1º semestre 2013. A ausência de meta deve-se a necessidade de conhecimento prévio do desempenho histórico. Percentual de serviços contratados Indicador já operacional com coleta e meta definida. entregues no prazo Acessível no Sistema de Indicadores Estratégico. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 39
  40. 40. Terceirização nas Filiais de TI A ausência de meta deve-se a ausência de conhecimento do desempenho histórico do indicador. Fonte: Resposta de SA. # M / e s a n c f i o t U d x m E Análise do Controle Interno As justificativas apresentadas pela Unidade são insuficientes, considerando que a escolha de um indicador deve ser, antes de tudo, embasada em critérios objetivos que verifiquem a sua viabilidade. Não obstante, para ajudar a entender o funcionamento e o desempenho de cada processo, os indicadores precisam ser bem selecionados, medidos periodicamente em intervalos de tempo e analisados de forma adequada. O Tribunal de Contas da União no documento Técnica de Auditoria – Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos5, indica as seguintes qualidades desejáveis a serem verificadas tanto na análise de indicadores de desempenho já existentes, como na elaboração de novos: Representatividade: o indicador deve ser a expressão dos produtos essenciais de uma atividade ou função; o enfoque deve ser no produto: medir aquilo que é produzido, identificando produtos intermediários e finais, além dos impactos desses produtos (outcomes). Este atributo merece certa atenção, pois indicadores muito representativos tendem a ser mais difíceis de ser obtidos. Homogeneidade: na construção de indicadores devem ser consideradas apenas variáveis homogêneas. Por exemplo, ao estabelecer o custo médio por auditoria, devem-se identificar os diversos tipos de auditoria, já que para cada tipo tem-se uma composição de custo diversa. Praticidade: garantia de que o indicador realmente funciona na prática e permite a tomada de decisões gerenciais. Para tanto, deve ser testado, modificado ou excluído quando não atender a essa condição. Validade: o indicador deve refletir o fenômeno a ser monitorado. Independência: o indicador deve medir os resultados atribuíveis às ações que se quer monitorar, devendo ser evitados indicadores que possam ser influenciados por fatores externos. Confiabilidade: a fonte de dados utilizada para o cálculo do indicador deve ser confiável, de tal forma que diferentes avaliadores possam chegar aos mesmos resultados. Seletividade: deve-se estabelecer um número equilibrado de indicadores que enfoquem os aspectos essenciais do que se quer monitorar. 5 Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2063230.PDF. Acessado em: 24/07/2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 40
  41. 41. Simplicidade: o indicador deve ser de fácil compreensão e não envolver dificuldades de cálculo ou de uso. Cobertura: os indicadores devem representar adequadamente a amplitude e a diversidade de características do fenômeno monitorado, resguardado o princípio da seletividade e da simplicidade. Além disso, a falta de coleta de dados para medir os resultados da TI revela fragilidades no planejamento e resulta em riscos às áreas de negócios da CAIXA, uma vez que, sem ferramentas para verificar a capacidade que a TI possui de agregar valor ao negócio da Entidade, os gestores não poderão propor melhorias ou corrigir falhas existentes. Posto isso, verifica-se a importância de um critério definidor de escolha de indicadores a fim de evitar que seja “mais um número ou indicador” sem atender realmente aos interesses da organização; que a medida seja de compreensão de todos que terão acesso; e que reflita de forma direta e específica o campo ou a dimensão de resultado em avaliação. Por fim, o Acordão TCU nº 2.308/2010 – Plenário determina a fixação de indicadores e metas para os objetivos estratégicos de TI que: 9.1.1. orientem as unidades sob sua jurisdição, supervisão ou estrutura acerca da necessidade de estabelecer formalmente: (i) objetivos institucionais de TI alinhados às estratégias de negócio; (ii) indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio da instituição; (iii) metas para cada indicador definido; (iv) mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da TI da instituição;(Acordão TCU nº 2.308/2010 – Plenário) Recomendação 01 Tratar os fatores que estão impedindo a coleta de dados e a fixação de metas e, se viável, substituir os indicadores por outros executáveis. Recomendação 02 Adotar metodologia/critério para a escolha de indicadores, de forma que os mesmos possuam as características desejadas, conforme a melhor literatura. 1.1.3.2 CONSTATAÇÃO Ausência de reuniões mensais do Comitê de TI. Fato Por meio de Solicitação de Auditoria, foram pedidas todas as Atas de reuniões do CETI realizadas em 2012. Após análise da resposta da CAIXA, verificou-se que, durante o exercício de 2012, foram realizadas apenas 6 reuniões, sendo 5 ordinárias e 1 extraordinária. # F a o t / Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 41
  42. 42. Causa Decisão do Vice-Presidente de Tecnologia da Informação - VITEC de não convocar as reuniões, tendo em vista que, consoante o Regimento Interno do CETI cabe àquele exercer a presidência do Comitê e, como tal, convocar as reuniões. # C / a u s Manifestação da Unidade Examinada Instada a se manifestar, a SUGTI pontuou as seguintes justificativas para a falta de reuniões do CETI: Desde 2012 a CAIXA contratou Consultoria Estratégica com a Empresa McKinsey para estudar, propor e implantar Novo Modelo de Gestão da CAIXA, que inclui a reestruturação das instâncias de governança corporativa. E assim, o CETI – Comitê Estratégico de TI encontra-se em fase de revisão e atualização de atribuições, o que contribui sobremaneira para que houvesse realizações de reuniões apenas para tratar assuntos pontuais, diferenciando da periodicidade contida no regimento interno do Comitê de TI. Com relação à manifestação da Unidade sobre a Recomendação 01 do item 1.1.3.2 do Relatório Preliminar, foi apresentada informação de que um Novo Comitê Delegado de Tecnologia foi constituído por meio da Resolução nº 6.528/2013 e que as reuniões serão realizadas mensalmente, conforme estabelece o Regimento Interno do referido Comitê. # M / e s a n c f i o t U d x m E Análise do Controle Interno As razões apresentadas pela Unidade não foram acolhidas pela equipe de auditoria, haja vista que: • De acordo com €

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